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Processo nº 1009196-95.2017.8.11.0002

ID: 330431905

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009196-95.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009196-95.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). RUBENS DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009196-95.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 01.356.570/0001-81 (APELADO), MAURICIO MARQUES DOMINGUES - CPF: 196.550.488-45 (ADVOGADO), JOSE CLAUDINES LUIZ DOS SANTOS - CPF: 017.675.401-67 (APELANTE), HEMERSON LEITE DE SOUZA - CPF: 691.197.161-68 (ADVOGADO), LUCAS DE MELLO BERTONI - CPF: 056.981.151-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA EM VEÍCULO ESTACIONADO NO ACOSTAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO CONDUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Regressiva proposta por seguradora em face de condutor de veículo que colidiu na traseira de automóvel segurado, estacionado no acostamento da Rodovia BR-381 durante prestação de socorro a terceiro. A autora pleiteia o ressarcimento do valor de R$20.644,10, pago a título de indenização securitária pelos danos causados. O réu/apelante sustenta ausência de responsabilidade civil, alegando caso fortuito decorrente de condições climáticas adversas e falta de prova sobre a dinâmica do acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade civil do condutor que colidiu na traseira de veículo estacionado no acostamento da rodovia, à luz da presunção relativa de culpa e da eventual existência de causa excludente de ilicitude. III. RAZÕES DE DECIDIR A colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor do veículo que atinge a parte posterior de outro automóvel, conforme entendimento pacificado da jurisprudência e previsto no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. A alegação de caso fortuito ou força maior, baseada em condições climáticas adversas e pista escorregadia, não afasta, por si só, a responsabilidade do motorista, pois reforça o dever de redobrar a cautela e manter distância de segurança adequada. O veículo segurado encontrava-se estacionado no acostamento, prestando socorro a terceiro envolvido em acidente anterior, situação que não configura culpa concorrente ou exclusiva do segurado. O próprio apelante declarou, em Boletim de Ocorrência, que perdeu o controle do veículo e colidiu com o carro segurado, fato que corrobora a tese de culpa e não foi infirmado por prova robusta em sentido contrário. O direito de regresso da seguradora está amparado nos artigos 346 e 347 do Código Civil, sendo legítima a sub-rogação após o pagamento da indenização ao segurado. A sentença encontra-se devidamente fundamentada na legislação aplicável e na jurisprudência dominante, não merecendo reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor do veículo que atinge a parte posterior de outro, incumbindo-lhe demonstrar causa excludente de responsabilidade. A ocorrência de aquaplanagem ou condições climáticas adversas impõe maior cautela ao condutor, não afastando automaticamente sua responsabilidade. A seguradora tem legitimidade para propor ação regressiva com fundamento na sub-rogação legal após o pagamento da indenização ao segurado. O Boletim de Ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, afastável apenas por prova robusta em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 346 e 347; CTB, art. 29, II; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1004583-90.2021.8.11.0002, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, j. 16.03.2025, DJE 16.03.2025. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos julgada procedente para condenar o réu ao pagamento de R$20.644,10, além das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre tal valor. O apelante sustenta, em síntese, que o sinistro decorreu de caso fortuito ou força maior, uma vez que o acidente teria ocorrido em trecho de curva acentuada e descida da BR-381, sob intensa chuva, que resultou na perda de aderência do veículo ao solo. Destaca que havia congestionamento provocado por acidente anterior no mesmo local, o que teria causado um “efeito dominó”. Alega, portanto, inexistência de culpa e, por conseguinte, de nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela seguradora. Por sua vez, a apelada, em suas contrarrazões, aduz que a responsabilidade do apelante está suficientemente comprovada nos autos, em especial pela colisão traseira confessada no Boletim de Ocorrência e não infirmada por nenhuma prova robusta. Afirma que a arguição de caso fortuito ou força maior não tem amparo, pois os efeitos da chuva são previsíveis e exigem maior cautela por parte do condutor. Ressalta que o veículo segurado encontrava-se parado no acostamento, prestando auxílio a vítima de outro acidente, e que a colisão deu-se por falta de distância de segurança e imprudência do condutor do CrossFox, de propriedade do Apelante. Requer o não provimento do Recurso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A autora ajuizou a presente demanda alegando que o réu foi o responsável pelo acidente de trânsito que atingiu o veículo segurado, devendo responder pelos prejuízos causados (R$20.644,10) e por ela quitados. Busca o ressarcimento desse valor. A lide foi julgada procedente. O apelante sustenta, em síntese, a inexistência de responsabilidade civil sob o fundamento de caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas adversas, curvas fechadas e pista escorregadia. Alega, ainda, ausência de provas sobre a posição do veículo segurado no momento do acidente, requerendo, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente a Ação. A controvérsia gira em torno da colisão traseira ocorrida na Rodovia BR-381, envolvendo o veículo conduzido pelo apelante e outro automóvel segurado pela apelada, que, segundo consta do Boletim de Ocorrência e das demais provas documentais, encontrava-se estacionado no acostamento enquanto seu condutor prestava socorro a terceiro envolvido em acidente anterior. A tese de excludente de responsabilidade não se sustenta frente à presunção de culpa nas colisões traseiras, como reiteradamente consagrado pela jurisprudência. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE PAGAMENTO AO SEGURADO – RESPONSABILIDADE POR COLISÃO TRASEIRA – PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ATINGE A TRASEIRA – INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO – RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA – DEVER DE INDENIZAR – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. (...) A colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor do veículo que atinge a parte posterior de outro, sendo ônus do réu demonstrar a existência de causa excludente da sua responsabilidade. No caso, o requerido admitiu, em Boletim de Ocorrência, que não observou a lombada e, por consequência, colidiu na traseira do veículo segurado, circunstância que reforça a negligência e o desrespeito às normas de trânsito, conforme artigos 28 e 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Não havendo provas capazes de afastar a presunção de culpa, mantém-se o entendimento de que o acidente ocorreu por desatenção e imprudência do réu, restando caracterizado o dever de indenizar. (...) Recursos desprovidos. Sentença mantida.” (N.U 1004583-90.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 16/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). (Sem destaque no original). A alegação de aquaplanagem e de múltiplos acidentes na via, por si só, não configura causa excludente de ilicitude, mas sim fator que impunha ao condutor redobrada cautela. O artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, impõe ao motorista o dever de manter distância de segurança compatível com as condições do local e da via, obrigação essa que não foi observada. O próprio apelante, inclusive, declarou no Boletim de Ocorrência que perdeu o controle do veículo e colidiu com o carro da segurada, o que corrobora a tese de culpa exclusiva. O BO goza de presunção relativa de veracidade, apenas afastada mediante prova robusta em sentido contrário, a qual não foi produzida. Os artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como os artigos 346 e 347 da mesma codificação, asseguram à seguradora o direito de se sub-rogar nos direitos do segurado após o pagamento da indenização, hipótese configurada no presente caso. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e, com fundamento no artigo 85, §§2º e 11, majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1004583-61.2025.8.26.0381

ID: 311373897

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004583-61.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE OLIVEIRA SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1004583-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Everton de Oliveira Sales - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1004583-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Everton de Oliveira Sales - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1005152-03.2023.4.06.0000

ID: 277726754

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005152-03.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE PAULA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDRO FERREIRA SALVI

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Agravo de Instrumento Nº 1005152-03.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004583-42.2023.4.06.3802/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MARCIA DE PAULA ALVES RODRIG… Agravo de Instrumento Nº 1005152-03.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004583-42.2023.4.06.3802/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MARCIA DE PAULA ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : EVANDRO FERREIRA SALVI (OAB SP246470) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIFICAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação movida por adquirente de imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal – CEF, visando à retificação do contrato de financiamento habitacional. A agravante alega que o contrato contém erro na identificação do imóvel, o que impede o registro no Cartório de Registro de Imóveis e, consequentemente, o início do pagamento das parcelas, obrigando-a a arcar exclusivamente com as taxas de evolução de obra. Pleiteia a correção dos dados sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, especialmente a plausibilidade do direito invocado, diante da alegada divergência entre o imóvel descrito no contrato de compra e venda e aquele indicado no contrato de financiamento habitacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A divergência identificada entre os contratos não se limita à numeração de quadra ou lote, mas envolve elementos materiais distintos como localização, confrontações e número de matrícula do imóvel, o que demonstra a existência de litígio complexo e impede o acolhimento imediato do pedido. 4. A constatação de que o imóvel financiado é diverso daquele adquirido demanda produção de provas e contraditório, o que afasta a possibilidade de concessão da tutela de urgência em cognição sumária. 5. A decisão de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela se alinha ao entendimento de que não se deve conferir provimento jurisdicional de urgência quando ausente verossimilhança suficiente das alegações, sendo necessário aguardar o trâmite regular da instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, o que não se configura quando há divergência substancial entre os imóveis descritos nos contratos de financiamento e de compra e venda, demandando dilação probatória para esclarecimento da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1004583-33.2025.4.01.3504

ID: 339140963

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004583-33.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DALCY DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

UMBERTO VILELA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004583-33.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004583-33.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com psiquiatra, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004583-77.2025.8.26.0602

ID: 304280980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004583-77.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RINOCERONTE BRANCO EMPRESA SIMPLES DE CRéDITO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

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Processo 1004583-77.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rinoceronte Branco Empresa Simples de Crédito Ltda. - Nº de ordem: 2025/000341 Vistos. Trata-se de ação prop… Processo 1004583-77.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rinoceronte Branco Empresa Simples de Crédito Ltda. - Nº de ordem: 2025/000341 Vistos. Trata-se de ação proposta por Empresa Simples de Crédito (ESC), formalizada a partir da Lei Complementar 167/2019, constituída como micro-empresa (ME). No caso, a requerente deve demonstrar sua condição de microempresa, conforme Enunciado 02 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso, mesmo dispensada da emissão de nota fiscal de serviço, deve ainda demonstrar (i) regular registro junto ao órgão administrativo competente, (ii) regularidade do exercício de sua atividade, comprovando o faturamento anual compatível com a qualificação de microempresa ou empresa de pequeno porte; (iii) regular recolhimento fiscal compatível (IOF). Anote-se que a emissão da documentação contábil/fiscal é requisito para a manutenção da condição de microempresa/empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, II, da Lei Complementar n. 123/2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (art. 29, §1º, LC 123/06). Quanto ao faturamento, vide a jurisprudência a respeito: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA . EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO. RECEITA BRUTA ANUAL. REGISTRO EM ENTIDADE REGISTRADORA AUTORIZADA PELO BACEN OU PELA CVM. NÃO COMPROVAÇÃO . SENTENÇA MANTIDA. 1. ?A Empresa Simples de Crédito (ESC), de âmbito municipal ou distrital, com atuação exclusivamente no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, ou, quando for o caso, no Distrito Federal e em Municípios limítrofes, destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional)? (art . 1º da Lei Complementar n.º 167/2019). 2. Poderão propor ação perante o juizado especial as sociedades de crédito ao microempreendedor (art . 8º, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 9.099/1995). 3 . A receita bruta anual da ESC não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei Complementar nº 123/2006 (art. 3º, inciso II), ou seja, R$ 4.800.000,00 . 4. Ainda que teoricamente a Recorrente esteja cadastrada como ESC, para que a legitimidade seja reconhecida faz-se necessária a comprovação de sua receita bruta anual, não obstante seja dispensável a inscrição no Simples Nacional por expressa vedação legal (art. 17, inciso I, da Lei Complementar n.º 123/2006) . 5. Para os fins da LC n.º 167/2019, considera-se receita bruta a remuneração auferida pela ESC com a cobrança de juros, inclusive quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de alienação fiduciária (art. 4º, parágrafo único). 6. É condição de validade da operação de crédito executada seu registro em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do art. 28 da Lei n.º 12 .810/2013, conforme artigo 5º, § 3º, da LC n.º 167/2019. 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente vencido condenado ao pagamento das custas processuais, porém, sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. (TJ/DF 0701524-65.2023.8.07.0017, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Julgamento: 19/05/2023, 1ª Turma Recursal, Publicação: 07/07/2023). Por fim, como a empresa requerente não está constituída na forma de Sociedade de Crédito ao Microempreendedor (SCMEP), não pode se valer da respectiva permissão de ingresso no sistema dos juizados especiais cíveis (art. 8º §1º, IV, Lei 9.099/95 cc Lei 10.194/2001 e Lei 12.126/2009), tornando necessária a comprovação da regular condição de ME ou EPP (art. 8º, § 1º, II, Lei 9.099/95). Assim, considerando que já consta dos autos o comprovante deinscrição e de situação cadastral bem como o comprovante de arrecadação do IOF (fls. 36/37 e fls.38), deverá a parte exequente, a fim de evidenciar sua capacidade para propor ação perante o sistema dos juizados especiais cíveis, comprovar a regularidade do exercício de sua atividade, comprovando o faturamento anual compatível com a qualificação de microempresa ou empresa de pequeno porte. Prazo: 15 dias, pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP)

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Processo nº 1004583-12.2022.4.06.9999

ID: 332095858

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004583-12.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO GUARIGLIA GALVAO DE FRANCA

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BRUNO GUARIGLIA GALVAO DE FRANCA

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Apelação Cível Nº 1004583-12.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA DA CONCEICAO SOUZA BATISTA ADVOGADO(A) : BRUNO GUARIGLIA GALVAO DE FRANCA… Apelação Cível Nº 1004583-12.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA DA CONCEICAO SOUZA BATISTA ADVOGADO(A) : BRUNO GUARIGLIA GALVAO DE FRANCA (OAB MG122440) ADVOGADO(A) : BRUNO GUARIGLIA GALVAO DE FRANCA (OAB SP269850) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXAURIMENTO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. Os apelantes, na condição de sucessores da segurada, requereram a anulação da sentença, bem como a baixa dos autos para a primeira instância, tanto para a devida habilitação dos herdeiros, quanto para o pagamento dos valores que seriam devidos à segurada em vida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a prolação de nova sentença pelo juízo de primeiro grau em face da determinação da Vice-Presidência que converteu o julgamento em diligência; (ii) estabelecer se os atos processuais posteriores à referida sentença devem ser igualmente anulados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de primeiro grau exaure sua função jurisdicional após a prolação de sentença. 4. A nova sentença, ao ser proferida após determinação da baixa dos autos pela Vice-Presidência, somente para realização de pedido administrativo, isto é, sem a anular, configura extrapolação da competência jurisdicional. 5. O segundo recurso de apelação interposto contra a sentença ora anulada resta prejudicado, diante da nulidade declarada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido prejudicado. Tese de julgamento : 1. Como a decisão da Vice-Presidência não anulou a primeira sentença, é inviável o proferimento de nova decisão de mérito, pois o magistrado já exauriu sua função jurisdicional. 2. A prolação de nova sentença em tais condições configura nulidade absoluta, impondo-se a anulação de ofício dos atos subsequentes, restando prejudicada a apelação interposta. __________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 485, VI, e 938, §3º. Jurisprudência relevante citada : TRF-1, AC 1012066-68.2021.4.01.9999, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, j. 29.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, ANULAR, de ofício, a segunda sentença proferida nestes autos, bem como os atos processuais que lhe sucederam, restando prejudicado o recurso ora debatido, e DETERMINAR A REMESSA dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1004583-57.2025.8.11.0000

ID: 280950798

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004583-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004583-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004583-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA - CPF: 005.887.671-58 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO BORSANELLI - CPF: 318.305.281-49 (AGRAVADO), M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 09.652.356/0001-84 (AGRAVADO), BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA - CPF: 005.887.671-58 (AGRAVANTE), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO), FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE - CPF: 113.237.208-98 (ADVOGADO), BEATRIZ DA SILVA FREIRE BELEM - CPF: 065.588.618-44 (ADVOGADO), GRAZIELE CRISTIANE MACHADO ALVES - CPF: 214.653.348-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO. DECISÃO FUNDADA EM PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RESP 2082732/MT. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. RECURSO PROVIDO. Com o trânsito em julgado do referido recurso que tramitava perante o STJ e inexistindo razão para o indeferimento do levantamento dos valores depositados em Juízo, resta imperioso a reforma da decisão para determinar a liberação dos valores depositados em juízo, haja vista cessado o fato impeditivo. Todavia, devendo ser respeitado eventual pedido de penhora no rosto dos autos pleiteados por terceiros interessados. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLEITON EUSTÁQUIO ROCHA - Id- 268995791 contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que em sede de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n.º 1014006-71.2021.8.11.0003, proposta em desfavor de CLEITON EUSTAQUIO ROCHA, concluiu por indeferiu o pedido de levantamento de valores consignados em Juízo. Alega a parte autora que: · celebrou com o agravado José Roberto Borsanelli, em 08/07/2020, um contrato de promessa de compra e venda e permuta de imóvel rural, tendo como objeto a Fazenda Santa Virgínia do Curuçá; · o valor pactuado foi de R$ 18.136.000,00, sendo parte paga por permuta de imóveis, entrada em dinheiro e o restante em arrobas de bois; · sobrevieram litígios, os quais culminaram em ação de nulidade do contrato, posteriormente resolvida por acordo; · José Roberto, discordando da rescisão, ingressou com ação consignatória para depositar os valores e imóveis ajustados; · paralelamente, houve acordo entre Cleiton e M.P.L.S.P.E. para dissolução de sociedade, no qual foi estipulada cláusula de sub-rogação em caso de inadimplemento; · o agravado M.P.L.S.P.E., alegando inadimplemento, passou a requerer a sub-rogação nos valores consignados, mesmo após decisões judiciais reconhecerem que Cleiton cumpriu suas obrigações; · mesmo com decisões reiteradas de primeira e segunda instância, além de inadmissibilidade de recursos nos tribunais superiores (STJ e STF), o agravado M.P.L.S.P.E. insiste em pleitos protelatórios para impedir a liberação dos valores. Em suas palavras, sustenta que: “não há dúvidas quanto à titularidade do Agravante Cleiton para recebimento dos valores pagos pelo Agravado José Roberto [...] não houve a transferência de seu direito ao Agravado M.P.L.S.P.E., mas tão somente as insistentes e incabíveis tentativas deste para tanto.” Para reforçar sua alegação, argumenta que: · as condutas de M.P.L.S.P.E. são abusivas e meramente protelatórias, causando prejuízos indevidos a Cleiton; · a probabilidade do direito está demonstrada por decisões firmes e reiteradas que afastaram qualquer inadimplemento; · o perigo de dano decorre da indevida retenção dos valores, os quais poderiam ficar presos por anos; · os recursos pendentes não possuem efeito suspensivo e, portanto, não impedem o cumprimento provisório da decisão favorável a Cleiton; · a competência do juízo de Rondonópolis/MT já foi firmada em decisões anteriores, sendo incabível nova discussão sobre o tema. Sustenta ainda que: · deve ser respeitada a ordem legal de preferência para levantamento dos valores, conforme os artigos 797, parágrafo único, 905 e 908 do CPC, com pagamento inicial dos honorários advocatícios por terem natureza alimentar (Súmula 47 do STF e art. 22, §4º do EOAB); · detalha os valores devidos aos patronos e as penhoras no rosto dos autos, totalizando R$ 3.075.622,47, além dos honorários de R$ 996.054,95 e R$ 466.940,15. Por fim, requer que: · a decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência seja reformada, para permitir a liberação dos valores consignados; · os valores sejam depositados conforme a ordem de preferência indicada, sendo os honorários pagos aos respectivos patronos e os demais valores destinados aos processos com penhora no rosto dos autos. Não houve pedido de liminar, todavia, determinado a associação do presente recurso ao Agravo de Instrumento n. 1004760-21.2025.8.11.0000, ao qual versas sobre a mesma decisão. A parte Agravada apresentou contrarrazões ao Agravo, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, concluiu por indeferiu o pedido de levantamento de valores consignados em Juízo. Constata-se pela leitura do recurso interposto que a parte Agravante busca a reforma da decisão recorrida para o fim de que haja a liberação dos valores consignados a título de verba alimentar para o Agravante, honorários de sucumbência, no valor de R$ 555.942,47 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos). A r. decisão deve ser reformada, senão vejamos: Versa a demanda principal sobre a Ação de Consignação em Pagamento n. 1014006-71.2021.8.11.0003, ajuizada em 11/02/2021 por José Roberto Borsanelli, em face de Cleiton Eustáquio Rocha, no qual valor de R$ 1.749.574,35 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), referente ao pagamento parcial e antecipado da parcela vencível de 5/07/2021 e que o valor permaneça depositado até o trânsito julgado da ação principal, objeto da lide, processo nº. 1020876- 69.2020.8.11.0003. Como se infere das informações trazidas pelo Juízo a quo, no dia 13/12/21 restou homologado o acordo celebrado entre as partes litigantes, para tanto tendo sido expedido alvarás no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) em favor do patrono do autor; R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e R$ 1.456.611,51 (um milhão quatrocentos e cinquenta e seis mil seiscentos e onze reais e cinquenta e um centavos) em favor patrono do requerido. Todavia, antes mesmo da liberação dos respectivos alvarás deu-se início a sucessivos pleitos no qual terceiros interessados, dentre eles MPLSPE Empreendimentos e Participações S. A. veio aos autos informando que o acordo não havia sido cumprido. Em virtude dos petitórios, concluiu a magistrada pelo cancelamento imediato dos alvarás supramencionados, oportunidade em que houve a penhora do crédito no importe de R$ 467.933,31 (quatrocentos e sessenta e sete mil e novecentos e trinta e três reais e trinta e um centavos), decorrente do cumprimento da ordem judicial advindo da comarca de Poxoréo nos autos de cumprimento de sentença n. 0001961-58.2017.8.11.0014. Portanto, em razão dos vários pedidos de penhora no rosto dos autos, bem como a divergência no levantamento dos valores vinculados ao processo principal, pairando dúvidas quanto aos titulares dos créditos penhorados em Juízo, naquela oportunidade, acertadamente a magistrada singular concluiu pelo indeferimento dos valores em benefícios em ambas as partes litigantes, evitando-se assim nulidades processuais que possa eventualmente advir da referida liberação do numerário a serem alegadas pelos terceiros interessados. Outrossim a principal fundamentação naquela oportunidade da decisão proferida pelo Juízo singular era justamente a pendencia de julgamento do REsp n. 2082732–MT (2023/0225447-8), no qual se discute os valores objeto da lide principal, razão pela qual a magistrada, prudentemente, concluiu por aguardar a decisão de mérito do STJ sobre o caso em apreço. Na oportunidade, contra referida decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº. 1026479-30.2023.8.11.0000 por José Roberto Borsanalli e outros e o Agravo de Instrumento nº. 1026869-97.2023.8.11.0000 por Cleiton Eustáquio Rocha. Haja vista a identidade da matéria de ambos os recurso, restou determinado por esta Relatora a associação de ambos os recursos, a fim de que fossem levados a julgamento em conjunto, tendo sido no dia 13/06/2024 ambos Agravos julgados por esta Egrégia Corte de Justiça, restando a conclusão por manter a decisão que houve por indeferir o pedido de levantamento dos valores pleiteados pela parte ora Agravante, máxime ao argumento da pendência do julgamento do REsp n. 2082732–MT (2023/0225447-8), no qual se discute os valores objeto da lide principal. Todavia, decorrido o lapso temporal a parte Agravante, trouxe novo pedido de levantamento dos valores, todavia, mais uma vez indeferido pelo Juízo singular ao argumento de que até o presente momento “não houve decisão de mérito do STJ no Recurso Especial n. 2082732/MT (2023/0225447-8)”. Em razão desse indeferimento, foram interpostos mais uma vez dois outros recursos de Agravo de Instrumento de n.º 1004760-21.2025.8.11.0000 e 1004583-57.2025.8.11.0000, nos quais ambas as partes buscam a reforma da decisão que ratificou o indeferimento do levantamento dos valores depositados em juízo. Todavia, ingressando no sítio do Superior Tribunal de Justiça para aferição do andamento processual do referido REsp nº. 2082732/MT (2023/0225447-8) resta observado que no dia 17/02/2025 o mesmo fora levado a julgamento, inclusive com o transito em julgado ocorrido no dia 18/03/2025, conforme abaixo se constata. A decisão proferida pelo Excelso Pretório negou provimento ao Agravo Interno proposto pela parte ora Agravada, ou seja, mantendo a decisão que houve por não conhecer do Recurso Especial haja vista a ausência de prequestionamento. Assim, dentro desse cenário inexiste justificativa para a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores pleiteados pela parte Agravante, posto que referida situação era justamente a que impedia a prática do ato. Outrossim, referido fato restou informado pelo Agravante nestes autos recursais, inclusive carreando aos autos a cópia do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, negando provimento ao Agravo Interno (Id-275770868). Em razão disso e inexistindo razões para a manutenção do indeferimento do pedido de levantamento, resta imperioso a reforma da decisão que se recorre a fim de deferir o levantamento dos valores. Forte nessas razões DOU PROVIMENTO ao recurso para o fim de autorizar o levantamento dos valores pleiteados pela parte Agravante, todavia, devendo ser respeitado eventual penhora nos autos de pleitos trazidos por terceiros interessados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1004583-57.2025.8.11.0000

ID: 280950809

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004583-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO BORSANELLI M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ DA SILVA FREIRE BELEM

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THIAGO PEREIRA GARAVAZO

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GRAZIELE CRISTIANE MACHADO ALVES

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FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004583-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004583-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA - CPF: 005.887.671-58 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO BORSANELLI - CPF: 318.305.281-49 (AGRAVADO), M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 09.652.356/0001-84 (AGRAVADO), BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA - CPF: 005.887.671-58 (AGRAVANTE), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO), FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE - CPF: 113.237.208-98 (ADVOGADO), BEATRIZ DA SILVA FREIRE BELEM - CPF: 065.588.618-44 (ADVOGADO), GRAZIELE CRISTIANE MACHADO ALVES - CPF: 214.653.348-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO. DECISÃO FUNDADA EM PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RESP 2082732/MT. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. RECURSO PROVIDO. Com o trânsito em julgado do referido recurso que tramitava perante o STJ e inexistindo razão para o indeferimento do levantamento dos valores depositados em Juízo, resta imperioso a reforma da decisão para determinar a liberação dos valores depositados em juízo, haja vista cessado o fato impeditivo. Todavia, devendo ser respeitado eventual pedido de penhora no rosto dos autos pleiteados por terceiros interessados. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLEITON EUSTÁQUIO ROCHA - Id- 268995791 contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que em sede de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n.º 1014006-71.2021.8.11.0003, proposta em desfavor de CLEITON EUSTAQUIO ROCHA, concluiu por indeferiu o pedido de levantamento de valores consignados em Juízo. Alega a parte autora que: · celebrou com o agravado José Roberto Borsanelli, em 08/07/2020, um contrato de promessa de compra e venda e permuta de imóvel rural, tendo como objeto a Fazenda Santa Virgínia do Curuçá; · o valor pactuado foi de R$ 18.136.000,00, sendo parte paga por permuta de imóveis, entrada em dinheiro e o restante em arrobas de bois; · sobrevieram litígios, os quais culminaram em ação de nulidade do contrato, posteriormente resolvida por acordo; · José Roberto, discordando da rescisão, ingressou com ação consignatória para depositar os valores e imóveis ajustados; · paralelamente, houve acordo entre Cleiton e M.P.L.S.P.E. para dissolução de sociedade, no qual foi estipulada cláusula de sub-rogação em caso de inadimplemento; · o agravado M.P.L.S.P.E., alegando inadimplemento, passou a requerer a sub-rogação nos valores consignados, mesmo após decisões judiciais reconhecerem que Cleiton cumpriu suas obrigações; · mesmo com decisões reiteradas de primeira e segunda instância, além de inadmissibilidade de recursos nos tribunais superiores (STJ e STF), o agravado M.P.L.S.P.E. insiste em pleitos protelatórios para impedir a liberação dos valores. Em suas palavras, sustenta que: “não há dúvidas quanto à titularidade do Agravante Cleiton para recebimento dos valores pagos pelo Agravado José Roberto [...] não houve a transferência de seu direito ao Agravado M.P.L.S.P.E., mas tão somente as insistentes e incabíveis tentativas deste para tanto.” Para reforçar sua alegação, argumenta que: · as condutas de M.P.L.S.P.E. são abusivas e meramente protelatórias, causando prejuízos indevidos a Cleiton; · a probabilidade do direito está demonstrada por decisões firmes e reiteradas que afastaram qualquer inadimplemento; · o perigo de dano decorre da indevida retenção dos valores, os quais poderiam ficar presos por anos; · os recursos pendentes não possuem efeito suspensivo e, portanto, não impedem o cumprimento provisório da decisão favorável a Cleiton; · a competência do juízo de Rondonópolis/MT já foi firmada em decisões anteriores, sendo incabível nova discussão sobre o tema. Sustenta ainda que: · deve ser respeitada a ordem legal de preferência para levantamento dos valores, conforme os artigos 797, parágrafo único, 905 e 908 do CPC, com pagamento inicial dos honorários advocatícios por terem natureza alimentar (Súmula 47 do STF e art. 22, §4º do EOAB); · detalha os valores devidos aos patronos e as penhoras no rosto dos autos, totalizando R$ 3.075.622,47, além dos honorários de R$ 996.054,95 e R$ 466.940,15. Por fim, requer que: · a decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência seja reformada, para permitir a liberação dos valores consignados; · os valores sejam depositados conforme a ordem de preferência indicada, sendo os honorários pagos aos respectivos patronos e os demais valores destinados aos processos com penhora no rosto dos autos. Não houve pedido de liminar, todavia, determinado a associação do presente recurso ao Agravo de Instrumento n. 1004760-21.2025.8.11.0000, ao qual versas sobre a mesma decisão. A parte Agravada apresentou contrarrazões ao Agravo, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, concluiu por indeferiu o pedido de levantamento de valores consignados em Juízo. Constata-se pela leitura do recurso interposto que a parte Agravante busca a reforma da decisão recorrida para o fim de que haja a liberação dos valores consignados a título de verba alimentar para o Agravante, honorários de sucumbência, no valor de R$ 555.942,47 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos). A r. decisão deve ser reformada, senão vejamos: Versa a demanda principal sobre a Ação de Consignação em Pagamento n. 1014006-71.2021.8.11.0003, ajuizada em 11/02/2021 por José Roberto Borsanelli, em face de Cleiton Eustáquio Rocha, no qual valor de R$ 1.749.574,35 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), referente ao pagamento parcial e antecipado da parcela vencível de 5/07/2021 e que o valor permaneça depositado até o trânsito julgado da ação principal, objeto da lide, processo nº. 1020876- 69.2020.8.11.0003. Como se infere das informações trazidas pelo Juízo a quo, no dia 13/12/21 restou homologado o acordo celebrado entre as partes litigantes, para tanto tendo sido expedido alvarás no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) em favor do patrono do autor; R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e R$ 1.456.611,51 (um milhão quatrocentos e cinquenta e seis mil seiscentos e onze reais e cinquenta e um centavos) em favor patrono do requerido. Todavia, antes mesmo da liberação dos respectivos alvarás deu-se início a sucessivos pleitos no qual terceiros interessados, dentre eles MPLSPE Empreendimentos e Participações S. A. veio aos autos informando que o acordo não havia sido cumprido. Em virtude dos petitórios, concluiu a magistrada pelo cancelamento imediato dos alvarás supramencionados, oportunidade em que houve a penhora do crédito no importe de R$ 467.933,31 (quatrocentos e sessenta e sete mil e novecentos e trinta e três reais e trinta e um centavos), decorrente do cumprimento da ordem judicial advindo da comarca de Poxoréo nos autos de cumprimento de sentença n. 0001961-58.2017.8.11.0014. Portanto, em razão dos vários pedidos de penhora no rosto dos autos, bem como a divergência no levantamento dos valores vinculados ao processo principal, pairando dúvidas quanto aos titulares dos créditos penhorados em Juízo, naquela oportunidade, acertadamente a magistrada singular concluiu pelo indeferimento dos valores em benefícios em ambas as partes litigantes, evitando-se assim nulidades processuais que possa eventualmente advir da referida liberação do numerário a serem alegadas pelos terceiros interessados. Outrossim a principal fundamentação naquela oportunidade da decisão proferida pelo Juízo singular era justamente a pendencia de julgamento do REsp n. 2082732–MT (2023/0225447-8), no qual se discute os valores objeto da lide principal, razão pela qual a magistrada, prudentemente, concluiu por aguardar a decisão de mérito do STJ sobre o caso em apreço. Na oportunidade, contra referida decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº. 1026479-30.2023.8.11.0000 por José Roberto Borsanalli e outros e o Agravo de Instrumento nº. 1026869-97.2023.8.11.0000 por Cleiton Eustáquio Rocha. Haja vista a identidade da matéria de ambos os recurso, restou determinado por esta Relatora a associação de ambos os recursos, a fim de que fossem levados a julgamento em conjunto, tendo sido no dia 13/06/2024 ambos Agravos julgados por esta Egrégia Corte de Justiça, restando a conclusão por manter a decisão que houve por indeferir o pedido de levantamento dos valores pleiteados pela parte ora Agravante, máxime ao argumento da pendência do julgamento do REsp n. 2082732–MT (2023/0225447-8), no qual se discute os valores objeto da lide principal. Todavia, decorrido o lapso temporal a parte Agravante, trouxe novo pedido de levantamento dos valores, todavia, mais uma vez indeferido pelo Juízo singular ao argumento de que até o presente momento “não houve decisão de mérito do STJ no Recurso Especial n. 2082732/MT (2023/0225447-8)”. Em razão desse indeferimento, foram interpostos mais uma vez dois outros recursos de Agravo de Instrumento de n.º 1004760-21.2025.8.11.0000 e 1004583-57.2025.8.11.0000, nos quais ambas as partes buscam a reforma da decisão que ratificou o indeferimento do levantamento dos valores depositados em juízo. Todavia, ingressando no sítio do Superior Tribunal de Justiça para aferição do andamento processual do referido REsp nº. 2082732/MT (2023/0225447-8) resta observado que no dia 17/02/2025 o mesmo fora levado a julgamento, inclusive com o transito em julgado ocorrido no dia 18/03/2025, conforme abaixo se constata. A decisão proferida pelo Excelso Pretório negou provimento ao Agravo Interno proposto pela parte ora Agravada, ou seja, mantendo a decisão que houve por não conhecer do Recurso Especial haja vista a ausência de prequestionamento. Assim, dentro desse cenário inexiste justificativa para a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores pleiteados pela parte Agravante, posto que referida situação era justamente a que impedia a prática do ato. Outrossim, referido fato restou informado pelo Agravante nestes autos recursais, inclusive carreando aos autos a cópia do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, negando provimento ao Agravo Interno (Id-275770868). Em razão disso e inexistindo razões para a manutenção do indeferimento do pedido de levantamento, resta imperioso a reforma da decisão que se recorre a fim de deferir o levantamento dos valores. Forte nessas razões DOU PROVIMENTO ao recurso para o fim de autorizar o levantamento dos valores pleiteados pela parte Agravante, todavia, devendo ser respeitado eventual penhora nos autos de pleitos trazidos por terceiros interessados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1004583-90.2025.8.26.0533

ID: 320535024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004583-90.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLI GUIMARãES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004583-90.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli Guimarães de Oliveira - Vistos. De início, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto as alegaçõ… Processo 1004583-90.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli Guimarães de Oliveira - Vistos. De início, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto as alegações do autor não encontram amparo legal, sendo certo que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Assim sendo, retire-se a tarja respectiva. Nada a deliberar quanto à prioridade conferida pelo Estatuto do Idoso, porquanto já anotada no cadastro processual. Sem prejuízo, assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites, expedidos pelo INSS, tendo em vista que o último demonstrativo juntado é referente ao mês de fevereiro, bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1004760-21.2025.8.11.0000

ID: 280739362

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004760-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO BORSANELLI THIAGO PEREIRA GARAVAZO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004760-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004760-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO BORSANELLI - CPF: 318.305.281-49 (AGRAVANTE), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (AGRAVANTE), CLEITON EUSTAQUIO ROCHA - CPF: 262.895.716-72 (AGRAVADO), M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 09.652.356/0001-84 (AGRAVADO), M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 09.652.356/0001-84 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA - CPF: 005.887.671-58 (ADVOGADO), FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE - CPF: 113.237.208-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO. DECISÃO FUNDADA EM PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RESP 2082732/MT. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. RECURSO PROVIDO. Com o trânsito em julgado do referido recurso que tramitava perante o STJ e inexistindo razão para o indeferimento do levantamento dos valores depositados em Juízo, resta imperioso a reforma da decisão para determinar a liberação dos valores depositados em juízo, haja vista cessado o fato impeditivo. Todavia, devendo ser respeitado eventual pedido de penhora no rosto dos autos pleiteados por terceiros interessados. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ ROBERTO BORSANELLI e THIAGO PEREIRA GARAVAZO - Id-269298282 contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que em sede de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n.º 1014006-71.2021.8.11.0003, proposta em desfavor de CLEITON EUSTAQUIO ROCHA, concluiu por indeferiu o pedido de levantamento de valores consignados em Juízo. O Agravante afirma o desacerto da decisão agravada, haja vista inexistir justificativas em não permitir o levantamento dos valores consignado em Juízo. Afirma que o Agravante José Roberto Borsanelli e o Agravado Cleiton Eustáquio Rocha, no dia 08 de julho de 2020, firmaram o “CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL E PERMUTA DE IMÓVEL RURAL COMO PARTE DO PAGAMENTO”, documento de ID n º 57830462 e seguintes, tendo como objeto o imóvel rural denominado Fazenda Santa Virgínia do Curuçá, caracterizado por uma área total de 3.276,59,07 has (três mil, duzentos e setenta e seis hectares, cinquenta e nove ares e sete centiares), matrícula nº 3.707, folha 100, Livro 2 – M, Ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis de Poxoréu – MT. A título de pagamento, o Agravante José Roberto Borsanelli concordou em pagar o valor de R$ 18.136.000,00 (dezoito milhões, cento e trinta e seis mil reais). Em meio ao contrato pactuado, o Agravado Cleiton Eustáquio Rocha ajuizou uma Ação Declaratória de Nulidade, protocolada sob nº 1020876-69.2020.8.11.0003, que tramitou perante a 3ª Vara Cível de Rondonópolis - MT, buscando a anulação do referido contrato. Em contraposição, o Agravante José Roberto Borsanelli, discordando do desfazimento, propôs uma ação consignatória para efetuar o depósito judicial dos imóveis permutados, assim como das quantias devidas, à medida que iam vencendo, referentes ao saldo residual de R$ 3.375.000,00 (Processos nº 1000556- 93.2020.8.11.00036 e nº 1014006-71.2021.8.11.0003). Como se não bastasse e de maneira surpreendente, o Agravado M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A propôs a ação de nulidade, autos de nº 1000891-47.2021.8.11.0014, que tramitou perante a 2ª Vara de Poxoréu – MT, alegando que havia adquirido a "Fazenda Santa Virgínia do Curuçá" em 2011, tentando se beneficiar às custas dos outros demais envolvidos. Nota-se que em 30/01/2011, os Agravados Cleiton Eustáquio Rocha e M.P.L.S.P.E. iniciaram uma sociedade de fato, culminando na proposta de Dissolução Parcial de Sociedade, ajuizada por Cleiton Eustáquio Rocha no ano de 2020 e que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Campo Grande – MS. No tocante a estas ações, TODAS FORAM OBJETO DE ACORDO JUDICIAL, onde o Agravante, José Roberto Borsanelli, e seu causídico, restaram como VENCEDORES, e os Agravados como sucumbentes. Todavia, o Agravado M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A então, alegando inadimplemento do Agravado Cleiton Eustáquio Rocha e requerendo sua sub-rogação nos direitos relativos à permuta dos imóveis e nas quantias já consignadas. No entanto, todo esse cenário foi alterado quando, em 18/09/2023, a Justiça de Campo Grande - MS julgou a Dissolução de Sociedade, declarando que o Agravado Cleiton Eustáquio Rocha havia cumprido suas obrigações. Destaca-se ainda que todas as tentativas do Agravado M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A de recorrer às instâncias extraordinárias restaram infrutíferas, sendo seu Recurso de Apelação perante o TJMS rejeitados, bem como Embargos de Declaração opostos. Tendo inclusive inadmitidos os REsp protocolados pela mesma. Contudo, apesar de todo o contexto narrado até o presente momento e diante das falácias criadas pelo Agravado M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, a Juíza “a quo”, tem equivocadamente entendido pelo cancelamento dos alvarás, dentre eles inclusive o pagamento de honorários do causídico que subscreve o presente recurso. Contudo, tal Decisão é demasiada prejudicial ao Agravante, restringindo-o do acesso a sua verba alimentar, a qual foi chancelada via homologação judicial pelo Poder Judiciário, com trânsito em julgado. Consigna ainda que nenhum recurso impetrado pelo Agravado M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A em instâncias superiores fora recebido com efeito suspensivo, e, desta forma, o Agravante se encontra no direito de levantar as quantias depositadas. Todavia, apesar do ingresso de novo pedido de Tutela de Urgência em primeiro grau, o mesmo foi indeferido novamente pela Juíza “a quo”, bem como os Embargos de Declaração opostos, razão pela qual não restou alternativa senão à interposição do presente recurso de Agravo de Instrumento. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso com o deferimento da liminar para o fim de que haja a liberação dos valores consignados à título de verba alimentar para o Agravante, honorários de sucumbência, no valor de R$ 555.942,47 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos). O recurso foi recebido no efeito devolutivo – Id- 269628299, tendo sido na oportunidade, determinado a associação do presente recurso ao Agravo de Instrumento n. 1004583-57.2025.8.11.0000, ao qual versas sobre a mesma decisão. A parte Agravada apresentou contrarrazões ao Agravo, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, concluiu por indeferiu o pedido de levantamento de valores consignados em Juízo. Constata-se pela leitura do recurso interposto que a parte Agravante busca a reforma da decisão recorrida para o fim de que haja a liberação dos valores consignados a título de verba alimentar para o Agravante, honorários de sucumbência, no valor de R$ 555.942,47 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos). A r. decisão deve ser reformada, senão vejamos: Versa a demanda principal sobre a Ação de Consignação em Pagamento n. 1014006-71.2021.8.11.0003, ajuizada em 11/02/2021 por José Roberto Borsanelli, em face de Cleiton Eustáquio Rocha, no qual valor de R$ 1.749.574,35 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), referente ao pagamento parcial e antecipado da parcela vencível de 5/07/2021 e que o valor permaneça depositado até o trânsito julgado da ação principal, objeto da lide, processo nº. 1020876- 69.2020.8.11.0003. Como se infere das informações trazidas pelo Juízo a quo, no dia 13/12/21 restou homologado o acordo celebrado entre as partes litigantes, para tanto tendo sido expedido alvarás no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) em favor do patrono do autor; R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e R$ 1.456.611,51 (um milhão quatrocentos e cinquenta e seis mil seiscentos e onze reais e cinquenta e um centavos) em favor patrono do requerido. Todavia, antes mesmo da liberação dos respectivos alvarás deu-se início a sucessivos pleitos no qual terceiros interessados, dentre eles MPLSPE Empreendimentos e Participações S. A. veio aos autos informando que o acordo não havia sido cumprido. Em virtude dos petitórios, concluiu a magistrada pelo cancelamento imediato dos alvarás supramencionados, oportunidade em que houve a penhora do crédito no importe de R$ 467.933,31 (quatrocentos e sessenta e sete mil e novecentos e trinta e três reais e trinta e um centavos), decorrente do cumprimento da ordem judicial advindo da comarca de Poxoréo nos autos de cumprimento de sentença n. 0001961-58.2017.8.11.0014. Portanto, em razão dos vários pedidos de penhora no rosto dos autos, bem como a divergência no levantamento dos valores vinculados ao processo principal, pairando dúvidas quanto aos titulares dos créditos penhorados em Juízo, naquela oportunidade, acertadamente a magistrada singular concluiu pelo indeferimento dos valores em benefícios em ambas as partes litigantes, evitando-se assim nulidades processuais que possa eventualmente advir da referida liberação do numerário a serem alegadas pelos terceiros interessados. Outrossim a principal fundamentação naquela oportunidade da decisão proferida pelo Juízo singular era justamente a pendencia de julgamento do REsp n. 2082732–MT (2023/0225447-8), no qual se discute os valores objeto da lide principal, razão pela qual a magistrada, prudentemente, concluiu por aguardar a decisão de mérito do STJ sobre o caso em apreço. Na oportunidade, contra referida decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº. 1026479-30.2023.8.11.0000 por José Roberto Borsanalli e outros e o Agravo de Instrumento nº. 1026869-97.2023.8.11.0000 por Cleiton Eustáquio Rocha. Haja vista a identidade da matéria de ambos os recurso, restou determinado por esta Relatora a associação de ambos os recursos, a fim de que fossem levados a julgamento em conjunto, tendo sido no dia 13/06/2024 ambos Agravos julgados por esta Egrégia Corte de Justiça, restando a conclusão por manter a decisão que houve por indeferir o pedido de levantamento dos valores pleiteados pela parte ora Agravante, máxime ao argumento da pendência do julgamento do REsp n. 2082732–MT (2023/0225447-8), no qual se discute os valores objeto da lide principal. Todavia, decorrido o lapso temporal a parte Agravante, trouxe novo pedido de levantamento dos valores, todavia, mais uma vez indeferido pelo Juízo singular ao argumento de que até o presente momento “não houve decisão de mérito do STJ no Recurso Especial n. 2082732/MT (2023/0225447-8)”. Em razão desse indeferimento, foram interpostos mais uma vez dois outros recursos de Agravo de Instrumento de n.º 1004760-21.2025.8.11.0000 e 1004583-57.2025.8.11.0000, nos quais ambas as partes buscam a reforma da decisão que ratificou o indeferimento do levantamento dos valores depositados em juízo. Todavia, ingressando no sítio do Superior Tribunal de Justiça para aferição do andamento processual do referido REsp nº. 2082732/MT (2023/0225447-8) resta observado que no dia 17/02/2025 o mesmo fora levado a julgamento, inclusive com o transito em julgado ocorrido no dia 18/03/2025, conforme abaixo se constata. A decisão proferida pelo Excelso Pretório negou provimento ao Agravo Interno proposto pela parte ora Agravada, ou seja, mantendo a decisão que houve por não conhecer do Recurso Especial haja vista a ausência de prequestionamento. Assim, dentro desse cenário inexiste justificativa para a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores pleiteados pela parte Agravante, posto que referida situação era justamente a que impedia a prática do ato. Outrossim, referido fato restou informado pelo Agravante nestes autos recursais, inclusive carreando aos autos a cópia do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, negando provimento ao Agravo Interno (Id-278266382). Em razão disso e inexistindo razões para a manutenção do indeferimento do pedido de levantamento, resta imperioso a reforma da decisão que se recorre a fim de deferir o levantamento dos valores. Forte nessas razões DOU PROVIMENTO ao recurso para o fim de autorizar o levantamento dos valores pleiteados pela parte Agravante, todavia, devendo ser respeitado eventual penhora nos autos de pleitos trazidos por terceiros interessados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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