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Hospital Unimed De Araçatuba x Geovania Valeria Venturian Hernandes

ID: 314300961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000292-22.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL UNIMED DE ARAçATUBA

Polo Passivo:

GEOVANIA VALERIA VENTURIAN HERNANDES

Intimação

Advogados:

THIAGO LAZARIN MACHADO

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LUIZ ANTONIO BRAGA

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FÁBIO MARINHO DOS SANTOS

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BRUNO CESAR CRAVEIRO FERREIRA

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Processo 1000292-22.2025.8.26.0218 - Monitória - Prestação de Serviços - Hospital Unimed de Araçatuba - Geovania Valeria Venturian Hernandes e outro - Vistos. Cuida-se de ação monitória movida porHO… Processo 1000292-22.2025.8.26.0218 - Monitória - Prestação de Serviços - Hospital Unimed de Araçatuba - Geovania Valeria Venturian Hernandes e outro - Vistos. Cuida-se de ação monitória movida porHOSPITALUNIMEDDE ARAÇATUBA em face ELZA ROSA DA SILVA VENTURIAN E GEOVANIA VALÉRIA VENTURIAN HERNANDES. Aduz, em suma, que As requeridos lhe devem a quantia atualizada de R$ 10.852,36 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), em virtude de serviços médicos hospitalares prestados à segunda requerida, tendo a primeira ré figurado como devedora solidária, tudo conformetermoderesponsabilidadeesolidariedadeassinado pelas partes. Assim ingressou com a presente ação, pugnando pela condenação das requeridas ao pagamento do valor do débito devidamente corrigido, acrescido de juros de mora, multa contratual e honorários advocatícios (fls. 1/5). Juntou procuração e documentos (fls. 6/89). Após a citação (fls. 104 e 105), as requeridas apresentaram embargos monitórios no qual manejaram preliminar de ilegitimidade passiva da primeira requerida, sob o fundamento de que foi induzida a assinar o termo de responsabilidade sem saber que seria devedora solidária. Asseverou que assinou o termo em momento de emergência, sem lê-lo, diante da urgência da internação da filha (segunda ré). Ambas disseram que o fato configura vício de consentimento ante o estado de urgência, o que torna nulo o ato. Além disso, sustentaram que não foram juntados aos autos o prontuário médico da paciente, os exames realizados, os diagnósticos, tampouco os materiais e medicamentos utilizados durante a internação. Afirmaram que a Embargante Geovania é beneficiária do plano de saúde oferecido pela embargada e, sua internação ocorreu em caráter de urgência, o que torna a cobrança indevida, pois o plano contratado pela Embargante cobre esse tipo de internação. Aventaram a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pois o hospital não comprovou a regularidade e necessidade dos serviços cobrados, contrariando o art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do prestador de serviços pelos danos decorrentes de sua falha, como ocorre ao cobrar por valores indevidos, sem comprovação e que deveriam estar cobertos pelo plano de saúde, e art. 39 do mesmo diploma legal, que veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva. Com tais fundamentos pleitearam o provimento dos embargos monitórios, com a improcedência dos pedidos iniciais. , e pediram a concessão de justiça gratuita (fls. 107/112). Juntaram documentos (fls. 113/166). O autor pediu produção de prova documental relativa à comprovação das despesas, e as rés o julgamento antecipado do feito. É o relatório. DECIDO. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita deve ser rejeitada. Com efeito, os benefícios daAssistênciaJudiciáriaGratuita são concedidos àqueles que não podem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de insuficiência de recursos. Embora o autor tenha se insurgido com o pedido de justiça gratuita solicitado pelas rés, não demonstrou que elas possuam condições financeiras de arcar com as despesas acima mencionadas, sem prejuízo de seu próprio sustento. Cabe ao impugnante, no caso o autor da ação, o ônus de demonstrar o contrário. Não o fez. Prevalece, pois, as declarações de hipossuficiência acostadas as fls. 114 e 11678, bem como o documento de fls. 124. Assim, defiro o beneficio da justiça gratuita às rés. A preliminar de ilegitimidade passiva, da forma como manejada, se confunde com o mérito e com ele será analisada. No mérito o feito comporta julgamento antecipado, pois as questões de fato estão demonstradas nos autos (art. 355, I, do CPC). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não, da realização de prova em audiência, ante a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório (STJ, Ac da 4ª Turma no Resp 3.047, Rel. Min. Athos Carneiro, D.J.U. 17.09.1990). Trata-se de ação monitória elencada no artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil, por meio da qual pleiteia a parte autora o recebimento de débito referente a faturas de prestação de serviços médico-hospitalares, não pagas. Do exame da prova documental acostada aos autos, verifica-se a presença de prova escrita sem eficácia de título executivo, com as características do artigo 700 do Código de Processo Civil. A expressão prova escrita, quanto aos seus elementos estruturais, encerra o documento demonstrativo de crédito, em princípio, líquido e exigível, mas desprovido de certeza, digno de fé, pelo julgador, quanto à autenticidade e força probante indiciária. Como se sabe, a ação monitória tem como finalidade tornar exigível um documento através do qual a parte ré se obrigou a pagar determinada quantia em dinheiro ou entregar determinada coisa fungível ou bem móvel. No caso do pagamento em dinheiro, a dívida a ser cobrada deve ser líquida. Vale mencionar que a exigência para a propositura da ação monitória é a existência de qualquer papel assinado pelo devedor ou qualquer documento que comprove, sem dúvida, o reconhecimento da obrigação a ser cumprida. A prova escrita, exigida pelo supramencionado dispositivo é "todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado" (RJ 238/67 in Theotonio Negrão, 30ª edição, nota ao artigo 1102). No presente caso, referido documento corresponde ao termo de responsabilidade e solidariedade e ficha de internação (fls. 85/86 e 87/88), assim como resumo dos materiais utilizados, notas fiscais (fls. 83/84), bem como memória de cálculo do débito atualizado (fl. 89), havendo, assim, prova escrita sem eficácia de título que torna evidente o direito da autora, hábil a amparar o procedimento monitório. Cuida-se, enfim, de documento idôneo para a comprovação do crédito alegado, não havendo que se falar em ausência de comprovação dos serviços prestados ou excesso de materiais utilizados. A propósito do tema, confira-se a jurisprudência do E. TJ/SP: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES AÇÃO MONITÓRIA MATÉRIA PRELIMINAR. Inépcia da inicial. Inocorrência. Hospital autor que indicou de forma clara o pedido atendendo aos requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do Diploma Processual Civil. Decisão recorrida, outrossim, que diante do conjunto probatório coligido, de forma lógica e coerente, apontou a solução da lide. Fundamentação completa com as referências que se impunham à hipótese. Prejudicialidade externa não caracterizada. Matéria preliminar repelida. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES AÇÃO MONITÓRIA MÉRITO. Relação negocial bem demonstrada. Hospital autor que efetivamente prestou os serviços médicos hospitalares descritos na cobrança postulada. Materiais e serviços que guardam relação com as prescrições médicas. Responsabilidade das demandas, outrossim, expressamente assumida, em termo próprio devidamente subscrito. Monitória julgada procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação das demandadas não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1056967-76.2022.8.26.0002; Relator(a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Sentença que julgou procedente o pedido da ação monitória e improcedente o dos embargos monitórios. Insurgência da ré. Alegação de falta de provas da prestação de serviços que não comporta acolhimento. Suficiência da ação monitória lastreada em contrato, notas fiscais e relatórios médicos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Conjunto probatório favorável à autora no caso concreto (CPC, art. 373). Manutenção da constituição de título executivo judicial. Incidência de juros moratórios e correção monetária desde a data do vencimento. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.42216). (TJSP; Apelação Cível 1125506-91.2022.8.26.0100; Relator(a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023). Na espécie, não houve condicionamento de atendimento médico à constituição de garantia de pagamento, haja vista que as requeridas procuraram atendimento em hospital particular por sua própria vontade. Ou seja, as requeridas desejavam e por isso aceitaram que a autora lhe prestasse os serviços médicos e hospitalares de maneira particular, o que, sabidamente, gera custos que devem ser arcados pelos beneficiários dos serviços. Os documentos de fls. 83/84 demonstram a utilização dos materiais e dos exames cobrados. Ademais os exames e diagnósticos foram todos realizados nas dependências do hospital embargado, não havendo falar-se em exclusão de tais valore. Anote-se que, o frágil estado de saúde do paciente ou o corriqueiro (leia-se, dentro dos padrões de normalidade para casos tais) vulnerável estado de emoção dos responsáveis por ele, não devem se consubstanciar em subterfúgios para o não pagamento das dívidas contraídas em estabelecimentos similares aos do autor, sob pena de ensejar desequilíbrio às relações contratuais comumente entabuladas sob esse cenário. Em casos semelhantes ao dos autos já se decidiu: "Ação monitória- Cobrança de serviços médico-hospitalar -Sentença que constituiu o título executivo em favor do autor - Admissibilidade Apelante que subscreveu o contrato e assumiu a responsabilidade solidária pelos pagamentos das despesas decorrentes do tratamento do paciente - O fato de invocar sua condição de curadora do irmão não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária assumida contratualmente, de forma livre e espontânea, na medida em que nada opôs ou suscitou acerca da interdição dele quando da subscrição do pacto, sem qualquer ressalva Credor que pode exigir pagamento de qualquer um dos devedores - Inteligência dos arts. 264 e 275do CC - Precedentes - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado o benefício da gratuidade (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1008958-22.2017.8.26.0079,rel. Des. Mendes Pereira, j. 22.06.2022) "Prestação de serviços. Atendimento médico hospitalar. Ação de cobrança de honorários médicos ajuizada em face da beneficiária e da responsável solidária pela internação. Contratação e prestação dos serviços não negada. Existência de contrato de prestação de serviços, no qual foi assumida a responsabilidade pelo pagamento solidariamente à paciente. Falecimento da corré, beneficiária dos serviços. Corré que, diante de sua qualidade de beneficiária de percentual da herança deixada, pretende responder pelo débito proporcionalmente ao quinhão percebido. Responsabilidade que decorre do termo assinado por ocasião da internação e não da condição de co-beneficiária da herança. Ausência, ademais, de coação. Estado de perigo não provocado por nenhuma das partes. Ausência de má fé da prestadora do serviço. Inexistência de abuso ou de desproporção entre o serviço prestado e os valores cobrados. Validade da cobrança. Apelação não provida" (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0178696-40.2009.8.26.0100, rel. Des. CesarLacerdam, j. 14.03.2017). Da mesma forma, os valores cobrados pela parte autora não são abusivos, haja vista que condizentes com a complexidade dos serviços médicos e hospitalares realizados. Vale dizer, o autor não se aproveitou de qualquer situação de perigo para superfaturar os valores ou prejudicar a parte-ré, de sorte que inexiste situação de estado de perigo ou de lesão (art. 156 ou 157 do CC). Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Alegação de estado de perigo que invalidaria a cobrança efetuada. Internação feita no único hospital à época com leitos disponíveis para tratamento do autor, acometido de COVID, necessitando de cuidados especiais. 2. O reconhecimento do estado de perigo, descrito no art. 156 do CC, exige não apenas aurgênciae o perigo à vida ou saúde, mas também a onerosidade excessiva e injustificada, a qual não se verifica no caso em análise. Cobranças de valores devidamente demonstradas pela apelada em razão de contrato particular firmado pelo apelante. Estado de perigo afastado. Contratação válida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3.RATIFICAÇÃO DO JULGADO. Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário. Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP. Aplicabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020494-64.2023.8.26.0032; Relator(a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento:22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES AÇÃO DE COBRANÇA Sentença de improcedência ESTADO DE PERIGO NÃO CONFIGURADO (art. 156 do CC) Ausência de onerosidade excessiva ou dolo de aproveitamento da parte contrária Inocorrência de vício de consentimento Prestação de serviços médicos incontroversa Não pode simplesmente o contratante da prestação de serviços médico-hospitalares deixar de adimplir o contrato, sob a alegação de tê-lo firmado, impelido a tanto pelo real estado de saúde de terceiro - Juros e correção monetária que devem ser contados a partir da data de vencimento da obrigação Sentença reformada RECURSO PROVido, com inversão do ônus decorrente da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1018357-06.2021.8.26.0477; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Some-se ainda, que as requeridas em seus embargos monitórios não negaram a prestação dos serviços, fato incontroverso, pois não negado veemente, e não é o bastante a alegação de que deveria o autor junta-los aos autos. Quanto ao custeamento das despesas pelo plano de saúde, em nenhum momento as requeridas manifestaram ou juntaram documentos de que foi requerido ao plano, e tampouco consta que se enquadravam nas condições previstas na pagina 18 das condições do contrato com o plano de saúde, o que reforça o direito do hospital de receber o pagamento pelas rés. O contrato de serviços médico-hospitalares, portanto, desde que subscrito pela parte devedora, constitui prova escrita sem eficácia de título executivo da soma em dinheiro que se pretende receber. No que tange aos juros de mora, é cediço que os juros moratórios e a correção monetária devem incidir desde a constituição em mora do devedor, sendo certo que, em caso de dívida líquida e certa, como ocorre na espécie, esta ocorre com o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código Civil de 2002, que dispõe: O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do E.TJ/SP: Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Mensalidade escolar. Inadimplência. Dívida líquida e certa. Revelia. Sentença de parcial procedência. Autora apela, insurgindo-se contra o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Correção monetária que apenas recompõe o valor da moeda e incide desde o vencimento. Se o contrato de prestação de serviço educacional especifica o valor da mensalidade e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do vencimento das prestações, a teor do artigo 397 do Código Civil. Apelo parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1011147-56.2021.8.26.0006; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022). Em suma, deve ser reconhecido o dever de pagamento de R$ 10.852,36 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos) por parte das requeridas. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à ação monitória e CONSTITUO PLENO IURI o título executivo judicial o que faço com fundamento no artigo 702, § 8.º do Código de Processo Civil, CONDENANDO as embargantes/requeridas ELZA ROSA DA SILVA VENTURIAN E GEOVANIA VALÉRIA VENTURIAN HERNANDES a pagarem a quantia de R$ 10.852,36 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), corrigida monetariamente segundo a Tabela prática do TJ/SP e com juros de mora de 1% ao mês tudo a partir da propositura da ação monitória. Tendo em vista a sucumbência das requeridas, condeno-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, cuaj cobraça fica suspensa em razão da gratuidade deferida nesta decisão. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: FÁBIO MARINHO DOS SANTOS (OAB 253268/SP), LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), THIAGO LAZARIN MACHADO (OAB 301906/SP), BRUNO CESAR CRAVEIRO FERREIRA (OAB 312328/SP)

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Caixa Seguradora S.A. x Jose Euladio Dos Reis

ID: 323276836

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032771-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

JOSE EULADIO DOS REIS

Sentença

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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PJE nº 1032771-39.2022.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO, proposta por CAIXA SEGURADORA S.A., em face de JOSÉ EULADIO DOS RE… PJE nº 1032771-39.2022.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO, proposta por CAIXA SEGURADORA S.A., em face de JOSÉ EULADIO DOS REIS, ao qual pretende a seguradora Autora o ressarcimento do valor (R$ 9.422,32), pago ao seu segurado Bruno Barbosa de Queiroz, Apólice sob n.º 5003110656872, com vigência de 13/09/2021 a 13/09/2024. Aduz a parte Autora que na data da ocorrência do sinistro 14/03/2022, por volta das 12h00m, o condutor do veículo segurado, trafegava pela Avenida da FEB na cidade Várzea Grande-MT, adentrando à rotatória do posto zero, momento em que o veículo foi abalroado na parte traseira pelo veículo marca/modelo VW/VOYAGE, ano/modelo 2021/2022, placa RRI9A00 de propriedade do Réu, que não guardou distância mínima de segurança, conforme relato Boletim Ocorrência (Id. 93595383). Aduz ainda que após acidente, em virtude dos danos, o segurado acionou sua companhia seguradora, ora Autora, ocasião em que foi atendido através do sinistro de automóvel sob nº 5003120063881, acarretando o dispêndio do valor de (R$ 9.422,32), pago em julho/2022, referente ao conserto do veículo conforme notas fiscais acarreados aos autos. Assevera parte Requerente que estando sub-rogada nos direitos de seu segurado, nos termos do artigo 786, do Código Civil, e não sendo possível o ressarcimento da quantia desembolsada em vias extrajudiciais, não restou alternativa a parte Autora, senão a de deduzir em juízo sua pretensão de reembolso em face do condutor e do proprietário do veículo causador do acidente Réu. Por fim, requer a procedência da demanda, para condenar a parte Requerida ao pagamento do valor correspondente à indenização paga pela Requerente, a título de regresso, corrigidos monetariamente, mais custas processuais e honorários advocatícios. Custas distribuição processual recolhida (Id. 93944584). Despacho (Id. 107861973), ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 11/07/2024, restou prejudicada, ante ausência da parte Ré (Id. 162018205). A parte Requerida foi devidamente citada por AR (Id. 148376394), contudo não apresentou defesa contestatória, tampouco constituiu advogado, sendo decretada a sua revelia (Id. 185544930). Instada a parte Autora a especificar as provas que pretendia produzir (Id. 185544930), ocasião em que a mesma manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 189967736). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia sobre o direito de regresso da parte Autora em face da responsabilidade do Réu pelo sinistro que culminou na danificação veiculo do segurado, ocasionando dano material no montante de R$ 9.422,32 (nove mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos). Do proêmio, ressalto que ocorrência do sinistro se revela incontroversa, vez que devidamente comprovada mediante apólice seguro (Id. 93597302), boletim ocorrência sinistro (Id. 93595383), fotos sinistro (Id. 93595384), orçamento do serviço (Id. 93597299) e nota fiscal pagamento (Id. 93597300 e Id. 93597301), e sem maiores sobressaltos, vejo que a pretensão inicial merece guarida. Neste contexto, cumpre esclarecer que a pretensão da seguradora Requerente encontra fulcro na Súmula n.º 188 do STF, que assim preconiza: “Segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro.” Como sabido, a sub-rogação consiste na transferência dos direitos do credor para o terceiro que resgatar a obrigação, ficando este como novo credor do devedor, desaparecendo a relação jurídica do antecessor. Com efeito, aplica-se o disposto no art. 786 do Código Civil, in verbis: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.” Portanto, resta evidente a sub-rogação da parte Autora nos direitos de cobrar do causador do dano o reembolso das despesas decorrente do sinistro, consistentes na indenização do segurado. Além disso, a parte Requerida não exibiu nos autos qualquer prova capaz de refutar as alegações da parte Autora. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA DO CONDUTOR RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta por Ademir José Florão e Edelcio de Souza Ferreira contra sentença que julgou procedente Ação Regressiva de Ressarcimento movida por HDI Seguros S/A, condenando-os, solidariamente, ao pagamento de R$ 22.945,00, em razão de indenização securitária paga após colisão ocorrida em via preferencial. Os apelantes sustentam ausência de culpa, inexistência de nexo causal e, subsidiariamente, a aplicação da tese de culpa concorrente e a exclusão de responsabilidade do proprietário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se restou demonstrada a culpa do condutor do veículo causador do sinistro; (ii) determinar se o boletim de ocorrência, desacompanhado de outras provas robustas, é suficiente para fundamentar a condenação; e (iii) estabelecer se há responsabilidade solidária do proprietário do veículo com base em culpa in legendo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ação regressiva proposta pela seguradora está fundada na sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil, sendo legítima a busca de ressarcimento contra o causador do dano, após o pagamento da indenização securitária ao segurado. 4. O boletim de ocorrência lavrado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade e, no presente caso, não foi desconstituído por prova robusta em sentido contrário, sendo corroborado por provas documentais e ausência de provas idôneas que sustentem versão divergente dos apelantes. 5. A alegação de culpa concorrente não se sustenta por ausência de prova técnica ou testemunhal capaz de demonstrar excesso de velocidade ou imprudência do condutor do veículo segurado. 6. A responsabilidade do proprietário do veículo se impõe com base na Súmula 492 do STF e na teoria da culpa in eligendo, por ter confiado a direção do veículo a condutor não habilitado, conduta que contribuiu decisivamente para a ocorrência do evento danoso. 7. A única testemunha ouvida não presenciou o acidente, tendo se limitado a relatar informações de terceiros, o que fragiliza sua credibilidade e valor probatório. 8. A sentença analisou de forma minuciosa a dinâmica do acidente, com base em elementos probatórios adequados, e aplicou corretamente as normas legais pertinentes, razão pela qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora que indeniza o segurado por sinistro de trânsito sub-roga-se nos direitos deste e pode ajuizar ação regressiva contra o causador do dano, nos termos do art. 786 do Código Civil. 2. O boletim de ocorrência, firmado por autoridade policial, goza de presunção relativa de veracidade e pode fundamentar a responsabilização civil, quando não infirmado por provas robustas. 3. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por condutor não habilitado, por culpa in eligendo. 4. A ausência de prova técnica ou testemunhal idônea inviabiliza o reconhecimento de culpa concorrente da vítima. (N.U 1006808-55.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO – AÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO – COLISÃO TRASEIRA – CULPA RECONHECIDA PELA PARTE REQUERIDA – SEGURADORA SUBROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO – ESCOLHA DE OFICINA CREDENCIADA – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO SERVIÇO DE REPARO EFETUADO POR SUAS CREDENCIADAS – DISCUSSÃO ACERCA DOS ORÇAMENTOS IRRELEVANTE – REPARO DEVIDAMENTE PAGO PELA SEGURADORA – VALOR DA FRANQUIA PAGA PELO SEGURADO JÁ ABATIDO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO – RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. Sendo incontroversa a culpa pelos danos decorrentes do acidente de trânsito e tendo a seguradora efetuado o pagamento correspondente aos reparos do veículo segurado, esta se sub-roga nos direitos do credor fazendo jus ao ressarcimento do montante despendido até o limite previsto na apólice do seguro. A seguradora não é obrigada a proceder aos reparos necessários no veículo sinistrado em oficina escolhida pelo causador do dano, especialmente porque se responsabiliza pelo conserto do veículo segurado. Não há que se falar em valor excessivo cobrado pela oficina credenciada, pois a apuração de eventual excesso demandaria prova pericial, da qual declinaram os interessados no momento oportuno. Se o montante a ser ressarcido à seguradora encontra-se de acordo com o orçamento, abatido o valor pago pelo causador do dano a título de franquia, não há que falar em enriquecimento ilícito. (N.U 1034162-97.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Negritei Consigno ainda que a parte Requerida ficou inerte no campo da alegação, não apresentando qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora (art. 373, II, CPC), deve ser responsabilizada a ressarcir integralmente os valores desembolsados pela seguradora demandante. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDIU. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Regressiva proposta por seguradora, visando ao ressarcimento de R$12.391,50 pagos a título de indenização securitária em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo segurado e automóvel conduzido pelo réu/apelante. Conforme consta nos autos, o veículo da autora encontrava-se parado no semáforo quando foi atingido na traseira pelo carro conduzido pelo réu. A autora anexou boletim de ocorrência, aviso de sinistro, apólice de seguro, comprovante de pagamento da indenização e orçamento detalhado do conserto, todos coerentes e idôneos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se há responsabilidade civil exclusiva do condutor do veículo que colidiu na traseira do automóvel segurado e verificar a suficiência da documentação apresentada para justificar o valor da indenização e a ausência de necessidade de produção de prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR. O boletim de ocorrência demonstra que o condutor do veículo réu admitiu falha no sistema de freios, o que confirma a dinâmica do acidente e reforça a presunção de culpa pela colisão traseira. Conforme o artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, é dever do condutor manter distância segura em relação ao veículo da frente, o que não foi observado no caso concreto. É pacífico o entendimento de que a colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor que colide, incumbindo-lhe provar fato excludente de responsabilidade, o que não ocorreu na presente hipótese. As alegações de possível engavetamento e culpa concorrente não encontram respaldo probatório, tampouco afastam o dever do condutor de manter controle e atenção, nos termos do artigo 28 do CTB. A impugnação ao valor da indenização não prospera, pois os documentos anexados – nota fiscal, comprovantes de pagamento e orçamento detalhado de oficina autorizada – são suficientes para atestar a razoabilidade e efetividade dos custos, afastando a necessidade de três orçamentos. A produção de prova testemunhal é prescindível quando os fatos estão suficientemente demonstrados por documentos e a dinâmica do acidente é incontroversa. As razões recursais apenas reiteram argumentos já analisados e rejeitados com base na prova constante dos autos, sem apresentar elementos novos capazes de modificar o julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A colisão traseira presume a culpa do condutor do veículo que colide, sendo seu ônus demonstrar causa excludente de responsabilidade, o que não se verificou. A seguradora faz jus ao ressarcimento do valor pago a título de indenização securitária quando comprova o nexo de causalidade e a responsabilidade exclusiva do réu. É válida a apresentação de orçamento e nota fiscal emitidos por oficina autorizada como prova do valor do prejuízo, não sendo exigível a juntada de três orçamentos. Quando a dinâmica do acidente é incontroversa e demonstrada documentalmente, é desnecessária a produção de prova testemunhal. Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 28 e 29, II; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC nº 1004583-90.2021.8.11.0002, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 16.03.2025; TJ-SP, AC nº 1008170-57.2021.8.26.0664, Rel. Des. Gilson Delgado Miranda, j. 21.06.2022. (N.U 1020610-31.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROCEDÊNCIA – DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE ABALROOU A TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO – REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há como afastar a culpa do condutor do veículo e, consequentemente, a sua responsabilização solidária, pelo acidente e danos dele decorrente 2. Havendo pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-rogou-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, incluindo privilégios e garantias existentes contra o devedor (CC, arts. 349 e 786). (N.U 1009733-37.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 14/12/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO – PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO – COLISÃO – INOBSERVÂNCIA DA PREFERENCIAL – CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE INVADE A PREFERENCIAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – SEGURADORA SUBROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO – POSSIBILIDADE – REPARO DEVIDAMENTE PAGO PELA SEGURADORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O proprietário do veículo automotor responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, nos termos do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil. (AgRg no Recurso Especial Nº 1.561.894). Sendo incontroversa a culpa pelos danos decorrentes do acidente de trânsito e tendo a seguradora efetuado o pagamento correspondente aos reparos do veículo segurado, esta sub-roga-se nos direitos do credor fazendo jus ao ressarcimento do montante despendido até o limite previsto na apólice do seguro. (N.U 1013991-32.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023). Destaquei Assim, diante da ausência de prova da culpa exclusiva da vítima/segurado ou de terceiro e a comprovação da responsabilidade do demandado, é direito da seguradora Autora o ressarcimento da quantia de (R$ 9.422,32), em razão dos danos materiais ocasionados que foram comprovados, por meio de fotografias do veículo sinistrado, boletim de ocorrência e documentos de orçamento e notas fiscais, acarreados com a peça de ingresso. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais desta ação de ressarcimento formulado pela parte Autora CAIXA SEGURADORA S.A., e por consequência, CONDENO a parte Ré JOSÉ EULADIO DOS REIS, ao pagamento da quantia de R$ 9.422,32 (nove mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos), referente ao dano material causado corrigido monetariamente pela SELIC, a contar da data do desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da prolação da sentença. CONDENO também a parte Requerida ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, ao qual arbitro em 10% (dez por cento) do montante atualizado da condenação de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 5034935-52.2024.4.03.6100

ID: 326818703

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034935-52.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERICO CRISTIANO FACHIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO CORREIA LINAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034935-52.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RENATA MEIRELES FACHIN, ERICO CRISTIANO FACHIN Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE RODRIGUES SANTOS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034935-52.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RENATA MEIRELES FACHIN, ERICO CRISTIANO FACHIN Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE RODRIGUES SANTOS - SP521651, GUSTAVO CORREIA LINAN - SP249848 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ES - URBANISMO LTDA, DONA DAIA MORUNGABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por RENATA MEIRELES FACHIN e ERICO CRISTIANO FACHIN em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de ES – URBANISMO LTDA. e de DONA DAIA MORUNGABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., objetivando a imediata entrega do imóvel adquirido ou, em caso de impossibilidade, a rescisão da promessa de compra e venda e do financiamento habitacional e a condenação dos réus à restituição dos valores desembolsados pela autora, bem como o pagamento de aluguéis no valor de R$ 1.500,00, desde a data estipulada para a entrega do imóvel, em 30/12/2021, até a data da rescisão contratual declarada por sentença, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 e danos materiais englobando demais despesas adicionais suportadas pelos autores em decorrência do inadimplemento dos réus. Os autores informam que, com objetivo de obter a casa própria, firmaram com os réus, em 19/09/2020, contrato para aquisição do apartamento nº 23 do bloco C do Condomínio Residencial Dona Daia, na Rua Virgília de Carvalho Pinto, Vila Nova, Itatiba-SP. Aduzem que o imóvel deveria ter sido entregue até 30/12/2021, conforme cláusula 10ª da promessa de compra e venda, porém até a data do ajuizamento a construção do empreendimento ainda não havia sido concluída. Esclarecem que, não requerendo manter o contrato diante do inadimplemento dos réus, buscaram para rescindi-lo administrativamente, sem, entretanto, obterem resposta eficaz. Em sede de tutela provisória, requerem a suspensão das cobranças. Documentos acompanham a inicial. O exame do pedido de tutela provisória foi postergado. A parte autora apresentou substabelecimento para a d. advogada que subscreve a inicial e comprovou o recolhimento das custas. Peticionou a parte autora, em seguida, para trazer novos documentos (“Comunicação de paralização temporária das Obras do empreendimento Residencial Dona Daia”, de 27/01/2023; “Comunicado Oficial Dona Daia Morungaba Empreendimentos Imobiliários”, de 20/12/2022; “Comunicado”, de 26/09/2022). Foram expedidas as citações dos réus. A parte autora requereu a decretação da revelia da CEF. As primeiras tentativas de citação das demais corrés foram infrutíferas. A parte autora requereu o impulso. Foi determinada a citação das rés nos endereços fornecidos pela parte autora. A parte autora noticiou fato novo, consistente no iminente leilão do empreendimento em que localizado o imóvel objeto do contrato sub judice, determinado nos autos da execução de título extrajudicial nº 1004583-41.2023.8.26.0281, pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Itatiba-SP. Foram expedidos mandado de citação à ES – Urbanismo Ltda. em endereço em Campinas-SP e carta precatória para citação de Dona Daia Morungaba Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. em Itatiba-SP. A CEF ofereceu contestação arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva em relação aos pedidos relacionados ao atraso na entrega do imóvel, bem como a nulidade de sua citação. No mérito, explica o funcionamento do financiamento de imóvel em construção, cujos recursos mutuados são liberados de acordo com o andamento das obras, com possibilidade de prorrogação na hipótese de caso fortuito ou força maior, conforme análise técnica e autorização da CEF, bem como possibilidade, em caso de atraso ou paralisação das obras, de substituição da construtora mediante a vontade da maioria dos devedores. Defende inexistir solidariedade entre a CEF e a construtora e a inaplicabilidade do CDC. Posteriormente, a parte autora informou que houve acordo nos autos da referida execução extrajudicial. Houve réplica à contestação da ré. Juntada certidão de diligência negativa relativa à citação da ré ES - Urbanismo Ltda. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, afasto a intempestividade da contestação da CEF, tendo em vista haver outros réus cuja citação sequer foi ultimada, e que o prazo para contestar corresponde à data da citação do último réu (art. 231, §1º, CPC). Afasto também a alegação de nulidade da citação da CEF, tendo em vista que realizada em seu endereço eletrônico nos termos do art. 246 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021. No que tange ao pedido de tutela provisória, observo que o pedido principal é a entrega do imóvel e, subsidiariamente, em caso de impossibilidade de entrega imediata do bem, a autora requer a rescisão das avenças. Examinando o feito, especialmente as provas trazidas à colação, verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela requerida em caráter subsidiário. Com efeito, a própria dificuldade em se localizar os réus, aliada ao significativo atraso das obras, depõe contra a possibilidade de entrega imediata do bem, afastando a viabilidade do pleito principal. O contrato de financiamento realizado entre as partes prevê a compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional - Programa Casa Verde e Amarela (ID 349543787). A autora comprovou o atraso na entrega das chaves superior aos 6 (seis) meses previsto no contrato, pois o compromisso de compra e venda previa a entrega em 30/12/2021 (ID 349543798, p. 8), de modo que a finalização deveria ocorrer até meados de 2022. Mesmo considerando a data de finalização de obras constante do financiamento, qual seja, 24/03/2023, ainda assim o bem não foi sido entregue dentro do prazo de tolerância. Assim, nesta primeira aproximação, compartilho do entendimento jurisprudencial de que ambas as rés são responsáveis pelo atraso e defeitos de construção, motivo pelo qual a autora, parte hipossuficiente, tem o direito ao desfazimento da contratação e não deve continuar arcando com as prestações vincendas. Neste sentido: CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. COMPRA E VENDA. MÚTUO. EMPREITADA. ATRASO NA OBRA. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIIMENTO. 1. Com o ajuizamento da ação, pretende a parte Autora a rescisão dos contratos firmados com as corrés com a consequente restauração do status quo ante, além da condenação à indenização por danos materiais e danos morais, sob o fundamento de atraso na conclusão e entrega da obra para além do estabelecido em contrato. 2. O pleito exposto na inicial sugere a incidência do art. 395, parágrafo único do CC, segundo o qual se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos, bem como o teor do art. 475 do CC, que prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 3. Vislumbra-se, ainda, a incidência do teor do art. 389 do CC ao prever que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. E também o art. 624 do CC, ao determinar que, suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos. 4. No âmbito da legislação consumerista, o art. 3° do CDC trata como fornecedor a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de construção. A CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do CDC. A jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) é pacífica na conclusão de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de mútuo bancário. 5. Na hipótese de uma relação de consumo triangular em que o adquirente e mutuário compra o imóvel do vendedor ou construtor, mas sua obrigação principal tem como credora uma instituição financeira, ao se constatar a configuração de conduta lesiva da construtora que justifique a resolução do contrato, não há dúvidas de que os atos em questão podem repercutir no patrimônio da instituição financeira independentemente de culpa. 6. Com efeito, nestas condições, a instituição financeira não poderá exigir o cumprimento da obrigação do contrato de mútuo nos termos estritamente avençados, o que não impede que a instituição financeira possa exercer o correspondente regresso ou pleito de reparação civil junto ao construtor ou vendedor. A ausência de culpa, todavia, não serve de óbice à pretensão do consumidor. 7.No caso dos autos, em 17/05/2016 a parte Autora firmou com ALCANCE CONSTRUTORA LTDA "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano com Confissão de Dívida" com a previsão de entrega do imóvel em até 36 meses após a assinatura do contrato. 8. Em 14/12/2016, as partes firmaram "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo Para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos do FGTS - Com Utilização do FGTS do(s) Comprador(es), com prazo de construção, consoante o item B.8.2, de 25 (vinte e cinco) meses, prorrogável uma única vem, em até 6 (seis) meses, uma vez restado comprovado caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente à assinatura do contrato, conforme a Quinta Cláusula contratual. 9. O contrato contém, ainda, a previsão de substituição da construtora, entre outras hipóteses, quando ocorrer infração pela construtora de qualquer disposição do contrato e quando não concluída a obra dentro do prazo contratual (Cláusula Vigésima Nona). 10. Qualquer que seja o prazo considerado, as obras não foram concluídas tempestivamente, já que não haviam sido concluídas até a data do ajuizamento da presente ação, em julho de 2020. Não houve a comprovação de caso fortuito ou força maior a justificar qualquer prorrogação. 11. É patente o inadimplemento das fornecedoras. A construtora não logrou concluir a obra no prazo avençado. Quanto à CEF, resta inequívoca a sua obrigação contratual de fiscalizar a obra para fins de liberar os recursos necessários a construção. Considerando a natureza do empreendimento, a relação de consumo triangular configurada, bem como a evidente disparidade entre a capacidade técnica e econômica entre a CEF e parte Autora para exigir da construtora o cumprimento da obrigação, a responsabilidade da CEF resta configurada. 12. Não suficiente, era sua obrigação atestar eventual necessidade de prorrogar o prazo por força maior ou caso fortuito, além de mobilizar o seguro contratado em tempo hábil para não gerar danos ao adquirentes. Não há que se falar, portanto, que a responsabilidade solidária não se presume na hipótese em comento. 13. Ressalte-se, ainda, que o contrato é vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo possível discutir se a atuação da CEF não poderia, inclusive, ser caracterizada como promotora de políticas públicas na área da habitação, o que só faria aumentar sua responsabilidade. 14. No âmbito do dos contratos de compra e venda de imóvel, o STJ editou a Súmula 543 que prevê o dever de imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador em caso de resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor ou construtor. 15. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial pelo rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas enfatizou, entre outras teses, que na hipótese de atraso na conclusão da obra em financiamentos para construção de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o dano material é presumido. 16. No que se refere aos danos morais, considerando a natureza do bem discutido nos autos e sua centralidade na vida dos adquirentes, é certo que o atraso na conclusão da obra gera impactos não apenas em seu patrimônio, mas também gera danos morais que não representam mero dissabor cotidiano. Considerando a frustração de seus planos pessoais e, em especial, a demora da CEF em oferecer resposta satisfatória para a conduta da construtora, o dano moral é presumido e foi fixado em montante que não representa valor irrisório ou exorbitante, R$ 10.000,00 (dez mil reais). 17. Apelação a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001510-52.2020.4.03.6107 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 09/02/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS/OCULTOS. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. POSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS. REPSONSABIIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. GESTORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS. APELO PROVIDO. 1. A questão debatida nos autos diz respeito com a contratação pelos autores, de financiamento com a CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, para aquisição do réu de imóvel que, apresentou vícios construtivos que dificultam seu uso e habitabilidade, ensejando a propositura da ação para desfazimento do negócio e ressarcimento pelos danos suportados. 2. A CEF é legitima para o pedido de rescisão do contrato particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia firmado, e restituição dos valores pagos pelos autores, em decorrência da comprovação de vício redibitório no imóvel. 3. Ao pretender a rescisão do contrato de compra e venda com financiamento da CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, em razão de vícios de construção, buscam os autores, em verdade, a resolução/redibição do contrato de compra e venda, em decorrência da aparição de vício oculto que atinge o próprio objeto do contrato (imóvel), tornando-o impróprio ao uso a que é destinado (vício redibitório). 4 A situação dos autos se amolda perfeitamente à previsão do artigo 441 do Código Civil. O contrato de compra e venda, como sabido, é comutativo, dado que é um pacto oneroso e bilateral (o vendedor deve transferir a propriedade da coisa vendida e o comprador pagar o preço). Também há vícios na coisa, que reduziram o custo e que eram desconhecidos pelos compradores ora apelados, na data da avença. E, conforme acima exposto, os defeitos no imóvel foram suficientemente demonstrados nos autos. 5. Precedentes. 6. É inequívoco o direito à rescisão do contrato de compra e venda do imóvel se estende ao financiamento contraído perante a CEF, na medida em que não há, de fato, qualquer lógica que autorize a conclusão de que a parte autora deva continuar pagando prestações por um imóvel viciado, sendo que a própria lei lhe garante o direito à redibição/rescisão, com cabal recomposição do status quo ante. 7. A consequência da rescisão do contrato pela constatação de vícios redibitórios é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato. 8. Condenação das rés à restituição dos valores pagos em decorrência do compromisso de compra e venda, bem como de todas as prestações mensais (inclusive acessórios: juros, prêmios de seguro) que foram pagas pelos autores, por força do contrato de financiamento. 9. O caso dos autos, em que os autores adquiriram imóvel dos apelados e foram surpreendidos tanto pelo atraso injustificado da obra, como pela constatação de vícios estruturais, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 11. Demonstrada a ocorrência do dano, e presentes os requisitos ensejadores à configuração da responsabilidade da construtora Ré, a fixação de indenização é medida que se impõe. 12. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o considerável grau de culpa dos réus e o padrão econômico do imóvel, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento dos requerentes. 13. A aquisição do imóvel se deu no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal, como agente operador do programa e, portanto, co-responsável pela entrega dos imóveis em adequadas condições de moraria e habitação. 14. Aplica-se ao caso, portanto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 15. Legítima a pretensão dos autores em face da CEF, inclusive para responder solidariamente pelos danos morais suportados. 16. Recurso de apelação a que se dá provimento, a fim de reformar a sentença e decretar a rescisão de ambos os negócios jurídicos celebrados (tanto a promessa de compra e venda como a efetiva compra e venda com o financiamento adjeto), com a consequente condenação dos réus à restituição de todos os valores desembolsados, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a indenização a título de danos morais, que majoro para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), solidariamente ao réu Ricardo Gomes Garcia. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003668-70.2017.4.03.6112 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 02/02/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Posto isto, presentes os pressupostos legais, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida em caráter subsidiário para determinar a suspensão de cobrança de parcelas do financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, bem como do compromisso de compra e venda junto a Dona Daia Morungaba Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., assim como de quaisquer obrigações referentes ao contrato de compra e venda do presente feito, devendo as vendedoras arcarem com as despesas de condomínio da unidade 503 do empreendimento. Intime-se a CEF para ciência e cumprimento da presente decisão em relação à suspensão das parcelas do financiamento imobiliário. Adite-se a carta precatória expedida para citação da ré DONA DAIA MORUNGABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., a fim de também intimá-la para ciência e cumprimento da presente decisão em relação ao compromisso de compra e venda. No mais, intime-se a autora para que se manifeste sobre a diligência negativa relativa à citação da construtora ES – Urbanismo Ltda. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Aparecida Mayara Dos Reis Rodrigues e outros x Aparecida Mayara Dos Reis Rodrigues e outros

ID: 342890027

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002938-10.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MAYARA DOS REIS RODRIGUES MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA

Polo Passivo:

APARECIDA MAYARA DOS REIS RODRIGUES MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002938-10.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Be… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002938-10.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [APARECIDA MAYARA DOS REIS RODRIGUES - CPF: 037.127.151-70 (APELANTE), STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA - CPF: 035.217.521-43 (ADVOGADO), ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA - CPF: 047.545.031-04 (ADVOGADO), MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 10.931.567/0001-35 (APELANTE), JACQUES ANTUNES SOARES - CPF: 829.932.200-63 (ADVOGADO), MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 10.931.567/0001-35 (APELADO), JACQUES ANTUNES SOARES - CPF: 829.932.200-63 (ADVOGADO), APARECIDA MAYARA DOS REIS RODRIGUES - CPF: 037.127.151-70 (APELADO), STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA - CPF: 035.217.521-43 (ADVOGADO), ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA - CPF: 047.545.031-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA DE ISENÇÃO DE ITBI E TAXAS DE REGISTRO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL MAJORADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA MRV DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que condenou a construtora à devolução em dobro dos valores pagos pela adquirente de imóvel a título de ITBI e taxas de registro cartorário, diante de propaganda enganosa veiculada pela ré, além de indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00. A empresa requerida busca a reforma integral ou redução dos valores, e a autora pretende majoração da indenização. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: é cabível a restituição em dobro dos valores pagos a título de ITBI e taxas de registro diante da propaganda enganosa; há ocorrência de dano moral indenizável pela publicidade enganosa; o valor fixado para o dano moral deve ser mantido, reduzido ou majorado. III. Razões de decidir A propaganda veiculada pela empresa, oferecendo isenção de ITBI e taxas de registro, vincula-se ao contrato celebrado, integrando-o, conforme disposto nos arts. 30 e 37, §1º, do CDC. A cobrança posterior configura má-fé e abuso de direito, ensejando a devolução em dobro dos valores pagos. A publicidade enganosa gerou expectativa legítima frustrada na consumidora, configurando dano moral passível de reparação. O valor indenizatório deve ser majorado para R$ 8.000,00 em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caso concreto. IV. Dispositivo e tese Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: “A propaganda enganosa que promete isenção de encargos (ITBI e taxas cartorárias) vincula-se à oferta contratual e gera obrigação de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. A frustração da legítima expectativa criada por publicidade enganosa caracteriza dano moral indenizável”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 30, 37, § 1º, e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 1047712-62.2020.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Dirceu dos Santos, j. 26.10.22 R E L A T Ó R I O Tratam-se dos recursos de apelação interpostos por MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda. e Aparecida Mayara dos Reis Rodrigues em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de repetição de indébito c/c indenização por dano material e moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida a restituir os valores pagos a título de registro e ITBI na quantia de R$ 2.669,72, em dobro, à parte requerente, além do pagamento de indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00, assim como as custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Inconformada, a MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda recorre informando que a autora assinou termo de autorização do ITBI, reforçando que não haveria razão para restituição dos valores apontados. Alega, ainda, que não há nos autos qualquer prova cabal de que tenha efetivamente efetivado cobrança de ITBI e taxas de registro. Sustenta que a sentença desconsiderou a ausência de documentos comprobatórios da alegada cobrança. Afirma que não se verifica má-fé, requisito obrigatório para a repetição do indébito em dobro. Aduz que não há ato ilícito, dano ou nexo causal que enseje indenização por dano moral. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos da autora. Subsidiariamente, que a restituição seja determinada de forma simples e a redução do dano moral. Por outro lado, Aparecida Mayara dos Reis Rodrigues. recorre pleiteando a majoração do dano moral. Aparecida Mayara dos Reis Rodrigues apresentou contrarrazões recursais, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 296869378). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 30 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Aparecida Mayara dos Reis Rodrigues ajuizou ação de repetição de indébito c/c indenização por dano material e moral contra MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda. Na exordial, a autora alegou que adquiriu unidade habitacional no empreendimento denominado "Chapada da Costa", da empresa MRV, motivada, entre outros fatores, pela ampla divulgação de que haveria isenção do ITBI e taxas de registro. Todavia, mesmo após efetuar pagamentos à empresa sob a rubrica de "assessoria no registro", foi surpreendida por cobranças posteriores relativas ao registro imobiliário, sem que tivesse logrado êxito na resolução administrativa da controvérsia. Aduzindo ter sido vítima de propaganda enganosa, postulou a devolução em dobro dos valores pagos, bem como a reparação por dano moral e material. Após a instrução processual, a douta magistrada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida a restituir os valores pagos a título de registro e ITBI na quantia de R$ 2.669,72, em dobro, à parte requerente, além do pagamento de indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00, assim como as custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Inconformada, a MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda recorre informando que a autora assinou termo de autorização do ITBI, reforçando que não haveria razão para restituição dos valores apontados. Alega, ainda, que não há nos autos qualquer prova cabal de que tenha efetivamente efetivado cobrança de ITBI e taxas de registro. Sustenta que a sentença desconsiderou a ausência de documentos comprobatórios da alegada cobrança. Afirma que não se verifica má-fé, requisito obrigatório para a repetição do indébito em dobro. Aduz que não há ato ilícito, dano ou nexo causal que enseje indenização por dano moral. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos da autora. Subsidiariamente, que a restituição seja determinada de forma simples e a redução do dano moral. Por outro lado, Aparecida Mayara dos Reis Rodrigues. recorre pleiteando a majoração do dano moral. Pois bem. A vexata quaestio cinge-se em aquilatar a legalidade de cobrança pela empresa requerida da taxa de registro cartorário e do imposto estadual ITBI, além do ressarcimento pelos danos extrapatrimoniais decorrentes da alegada cobrança indevida. No caso, a discussão travada não se volta à responsabilidade pelo recolhimento do encargo, mas à proposta de oferta divulgada pela construtora/incorporadora de isenção da cobrança na compra de uma unidade imobiliária, logo, à vinculação da proposta de compra e venda. No ponto, entendo que a irresignação da MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda não merece acolhida, isto porque, restou comprovado nos autos que a isenção dos encargos (pagamento do ITBI e do registro do imóvel, de unidade autônoma no Condomínio Chapada da Costa, constou da proposta ofertada publicamente pela construtora, por meio de faixas, folders, anúncios na internet, e inclusive, da própria faixada da empresa, de sorte que vincula à proposta, se mostrando enganosa a comunicação sem a contrapartida ofertada, com prevê o §1º do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor. É certo que a mensagem publicitária, responsável por atrair o consumidor para adquirir o produto, deve apresentar fielmente às características do produto e as condições de pagamento, e uma vez ofertada como proposta para aquisição do produto obriga o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado, a teor do art. 30 do CDC. Desta feita, em que pese o ITBI seja destinado ao Fisco Estadual e não à construtora, a propaganda veiculada no sentido de que o ITBI e o Registro do Imóvel eram isentas, e, posteriormente realizadas a cobrança dos valores relativos, se mostra indevida, vez que em desacordo com a propaganda que vincula à proposta ofertada, de sorte que a conduta da cobrança do valor implica em verdadeiro abuso de direito, em descordo com a boa-fé objetiva que deve a reger as relações contratuais, notadamente, aquelas em que o consumidor integra, razão pela qual os valores pagos pelo autor a título de imposto estadual e registro de cartório são indevidos, devendo-lhe serem restituídos, na forma dobrada, como reconheceu a togada a quo, porquanto evidenciada a má-fé na propagação da mensagem publicitaria e posterior exigência indevida. Ressalta-se que restou incontroverso que a requerente pagou ITBI e Registro do imóvel no valor de R$ 2.808,42 (dois mil oitocentos e oito reais e quarenta e dois centavos) conforme se observa no Id.296869024. Desse modo, deve a construtora/incorporadora restituir os valores pagos pela autora, posto que a informação ou publicidade prévia à celebração do contrato o integra para todos os efeitos, dada a incidência do mencionado art. 30 do CDC, que consagra o princípio da vinculação. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte, em casos análogos, guardadas as peculiaridades, veja-se: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ISENÇÃO DE ITBI E TAXA DE REGISTRO - PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA DOLOSA EVIDENCIADA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO – INTELIGÊNCIA DO ART. 42, CDC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor determina que, não bastasse o fato de que toda mensagem publicitária deve apresentar fielmente as características do produto que ora está sendo veiculado, tem-se que toda informação prestada no momento de contratação com o fornecedor, ou mesmo anterior ao início de qualquer relação, vincula o produto ou serviço a ser colocado no mercado. 2. Logo, havendo provas de propagandas informando a gratuidade de ITBI e registro a quem adquirisse apartamento vendido pela requerida, e havendo posterior cobrança, deve ser reconhecida prática abusiva, com dever de ressarcir os valores gastos pelo consumidor, bem como indenizar os danos morais por este suportados. [...].” (RAC nº. 1007306-53.2019.8.11.0002. 4ª Câm. Dir. Privado. Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, J. 05.08.20 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PROMESSA DE ISENÇÃO DE ITBI E TAXAS DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS – PUBLICIDADE ENGANOSA – RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA – NECESSIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR FIXADO – READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIAL - 1º APELO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - 2º APELO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. “[...]A frustração das legítimas expectativas nutridas em razão de publicidade veiculada pelo fornecedor caracteriza circunstância excepcional, capaz de repercutir nos direitos da personalidade e caracterizar o dano moral, na hipótese em que o consumidor, induzido a erro, se vê compelido a residir em um imóvel desprovido dos atrativos almejados, que o levaram à celebração do contrato.” (TJ-MT - AC: 10004046420198110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 02/09/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020)” Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. (RAC n. 1047712-62.2020.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Dirceu dos Santos, j. 26.10.22) Lado outro, no que tange ao dano moral, não se olvide que a propagação de publicidade enganosa, visando atrair o consumidor por meio de oferta indevida, a induzi-lo em erro, caracteriza ato ilício apto a ensejar o dever de indenizar. Nesses termos, já decidiu este e. Tribunal, verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ISENÇÃO DE ITBI E TAXA DE REGISTRO – PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – EXCESSIVIDADE – REDUÇÃO NECESSÁRIA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO – CONDUTA DOLOSA EVIDENCIADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. Havendo provas de propagandas informando a gratuidade de ITBI e registro a quem adquirisse apartamento vendido pela requerida, e havendo posterior cobrança, deve ser reconhecida prática abusiva, com dever de ressarcir os valores gastos pelo consumidor, bem como indenizar os danos morais por este suportados. A simples propagação de publicidade enganosa e abusiva, capaz de induzir o consumidor a erro, enseja o dever de indenizar, pois, a situação vivenciada ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Se o valor dos danos morais foi fixado em desacordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, deve ser reduzido. Em razão da conduta nitidamente dolosa perpetrada pela requerida, os valores pagos pelo autor/apelado, a título de registro e ITBI, devem ser devolvidos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.”- (RAC nº. 1004583-36.2022.8.11.0041, 2ª Câm. Dir. Privado, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addário, j. 15.02.23 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – OFERTA DE ISENÇÃO DE ITBI E TAXAS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – PROPAGANDA ENGANOSA – PUBLICIDADE VEICULADA QUE ADERE À PROPOSTA – ENCARGOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA RETIFICADA – HONORÁRIOS REDIMENSIONADOS - RECURSO PROVIDO. A mensagem publicitária, responsável por atrair o consumidor para adquirir o produto, deve apresentar fielmente às características do produto e as condições de pagamento, e uma vez ofertada como proposta para aquisição do produto, a isenção do imposto estadual ITBI e a taxa de registro cartorária, integra o contrato que vier a ser celebrado e obriga o proponente, a teor do art. 30 do CDC, devendo ser restituído o encargo cobrado indevidamente. Não se olvide que a utilização de propaganda enganosa, para embutir produto ao consumidor, valendo-se da fragilidade deste, através de proposta que não é a realidade, e que não será implementada, caracteriza conduta dolosa, a impor a restituição dos valores pagos indevidamente na forma dobrada, na forma do §único do art. 42 do CDC. A propagação de publicidade enganosa com o fim de induzir o consumidor em erro, configura pratica abusiva, e caracteriza dano moral indenizável, por repercutir nos direitos da personalidade do agente. Recurso provido.” (RAC n.º 1021011-64.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 12.04.2023 – destaquei). Por conseguinte, há de se concluir pela responsabilidade da rée quanto ao dano sofrido pela autora, em razão do erro que cometeu, passando a análise do quantum indenizatório. É sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, posto que é de natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso. Correto é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. É de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Nesta trilha, vislumbro que a indenização pelo dano moral imposta no ato sentencial, em R$ 5.000,00 mostra-se insuficiente, devendo ser majorada para R$8.000,00, a fim de cumprir a finalidade de inibir a apelante à repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. Ainda, em relação ao ofendido, o valor a ser indenizado deve servir para de alguma forma confortá-la, amenizando os contratempos sofridos. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado deve ser parcialmente reformado apenas para majorar o dano moral para R$8.000,00 (oito mil reais), mantendo o restante incólume. Posto isso, conheço de ambos os recursos e, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela Aparecida Mayara dos Reis Rodrigues, bem como NEGO PROVIMENTO ao apelo da MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda. Restando desprovido o recurso da MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda., majoro a condenação em honorários advocatícios para 20%, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Cuiabá, 30 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Aparecida Mayara Dos Reis Rodrigues e outros x Aparecida Mayara Dos Reis Rodrigues e outros

ID: 342890031

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002938-10.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MAYARA DOS REIS RODRIGUES MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA

Polo Passivo:

APARECIDA MAYARA DOS REIS RODRIGUES MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002938-10.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Be… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002938-10.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [APARECIDA MAYARA DOS REIS RODRIGUES - CPF: 037.127.151-70 (APELANTE), STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA - CPF: 035.217.521-43 (ADVOGADO), ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA - CPF: 047.545.031-04 (ADVOGADO), MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 10.931.567/0001-35 (APELANTE), JACQUES ANTUNES SOARES - CPF: 829.932.200-63 (ADVOGADO), MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 10.931.567/0001-35 (APELADO), JACQUES ANTUNES SOARES - CPF: 829.932.200-63 (ADVOGADO), APARECIDA MAYARA DOS REIS RODRIGUES - CPF: 037.127.151-70 (APELADO), STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA - CPF: 035.217.521-43 (ADVOGADO), ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA - CPF: 047.545.031-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA DE ISENÇÃO DE ITBI E TAXAS DE REGISTRO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL MAJORADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA MRV DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que condenou a construtora à devolução em dobro dos valores pagos pela adquirente de imóvel a título de ITBI e taxas de registro cartorário, diante de propaganda enganosa veiculada pela ré, além de indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00. A empresa requerida busca a reforma integral ou redução dos valores, e a autora pretende majoração da indenização. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: é cabível a restituição em dobro dos valores pagos a título de ITBI e taxas de registro diante da propaganda enganosa; há ocorrência de dano moral indenizável pela publicidade enganosa; o valor fixado para o dano moral deve ser mantido, reduzido ou majorado. III. Razões de decidir A propaganda veiculada pela empresa, oferecendo isenção de ITBI e taxas de registro, vincula-se ao contrato celebrado, integrando-o, conforme disposto nos arts. 30 e 37, §1º, do CDC. A cobrança posterior configura má-fé e abuso de direito, ensejando a devolução em dobro dos valores pagos. A publicidade enganosa gerou expectativa legítima frustrada na consumidora, configurando dano moral passível de reparação. O valor indenizatório deve ser majorado para R$ 8.000,00 em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caso concreto. IV. Dispositivo e tese Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: “A propaganda enganosa que promete isenção de encargos (ITBI e taxas cartorárias) vincula-se à oferta contratual e gera obrigação de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. A frustração da legítima expectativa criada por publicidade enganosa caracteriza dano moral indenizável”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 30, 37, § 1º, e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 1047712-62.2020.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Dirceu dos Santos, j. 26.10.22 R E L A T Ó R I O Tratam-se dos recursos de apelação interpostos por MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda. e Aparecida Mayara dos Reis Rodrigues em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de repetição de indébito c/c indenização por dano material e moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida a restituir os valores pagos a título de registro e ITBI na quantia de R$ 2.669,72, em dobro, à parte requerente, além do pagamento de indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00, assim como as custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Inconformada, a MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda recorre informando que a autora assinou termo de autorização do ITBI, reforçando que não haveria razão para restituição dos valores apontados. Alega, ainda, que não há nos autos qualquer prova cabal de que tenha efetivamente efetivado cobrança de ITBI e taxas de registro. Sustenta que a sentença desconsiderou a ausência de documentos comprobatórios da alegada cobrança. Afirma que não se verifica má-fé, requisito obrigatório para a repetição do indébito em dobro. Aduz que não há ato ilícito, dano ou nexo causal que enseje indenização por dano moral. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos da autora. Subsidiariamente, que a restituição seja determinada de forma simples e a redução do dano moral. Por outro lado, Aparecida Mayara dos Reis Rodrigues. recorre pleiteando a majoração do dano moral. Aparecida Mayara dos Reis Rodrigues apresentou contrarrazões recursais, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 296869378). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 30 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Aparecida Mayara dos Reis Rodrigues ajuizou ação de repetição de indébito c/c indenização por dano material e moral contra MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda. Na exordial, a autora alegou que adquiriu unidade habitacional no empreendimento denominado "Chapada da Costa", da empresa MRV, motivada, entre outros fatores, pela ampla divulgação de que haveria isenção do ITBI e taxas de registro. Todavia, mesmo após efetuar pagamentos à empresa sob a rubrica de "assessoria no registro", foi surpreendida por cobranças posteriores relativas ao registro imobiliário, sem que tivesse logrado êxito na resolução administrativa da controvérsia. Aduzindo ter sido vítima de propaganda enganosa, postulou a devolução em dobro dos valores pagos, bem como a reparação por dano moral e material. Após a instrução processual, a douta magistrada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida a restituir os valores pagos a título de registro e ITBI na quantia de R$ 2.669,72, em dobro, à parte requerente, além do pagamento de indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00, assim como as custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Inconformada, a MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda recorre informando que a autora assinou termo de autorização do ITBI, reforçando que não haveria razão para restituição dos valores apontados. Alega, ainda, que não há nos autos qualquer prova cabal de que tenha efetivamente efetivado cobrança de ITBI e taxas de registro. Sustenta que a sentença desconsiderou a ausência de documentos comprobatórios da alegada cobrança. Afirma que não se verifica má-fé, requisito obrigatório para a repetição do indébito em dobro. Aduz que não há ato ilícito, dano ou nexo causal que enseje indenização por dano moral. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos da autora. Subsidiariamente, que a restituição seja determinada de forma simples e a redução do dano moral. Por outro lado, Aparecida Mayara dos Reis Rodrigues. recorre pleiteando a majoração do dano moral. Pois bem. A vexata quaestio cinge-se em aquilatar a legalidade de cobrança pela empresa requerida da taxa de registro cartorário e do imposto estadual ITBI, além do ressarcimento pelos danos extrapatrimoniais decorrentes da alegada cobrança indevida. No caso, a discussão travada não se volta à responsabilidade pelo recolhimento do encargo, mas à proposta de oferta divulgada pela construtora/incorporadora de isenção da cobrança na compra de uma unidade imobiliária, logo, à vinculação da proposta de compra e venda. No ponto, entendo que a irresignação da MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda não merece acolhida, isto porque, restou comprovado nos autos que a isenção dos encargos (pagamento do ITBI e do registro do imóvel, de unidade autônoma no Condomínio Chapada da Costa, constou da proposta ofertada publicamente pela construtora, por meio de faixas, folders, anúncios na internet, e inclusive, da própria faixada da empresa, de sorte que vincula à proposta, se mostrando enganosa a comunicação sem a contrapartida ofertada, com prevê o §1º do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor. É certo que a mensagem publicitária, responsável por atrair o consumidor para adquirir o produto, deve apresentar fielmente às características do produto e as condições de pagamento, e uma vez ofertada como proposta para aquisição do produto obriga o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado, a teor do art. 30 do CDC. Desta feita, em que pese o ITBI seja destinado ao Fisco Estadual e não à construtora, a propaganda veiculada no sentido de que o ITBI e o Registro do Imóvel eram isentas, e, posteriormente realizadas a cobrança dos valores relativos, se mostra indevida, vez que em desacordo com a propaganda que vincula à proposta ofertada, de sorte que a conduta da cobrança do valor implica em verdadeiro abuso de direito, em descordo com a boa-fé objetiva que deve a reger as relações contratuais, notadamente, aquelas em que o consumidor integra, razão pela qual os valores pagos pelo autor a título de imposto estadual e registro de cartório são indevidos, devendo-lhe serem restituídos, na forma dobrada, como reconheceu a togada a quo, porquanto evidenciada a má-fé na propagação da mensagem publicitaria e posterior exigência indevida. Ressalta-se que restou incontroverso que a requerente pagou ITBI e Registro do imóvel no valor de R$ 2.808,42 (dois mil oitocentos e oito reais e quarenta e dois centavos) conforme se observa no Id.296869024. Desse modo, deve a construtora/incorporadora restituir os valores pagos pela autora, posto que a informação ou publicidade prévia à celebração do contrato o integra para todos os efeitos, dada a incidência do mencionado art. 30 do CDC, que consagra o princípio da vinculação. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte, em casos análogos, guardadas as peculiaridades, veja-se: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ISENÇÃO DE ITBI E TAXA DE REGISTRO - PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA DOLOSA EVIDENCIADA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO – INTELIGÊNCIA DO ART. 42, CDC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor determina que, não bastasse o fato de que toda mensagem publicitária deve apresentar fielmente as características do produto que ora está sendo veiculado, tem-se que toda informação prestada no momento de contratação com o fornecedor, ou mesmo anterior ao início de qualquer relação, vincula o produto ou serviço a ser colocado no mercado. 2. Logo, havendo provas de propagandas informando a gratuidade de ITBI e registro a quem adquirisse apartamento vendido pela requerida, e havendo posterior cobrança, deve ser reconhecida prática abusiva, com dever de ressarcir os valores gastos pelo consumidor, bem como indenizar os danos morais por este suportados. [...].” (RAC nº. 1007306-53.2019.8.11.0002. 4ª Câm. Dir. Privado. Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, J. 05.08.20 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PROMESSA DE ISENÇÃO DE ITBI E TAXAS DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS – PUBLICIDADE ENGANOSA – RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA – NECESSIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR FIXADO – READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIAL - 1º APELO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - 2º APELO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. “[...]A frustração das legítimas expectativas nutridas em razão de publicidade veiculada pelo fornecedor caracteriza circunstância excepcional, capaz de repercutir nos direitos da personalidade e caracterizar o dano moral, na hipótese em que o consumidor, induzido a erro, se vê compelido a residir em um imóvel desprovido dos atrativos almejados, que o levaram à celebração do contrato.” (TJ-MT - AC: 10004046420198110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 02/09/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020)” Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. (RAC n. 1047712-62.2020.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Dirceu dos Santos, j. 26.10.22) Lado outro, no que tange ao dano moral, não se olvide que a propagação de publicidade enganosa, visando atrair o consumidor por meio de oferta indevida, a induzi-lo em erro, caracteriza ato ilício apto a ensejar o dever de indenizar. Nesses termos, já decidiu este e. Tribunal, verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ISENÇÃO DE ITBI E TAXA DE REGISTRO – PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – EXCESSIVIDADE – REDUÇÃO NECESSÁRIA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO – CONDUTA DOLOSA EVIDENCIADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. Havendo provas de propagandas informando a gratuidade de ITBI e registro a quem adquirisse apartamento vendido pela requerida, e havendo posterior cobrança, deve ser reconhecida prática abusiva, com dever de ressarcir os valores gastos pelo consumidor, bem como indenizar os danos morais por este suportados. A simples propagação de publicidade enganosa e abusiva, capaz de induzir o consumidor a erro, enseja o dever de indenizar, pois, a situação vivenciada ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Se o valor dos danos morais foi fixado em desacordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, deve ser reduzido. Em razão da conduta nitidamente dolosa perpetrada pela requerida, os valores pagos pelo autor/apelado, a título de registro e ITBI, devem ser devolvidos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.”- (RAC nº. 1004583-36.2022.8.11.0041, 2ª Câm. Dir. Privado, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addário, j. 15.02.23 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – OFERTA DE ISENÇÃO DE ITBI E TAXAS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – PROPAGANDA ENGANOSA – PUBLICIDADE VEICULADA QUE ADERE À PROPOSTA – ENCARGOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA RETIFICADA – HONORÁRIOS REDIMENSIONADOS - RECURSO PROVIDO. A mensagem publicitária, responsável por atrair o consumidor para adquirir o produto, deve apresentar fielmente às características do produto e as condições de pagamento, e uma vez ofertada como proposta para aquisição do produto, a isenção do imposto estadual ITBI e a taxa de registro cartorária, integra o contrato que vier a ser celebrado e obriga o proponente, a teor do art. 30 do CDC, devendo ser restituído o encargo cobrado indevidamente. Não se olvide que a utilização de propaganda enganosa, para embutir produto ao consumidor, valendo-se da fragilidade deste, através de proposta que não é a realidade, e que não será implementada, caracteriza conduta dolosa, a impor a restituição dos valores pagos indevidamente na forma dobrada, na forma do §único do art. 42 do CDC. A propagação de publicidade enganosa com o fim de induzir o consumidor em erro, configura pratica abusiva, e caracteriza dano moral indenizável, por repercutir nos direitos da personalidade do agente. Recurso provido.” (RAC n.º 1021011-64.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 12.04.2023 – destaquei). Por conseguinte, há de se concluir pela responsabilidade da rée quanto ao dano sofrido pela autora, em razão do erro que cometeu, passando a análise do quantum indenizatório. É sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, posto que é de natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso. Correto é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. É de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Nesta trilha, vislumbro que a indenização pelo dano moral imposta no ato sentencial, em R$ 5.000,00 mostra-se insuficiente, devendo ser majorada para R$8.000,00, a fim de cumprir a finalidade de inibir a apelante à repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. Ainda, em relação ao ofendido, o valor a ser indenizado deve servir para de alguma forma confortá-la, amenizando os contratempos sofridos. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado deve ser parcialmente reformado apenas para majorar o dano moral para R$8.000,00 (oito mil reais), mantendo o restante incólume. Posto isso, conheço de ambos os recursos e, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela Aparecida Mayara dos Reis Rodrigues, bem como NEGO PROVIMENTO ao apelo da MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda. Restando desprovido o recurso da MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda., majoro a condenação em honorários advocatícios para 20%, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Cuiabá, 30 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Allianz Seguros S.A. x Lucas Mickael Da Silva Almeida

ID: 320746390

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010325-71.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

LUCAS MICKAEL DA SILVA ALMEIDA

Sentença

Advogados:

RENATO LOTURCO

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ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PUGLIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1010325-71.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO, proposta por ALLIANZ SEGUROS S/A, em face de LUCAS MICKAEL DA SILVA ALMEIDA, ao qual pretende a segurad… PJE nº 1010325-71.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO, proposta por ALLIANZ SEGUROS S/A, em face de LUCAS MICKAEL DA SILVA ALMEIDA, ao qual pretende a seguradora Autora o ressarcimento do valor (R$ 6.103,04), pago ao seu segurado Lazaro Antônio de Oliveira, Apólice sob n.º 5177202371310373627, com vigência de 02/03/2023 a 02/03/2024, data da ocorrência sinistro 28/07/2023, por volta das 17h50m, o condutor do veículo segurado, trafegava pela Avenida Miguel Sutil, sentido centro, quando na altura do trecho do Shopping Estação Cuiabá, freou devido ao tráfego intenso, momento em que foi abalroado na parte traseira pelo veículo marca/modelo TOYOTA ETIOS HB XLS de cor BRANCA, ano/modelo 2012/2013, de placa OBL9F50 de propriedade do Réu, que não guardou distância mínima de segurança, além de não se atentar à parada do automóvel segurado, conforme Boletim Ocorrência (Id. 147595026). Aduz que após acidente, em virtude dos danos, o segurado acionou sua companhia seguradora, ora Autora, ocasião em que foi atendido através do sinistro de automóvel sob nº 278934608, acarretando o dispêndio do valor de (R$ 6.103,04), pago em outubro/2023, referente ao conserto do veículo conforme notas fiscais acarreados aos autos. Assevera parte Requerente que estando sub-rogada nos direitos de seu segurado, nos termos do artigo 786, do Código Civil, e não sendo possível o ressarcimento da quantia desembolsada em vias extrajudiciais, não restou alternativa a parte Autora, senão a de deduzir em juízo sua pretensão de reembolso em face do condutor e do proprietário do veículo causador do acidente Réu. Por fim, requer a procedência da demanda, para condenar a parte Requerida ao pagamento do valor correspondente à indenização paga pela Requerente, a título de regresso, corrigidos monetariamente, mais custas processuais e honorários advocatícios. Custas processuais recolhidas (Id. 147999692). Despacho (Id. 148029261), ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 11/07/2024, restou prejudicada, ante ausência da parte Ré (Id. 162018205). A parte Requerida foi devidamente citada por AR (Id. 173551214), contudo não compareceu à audiência de Tentativa de Conciliação designada, tampouco apresentou defesa contestatória, conforme relato em certidão (Id. 184552008). Instada as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 184552009), ocasião em que a parte Autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 186244275), restando silente a parte Ré no prazo declinado. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, consigno que mesmo devidamente citada a parte Requerida (Id. 173551214), não apresentou contestação, o que impõe a decretação da revelia em seu desfavor. Insta esclarecer que, é através da contestação que a Ré formula toda a sua matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor (artigo 336 do CPC), sendo certo que a ausência da apresentação da defesa gera a revelia (artigo 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela parte Autora. Sobre o tema, já se manifestou José Miguel Garcia Medina: "[...] A resposta do réu é manifestada através da contestação. Nela o réu poderá apresentar seus fundamentos de defesa, de qualquer natureza (aí incluídos, por exemplo, temas processuais como incompetência absoluta ou relativa, impugnação ao valor da causa, indevida concessão de assistência judiciária gratuita etc., que, antes do CPC/2015, exigiam apresentação de petição autuadas separadamente, em apenso), bem como mover nova demanda contra o autor, apresentando reconvenção. [...]" (Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. SP. Ed. RT, 2015, págs. 562/563). Sobre os efeitos da ausência de resposta do réu, assinala o nobre Humberto Theodoro Junior: A presunção de veracidade, decorrente da revelia não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num robot que tivesse que provar, conscientemente, a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira. Não há como não se não considerar, implícita a ideia de que a presunção de veracidade decorrente de revelia do adversário só poderá produzir todos os efeitos quanto a fatos revestidos de credibilidade ou verossimilhança. Aliás, há que se distinguir entre reconhecimento de fatos (juízos de afirmação sobre realidades externas, que se opõem a tudo o que é ilusório, fictício, ou apenas possível) e sequelas de sua afirmação. Só o fato objetivo não contestado é que se presume verdadeiro. Tal presunção não alcança cegamente as consequências de sua afirmação. Assim, não assumem véstia e dogma de fé, meras estimativas de prejuízo perante fato tomado indiscutível pela revelia do adversário. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. 1. 41ª. ed. Rio de Janeiro: Forense. p.350). Impende destacar que a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta e pode ceder a outros elementos de convicção e postulados valorativos, cuja análise deve ser realizada livremente pelo juiz da causa. Desta feita, considerando a inércia voluntária da parte Requerida, com fulcro no artigo 344 do CPC, DECRETO a REVELIA da parte Ré LUCAS MICKAEL DA SILVA ALMEIDA, em face de ausência da contestação, cujos efeitos serão aplicados na forma equitativa. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia sobre o direito de regresso da parte Autora em face da responsabilidade do Réu pelo sinistro que culminou na danificação veiculo do segurado, ocasionando dano material no montante de R$ 6.103,04 (seis mil, cento e três reais e quatro centavos). Do proêmio, ressalto que ocorrência do sinistro se revela incontroversa, vez que devidamente comprovada mediante apólice seguro (Id. 147595022), boletim ocorrência sinistro (Id. 147595023), fotos sinistro (Id. 147595027), nota fiscal de serviços (Id. 147595029) e pagamento (Id. 147595030), e sem maiores sobressaltos, vejo que a pretensão inicial merece guarida. Neste contexto, cumpre esclarecer que a pretensão da seguradora Requerente encontra fulcro na Súmula n. 188 do STF, que assim preconiza: “Segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro.” Como sabido, a sub-rogação consiste na transferência dos direitos do credor para o terceiro que resgatar a obrigação, ficando este como novo credor do devedor, desaparecendo a relação jurídica do antecessor. Com efeito, aplica-se o disposto no art. 786 do Código Civil, in verbis: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.” Portanto, resta evidente a sub-rogação da parte Autora nos direitos de cobrar do causador do dano o reembolso das despesas decorrente do sinistro, consistentes na indenização do segurado. Além disso, a parte Requerida não exibiu nos autos qualquer prova capaz de refutar as alegações da parte Autora. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA DO CONDUTOR RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta por Ademir José Florão e Edelcio de Souza Ferreira contra sentença que julgou procedente Ação Regressiva de Ressarcimento movida por HDI Seguros S/A, condenando-os, solidariamente, ao pagamento de R$ 22.945,00, em razão de indenização securitária paga após colisão ocorrida em via preferencial. Os apelantes sustentam ausência de culpa, inexistência de nexo causal e, subsidiariamente, a aplicação da tese de culpa concorrente e a exclusão de responsabilidade do proprietário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se restou demonstrada a culpa do condutor do veículo causador do sinistro; (ii) determinar se o boletim de ocorrência, desacompanhado de outras provas robustas, é suficiente para fundamentar a condenação; e (iii) estabelecer se há responsabilidade solidária do proprietário do veículo com base em culpa in legendo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ação regressiva proposta pela seguradora está fundada na sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil, sendo legítima a busca de ressarcimento contra o causador do dano, após o pagamento da indenização securitária ao segurado. 4. O boletim de ocorrência lavrado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade e, no presente caso, não foi desconstituído por prova robusta em sentido contrário, sendo corroborado por provas documentais e ausência de provas idôneas que sustentem versão divergente dos apelantes. 5. A alegação de culpa concorrente não se sustenta por ausência de prova técnica ou testemunhal capaz de demonstrar excesso de velocidade ou imprudência do condutor do veículo segurado. 6. A responsabilidade do proprietário do veículo se impõe com base na Súmula 492 do STF e na teoria da culpa in eligendo, por ter confiado a direção do veículo a condutor não habilitado, conduta que contribuiu decisivamente para a ocorrência do evento danoso. 7. A única testemunha ouvida não presenciou o acidente, tendo se limitado a relatar informações de terceiros, o que fragiliza sua credibilidade e valor probatório. 8. A sentença analisou de forma minuciosa a dinâmica do acidente, com base em elementos probatórios adequados, e aplicou corretamente as normas legais pertinentes, razão pela qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora que indeniza o segurado por sinistro de trânsito sub-roga-se nos direitos deste e pode ajuizar ação regressiva contra o causador do dano, nos termos do art. 786 do Código Civil. 2. O boletim de ocorrência, firmado por autoridade policial, goza de presunção relativa de veracidade e pode fundamentar a responsabilização civil, quando não infirmado por provas robustas. 3. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por condutor não habilitado, por culpa in eligendo. 4. A ausência de prova técnica ou testemunhal idônea inviabiliza o reconhecimento de culpa concorrente da vítima. (N.U 1006808-55.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO – AÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO – COLISÃO TRASEIRA – CULPA RECONHECIDA PELA PARTE REQUERIDA – SEGURADORA SUBROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO – ESCOLHA DE OFICINA CREDENCIADA – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO SERVIÇO DE REPARO EFETUADO POR SUAS CREDENCIADAS – DISCUSSÃO ACERCA DOS ORÇAMENTOS IRRELEVANTE – REPARO DEVIDAMENTE PAGO PELA SEGURADORA – VALOR DA FRANQUIA PAGA PELO SEGURADO JÁ ABATIDO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO – RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. Sendo incontroversa a culpa pelos danos decorrentes do acidente de trânsito e tendo a seguradora efetuado o pagamento correspondente aos reparos do veículo segurado, esta se sub-roga nos direitos do credor fazendo jus ao ressarcimento do montante despendido até o limite previsto na apólice do seguro. A seguradora não é obrigada a proceder aos reparos necessários no veículo sinistrado em oficina escolhida pelo causador do dano, especialmente porque se responsabiliza pelo conserto do veículo segurado. Não há que se falar em valor excessivo cobrado pela oficina credenciada, pois a apuração de eventual excesso demandaria prova pericial, da qual declinaram os interessados no momento oportuno. Se o montante a ser ressarcido à seguradora encontra-se de acordo com o orçamento, abatido o valor pago pelo causador do dano a título de franquia, não há que falar em enriquecimento ilícito. (N.U 1034162-97.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Negritei Consigno ainda que a parte Requerida ficou inerte no campo da alegação, não apresentando qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora (art. 373, II, CPC), deve ser responsabilizada a ressarcir integralmente os valores desembolsados pela seguradora demandante. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDIU. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Regressiva proposta por seguradora, visando ao ressarcimento de R$12.391,50 pagos a título de indenização securitária em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo segurado e automóvel conduzido pelo réu/apelante. Conforme consta nos autos, o veículo da autora encontrava-se parado no semáforo quando foi atingido na traseira pelo carro conduzido pelo réu. A autora anexou boletim de ocorrência, aviso de sinistro, apólice de seguro, comprovante de pagamento da indenização e orçamento detalhado do conserto, todos coerentes e idôneos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se há responsabilidade civil exclusiva do condutor do veículo que colidiu na traseira do automóvel segurado e verificar a suficiência da documentação apresentada para justificar o valor da indenização e a ausência de necessidade de produção de prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR. O boletim de ocorrência demonstra que o condutor do veículo réu admitiu falha no sistema de freios, o que confirma a dinâmica do acidente e reforça a presunção de culpa pela colisão traseira. Conforme o artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, é dever do condutor manter distância segura em relação ao veículo da frente, o que não foi observado no caso concreto. É pacífico o entendimento de que a colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor que colide, incumbindo-lhe provar fato excludente de responsabilidade, o que não ocorreu na presente hipótese. As alegações de possível engavetamento e culpa concorrente não encontram respaldo probatório, tampouco afastam o dever do condutor de manter controle e atenção, nos termos do artigo 28 do CTB. A impugnação ao valor da indenização não prospera, pois os documentos anexados – nota fiscal, comprovantes de pagamento e orçamento detalhado de oficina autorizada – são suficientes para atestar a razoabilidade e efetividade dos custos, afastando a necessidade de três orçamentos. A produção de prova testemunhal é prescindível quando os fatos estão suficientemente demonstrados por documentos e a dinâmica do acidente é incontroversa. As razões recursais apenas reiteram argumentos já analisados e rejeitados com base na prova constante dos autos, sem apresentar elementos novos capazes de modificar o julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A colisão traseira presume a culpa do condutor do veículo que colide, sendo seu ônus demonstrar causa excludente de responsabilidade, o que não se verificou. A seguradora faz jus ao ressarcimento do valor pago a título de indenização securitária quando comprova o nexo de causalidade e a responsabilidade exclusiva do réu. É válida a apresentação de orçamento e nota fiscal emitidos por oficina autorizada como prova do valor do prejuízo, não sendo exigível a juntada de três orçamentos. Quando a dinâmica do acidente é incontroversa e demonstrada documentalmente, é desnecessária a produção de prova testemunhal. Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 28 e 29, II; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC nº 1004583-90.2021.8.11.0002, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 16.03.2025; TJ-SP, AC nº 1008170-57.2021.8.26.0664, Rel. Des. Gilson Delgado Miranda, j. 21.06.2022. (N.U 1020610-31.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROCEDÊNCIA – DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE ABALROOU A TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO – REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há como afastar a culpa do condutor do veículo e, consequentemente, a sua responsabilização solidária, pelo acidente e danos dele decorrente 2. Havendo pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-rogou-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, incluindo privilégios e garantias existentes contra o devedor (CC, arts. 349 e 786). (N.U 1009733-37.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 14/12/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO – PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO – COLISÃO – INOBSERVÂNCIA DA PREFERENCIAL – CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE INVADE A PREFERENCIAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – SEGURADORA SUBROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO – POSSIBILIDADE – REPARO DEVIDAMENTE PAGO PELA SEGURADORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O proprietário do veículo automotor responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, nos termos do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil. (AgRg no Recurso Especial Nº 1.561.894). Sendo incontroversa a culpa pelos danos decorrentes do acidente de trânsito e tendo a seguradora efetuado o pagamento correspondente aos reparos do veículo segurado, esta sub-roga-se nos direitos do credor fazendo jus ao ressarcimento do montante despendido até o limite previsto na apólice do seguro. (N.U 1013991-32.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023). Destaquei Assim, diante da ausência de prova da culpa exclusiva da vítima/segurado ou de terceiro e a comprovação da responsabilidade do demandado, é direito da seguradora Autora o ressarcimento da quantia de (R$ 6.103,04), em razão dos danos materiais ocasionados que foram comprovados, por meio de fotografias do veículo sinistrado, boletim de ocorrência e documentos de orçamento e notas fiscais, acarreados com a peça de ingresso. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais desta ação de ressarcimento formulado pela parte Autora ALLIANZ SEGUROS S.A., e por consequência, CONDENO a parte Ré LUCAS MICKAEL DA SILVA ALMEIDA, ao pagamento da quantia de R$ 6.103,04 (seis mil, cento e três reais e quatro centavos), referente ao dano material causado corrigido monetariamente pela SELIC, a contar da data do desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da prolação da sentença. CONDENO ainda a parte Requerida ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, ao qual arbitro em 20% (vinte por cento) do montante atualizado da condenação de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Center Calhas Fabricacao E Instalacao De Calhas E Rufos Eireli e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 311467212

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004021-78.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CENTER CALHAS FABRICACAO E INSTALACAO DE CALHAS E RUFOS EIRELI LAURA TREVISOL

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Sentença

Advogados:

FABIANI PEREIRA DE SOUZA DALL ALBA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANNA JULIA CAMPOS LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004021-78.2023.8.11.0045. EMBARGANTE: LAURA TREVISOL, CENTER CALHAS FABRICACAO E INSTALACAO DE CALHAS E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004021-78.2023.8.11.0045. EMBARGANTE: LAURA TREVISOL, CENTER CALHAS FABRICACAO E INSTALACAO DE CALHAS E RUFOS EIRELI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Vistos, Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada por Center Calhas EIRELI e Laura Trevisol em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia – Sicoob Credisul, tendo por objeto a declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas e a revisão do valor exigido na execução, fundada em cédula de crédito bancário. No caso, a parte embargante reconhece a existência da contratação da cédula de crédito bancário que embasa a execução, mas sustenta a ocorrência de excesso na cobrança. Alega, de forma genérica, a incidência de encargos abusivos, como juros superiores a 1% ao mês, capitalização indevida, multa moratória e outras tarifas não pactuadas, impugnando também os critérios de atualização do débito. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato e requer a revisão das cláusulas contratuais reputadas ilegais, com a consequente readequação do valor executado mediante realização de prova pericial contábil. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução (Id. 174007948), oportunidade em que arguiu a preliminar de nulidade da intimação e tempestividade dos embargos. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Das preliminares Rejeito a preliminar de nulidade de citação/intimação, porquanto, nos moldes do artigo 239, §1º, do CPC, “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.”. Do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, e do artigo 920, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, o procedimento dos embargos à execução, embora revestido de natureza cognitiva, é dotado de maior celeridade, com previsão expressa de julgamento imediato após a apresentação da impugnação pelo exequente, sem previsão de réplica (inciso II). De início, impende consignar que o deslinde da controvérsia prescinde de dilação probatória, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou oral. Assim, presentes os elementos necessários para a formação do convencimento do Juízo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Desnecessidade de Perícia Contábil em Casos de Revisão de Cláusulas em Contratos de Crédito Bancário. A questão central do litígio reside na alegação de incidência de juros e encargos abusivos nos contratos firmados entre a parte requerente e a instituição financeira. Tal alegação se baseia no argumento de que as cláusulas contratuais aplicadas são ilegais e desproporcionais, configurando abuso por parte do banco. Veja que o mérito da demanda envolve, predominantemente, a interpretação e aplicação de normas jurídicas relacionadas à validade e legalidade das cláusulas contratuais pactuadas. Sabendo disso, a realização de perícia contábil seria pertinente em situações em que há controvérsia sobre fatos complexos que demandam conhecimento técnico específico para sua elucidação. No presente caso, a controvérsia é estritamente jurídica, focando-se na legalidade das cláusulas contratuais e na aplicação correta dos juros e encargos. A análise necessária pode ser feita a partir dos próprios documentos contratuais e das normas legais aplicáveis, sem a necessidade de investigação técnica adicional. Nesse contexto, a falta de produção de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a matéria a ser decidida é de direito e pode ser solucionada a partir da análise documental disponível. A produção de outras provas documentais também é desnecessária quando os contratos e documentos apresentados já permitem a verificação legalidade das cláusulas contratuais e a exigibilidade ou não do débito em discussão. Frise-se: o exame do contrato firmado entre as partes é suficiente para identificar a presença ou não de cláusulas abusivas ou ilegais. A verificação do cumprimento das normas de proteção ao consumidor e das limitações legais impostas aos juros pode ser realizada pelo juiz a partir da interpretação dos documentos contratuais, sem a necessidade de perícia contábil. Em demandas judiciais que envolvem a contestação de cláusulas contratuais constantes na cédula de crédito bancário, como multas, juros, capitalização dos mesmos, incidência de IOF, tarifas de avaliação do bem, registro do contrato, cadastro, título de capitalização e/ou parcela premiável, surge frequentemente a questão da necessidade de produção de perícia técnica contábil. Entretanto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso há muito tempo se consolidou no sentido da desnecessidade dessa prova técnica porquanto a matéria discutida é eminentemente jurídica. Desse modo, “a falta de perícia contábil não constitui cerceamento de defesa, sendo desnecessária, assim como a produção de outra prova documental, em razão do mérito versar sobre questões exclusivamente de direito, bastando à análise do pacto firmado entre as partes para verificar a existência ou não de cláusulas ilegais e abusivas.” (N.U 0004902-04.2016.8.11.0050, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, 3ª Câmara de Direito Privado, J. 20/06/2024, DJE 24/06/2024). Outrossim, “Acerca da taxa média de juros utilizada no mercado para o contrato ora discutido, não faz-se necessária a realização da perícia contábil neste momento, posto que referida informação pode ser obtida por meio do site do Banco Central - https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros.” (N.U 1019634-16.2022.8.11.0000, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, 1ª Câmara de Direito Privado, J. 14/03/2023, DJE 20/03/2023) Até porque, “Se a capitalização de juros está prevista no contrato, é inócua a realização de perícia contábil para apurar sua incidência, visto que de toda forma seria mantida, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa.” (N.U 1000383-12.2018.8.11.0013, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, 4ª Câmara de Direito Privado, J. 17/04/2019, DJE 23/04/2019) Destarte, “‘É dispensável a realização de perícia contábil em ação que versa a discussão acerca de eventuais ilegalidades na cobrança de encargos contratuais, facilmente detectáveis pela simples análise das cláusulas contratuais e/ou pela soma aritmética dos índices estabelecidos no pacto (...).’ (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível n. 38557/2017 – Relatora: Desa. Serly Marcondes Alves – julgado em 07/06/2017)” (N.U 0025614-47.2013.8.11. 0041, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, 1ª Câmara de Direito Privado, J. 05/12/2017, DJE 11/12/2017) A Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em Contratos de Crédito para fomento da atividade empresarial – relação de insumo e não de consumo. De início impende consignar que se mostra inviável a incidência das normas consumeristas no caso concreto. Isso porque, o Código de Defesa do Consumidor, consagrando a adoção da Teoria Finalista, dispõe ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, bem como “a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo” (art. 2º, caput e parágrafo único, do CDC). Não obstante, pautado em uma interpretação teleológica e proporcional do dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça adere à Teoria Finalista Mitigada ou Aprofundada, a qual viabiliza uma releitura “extensiva” do conceito de consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. CDC. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido não destoa da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem mitigado a aplicação da teoria finalista nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, se apresenta em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando assim a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 1.454.583/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 2/9/2019.) [g.n.] Entretanto, como no caso concreto, o contrato de capital de giro destina-se a incrementar a atividade produtiva e lucrativa da contratante, o que afasta, por decorrência lógica, a incidência do conceito de consumidor, ainda que mitigada a Teoria Finalista. A colenda Corte Superior tem orientação consolidada no sentido de ser inaplicável o CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro, porquanto não figura a sociedade empresária como destinatária final do serviço. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE DE FOMENTO. DESTINATÁRIA FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A pessoa jurídica, na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, não é considerada a destinatária final do serviço. Precedentes. 4. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, a revisão dos elementos fáticoprobatórios dos autos, procedimento inviável em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.646.329/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em em 19/10/2020, DJe 29/10/2020) [g.n] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. FINANCIAMENTO EMPRESARIAL. ATIVIDADE DE FOMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Encontrando-se o acórdão recorrido divergente da jurisprudência desta Corte quanto à matéria objeto da lide - inaplicabilidade dos termos do Código de Defesa do Consumidor a financiamentos bancários obtidos com o propósito de fomentar a atividade empresarial-, necessária a devolução dos autos à origem para a prolação de nova decisão. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 1.802.738/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019) [g.n.] Dessa maneira, “"Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço" (REsp 2.001.086/MT, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).” (AgInt no AREsp n. 2.248.321/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) Com efeito, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo (AgInt no AREsp 1.602.292/RJ, 3ª Turma, DJe 1/9/2020 e AgInt no AREsp 1.257.994/CE, 4ª Turma, DJe 6/12/2019), afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Em caso semelhante ao sub judice, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES – APLICAÇÃO DO CDC – IMPOSSIBILIDADE – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS – LIMITAÇÃO AFASTADA - SÚMULAS 596/STF E 283/STJ - MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 2% E JUROS DE MORA EM 1% AO ANO – PERCENTUAL RAZOÁVEL – COMIÇÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CARACTERIZADO CUMULAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a com a finalidade de obtenção fomento de atividade empresarial não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. 2. A multa moratória fixada em 2% (dois por cento) no contrato celebrado é lícita, eis que o pacto foi firmado após a vigência da Lei nº 9.298/96. 3. “É possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, especificamente no período de inadimplência, sendo vedada, somente, a cobrança cumulativa de comissão de permanência com os demais encargos contratuais.” (STJ - Quarta Turma - AgRg no REsp 1460962/PR, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julgado em 11/10/2016, DJe 17/10/2016). Inteligência da Súmula nº 296 do STJ. (N.U 1000017-93.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/08/2023, publicado no DJE 23/08/2023) Da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial. Sem delongas, não remanescem dúvidas de que a Cédula de Crédito Bancário devidamente assinado que instrui a exordial do feito executivo preenche os requisitos legais, título hábil a embasar a execução, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, assim como o demonstrativo da evolução do débito demonstra o valor pactuado e liberado, bem como a evolução conforme taxas de juros legais, provenientes do contrato. Desta forma, ao contrário do que alega o devedor, não há que se falar em falta de requisito formal a execução, bem como ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Ademais, se assim não o fosse, deveria ter o devedor impugnado especificamente e pormenorizadamente os cálculos do exequente, indicando detalhadamente e justificadamente o excesso e trazendo aos autos o valor que entende correto com fundamentação plausível, subsidiados com o demonstrativo deste, o que não fez. Da possibilidade da juntada da cópia da cédula de crédito original. Inicialmente, no que tange a necessidade de apresentação da cédula de crédito original, insta salientar o teor do artigo 425, do CPC: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...) IV - As cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade; Sobre o tema, decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – JUNTADA DE CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece no artigo 11, §§ 1º e 2º, que os documentos digitalizados, juntados aos autos pelos advogados privados têm a mesma força probante dos originais e que a arguição de falsidade deve ser processada na forma da lei processual. Além disso, o artigo 425, VI, do CPC prevê que os documentos públicos ou particulares, digitalizados e juntados aos autos, fazem a mesma prova que os originais. “A execução pode ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou.” (STJ. REsp 1086969/DF. Órgão Julgador: Quarta Turma. Relator: Ministro Marco Buzzi. Julgamento: 06/05/2014. Publicação: 21/05/2014). É cediço que a exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (N.U 1007419-37.2024.8.11.0000, MARCIO VIDAL, 5ª Câmara de Direito Privado, J. 30/04/2024, DJE 08/05/2024) Dos embargos à execução – necessidade de indicar o excesso e trazer memória de cálculo discriminada – falta dos requisitos necessários à oposição desse instrumento processual – rejeição que se impõe. Impende consignar que as situações que ensejam a alegação de excesso de execução são aquelas previstas no § 2.º. Nota-se que não é apenas o simples pedido de quantia superior à que efetivamente é devida que se encaixa na definição de excesso de execução, mas todas as situações nas quais a execução se desvirtua do que consta do título ou existe alguma irregularidade na exigibilidade da obrigação pelo credor, seja pela inocorrência da condição necessária, seja por não ter o credor adimplido a sua parte (exceção do contrato não cumprido). Isto porque o excesso que se ataca aqui é o do pedido como um todo e não simplesmente do valor requerido; o pedido globalmente considerado não poderia ir além dos limites da pretensão a executar [cf. Pontes de Miranda. Coment. CPC (1973), v. XI, p. 117]. Quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial dos embargos, declinar o montante do excesso, demonstrando-o por intermédio de tabela de memória do cálculo, discriminando a fórmula que determinou o resultado a que chegou. Nesse ponto, dispõe o art. 917, §3° e 4°, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Feitas tais ponderações, compulsando os autos, afere-se que a parte embargante atribui como fundamento principal para a oposição dos presentes embargos à execução o excesso no valor da execução consistente na cobrança de encargos abusivos constantes na cédula de crédito bancário para capital de giro. Nesse ponto, conforme doutrina e comando legal acima trazidos, caberia a parte embargante declarar qual valor que entende correto, corroborando suas alegações com o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Entretanto, malgrado as alegações constantes nos embargos à execução, verifica-se que a parte embargante deixou de apresentar o montante que entende devido e tampouco juntou o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, limitando-se a alegações genéricas de excesso no valor da execução. Desse modo, modo a alegação de excesso no valor da execução consistente na cobrança de encargos indevidos, desacompanhados do apontamento do valor que se reputa devido e subsidiado com o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida enseja, inevitavelmente, na rejeição dos embargos à execução nos termos do artigo 917, §4° do Código de Processo Civil. Ora, “In casu, a ausência da planilha de cálculo impossibilita a análise da questão afeta ao excesso de execução, fundamentada na genérica alegação de cobrança de encargos abusivos, conforme exegese do art. 917, §4º, II, do CPC (correspondente ao art. 739-A, §5º, do CPC/73).” (N.U 1004397-47.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, publicado no DJE 02/03/2024) Repise-se: “Quando o embargante alegar que o exequente pleiteia quantia superior à do título, imputando-lhe excesso, deverá indicar o valor que entende devido, apresentando o seu demonstrativo de cálculo, sob pena de rejeição liminar dessa arguição (§4º, I do art. 917 do CPC), ônus que lhe incumbe, não podendo com isso suscitar cerceamento de defesa.” (N.U 1007690-37.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, publicado no DJE 05/09/2023) Nesse sentido, decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ENCARGOS ABUSIVOS – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO – DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO APLICAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ao alegar a abusividade dos encargos e o excesso de execução, incumbe ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, o que não foi cumprido. Não há que se falar em nulidade de sentença por ausência de fundamentação, se o julgador decidiu acerca das razões de fato e de direito ensejadoras do não acolhimento da pretensão jurisdicional almejada pelo recorrente. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando o contrato bancário tem a finalidade de obter capital de giro para incrementar atividades da empresa, como na hipótese dos autos. (N.U 0015299-95.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, publicado no DJE 10/08/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) – ENDOSSO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – DESCABIMENTO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. A pretensão de denunciação da lide da credora originária da CPR não comporta cabimento, pois a hipótese prevista no art. 70, III, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da demanda, restringe-se às ações de garantia, ou seja, aquelas em que se discute obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, o que não se verificou na espécie. Ademais, conforme a jurisprudência aplicável à época, “Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide e a declaratória incidental”. In casu, a ausência da planilha de cálculo impossibilita a análise da questão afeta ao excesso de execução, fundamentada na genérica alegação de cobrança de encargos abusivos, conforme exegese do art. 917, §4º, II, do CPC (correspondente ao art. 739-A, §5º, do CPC/73). [...] (N.U 0007050-86.2014.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, publicado no DJE 24/06/2023) Inclusive, a eventual afirmação genérica de que haveria excesso, pugnando a produção de prova pericial para se apurar eventual quantum debeatur, não exime o embargante de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, providências que poderia ter sido realizada facilmente de forma extrajudicial. Em caso semelhante, obtemperou o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRECLUSÃO - ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] II - A afirmação genérica de que haveria excesso, requerendo a produção de prova pericial, não se desincumbindo de seu ônus de indicar, de imediato, o valor que entende correto, ou apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida impõe a improcedência dos embargos monitórios. (N.U 1016863-88.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, publicado no DJE 22/11/2022) Ora, “Não há que se falar em necessidade de perícia contábil para aferir o valor real do débito se dos autos consta todos os documentos necessários para tal, como os títulos objeto da ação com todos os encargos contratados, extrato de conta corrente e demonstrativo de débito e, ainda se a matéria deduzida for eminentemente de direito e/ou as provas já produzidas mostrarem-se suficientes para a formação do convencimento do magistrado” (N.U 0006556-68.2007.8.11.0041, , MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/08/2013, Publicado no DJE 30/08/2013). Diante desse contexto, mostra-se oportuno mencionar que somente seria o caso de realização de perícia contábil, caso a parte embargante tivesse apresentado demonstrativo discriminado e atualizado da dívida e houvesse divergência entre esse e o demonstrativo de cálculo apresentado pelo credor, o que não é o caso dos autos, pois como predito, a parte embargante deixou de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida e não impugnou pormenorizadamente o débito perseguido na presente ação monitória, limitando-se a afirmação genérica de que haveria excesso, sob o fundamento abstrato de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, sendo de rigor a rejeição dos embargos à execução. A Inadmissibilidade de Alegações Genéricas de Abusividade em Revisão de Contratos Bancários No tocante ao argumento genérico de cobranças abusivas no instrumento contratual, sem indicar a cláusula e pedido de revisão contratual específico, arguindo de maneira abstrata, uma vez que não se trata de hipótese excepcional prevista no parágrafo 1º do art. 324 do CPC, aplica-se ao caso o disposto no artigo parágrafo 2º do artigo 330 do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, a Autora terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Ness sentido dispõe o Enunciado de Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”. A impugnação genérica de cláusulas contratuais, bem como a menção a um valor genérico apenas para ser inserido como valor da causa, sem fundamento algum, são insuficientes para o pleno atendimento do teor do supracitado dispositivo do Código de Processo Civil, o que importa no desacolhimento da pretensão autoral. Nesse ponto, em síntese, “ante a ausência de pedido expresso, é vedada a revisão de alegação genérica de abusividade de cláusulas contratuais, ainda que fundamentada no art. 51 da CDC, sendo esta, inclusive, a recomendação apresentada no julgamento do REsp 1061530/RS e na súmula 381 do STJ” (N.U 1001081-87.2020.8.11.0032, SERLY MARCONDES ALVES, 4ª Câmara de Direito Privado, J. 18/10/2023, DJE 20/10/2023). Repise-se, “Não é admissível revisão de cláusulas contratuais que a parte alega serem abusivas, porém, de forma genérica sem especificar em que estaria assentada a abusividade ou excesso praticado.” (N.U 1002186-12.2019.8.11.0040, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, 2ª Câmara de Direito Privado, J. 30/08/2023, DJE 13/09/2023) Como no presente caso em análise, “A parte autora em sua inicial formulou, formulou pedido genérico acerca da abusividade contratual, portanto, a apreciação se torna inviável, haja vista que a Súmula nº 381 do STJ determina que “Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.” (N.U 1003486-26.2021.8.11.0044, DIRCEU DOS SANTOS, 3ª Câmara de Direito Privado, J. 08/03/2023, DJE 13/03/2023) Dessa forma, considerando que a parte devedora alegou de forma abstrata a abusividade de cláusula contratuais e realizou pedido de genérico de sua revisão ou nulidade, o desacolhimento da pretensão é medida que se impõe em observância ao enunciado sumular n. 381 do STJ. Logo, não havendo qualquer ato ilícito perpetrado pela empresa credora, não há em que se falar em reconhecimento da ilegalidade das cláusulas e encargos contratuais, tampouco reparação por danos morais ou materiais. Além disso, não obstante a possibilidade de aplicação do CDC ao caso concreto, fato é que ainda que se fale em inversão do ônus probrandi, tal desiderato não exime a parte consumidora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Da validade da cláusula contratual que estipula o vencimento antecipado da dívida. Como cediço, a dívida vence, ordinariamente, no termo previsto contratualmente. Todavia, há hipóteses em que os contratantes, com amparo no princípio da autonomia da vontade, podem estipular o vencimento antecipado, como costuma ocorrer nos mútuos feneratícios, em que o inadimplemento de determinado número de parcelas acarretará o vencimento extraordinário de todas as subsequentes, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida antes de seu termo. Vale ressaltar, ainda, que legislações esparsas (como a que rege a alienação fiduciária em garantia) e o próprio Código Civil (arts. 333 e 1.425) preveem algumas situações que também provocam o vencimento antecipado da obrigação. O objetivo desse mecanismo, de possibilitar ao credor a cobrança de seu crédito antes do vencimento normalmente contratado, é protegê-lo de maiores prejuízos que poderão advir da mora do devedor, sendo um instrumento garantidor das boas relações creditórias, revestindo-se de uma finalidade social. Com efeito, consoante lição do Ministro Castro Filho, que integrou a Terceira Turma da colenda Corte Superior, a solução da cobrança antecipada da dívida, num primeiro momento, "(...) pode parecer injusta ao devedor, que fica privado do restante do prazo estipulado no contrato ou estabelecido pelo Código [Civil]. Mas é de se considerar que o propósito do legislador não é apenas o de proteger o credor; vai mais além. Tem também por fito garantir a segurança da relações creditórias, o que, em última análise, atende a uma aspiração de caráter social." (FILHO, Castro. Comentários ao Código Civil Brasileiro: Do Direito das Obrigações, arts. 304 a 333. ALVIM, Arruda e ALVIM, Thereza (coord.), vol. IV, Rio de Janeiro: Forense, 2006, págs. 111-112) Verifica-se, assim, que o vencimento antecipado da dívida previsto contratualmente é uma faculdade do credor e não uma obrigatoriedade, de modo que pode se valer ou não de tal instrumento para cobrar seu crédito por inteiro antes do advento do termo ordinariamente avençado. Tanto é assim que é possível a renúncia ao direito de execução imediata da totalidade da obrigação, como ocorre, a título exemplificativo, nos casos de recebimento apenas das prestações em atraso, afastando o devedor, espontaneamente, os efeitos da impontualidade (arts. 401, I, e 1.425, III, do CC). Nesse aspecto, o vencimento antecipado da dívida assemelha-se ao instituto da acceleration do direito anglo-americano, pois uma limitação típica da "aceleração" é que "(...) o inadimplemento precisa ser confirmado, isto é, que o inadimplemento não só tenha ocorrido, mas que continue ocorrendo ao tempo do exercício do direito de considerar a dívida antecipadamente vencida. Se o inadimplemento (efetivo ou técnico) tiver sido obviado ou sanado antes do exercício do direito, o emprestador não terá mais a possibilidade de aceleração com relação àquela inadimplência." (FREIRE, J. Renato Corrêa e CASELLA, Paulo Borba. Contratos Financeiros Internacionais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994, pág. 109) Desse modo, como o vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes não pode ser considerado uma imposição na ocorrência da inadimplência do mutuário, sendo somente uma garantia do credor, que pode ser renunciada, o termo ordinariamente indicado na avença não é alterado, inclusive para fins prescricionais (art. 192 do CC). Portanto, não é abusiva a cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado do contrato. Nesse sentido, decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NATUREZA COMPLEXA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TEMPO DO PAGAMENTO E EXIGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO. ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA PREVISÃO. ARRENDAMENTO FINANCEIRO. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS. RESILIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DE MORA. ABUSO DE DIREITO. 1. No contrato de arrendamento mercantil (leasing), o arrendante adquire determinado bem e o entrega ao arrendatário, em contrapartida ao pagamento de aluguéis. Findo o prazo contratual, o arrendatário poderá prorrogar o contrato, devolver o bem ao arrendador ou adquirir a propriedade deste, pelo valor de mercado ou pelo montante residual garantido (VRG), previamente definido no contrato. 2. O arrendamento mercantil é contrato complexo, com características de locação, promessa unilateral de venda e financiamento. O pagamento dos aluguéis pelo arrendatário durante a vigência do contrato de arrendamento, por si só, não confere ao devedor adimplente a propriedade do bem arrendado, uma vez que cumpre tão somente a função de remunerar o uso do bem pelo período em que se encontra na posse do devedor. 3. Não basta a denominação legal para um documento ser considerado título executivo, sendo indispensável que, por seu conteúdo, se revele uma obrigação certa, líquida e exigível, que revelarão ao órgão judicial os elementos necessários à abertura da atividade executiva, em situação de completa definição dos limites objetivos e subjetivos do direito a realizar. 4. O contrato de arrendamento mercantil é título executivo extrajudicial. Havendo inadimplência do arrendatário, o arrendador poderá cobrar as prestações contratuais por meio da ação de execução por quantia certa, sempre que o contrato satisfizer as exigências do art. 784, II e III, do CPC. O tempo do pagamento é o momento que se mostra adequado o cumprimento de determinada obrigação, tornando-se exigível a prestação. 5. O art. 333 do CC disciplina o vencimento extraordinário da dívida, possibilitando sua exigência antes do termo originalmente pactuado. A lei não estabelece qual o número de parcelas inadimplidas é capaz de gerar a antecipação, sendo possível às partes estabelecer que a impontualidade de uma única parcela gere tal efeito. Ademais, é exemplificativo o rol do dispositivo, podendo a autonomia da vontade eleger outras situações de antecipação. 6. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado do contrato. 7. No contrato de arrendamento mercantil financeiro o interesse do arrendatário consiste em usufruir o bem e o interesse da arrendadora consiste em obter ganho na operação financeira de arrendamento. Para isso, a arrendadora mobiliza capital de imediato e somente obterá os resultados almejados por ocasião do final do contrato, apenas se mostrando conveniente ao arrendador na hipótese em que o negócio jurídico se aperfeiçoa, não sendo maculado pelo inadimplemento. 8. A resilição é relevante forma de extinção dos contratos para as relações jurídicas contratuais que se projetam no tempo. Constitui-se como poder de unilateralmente interromper os negócios em momento diferente do que foi originariamente previsto pelos contratantes. 9. O direito potestativo de resilição unilateral não pode lesar a legítima expectativa de confiança da outra parte, que acreditou na consistência da relação jurídica, mormente na hipótese de longa relação contratual, cuja abrupta interrupção pode significar consequências sociais e econômicas ruins não razoáveis. 10. A resilição não poderá ser exercida se o contratante se encontra em mora (por deixar de realizar a prestação no tempo certo), devendo, nesses casos, o devedor, suportar todos os riscos de sua inadimplência, sob pena de configurar-se abuso do direito por parte do contratante que pretende resilir. 11. Na hipótese, a resilição configurou abuso de direito, não podendo dela surtir os efeitos esperados, uma vez que fora manifestada quando a arrendatária já se encontrava em estado de inadimplência e somente após ter sido judicialmente compelida à satisfação das obrigações que já havia descumprido. 12. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.699.184/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 31/1/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A LAVRATURA DO AUTOR DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO VENCIDO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO PACTUADA LIVREMENTE. LEGALIDADE. DÉBITO CONSUBSTANCIADO PELO SALDO DEVEDOR MAIS OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E CONTRATUAIS. 1. A jurisprudência desta Corte garante ao devedor a possibilidade de purga da mora até a lavratura do auto de arrematação pelo pagamento integral do débito, devendo o débito ser entendido como as obrigações vencidas acrescidas dos encargos legais e contratuais. 2. No caso em exame, o débito representa a totalidade do saldo devedor mais o encargos, em razão da existência de cláusula contratual de vencimento antecipado da dívida, livremente pactuada entre as partes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.760.519/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 30/9/2019.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE ASSUNÇÃO PARCIAL DE DÍVIDAS. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. FACULDADE DO CREDOR. MECANISMO DE GARANTIA DO CRÉDITO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO. 1. A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir qual é o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de cobrança (ou de execução) fundada em contrato de mútuo (ou em contratos de renegociação) nas hipóteses em que, em virtude do inadimplemento do devedor, opera-se o vencimento antecipado da dívida. 2. O prazo para o adimplemento da obrigação é comumente estipulado em benefício do devedor, sobretudo nos contratos de execução continuada ou de execução diferida, não podendo o credor exigir o cumprimento da prestação antes do seu vencimento (art. 939 do CC). Aliás, como cediço, a dívida vence, ordinariamente, no termo previsto contratualmente. 3. É possível aos contratantes, com amparo no princípio da autonomia da vontade, estipular o vencimento antecipado, como costuma ocorrer nos mútuos feneratícios, em que o inadimplemento de determinado número de parcelas acarretará o vencimento extraordinário de todas as subsequentes, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida antes de seu termo. 4. O vencimento antecipado da dívida, ao possibilitar ao credor a cobrança de seu crédito antes do vencimento normalmente contratado, objetiva protegê-lo de maiores prejuízos que poderão advir da mora do devedor, sendo um instrumento garantidor das boas relações creditórias, revestindo-se de uma finalidade social. É, portanto, uma faculdade do credor e não uma obrigação, de modo que pode se valer ou não de tal instrumento para cobrar seu crédito por inteiro antes do advento do termo ordinariamente avençado, sendo possível, inclusive, sua renúncia no caso do afastamento voluntário da impontualidade pelo devedor (arts. 401, I, e 1.425, III, do CC). 5. O vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo indicado no contrato (arts. 192 e 199, II, do CC). Precedentes. 6. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.523.661/SE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 6/9/2018.) Dessa forma, “O vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplemento do devedor, encontra previsão nos artigos 333, 474 e 475 do Código Civil, não havendo qualquer ilegalidade nesse ponto.” (N.U 1046540-17.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, publicado no DJE 11/03/2024). Sabendo disso, “O credor tem o direito de exigir a integralidade do seu crédito no caso de inadimplemento de parcela pelo devedor, não se configurando abusiva a cláusula que estipula o vencimento antecipado da dívida prevista no contrato firmado entre as partes. Ademais, o vencimento antecipado do débito para o caso de inadimplemento está previsto no inciso III do parágrafo 1º do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004.” (N.U 0001544-32.2017.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, publicado no DJE 02/05/2023). Também importante mencionar que “A cláusula contratual que prevê a rescisão por vencimento antecipado em caso de inadimplemento, somada à previsão do art. 1.425, inciso III, do Código Civil, reforça a validade da execução. Inteligência dos arts. 373 do Código de Processo Civil e 394, 397 e 475 do Código Civil.” (N.U 1004583-14.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2024, publicado no DJE 05/07/2024). Ora, “Estando presente no contrato assinado, de forma expressa e clara, cláusula de juros aplicados no vencimento antecipado da obrigação, não há que se falar em reforma ou revogação da mesma.” (N.U 0001820-48.2016.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, publicado no DJE 07/05/2024). Portanto, “Havendo cláusula que estabelece o vencimento antecipado da dívida, é permitido o ajuizamento da execução por inadimplemento do devedor.” (N.U 1011254-67.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 31/08/2023). Não custa rememorar que “O vencimento antecipado da Cédula de Crédito Bancário autoriza a instituição financeira a obter a liquidação da totalidade das obrigações do emitente devedor, podendo, inclusive, utilizar das garantias reais ali constituídas representadas pela cessão fiduciária.” (N.U 0000302-37.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, publicado no DJE 31/05/2023). Veja, conforme excertos acima, há muito tempo a Jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso se consolidou nesse sentido e se mantém hígida até os dias de hoje. Destarte, sopesando o acima elucidado, não há como reputar abusiva a cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado do contrato e os atos executivos posteriores, no caso concreto. Desnecessidade de Interpelação Judicial ou Extrajudicial para Constituição da Mora "Ex Re" A mora é conceituada como o incumprimento injustificado da prestação no prazo, modo ou lugar devidos. Ela se caracteriza, no mais das vezes, como um atraso, mas que ainda torna útil o cumprimento da obrigação. A culpa não se revela essencial para a caracterização do inadimplemento, o que também vale para o enfrentamento da mora, que se reveste de um modo de inadimplemento parcial. A mora do devedor quanto ao tempo exige o vencimento da obrigação, a caracterizar o descumprimento do dever jurídico. A mora do devedor quanto ao tempo exige o vencimento da obrigação, a caracterizar o descumprimento do dever jurídico. Daí ressurge a importância da diferença entre a mora ex re , que não depende de interpelação (dies interpellat pro homine), daquela que depende de interpelação, denominada ex persona. A respeito do tema José Medina leciona que “A caracterização da mora, quanto às obrigações positivas e líquidas, salvo disposição contratual ou legal em contrário (ex.: art. 1.º, do Dec.-lei 745/1969, com a redação da Lei 13.097/2015), independe de qualquer notificação prévia (cf. art. 397)”.[i] Aprofundando no tema, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery lapidarmente lecionam que em relação as dívidas líquidas com dia certo para o pagamento: juros correm ipso iure (CC 397); já inerente as dívidas líquidas com dia incerto para o pagamento: juros correm a partir da interpelação (CC 397 par.ún); enquanto para dívidas ilíquidas fixadas fora da ação; juros fluem desde a fixação (CC 407); e dívidas ilíquidas fixadas na ação: juros fluem desde a citação inicial (CC 405). Neste sentido: (Pontes de Miranda, Tratado4, v. 24, § 2888,8)[ii]. Ainda, os preclaros doutrinadores, fazem lapidar distinção entre a Mora “ex re” e a Mora “ex persona”, da seguinte forma: "3. Mora ex re. A norma cuida da mora automática, ou mora ex re, vale dizer, encontra-se na própria coisa (in re ipsa), independendo de notificação ou interpelação para constituir-se o devedor em mora. O só fato do inadimplemento constitui o devedor, automaticamente, em mora. Para tanto é preciso que a obrigação seja positiva, líquida e com termo certo de vencimento. No mesmo sentido: Pontes de Miranda. Tratado, v. XXIII3, § 2802, p. 140; Diniz. CC Anot.6, CC/1916 960, p. 717. A regra do CC 397 (CC/1916 960) é adotada em muitos países, v.g.: Alemanha (BGB § 284, 2.ª parte); Itália (CC ital. 1219); Portugal (CC port. 805.º); França (CC fr. 1139); Suíça (CObr. suíço 102, 2.ª parte); Argentina (CC arg. 509). 4. Mora ex persona. Ao contrário da mora regulada pela norma ora comentada, a mora ex persona ocorre quando não houver tempo certo fixado para o cumprimento, ou se a obrigação não for positiva ou líquida. Para constituir-se o devedor em mora, nesses casos, é preciso que o credor providencie sua interpelação, notificação (judicial ou extrajudicial), protesto ou citação em ação judicial (CPC 240; CPC/1973 219)."[iii] Veja, a constituição em mora do devedor pressupõe a identificação da espécie de prestação, pois a mora ex persona exige a interpelação para sua caracterização, ao passo que a mora ex re a dispensa. A regra preconizada no caput do artigo 397 do Código Civil diz respeito à mora automática ou ex re. É a hipótese concreta que determina a espécie de prestação e, consequentemente, a forma de constituição em mora. Na obrigação que possui termo (data para cumprimento) e apresenta uma prestação positiva e líquida (que identifica o que e quanto é devido), não cumprida a avença no tempo, lugar ou forma pactuados, o devedor cai em mora automaticamente. A previsão do termo é fator determinante para caracterizar a mora ex re. Se a obrigação é positiva e líquida, com prazo certo de vencimento, caso ultrapassada tal data sem o adimplemento de acordo com seus pressupostos subjetivos, objetivos e temporal, o devedor se encontra em mora. Contudo, ausente o dia para cumprimento da dívida, mesmo que positiva e líquida, o devedor, diante do incumprimento, não cai em mora, sendo exigível a interpelação. Previsto o termo, adota-se a regra dies interpellat pro homine. É desnecessário outro meio de comunicação ao devedor, porque, com o advento do termo e o não cumprimento da prestação, a mora exsurge de maneira inexorável, de pleno direito. Caso não exista termo para o cumprimento, exige-se, diante do incumprimento tipificador da mora, a interpelação judicial ou extrajudicial do devedor para sua constituição em mora. Assim estatui o parágrafo único do dispositivo em tela. Não havendo prazo designado, é muito justo e natural que a mora comece da interpelação. É a mora ex persona, em que o termo é concedido à pessoa do devedor. O pressuposto desse dispositivo é a inexistência de prazo assinado; por exemplo, se o devedor confessa dever certa soma que restituirá quando lhe for pedida, ou no caso da doação de um terreno, tendo o donatário aceito o encargo de construir, sem que, entretanto, se haja estipulado prazo. Em síntese, a mora "ex persona" ocorre quando a constituição em mora depende de uma interpelação ou notificação do devedor, que pode ser judicial ou extrajudicial. Este tipo de mora é característico nas obrigações em que não há um termo certo para o cumprimento. O devedor só é considerado em mora após ser formalmente interpelado para cumprir a obrigação. Já a mora "ex re" ocorre automaticamente, pela simples inobservância do prazo ou condição estabelecidos no contrato ou na lei. Nesse caso, a mora independe de interpelação ou notificação, pois o termo é certo e determinado. In casu, a obrigação é positiva e líquida, com prazo determinado para cumprimento, não há em que se falar em necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial para constituição do devedor em mora (art. 397 do CC). Em casos semelhantes, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL OU PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICE DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO - RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente ineficaz. Consoante o artigo 397, do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, porquanto desnecessária, no caso, a notificação extrajudicial, por se tratar de mora ex re. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se dentro da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça considera abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média, o que não ocorreu no caso em análise. (Precedente do RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo, e AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC). (N.U 1006035-35.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA - OPERAÇÃO QUE CONSTA O VALOR EXATO DO EMPRESTIMO - DATA DO VENCIMENTO, JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO E SUA EVOLUÇÃO –JUNTADA DO EXTRATO DA CONTA CORRENTE PARA COMPROVAR O REPASSE DO CRÉDITO – DESNECESSIDADE - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA – INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAS AFASTADOS – ÔNUS MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. O princípio processual da dialeticidade, inserto no inciso II e III, do artigo 1010, do Código de Processo Civil exige que a apelante indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença combatida, porquanto a fundamentação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Não há que se falar em violação ao postulado se a matéria objeto da irresignação recursal foi enfrentada na decisão recorrida. Havendo nos autos documentos suficientes para a demonstração do débito, inclusive indicando as taxas e encargos incidentes, não há que se falar em iliquidez do título. Não há que se falar em nulidade da execução, uma vez que consta dos autos executórios, o demonstrativo de conta vinculada trazido pelo Exequente, nos quais é possível identificar de forma clara as taxas, encargos utilizados e a evolução da dívida, encontrando-se aparelhada por título bem formalizado, ou seja, a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02234-X, firmada em 13/05/2013, especificando os períodos cobrados e os encargos financeiros incidentes, tais como juros, taxa cobrada ao ano e encargos moratórios, além da destinação do crédito, autorizando o prosseguimento da execução. Não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de comprovante de repasse do valor em conta corrente, quando consta na Cédula Rural Pignoratícia que o crédito destina-se ao custeio de atividade de Bovinocultura. “O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor."(REsp 784.422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA), O inadimplemento de qualquer obrigação do emitente do título, ou de terceiro prestante da garantia real importa em vencimento antecipado da cédula rural, independentemente de prévia notificação, já que inexiste tal previsão no decreto-lei 167/67, em seu art. 11. A notificação extrajudicial necessária para constituição em mora ocorre quando se trata de mora “ex persona”, isto é, quando não há tempo previamente acordado para cumprimento da obrigação. De outro norte, nos casos em que há obrigação de caráter prático, líquida e com termo certo estipulado na avença tem-se a mora ex re, que independe de prévia interpelação. Não há que se falar em ausência de interesse processual ao considerar que para a constituição em mora não se faz necessário o protesto cambiário ou a notificação do devedor, haja vista que esta se caracteriza com o simples vencimento do prazo estipulado na cédula, consoante interpretação dada ao art. 11 do Decreto 167/67, combinado com o art. 5º da lei nº 6.840/80. É possível a capitalização mensal de juros em contrato em que há a emissão de cédula de crédito rural, desde que a avença tenha sido livremente pactuada entre as partes, nos termos da expressa autorização contida no artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 167/67, respaldada na Súmula 93, do Superior Tribunal de Justiça, como ocorre no caso em tela, que houve expressa previsão na cédula, bem como no demonstrativo de conta vinculada. No que se refere às cédulas rurais, afigura-se viável a capitalização mensal dos juros, na medida em que a legislação específica (Decreto-lei nº 167/67) nos créditos incentivados prevê a capitalização semestral dos juros, mas permite acordo entre as partes para que ocorra em períodos menores, nos termos da Súmula nº 93 do STJ. Tendo em vista a manutenção da decisão hostilizada em grau recursal, operando-se a sucumbência recíproca das partes, a luz do art. 86 do CPC, merece ser mantido a condenação das custas e honorários advocatícios da instituição financeira, na forma estipulada na sentença, não se falando em condenação exclusiva da parte embargada. (N.U 0003182-39.2014.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2024, publicado no DJE 02/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - PRAZO PRESCRICIONAL –VINTENÁRIO NO CC DE 1916 E QUINQUENAL NO CC DE 2002 – REGRA DE TRANSIÇÃO – ART. 2.028 DO CC 2002 – PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – PREJUDICIAL REJEITADA – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A 12% AO ANO – NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA SUPERIOR AO DISPOSTO NO PROGRAMA FINAME AGRÍCOLA – CAPITALIZAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - MULTA MORATÓRIA EM 10% - ADMISSIBILIDADE - AVENÇA FIRMADA ANTES DA LEI 9.892/96, QUE ALTEROU O §1º DO ART. 52 DO CDC – OBRIGAÇÃO A TERMO – TABELA PRICE – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA - MORA CONSTITUÍDA NO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO - ART. 397 DO CC - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA – APLICAÇÃO A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA – MORA DEBENDI NÃO AFASTADA – AUSÊNCIA DE ENCARGO EXCESSIVO NA NORMALIDADE - TEMA 972 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na égide do CC de 1916, para as ações pessoais o prazo prescricional era vintenário (art. 177 do CC/1916), reduzido para cinco anos na vigência do CC de 2002. Assim, a fim de saber qual prazo aplicar ao caso, deve ser considerada a regra de transição do art. 2.028/2002, para o qual serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Como na entrada do CC/2002 não havia decorrido mais da metade do prazo prescricional anterior, que era vintenário, deve ser considerado o quinquenal, contado desde a sua vigência (11/01/2003). A pactuação de juros remuneratórios inferiores a 12% ao ano, somado a inexistência de prova de que para o mesmo tipo de contratação (Finame Agrícola), incidiram juros inferiores ao pactuado, afasta a arguição de excesso. A multa moratória de 10% é aceita em contratos celebrados antes da alteração do §1º do art. 52 do CDC pela Lei 9.892/96, que a reduziu para 2%. A adoção da Tabela Price na amortização do saldo devedor não gera onerosidade para que seja declarada ilegal. Consoante a orientação do STJ no incidente de recurso repetitivo Resp. 1061530/RS, apenas o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Nas obrigações a termo, a constituição do devedor em mora ocorre com o vencimento da dívida, sendo desnecessária interpelação judicial ou extrajudicial - art. 397 do CC. (N.U 0000635-44.2008.8.11.0090, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, publicado no DJE 06/09/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – CHEQUE ESPECIAL – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – DESCABIMENTO – DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA – DESNECESSIDADE – MORA "EX RE" (ART. 397 DO CC) – EXCESSO DE EXECUÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão de o magistrado não ter realizado a instrução processual, dispensando as demais provas requeridas pelas partes, se os fatos estão sobejamente demonstrados por meio de prova documental e aquela se mostra desnecessária para o julgamento da lide. À luz do caput do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação positiva, líquida e com prazo estabelecido para pagamento, constitui de pleno direito em mora o devedor (mora “ex re”), sendo desnecessária a notificação extrajudicial para tal desiderato. Não se conhece, em grau de recurso, de matéria não suscitada quando dos pedidos iniciais e tampouco decidida pelo juízo a quo, por se tratar de inovação recursal. - (N.U 1015355-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 31/08/2023) Dos Juros. Ainda que assim não o fosse, impende consignar que embora não se aplique diretamente o código de defesa do consumidor no caso concreto, serão trazidos alguns dispositivos legais do diploma consumerista e jurisprudências relacionadas, apenas para fins exemplificativos. Sem delongas, não se pode olvidar que no sistema financeiro, de modo geral, as partes possuem liberdade para pactuarem os juros remuneratórios, não se submetendo a sua limitação com base na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), motivo pelo qual, a sua fixação em taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano não indica abusividade (STJ Temas 24 e 25). Esse é o teor do Enunciado Sumular n. 596 do excelso Supremo Tribunal Federal: STF Súmula nº 596 - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Também não se desconhece que, da análise conjunta dos artigos 39, V e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se vedado ao fornecedor exigir vantagem excessiva, podendo inclusive as cláusulas contratuais serem declaradas nulas de pleno direito, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Contundo somente, em casos excepcionais, se ficar demonstrada a abusividade nas taxas de juros contratada, de forma a colocar o consumidor em desvantagem excessiva, elas podem ser reduzidas pelo Poder Judiciário. Ademais, de acordo com a orientação adotada pela colenda Corte Cidadã no julgamento do REsp 1061530/RS, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." (STJ Tema 27). No referido julgamento, “Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média.” (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022) Com efeito, “O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação.” (AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, relator Ministro Raul Araújo, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021) In casu, verifica-se que os juros remuneratórios cobrados não se mostram abusivos, posto que, são levados em consideração o mercado à época da contratação do crédito, o perfil do consumidor, histórico de crédito e outras peculiaridades, não havendo em que se falar em abusividade só por ser acima da taxa média de mercado, o que segundo o entendimento jurisprudencial é legal. Inclusive, O STJ em diversos precedentes tem afastado o parâmetro de limitação de juros, admitindo que se tome a média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central, considerando abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853⁄RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007), daquela média. Diante desse quadro, conclui-se que mesmo sendo admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e a existência de abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC), deve restar cabalmente demonstrada, o que não foi o caso dos autos. Outrossim, importante mencionar que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mera comparação entre a taxa de juros remuneratórios pactuada e a taxa média de mercado não é suficiente para o reconhecimento da abusividade do encargo, firmado em contratos bancários. Precedentes.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.247.260/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) E nesse ponto a redução da taxa de juros contratada, somente pelo fato desta estar acima da média do mercado apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado em relação à taxa média divulgada pelo BACEN vai diametralmente contra a orientação firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (...) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS" (AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.444.580/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) No caso dos autos, a parte autora deixou de comprovar cabalmente a cobrança abusiva dos juros fixados no contrato, já que não demonstrou tal abusividade se comparado o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, limitando-se apenas na simplória alegação de que os juros seriam abusivos por estarem acima da média de mercado, o que como predito vai de encontro com a orientação firmada pela colenda Corte Superior. Com efeito, “Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada.” (AgInt no REsp n. 1.942.963/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) Em caso semelhante ao sub judice, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL OU PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICE DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO - RECURSO DESPROVIDO [...] Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se dentro da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça considera abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média, o que não ocorreu no caso em análise. (Precedente do RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo, e AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC). (N.U 1006035-35.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 23/05/2024) Além disso, que concerne o encargo da capitalização de juros, não há mais espaço para qualquer debate. A matéria foi examinada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, estando o posicionamento daquela Corte cristalizado na decisão proferida por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº. 973.827-RS, no sentido de se reconhecer a legalidade da cobrança de juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano, em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, hoje em vigor como MP nº. 2.170-36/2001, quando devidamente pactuada. No caso, a Cédula de Crédito Bancário, informa as taxas de juros mensal e a anual, logo, como foi devidamente prevista na avença a obrigação atinente ao encargo da capitalização de juros, o mesmo deve ser mantido. Da Comissão de Permanência, Juros Remuneratórios, Moratórios e Multa. No caso dos autos, não há previsão de incidência da comissão de permanência, porquanto a instituição financeira limitou a cobrança aos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual para o caso de inadimplemento, não se verificando a alegada cumulação de comissão com outros encargos da mora. Da tarifa de cadastro. A respeito disso, a 2ª Seção do c. STJ, ao julgar os recursos repetitivos REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS, concluiu que a sua cobrança é permitida se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008 e desde que prevista expressamente. Após tal data, existe respaldo legal para a sua pactuação, podendo ser cobrada, tão somente, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como no caso em tela, salvo demonstração de abusividade no caso concreto, conforme aresto: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAC - TARIFA DE CADASTRO. DATA DO CONTRATO. SÚMULA Nº 5/STJ. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. 1. É possível a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC) nos contratos celebrados até 30/4/2008. 2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo demonstração de efetiva abusividade no caso concreto. 3. O tribunal de origem não menciona a data em que foi celebrado o contrato bancário. Ante a incidência da Súmula nº 5/STJ, inviável a cobrança da tarifa de cadastro. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 357.178/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014) Eis o extrato das teses fixadas nos arestos em comento: “[...] 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. [...].” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013) (destaquei). Com efeito, a Tarifa de Cadastro é autorizada e reconhecida pelo STJ, de modo que é legítima a sua cobrança, devendo ser mantida a sentença neste particular. Da Tarifa de Avaliação do Bem e da Tarifa de Registro do Contrato Quanto à tarifa de avaliação de bens, é legal essa cobrança, haja vista que está amparada pela Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional. Acerca do tema: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO PACTUADA – TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO – VÁLIDAS - TAXAS SERVIÇOS DE TERCEIRO – REGISTRO DE GRAVAME - IMPOSSIBILIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA FORMA SIMPLES – CABIMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tarifa de Avaliação é legal, haja vista que esta amparada pela Resolução n.º 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional. (...)” (Ap 138348/2014, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/05/2015, publicado no DJE 18/05/2015) Em relação às tarifas denominadas serviços de terceiros e registro do contrato, deve-se atentar para a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. nº.1.578.553/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme ementa a seguir destacada: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Como se vê, observando-se a delimitação da controvérsia - “Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo” - reconheceu-se a validade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Da possibilidade da cobrança de honorários advocatícios em razão da cobrança extrajudicial da dívida por empresa contratada para essa finalidade. Não há qualquer irregularidade na cobrança de honorários advocatícios em razão da cobrança extrajudicial da dívida por empresa contratada para essa finalidade, posto que expressamente prevista no contrato firmado entre as partes. Esse procedimento encontra respaldo nos seguintes artigos do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. A Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça endossa tal entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. 3. Conclusões do acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação desta Corte. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.730.248/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.837.360/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento de honorários decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, não se confundindo com a verba sucumbencial que eventualmente advenha de demanda judicial. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.593.916/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 30/6/2020.) Do tributo de IOF Eventualmente, no que se refere a cobrança do tributo de IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, sob o rito de recurso repetitivo, o c. STJ adotou o entendimento de que sua cobrança não é ilegal e muito menos abusiva. Eis a ementa do paradigma: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. (...). RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. (...). MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (...). - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - Segunda Seção - REsp 1251331/RS - Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - Julgado em 28/08/2013 - DJe 24/10/2013) Da conversão da Tabela Price para o método Gauss. Já com relação à utilização do Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como Tabela Price, que pode ensejar a cobrança de juros sobre juros, tem-se que sua utilização não é vedada, pois esta constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, eis que são fixas e pré-determinadas, motivo pelo qual não há que se falar em anatocismo. Ora, “Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica em ilegalidade.” (N.U 1001469-67.2019.8.11.0050, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2022, publicado no DJE 18/05/2022) Inclusive, “O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. É lícita a adoção da tabela price, porquanto tal mecanismo não se configura como prática de anatocismo, mas mero sistema de amortização.” (N.U 1008802-97.2019.8.11.0041, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2022, publicado no DJE 11/02/2022) Inúmeros precedentes do e. TJMT sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE OFENSA – PRELIMINAR REJEITADA – EMPRÉSTIMO – CONVERSÃO DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. (N.U 1003034-39.2022.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 25/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL EM MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. LEGALIDADE DA TABELA PRICE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, previsto no art. 373, I, CPC, consubstanciado em provas e alegações que demonstram a ocorrência dos fatos apresentados. II - Não há que se falar na substituição da tabela Price pelo Método Gauss, metodologia linear que dispõe de juros simples, pois significaria afronta ao princípio da autonomia da vontade, o que não se pode admitir. (N.U 1019959-28.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, publicado no DJE 28/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. 2. Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. 3. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. 4. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa. (N.U 1000069-54.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024, publicado no DJE 03/04/2024) Da responsabilidade dos avalistas. Certamente, é imprescindível esclarecer que a responsabilidade de um avalista não advém simplesmente do fato de ser sócio da devedora principal, mas sim da garantia pessoal (aval) que ele oferece à dívida contraída pela empresa. O aval, em sua essência, é uma garantia pessoal na qual uma pessoa física ou jurídica, que não faz parte da relação negocial original, se compromete a pagar o crédito, colocando-se em pé de igualdade com o devedor principal e assumindo todas as obrigações inerentes à dívida. A respeito da garantia fornecida por meio da emissão do contrato que é objeto da execução movida pelo Embargado, o Professor Fábio Ulhoa Coelho elucida que: “(...) este ato cambial de garantia, uma pessoa, chamada avalista, garante o pagamento do título em favor do devedor principal ou de um coobrigado. O devedor em favor de quem foi garantido o pagamento é chamado de avalizado. O avalista é responsável da mesma forma que seu avalizado, diz o art. 32 da LU (CC, art. 899)”. Assim, a responsabilidade do avalista aqui discutida não se relaciona com aspectos societários, como sugerido pelos Embargantes. Em vez disso, a responsabilidade está fundamentada na garantia pessoal fornecida, sendo necessário rejeitar a argumentação apresentada pelos Embargantes nesse sentido. O avalista, ao assinar o título, assume uma responsabilidade solidária, equiparando-se ao devedor principal quanto às obrigações de pagamento. Isso significa que, em caso de inadimplemento do devedor principal, o credor pode exigir diretamente do avalista o cumprimento da dívida, sem necessidade de, previamente, tentar receber do devedor principal. Este aspecto sublinha a importância da figura do avalista no contexto das garantias pessoais, conferindo ao credor uma segurança adicional quanto ao recebimento do crédito. Portanto, é preciso ressaltar que a função do avalista é distinta e independente da condição de sócio da empresa devedora principal. Sua responsabilidade emerge exclusivamente do aval prestado, que é um compromisso autônomo e completo, garantindo o pagamento do título. Consequentemente, qualquer tentativa de vincular a responsabilidade do avalista à sua condição societária deve ser prontamente refutada, pois carece de fundamento jurídico apropriado. Em conclusão, ao oferecer o aval, o avalista se compromete pessoalmente com o pagamento da dívida, assumindo um papel crucial na relação cambial e proporcionando uma garantia robusta ao credor. Este compromisso é inteiramente separado de qualquer relação societária que possa existir, reforçando a autonomia e a seriedade da garantia pessoal prestada. Da atualização do débito após o ajuizamento após o ajuizamento da demanda – incidência dos encargos contratuais consectários de sua mora. A Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos orienta no sentido de que "(...) o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito. (...)" (AgInt no AREsp n. 2.306.660/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.288.299/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgRg no AREsp n. 692.096/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 2/6/2015; AgRg no REsp n. 1.205.846/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 14/4/2015; AgRg no Ag n. 1.416.664/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 12/6/2013; REsp n. 646.320/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/6/2010, DJe de 29/6/2010; dentre outros. Não por outro motivo a Corte Especial do Tribunal da Cidadania pacificou no Tema Repetitivo n. 677, que "(...) o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Dessa forma, a firme Jurisprudência do c. STJ manifesta entendimento segundo o qual "havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). Reiterando a sua jurisprudência já consolidada, a colenda Corte Superior recentemente decidiu: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de inadimplemento da obrigação, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, não se limitando ao período anterior ao do ajuizamento da ação executiva. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.072.238/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. TERMO FINAL DE COBRANÇA DOS ENCARGOS. EFETIVO PAGAMENTO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. DEMONSTRADO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. Confirmada a inadimplência contratual, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.306.660/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, "havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.288.299/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) Em suma, na presente ação não há qualquer elemento fático-probatório que permita conclusão acerca da inexigibilidade dos débitos impugnados pelo devedor, deixando este de apresentar qualquer substrato que indique irregularidades da cobrança sub judice, impondo-se, portanto, a improcedência dos pedidos iniciais. Logo, não havendo qualquer ato ilícito perpetrado pela empresa credora, não há em que se falar em reconhecimento da ilegalidade das cláusulas e encargos contratuais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos à execução. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Translade-se cópia da presente sentença para os autos de execução, que deverá ter o seu tramite regular. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ [i] MEDINA, José; ARAÚJO, Fábio. Capítulo II. Da Mora In: MEDINA, José; ARAÚJO, Fábio. Código Civil Comentado. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-civil-comentado/1620614633. Acesso em: 15 de julho de 2024. [ii] JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Capítulo II – Da mora In: JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Código Civil Comentado. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2017. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-civil-comentado/1479288171. Acesso em: 15 de julho de 2024. [iii] Idem.

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