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Processo nº 5770479-04.2023.8.09.0051

ID: 306470841

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5770479-04.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN RASSI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FREDD DÉLIO MIRANDA MARTINS

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ADRIANE CRISTINA MIRANDA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br DUPLO GRAU DE JUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5770479-04.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAUTORA: LILIAN RASSIRÉUS: PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA E OUTRO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GOIAS PREVIDÊNCIA – GOIASPREVAPELADA: LILIAN RASSIRELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CHEFIA. ALTERAÇÃO DO VALOR APÓS A APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE. APLICAÇÃO DA EC Nº 41/2003. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. I. CASO EM EXAME Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual aposentada em 12/11/2020, que busca a equiparação da gratificação por encargo de chefia incorporada aos seus proventos ao valor atualizado da função correspondente no serviço ativo, alegando direito à paridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora aposentada após a EC nº 41/2003 faz jus à paridade com os servidores em atividade, notadamente quanto à atualização do valor da gratificação de função comissionada anteriormente incorporada aos seus proventos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.a. Na sentença se incorreu em erro material ao considerar como data de aposentadoria da impetrante o ano de 1988, e certo que esta se deu em 12/11/2020, após a entrada em vigor da EC nº 41/2003. 3.b. Nos termos da EC nº 41/2003, apenas os servidores aposentados até a sua publicação fazem jus à paridade plena com os servidores em atividade. 3.c. A impetrante se aposentou sob o regime jurídico da EC nº 41/2003, que assegura apenas o reajuste dos benefícios para preservar o valor real, nos termos do art. 40, § 8º, da CF/1988. 3.d. A atualização do valor da gratificação de função comissionada para os servidores ativos não gera direito à revisão automática dos proventos da servidora aposentada que incorporou valor anterior, diante da ausência de previsão legal específica. 3.e. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 41), fixou que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos.IV. TESE 4. Teses de julgamento: "1. A servidora pública que se aposentou após a EC nº 41/2003 não tem direito à paridade plena com os servidores em atividade. 2. Não há direito adquirido à forma de cálculo ou ao reajuste de gratificação de função comissionada incorporada aos proventos, devendo ser preservada apenas a irredutibilidade de vencimentos."V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 5. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XI; 40, §§ 8º; EC nº 20/1998; EC nº 41/2003, arts. 3º e 7º. Precedentes relevantes: – STF, RE 563.965/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 20.03.2009. – STF, RE 687.276 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 04.12.2012. – STF, ARE 1.004.555 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 08.08.2017. – TJGO, ApC 5188335-40.2017.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha, 6ª CC, j. 22.02.2021.VI. DISPOSITIVO Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. Sentença reformada para denegar-se a segurança. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV contra sentença (mov. 48) proferida pela Juíza de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Mariuccia Benicio Soares Miguel, nos autos da Ação de Mandado de Segurança, impetrada por LILIAN RASSI contra ato coator atribuído ao PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV. Extrai-se da inicial, em síntese, que a autora, ora apelada, servidora pública do Estado de Goiás, aposentou-se em 13 de novembro de 2022, conforme Portaria nº 2419/2020, tendo incorporado aos proventos a gratificação por exercício de encargo de chefia, assessoramento, secretariado e inspeção, em razão do exercício da função de gerente, denominada GEC-2, atualmente equivalente à gratificação DAI-1. Relata que, por meio do Despacho AP nº 08/2021 (arquivo 3, fl. 10), foi reconhecido o direito da impetrante à percepção da referida gratificação no percentual de 60% sobre o valor do cargo em comissão correspondente à DAI-1. Afirma que sobreveio o Despacho nº 5092/2023 (arquivo 3, fl. 12), que determinou a refixação dos proventos, especificamente quanto à gratificação por encargo de chefia, para estipular valor equivalente ao que era pago antes das alterações legislativas que modificaram a forma de cálculo da gratificação, constituindo o ato impugnado na presente demanda. A impetrante sustenta que faz jus à paridade remuneratória prevista no §3º, do art. 267, da Lei Estadual nº 10.460/88, assegurando-lhe o direito à equiparação da gratificação com aquela percebida pelos servidores ativos. Ainda, destaca que a Lei Estadual nº 21.792/2023 atualizou o valor da gratificação DAI-1 para R$ 8.812,80, razão pela qual, considerando o percentual de 60% anteriormente reconhecido, entende fazer jus ao montante de R$ 5.287,68, a pleitear pela concessão da segurança na presente ação mandamental. Na sentença combatida, a magistrada singular concedeu a segurança postulada, nos seguintes termos: “(…) A priori, cumpre destacar que a ação constitucional de mandado de segurança possui procedimento especial ditado pela Lei nº 12.016/09, aplicando-se somente de forma subsidiária as normas trazidas pelo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/15. Sobre a matéria discutida na presente ação mandamental, impositivo destacar a redação dos §§ 4º e 5º, do art. 40, da Constituição Federal, na data em que foi procedida a aposentadoria do impetrante, a saber, 29/02/1988 (evento 01, arquivo 07) (…) Ressai dos excertos acima que nas alterações promovidas no texto constitucional, a revisão dos proventos de quem já estava aposentado ou na condição de pensionista esteve garantida, na mesma proporção e data, sempre que houvesse alteração na remuneração dos servidores em atividade, inclusive relativo ao reajustamento dos benefícios. (…) Nesse contexto, a parte impetrante faz jus ao cálculo de 60% do valor atual da gratificação incorporada pelo impetrante, conforme aduziu na inicial. Vale registrar, ainda, que o precedente jurisprudencial firmado pelo STF no RE nº 563.965-7/RN não se aplica ao caso em comento, uma vez que o impetrante não pleiteia direito adquirido a regime jurídico (mesmo porque não houve real alteração para regime jurídico de subsídio e sim mera mudança de nomenclatura da gratificação de função), mas sim a revisão, de acordo com a lei atual que aumentou a gratificação concedida aos servidores da ativa, em observância ao seu direito à paridade, previsto no art. 7º da EC 41/2003. (…) Diante do exposto, sem maiores delongas, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA para reconhecer a legalidade do ato praticado através do Despacho AP nº 08/2021 e para corrigir o valor da Gratificação de Encargo de Chefia incorporada aos seus proventos, equivalente ao atual símbolo DAI-1, na quantia que representa o equivalente a 60% (sessenta por cento) dos subsídios do cargo de “gerente”, na conformidade da Lei nº 21.792/2023 c/c Decreto nº 10.218/2023, observando-se automaticamente eventuais correções posteriores de seus valores, bem como seja reconhecido o direito à percepção das diferenças remuneratórias geradas a partir da impetração do mandamus.” Irresignado com o ato processual decisório, o ente estatal interpôs o presente recurso apelatório, mov. 54, cujas razões aduziu, em suma, que não estaria evidenciado o direito postulado pela autora na inicial, não fazendo jus ao direito à paridade de salários com os servidores da ativa, a ressaltar que “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que vantagens remuneratórias concedidas a servidores em atividade não se estendem, de forma automática, aos inativos, salvo se houver previsão legal expressa ou reestruturação da carreira com identidade de atribuições, o que não se evidencia na presente hipótese.” Ponderou que “o novo modelo remuneratório inaugurado pelo formato SUBSÍDIO para a função então exercida não foi estendida aos inativos, devendo a gratificação incorporada corresponder à última importância atribuída à ocupação que lhe deu ensejo, vigente antes da edição da Lei Delegada nº 8/2003, SÓ VARIANDO, DAÍ POR DIANTE, CONSOANTE AS REVISÕES GERAIS DADAS AO FUNCIONALISMO, em face da inexistência de direito adquirido de aposentado à manutenção de regime de remuneração de cargo em comissão refletido em seus proventos.” Argumentou que “o princípio da isonomia, previsto no art. 40, § 8°, da Constituição da República, apenas garante ao(à) servidor(a) inativo(a) (aposentado(a) antes da EC nº 41/2003), como na hipótese, a paridade remuneratória com o servidor em atividade, ocupante do cargo no qual se aposentou, não incidindo sobre a gratificação de representação de função exercida (cargo em comissão), salvo se concedido o reajuste a toda a categoria/carreira, em caráter geral, o que não é o caso dos presentes autos.” Reiterou que “a gratificação que foi incorporada passa a não mais ter vinculação com o valor da vantagem percebida pelos servidores em atividade, estando o aumento da gratificação incorporada sujeito à revisão geral de remuneração. Não configura, portanto, qualquer irregularidade a ausência de reajuste do valor da vantagem remunerada nos moldes pleiteados” Ao final, requereu o provimento do recurso para que a segurança postulada na inicial seja denegada, nos termos das razões apresentadas. Recurso isento de preparo, por força de lei. Regularmente intimada, a apelada apresentou contrarrazões no mov. 59, ocasião em que pugnou pela manutenção da sentença combatida, em todos seus quesitos. Subiram os autos, também, por força do Reexame Necessário. É o relatório. Passo à decisão. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e do reexame necessário. Passo à decisão monocrática, haja vista que a matéria circunda matéria veiculada em Tema repetitivo no âmbito do STJ. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GOIAS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV contra sentença (mov. 48) proferida pela Juíza de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Mariuccia Benicio Soares Miguel, nos autos da Ação de Mandado de Segurança, impetrada por LILIAN RASSI contra ato coator atribuído ao PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV. Pois bem. A lide recomenda breve resumo fático para melhor compreensão da causa de pedir. Extrai-se da inicial, em síntese, que a autora, ora apelada, servidora pública do Estado de Goiás, aposentou-se em 13 de novembro de 2022, conforme Portaria nº 2419/2020, tendo incorporado aos proventos a gratificação por exercício de encargo de chefia, assessoramento, secretariado e inspeção, em razão do exercício da função de gerente, denominada GEC-2, atualmente equivalente à gratificação DAI-1. Relata que, por meio do Despacho AP nº 08/2021 (arquivo 3, fl. 10), foi reconhecido o direito da impetrante à percepção da referida gratificação no percentual de 60% sobre o valor do cargo em comissão correspondente à DAI-1. Afirma que sobreveio o Despacho nº 5092/2023 (arquivo 3, fl. 12), que determinou a refixação dos proventos, notadamente quanto à gratificação por encargo de chefia, para estipular valor equivalente ao que era pago antes das alterações legislativas que modificaram a forma de cálculo da gratificação, constituindo o ato impugnado na presente demanda. A impetrante sustenta que faz jus à paridade remuneratória prevista no §3º, do art. 267, da Lei Estadual nº 10.460/88, assegurando-lhe o direito à equiparação da gratificação com aquela percebida pelos servidores ativos. Ainda, destaca que a Lei Estadual nº 21.792/2023 atualizou o valor da gratificação DAI-1 para R$ 8.812,80, razão pela qual, considerando o percentual de 60% anteriormente reconhecido, entende fazer jus ao montante de R$ 5.287,68, a pleitear pela concessão da segurança na presente ação mandamental. Entendeu a Juíza a quo que o direito postulado na ação mandamental estaria evidenciado nos autos, a considerar que a impetrante teria se aposentado em 29/02/1988, veja: “Sobre a matéria discutida na presente ação mandamental, impositivo destacar a redação dos §§ 4º e 5º, do art. 40, da Constituição Federal, na data em que foi procedida a aposentadoria do impetrante, a saber, 29/02/1988” Nesses parâmetros, os pedidos da parte autora foram julgados procedentes. Ajustadas as premissas em que baseiam o presente recurso apelatório, passo à sua análise. De pronto, esclareço que a sentença recorrida fora exarada com base em premissa equivocada, no tocante à data de aposentadoria da impetrante. Com efeito, na fundamentação da sentença, a juíza singular reconhece que a aposentadoria da impetrante se deu em 29/02/1988, quando, em verdade, ocorreu em 12/11/2020, nos termos da Portaria nº 2419, assinada pelo Presidente da GOIASPREV, conforme se vê do Parecer nº 1378/2023, da Procuradoria Setorial da GOIASPREV, anexado no mov. 01, dos autos. Diante do quadro que se apresenta, tendo em vista a efetiva data de aposentadoria da impetrante, ressalto que não restou evidenciado o seu direito à equiparação/reajuste da gratificação de representação recebida em cargo de chefia com os índices aplicados aos servidores da ativa. Explico. Nos termos do entendimento externado pelo Supremo Tribunal de Justiça, o direito à paridade de vencimentos se dá, somente, aos servidores aposentados anteriormente à Emenda Constitucional nº 41/2003. Isto porque, até a vigência da Emenda Constitucional citada, vigia a Emenda Constitucional nº 20/98, cujo teor era o seguinte, art. 40, § 8º, da Constituição Federal: “Art. 40. (…). § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)” Assim, conforme era previsto no preceito constitucional, a paridade tinha por finalidade assegurar ao servidor inativo o direito subjetivo ao reajuste de seus proventos, de acordo com os mesmos índices e na mesma proporção concedida aos vencimentos dos servidores ativos, com o intuito de evitar a defasagem de seus rendimentos. Com a Emenda Constitucional nº 41/2003, sobreveio outra modificação: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (…) §8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (…)” No entanto, infere-se dos autos que a impetrante se aposentou após a Emenda Constitucional nº 41/03, em, 12/11/2020, já sob outra regra jurídica, de modo que não está contemplada na própria ressalva do art. 7º, da emenda citada: “Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei” Como visto nas alterações promovidas no texto constitucional, apenas terão direito à paridade os proventos de quem já estava aposentado ou na condição de pensionista ao tempo da Emenda Constitucional em referência. Nesse parâmetro, não faz jus a impetrante à alteração da gratificação pretendida aos seus proventos, visto que esta gratificação fora implementada no âmbito do Poder Público, para os servidores em atividade, em data posterior à paridade garantida até o advento da Emenda Constitucional nº 41/03, nos termos já salientados. Noutro aspecto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.957-7/RN, assentou que a prerrogativa da paridade de vencimentos na aposentadoria não garante ao servidor aposentado o direito adquirido à forma de cálculo de sua remuneração, exigindo-se apenas que não seja violado o princípio da irredutibilidade de seus vencimentos. Eis a tese fixada pelo Pretório Excelso no Tema 41, de RG: “I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; (…).” Assim, forçoso reconhecer que a sobredita paridade não engloba a atualização da gratificação incorporada aos proventos do servidor aposentado, em virtude do exercício anterior de determinado cargo em comissão, de acordo com a gratificação a que fazem jus os ocupantes do mesmo cargo na ativa, conforme pretende a impetrante. Por pertinente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO À PERMANÊNCIA DO REGIME LEGAL DE REAJUSTE DE VANTAGEM. INEXISTÊNCIA. 1. A estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, após certo tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado, a continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos desse cargo e o do seu cargo efetivo. 2. O reajuste futuro desse benefício, uma vez desvinculado dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua incorporação, obedece aos critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. (Precedentes: RE n.º 226.462/SC Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 25.5.01; RE n.º 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJ de 20.3.09; RE n.º 600.856, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14.12.10; RE n.º 603.890, Relator o Ministro Dias Tofolli, DJe de 01.08.11; RE n.º 594.958-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 07.10.11, entre outros). (…).” (RE 687276 AgR, relator min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 04/12/2012, p. 20/02/2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESVINCULAÇÃO ENTRE A VANTAGEM INCORPORADA E OS VENCIMENTOS DO CARGO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. É possível ao legislador desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação incorporada pelo servidor, em razão de ter ocupado função/cargo comissionado, submetendo-a aos índices gerais de revisão, sem que isso represente violação do texto constitucional. 2. A Corte, no exame do RE nº 563.965/RN, com repercussão geral reconhecida, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental não provido. (...).” (ARE 1004555 AgR, relator min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 08/08/2017, p. 29/08/2017) “AGRAVO REGIMENTAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESVINCULAÇÃO ENTRE A VANTAGEM INCORPORADA E OS VENCIMENTOS DO CARGO EM COMISSÃO. TEMA 41 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O servidor que aposentou com direito à paridade, antes da Emenda Constitucional 41/2003, não possui o direito ao reajuste de gratificação incorporada em face de modificação do valor, da denominação ou da forma de cálculo, da gratificação a que faz jus os ocupantes do cargo na ativa. A isonomia determinada pelo art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003 deve ser observada entre servidores inativos e os servidores em atividade beneficiados pela estabilidade financeira, e não entre aqueles e os autuais ocupantes do cargo em comissão. 2. Respeitada a irredutibilidade dos vencimentos, não existe direito adquirido a regime jurídico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”(RE 1164559 AgR, relator min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 29/11/2019, p. 12/12/2019) Conclui-se, portanto, que, no sentido do que argumenta o apelante, razão assiste ao ente público quando alega que, no caso dos autos, o direito à paridade não garante à servidora aposentada em 12/11/2020, o direito de vinculação de seus proventos, no qual a gratificação de representação de função comissionada já foi incorporada, à remuneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. MUDANÇA DE NOMENCLATURA. SUBSÍDIO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. PARIDADE DE GRATIFICAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido a regime remuneratório, afastando-se as possíveis divergências de interpretação nos Tribunais inferiores. 2. Considerando que a Lei Delegada nº 04/2003, que estabeleceu as remunerações de certos servidores estaduais sob a forma exclusiva de subsídio, em vez de vencimentos e gratificações, restou declarada constitucional pelo Pretório Excelso, por força do julgamento do RE nº 563.965/RN, com efeito de repercussão geral, conclui-se que foi implementado um novo regime jurídico no serviço público goiano corroborado pela Lei Delegada nº 08/2003, não tendo ocorrido a simples alteração nas nomenclaturas dos cargos. 3. Não há que se falar em paridade entre ativos e inativos nesta situação e, muito menos, em mera mudança de nomenclatura de cargos e siglas de gratificações pagas a ensejar a paridade, eis que houve mudança de regime jurídico, por interesse da Administração Pública. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, RN e AC 5188335-40.2017.8.09. 0051, relator des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª C. Cível, DJe 22/02/2021) Ao seu turno, conquanto se entenda que a Lei Delegada 08/2003 não inaugurou nova forma de remuneração de servidores ocupantes de cargo em comissão, através de subsídio, mas a modificação se deu apenas na nomenclatura, da qual resultou em acréscimo para determinado segmento do funcionalismo público, não se aplica, ainda assim, a paridade à impetrante, tendo em vista a data de sua aposentadoria. Consequentemente, não se depreende a existência de amparo legal à tese invocada na ação mandamental, de modo que a reforma da sentença recorrida, que concedeu a segurança, é medida impositiva. Ao teor do exposto, forte nesses fundamentos, conheço do recurso apelatório e da remessa necessária e lhes dou provimento, para, em reforma à sentença recorrida, denegar a segurança postulada na inicial. É como decido. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, para os fins de mister. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMARELATOR 103/cl

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