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Processo nº 0000928-49.2003.8.11.0038

ID: 319231990

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000928-49.2003.8.11.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTOM XAVIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALICE BERNADETE PARRA MERINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000928-49.2003.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000928-49.2003.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), Adeilton Xavier (APELANTE), ADEILTOM XAVIER - CPF: 000.325.254-00 (APELANTE), RUTE DE LAET E SOARES - CPF: 595.073.571-49 (ADVOGADO), ALICE BERNADETE PARRA MERINO - CPF: 922.815.088-20 (ADVOGADO), DALVINA MOURA DOS SANTOS (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Agravante da embriaguez preordenada. Ausência de provas suficientes e não quesitado ao júri. Confissão espontânea reconhecida e compensada com o motivo torpe. Redução da pena. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou apelante à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado. 1. O recurso visa a revisão da dosimetria da pena, com a alegação de ausência de provas quanto à agravante da embriaguez preordenada e o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, além do pedido de isenção de custas processuais. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravante da embriaguez preordenada pode ser mantida na dosimetria da pena, diante da ausência de prova inequívoca; e (ii) estabelecer se a confissão espontânea foi corretamente reconhecida e compensada com a agravante do motivo torpe. III. Razões de decidir 4. A embriaguez preordenada não foi mencionada na denúncia, tampouco quesitada ao júri, e os elementos probatórios apresentados são indiretos e insuficientes, razão pela qual deve ser afastada da dosimetria. 5. A confissão espontânea foi reconhecida expressamente na sentença e devidamente compensada com a agravante do motivo torpe, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 6. O pedido de isenção das custas processuais deve ser analisado pelo juízo da execução penal, sendo incabível a apreciação pela instância recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar a agravante da embriaguez preordenada e redimensionar a pena para 20 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A agravante da embriaguez preordenada exige prova inequívoca da ingestão voluntária de álcool com o propósito de facilitar a execução do crime, não sendo possível sua aplicação quando ausente tal comprovação ou a sua submissão ao júri. 2. A compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante do motivo torpe é admitida pela jurisprudência consolidada, quando ambas forem reconhecidas.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV; CPP, arts. 476 e 483, V, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Criminal nº 1028695-23.2021.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 26/11/2024, DJE 28/11/2024; TJMT, Apelação Criminal nº 1004573-18.2024.8.11.0042, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 29/04/2025, DJE 30/04/2025; TJMT, Apelação Criminal nº 0000508-15.2013.8.11.0096, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 10/07/2024, DJE 11/07/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Criminal, contra sentença prolatada na Ação Penal n. 0000928-49.2003.8.11.0038, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga, que condenou Adeilton Xavier pelo crime de homicídio qualificado, à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado. Em síntese, o apelante alega a existência de vício na dosimetria da pena, especificamente na segunda fase, pela indevida aplicação da agravante de embriaguez preordenada, sem provas suficientes, bem como o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, apesar de constar confissão do réu tanto na fase policial quanto judicial, além de requerer a concessão da gratuidade da justiça, tratando-se de assistido por núcleo de curso de direito, encontrando-se em local incerto e não sabido (Id. 256460758). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões ao apelo (Id. 256460764). A Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Procurador de Justiça Gerson N. Barbosa, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, conforme consta no sumário (Id. 268822784): SUMÁRIO: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA EMBRIAGUEZ PREORDENADA. IMPOSSIBILIDADE. AS PROVAS PRODUZIDAS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA PELO RÉU. CABE AO MAGISTRADO A DECISÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE. 2. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. ATENUANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. A EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO NÃO IMPEDE A SUA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PELO PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, PELO DESPROVIMENTO. É o relatório. À douta revisão. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, daí por que conheço do recurso. Como relatado, Adeilton Xavier foi condenado à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pelo delito de homicídio qualificado, tipificado no artigo art. 121, § 2º, II e IV do Código Penal. Irresignado, o apelante pleiteia a revisão da dosimetria da pena, quanto à indevida aplicação da agravante da embriaguez, bem como à aplicação da atenuante da confissão. Transcrevo a narrativa acusatória veiculada na denúncia: “Consta nos inclusos autos de inquérito policial que no dia 04 de dezembro de 2003, por volta das 18:00 horas, na Rua Chapecó, Bairro Jardim do Braz, em Araputanga/MT, o indiciado ADEILTON XAVIER, vulgo “Galego”, agindo com vontade de matar, por motivação torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida, efetuou vários golpes de faca, tipo peixeira (auto de apreensão – fls.26 – IP) contra a vítima Dalvina Moura dos Santos, provocando-lhe os ferimentos descritos no auto de exame necroscópico de fls.05 e mapa topográfico para localização de lesões de fls.06, que foram a causa eficiente de sua morte. Segundo o apurado, o indiciado e a vítima eram amasiados e haviam se separado há alguns dias e no fatídico dia Adeilton, convidou a vítima para ir até sua casa a fim de que retirasse os seus pertences, recomendando que fosse sozinha. Assim, a vítima se dirigiu até a residência do indiciado, quando então este lhe propôs reatarem a convivência e ante a negativa da mesma, o indiciado de pronto, sem que a vítima pudesse prever sua ação e se defender, desferiu-lhe a primeira facada, e após as demais, as quais levaram a morte de Dalvina. Segundo o apurado, o indiciado resolveu ceifar a vida da vítima para vingar-se, em razão de ter se sentido desprezado pelo fato da ex-amásia não mais querer reatar o relacionamento anteriormente existente entre os dois, o que caracteriza o motivo torpe. Consta, ainda, que após matar a vítima, o acusado provocou lesões em si mesmo, com a mesma faca que havia golpeado a ex-amásia. Não obstante, sobreviveu aos ferimentos após o socorro médico devido.” (Id. 256458671 – Pág. 2/3). Com relação ao pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea, extrai-se da sentença (Id. 256460748 – Pág. 2): “3.2. Na segunda fase, Incide a agravante do motivo torpe, reconhecida pelo Conselho de Sentença. Mas a compenso com a atenuante da confissão do réu, conforme depoimento do réu em sede policial e judicial, cuja confissão foi ratificada pela defesa em plenário.” Considerando que, ao contrário do afirmado pela defesa, a sentença reconheceu expressamente a confissão do réu, a qual foi compensada com a agravante do motivo torpe, conforme permite a jurisprudência consolidada, não há, pois, qualquer omissão ou nulidade. Nesse sentido: “Direito Penal E Processual Penal. Apelação Criminal. Embriaguez Ao Volante. Condenação Mantida. Pena-Base. Readequação. Confissão Extrajudicial. Compensação Entre Agravante E Atenuante. Reincidência E Maus Antecedentes Autorizam O Regime Semiaberto. Recurso Provido Parcialmente. [...] Tese de julgamento: A atenuante da confissão espontânea compensa-se integralmente a agravante da reincidência. O aumento da pena-base, em razão de maus antecedentes, deve ser observando o patamar de 1/6 para cada circunstância judicial negativa [...]”. (TJMT - 1028695-23.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024). A agravante do homicídio (motivo torpe) deve ser compensada com a atenuante da confissão, pois igualmente preponderantes (STJ, REsp 1012187/SP). Acerca do pedido, formulado pela defesa, de afastamento da agravante da embriaguez preordenada, extrai-se da sentença (Id. 256460748 – Pág. 2): “3.2. Na segunda fase, [...] Também se faz presente a agravante da embriaguez preordenada, pois o réu ingeriu bebida alcóolica antes de praticar o crime, conforme relato das testemunhas. Inclusive, no local havia uma garrafa de pinga. Com efeito, a bebida foi uma propulsora para retirar os freios inibitórios e consumar o crime. Assim, fixo a pena intermediária no patamar de 23 anos e 04 meses de reclusão.” Sustenta o apelante a tese de que os elementos probatórios constantes nos autos não permitem a conclusão de que o apelante se encontrava embriagado com a finalidade de praticar o delito. Verifica-se que, no inquérito policial, a testemunha Deoclides Ramos de Oliveira alegou “que ficou sabendo também ontem na hora do fato por terceiros que o Sr. Adeilton havia ingerido bebidas alcoólicas em um bar, e que provavelmente estava embriagado” (Id. 256458671 – Pág. 12). Lucina dos Anjos, irmã da vítima, relatou no depoimento prestado na fase inquisitiva na data de 5.12.2003 que “no dia de hoje quando foi limpar o sangue no local viu que embaixo do colchão havia uma corda e que estava em forma de laço, observou também que no local havia um ‘carotinho de pinga’.” (Id. 256458671 – Pág. 15). Nos demais depoimentos colhidos das testemunhas que compareceram ao local, não há nenhuma menção ao consumo de bebida alcoólica. Em que pese a confissão do acusado quanto à prática do crime, ao ser questionado sobre o consumo de bebidas, este asseverou que “no dia do acontecido, segundo o interrogando, o mesmo não havia feito uso de bebidas alcoólicas de espécie alguma; que pouco antes da vítima chegar em sua residência, ‘passou um café’ e ficou e esperando a mesma” (Id. 256458671 – Pág. 32/35). Na fase judicial, nenhuma das testemunhas ouvidas (Id. 256458672 – Pág. 39/42) abordou a questão da embriaguez, tampouco há nos autos menção a essa circunstância na denúncia ou no interrogatório judicial do réu (Id. 256458671 – Pág. 69/70 e Id. 256458672 – Pág. 22/23). Na sentença de pronúncia, lavrada em 28.10.2004 (Id. 256458672 – Pág. 66/70), foi o acusado pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, incisos I e IV, do Código Penal, ou seja, com as qualificadoras apresentadas na denúncia (motivo torpe e recurso que dificultou ou impossibilitou a vítima de se defender. Perante o Tribunal do Júri, a testemunha Izana Maria de Castro Picinelli (Id. 256460746) nada acrescentou quanto ao ponto, já que conheceu o acusado após o seu ingresso no sistema prisional, posteriormente acolhido por cerca de três meses na casa de apoio na qual atua. Descreveu-o como uma pessoa esquizofrênica, frio, a pessoa que mais lhe causou medo. Do mesmo modo, a informante Poliana Viturina de Freitas (Id. 256460746), filha da vítima, nada aduziu sobre a embriaguez. Ressalte-se que a embriaguez preordenada não foi quesitada ao Júri (Id. 256460749). Faço um parêntese para esclarecer que o Tribunal do Júri somente ocorreu em 16 de outubro de 2024, após diversas intercorrências processuais, como o incidente de insanidade mental (Id. 256458673 – Pág. 60), prisões e solturas sucessivas (Id. 256458673 - Pág. 82/84, Id. 256458674 - Pág. 7/8, Id. 256458676 - Pág. 89/92), sendo apenas na decisão de 11.6.2024 (Id. 256458698) chamado o feito à ordem para revogar a instauração do incidente, com o prosseguimento do feito. É cediço que a agravante da embriaguez preordenada exige prova inequívoca de que o agente voluntariamente se embriagou com o propósito de facilitar a execução do crime. No caso, contudo, a única referência direta à embriaguez decorre de relato indireto firmado apenas na fase do inquérito policial, pelo vizinho que ouviu dizer da embriaguez e pela irmã da vítima, que em outro dia viu uma garrafa de bebida. Ninguém relatou ter presenciado o consumo ou o estado do acusado, de modo que tais depoimentos, sequer repetidos em juízo, se mostram suficientes para caracterizar a premeditação exigida pela agravante. Ademais, há de se ressaltar que esta agravante não consta da denúncia, da sentença de pronúncia, tampouco foi quesitada ao Júri, não sendo o caso de sua manutenção, seja pela ausência de provas, seja pela falta de debate em Plenário. Isso porque, como destacado, essa agravante sequer consta da denúncia ou da sentença de pronúncia, havendo de se considerar que, por não ter sido debatida em plenário, na forma do disposto no artigo 476 do Código de Processo Penal, não cabe o seu reconhecimento. Nesse sentido: “Direito Penal E Processual Penal. Apelação Criminal. Duplo Homicídio Qualificado [Motivo Torpe E Emprego De Recurso Que Dificultou A Defesa Da Vítima] E Majorado [Grupo De Extermínio], Em Concurso Formal, E Homicídio Qualificado Pelo Motivo Torpe E Emprego De Recurso Que Dificultou A Defesa Da Vítima E Majorado [Vítima Maior De Sessenta Anos E Grupo De Extermínio]. Veredito Condenatório. Nulidades. Preliminares Rejeitadas. Novo Julgamento Não Justificado. Readequação Da Reprimenda. Perda Do Cargo Público. Execução Imediata Da Pena. Recursos Da Defesa Desprovido E Do Ministério Público Provido Parcialmente. [...] 12. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença representa a garantia de que haja precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. No procedimento do Tribunal do Júri, “o aludido princípio implica, ainda, a necessidade de correspondência entre os quesitos submetidos aos jurados e a decisão de pronúncia”. [...] 16.O reconhecimento, pelo tribunal, de circunstância que caracteriza qualificadora e/ou majorante não submetidas ao Conselho de Sentença caracteriza “manifesta ofensa aos princípios da legalidade e da soberania dos vereditos do Júri (art. 5º, II e XXXVIII, “c”, CF)”. [...] Teses de julgamento. [...]” (TJMT - 1004573-18.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). “APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. [...] AGRAVANTE GENÉRICA NÃO DESCRITA NA DANÚNCIA/PRONÚNCIA E NÃO QUISITADA EM PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 483, V, E § 3º, II, DO CPP. [...] É defeso ao presidente do Tribunal do Júri reconhecer a incidência direta de agravante genérica (perigo comum) que configura, concomitantemente, qualificadora do crime de homicídio, na dosagem da pena, máxime quando tal qualificadora não foi suscitada em qualquer fase da persecução penal e tampouco quesitada, ou seja, não foi submetida à apreciação dos jurados, sob pena de malferimento ao art. 483, V, e § 3º, II, do Código de Processo Penal [...]”. (TJMT - 0000508-15.2013.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Portanto, acolho a tese defensiva quanto ao ponto, para afastar a agravante da embriaguez preordenada, impondo-se, de conseguinte, a readequação da pena intermediária fixada. Na primeira fase, mantida a pena-base em 20 (vinte) anos de reclusão, ante a gravidade concreta do delito e a valoração negativa das circunstâncias judiciais. Na segunda fase, mantém-se a incidência da agravante do motivo torpe, reconhecida pelo Conselho de Sentença, a qual foi devidamente compensada com a atenuante da confissão espontânea, também reconhecida pelo juízo a quo. Com o afastamento da agravante da embriaguez preordenada, resta apenas essa compensação, sem qualquer aumento ou diminuição da pena, permanece a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base, qual seja, 20 (vinte) anos de reclusão. Na terceira fase, inexistindo causas de aumento ou de diminuição da pena, a reprimenda deve ser definitivamente fixada em 20 (vinte) anos de reclusão. Por fim, no que tange ao pedido de isenção ao pagamento das custas processuais, ressalto que, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, ou seja, mesmo que assistido pela Defensoria Pública, ou defensor dativo, não há falar em isenção. Ressalto que a competência para a análise da questão recai sobre o juízo da execução, que avaliará a condição financeira do apenado no momento do cumprimento da sentença, não cabendo a esta Corte de Justiça avaliar em sede de apelo a possibilidade de sobrestamento do seu pagamento. Nesse sentido, é a orientação pacífica deste egrégio Tribunal de Justiça: ““9. O pedido de detração penal e de gratuidade da justiça deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 387, §2º, do CPP e do art. 98, §1º, do CPC. [...]” (TJMT, Apelação Criminal n. 1035510-68.2023.8.11.0002, Rel. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18.2.2025, Publicado no DJE 21.2.2025). “... o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, ‘nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário Da justiça gratuita o vencido deverá ser condenado nas custas processuais’ (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014) [...] (AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022). [...]”. (TJMT - 1000454-83.2024.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). Isto posto, em sintonia parcial com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, dou parcial provimento ao recurso de apelação para afastar a agravante da embriaguez preordenada e, por conseguinte, redimensionar a pena imposta a ADEILTON XAVIER para 20 (vinte) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Danila Souza Raddi x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 306400318

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004573-04.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANILA SOUZA RADDI

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FAGNER DA SILVA PRATA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004573-04.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004573-04.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por DANILA SOUZA RADDI em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. De início, reconheço, de ofício, a inépcia do pedido de condenação da reclamada ao pagamento de danos materiais relativos à energia não compensada pelo sistema de geração de energia solar, porque não houve a sua liquidação, em afronta ao art. 38, parágrafo único da Lei no 9.099/95. Tratando-se de hipótese capitulada no art. 330, I do Código de Processo Civil, e com base no art. 485, I do mesmo diploma, ambos utilizados supletivamente em Juizados Especiais, deve referido pedido ser extinto, sem resolução de mérito. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. A autora alega que firmou contrato de locação de imóvel residencial situado em pavimento superior, sendo que o andar térreo é utilizado para fins comerciais. Alega que os padrões são separados, e solicitou a transferência da unidade consumidora para sua titularidade, mas obteve negativa da concessionária de energia, sob fundamento de existência de débitos anteriores, e que estaria configurada sucessão de empresas. Alega que buscou solução junto ao PROCON local, sem sucesso em seu intento, e que vem sofrendo prejuízo financeiro, pois instalou em junho de 02024 um sistema de energia fotovoltaica, mas não está podendo usufruir da injeção de energia. Por tais fatos, entendendo haver ilicitude e falha na prestação de serviços, pediu tutela de urgência para obrigar a concessionária de serviços a transferir a titularidade da UC, no mérito, a condenação ao pagamento dos danos materiais e morais que entende devidos. A tutela de urgência foi indeferida. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para cumprir o seu dever probatório, a empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual alegou que a negativa de transferência tem amparo na normativa de regência, e que não há provas de que houve rompimento das atividades do titular anterior. Alegou que a autora se equivocou no requerimento, pois pediu transferência de unidade consumidora, quando deveria ter solicitado instalação de nova unidade. Por fim, assere que os fatos não ensejam condenação por danos morais ou materiais. Em análise às provas apresentadas, verifico que a autora apresentou protocolos de atendimento, fotografias da residência e dos padrões de energia, contrato de locação, projeto de sistema de geração de energia solar, parecer técnico, comprovante de reclamação no PROCON, entre outros. A empresa reclamada apresentou sua defesa administrativa no PROCON, o termo de indeferimento da transferência, telas de sistema com registro de consumo do imóvel, ordem de serviço para transferência da UC. No caso dos autos, a distribuidora não pode condicionar a realização da alteração da titularidade à quitação de débito pendente em nome de terceiros, conforme o art. 346 da Resolução nº 1.000 da ANEEL: Art. 346. Quando o consumidor e demais usuários solicitarem os serviços dispostos nesta Resolução, a exemplo de conexão nova, alteração de titularidade, religação, aumento de carga e a contratação de fornecimentos especiais, a distribuidora não pode exigir ou condicionar a execução: I - ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor e demais usuários ou de débito de titularidade de terceiros; II - à assinatura de qualquer termo em que o consumidor e demais usuários assumam a responsabilidade por débito de titularidade de terceiros, a exemplo de termo de aceite, de assunção, de responsabilidade ou de confissão de dívida; ou III - à transferência em sistema de débitos de titularidade de terceiros para o titular ou novo titular das instalações. Com efeito, o entendimento do STJ é o de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de energia elétrica possui natureza pessoal, e não propter rem, portanto, a responsabilidade recai somente ao usuário que originou o débito. A par disso, não há sustentação para a tese de defesa, pois à concessionária de energia elétrica cabe a comprovação do impedimento da transferência da unidade consumidora, mas não apresentou provas de que o imóvel da autora não é residencial. Não satisfaz o seu dever probatório a apresentação de ordem de serviços e comunicação de indeferimento, pois são documentos unilaterais, emitidos pela própria reclamada. Menos coerente é a alegação de que a autora se equivocou na solicitação administrativa, pois os funcionários da reclamada têm o dever de prestar informações claras e condizentes aos pedidos dos consumidores, conforme disposto no art. 6o, III do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, quando identificada a irregularidade, deveria a empresa reclamada proceder à solução do problema, mas não o fez desde o processo no PROCON, muito menos quando citada da presente ação. Assim, considerando a mora injustificável por parte da prestadora de serviços públicos, deve ser condenada a, no prazo de 10 dias da publicação desta sentença, sob pena de crime de desobediência, proceder a transferência da UC no 111656 para a titularidade da autora, sem os débitos do titular anterior. Em continuação, a negativa indevida à solicitação legítima da consumidora, a ausência de informações claras sobre o requerimento de transferência, e a demora em prestar os serviços que lhe foram requeridos, desvelam incúria e omissão, e configuram falha na prestação de serviços por parte da concessionária de energia elétrica, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIAELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE RELIGAÇÃO NÃO ATENDIDA. NEGATIVA DE LIGAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE TERCEIROS.UNIDADE DE CONSUMO EM NOME DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAE. DECLARADA EM OUTRO PROCESSO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR MEDIANTE PROTOCOLO PRESENCIAL E LIGAÇÃO NÃO CONTESTADOS PELA RECLAMADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO SEM ÊXITO. DEVER DE INDENIZAR. PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) Por fim, a omissão culposa da concessionária de serviços públicos, esta que deveria dispensar tratamento condizente com a boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, certamente causou danos de ordem imaterial à autora, pois foi privada injustificadamente da transferência ou ligação de sua unidade consumidora, diligenciou administrativamente sem êxito em seu intento, suportou revés financeiro por não poder usufruir de geração de energia solar, certamente passou desconforto, angústia, descaso por parte da empresa reclamada, sentimentos negativos que poderiam ser evitados, mas terminaram lesando a sua saúde psicológica, motivo pelo qual, o dano moral deve ser deferido. Em análise aos fatos manifestados e às provas produzidas, tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição pessoal das partes, o grau de culpa da reclamada e a capacidade de a falha na prestação dos serviços ter repercutido na vida pessoal da autora, entendo por arbitrar os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). dispositivo Ante o exposto, reconheço a inépcia do pedido de condenação ao pagamento de danos materiais, e julgo-o extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil. E, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) DETERMINAR à reclamada a, no prazo de 10 dias da publicação desta sentença, sob pena de crime de desobediência, proceder a transferência da UC no 111656 para a titularidade da autora, sem os débitos do titular anterior. b) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data desta sentença, ambos pela taxa SELIC, na forma do art. 406, parágrafo 1o do Código Civil. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Ecília Rondon Jorge Da Cunha e outros x Edivaldo Pardim

ID: 307110134

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004573-63.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ECíLIA RONDON JORGE DA CUNHA LUIZ FERNANDO JORGE DA CUNHA

Polo Passivo:

EDIVALDO PARDIM

Sentença

Advogados:

THIAGO CRUZ FURLANETTO GARCIA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO SANTIAGO VIEIRA DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004573-63.2023.8.11.0006. REQUERENTE: LUIZ FERNANDO JORGE DA CUNHA ESPÓLIO: ECÍLIA RONDON JORGE DA CUNHA REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004573-63.2023.8.11.0006. REQUERENTE: LUIZ FERNANDO JORGE DA CUNHA ESPÓLIO: ECÍLIA RONDON JORGE DA CUNHA REQUERIDO: EDIVALDO PARDIM Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Espólio de Ecília Rondon Jorge da Cunha, representado por Luiz Fernando Jorge da Cunha em face de EDIVALDO PARDIM, todos qualificados nos autos. Em síntese, narram os autores que na data de 01 de junho de 2022 celebraram contrato de locação, contudo, a parte discorre que o requerido vem reiteradamente atrasado os valores referente aos aluguéis pactuados, pois, desde agosto de 2022 não são realizados, somando ao final o inadimplemento dos valores em R$39.024,00 (Trinta e Nove Mil e Vinte e Quatro Reais). Ademais, diante de tais fatos, mesmo buscando as vias de resolução amigável, não foi possível, razão pela qual volvem-se ao Judiciário para requerer, em sede de tutela de urgência, a rescisão do contrato de aluguel e a reintegração de posse do referido imóvel. Após a emenda, a inicial foi recebida, havendo o deferimento do pedido liminar, ante a desocupação voluntária do imóvel, sendo, após, e determinado a citação e o prosseguimento do feito – ids.122553957 e 126421693. Tentada a conciliação, restou inexitosa – id. 140740226. Em 27.02.2024 – id. 142573723, o requerido apresentou contestação aos fatos arguidos em exordial, apresentado bens para fins de saldar o débito. Na réplica é vista ao id. 155272802, a parte autora pugna pela decretação da revelia e pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. Sem mais delongas, não havendo preliminares ou questões pendentes de análise, reputo saneado o feito e passo ao julgamento antecipado do mérito com fulcro no inciso I do art. 355 do CPC/2015. De fato, a contestação apresentada é intempestiva. Logo, decreto a revelia em desfavor do requerido, impondo-lhe os efeitos respectivos. Pois bem. A locação é o instituto pelo qual o locador cede ao locatário o uso e gozo de bem infungível por um certo período de tempo e mediante o pagamento de remuneração (Silvio Rodrigues, "Direito Civil", 3º vol., 3ª ed., p. 225). As obrigações, então, constituem-se entre as partes, independente da propriedade do bem objeto da locação. Assim, ainda que o locador aliene o imóvel locado, os direitos e obrigações inerentes à locação persistem entre as partes. Portanto, sendo o contrato por prazo determinado ou não, o despejo por falta de pagamento decorre de infração do locatário, tendo por fundamento o art. 9º, III, c/c art. 23, I, ambos da Lei do Inquilinato: “Art. 9º. A locação também poderá ser desfeita: (...) III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos”. “Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato”. 11. Dispõe ainda o art. 59, § 1º da lei de regência: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário”. “§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...)”. “IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Entretanto, em razão do julgamento antecipado da lide, não há que se falar em análise da liminar ou caução idônea, mas sim decisão de mérito, em que no caso, estão presentes nos autos os elementos comprobatórios formadores do entendimento do Juízo. Insta salientar que o julgamento antecipado do mérito em ação de despejo não constituiu cerceamento de defesa, neste sentido entendeu o STJ no AgRG no Ag 1260948 PR 2009/0241945-5: “AÇÃO DE DESPEJO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADO CERCEAMENTOO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO DA SÚMULA7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O aresto recorrido está em harmonia coma jurisprudência desta Corte, firme de que o Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir o seu entendimento (AgRg no REsp. 775.349/MS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 6.2.2006). 2. Apurar se a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, de modo a se permitir ou não o julgamento antecipado da lide, é questão de exige o revolvimento do contesto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido.” E no caso dos autos, o imóvel já foi desocupado, mantendo-se ação para fins de ressarcimento dos débitos existentes pela relação contratual. Quanto ao crédito relativo aos aluguéis, se restou comprovado pelo autor a existência do contrato de locação do imóvel, conforme id. 119550122, apresentando também, notificação extrajudicial. Verifica-se do contrato de locação que a Requerida, além de inadimplir com os valores a título de aluguel até o vencimento estipulado, também deveria manter o imóvel na mesma condições que receberá na ocasião da celebração do contrato, o que não ocorreu, conforme comprova as fotos anexas ao id. 119550123. Destarte, no presente caso, não é necessário maiores esclarecimentos. Indiscutível a existência da dívida, amparado pelo disposto no artigo, 9º, II, da lei nº 8.245/91, ressalvado o despejo, vez que já desocupado o imóvel, vejamos: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las. Ainda, a obrigação do locatário de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação contratado no prazo estipulado é de ordem legal, a teor do disposto nos incisos I, III e VIII do artigo 23 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 e também do disposto no contrato de locação pactuado entre as partes. Sem embargo, importante esclarecer que, por mais que o este Juízo entenda pela procedência da demanda, o crédito referente à cobrança de aluguéis deve ser apurado por meio de liquidação de sentença. Contudo, comprovado nos autos o débito pelo não pagamento dos aluguéis, bem como os danos no imóvel, sendo medida a se impor a condenação do requerido aos pagamentos de tais débito. Sobre o tema, apresento o seguinte julgado: LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RÉU/LOCATÁRIO – CABIMENTO, EM PARTE – INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE LOCATIVOS OU COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO – TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, APLICÁVEL AO CÁLCULO QUE INSTRUI A INICIAL – IMPERTINENTE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS CUMULATIVAMENTE – FIXAÇÃO APENAS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO MONTANTE CONDENATÓRIO, SOB PENA DE "BIS IN IDEM" – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Apenas no caso de purgação da mora, nas ações de despejo por falta de pagamento, é que o juiz arbitrará os honorários advocatícios de acordo com o estipulado no contrato de locação, salvo abuso de direito . Assim, descabida a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios contratuais cumulados com sucumbenciais, sob pena de "bis in idem", devendo haver apenas arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese, os quais somente ao juiz cabe fixar. (TJ-SP - Apelação Cível: 11271905120228260100 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 27/06/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Assim, aplicado os efeitos da revelia ao requerido, bem como, não havendo nos autos qualquer comprovante de pagamento ou da ausência de danos materiais no imóvel objeto da lide, a condenação do requerido é medida a se impor. Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do art.487, I, CPC, para o fim de declarar rescindido o contrato de locação e, tendo o autor já tomado posse do imóvel, deixou de determinar a desocupação do imóvel pela Requerida. CONDENO ainda a parte Requerida ao pagamento dos aluguéis em atraso (agosto de 2022 até a constatação de desocupação em 24/07/2023 – id. 124455292), sobre os quais incidirão multa, juros e atualização monetária conforme estipulado no contrato de id.119550122, que deverão incorrer até a data de desocupação do imóvel (07/2023) cabendo também a Requerida o pagamento dos débitos referentes tarifas de água, energia elétrica e demais encargos referentes ao imóvel previstos em contrato, vencidas no período contratual e da recuperação do bem. Ainda, a apuração do total, deverá ser feito em sede de liquidação de sentença, no qual a parte autora apresentará a planilha dos débitos das taxas, da reforma e dos alugueis. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte demandada ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, ARQUIVEM-SE com as anotações e baixas ínsitas na CNGC. Publique-se. Intime-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário.

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Processo nº 1004573-06.2022.8.11.0004

ID: 335017883

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1004573-06.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDERICO DE OLIVEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

BLAINY DANILO MATOS BARBOSA

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WALTER GEORGE RAMALHO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004573-06.2022.8.11.0004. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FREDERICO DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004573-06.2022.8.11.0004. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FREDERICO DE OLIVEIRA LIMA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Frederico de Oliveira Lima, por meio da qual alega que o requerido, durante o exercício de suas funções como médico no Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck, em Barra do Garças, no período de abril a junho de 2016, recebeu integralmente valores referentes a adicional de plantão sem que tivesse cumprido a totalidade das horas previstas em escala. Sustenta o Parquet que, conforme apurado por meio de Auditoria de Conformidade realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o requerido deveria ter cumprido 1.026 horas previstas na escala de plantões, porém, comparando a escala com as folhas de frequência extraídas do Sistema de Apuração de Pontos do Hospital, foi constatado que trabalhou apenas 134 horas, embora tenha recebido remuneração integral, resultando em enriquecimento ilícito e dano ao erário no valor de R$ 83.964,84 (oitenta e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Requer, ao final, a condenação do requerido por ato de improbidade administrativa, com fulcro no art. 9º, caput e inciso XI, da Lei nº 8.429/92, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, inciso I, do mesmo diploma legal. Em contestação, o requerido alega que o sistema de registro de ponto eletrônico do hospital apresentava problemas de funcionamento de forma recorrente, fato inclusive reconhecido pelos técnicos do TCE durante as diligências realizadas na unidade hospitalar. Sustenta que sempre esteve presente nos plantões para os quais foi escalado, o que poderia ser comprovado pelos prontuários de atendimento médico e pelo livro de registro da enfermagem. Afirma, ainda, que o Ministério Público deixou de realizar diligências junto à unidade hospitalar para certificar a acusação, baseando-se apenas em informações de um sistema que notoriamente apresentava falhas, sem buscar os prontuários e registros nos livros de enfermagem que contêm todos os registros ambulatoriais dos plantões presenciais. Em impugnação à contestação, o Ministério Público reitera os termos da inicial, sustentando que os documentos apresentados pelo requerido não comprovam o efetivo cumprimento integral das horas previstas em escala de plantão. Destaca que os prontuários juntados pelo requerido sequer demonstram que os atendimentos foram realizados durante os horários estipulados em sua escala de plantão. Ressalta, ainda, que os diretores do Hospital Milton Pessoa Morbeck não realizavam a conferência da prestação dos serviços por parte dos médicos, lançando a jornada de trabalho informada nas escalas de plantão como integralmente cumprida, motivo pelo qual não se poderia presumir que o médico requerido tivesse de fato cumprido as horas indicadas. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se formalmente em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades ou questões preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se, em suma, a verificar se houve recebimento sem contraprestação pelo demandado e se tal conduta, uma vez comprovada, ensejaria a responsabilidade civil do réu, com a consequente obrigação de indenizar os prejuízos alegadamente sofridos pelo autor. Da análise acurada dos autos, observo que, apesar de existirem indícios de falhas administrativas no controle de frequência dos funcionários do hospital, não há prova suficiente da conduta específica alegada pelo autor como fundamento de seu pedido. De fato, os elementos probatórios carreados aos autos demonstram que havia um perceptível descontrole na administração do sistema de controle de frequência no estabelecimento do réu. Conforme se verifica, o sistema de registro e controle de jornada apresentava falhas estruturais e operacionais. No entanto, para a configuração do dever de indenizar, é imprescindível a demonstração de todos os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: conduta, dano, nexo causal e culpa (para responsabilidade por improbidade, o dolo), esta última nos casos de responsabilidade subjetiva. No caso, embora o descontrole administrativo seja evidente, o autor não logrou êxito em comprovar que o demandado não prestava o respectivo serviço ao Município, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. As testemunhas ouvidas em juízo não apresentaram, como de costume em demandas que envolvem atos documentados, sendo a regra da Administração, elementos que permitam concluir a má-fé no agir do profissional que atuava como médico no hospital municipal, versão apresentada pelo autor. Igualmente, a documentação acostada aos autos não corrobora as alegações autorais, quanto a ao agir do médico, embora reste claro que não era dos melhores o controle sobre a atuação dos profissionais que ali atuavam. É cediço que, em matéria probatória, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz deve formar livremente seu convencimento, mediante análise crítica e fundamentada das provas produzidas nos autos. Importante salientar que é princípio basilar do direito processual que a dúvida sobre a existência de fatos relevantes para o deslinde da causa milita em favor do demandado. Tal princípio decorre diretamente da necessidade de certeza para a formação do convencimento judicial, bem como do ônus probatório atribuído à parte que alega o fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente se pronunciado pela improcedência da demanda nos casos em que pairam dúvidas sobre os fatos constitutivos do direito do autor. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVAS – ÔNUS DA PARTE AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC – HAVENDO DÚVIDA A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS, ESTA DEVE FAVORECER A PARTE DEMANDADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo comprovação do fato constitutivo do direito do autor, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Em havendo dúvida sobre a existência dos fatos relevantes para o julgamento da causa, tal circunstância milita em favor do demandado." (TJMT, N.U 0001693-27.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2019, Publicado no DJE 22/05/2019) "RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVAS – ÔNUS DA PARTE AUTORA – DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO DEMANDADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para que haja o dever de indenizar é necessário a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. Ausente a prova quanto à conduta ilícita imputada ao réu, não há que se falar em dever de indenizar. É princípio assente na teoria geral do processo que a dúvida milita em favor do demandado, e contra o demandante, a quem incumbe o ônus de demonstrar suas alegações." (TJMT, N.U 0037304-95.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2019, Publicado no DJE 11/03/2019) "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIVERGÊNCIA SOBRE OS FATOS – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS DO AUTOR – DÚVIDA QUE FAVORECE O RÉU – ART. 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na ausência de provas contundentes acerca do fato constitutivo do direito alegado, e havendo versões conflitantes sobre o ocorrido, a improcedência da demanda é medida que se impõe, mormente quando a dúvida, nesses casos, milita em favor do demandado." (TJMT, N.U 1001043-43.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2019, Publicado no DJE 19/07/2019) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – ÔNUS DO AUTOR – ART. 373, I, DO CPC – DÚVIDA QUE BENEFICIA O RÉU – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, sendo que a ausência ou insuficiência de provas acarreta a improcedência do pedido, porquanto a dúvida, nesses casos, milita em favor da parte demandada." (TJMT, N.U 1010223-14.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2019, Publicado no DJE 26/04/2019) No caso em análise, ainda que existam elementos indicativos de falhas administrativas no controle de frequência do hospital réu, tais elementos, por si só, não são suficientes para comprovar a conduta específica imputada ao réu e que fundamenta a pretensão autoral. As provas produzidas nos autos geram, no máximo, dúvida razoável sobre a ocorrência dos fatos narrados na inicial, e essa dúvida, conforme consolidado entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, beneficia a parte demandada. Como bem pontuado pela Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civil pressupõe a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal. Inexistindo prova do fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, CPC), impõe-se a improcedência da ação, pois, em caso de dúvida, esta sempre beneficia o réu." (N.U 0008365-09.2014.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2019, Publicado no DJE 29/03/2019) Nessa esteira, embora reconheça a existência de deficiências administrativas no controle de frequência do hospital réu, não se pode concluir, com a segurança necessária, pela ocorrência da conduta específica imputada ao réu pelo autor, elemento essencial para a configuração da responsabilidade civil. E, diante dessa dúvida razoável sobre os fatos constitutivos do direito do autor, deve prevalecer o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que tal incerteza beneficia a parte demandada. Destarte, não obstante as falhas administrativas constatadas no sistema de controle de frequência do hospital réu, a ausência de prova robusta acerca da conduta específica alegada pelo autor como fundamento de seu pedido inviabiliza o reconhecimento do dever de indenizar, impondo-se a improcedência da pretensão autoral, em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público de Estado de Mato Grosso em face de Frederico de Oliveira Lima, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Barra do Garças, 24 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1004573-19.2025.4.01.3300

ID: 320140355

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004573-19.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004573-19.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004573-19.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CELIA MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação ajuizada em face da União, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças a título de PIS/PASEP. Com relação a demandas de igual jaez, o STJ, por ocasião do julgamento do RESP 1895936/TO (Tema 1150) sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses, conforme trecho da ementa a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (g. n.) (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Ademais, com relação à prescrição da pretensão em testilha em face da União, impõe-se a observância do Tema 545 do STJ, fixado por ocasião do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos do RESP 1205277/PB, in verbis: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Destarte, com espeque nas teses jurídicas supracitadas, passo ao julgamento do mérito propriamente dito da presente demanda. De início, convém ressaltar que não há ilegitimidade passiva ad causam da União, na medida em que resta definido que “o STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda” (REsp n. 1.895.936/TO). No tocante à prescrição a respeito da correção do saldo em conta PASEP, exsurge dos elementos constantes dos autos a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Da mesma forma, em relação ao pedido de expurgos inflacionários, este encontra-se prescrito, considerando que a os expurgos remontam aos anos de 1987 a 1991. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em que são interessadas as partes acima epigrafadas, na qual objetiva a recorrente a reforma do acórdão proferido pela Turma Recursal de Pernambuco, a fim de que seja realizada a atualização e correção monetária do saldo de sua conta do PASEP mediante aplicação dos seguintes percentuais: 6,81%, 16,06%, 44,80%, 42,72%, 2,36% e 13,09% relativos aos meses, respectivamente, de junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90 e fevereiro/91. A Turma Recursal do Juizado Especial de Pernambuco decidiu, no presente caso, que a sentença proferida pelo juízo a quo deveria ser mantida, considerando que a referida decisão adotou entendimento consagrado na jurisprudência do STJ no sentido de que, em demandas onde se busca a incidência dos expurgos inflacionários, na correção da conta do PIS/PASEP, aplica-se, para fins de prescrição, o prazo qüinqüenal e não o prazo trintenário empregado nos casos de correção da conta do FGTS. Irresignada, a autora interpôs pedido de uniformização de jurisprudência, sustentando que a decisão proferida pela Turma Recursal Pernambucana contraria orientação consolidada pelo C. STJ no julgamento do REsp 543.814/PA e REsp 622.319/PA, bem como orientação consolidada pelo TRF da 5ª Região no julgamento do acórdão nº. 2001.82.00.007124-0, e pelo TRF da 4ª Região no acórdão nº. 2000.38.00.008274-5. A Fazenda Nacional apresentou contra -razões. Recebido o presente pedido de uniformização pela presidência da Turma Recursal de Pernambuco, foram estes autos remetidos à Turma Nacional. É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, com base no disposto no art. 6º, inciso VI da Resolução nº 390 de 17 de setembro de 2004. Em primeiro lugar, diante da redação clara e expressa do art. 14, § 2º da Lei 10.259/01 e do art. 2º da Resolução nº 390/04 acima citados, resta claro que a alegada contrariedade aos acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais Federais da 4ª e 5º Regiões, ora apontados como paradigma no presente incidente, não ensejam a propositura de pedido de uniformização de jurisprudência a esta Turma Nacional que somente se faz cabível em caso de comprovada divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à Súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, aponta a autora, ora recorrente, outros acórdãos paradigmas proferidos pelo STJ, que passarão a ser analisados a seguir. Conforme relatado, a Turma Recursal de Pernambuco, no acórdão recorrido, manteve a sentença prolatada pelo juízo a quo sob o fundamento de que a referida decisão adotou entendimento consagrado na jurisprudência do STJ no sentido de que, em demandas onde se busca a incidência dos expurgos inflacionários, na correção das contas do PIS/PASEP, aplica-se, para fins de prescrição, o prazo qüinqüenal e não o prazo trintenário empregado nos casos de correção das contas do FGTS. Esta Turma Nacional, por ocasião do julgamento dos Incidentes de Uniformização nºs 2004.38.00.705469-2; 2004.38.00.705374-5 e 2004.38.00.705537-9 apreciou a matéria posta em discussão nos presentes autos, tendo originado do julgamento dos referidos pedidos de uniformização a Súmula nº. 28, na qual restou pacificado que as pretensões relativas ao ressarcimento das perdas sofridas na atualização monetária das contas do PIS ¿ Programa de Integração Social, em virtude dos expurgos inflacionários, encontra-se prescrita. In verbis: Súmula nº. 28. Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social ¿ PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I. Ora, conquanto venha manifestando entendimento no sentido de que as contribuições do PIS/PASEP não possuem a mesma natureza jurídica do FGTS, mas sim natureza de tributo, sendo-lhes aplicável a prescrição qüinqüenal e não a prescrição decenal prevista no Decreto-Lei nº. 2.052/83, e, muito embora o enunciado da Súmula apontada diga respeito apenas à contribuição ao PIS, é certo que, em ambas as hipóteses, a pretensão relativa a expurgos inflacionários na conta do PIS/ PASEP da autora encontra-se, de fato, prescrita, considerando que a os expurgos havidos em sua conta remontam aos anos de 1987 a 1991, sendo que a presente ação somente foi ajuizada em novembro de 2005. Por fim, vale ainda ressaltar que os acórdãos apontados como paradigma pela recorrente não traduzem entendimento consolidado e dominante do âmbito da C. Corte. Isto porque em outros julgados semelhantes ao presente, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ¿O prazo prescricional para a propositura de ação em que se pleiteia a atualização monetária das contas do PIS/PASEP é de 5 (cinco) anos¿ (REsp AgRg no Ag 663261 / RS ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0035834-1 , Rel: Ministro João Otávio de Noronha (1123) , DJ 29.08.2005 p. 294). No mesmo sentido são os acórdãos proferidos no julgamento dos Recursos Especiais nºs 424.867/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux e 741.219/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Franciso Falcão. Neste caso, pois, considerando que a matéria versada no presente incidente já foi objeto de uniformização e que o acórdão proferido no presente processo está em consonância com o entendimento consagrado por esta Turma Nacional de Uniformização por meio do enunciado da Súmula nº. 28, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. Intimem-se. Vitória, 08 de maio de 2007 ALEXANDRE MIGUEL Juiz Federal Relator Brf ( 20058300520089, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJU 11/06/2007.) In casu, com base no Extrato PASEP juntado aos autos, considerando a data da última movimentação/saque (17/04/2018), exsurge que já transcorrera o prazo de cinco anos entre a data do ato ou fato do qual se originou o direito em que se funda a ação (no caso, as diferenças decorrentes da não recomposição correta do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos pela União) e o ajuizamento da presente demanda, o que viabiliza, por conseguinte, a improcedência deste pleito, em face da ocorrência da prescrição. Por fim, em face da ocorrência da prescrição, não se divisando, portanto, ato ou culpa com aptidão para atrair a responsabilidade civil da União, inviável o pleito indenizatório. Gize-se, demais disto, oportuno fixar que, sendo a ré pessoa jurídica de direito público, a sua responsabilidade civil por ato comissivo, de acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva. Por esta perspectiva, à parte autora compete demonstrar a ocorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços (ou a conduta do agente considerada ilícita, se for o caso), o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de se perquirir a culpa do Agente, sendo, porém, possível excluir a imputação de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior. No caso, a parte autora não demonstrou qualquer irregularidade praticada pela União na recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, inexistindo, portanto, conduta lesiva, não havendo que se falar em reparação por danos morais. Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido em face da União, em face da ocorrência de prescrição, resolvendo com isto o mérito na forma do art. 332, §1º, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004573-89.2025.8.11.0007

ID: 309711606

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004573-89.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSUE UMBELINO DA SILVA

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ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004573-89.2025.8.11.0007 REQUERENTE: FRANCIELE APARECIDA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004573-89.2025.8.11.0007 REQUERENTE: FRANCIELE APARECIDA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação ajuizada em face do Estado de Mato Grosso por meio da qual a parte autora sustenta ter sido contratada temporariamente e requer a condenação do ente demandado ao pagamento de férias, FGTS e adicional de 1/3 sobre as férias. O caso dos autos merece especial atenção a fim de buscar a solução adequada. É cediço que aos cidadãos é assegurado o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Entretanto, o conhecimento da respectiva ação depende do preenchimento de alguns requisitos de natureza processual, entre eles o interesse processual configurado através da pretensão resistida. Com efeito, o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Neste sentir, partindo-se da premissa que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos inadequados. Nestes termos, pertinente a lição do Ministro Herman Benjamin, em que atuou como Relator do Resp n.º 631.240/MG, e cujo teor da decisão tem efeito vinculante, analisando a questão de processo judicial que não possui requerimento prévio, “A PRETENSÃO NESTES CASOS CARECE DE QUALQUER ELEMENTO CONFIGURADOR DE RESISTÊNCIA” PELA REQUERIDA. “NÃO HÁ CONFLITO. NÃO HÁ LIDE. NÃO HÁ, POR CONSEGUINTE, INTERESSE DE AGIR NESSAS SITUAÇÕES. ” “O PODER JUDICIÁRIO É A VIA DESTINADA À RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS, O QUE TAMBÉM INDICA QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER RESISTÊNCIA DO DEVEDOR, CARECE DE AÇÃO AQUELE QUE "JUDICIALIZA" SUA PRETENSÃO. ” Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) Ademais, em que pese tal ideia ser firmada para as lides previdenciárias, esse entendimento se expandiu para outros tipos de ação estando firmada a concepção de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio, nas instâncias extrajudiciais, não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. No mesmo sentido segue a jurisprudência do TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DA AUTARQUIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza, reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, acolheu preliminar de ausência de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O recorrente sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, defende a existência de interesse de agir, a ilegitimidade da extinção do feito e a legitimidade do Estado de Mato Grosso para figurar no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa a ensejar nulidade da sentença; (ii) definir se há interesse de agir sem prévia tentativa administrativa; (iii) estabelecer se o Estado de Mato Grosso é parte legítima para compor o polo passivo em demandas contra a autarquia previdenciária estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento de cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo processual concreto, o que não se verifica nos autos, não havendo nulidade da sentença por esse fundamento. O interesse de agir pressupõe a existência de pretensão resistida, sendo legítima a exigência de prévio requerimento administrativo como tentativa mínima de resolução consensual do conflito, nos termos do art. 17 do CPC e da jurisprudência consolidada do STF (RE 631.240/MG – Tema 350). A ausência de demonstração de requerimento administrativo prévio ou de resistência explícita da Administração Pública à pretensão autoral revela a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito. O Estado de Mato Grosso, por estar vinculado ao MTPREV, autarquia previdenciária estadual, é parte legítima para figurar no polo passivo das ações previdenciárias, conforme art. 51 da LC nº 560/2014 e entendimento consolidado na Conclusão n.º 16 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O reconhecimento de cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo concreto,não caracterizado por discordância quanto ao conteúdo da decisão. A ausência de pretensão resistida e de requerimento administrativo prévio configura ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução de mérito. O Estado de Mato Grosso é parte legítima para compor o polo passivo em demandas previdenciárias envolvendo o MTPREV, por força do vínculo jurídico-administrativo entre ambos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 17 e 485, VI; Lei Complementar Estadual nº 560/2014, art. 51; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.09.2014; STJ, AgInt no AREsp 989.022/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 24.05.2021; STJ, REsp 1.683.301/MT, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 02.05.2023; TJMT, ApCiv 1002076-42.2024.8.11.0006, 2ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Tatiane Colombo, j. 12.02.2025; TJSP, ApCiv 1016655-05.2024.8.26.0482, rel. Des. Fábio Podestá, j. 24.02.2025. (N.U 1038692-31.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) - destaquei RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.(TJMT, N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) – destaquei APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir. (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SAQUES INDEVIDOS DE PASEP - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – FALTA DE INTERESSE AGIR – DESNECESSDADE DA DEMANDA - RECURSO DESPROVIDO. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido da necessidade do prévio requerimento administrativo para a caracterização do interesse de agir nas ações que versem sobre benefícios previdenciários, sem que isso caracterize afronta ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, julgado que tem sido aplicado em casos análogos como do benefício do PASEP, exigindo-se do autor, portanto, a prova de que tentou a solução da controvérsia na esfera administrativa. Não se está exigindo o esgotamento das vias administrativas, mas tão somente o comprovante da tentativa de resolução da controvérsia através da solução consensual e extrajudicial, evitando-se demandas desnecessárias ao sobrecarregado poder judiciário. Constata-se que o autor/apelante não demonstrou o seu interesse de agir, especialmente a necessidade da presente demanda, não apresentando um prévio pedido administrativo junto à instituição ou mesmo qualquer resistência a pretensão autoral. Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1002076-42.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Destaca-se a recente Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe a respeito de medidas de identificação, tratamento e prevenção quanto aos processos judiciais no Poder Judiciário. Vejamos: "Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I – ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II – campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples." (destaquei) O anexo B da referida Recomendação do CNJ traz a relação exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre elas elenca como medida judicial a ser adotada a exigência de notificação da parte para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. No caso dos autos, a parte autora não comprovou ter se reportado à esfera administrativa do ente público demandado, tudo a indicar, ao menos nessa fase prefacial, que veio diretamente às portas do Poder Judiciário, o que se revelaria inaceitável pelas regras processuais civis vigentes. Portanto, havendo possibilidade de a própria administração reconhecer o direito da parte autora, a exigência do prévio requerimento ao Estado pode evitar demandas judiciais desnecessárias ao sobrecarregado Poder Judiciário. Ante o exposto, em cumprimento à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e ao disposto no artigo 3º, §º3 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, em 60 (sessenta) dias, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, bem como a negativa ou o decurso do referido prazo sem decisão/resposta do ente demandado. Ainda, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, emende a petição inicial, trazendo aos autos 01 (um) comprovante de endereço atualizado (dos últimos 3 meses) em nome da parte autora ou, caso esteja em nome de terceiro, documento que comprove ser proprietário ou residente do imóvel constante no referido comprovante. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Paulo Kussakariba x Supermercado Condor Água Verde

ID: 262344804

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0002423-35.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULO KUSSAKARIBA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO CONDOR ÁGUA VERDE

Conclusão

Advogados:

AMANDA DE LIMA SANTOS

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MARCUS VINICIUS CABULON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0002423-35.2025.8.16.0001 Processo: 0002423-35.2025.8.16.0001 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Produção Antecipada de Provas Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): PAULO KUSSAKARIBA Requerido(s): SUPERMERCADO CONDOR ÁGUA VERDE Sentença I - Relatório Paulo Kusanariba ajuizou a presente ação de produção antecipada de prova em face de Condor Super Center Ltda., partes devidamente representadas e qualificadas. Pleiteou a gratuidade da justiça. Nos fatos, alegou, em síntese, que: no interior do estabelecimendo do réu, um veículo colidiu com seu veículo e causou danos; o motorista saiu do lsem prestar qualquer esclarecimento; necessita dos vídeos para identificar o causador do dano. Lançou pleito liminar para o fim da ré conceder as imagens de segurança. Ao final, postulou a confirmação do pleito liminar (mov.1.1). Juntou documentos (movs.1.2/1.7). Concedido o pleito liminar (mov.8). O réu compareceu ao feito (mov.14) e apresentou defesa (mov.15). Alegou inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Apresentou impugnação à justiça gratuita. Nos fatos, alegou: ausência de provas de que o autor esteve no estacionamento do réu e que pleiteou a exibição na seara administrativa; o estacionamento é administrado pela empresa Plano Smart; solicitou as imagens para referida empresa que informou não possuir as imagens. Postulou a improcedência do pedido inaugural. Juntou documentos (movs.15.2/15.3). O autor apresentou impugnação à contestação. Rechaçou as preliminares de mérito e reiterou a peça vestibular (mov.21). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. II.I - Da causa de pedir A lide exsurge da tese da autora de que seu veículo foi abalroado por outro no interior do estabelecimento do réu, razão pela qual postulou a exibição de imagens de câmeras de segurança. II.II – Da medida cautelar Gize-se que a presente ação de medida cautelar de produção antecipada de provas aforada com fulcro no artigo 846[1], CPC/73 receberá sentença de natureza assecuratória, vez que não há julgamento de mérito, consoante previsto no artigo 382, §2º[2], CPC/15. Assim, a entrega da prestação jurisdicional ocorrerá com base no CPC/15. II.III – Da citação O réu ingressou, espontaneamente, no feito com a petição de mov.14.1. Destarte, declaro a parte ré citada em 20.2.2025 (mov.14.1), nos termos do § 1º[3], do artigo 239, do CPC. II.IV – Da preliminar de mérito – Da (i)legitimidade passiva O réu sustentou que não possui legitimidade passiva para figurar no feito, vez que firmou contrato com a empresa Plano Smart para administrar o estacionamento. A despeito do réu ter firmado contrato de prestação de serviços com a Plano Smart (mov.15.3) – recai sobre aquele a responsabilidade civil objetiva – perante o autor – sobre o local e os serviços que terceirizou. Neste sentido: Responsabilidade civil – Furto de veículo em supermercado - Prova documental indiciária da ocorrência de infração penal, não elidida pela defesa - Responsabilidade objetiva do supermercado, ainda que tenha contratado estacionamento terceirizado, já que responde pela escolha da empresa que administra o estacionamento – Segurança ofertada que compõe risco da atividade – Ausência, contudo, de danos morais – Irresponsabilidade da empresa pelo abalo moral decorrente de ilícito de terceiro, que constitui aborrecimento suportável em uma sociedade de risco – Recurso parcialmente provido, para afastar danos morais. (TJ-SP - RI: 10045737620198260009 SP 1004573-76.2019.8 .26.0009, Relator.: Fábio Henrique Falcone Garcia, Data de Julgamento: 09/09/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 09/09/2020) (g.n.) Assim, rechaço a tese de ilegitimidade passiva, pela tese apresentada. II.V – Da impugnação à justiça gratuita Diante da legitimidade passiva, possível apreciar as demais teses defensivas. O réu apresentou impugnação à justiça gratuita, sob o argumento de que as provas não demonstram a alegada miserabilidade. Com razão o réu no que tange aos rasos documentos apresentados para apreciação da benesse, vez que o autor carreou apenas a declaração de hipossuficiência (mov.1.5) e comprovante de renda recebida por aposentadoria (mov.1.6). Oportunizo ao autor para que, no prazo recursal, proceda à juntada: das três últimas declarações de imposto de renda; ou resultado de consulta no site[4] da Receita Federal, referente à (in)existência de restituição de valores dos três últimos anos; cópia integral da CTPS; três últimos comprovantes de rendimento caso exerçam atividade laborativa com carteira assinada. Em 15 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de revogação da benesse de plano. Oportunamente, será apreciada a impugnação à justiça gratuita. II.VI – Da preliminar de mérito – Da inépcia da inicial O demandado alegou a inexistência de motivos de fato, tese ou fundamento jurídico aptos a justificar sua inclusão na lide. Indiscutível que o estacionamento indicado pelo autor é de propriedade do réu. Dispõe o artigo 319, do CPC, que a petição inicial deverá conter "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido" (inciso III), "o pedido, com suas especificações" (inciso IV), bem como “as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados” (inciso IV). Por sua vez, o §1º, do artigo 330, do CPC rege que a petição inicial será considerada inepta quando “I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si”. Com fulcro nos incisos III e IV, do artigo 319, do CPC, vale ressaltar que o ordenamento processual civil filiou-se à teoria da substanciação da causa de pedir e exige que a parte autora decline, na inicial, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Da leitura da petição inicial, incontroverso o interesse da parte autora em lograr êxito nas imagens de câmera de segurança do estacionamento do réu. Pontue-se que a parte autora indicou de forma cristalina a matérias controvertida. Com efeito, não se há de falar em desatendimento ao artigo 330, e §§, do CPC, vez que a inicial possui causa de pedir e pedidos delineados, da narração dos fatos decorre conclusa lógica, o pedido é juridicamente possível, cuja formulação é clara. Destarte, afasto a preliminar de inépcia da inicial, eis que os requisitos processuais estão suficientemente preenchidos, não havendo que se falar em indeferimento da petição inicial, já que a ré não demonstrou prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa apto a cercear sua defesa. II.VII – Do mérito Na presente relação processual, constata-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, na pretensão deduzida em juízo, evidencia-se o interesse e a legitimidade das partes. Relembremos que o autor pretende a exibição de imagens de sistema de segurança do interior do estacionamento da loja do réu, sob o argumento de que um veículo abalroou seu veículo e se evadiu do local. O réu alegou que o autor não comprovou que esteve no supermercado, vez que não juntou cupom fiscal de compra ou ticket de estacionamento. Inclusive, que não juntou prova de pedido administrativo de exibição das imagens. Com razão o réu. Do cotejo do caderno probatório carreado ao feito pelo autor e quanto às teses defensivas ora em apreço, verifica-se a juntada apenas de fotos (mov.1.7). Considerando o processamento específico da lide em questão – não há que se falar em produção de provas após a impugnação ao cumprimento de sentença. Caberia ao autor a juntada de provas pertinentes no momento da propositura da ação, o que não é o caso concreto. Ademais, descabida a abertura de prazo para o autor juntar, eventualmente, provas de que esteve no estacionamento do réu e que pleiteou a exibição das imagens na seara administrativa – vez que não se enquadra ao regramento do CPC, artigo 435: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Neste sentido, colaciona-se jurisprudência de caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - EXIBIÇÃO DE FILMAGENS - IMAGENS QUE NÃO SE ENCONTRAM MAIS NO SISTEMA - EXIBIÇÃO DE RELATÓRIO - DOCUMENTO INEXISTENTE EM CASO DE ATENDIMENTO FÍSICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Não há que se falar em falta de dialeticidade, se a apelante rebate, ainda que de forma concisa, os fundamentos da sentença - Considerando que o pedido foi de exibição das filmagens do circuito interno (fora do prazo legal de armazenamento) e, posteriormente, do relatório de contratação que, no caso, foi por atendimento físico, ausente a prova de que tais documentos existam (art. 398 do CPC), é de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10000220273056001 MG, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 17/05/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2022) (g.n.) Por conseguinte, a medida impositiva é a improcedência do pleito inaugural e a revogação da decisão que concedeu o pleito liminar. III - Dispositivo Isto posto, julgo improcedente o pedido vestibular revogo a decisão que deferiu o pedido liminar (mov.8). Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Quanto à fixação dos honorários, deve-se seguir o disposto na Lei nº 14.365, de 2022, que incluiu o § 8º-A, ao artigo 85, CPC, verbis, “§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior”. Considerando que a ação de produção antecipada de provas (i) possui como objetivo único a produção de uma prova, (ii) não admite defesa ou qualquer discussão sobre o mérito do caso, aliado (iii) à ausência de complexidade da demanda, (iv) ao valor dado à causa e (v) aos princípios do não enriquecimento sem causa e não empobrecimento sem causa – entendo ser suficiente o arbitramento no valor de R$3.073,42, previsto na Tabela[5] da OAB/PR para ação de conhecimento na seara cível de rito sumário. Assim, pelos princípios da causalidade e da sucumbência, condeno o autor ao pagamento integral das custas processuais (artigo 82, § 2º, CPC) e fixo honorários advocatícios em R$3.073,42, considerando a complexidade do feito, o trabalho desenvolvido, o tempo decorrido entre o ajuizamento da demanda e seu julgamento, e o local do domicílio profissional dos procuradores (artigo 85, §8º-A, CPC). Neste tear, atentem-se às partes à concessão de prazo para o autor juntar documentos para análise da impugnação à justiça gratuita, consoante fundamentação alhures (II.V – Da impugnação à justiça gratuita). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com a manifestação do autor referente à juntada de documentos para a análise da impugnação à benesse da JG, tornem conclusos para decisão, com urgência, com agrupador 'justiça gratuita'. No mais, cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Transitada em julgado, certifique-se. Em atenção ao Ofício Circular nº 001/2025-GP[6]-[7], determino ao Cartório que fiscalize o recolhimento de custas devidas ao FUNJUS sendo que, eventual ausência, deve ser informada ao NUCCON, mediante preenchimento de formulário disponível na intranet (Serviços / Custas Processuais / Comunicação de Custas Não Pagas) – vez que tal procedimento permite a criação de banco de dados disponível para a Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização deste Tribunal e, por consequência, viabiliza a inscrição do débito em dívida ativa[8]. Oportunamente arquivem-se. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada [1] Art. 846. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial. [2] § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. [3] § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. [4] https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ [5] https://honorarios.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2025/01/2025-08-resolucao-de-diretoria.pdf [6] SEI TJPR Nº 0136814-06.2024.8.16.6000. [7] SEI DOC Nº 11344130. [8] Ofício Circular nº 001/2025-GP.

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Processo nº 0001948-36.2019.8.17.2370

ID: 330773713

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001948-36.2019.8.17.2370

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ATL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOCIETARIA LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0001948-36.2019.8.17.2370 IMPETRANTE: ATL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOCIETARIA LTDA IMPETRADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209557562 , conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL com pedido de liminar impetrado por ATL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA em face de ato supostamente coator atribuído ao PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, objetivando o reconhecimento da imunidade tributária de ITBI. A impetrante alega, em síntese, que realizou a incorporação de um bem imóvel situado no Município do Cabo de Santo Agostinho ao seu capital social e que, ao requerer o reconhecimento da imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, teve seu pedido indevidamente negado pela autoridade fiscal. Sustenta que sua atividade preponderante não é a imobiliária, fazendo jus à imunidade. Requereu, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário para que pudesse efetuar o registro da transferência do imóvel, e, no mérito, a concessão definitiva da segurança para declarar a não incidência do imposto. A petição inicial (Id. 44547552) veio instruída com documentos. A autoridade impetrada apresentou informações (Id. 60922976), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória. No mérito, defendeu a legalidade do ato, afirmando que a impetrante não comprovou os requisitos para gozar da imunidade. O Ministério Público, em parecer de Id. 70862197, opinou pela sua não intervenção no feito, por se tratar de matéria de interesse meramente patrimonial. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. Da legitimidade passiva A autoridade impetrada alega ilegitimidade passiva, sustentando que o ato coator seria de competência do Secretário de Finanças, e não do Procurador Geral do Município. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Conforme a Súmula 510 do STF, "praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial". Ademais, aplicável ao caso a teoria da encampação, prevista na Súmula 628 do STJ, segundo a qual "a teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas". No caso em tela, verifico que a autoridade impetrada, ao prestar informações, manifestou-se sobre o mérito da questão, defendendo a legalidade do ato administrativo, o que configura a encampação do ato praticado pelo Secretário de Finanças. 1.2. Da adequação da via eleita A autoridade impetrada sustenta que o mandado de segurança seria inadequado por demandar dilação probatória para verificação da atividade preponderante da empresa. Todavia, a preliminar não procede. O direito líquido e certo, conforme ensina a doutrina e jurisprudência, é aquele que se manifesta de forma inequívoca, sendo comprovado por documentos pré-constituídos. No caso concreto, a impetrante instruiu a inicial com documentação suficiente para demonstrar seu direito, não havendo necessidade de produção de prova pericial ou testemunhal. Como leciona Hely Lopes Meirelles, em sua obra "Mandado de Segurança": "direito líquido e certo é o direito comprovado de plano. É o direito demonstrado de pronto, já na petição inicial, através de documentos inequívocos. É o direito manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração". Ademais, conforme pacificado pelo STJ, "por direito líquido e certo pode se entender aquilo que é manifestou em sua existência, apto a ser exercido no momento da impetração, ou seja, não pode haver dúvida do direito alegado pelo impetrante". Rejeito, pois, as preliminares arguidas. II. DO MÉRITO 2.1. Do enquadramento constitucional e legal A questão de fundo versa sobre a aplicação da imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece que o ITBI "não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital", ressalvando que a imunidade não se aplica quando "a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". O Código Tributário Nacional, em seu art. 37, regulamenta a matéria, estabelecendo os parâmetros para caracterização da atividade preponderante. Nos termos do § 1º do referido dispositivo, "considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo". Para empresas recém-constituídas, o § 2º do art. 37 do CTN estabelece que "se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição". 2.2. Da análise das provas A análise das provas produzidas revela inequivocamente o direito da impetrante: a) Objeto social da impetrante: Conforme documentos juntados aos autos (Contrato Social e Alteração Contratual - Id. 44801052, 44801053, 44801058), o objeto social principal da impetrante é "Administração e Participação Societária" e o secundário "Administração de Bens Próprios". Trata-se, portanto, de holding administradora de participações societárias, não sendo sua atividade principal de natureza imobiliária. b) Constituição recente da empresa: A sociedade foi constituída em janeiro de 2018, caracterizando-se como empresa recém-constituída nos termos do art. 37, § 2º, do CTN. c) Ausência de receita operacional: A Declaração de Não-Movimentação (Id. 44549754) demonstra que a empresa não teve faturamento no período de março/2018 a março/2019, corroborando sua condição de empresa recém-constituída sem atividade econômica efetiva no período. d) Precedentes administrativos favoráveis: A impetrante juntou decisões administrativas de outros municípios (Guarujá, Boituva, Osasco, Alhandra - Ids. 44549838, 44549848, 44549949, 44550387) que reconheceram a imunidade de ITBI em operações idênticas. Embora não vinculem este juízo, constituem forte elemento de convicção sobre a interpretação correta da norma constitucional. 2.3. Da jurisprudência do STJ aplicável O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada sobre a matéria. Conforme entendimento firmado no REsp 1.937.821 (Tema Repetitivo 1.113), a base de cálculo do ITBI deve considerar o valor de mercado do imóvel, não podendo o município arbitrar previamente valores de referência de forma unilateral. No AgInt no AREsp 1.682.791/RS (Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/02/2021), o STJ decidiu que não cabe analisar a tese de que o Fisco deveria aguardar 3 anos após a integralização dos bens imóveis para verificar a atividade preponderante da empresa para fins de aplicação do art. 37 do CTN, quando não se vislumbra atividade econômica típica da sociedade. Observa-se, assim, que a imunidade é a regra, a qual só pode ser afastada quando a atividade empresarial preponderante for imobiliária, a qual deve ser efetivamente comprovada não pela atividade constante no contrato social, mas, em razão do exercício efetivo da atividade. Os Municípios não podem exigir o ITBI antes de estar configurada a existência de atividade preponderante de compra, venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, nos termos dispostos nos § 1º e 2º do art. 37 do CTN, já que o fato gerador do ITBI, neste caso, é condicionado, conforme dispõe o § 3º do art. 37 do CTN. Para a novel empresa, o legislador estabelece que, será preponderante eventual atividade imobiliária se, nos 3 anos subsequentes à aquisição dos bens, os frutos de tal atividade corresponderem a 50% ou mais do valor total de sua receita operacional. 2.4. Do ônus da prova É fundamental destacar que o ônus de comprovar a atividade preponderante não recai sobre o contribuinte, especialmente quando se trata de empresa recém-constituída. Como decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Cível 1004573-48.2021.8.26.0319 (Rel. Silvana Malandrino Mollo, 14ª Câmara de Direito Público, j. 20/05/2023): "Conquanto seu objeto social seja a administração de bens imóveis próprios e no seu cadastro nacional de pessoas conste a compra e venda de imóveis como atividade econômica, trata-se de empresa constituída recentemente, em 2021 – Impossibilidade de se aferir a atividade preponderante da impetrante, nos termos do art. 37, § 2º, do Código Tributário Nacional – Não incidência do tributo". No TJ-SP – AC: 10491812720198260053 SP (Rel. Eurípedes Faim, j. 29/08/2022, 15ª Câmara de Direito Público), ficou consignado que "os documentos constantes nos autos e a conclusão da perícia técnica demonstram que a impetrante permaneceu inativa durante o período a ser considerado para a aferição da imunidade, não exercendo, portanto, atividade imobiliária – Impetrante que faz jus à imunidade tributária". Há a necessidade de comprovação da atividade preponderante por meio do ente municipal, ou seja, não é possível o indeferimento do direito à isenção/imunidade tributária, em razão de suposição de que, em razão da atividade primária ou secundária ser relacionada a atividade imobiliária, ela se efetivará no decorrer do tempo. Como bem observa a jurisprudência do STJ no REsp 1.937.821 (Tema 1.113), o art. 148 do CTN estabelece que "a adoção do valor prévio como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI resultaria na inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte, procedimento que viola o disposto no artigo 148 do CTN". 2.5. Da interpretação da norma imunizante As normas imunizantes devem ser interpretadas teleologicamente, considerando sua finalidade de não tributar operações que visem à capitalização de empresas. Como ensina Roque Antonio Carrazza, em sua obra "Curso de Direito Constitucional Tributário": "as imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar, devendo ser interpretadas de modo a preservar os valores constitucionais que visam proteger". No mesmo sentido, Paulo de Barros Carvalho, em "Curso de Direito Tributário", leciona que "a imunidade é fenômeno de natureza constitucional. São regras constitucionais que impedem a incidência de normas tributárias sobre certas pessoas, fatos ou bens. Operam como limitações da competência tributária". 2.6. Da ilegalidade do ato administrativo O ato administrativo que denegou a imunidade baseou-se exclusivamente na presunção de que a empresa exerceria atividade imobiliária, sem qualquer comprovação efetiva. O parecer de indeferimento (Id. 44549589) fundamentou-se apenas na alegação de que a impetrante "POSSUI ATIVIDADE LOCAÇÃO DE IMOVEIS, O QUE É VEDADO POR LEI", sem qualquer demonstração de receita operacional oriunda dessa atividade. Tal entendimento contraria frontalmente o disposto no art. 37, § 2º, do CTN, que exige a verificação da preponderância nos 3 anos seguintes à aquisição para empresas recém-constituídas. Isso quer dizer que os Municípios não podem exigir o ITBI antes de estar configurada a existência de atividade preponderante de compra, venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, verifico que a impetrante demonstrou, de forma inequívoca, seu direito líquido e certo à imunidade tributária do ITBI. Os documentos carreados aos autos comprovam que: A impetrante é empresa recém-constituída (janeiro/2018); Seu objeto social principal é administração e participação societária, não atividade imobiliária; Não possui receita operacional no período analisado; A análise da preponderância deve ser feita nos 3 anos subsequentes à aquisição, conforme art. 37, § 2º, do CTN; O Município não pode presumir a atividade preponderante sem a devida comprovação. A exigência do ITBI sem a prévia verificação da atividade preponderante, nos moldes estabelecidos pelo CTN, configura clara ilegalidade, violando o direito constitucional da impetrante à imunidade tributária. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1º da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal e art. 37 do Código Tributário Nacional, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA para: DECLARAR a não incidência do ITBI sobre a incorporação do imóvel localizado no Município do Cabo de Santo Agostinho ao patrimônio da impetrante ATL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA, em razão da imunidade constitucional prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal; DETERMINAR à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o recolhimento do ITBI sobre a referida operação, cancelando a guia de ITBI no valor de R$ 125.774,34; DETERMINAR que seja expedida certidão de imunidade tributária, possibilitando o registro da transferência do imóvel sem o recolhimento do tributo; DETERMINAR que a autoridade impetrada se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança (inscrição em SERASA, CADIN, Dívida Ativa) referente ao ITBI sobre a operação em questão. Ressalvo, contudo, a faculdade do Município de fiscalizar, nos termos do art. 37, § 3º, do CTN, se nos 3 anos subsequentes à aquisição do imóvel a atividade preponderante da impetrante se caracterizar como imobiliária, hipótese em que se tornará devido o imposto sobre o valor do bem na data da aquisição. Sem custas, em face da natureza da ação. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512 do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança") e Súmula 105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios"). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. RECIFE, 12 de julho de 2025 RICARDO ENNES Juiz(a) de Direito] " CABO DE SANTO AGOSTINHO, 21 de julho de 2025. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 1000360-43.2021.8.11.0019

ID: 309970354

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000360-43.2021.8.11.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO APARECIDO MARTINS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000360-43.2021.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Feminicídio] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000360-43.2021.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Feminicídio] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MARCELO APARECIDO MARTINS - CPF: 982.273.511-15 (RECORRIDO), DEYVID NEVES DELBOM - CPF: 029.777.061-60 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), Márcio da Silva Ferreira (APELANTE), ALTAMIRO FERREIRA LEMES - CPF: 927.768.841-68 (APELANTE), VALTER DIAS DA SILVA - CPF: 963.717.141-04 (APELANTE), CHARLES BARRA LEITE - CPF: 062.852.751-90 (APELANTE), Joilson de Amorin Lino (APELANTE), Maycon Ribeiro de Souza (APELANTE), ADRIANA BARRA (VÍTIMA), ADRIANA BARRA - CPF: 023.559.271-46 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000360-43.2021.8.11.0019 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MARCELO APARECIDO MARTINS Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que reconheceu a prática do crime de homicídio qualificado pelo meio cruel e contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, fixando a pena em 16 anos e 6 meses de reclusão, com detração de 3 anos, 7 meses e 5 dias relativos à prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Foi mantido o regime fechado e negado o direito de recorrer em liberdade, com execução da pena em prisão domiciliar em razão do estado de saúde do condenado. II. Questão em discussão: 2. A apelação versa sobre quatro pontos: (i) o não reconhecimento da confissão espontânea; (ii) a alegada preponderância da agravante do feminicídio e a impossibilidade de compensação com a atenuante da confissão; (iii) a inaplicabilidade da detração penal pelo juízo sentenciante; e (iv) o imediato cumprimento da pena, com revogação da prisão domiciliar. III. Razões de decidir: 3. É cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada e invocando legítima defesa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ (Súmula 545/STJ). 4. Correta a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e a agravante genérica do crime praticado contra a mulher (art. 61, II, "f", CP), por serem ambas preponderantes. 5. A detração penal de tempo de prisão cautelar e domiciliar deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal, salvo quando interferir na modificação do regime inicial de cumprimento da pena, o que se infere no caso em exame. 6. Diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, é cabível a imediata execução da pena, nos termos do Tema 1068/STF, especialmente considerando a melhora no quadro clínico do sentenciado, que não mais justifica a permanência da prisão domiciliar. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. A confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida como atenuante nos termos do art. 65, III, d, do CP.” “2. É admissível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante do art. 61, II, f, do CP, por serem igualmente preponderantes.” “3. A detração penal deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, salvo se influir diretamente na fixação do regime inicial.” “4. A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é legítima, nos termos do Tema 1068/STF.” _______ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, II, "f"; 65, III, "d"; 117 da LEP; CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, art. 492, I, “e”. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, N.U 0001446-84.2009.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/10/2024, Publicado no DJE 27/10/2024; TJMT, N.U 0000008-88.2018.8.11.0090, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024; STJ, REsp n. 2.034.834/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 17/12/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.014.352/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; TJMT, N.U 1017187-60.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/9/2023, Publicado no DJE 12/9/2023; TJMT, N.U 0001750-64.2013.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 6/6/2025, Publicado no DJE 6/6/2025; TJMT, N.U 0008403-16.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 6/2/2023, Publicado no DJE 6/2/2023; TJMT, N.U 1000300-88.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 7/6/2025, Publicado no DJE 7/6/2025; TJMT, N.U 1001107-78.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/5/2025, Publicado no DJE 24/5/2025; TJMT, N.U 1013866-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025; STF, RE 1235340, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024 [Tema 1068]; TJMT, N.U 1004573-18.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 29/4/2025, Publicado no DJE 30/4/2025; TJMT, N.U 1011919-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 28/4/2025, Publicado no DJE 30/4/2025; TJMT, N.U 1006009-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/4/2025, Publicado no DJE 25/4/2025; TJMT, N.U 0005455-36.2014.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 9/4/2025, Publicado no DJE 11/4/2025. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000360-43.2021.8.11.0019 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MARCELO APARECIDO MARTINS RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal aforado pelo Ministério Público Estadual, buscando a reforma da sentença proferida pelo Tribunal do Júri de Porto dos Gaúchos, que condenou Marcelo Aparecido Martins à reprimenda de 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado pelo meio cruel e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino [art. 121, § 2º, incisos III e VI, do CP]. A Promotoria de Justiça de Porto do Gaúchos postula: 1) o afastamento da atenuante da confissão espontânea; 2) a preponderância da agravante do feminicídio em relação à atenuante da confissão espontânea; 3) o não reconhecimento da detração da pena promovida pelo juízo sentenciante; 4) a alteração do modo de cumprimento da pena pelo réu, com a execução imediata da condenação imposta. A Defensoria Pública Estadual, em contrarrazões, requer a manutenção da sentença hostilizada. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça, Élio Américo, opina pelo provimento parcial do recurso ministerial, a fim de afastar a atenuante da confissão espontânea e a detração feita pelo juízo de origem, com a revogação da prisão domiciliar do apelado e a imediata execução da pena. É o relatório. À douta revisão. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000360-43.2021.8.11.0019 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: MARCELO APARECIDO MARTINS, ora apelado, foi pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel e contra a mulher por razões da condição do sexo feminino [art. 121, § 2º, incisos III e VI, do CP]. Submetido a julgamento perante o Tribunal Popular do Júri de Porto dos Gaúchos, conforme Sessão Plenária ocorrida em 24/2/2024, MARCELO foi condenado à reprimenda de 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. O Juiz-Presidente do Tribunal do Júri considerou o período de prisão preventiva, bem como o de encarceramento domiciliar sob monitoramento eletrônico, e detraiu, da reprimenda imposta, o total de 3 anos, 7 meses e 5 dias de segregação cautelar. Com isso, impôs ao sentenciado o cumprimento da pena restante de 12 anos, 10 meses e 25 dias de reclusão, conservando-se, contudo, o regime prisional fechado para início de seu cumprimento. Além disso, no édito condenatório, o juízo sentenciante negou ao réu o direito de recorrer em liberdade, determinando a manutenção de sua prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO DOS GAÚCHOS se insurge em relação a quatro pontos específicos: 1) o afastamento da circunstância atenuante da confissão espontânea; 2) caso mantida, pede que seja reconhecida a preponderância da agravante do feminicídio – e não a compensação integral com a confissão espontânea –, majorando a pena na segunda fase dosimétrica; 3) o não reconhecimento do período de prisão preventiva e/ou domiciliar na sentença condenatória; e, 4) o imediato cumprimento da condenação imposta. Passo ao exame dos pleitos formulados. I – AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO DOS GAÚCHOS sustenta que “não houve, de fato, uma confissão satisfatória dos fatos pelo réu, uma vez que este declarou que sua intenção nunca foi ceifar a vida da ofendida, mas apenas se defender”. Na Sessão Plenária o réu reafirmou sua versão, aduzindo que agiu em legítima defesa, tentando justificar sua prática delituosa, razão pela qual, segundo o apelante, não deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, haja vista que “suas declarações não foram utilizadas para fundamentar o decreto condenatório”. De fato, o apelante admitiu a prática delitiva. Entretanto, apresentou uma versão de legítima defesa, aduzindo que ADRIANA BARRA, ora vítima, sua então companheira, teria ido à sua residência diversas vezes para fazer uso de drogas. Contudo, ao final do dia, ao visualizar ADRIANA descontrolada, negou entregar o entorpecente e pediu a ela que fosse embora, tendo ela se revoltado e saído do local. MARCELO asseverou que, no período noturno, ADRIANA retornou e, munida de uma faca foi em sua direção, oportunidade na qual entraram em luta corporal, tendo retirado a faca e desferido golpes contra a ofendida. A presente questão – reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em crimes julgados pelo Tribunal Popular do Júri – se revela um tanto quanto tormentosa, notadamente porque, em casos desse jaez, os jurados decidem de acordo com o princípio da íntima convicção. Com base nessa premissa, não é possível concluir, conforme sustentado pela PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO DOS GAÚCHOS, que a confissão do apelado, ainda que qualificada, em nada contribuiu para solução do caso. Não se pode asseverar que as declarações prestadas pelo acusado não foram utilizadas pelo Corpo de Jurados para formar seu convencimento. Por essa razão, agiu com acerto o Juiz-Presidente do Tribunal do Júri de Porto dos Gaúchos ao reconhecer, em favor do acusado, a circunstância atenuante da confissão espontânea. A jurisprudência deste Tribunal é pródiga ao reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mesmo quando alegada a tese de legítima defesa, como se vê: “A confissão do acusado, seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada – ainda que não tenha sido expressamente adotada na formação do convencimento do juízo como um dos fundamentos da condenação –, não lhe retira o direito ao reconhecimento da atenuante, tendo em vista que esse requisito não está previsto no art. 65, III, d, do Código Penal”[1]. Destaco, ainda, precedente da lavra do Des. Marcos Machado que se encaixa com perfeição ao caso em apreço, verbis: “O c. STJ possui entendimento de que a confissão, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida para fins de atenuar a pena, notadamente porque não se pode invalidar ou desprezar o ato de admissão do crime que repercute sobre o apenamento, cuja redução é um direito subjetivo do réu. Em julgamentos realizados perante o Tribunal do Júri, diante da dificuldade em se concluir pela utilização da atenuante por parte dos jurados, mostra-se suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário ou alegada pelo réu em seu depoimento, ‘ainda que a confissão tenha sido realizada com ressalvas, em base, por exemplo, em tese de legítima defesa’, o que se verifica no caso”[2]. Cito, ainda, precedentes do STJ: “A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, a aplicação da atenuante em questão é de rigor, ‘pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retração em juízo’ (AgRg no REsp 1412043/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJE 19/3/2015). A matéria encontra-se sumulada, consoante o enunciado n. 545 desta Corte Superior, que assim dispõe: ‘Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal’”[3]. “I - No julgamento do REsp n. 1.972.098/SC, a interpretação de vários precedentes relacionados à Súmula 545/STJ foi revista pela Quinta Turma desta eg. Corte Superior de Justiça, no sentido de adequar as possibilidades de incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP. Com efeito, diante do voto do Exmo. Ministro Ribeiro Dantas no referido julgado, esta Quinta Turma passou a acatar que a confissão do acusado, seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada - ainda que não tenha sido expressamente adotada na formação do convencimento do Juízo como um dos fundamentos da condenação -, não lhe retira o direito ao reconhecimento da atenuante, tendo em vista que esse requisito não está previsto no art. 65, III, d, do CP”[4]. De mais a mais, ainda que o apelante não tenha suscitado a tese de ausência de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea por ocasião dos debates, consigno que me alinho ao entendimento que admite certa flexibilização quanto à sua aplicabilidade, especialmente por ser favorável à defesa. Neste sentido, cito lição de Walfredo Cunha Campos[5]: “A denominada cláusula de debates (necessidade de expressa arguição de atenuantes e agravantes nos debates para seu reconhecimento pelo juiz), em nosso entender, só é aplicável à acusação, que tem o ônus de, sempre que oportuno, sustentar ao juiz o agravamento da pena quando presentes as hipóteses legais, sob pena de preclusão. Sejam as agravantes de ordem subjetiva ou objetiva, é impostergável, pela parte acusadora, sua sustentação em debates, para que o juiz presidente as reconheça, não podendo fazê-lo de ofício, mesmo que devidamente comprovadas nos autos. O tratamento diferenciado quanto à defesa se justifica, a uma, porque não há nenhum inconveniente lógico ou estratégico em a acusação assim se manifestar como ocorre com a defesa; a duas, em essência, o Júri é uma garantia individual de liberdade do acusado, não tendo sentido em instituir-se um regime de aplicação de pena mais gravoso a ele que aquele operacionalizado pelo juiz togado”. Forte em tais razões, mantenho a circunstância atenuante da confissão espontânea reconhecida na sentença hostilizada. II – PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO CONTRA MULHER SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA Segundo se infere dos autos, o Juiz-Presidente migrou a qualificadora do feminicídio [art. 121, § 2º, inciso VI, do CP], para a segunda fase dosimétrica, valorando-a como agravante genérica do crime praticado contra a mulher [art. 61, inciso II, f, do CP]. A providência adotada pelo juízo de primeira instância é perfeitamente admissível, porquanto “A presença de duas ou mais qualificadoras, reconhecida pelo Conselho de Sentença, permite que uma seja utilizada para qualificar o delito, enquanto outra seja ponderada na segunda fase, caso corresponda a uma das agravantes do art. 61 do CP, ou como circunstância judicial, na primeira fase do processo dosimétrico.” (TJMT, AP 0002324-93.2017.8.11.0095)”[6]. Posteriormente, o juízo de origem promoveu a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante genérica do crime praticado contra a mulher. A despeito dos argumentos aduzidos pela PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO DOS GAÚCHOS, não se visualiza plausível a pretendida majoração da pena na segunda fase dosimétrica, por se tratar de circunstâncias igualmente preponderantes. Conquanto a qualificadora do feminicídio tenha sido reconhecida pelo Conselho de Sentença, tal fato não a torna preponderante em relação à atenuante da confissão espontânea. A propósito, neste mesmíssimo sentido se manifestou o Procurador de Justiça, Élio Américo, cujos argumentos também adoto, per relationem, como razões de decidir, verbis: “A preponderância da qualificadora do feminicídio sobre a confissão espontânea não pode ser admitida como regra absoluta, sob pena de esvaziar o conteúdo normativo da atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal. Embora o feminicídio represente uma qualificadora de extrema gravidade, voltada à proteção da mulher em razão de sua condição de gênero, sua utilização como agravante na segunda fase da dosimetria – nos termos do art. 61, II, “f”, do Código Penal – não pode, por si só, anular os efeitos benéficos da confissão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, em casos de coexistência entre atenuantes e agravantes de mesma natureza objetiva, como é o caso da confissão e da qualificadora residual, é possível a compensação ou, ao menos, a neutralização recíproca, a depender das circunstâncias do caso concreto”. Colho da jurisprudência: “A compensação integral entre a agravante da violência contra a mulher em relações domésticas (art. 61, II, "f", CP) e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”[7]. “Viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, por se tratar de atuação realizada em juízo pelo réu, ainda que de forma parcial. Outrossim, opera-se a sua compensação com a agravante referente à prática de crime com prevalência de relações domésticas, por serem igualmente preponderantes”[8]. Assim, conserva-se a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante genérica do crime contra a mulher [art. 61, inciso II, f, do CP]. III – NÃO RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA E DO ENCARCERAMENTO DOMICILIAR COMO DETRAÇÃO DA PENA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA Neste ponto, assiste razão à acusação. Segundo se infere da sentença condenatória, o juízo de primeira instância fixou a reprimenda de 16 anos e 6 meses de reclusão. Posteriormente, ao fundamentar acerca do regime inicial de cumprimento da pena, considerou o tempo de prisão preventiva, bem como o período de encarceramento domiciliar com monitoramento, detraindo da pena final o total de 3 anos, 7 meses e 5 dias. Assim, o juízo sentenciante impôs ao condenado a pena final de 12 anos, 10 meses e 25 dias, estabelecendo o regime fechado para início de seu cumprimento. Como é cediço, “A detração penal, por se tratar de matéria afeta à execução da pena, deve ser analisada exclusivamente pelo Juízo da Execução Penal, salvo quando o abatimento interfere na definição do regime inicial”[9]. Com efeito, excepcionalmente, o juízo sentenciante pode considerar o período de prisão preventiva na fase de conhecimento, apenas e tão-somente quando interferir na definição do regime inicial de cumprimento da pena. Neste sentido: “A detração de medidas cautelares diversas da prisão deve ser aferida na fase de execução penal, não influindo, de imediato, na fixação do regime inicial”[10]. Portanto, se mesmo com a detração o regime prisional para início de cumprimento da pena permanecerá mais gravoso, incabível a providência adotada pelo juízo sentenciante, porquanto “A apreciação da detração penal para eventual alteração do regime deve ser submetida ao Juízo da Execução Penal, competente para apurar os efeitos do tempo de prisão cautelar no cumprimento da pena”[11]. Neste viés, afasto a providência adotada pelo juízo de primeira instância, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal a apreciação do período de detração do período de prisão preventiva e de encarceramento domiciliar com monitoramento eletrônico. IV – EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR Antes de tudo, convém salientar que, ao contrário do assinalado pela PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO DOS GAÚCHOS, o juízo de origem não concedeu ao condenado o direito de cumprir a reprimenda imposta em regime de prisão domiciliar. Na verdade, o Juiz-Presidente simplesmente concedeu ao réu o direito de apelar em prisão domiciliar, assim fundamentando: “Analisando os autos, nota-se que o Apenado está respondendo ao processo em prisão domiciliar desde o dia 18/5/2021, sob monitoramento eletrônico, em razão de seu estado de saúde (Ids. 55896688 e 55833316) e, desde então, não criou nenhum embaraço para o deslinde do feito, tampouco há notícia de violação injustificada da medida. No que tange ao recentíssimo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, objeto do Tema de Repercussão Geral 1.068, sobre a constitucionalidade da execução imediata de condenação imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum de pena fixada, a permitir a prisão imediata do réu, consigno que, neste caso, a concessão de prisão domiciliar ao Apenado não contraria a tese de observância obrigatória da Corte Superior (CPC, art. 927, inc. III), pelo contrário, está em perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial e o ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, a prisão domiciliar, embora menos drástica que a prisão convencional (em unidades prisionais), não perde seu caráter prisional, tratando-se, na verdade, de uma modalidade prisional de caráter substitutivo, que deve ser imposta em casos específicos e excepcionalíssimos, como na hipótese em exame, em que se verifica a debilidade do Apenado em decorrência de doença grave que lhe acomete. Em outras palavras, a pessoa em prisão domiciliar continua com a restrição de sua liberdade (plena), diferenciando-se apenas quanto ao local da restrição. Isto é, uma pessoa privada da liberdade em regime convencional recolhe-se nas unidades prisionais, enquanto a privada de liberdade em caráter substitutivo (domiciliar) deve permanecer recolhida integralmente em sua própria casa, somente dela podendo se ausentar com autorização judicial, como tem ocorrido ao longo da tramitação destes autos. [...] Neste caso específico, a própria administração penitenciária estadual afirmou não ter condições para manter o sentenciado em nenhuma das unidades prisionais do Estado, mesmo nas de grande porte, conforme documento de Id. 55991923. Embora tal afirmação seja datada de 18/5/2021, não há nos autos nenhuma outra informação demonstrando alteração desta realidade. Soma-se, ainda, o fato de o Réu ter sido, recentemente, submetido a perícia médica determinada por este Juízo, cujo laudo apontou que, embora tenha havido evolução do quadro clínico, há necessidade de acompanhamento periódico entre 03 (três) e 06 (seis) meses para tratamento da estenose esofágica, a depender da piora clínica. O médico perito também destacou que o Réu necessita de alimentação diferenciada, em razão de suas inúmeras patologias, necessidade que este Juízo, que também é Corregedor da unidade prisional local, sabe que a Cadeia Pública de Porto dos Gaúchos não tem condições de atender. Na perícia também constou que o sentenciado é acometido de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos e ansiedade generalizada, que podem ser agravados no ambiente carcerário”. O MP destacou, em suas razões recursais, que “em que pese, de fato, na época que foi concedida sua prisão domiciliar, o apelado estivesse com sua saúde debilitada, verifica-se que tal situação não permanece, pelo contrário, o réu recebeu toda a assistência médica indispensável, o que culminou no restabelecimento de seu quadro clínico”. O próprio juízo sentenciante salientou, no édito condenatório, que o laudo pericial apontou ter havido a evolução do quadro clínico do acusado, havendo apenas a necessidade de acompanhamento periódico de 3 a 6 meses para tratamento. Forte em tais razões, verificando-se a evolução e a melhora do estado de saúde do condenado, nada obsta a execução imediata da pena imposta por decisão soberana do Tribunal do Júri, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 1068[12], verbis: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. Cito precedentes deste Tribunal: “2. ‘A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada’”[13]. “1. A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 492, I, ‘e’, do Código de Processo Penal, é legítima e independe do quantum da pena aplicada. 2. Normas processuais penais possuem aplicação imediata, conforme o princípio tempus regit actum, inclusive para fatos ocorridos antes da entrada em vigor da norma. 3. A prisão resultante de condenação pelo Tribunal do Júri não exige fundamentação adicional, nem a demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, por decorrer da própria condenação e da soberania dos veredictos. 4. A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri não viola o princípio da presunção de inocência, uma vez que a culpa do réu foi declarada por decisão soberana do júri popular”[14]. “Nessa lógica, fixou-se a seguinte tese: ‘A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada’”[15]. Assim também já me posicionei: “4. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena, sendo incabível o pedido de recorrer em liberdade”[16]. Contudo, em se verificando piora no quadro de saúde do condenado, caberá à defesa pleitear perante o Juízo da Execução Penal competente o benefício previsto no art. 117 da LEP, desde que comprovada a gravidade de sua doença. À vista do exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso ministerial para afastar a detração penal reconhecida pelo juízo sentenciante, e determinar a imediata execução da pena imposta [16 anos e 6 meses de reclusão] no regime prisional fixado [fechado] para início de seu cumprimento, em consonância com o entendimento do STF, consagrado na Tese de Repercussão Geral n. 1068, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal a detração do período de prisão preventiva e domiciliar. É como voto. [1] TJMT, N.U 0001446-84.2009.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/10/2024, Publicado no DJE 27/10/2024. [2] TJMT, N.U 0000008-88.2018.8.11.0090, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024. [3] STJ, REsp n. 2.034.834/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 17/12/2024. [4] STJ, AgRg no REsp n. 2.014.352/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023. [5] Tribunal do Júri: Teoria e Prática, 4. ed., Atlas, 2015. [6] TJMT, N.U 1017187-60.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/9/2023, Publicado no DJE 12/9/2023. [7] TJMT, N.U 0001750-64.2013.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 6/6/2025, Publicado no DJE 6/6/2025. [8] TJMT, N.U 0008403-16.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 6/2/2023, Publicado no DJE 6/2/2023. [9] TJMT, N.U 1000300-88.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 7/6/2025, Publicado no DJE 7/6/2025. [10] TJMT, N.U 1001107-78.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/5/2025, Publicado no DJE 24/5/2025. [11] (N.U 1013866-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) [12] STF, RE 1235340, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024. [13] TJMT, N.U 1004573-18.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 29/4/2025, Publicado no DJE 30/4/2025. [14] TJMT, N.U 1011919-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 28/4/2025, Publicado no DJE 30/4/2025. [15] TJMT, N.U 1006009-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/4/2025, Publicado no DJE 25/4/2025. [16] TJMT, N.U 0005455-36.2014.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 9/4/2025, Publicado no DJE 11/4/2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1012307-27.2025.4.01.0000

ID: 327205697

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012307-27.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST DA BAHIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012307-27.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004573-58.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012307-27.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004573-58.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1012307-27.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DA BAHIA – SINDPREV/BA contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria e afastou o arbitramento de verba honorária na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta, em síntese, a parte agravante que, apesar de rejeitada a impugnação do INSS, não houve condenação na fase do cumprimento de sentença, assim, considerando o disposto nos §§ 1º e 7° do art. 85 do CPC, não há dúvidas de que são devidos os honorários sucumbenciais. Alega, ainda, que a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP foi calculada de forma proporcional para os substituídos que recebem proventos proporcionais. A parte agravada foi intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1012307-27.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se, como visto, de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria e afastou o arbitramento de verba honorária na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. O egrégio STJ sedimentou entendimento no sentido de que, diante da ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a UNIÃO pretendeu que o cálculo da gratificação de desempenho fosse realizado respeitando a diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais. 2. Entretanto, esta Corte Superior possui entendimento de que, em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.787/RS , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.11.2017; REsp. 1.714.383/RS , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp. 1.542.252/RS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgInt no REsp. 1.544.877/RS , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016. 3. a 5. Omissis. ( AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte: EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO COM RECEBIMENTO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO RECEBIDA COM OS PROVENTOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO DA TNU E DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA, servidor aposentado, propôs ação em face da UNIÃO, objetivando a revisão da GDPGPE, a fim de que seja ela paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, salvo as prescritas, acrescidas de juros e correção monetária. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que como a parte autora é beneficiária de aposentadoria/pensão com proventos proporcionais, por congruência, a gratificação de desempenho deve ser calculada também observando a mesma proporção em que concedido o benefício previdenciário. Em seu recurso, a parte autora, reiterou o pedido e alegou, em suma, que a TNU se alinhou a jurisprudência do STJ no sentido de entender procedente o pedido, ante a inexistência de previsão legal em sentido contrário. Intimada, a União apresentou contrarrazões. DECISÃO. É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (TNU, PUIL 5001572-81.2011.404.7109/RS, Rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, DJe em 30.0.2020). Diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (STJ, Gent no REsp 1.819.581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03.10.2019; AREsp 1.568.417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2019). No caso concreto o autor é aposentado do Ministério das Comunicações, com proventos proporcionais (24/30), em cargo de nível intermediário e passou a perceber a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) com base na proporcionalidade da aposentadoria. As fichas financeiras (ID 133340561) e ficha funcional (ID 133341018) demonstram que o autor se aposentou voluntariamente e com proventos proporcionais em 30.11.1993 e que ele recebe a GDPGPE a menor. Também foi apresentada a planilha de cálculos dos valores que a parte autora entende devidos (ID 133340553). Desta forma, com razão a parte autora. A sentença merece reforma, conforme precedentes desta 2ªTurma Recursal: 2TRDF, proc. 1052030-14.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 8.9.2021. Recurso da parte autora provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar a parte ré a reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da gratificação de desempenho na aposentadoria proporcional com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral, nos termos do julgado, bem como na obrigação de pagar os valores retroativos, ressalvados os pagamentos eventualmente realizados na administrativa e respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios. (TRF-1 - AGREXT: 10593380420204013400, Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, Data de Julgamento: 12/01/2022, 2ª Turma Recursal da SJDF, Data de Publicação: PJe Publicação 12/01/2022 PJe Publicação 12/01/2022). Logo, considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. O novo regime de honorários advocatícios estabelecido pelo artigo 85 do CPC de 2015, em seu § 1º, tornou obrigatória a fixação de honorários no cumprimento de sentença: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, observando-se, como critérios na fixação, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho despendido pelo advogado. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução que foi mantido após o julgamento da impugnação/embargos, acaso existente, excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. ART. 85, § 7º, DO CPC. HONORÁRIOS APENAS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra acórdão que acolheu os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a condenação em honorários advocatícios em relação à parcela não controvertida da Execução. 2. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução, mantido após o julgamento da impugnação/embargos - excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. Isso porque, de acordo com recentes julgados desta Corte, "é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrera através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao art. 85, § 7°, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.880.935/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.12.2020), excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. 3. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.031.385/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Segundo compreensão firmada por esta Corte, havendo execução invertida, caso em que o devedor apresenta os cálculos para expedição de RPV e há a concordância do credor com o valor apresentado, não cabe a fixação de honorários advocatícios. Lado outro, havendo somente impugnação parcial por parte do segurado, a verba laboral terá por base apenas o valor controvertido. 2. A alteração do entendimento da Corte de origem, no sentido de que houve cumprimento espontâneo da obrigação pela Autarquia, como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. As razões do recurso especial mostram-se genéricas e incapazes de demonstrar como o Tribunal de origem teria violado o comando do art. 927, III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia adotando posicionamento em consonância com a orientação desta Corte, ao concluir que (i) são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença individual oriundo de ação coletiva, independentemente de impugnação, e que (ii) a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser a diferença entre o proveito econômico auferido e o resistido, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.045.035/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITA À EXPEDIÇAÕ DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. ART. 85, § 7º, DO CPC. HONORÁRIOS APENAS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução que foi mantido após o julgamento da impugnação/embargos, acaso existente, excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. Precedentes. 2. Por um lado, o art. 85, §7º, do CPC, ao contrário do que afirmam os agravantes, não aponta qual deve ser a base de cálculo dos honorários no caso de impugnação parcial da Fazenda Pública, o que afasta a alegação de que está sendo contrariada a literalidade do dispositivo. 3. Por outro lado, interpretação em sentido contrário possibilitaria aos credores criar excesso de execução de forma intencional, tão somente para forçar a Fazenda Pública a apresentar contradita e, com isso, serem favorecidos com honorários sobre todo o valor executado, ainda que a parcela controvertida seja ínfima. 4. Com isso, seria criado, nessas hipóteses, um esdrúxulo dilema aos devedores sujeitos ao regime de precatórios: refutar uma execução excessiva com o propósito de evitar dano aos cofres públicos, mas sofrer um prejuízo maior a título de honorários; ou simplesmente deixar de contestar execução manifestamente excessiva a fim de impedir um prejuízo maior com a verba sucumbencial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1/6/2021.) Acresce relevar que, em havendo sucumbência recíproca, o art. 86 do CPC, prevê que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Outrossim, o § 14, do artigo 85, veda a compensação no caso de sucumbência recíproca: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”. A distribuição proporcional, fixada no art. 86 do CPC, significa que cada qual será condenado na parte em que fora vencido. Em decorrência, em havendo sucumbência recíproca, é devida a verba honorária, para ambas as partes, no percentual cabível à hipótese, conforme incisos do §3º, do art. 85, do CPC, sobre a diferença entre o novo valor homologado e o montante respectivamente alegado por cada uma delas, observada a suspensão de exigibilidade em relação a exequente beneficiária de justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º., do CPC. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. LEI 11.960/09. APLICABILIDADE. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015, do CPC. 2. Incabível a discussão, em sede de execução, de matérias passíveis de suscitação na fase cognitiva, bem como reavivar temáticas sobre as quais se operou a coisa julgada. 3. Alterar os critérios de atualização monetária, fixados no julgado definitivo, resultaria ofensa à coisa julgada, motivo pelo qual, razão assiste ao INSS quanto à incidência da Lei 11.960/09. 4. O fato da exequente/agravada possuir créditos provindos da fase de execução do julgado, não implica a modificação da sua situação financeira para fins de revogação ou suspensão do benefício da gratuidade judiciária, já que o valor a ser recebido deveria ter sido pago ao longo dos anos. 5. A distribuição proporcional, fixada no art. 86 do CPC, significa que cada qual será condenado na parte em que fora vencido. 6. Em havendo sucumbência recíproca, é devida a verba honorária, para ambas as partes, no percentual cabível à hipótese, conforme incisos do parágrafo 3º., do art. 85 do CPC, sobre a diferença entre o novo valor a ser apurado e homologado e o montante respectivamente alegado por cada uma delas, observada a suspensão de exigibilidade em relação a exequente beneficiária de justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º., do CPC. 7. Agravo de instrumento provido em parte. (Agravo de Instrumento AI 5013375-94.2019.4.03.0000. Desembargador Federal Nilson Martins Lopes Junior, TRF3 - 9ª Turma, Intimação via sistema DATA: 20/04/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAL. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. ILÍQUIDA A SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC 2015: VERBA HONORÁRIA CALCULADA SOBRE O VALOR DO INDÉBITO CUJO PERCENTUAL SERÁ DEFINIDO DEPOIS DA LIQUIDAÇÃO. Verbas indenizatórias [...] 4. A sentença recorrida afirmou que a sucumbência é recíproca, mas não definiu a base de cálculo da verba honorária, reportando-se apenas ao art. 86 do CPC: Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 5. Ilíquida a sentença condenatória de repetição/compensação, essa verba é calculada sobre o valor correspondente e o percentual somente será definido depois da liquidação do julgado, quando conhecido o valor para o enquadramento em cada faixa a que se refere o art. 85, § 3º, do CPC e seus incisos. 6. Apelação da União/ré e remessa necessária parcialmente providas. (AC 1009407-75.2019.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 19/11/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍRPOCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A autarquia impugnou o cumprimento de sentença, apresentando cálculos próprios; o Juízo a quo, todavia, os acolheu parcialmente, ao aceder quanto ao desconto de várias parcelas pagas em sede administrativa, mantendo, contudo, o critério de atualização monetária empregado no cálculo da parte credora (INPC). Havendo sucumbência recíproca, afigura-se possível a fixação dos honorários advocatícios recíprocos (§ 14, art. 85, NCPC), os quais ficarão a cargo de ambas as partes, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor oferecido pela parte devedora e o efetivamente acolhido pela decisão judicial (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015), mediante novo cálculo a ser apresentado; no que se refere à parte credora, assistida pela gratuidade processual, fica suspensa a exigibilidade de sua cobrança, a teor do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Processo AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5018643-61.2021.4.03.0000 Relator(a) Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS Órgão Julgador 8ª Turma Data do Julgamento 22/11/2021 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 25/11/2021). Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento do SINDPREV/BA, para a) determinar o retorno dos autos à contadoria judicial para afastar quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos; e b) determinar a observância dos incisos do parágrafo 3º, do art. 85 do CPC, para fins de condenação em verba honorária, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012307-27.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST DA BAHIA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR HOMOLOGADO E O MONTANTE ALEGADO POR CADA PARTE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDPREV/BA contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria e afastou o arbitramento de verba honorária na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença 2. O eg. STJ sedimentou entendimento no sentido de que, tendo em vista a ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais. Precedentes. 3. Considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. 4. O novo regime de honorários advocatícios estabelecido pelo artigo 85 do CPC de 2015, em seu § 1º, tornou obrigatória a fixação de honorários no cumprimento de sentença, excetuando apenas a hipótese de pagamento mediante precatório, que não tenha sido impugnado. 5. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução que foi mantido após o julgamento da impugnação/embargos, acaso existente, excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. Precedentes do STJ. 6. Em havendo sucumbência recíproca, é devida a verba honorária, para ambas as partes, no percentual cabível à hipótese, conforme incisos do §3º, do art. 85, do CPC, sobre a diferença entre o valor homologado e o montante respectivamente alegado por cada uma delas, observada a suspensão de exigibilidade em relação a exequente beneficiária de justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. Precedentes. 7. Agravo de instrumento do SINDPREV/BA parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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