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Leili Carine Rodrigues Mallmann x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 332727206

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019937-62.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEILI CARINE RODRIGUES MALLMANN

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DE MELO ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5019937-62.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. LEILI CARINE RODRIGUES MALLMANN ingress… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5019937-62.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. LEILI CARINE RODRIGUES MALLMANN ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em desfavor de BANCO ITAU UNIBANCO S/A, ambos qualificados na inicial, alegando, em suma, que “teve que abrir conta no banco Requerido para o recebimento de salário, em inicial vindo a utilizar somente para este fim, de maneira ‘automática’ e interna, o banco realizou a alteração de conta salário, para conta corrente comum”; que “em 2021 a autora engravidou e veio a utilizar-se do crédito especial constante na conta para comprar o enxoval da menor, tinha uma dívida desse segmento junto ao banco”; que “no dia 02/03/2023 a autora perdeu o acesso à sua conta vinculada junto ao banco Requerido, e ao entrar em contato com o banco pelo telefone, foi informada sobre algumas transações realizadas em sua conta, dentre elas a realização de um empréstimo no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), logo após a realização do empréstimo foi realizado 3 transações via pix, duas no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para a mesma conta e outra no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para contas diversas”; que “se direcionou a delegacia e realizou o boletim de ocorrência, bem como a reclamação junto ao banco, o gerente a informou que estava evidenciado de que havia sofrido um golpe, entretanto informou que não poderia fazer nada”; que “O golpe sofrido foi em março de 2023 e a partir de abril do mesmo ano, foi descontado do contracheque da autora o valor de R$787,55 (setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), o que perdurou por 10 meses aproximadamente (…) foi demitida de seu emprego e, portanto o valor mensal equivalente não lhe fora mais descontado, entretanto, sua rescisão constou um desconto no valor de R$12.917,06 (doze mil novecentos e dezessete reais e seis centavos), somando todos os descontos equivale o montante de R$20.792,56 (vinte mil setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos)”; que “mesmo após tantos descontos em sua conta bancária (…) no mês de março retiveram todo o salário da autora, que fez reclamação junto ao banco e de nada resolveram, no mês de abril, também retiveram o salário integral da autora”; e que “o banco está retendo todos os valores que ingressam ali, mesmo a autora já tenho quitado boa parte da dívida, mesmo sendo completamente vítima de terceiros”. Diante disso, pugnou, inicialmente, pela obtenção dos benefícios da justiça gratuita; em sede de liminar, requereu a devolução, pela instituição financeira ré, dos valores a título de salário, a suspensão da cobrança do empréstimo pessoal, bem como a retirada do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito; e, no mérito, requereu a confirmação da liminar, com a declaração de inexistência da dívida, com o “pagamento do valor cobrado de forma indevida à autora no valor de R$30.237,68 (trinta mil duzentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), em dobro”, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A inicial (ID nº 10201992676) veio acompanhada por documentos. A parte autora foi intimada para emendar a inicial (ID n° 10212442241). Manifestação da parte autora, acompanhada por documentos (ID nº 10238120931). Decisão de ID nº 10253800991, em que a inicial e sua emenda foram recebidas, foi deferido o pedido de justiça gratuita, bem como foi deferido em parte o pedido de tutela de urgência. A instituição financeira ré apresentou contestação sob o ID nº 10268904092, em que, em sede de preliminar, requereu a denunciação à lide de MAILSON MARLON ROCHA e VITOR FERREIRA DA SILVA. No mérito, alegou, em suma, que “a requerente na inicial indica que as transações se deram após perdeu acesso à sua conta, todavia, conforme o boletim de ocorrência, a cliente teve o celular furtado, por meio do qual foram realizadas as operações”; que “a parte autora teve o celular furtado em fevereiro/2023, mas somente contatou o Réu para questionar em março/2023, ou seja, a cliente não solicitou qualquer bloqueio junto ao Réu, bem como não comunicou sobre a perda do aplicativo, em claro descumprimento contratual”; que “seria necessário que o dispositivo estivesse desbloqueado e que terceiros também tivessem obtido acesso às senhas do aparelho celular e do aplicativo da autora, para efetuar as transações, o que leva a crer que a autora aparentemente guardava a senha anotada juntamente onde se encontrava seu aparelho celular”; que “a parte autora apresenta contradição na narrativa dos fatos”; que “a guarda da sua respectiva senha é dever contratual da parte autora, de modo que, apenas por meio destes, seriam possíveis as conclusões das transações não reconhecidas, restando patente a excludente de responsabilidade objetiva do réu”; que “após o furto sofrido no dia 24/02/2023, houve contato administrativo com o réu às 27/03/2023 ou seja, após decorrido o tempo de mais de um mês”; que “As transações contestadas foram realizadas regularmente dias depois do momento do furto”; que “não há de se falar em quebra de tecnologia do aplicativo do banco, uma vez que o próprio cliente permitiu que terceiros tivessem acesso às suas senhas pessoais e secretas, através de seu dispositivo móvel, mantendo-as em local de fácil acesso”; que “O infortuno vivido pela Parte Autora ocorreu na garagem do condomínio onde reside, ou seja, fora das dependências do Réu”; que “As transações foram realizadas por meio de senhas de uso exclusivo do cliente, em dispositivo móvel/celular de uso habitual, afastando-se qualquer anormalidade na transação”; que “o crediário automático questionado se trata do contrato nº 092196104, contratado em 01/03/2023, no valor de R$20.000,00, a ser pago em 60 parcelas de R$ 787,55”; que “O valor foi disponibilizado por meio de liberação em conta-corrente Itaú de titularidade da própria Parte Autora (nº 076685-3, Ag. 4356)”; que “a transação questionada ocorreu mediante acesso app Itaú mobile, no próprio celular da parte autora, Samsung, SM- A515F (Samsung Galaxy A51), Token 700118242503, Z1J3W0X303STSI1B, IP 201.49.124.129, a partir do que se extrai do relatório de transações da conta corrente”; que “inquestionável a configuração do elemento externo no presente caso discuto. A dinâmica trazida pela Parte Autora ocorreu externamente, de forma alheia/estranha à atividade empresarial do Réu, fora do âmbito do seu dever de segurança”; que “A partir de 29/02/2024, a parte autora tornou-se inadimplente, não tendo efetuado o pagamento de suas dívidas”; e que “se não efetuasse o pagamento de suas obrigações contratuais, o réu reteria para si valores de titularidade dela, objetivando realizar a compensação de crédito que tivesse em face da parte autora com crédito que ela teria perante o Itaú Unibanco, conforme estipulado em cláusula contratual extremamente clara”. A contestação veio acompanhada por documentos. Impugnação à contestação sob o ID nº 10297841687. Juntou documento (ID n° 10297842096). Manifestação da parte ré (ID n° 10324384319). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Em primeiro lugar, tem-se que a matéria versada no presente feito, apesar de ser de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência. Desnecessária, desse modo, a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Assim, com supedâneo no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. Em segundo lugar, cumpre consignar que incidem, in casu, as normas consumeristas. Isso porque se extrai do Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 2° e 3°, que consumidor é “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, ao passo que fornecedor é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. De acordo com o microssistema jurídico em questão, a relação de consumo surge quando uma pessoa física ou jurídica, considerada consumidora, adquire produto ou serviço de outra pessoa física ou jurídica, por sua vez considerada fornecedora. É sabido, inclusive, que o CDC adota a teoria finalista, pela qual é possível compreender que, para ser consumidor, o agente deve utilizar o produto ou serviço adquirido como destinatário final. In casu, a relação jurídica formada entre a autora e a instituição financeira ré se enquadra perfeitamente nos ditames do CDC, tendo em vista a existência de vínculo contratual bancário entre as partes. Assim, mister a aplicação das normas consumeristas no caso em questão. Em terceiro lugar, verifico que o réu requereu a denunciação à lide de Mailson Marlon Rocha e Vitor Ferreira da Silva, aduzindo, para tanto, que “A parte autora afirma ter sofrido golpe praticado por terceiro, sendo que os favorecidos do golpe podem ser identificados como Mailson Marlon Rocha e Vitor Ferreira da Silva”; e que “faz-se necessário a denunciação da lide em relação ao favorecido para apuração de sua responsabilidade no recebimento de valores controversos”. Contudo, não é o caso de acolhimento do pedido de denunciação à lide, tendo em vista o seu não enquadramento em nenhuma das hipóteses previstas no art. 125, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I- ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II- àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo”. Ademais, ressalta-se, no caso sub judice, que é incabível a denunciação da lide nos casos em que envolva situação na qual seria inevitável a abertura de dilação probatória na lide secundária. Outrossim, cumpre consignar que o indeferimento da denunciação não gera prejuízo à parte ré, visto que pode exercer o direito de regresso por meio de ação própria, se houver causa que justifique a ação regressiva. Portanto, indefiro o pedido de denunciação à lide formulado pelo réu. Em quarto lugar, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação de responsabilidade civil, com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora, afirmando que foi vítima de golpe possibilitado pelo banco réu, requereu a devolução das quantias que teve descontada, bem como a declaração de inexistência da contratação. Para tanto, aduziu a autora, em suma, que “No dia 01/03/2023 foi disponibilizado um crédito consignado em sua conta, no qual a mesma não havia solicitado, logo em seguida, o valor foi transferido para duas contas desconhecidas, através de 2 pix (…) após o golpe sofrido, a autora abriu nova conta no mesmo banco (…) a autora já teve seu salário integralmente descontado pelo banco por duas vezes no ano de 2023, no início de 2024 quando foi dispensada de seu serviço, teve desconto em sua rescisão contratual no valor de R$12.917,00, também já demonstrado nos autos, ou seja, o valor referente ao cheque especial já fora quitado com os descontos equivalentes (…) além de não resolver o problema da autora, com o golpe sofrido, no ano de 2024 por dois meses subsequentes reteve o salário da autora”. Por sua vez, a instituição financeira ré defendeu que “Ademais, a parte autora teve o celular furtado em fevereiro/2023, mas somente contatou o Réu para questionar em março/2023, ou seja, a cliente não solicitou qualquer bloqueio junto ao Réu, bem como não comunicou sobre a perda do aplicativo, em claro descumprimento contratual. (…) após o furto sofrido no dia 24/02/2023, houve contato administrativo com o réu às 27/03/2023 ou seja, após decorrido o tempo de mais de um mês, o que demonstra clara inércia da Parte em buscar solucionar seu pleito (…) seria necessário que o dispositivo estivesse desbloqueado e que terceiros também tivessem obtido acesso às senhas do aparelho celular e do aplicativo da autora, para efetuar as transações, o que leva a crer que a autora aparentemente guardava a senha anotada juntamente onde se encontrava seu aparelho celular.”. Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar se há possibilidade de se responsabilizar a instituição financeira ré pelos danos sofridos pela autora em decorrência de contratação de empréstimo e transferência “pix” realizadas por terceiro em sua conta. A esse respeito, como é sabido, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias” (Súmula nº 479/STJ). Realmente, é inerente ao risco do empreendimento, e sequer se consubstancia como onerosidade excessiva, exigir das instituições financeiras controles mais rígidos das operações na internet, para evitar que os consumidores sofram infelizes subtrações de seu patrimônio, como golpes e furtos. Portanto, ao se inserir no ambiente digital para oferecer serviços bancários, a instituição financeira deve se responsabilizar pela segurança das operações, de modo que não foge do risco inerente do seu negócio a ocorrência de crimes que vitimizem a própria instituição ou seus clientes. Por essa razão, em geral, realmente se mostra adequado responsabilizar objetivamente o banco pelos eventuais danos sofridos pelos consumidores em decorrência dos crimes praticados por terceiros, como exposto pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos: § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I- O modo de seu fornecimento; II- O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e III- a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse ínterim, frisa-se que tal responsabilidade somente poderá ser afastada se o fornecedor provar que o dano não tem relação com a prestação do serviço ou, então, que se deu por culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou em razão de caso fortuito ou de força maior, sendo esse ônus do fornecedor de serviços. Pois bem, compulsando os autos, verifico que a autora arrolou, junto à exordial, Boletim de Ocorrência, em que foi relatado que “Informa ainda que na data de 24/02/2023, teve um aparelho celular marca samsung furtado, no qual estava instalado o aplicativo do banco Itaú. Relata que na data do fato, aproximadamente as 02h30, um autor desconhecido arrombou o portão, invadiu a garagem do condomínio onde reside (…) e furtou pertences que estavam no interior de seu veículo (…) e uma bicicleta” (ID nº 10201992724). E, da análise do extrato bancário da autora (ID nº 10201993659), constata-se a contratação de crédito consignado no valor de R$20.000,00, bem como duas transferências “pix” nos valores de R$10.000,00 e R$5.000,00, no dia 01/03/2023, e, por fim outra transferência “pix” no valor de R$4.999,00, transações que a autora afirma não ter realizado, sendo vítima de golpe. Ocorre que, apesar de não narrar em sua inicial, a autora teve o celular furtado, conforme se extrai do boletim de ocorrência: “teve um aparelho celular marca samsung furtado, no qual estava instalado o aplicativo do banco Itaú.”. Nesse sentido, apesar da infeliz situação vivenciada pela autora, tem-se que não há como imputar ao banco réu a responsabilidade pelas transações ocorridas, vale dizer, não houve conduta comissiva ou omissiva do réu que possa ter contribuído para as transações fraudulentas. Isso porque, para evitar que terceiros acessassem os seus dados, caberia à parte autora assegurar a proteção de seu dispositivo celular e do seu aplicativo bancário por meio do uso de senha. No entanto, da análise do caso sub judice, é possível constatar que a utilização de um aparelho celular furtado, com os dados bancários da autora, afasta a responsabilidade da instituição financeira, porquanto o fraudador utilizou os dados legítimos, verdadeiros, da correntista, para acessar a conta corrente e realizar as transações. Ou seja, ocorreu devido à falta de cuidado da autora ao deixar o celular desprotegido e fora de sua supervisão, com os seus dados pessoais salvos no aparelho. O emprego do celular subtraído para realizar operações de internet banking afasta a alegação de falha da instituição financeira, porquanto o sistema permitiu, corretamente, o acesso à conta-corrente, mediante utilização de senhas e tokens que, em princípio, eram apenas do conhecimento da consumidora. E as informações sigilosas da consumidora foram acessadas pelo fraudador por força das informações contidas no próprio dispositivo (aparelho celular furtado), tratando-se, portanto, de fortuito externo, que exclui a responsabilidade do banco requerido. Por sua vez, nada há nos autos a demonstrar que a autora notificou, de imediato, a instituição financeira, de que não estava mais na posse do aparelho celular, para que pudessem bloquear a conta bancária, inviabilizando a realização de transações. Depreende-se do documento de ID n° 10201994205, que a parte autora apenas comunicou o banco réu sobre o furto de seu celular após as contratações/transferências indevidas: “No dia 02/03/2023 (…) identifiquei que a minha conta além de já estar negativa, sofreu um roubou/furto/estelionato (...) com o susto entrei em contato com Itaú, e aguardei o retorno o qual até hoje não obtive. Fui em uma agência Itaú e foi me passado que a operação foi realizada por mim”. Ou seja, apesar de ter o celular furtado, a autora somente contactou o banco após perceber a invasão em sua conta bancária. Além disso, verifica-se que a autora não demonstra ter se cercado das cautelas necessárias após o furto do seu aparelho celular, pois não trouxe aos autos nenhum documento ou protocolo de atendimento confirmando a solicitação do imediato bloqueio do seu dispositivo celular, bem como do aplicativo de acesso à conta bancária administrada pela instituição financeira ré. Assim, embora tenha comprovado que “Logo após saber do transtorno, a autora se direcionou a delegacia e realizou o boletim de ocorrência, bem como a reclamação junto ao banco”, consigno que tais fatos, por si só, não a eximiu de providenciar a interrupção do acesso ao seu aparelho celular, bem como ao seu aplicativo bancário por meio dos canais de atendimentos autorizados no momento oportuno, deixando para agir apenas após a fraude perpetrada por terceiros. A responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor não é absoluta, sofrendo mitigação, pois o legislador exime o fornecedor de quaisquer obrigações caso comprove culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, CDC). O dano foi causado, exclusivamente, por ato de terceiros, o que, evidentemente, afasta o nexo de causalidade entre a atividade da instituição financeira e o evento danoso. Vale dizer, não há nos autos quaisquer elementos que demonstrem que o banco réu tenha contribuído para a prática do dano sofrido pela autora, pois inexistem nos autos elementos que permitam concluir que houve algum vazamento de dados do consumidor, pois, reitere-se, a autora teve o celular furtado, e deixou de comunicar ao banco. Nesse sentido, inclusive, seguem os julgados, in verbis: Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de danos morais. Transações bancárias, não reconhecidas pela autora, realizadas após furto de aparelho celular. Ausência de comprovação de que houve comunicação imediata ao banco para que houvesse o bloqueio da conta. Falha na prestação de serviço do banco não comprovada. Fato que poderia ser prevenido pela autora com o incremento dos recursos de segurança do celular e dos aplicativos, como bloqueio do celular, bloqueio dos aplicativos, desvinculação de recuperações de senhas do seu número de celular ou de e-mails pessoais etc. Ausência de comprovação de que as transferências destoavam do perfil de movimentações da autora. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o da autora. (TJSP. Apelação Cível 1004570-76.2023.8.26.0011. Rel. Pedro Kodama. Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 13/12/2024. Data de Registro: 13/12/2024). (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - CONSUMIDOR VÍTIMA DE FURTO CARTÃO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO DE FORMA FRAUDULENTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE GUARDA E SIGILO DE SENHA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - A fim de verificar a legitimidade passiva "ad causam" é imprescindível analisar a pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica depreendida em juízo. - Verificada, à luz da causa de pedir elencada pela parte autora, que a corré não faz parte da relação jurídica de direito material deduzida na exordial, a extinção do feito sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva, quanto a tal parte requerida, é medida que se impõe. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. - A falha na prestação do serviço da instituição bancária se caracteriza diante da não adoção de diligencias de segurança quanto às transações via sistemas informatizados, enquadrando-se no fortuito interno que não exime de responsabilidade. - A responsabilidade por contratações de empréstimos realizados por terceiro não pode ser imputada à instituição financeira se o cliente do banco, após ter ciência de que o cartão e a senha foram furtados, não solicitou o imediato bloqueio de seu cartão bancário. -Tratando-se de furto de cartão, em que a respectiva senha encontrava-se acessível, resta patente a desídia do correntista, devendo assumir os riscos de sua conduta contrária às recomendações de segurança, sendo, portanto, exclusiva a sua culpa. -Sentença reformada. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.21.066788-7/002, Rel.(a) Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023) (destaquei). Tenho, portanto, que na espécie está presente a figura do fortuito externo, não se vislumbrando dos autos qualquer responsabilidade que possa ser imputada ao banco réu, sendo de rigor a improcedência dos pedidos autorais. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por LEILI CARINE RODRIGUES MALLMANN em desfavor de BANCO ITAU UNIBANCO S/A, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, revogo a tutela de urgência concedida quando do recebimento da peça de ingresso, bem como condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado, contudo, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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