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Processo nº 1093794-59.2024.8.26.0053

ID: 301835201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1093794-59.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE MARTIN ROSSONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA LEITE COUTINHO

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JOÃO PAULO RIBEIRO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1093794-59.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Gabriel de Martin Rossoni - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analis… Processo 1093794-59.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Gabriel de Martin Rossoni - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito recursal. Fundamento e decido: De fato, houve omissão que deve ser sanada. Segundo a parte ré ora embargante, "a sentença foi omissa ao não apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva da FESP", e alega, in verbis: "Afinal, o autor cursou seu programa de residência médica no Hospital do Servidor Público Estadual Francisco Morato de Oliveira, o qual integra o IAMSPE." De mais a mais, é da instituição de saúde responsável pelo programa de residência a responsabilidade pelo pagamento do auxílio moradia, consoante dispõe o § 5º do artigo 4º Lei da Lei nº 6932/81: "Art. 4o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (...) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento" Portanto, não se vislumbra, no caso concreto, qualquer vínculo da parte autora com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que não foi a responsável financeira pelo pagamento da bolsa residência. Nesse diapasão: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DA PARTE AUTORA EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ADMISSIBILIDADE. Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. Acolhimento. Responsabilidade da instituição de saúde. Art. 4º, § 5º, da LF n. 6.932/82. Precedente da Turma. Recurso da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. Afastamento das preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição trienal. Auxílio-moradia previsto no art. 4º, §5º, III, da Lei Federal nº 6.932/1981. Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa auxílio. Matéria pacificada no julgamento no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedente do STJ no mesmo sentido. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da FESP, com manutenção da sentença de procedência em relação à Irmandade Santa Casa de Misericórdia. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo a que se dá provimento.Recurso da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1050092-63.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LIMEIRA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA FESP PROVIDO E RECURSO DA SANTA CASA IMPROVIDO. I. Caso em exame: A FESP e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira recorreram da sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-moradia previsto na Lei nº 6932/81. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo é responsável pelo pagamento do auxílio moradia ao médico-residente; ii) analisar a ilegitimidade passiva da Fazenda Pública na demanda proposta pela autora; iii) analisar a ilegitimidade passiva da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira; (iv) verificar a prescrição parcial dos períodos cobrados. III. Razões de decidir: A responsabilidade pelo pagamento do auxílio moradia é da instituição de saúde responsável pelo programa de residência, conforme o § 5º do artigo 4º da Lei nº 6932/81. A parte autora realizou sua residência médica em instituição privada, não havendo vínculo jurídico dela com o Estado de São Paulo. A informação em declaração de imposto de renda apontando o Ministério da Saúde como órgão pagador da bolsa não estabelece vínculo jurídico entre a autora e o Estado de São Paulo. Necessidade de observância à prescrição quinquenal devidamente considerada na r. sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso da FESP provido para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, afastando-se, portanto, sua condenação. Recurso da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia improvido. Afastadas a ilegitimidade arguida e a prescrição trienal. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade pelo auxílio moradia é da instituição de saúde responsável pelo programa de residência, não sendo aquela atribuída ao Estado de São Paulo, quando aquele programa não seja mantido por ente público, mas exclusivamente por instituição privada. 2. Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 3. Legitimidade passiva da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira. 4. Mantém-se aplicada a prescrição quinquenal sobre a pretensão, posto que os serviços prestados se enquadram naqueles descritos nos termos do art. 206, §5º, II, do CC. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Lei nº 9099/95, art. 46; Lei nº 6932/81, art. 4º, §5º;TJSP, Recurso Inominado Cível 1005322-82.2024.8.26.0053, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, j. 18/11/2024;TJSP, Recurso Inominado Cível 1004624-24.2023.8.26.0114, Rel. Flávio Pinella Helaehil, j. 09/09/2024;TJSP, Recurso Inominado 1023970-37.2022.8.26.0003 São Paulo, Rel. Marina San Juan Melo, j. 19/05/2023;TJSP, Recurso Inominado Cível 1003174-65.2024.8.26.0161, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã,j. 12/07/2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1010089-75.2023.8.26.0320; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Limeira -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025) Diante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração. nos termos da fundamentação acima, para integrar a sentença proferida às fls.272/277, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e com efeito, julgAR extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, o que faço com fundamento no disposto no artigo 485, inciso VI, do CPC; Devolvo às partes o prazo recursal. Int. - ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO PEREIRA (OAB 31480/ES), JÚLIA LEITE COUTINHO (OAB 30658/ES)

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Processo nº 1004624-37.2024.8.11.0007

ID: 260827197

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004624-37.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO RODE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004624-37.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA EXECUTADO: MILTON PAULO CELLA I – … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004624-37.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA EXECUTADO: MILTON PAULO CELLA I – Acolho a justificativa apresentada no id. 168831219 pela parte exequente, pois consta do termo de confissão de dívida cláusula de eleição de foro (id. 157087629), além do que não se identificam os elementos da relação de consumo, notadamente a condição de destinatário final do executado. A hipótese é assim de competência concorrente, nos termos do art. 781, inciso I, do CPC, consoante jurisprudência do E. TJ/MT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FACULDADE DO EXEQUENTE ENTRE O FORO DE ELEIÇÃO, O DOMICÍLIO DO EXECUTADO OU A LOCALIZAÇÃO DOS BENS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto em face de decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos de Embargos à Execução de Título Extrajudicial, acolheu a Exceção de Incompetência apresentada pelos executados e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Campo Grande/MS, com base em cláusula de eleição de foro constante da Cédula de Crédito Bancário. A agravante alega que, à luz do art. 781, inciso I, do CPC, é facultado ao credor escolher o foro de domicílio do devedor, o foro de eleição ou o da localização dos bens para o ajuizamento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) definir se a cláusula de eleição de foro constante da cédula de crédito bancário vincula obrigatoriamente o credor ao ajuizamento da execução apenas na comarca eleita; (ii) estabelecer se, em face do art. 781, I, do CPC, o credor pode optar livremente entre o foro de eleição, o domicílio do executado ou a situação dos bens. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 781, inciso I, do CPC, assegura ao exequente a faculdade de propor a execução no foro de domicílio do executado, no foro de eleição constante do título ou no local onde se encontram os bens sujeitos à execução. A cláusula de eleição de foro inserida na cédula de crédito bancário não tem caráter compulsório, conferindo ao credor mera opção adicional de foro, sem excluir as demais opções previstas no referido dispositivo legal. No caso concreto, o executado pessoa jurídica tem sede em Rondonópolis/MT, e o avalista, pessoa física, reside em Campo Grande/MS, razão pela qual, diante da pluralidade de foros possíveis, cabe ao credor escolher qualquer um deles para o ajuizamento da execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o credor optar entre o foro de eleição e o foro do domicílio do devedor, consolidando o entendimento de que o art. 781 do CPC confere essa discricionariedade ao exequente (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.039.695/BA e AgInt no AREsp n. 1.049.383/GO). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O art. 781, inciso I, do CPC assegura ao exequente a faculdade de optar pelo foro de eleição constante do título, pelo domicílio do executado ou pelo local de situação dos bens, sem prevalência obrigatória de qualquer dessas opções. A cláusula de eleição de foro em contrato de título extrajudicial não tem caráter vinculativo absoluto, constituindo mera faculdade adicional ao credor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 781, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.039.695/BA, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.049.383/GO, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 13.05.2019. (TJMT - N.U 1026044-22.2024.8.11.0000, Rubens De Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, DJE 27/01/2025). II – Diante da inércia da parte executada quanto ao pagamento voluntário do débito exequendo, DEFIRO o pedido de penhora de valores via SISBAJUD, bem como o pedido de busca de bens patrimoniais em nome da parte executada via RENAJUD, conforme postulado no id. 166213353. III – Proceda-se à tentativa de penhora via SISBAJUD em conformidade com o art. 854 do CPC, atentando-se para os seguintes comandos: a) em caso de indisponibilidade excessiva, no prazo subsequente de 24h da comunicação, expeça-se ordem de cancelamento do excedente; b) frutífera a diligência, intime-se a parte devedora para eventual impugnação, no prazo de 05 dias, na pessoa de seu advogado ou, ausente, pessoalmente, por via eletrônica, carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos ou, finalmente, por edital, se nessa modalidade implementada a citação; c) apresentada impugnação, oportunize-se manifestação à parte exequente, em 5 dias, e providencie-se a conclusão na sequência; d) rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte devedora, restará a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, providenciando-se requisição via sistema eletrônico para transferência do montante bloqueado para a Conta Judicial Única; e) caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00, e desde que tal montante não supere 10% do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, expedindo-se então ordem de liberação do valor. IV - Proceda-se à tentativa de localização e bloqueio de circulação de veículos da parte devedora via sistema RENAJUD, até o limite da dívida. Em caso de veículos com mais de 20 anos de fabricação ou com restrições de transferência, o bloqueio de circulação dependerá de expressa manifestação da parte exequente, após intimada do resultado; V – Cumpra-se a decisão de id. 159150597 quanto à expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, devendo a parte exequente comprovar nos autos, no prazo de 10 dias, a efetivação das averbações, nos termos do §1º do referido artigo. VI - Na sequência, intimem-se as partes, incumbindo à parte exequente dizer do prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção, nos moldes do art. 485, inciso III, do CPC. VII - Caso a parte prossiga com a execução, deverá juntar aos autos cálculo atualizado do débito. VIII - Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para deliberação. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1004624-70.2025.4.01.3901

ID: 291728752

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004624-70.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IZZY VITORIA SANTOS ASSUNCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA ROCHA ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1004624-70.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Nom… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1004624-70.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Nome: I. V. S. A. Endereço: RUA DOMINGOS CARDOSO,BLOCO 2 APTO 02, 48, RESIDENCIAL ALTO BONITO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 IMPETRADO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido Nome: (INSS) GERENTE EXECUTIVO- APS MARABÁ/PA Endereço: Avenida Nazaré, 79, 5 ANDAR, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-445 DECISÃO De saída, cabe apontar que as digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento. Se o original possuir ótima qualidade, recomenda-se utilizar resoluções inferiores, como 150, 200 ou 240 dpi. Notas fiscais, fotos e documentos coloridos em geral devem ser digitalizados com a resolução de 100 dpi. Deve-se privilegiar o formato PDF. A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Compete ressaltar também que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual. Assim, em análise aos presentes autos, observo que o impetrante não seguiu a norma supracitada, ao juntar documentos importantes para instruírem o feito, pois não utilizou arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 1. Em razão disso, determino a Secretária que exclua os seguintes documentos IDs:2189645529 - Procuração (2 PROCURACAO); 2189645744 - Declaração de hipossuficiência/pobreza (2.1 D. HIPOSSUFICIENCIA); 2189645788 - Carteira de identidade (3. RG.CPF); 2189646042 - Documento Comprobatório (6.1 GRUPO FAMILIAR ); 2189645935 - Documento Comprobatório (C. HIPOSSUFICIENCIA). 2. Cabe advertir que os documentos juntados pela parte autora, a serem excluídos (procuração outorgada pela parte autora e declaração de hipossuficiência) são indispensáveis ao seguimento da ação, pois a exclusão da procuração implica ausência de legitimidade do advogado nos autos, assim, a ação só pode seguir após a regularização da representação processual; já a declaração de hipossuficiência é documento indispensável análise do pedido de gratuidade de justiça, sua ausência implica em indeferimento da gratuidade, e necessidade de recolhimento de custas iniciais (art. 320, CPC). 3. Ante o exposto, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do CPC), uma vez que não preenchidos os requisitos exigidos em lei, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 c/c art. 485, I, ambos do CPC, para: 3.1 que legitime sua representação processual, juntando procuração em substituição a excluída, sob pena de ser considerada ineficaz a petição inicial (art. 104, § 2º do CPC); 3.2 que junte declaração de hipossuficiência econômica e demais documentos excluídos, conforme Itens 1 e 2. Os documentos devem ser juntados, nos termos supra - arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 4. Não efetuada a juntada da declaração de hipossuficiência devidamente assinada, indefiro, desde já, o pleito de gratuidade, neste caso, deve a parte autora, no mesmo prazo supra, comprovar o regular recolhimento das custas, a teor da Tabela I, “a” e “b”, da Portaria Presi 9902830, e art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Decorrido o prazo sem juntada da declaração de hipossuficiência ou sem recolhimento das custas, à Secretaria para que cancele a distribuição dos autos. 6. Decorrido o prazo sem emenda nos termos demais subitens do item 3, voltem os autos imediatamente conclusos para Sentença [CIV] MINUTAR SENTENÇA – SECRETARIA 7. Efetuada a emenda nos termos determinado, postergo a apreciação do pedido liminar para após o exercício do contraditório, determinando a adoção das seguintes medidas: 7.1 Retifique-se a autuação, caso necessário. 7.2 Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 7.3 Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. 7.4 Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. 8. Este despacho servirá como mandado/carta/ofício de notificação/citação. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25052917043112200000030928965 1- MANDADO DE SEGURANCA. DEMORA EXCESSIVA Inicial 25052917032107200000030929729 2- PROCURACAO Procuração 25052917032795100000030929759 2.1- D. HIPOSSUFICIENCIA Declaração de hipossuficiência/pobreza 25052917033437700000030929956 3. RG.CPF Carteira de identidade 25052917034082800000030929999 4- CADUNICO Documento Comprobatório 25052917034723000000030930024 5- comprovante Documento Comprobatório 25052917035365100000030930101 6- comprovante Documento Comprobatório 25052917035999700000030930126 6.1-GRUPO FAMILIAR Documento Comprobatório 25052917040635500000030930301 7- DECLARACAO DE BENEFICIO Documento Comprobatório 25052917041277900000030930172 C. HIPOSSUFICIENCIA Documento Comprobatório 25052917041911400000030930194 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25060415065347600000032147898 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa Ubá, s/n, Amapá, Marabá - PA - CEP: 68502-008 E-MAIL: 01vara.mba@trf1.jus.br FONE/FAX: (94) 2101-8300

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Ana Lucia Sorbile Veiga x Fundação Petrobrás De Seguridade Social Petros

ID: 315255466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000767-88.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SORBILE VEIGA

Polo Passivo:

FUNDAçãO PETROBRáS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Intimação

Advogados:

ROLANDO LUIS MARTINEZ NETO

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RENATO LÔBO GUIMARÃES

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Processo 1000767-88.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Ana Lucia Sorbile Veiga - Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS - Justiça Gratuita Jui… Processo 1000767-88.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Ana Lucia Sorbile Veiga - Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. ANA LÚCIA SORBILE Veiga ajuizou a presente ação em face da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS porque, dependente econômica de seu ex-marido, Antônio Félix Pinto Âncora da Luz, que faleceu em 3/6/2024, postula pela suplementação de pensão. Todavia, parte ré resiste em lhe conceder o direito, pois a parte autora não compõe o rol de beneficiários inscritos pela Petros. Adianta-se de que a Resolução n. 49/1997 não se lhe aplica, já que ANTÔNIO FÉLIX se aposentara em 1.991. Pretensão: que seja implementado o benefício, condenando-se a parte ré, inclusive, aos pagamentos pretéritos. Emenda (p. 121). Indeferida da tutela provisória inaudita altera parte. Contestação: improcedência, pois ANTÔNIO FÉLIX tivera sido exonerado dos alimentos devidos à parte autora. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. - DA COMPETÊNCIA. Por força do que dispõe o art. 53, III, d, do Código de Processo Civil, este Juízo é competente para processamento e julgamento do feito; nesse sentido: Apelação Cível nº 1004624-02.2018.8.26.0566, rel. e. Des. Renato Sartorelli. - DO INTERESSE DE AGIR. O interesse processual, consabidamente, cuida-se do binômio necessidade, pela impossibilidade de se exercer a pretensão pela via extrajudicial, e a adequação ou utilidade, no sentido de que o provimento jurisdicional pertinente possa trazer algum benefício para o demandante. Sobre o tema, destaca o e. jurista italiano Giuseppe Chiovenda (in Instituições de Direito Processual Civil, 3ª ed., vol. 1, p. 181. São Paulo, 1969): O interesse de agir não consiste unicamente no interesse de conseguir o bem garantido pela lei (o que forma o conteúdo do direito), mas também no interesse de consegui-lo por obra dos órgãos jurisdicionais. Pode-se, em consequência, ter um direito e não ter ainda nenhuma ação (o interesse é a medida das ações" - point d'intérêt point d'action). De modo geral, é possível afirmar que o interesse de agir, consiste nisto, que, sem a intervenção dos órgãos jurisdicionais, o autor sofreria um dano injusto. O saudoso José Frederico Marques bem elucida (in Manual de Direito Processual Civil, 9ª ed., vol. 1, p. 242. Campinas, 2003): Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido ou tornado incerto. Há, assim, o interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, apresente-se viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável. Nesse passo, se a pretensão só pode ser exercida através de instrumento jurisdicional, dada a resistência (presença de lide), e se o meio processual lhe é adequado (providência processual) e útil (providência material), não há falar em falta de interesse processual. Enfim, o interesse de agir deve ser verificado em tese e de acordo com as alegações do autor no pedido, sendo necessário verificar apenas a necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional requerida, de acordo com os fatos narrados na inicial (REsp. nº 1.400.607-RS, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão). Ademais, a contestação à pretensão veiculada na inicial é o suficiente e o bastante à aquilatação de que existe o interesse processual, ainda que superveniente, pois, se a ela não anuiu a parte ré em Juízo, decerto a ela não anuiria extrajudicialmente. - DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O reconhecimento da ilegitimidade, ativa ou passiva, impende a um abreviamento do curso processual de cuja apreciação deva restar claro que nem a parte autora, na ilegitimidade ativa, nem a parte ré, na ilegitimidade passiva, possam figurar num dos polos da demanda, justamente por não possuírem liame algum com o objeto litigioso, porque verdadeiramente o seria estranho. No entanto, não é o que se sucede neste processado. As partes que contendem nesta relação jurídico-processual são legítimas para figurarem nesta demanda, de cujo desate vitorioso se deve dar no plano meritório, haja vista que, ainda que tênue a relação jurídico-material entre elas, não evita, nem obstaculiza a um exame do próprio mérito em ordem a julgar o pedido procedente ou improcedente. Vale dizer: malgrado a bradada ilegitimidade passiva ad causam, nada se impede, sob a perspectiva da teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição), que deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações da parte autora (Watanabe, Kazuo, in Da Cognição no Processo Civil, 2ª ed., p. 60, Campinas, Bookseller, 2000), saia a parte arguente vencedora da ação, porém, no âmbito de um juízo meritório. Nesse sentido, a propósito, a jurisprudência que tem prevalecido no E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag em REsp.nº 655.283-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão). - DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Em que pese certa divergência doutrinária, a impossibilidade jurídica do pedido não mais está catalogada como condição da ação desde 18/3/2016, ou seja, quando passou a viger, entre nós, o CPC/2015; a despeito disso, vejam os arts. 17, 337, VI, e 485, VI. Com efeito, a impossibilidade jurídica do pedido, quando o caso, faz o processado se encaminhar para a rejeição da pretensão articulada na peça inicial, mediante um juízo, portanto, ao plano de mérito; vide, a propósito, a Exposição de Motivos do CPC/2015. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Mantenho a gratuidade de Justiça porque nada tivera sido trazido inédito que já não houvesse sido apreciada por ocasião da concessão da benesse. - DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. Todos aqueles que, de algum modo, possam sofrer com o influxo da sentença devem ser convocados a participarem do feito; neste contexto, pois, determino a CITAÇÃO ADRIANA CRISTINA CÉSAR ÂNCORA DA LUZ, no endereço (p. 1, autos nº 1001366-61.2024), para, querendo, contestar a presente demanda, e dentro de 15 dias, sob pena de revelia. Para a citação, compete à PETROS (p. 144) comprovar, e dentro de 15 dias, o recolhimento da custa correspondente à citação pelo meio que escolher (mandado ou carta AR). Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 02 de julho de 2025. - ADV: RENATO LÔBO GUIMARÃES (OAB 516061/SP), ROLANDO LUIS MARTINEZ NETO (OAB 241803/SP)

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E. C. S. e outros x J. E. S. De O.

ID: 296716939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001714-47.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. C. S. M. E. C. S.

Polo Passivo:

J. E. S. DE O.

Intimação

Advogados:

VITOR JOSE DA SILVA

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LUCIMARA FIGUEIRO GODINHO

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IVAN EUFRAZIO DE SOUZA

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Processo 1001714-47.2023.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.C.S. - - E.C.S. - J.E.S.O. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedidos de guarda da menor e ali… Processo 1001714-47.2023.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.C.S. - - E.C.S. - J.E.S.O. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedidos de guarda da menor e alimentos proposta por MARIA ERCILIA CANJERANA SILVA e EDUARDA CANJERANA SILVA, representada por sua genitora MARIA ERCILIA CANJERANA SILVA, em face de JOSÉ EDIVALDO SILVA DE OLIVEIRA, na qual alegam que contraíram matrimônio em 20 de dezembro de 2014, sob o regime de comunhão parcial de bens, perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Juquitiba-SP. O casal encontra-se separado de fato há nove meses, após sucessivos desentendimentos, não havendo possibilidade de restabelecimento da vida em comum. Durante o matrimônio, adquiriram apenas um terreno, já partilhado entre as partes, não restando bens móveis e imóveis para serem partilhados. Da união resultou uma filha, EDUARDA CANJERANA SILVA, nascida em 31/05/2009. Diante desses fatos, sustentam que a situação configura impossibilidade da continuidade do casamento, fundamentando o pedido na Emenda Constitucional nº 66, da Lei 5.474/68 e nos termos do artigo 2º, IV e seguintes da Lei nº 6.515/77 c/c o artigo 226 §6º da Constituição Federal, e artigos 693 e seguintes do Código de Processo Civil. Quanto aos alimentos, esclarecem que ambos os cônjuges possuem rendimentos próprios, tornando-se dispensados entre si. Para a filha menor, postulam a fixação de pensão alimentícia no valor de 01 (um) salário mínimo nacional vigente, correspondente à época a R$ 1.302,00, considerando que o genitor já contribui espontaneamente com R$ 500,00 mensais. Requerem ainda a guarda unilateral em favor da genitora, que já exerce a guarda de fato, e a regulamentação de visitas conforme proposta detalhada. Ao final, requereram a concessão do benefício da justiça gratuita, a citação do requerido, a volta ao nome de solteira MARIA ERCILIA CANJERANA DE SÃO JOSÉ, a fixação da guarda da menor em favor da requerente com regulamentação de visitas, a fixação dos alimentos no valor pleiteado, e a procedência da ação com a decretação do divórcio. Documentos acostados às fls. 10/17. Por meio da decisão proferida às fls. 23/25, foi deferida a justiça gratuita e fixados alimentos provisórios no percentual de 30% dos vencimentos líquidos do requerido, se empregado, ou 1/2 salário mínimo mensal para casos de desemprego ou trabalho sem vínculo, designando-se audiência de conciliação. O requerido foi validamente citado às fls. 77, conforme certidão de fls. 77. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 79/96, na qual assevera concordar com o pedido de divórcio e com a inexistência de bens a partilhar entre o casal. Confirma a paternidade da menor e reconhece a obrigação alimentar, porém contesta o valor pleiteado, alegando que suas possibilidades financeiras não comportam o pagamento de um salário mínimo, sustentando que deve permanecer o valor de R$ 500,00 que já vem pagando espontaneamente. Junta comprovantes de pagamentos realizados via PIX nos valores de R$ 500,00 em janeiro/2025, R$ 400,00 e R$ 100,00 em março/2025. Quanto à guarda, contesta o pedido de guarda unilateral, pugnando pela guarda compartilhada, que considera a modalidade regra no ordenamento jurídico atual. Sustenta que ambos os genitores têm condições de exercer o poder familiar e que a guarda compartilhada atende melhor aos interesses da menor. Em virtude disso, sustenta a improcedência parcial da demanda, considerando que a autora não demonstrou elementos que justifiquem a guarda unilateral como medida excepcional. Ao final, requereu a manutenção do valor alimentar em R$ 500,00 e a fixação da guarda compartilhada. Intimadas a especificarem as provas, o requerido requereu a realização de estudo social para demonstrar suas condições de exercer o poder familiar e viabilizar a guarda compartilhada. A autora, em réplica às fls. 104/106, manifestou-se pela não produção de provas, concordando com a guarda compartilhada diante da idade atual da filha (15 anos), e requerendo julgamento antecipado da lide. A audiência de conciliação designada restou prejudicada ante a ausência do requerido, conforme termo de fls. 38. Durante o curso processual, o Ministério Público manifestou-se em todas as fases pertinentes, inicialmente às fls. 21/22 sugerindo a fixação de alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos do requerido, e ao final às fls. 110/112, opinando pela procedência parcial dos pedidos, com fixação de pensão alimentícia em 30% dos vencimentos líquidos do requerido e pela guarda compartilhada, considerando a concordância das partes. Observa-se que houve significativas dificuldades na citação do requerido, com múltiplas tentativas e até mesmo anulação de citação por vícios formais, demonstrando certa resistência processual, embora ao final tenha havido válida citação e apresentação de defesa tempestiva. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre dissolução do vínculo matrimonial com questões correlatas envolvendo menor impúbere, especificamente fixação de alimentos e definição do regime de guarda. Pois bem. O divórcio, como instituto jurídico de dissolução da sociedade conjugal, encontra fundamento no artigo 226, §6º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que eliminou os requisitos temporais e causais anteriormente exigidos. O atual ordenamento jurídico consagra o princípio da liberdade de dissolução do casamento, bastando a manifestação de vontade de um ou ambos os cônjuges, sem necessidade de demonstração de culpa ou cumprimento de prazos. A Lei nº 6.515/77 (Lei do Divórcio) e o Código Civil de 2002 regulamentam os aspectos procedimentais e materiais da dissolução matrimonial. No que tange aos alimentos para filhos menores, o dever decorre diretamente do poder familiar, consagrado nos artigos 1.634 e 1.696 do Código Civil, bem como no artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O binômio necessidade-possibilidade orienta a fixação do quantum alimentar, devendo ser observada a condição social e econômica dos alimentandos e a capacidade financeira do alimentante. A Súmula 358 do STJ estabelece que "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". Relativamente à guarda, a Lei nº 13.058/2014 alterou substancialmente o Código Civil, estabelecendo a guarda compartilhada como regra, conforme dispõe o artigo 1.584, §2º: "Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada". A guarda unilateral torna-se exceção, aplicável apenas quando demonstrada a inaptidão de um dos genitores ou risco à integridade física e psicológica da criança. No caso em tela, quanto ao pedido de divórcio, verifica-se que está amplamente demonstrada a impossibilidade de reconstituição da vida conjugal, havendo consenso entre as partes sobre a dissolução do vínculo matrimonial. O casamento foi celebrado em 20/12/2014, conforme certidão de fls. 15, e as partes encontram-se separadas de fato há significativo período. Não há controvérsia sobre a inexistência de bens a partilhar, tendo sido o único bem adquirido na constância do casamento já objeto de partilha amigável. A requerente manifestou expressamente o desejo de retornar ao nome de solteira, direito assegurado pelo artigo 1.571, §2º do Código Civil. No tocante aos alimentos para a menor EDUARDA, é incontroversa a paternidade (certidão de nascimento às fls. 15) e a necessidade alimentar em razão da menoridade. O requerido reconhece sua obrigação e já vem contribuindo espontaneamente, embora questione o quantum pleiteado. A análise dos elementos dos autos demonstra que o requerido possui atividade comercial (proprietário de bar), conforme documentos juntados e informações prestadas pela própria autora. Os comprovantes de pagamento juntados às fls. 93/95 evidenciam capacidade contributiva, sendo os valores transferidos via PIX compatíveis com rendimentos que comportam maior contribuição. A fixação em 30% dos rendimentos líquidos, ou meio salário mínimo na hipótese de trabalho informal, mostra-se adequada ao binômio necessidade-possibilidade, considerando as despesas inerentes à criação de adolescente de 15 anos, que incluem alimentação, vestuário, educação, saúde e lazer. Quanto à guarda, a manifestação da autora em réplica concordando com a guarda compartilhada torna a questão incontroversa. Esta modalidade atende aos melhores interesses da menor, que aos 15 anos possui maturidade para conviver equilibradamente com ambos os genitores. Não há elementos nos autos que indiquem inaptidão de qualquer dos pais para o exercício do poder familiar ou risco à integridade da adolescente. A guarda compartilhada preserva os vínculos afetivos com ambos os genitores e distribui as responsabilidades parentais de forma equânime. O regime de visitas proposto pela autora às fls. 05 mostra-se razoável e equilibrado, estabelecendo convivência quinzenal nos finais de semana, alternância nas datas comemorativas e divisão das férias escolares. O Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica e protetor dos interesses de incapazes, manifestou-se favoravelmente aos pedidos, corroborando o entendimento ora esposado quanto aos alimentos e à guarda compartilhada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECRETAR O DIVÓRCIO do casal MARIA ERCILIA CANJERANA SILVA e JOSÉ EDIVALDO SILVA DE OLIVEIRA, dissolvendo-se a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial, com fundamento no artigo 226, §6º da Constituição Federal; b) AUTORIZAR que a requerente volte a usar o nome de solteira MARIA ERCILIA CANJERANA DE SÃO JOSÉ; c) FIXAR a GUARDA COMPARTILHADA da menor EDUARDA CANJERANA SILVA entre ambos os genitores, nos termos do artigo 1.584, §2º do Código Civil; d) ESTABELECER o regime de visitas conforme proposto às fls. 05, com convivência quinzenal nos finais de semana, alternância nas datas comemorativas e divisão das férias escolares; e) FIXAR os alimentos devidos pelo requerido à filha menor no percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, se empregado, incidindo sobre salários, férias, 13º salário e horas extras, ou meio salário mínimo nacional no caso de desemprego ou trabalho informal, valores vencíveis até o dia 10 de cada mês, mediante depósito bancário ou recibo; f) DECLARAR inexistentes bens a partilhar entre os ex-cônjuges; g) DETERMINAR que, após o trânsito em julgado, seja expedido ofício ao Cartório de Registro Civil competente para averbação do divórcio e alteração do nome da requerente. Custas e despesas processuais dispensadas em favor da autora, beneficiária da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios ante a natureza da demanda e a parcial procedência dos pedidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: IVAN EUFRAZIO DE SOUZA (OAB 381593/SP), VITOR JOSE DA SILVA (OAB 503524/SP), LUCIMARA FIGUEIRO GODINHO (OAB 239705/SP), LUCIMARA FIGUEIRO GODINHO (OAB 239705/SP)

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Processo nº 1056285-31.2023.8.26.0053

ID: 293539546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056285-31.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINA SAPORITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO

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LUCAS FUKASE CERQUEIRA

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Processo 1056285-31.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Anna Carolina Saporito - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Pass… Processo 1056285-31.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Anna Carolina Saporito - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito recursal. Fundamento e decido: De fato, houve omissão que deve ser sanada. Segundo a parte ré ora embargante, "a sentença foi omissa ao não apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva da FESP", e alega, in verbis: "Com efeito, a instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica (a quem cabe a oferta de moradia) é a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS, pessoa jurídica de direito privado, que não integra a administração pública estadual. (fls. 77). Assim, é da Santa Casa de Barretos a legitimidade para figurar no polo passivo." Conforme se extrai dos autos, a inicial foi emendada para excluir do polo passivo a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS, pois não possui personalidade jurídica de direito público. Assim, nos termos do art. 51 da Lei 9.099/1995, seria mesmo de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à Santa Casa de Misericórdia de Barretos, pois o Juizado Especial da Fazenda Pública não possui competência para o julgamento ante o que dispõe a Lei 12.153/2009: "Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: (...) II como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. " E naquilo que é pertinente à preliminar arguida pela FESP, colhe-se do sítio eletrônico da referida Santa Casa que, in verbis: "Desde novembro/2016 a instituição é administrada pela Fundação Pio XII, mantenedora do Hospital de Amor, que implantou a mesma filosofia em humanização do atendimento e excelência nos serviços prestados. Com corpo clínico de alto nível, também funciona como hospital-escola em parceria com a Faculdade de Ciências da Saúde de Barretos "Dr Paulo Prata" FACISB." E mais: "A residência médica é uma modalidade de ensino de pós-graduação voltada para médicos, estruturada como um curso de especialização baseado no treinamento em serviço. O programa é realizado integralmente em uma determinada especialidade e confere ao médico residente o título de especialista. O termo "residência médica" só pode ser utilizado para programas credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). Atualmente, a Santa Casa de Misericórdia de Barretos oferece 51 vagas anuais, distribuídas entre 15 programas. A instituição é gerida pela Fundação Pio XII, o que possibilita a realização de estágios em diversas unidades de saúde, como o Hospital de Amor, Hospital Infantojuvenil, Hospital de Amor de Jales, Ambulatórios de Especialidades Clínica e Cirúrgica (AMEs), Unidades Básicas de Saúde (UBS) e o Hospital Regional de Bebedouro/SP. Os residentes desenvolvem atividades teórico-práticas sob a supervisão de profissionais altamente qualificados, cumprindo um regime especial de treinamento em serviço. Durante o programa, recebem uma bolsa cujo valor é definido por portaria interministerial do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde. Todos os programas de residência médica da instituição são credenciados pela CNRM. Ao término do curso, o médico residente recebe um certificado reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC)." De mais a mais, é da instituição de saúde responsável pelo programa de residência a responsabilidade pelo pagamento do auxílio moradia, consoante dispõe o § 5º do artigo 4º Lei da Lei nº 6932/81: "Art. 4o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (...) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento" Portanto, não se vislumbra, no caso concreto, qualquer vínculo da parte autora com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que não foi a responsável financeira pelo pagamento da bolsa residência. Nesse diapasão: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DA PARTE AUTORA EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ADMISSIBILIDADE. Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. Acolhimento. Responsabilidade da instituição de saúde. Art. 4º, § 5º, da LF n. 6.932/82. Precedente da Turma. Recurso da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. Afastamento das preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição trienal. Auxílio-moradia previsto no art. 4º, §5º, III, da Lei Federal nº 6.932/1981. Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa auxílio. Matéria pacificada no julgamento no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedente do STJ no mesmo sentido. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da FESP, com manutenção da sentença de procedência em relação à Irmandade Santa Casa de Misericórdia. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo a que se dá provimento.Recurso da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1050092-63.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LIMEIRA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA FESP PROVIDO E RECURSO DA SANTA CASA IMPROVIDO. I. Caso em exame: A FESP e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira recorreram da sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-moradia previsto na Lei nº 6932/81. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo é responsável pelo pagamento do auxílio moradia ao médico-residente; ii) analisar a ilegitimidade passiva da Fazenda Pública na demanda proposta pela autora; iii) analisar a ilegitimidade passiva da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira; (iv) verificar a prescrição parcial dos períodos cobrados. III. Razões de decidir: A responsabilidade pelo pagamento do auxílio moradia é da instituição de saúde responsável pelo programa de residência, conforme o § 5º do artigo 4º da Lei nº 6932/81. A parte autora realizou sua residência médica em instituição privada, não havendo vínculo jurídico dela com o Estado de São Paulo. A informação em declaração de imposto de renda apontando o Ministério da Saúde como órgão pagador da bolsa não estabelece vínculo jurídico entre a autora e o Estado de São Paulo. Necessidade de observância à prescrição quinquenal devidamente considerada na r. sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso da FESP provido para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, afastando-se, portanto, sua condenação. Recurso da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia improvido. Afastadas a ilegitimidade arguida e a prescrição trienal. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade pelo auxílio moradia é da instituição de saúde responsável pelo programa de residência, não sendo aquela atribuída ao Estado de São Paulo, quando aquele programa não seja mantido por ente público, mas exclusivamente por instituição privada. 2. Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 3. Legitimidade passiva da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira. 4. Mantém-se aplicada a prescrição quinquenal sobre a pretensão, posto que os serviços prestados se enquadram naqueles descritos nos termos do art. 206, §5º, II, do CC. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Lei nº 9099/95, art. 46; Lei nº 6932/81, art. 4º, §5º;TJSP, Recurso Inominado Cível 1005322-82.2024.8.26.0053, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, j. 18/11/2024;TJSP, Recurso Inominado Cível 1004624-24.2023.8.26.0114, Rel. Flávio Pinella Helaehil, j. 09/09/2024;TJSP, Recurso Inominado 1023970-37.2022.8.26.0003 São Paulo, Rel. Marina San Juan Melo, j. 19/05/2023;TJSP, Recurso Inominado Cível 1003174-65.2024.8.26.0161, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã,j. 12/07/2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1010089-75.2023.8.26.0320; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Limeira -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025) Diante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração. nos termos da fundamentação acima, para integrar a sentença proferida às fls.272/277, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e com efeito, julgAR extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, o que faço com fundamento no disposto no artigo 485, inciso VI, do CPC; Devolvo às partes o prazo recursal. Int. - ADV: LUCAS FUKASE CERQUEIRA (OAB 423182/SP), ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO (OAB 333137/SP)

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Processo nº 1004624-96.2025.8.26.0132

ID: 293003815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004624-96.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004624-96.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Vistos. 1. Comprovada a mora (fls.103/104), defiro a liminar, com fundamento no… Processo 1004624-96.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Vistos. 1. Comprovada a mora (fls.103/104), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 2. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 3. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que "O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória)" (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.182); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas), sendo que desde já fica autorizado o encaminhamento do novo endereço para a Central de Mandados (por exemplo, encaminhando cópia da petição - para a situação em que o mandado ainda estiver na SADM) e/ou a expedição de nova folha de rosto (na situação em que o mandado já tenha sido devolvido), tudo isso independentemente de nova decisão. 3.1. A parte requerida fica desde já ciente que, se houver conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, a futura/eventual carta de citação sobre a conversão em execução de título extrajudicial será destinada ao endereço em que a parte requerida já foi citada e, se o caso, aplicar-se-á o disposto no Art.77, VII, e no Art.274, parágrafo único, ambos do CPC (dever consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual). 3.2. O Oficial de Justiça, durante a diligência e na hipótese de não encontrar o veículo, além da citação também deverá cientificar a parte requerida que: (a) é seu dever indicar a localização do bem e o entregar à parte autora, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de instauração de inquérito policial por crime de desobediência e de multa de até 20% do valor da causa, nos termos dos incisos I, IV, V e VI, e §§1º, 2º e 7ª, todos do Art.77 do Código de Processo Civil; (b) se não pagar o débito e não entregar o veículo à parte autora no prazo máximo de cinco dias, poderá ser determinada a suspensão da sua CNH (com a consequente suspensão do direito de dirigir), nos termos do inciso IV, do Art.139, do CPC. 4. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 - DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 - DJE de 07/08/2023, pp.19/21), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD [GUIA FEDTJ - cód. 434-1 - valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada veículo, incluídos no valor os atos sequenciais de bloqueio/transferência/circulação - vide Provimento CSM 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023]. Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 5. Embora recomendável a apresentação de "rol de depositários" juntamente com a petição inicial, o Decreto-lei nº911/69 não faz menção expressa acerca da necessidade de indicação na petição inicial de quem exercerá oencargode depositárioem caso de efetivação da apreensão do bem móvel, como é o caso dos autos. Nesse contexto, DETERMINO o seguinte: (a) o expediente para o cumprimento do mandado será encaminhado desde já para a Central de Mandados; (b) a autora deverá apresentar nos autos petição com o rol das pessoas autorizadas a acompanhar o Oficial de Justiça antes da efetivação da medida, afinal é preciso formalizar a indicação para que o Senhor Oficial de Justiça saiba quem a parte autora está autorizando ser depositário; (c) esta autorização independente de "homologação" judicial (ou de nova análise por meio de decisão), afinal basta que o Advogado/Procurador da parte autora faça a indicação; (d) para facilitar o cumprimento e a ciência por parte do Oficial de Justiça, bastará que a pessoa autorizada apresente diretamente ao Oficial de Justiça ou ao responsável pela Central de Mandados cópia da petição protocolizada (ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão); (e) no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário [GUIA FEDTJ - cód. 201-0 - valor de R$1,07 (que corresponde a 0,029 da UFESP) por página - vide Provimento CSM 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023], o que é essencial para o Oficial de Justiça cumprir o mandado. Frise-se que o prazo é de 05 (cinco) dias improrrogáveis, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito. 6. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição (Art.997, §§2º e 3º, e Art.1.025, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ), sob pena de devolução do mandado sem cumprimento (Art.1.033, Parágrafo único, II, "a" das NSCGJ: "O Oficial de Justiça deverá observar os seguintes parâmetros para a classificação da situação das diligências: ... II - não cumprido: a) quando a parte deixar de fornecer os meios necessários ao seu cumprimento..."). 7. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.113/114 (Guia GRD nº40981 - R$222,12). 8. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1004624-91.2024.8.11.0086

ID: 331427693

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004624-91.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

39.248.466 RAFAEL MOREIRA PORTO NATALIA LIMA DA SILVA RAFAEL MOREIRA PORTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004624-91.2024.8.11.0086 RECORRENTE(S): 39.248.466 RAFAEL MOREIRA PORTO e outros (2) RECORRIDA(S): COOPERATIVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004624-91.2024.8.11.0086 RECORRENTE(S): 39.248.466 RAFAEL MOREIRA PORTO e outros (2) RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Trata-se de recurso especial interposto por RAFAEL MOREIRA PORTO, RAFAEL MOREIRA PORTO, NATALIA LIMA DA SILVA com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão constante do id 285881884 As Recorrentes alegam violação aos artigos 98 e 99, §2°, do Código de Processo Civil, diante do indeferimento da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas no id 299803883. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Extrai-se dos autos que recorrem as pessoas físicas RAFAEL MOREIRA PORTO, NATALIA LIMA DA SILVA, bem como a pessoa jurídica RAFAEL MOREIRA PORTO - CNPJ: 39.248.466/0001, de acórdão proferido no id 290335878, que indeferiu a justiça gratuita aos recorrentes, por ausência de comprovação da hipossuficiencia. Alegam que o acórdão recorrido ao negar o benefício da justiça gratuita e, estando devidamente comprovado o estado de hipossuficiência por meio dos documentos juntados aos autos, restou evidente a violação ao mencionado dispositivo de lei federal. Quanto as partes RAFAEL MOREIRA PORTO, NATALIA LIMA DA SILVA (pessoas físicas), o presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida nos REsp 1988687/RJ, 1988697/RJ e 1988686/RJ, todos afetados à sistemática dos recursos repetitivos, estando a controvérsia consolidada no Tema 1178/STJ. Questão submetida a julgamento – “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.” Assim, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, é caso de sobrestamento (tema 1178) do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ, quanto às partes RAFAEL MOREIRA PORTO, NATALIA LIMA DA SILVA (pessoas físicas). Por outro lado, o tema enfatiza que o pedido de gratuidade de justiça deve ser formulado por pessoa natural, o que não se aplica a pessoa jurídica RAFAEL MOREIRA PORTO - CNPJ: 39.248.466/0001, conforme entendimento do SJT, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. QUANTIA DISPONIBILIZADA PELO ENTE PÚBLICO APÓS O FALECIMENTO DA SERVIDORA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAS HERDEIRAS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Distrito Federal demandou ação de ressarcimento contra o Espólio de Elisabete Alves de Souza Neves visando à condenação do espólio à restituição dos valores depositados na conta ex-servidora pública, a título de remuneração e de gratificação natalícia, após o seu falecimento. 2. A restituição de quantia recebida indevidamente é um dever de quem se enriqueceu sem causa (art.884 do CC/2002). De acordo com as alegações do ente público, a vantagem econômica foi auferida pelas herdeiras da ex-servidora. 3. Pessoas naturais possuem personalidade jurídica entre seu nascimento com vida e o momento de sua morte (arts. 2º c/c 6º, ambos do CC/2002). A ex-servidora pública não tinha mais personalidade jurídica quando o Distrito Federal depositou a quantia ora pleiteada. 4. Para que se possa ser titular de direitos e obrigações (deveres), necessita-se de personalidade jurídica (art. 1º do CC/2002). Se a de cujus não tinha mais personalidade, não poderia se tornar titular de deveres. Ademais, o falecimento é causa de vacância do cargo público, de modo não existir mais vínculo jurídico-administrativo entre a administração pública e a servidora após o falecimento dessa. 5. O espólio responde pelas dívidas do falecido (art. 796 do CPC/2015 e 1.997 do CC/2002). Por isso, o espólio não deve responder pelo enriquecimento sem causa das herdeiras que não é atribuível à falecida. 6. Logo, se o espólio não pode ser vinculado, nem mesmo abstratamente, ao dever de restituir, ele não pode ser considerado parte legítima nesta ação nos termos do art. 17 do CPC/2015. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.805.473/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 9/3/2020.) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. (I)LEGITIMIDADE DA AFERIÇÃO MEDIANTE CRITÉRIOS E PARÂMETROS OBJETIVOS. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Afetam-se em conjunto os seguintes processos: REsp n. 1.988.687/RJ, REsp n. 1.988.697/RJ e REsp n. 1.988.686/RJ, todos aptos, em princípio, para a análise da controvérsia. 3. Proposta de afetação submetida e acolhida”. ( ProAfR no Recurso Especial Nº 1.988.697 – RJ – Ministro OG Fernandes - Corte Especial – DJ 6/12/2022) Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados quanto a pessoa jurídica RAFAEL MOREIRA PORTO - CNPJ: 39.248.466/0001, em relação ao Tema 1178/STJ. Passo aos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ).(...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente RAFAEL MOREIRA PORTO - CNPJ: 39.248.466/0001 assevera que, que o indeferimento da gratuidade de justiça pelo acórdão recorrido teria sido manifestamente equivocado, uma vez que teriam comprovado suficientemente sua hipossuficiência, em observância ao art. 99, §2º do CPC. Alega que o não deferimento do benefício teria violado os princípios constitucionais do acesso à justiça, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da dignidade da pessoa humana. Requer a reforma da decisão, tendo em vista a necessidade de deferimento da gratuidade, diante das provas constantes nos autos da sua hipossuficiência. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado acerca da “justiça gratuita”, in verbis: “(...)No bojo dos embargos, os ora apelantes impugnaram a validade da Cédula de Crédito Bancário nº C202359537, no valor de R$ 42.759,00, notadamente quanto à suposta abusividade dos encargos contratuais e juros cobrados. Paralelamente, requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os quais foram indeferidos pelo juízo a quo, por ausência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência. Consta dos autos que os embargantes — Rafael Moreira Porto e Natalia Lima da Silva — figuram como pessoas físicas avalistas da obrigação principal firmada pela empresa contratante, sendo Rafael qualificado como desenhista industrial de produtos (id 262408344) e Natalia como designer de festas (id 262408348). Considerando que os embargos foram ajuizados por pessoa jurídica, e que os requerentes da gratuidade eram seus avalistas, determinou-se a intimação dos apelantes para que demonstrassem de forma clara e suficiente a condição de hipossuficiência (id 265842781). Contudo, mesmo regularmente intimados, quedaram-se inertes, deixando transcorrer in albis o prazo processual (id 268264760). Reitere-se que, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade judiciária não se opera de forma automática, tampouco com base em mera declaração unilateral de pobreza. É necessário que o requerente demonstre, minimamente, a verossimilhança de sua alegação de necessidade econômica, o que não ocorreu no presente caso. Diante da ausência de comprovação do estado de necessidade e da consequente manutenção da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita (id 270390375), foi determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo. Todavia, os apelantes, novamente intimados, deixaram de adimplir a obrigação processual no prazo legal, consumando-se, assim, a deserção do recurso. (...)” - id 285881883 Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. É inviável revisar o entendimento do tribunal a quo acerca da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Desconstituir o entendimento da corte de origem de que não foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.903.083/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.)” Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão no que se refere a recorrente “RAFAEL MOREIRA PORTO - CNPJ: 39.248.466/0001”, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, em relação a parte recorrente “RAFAEL MOREIRA PORTO - CNPJ: 39.248.466/0001” (pessoa jurídica). E com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento (tema 1178) do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ, quanto às partes RAFAEL MOREIRA PORTO e NATALIA LIMA DA SILVA (pessoas físicas). Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004624-91.2024.8.11.0086

ID: 331427705

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004624-91.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004624-91.2024.8.11.0086 RECORRENTE(S): 39.248.466 RAFAEL MOREIRA PORTO e outros (2) RECORRIDA(S): COOPERATIVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004624-91.2024.8.11.0086 RECORRENTE(S): 39.248.466 RAFAEL MOREIRA PORTO e outros (2) RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Trata-se de recurso especial interposto por RAFAEL MOREIRA PORTO, RAFAEL MOREIRA PORTO, NATALIA LIMA DA SILVA com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão constante do id 285881884 As Recorrentes alegam violação aos artigos 98 e 99, §2°, do Código de Processo Civil, diante do indeferimento da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas no id 299803883. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Extrai-se dos autos que recorrem as pessoas físicas RAFAEL MOREIRA PORTO, NATALIA LIMA DA SILVA, bem como a pessoa jurídica RAFAEL MOREIRA PORTO - CNPJ: 39.248.466/0001, de acórdão proferido no id 290335878, que indeferiu a justiça gratuita aos recorrentes, por ausência de comprovação da hipossuficiencia. Alegam que o acórdão recorrido ao negar o benefício da justiça gratuita e, estando devidamente comprovado o estado de hipossuficiência por meio dos documentos juntados aos autos, restou evidente a violação ao mencionado dispositivo de lei federal. Quanto as partes RAFAEL MOREIRA PORTO, NATALIA LIMA DA SILVA (pessoas físicas), o presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida nos REsp 1988687/RJ, 1988697/RJ e 1988686/RJ, todos afetados à sistemática dos recursos repetitivos, estando a controvérsia consolidada no Tema 1178/STJ. Questão submetida a julgamento – “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.” Assim, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, é caso de sobrestamento (tema 1178) do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ, quanto às partes RAFAEL MOREIRA PORTO, NATALIA LIMA DA SILVA (pessoas físicas). Por outro lado, o tema enfatiza que o pedido de gratuidade de justiça deve ser formulado por pessoa natural, o que não se aplica a pessoa jurídica RAFAEL MOREIRA PORTO - CNPJ: 39.248.466/0001, conforme entendimento do SJT, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. QUANTIA DISPONIBILIZADA PELO ENTE PÚBLICO APÓS O FALECIMENTO DA SERVIDORA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAS HERDEIRAS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Distrito Federal demandou ação de ressarcimento contra o Espólio de Elisabete Alves de Souza Neves visando à condenação do espólio à restituição dos valores depositados na conta ex-servidora pública, a título de remuneração e de gratificação natalícia, após o seu falecimento. 2. A restituição de quantia recebida indevidamente é um dever de quem se enriqueceu sem causa (art.884 do CC/2002). De acordo com as alegações do ente público, a vantagem econômica foi auferida pelas herdeiras da ex-servidora. 3. Pessoas naturais possuem personalidade jurídica entre seu nascimento com vida e o momento de sua morte (arts. 2º c/c 6º, ambos do CC/2002). A ex-servidora pública não tinha mais personalidade jurídica quando o Distrito Federal depositou a quantia ora pleiteada. 4. Para que se possa ser titular de direitos e obrigações (deveres), necessita-se de personalidade jurídica (art. 1º do CC/2002). Se a de cujus não tinha mais personalidade, não poderia se tornar titular de deveres. Ademais, o falecimento é causa de vacância do cargo público, de modo não existir mais vínculo jurídico-administrativo entre a administração pública e a servidora após o falecimento dessa. 5. O espólio responde pelas dívidas do falecido (art. 796 do CPC/2015 e 1.997 do CC/2002). Por isso, o espólio não deve responder pelo enriquecimento sem causa das herdeiras que não é atribuível à falecida. 6. Logo, se o espólio não pode ser vinculado, nem mesmo abstratamente, ao dever de restituir, ele não pode ser considerado parte legítima nesta ação nos termos do art. 17 do CPC/2015. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.805.473/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 9/3/2020.) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. (I)LEGITIMIDADE DA AFERIÇÃO MEDIANTE CRITÉRIOS E PARÂMETROS OBJETIVOS. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Afetam-se em conjunto os seguintes processos: REsp n. 1.988.687/RJ, REsp n. 1.988.697/RJ e REsp n. 1.988.686/RJ, todos aptos, em princípio, para a análise da controvérsia. 3. Proposta de afetação submetida e acolhida”. ( ProAfR no Recurso Especial Nº 1.988.697 – RJ – Ministro OG Fernandes - Corte Especial – DJ 6/12/2022) Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados quanto a pessoa jurídica RAFAEL MOREIRA PORTO - CNPJ: 39.248.466/0001, em relação ao Tema 1178/STJ. Passo aos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ).(...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente RAFAEL MOREIRA PORTO - CNPJ: 39.248.466/0001 assevera que, que o indeferimento da gratuidade de justiça pelo acórdão recorrido teria sido manifestamente equivocado, uma vez que teriam comprovado suficientemente sua hipossuficiência, em observância ao art. 99, §2º do CPC. Alega que o não deferimento do benefício teria violado os princípios constitucionais do acesso à justiça, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da dignidade da pessoa humana. Requer a reforma da decisão, tendo em vista a necessidade de deferimento da gratuidade, diante das provas constantes nos autos da sua hipossuficiência. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado acerca da “justiça gratuita”, in verbis: “(...)No bojo dos embargos, os ora apelantes impugnaram a validade da Cédula de Crédito Bancário nº C202359537, no valor de R$ 42.759,00, notadamente quanto à suposta abusividade dos encargos contratuais e juros cobrados. Paralelamente, requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os quais foram indeferidos pelo juízo a quo, por ausência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência. Consta dos autos que os embargantes — Rafael Moreira Porto e Natalia Lima da Silva — figuram como pessoas físicas avalistas da obrigação principal firmada pela empresa contratante, sendo Rafael qualificado como desenhista industrial de produtos (id 262408344) e Natalia como designer de festas (id 262408348). Considerando que os embargos foram ajuizados por pessoa jurídica, e que os requerentes da gratuidade eram seus avalistas, determinou-se a intimação dos apelantes para que demonstrassem de forma clara e suficiente a condição de hipossuficiência (id 265842781). Contudo, mesmo regularmente intimados, quedaram-se inertes, deixando transcorrer in albis o prazo processual (id 268264760). Reitere-se que, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade judiciária não se opera de forma automática, tampouco com base em mera declaração unilateral de pobreza. É necessário que o requerente demonstre, minimamente, a verossimilhança de sua alegação de necessidade econômica, o que não ocorreu no presente caso. Diante da ausência de comprovação do estado de necessidade e da consequente manutenção da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita (id 270390375), foi determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo. Todavia, os apelantes, novamente intimados, deixaram de adimplir a obrigação processual no prazo legal, consumando-se, assim, a deserção do recurso. (...)” - id 285881883 Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. É inviável revisar o entendimento do tribunal a quo acerca da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Desconstituir o entendimento da corte de origem de que não foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.903.083/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.)” Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão no que se refere a recorrente “RAFAEL MOREIRA PORTO - CNPJ: 39.248.466/0001”, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, em relação a parte recorrente “RAFAEL MOREIRA PORTO - CNPJ: 39.248.466/0001” (pessoa jurídica). E com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento (tema 1178) do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ, quanto às partes RAFAEL MOREIRA PORTO e NATALIA LIMA DA SILVA (pessoas físicas). Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Yane Martins Nunes Leao x Estado De Goias

ID: 321978762

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053898-84.2010.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

YANE MARTINS NUNES LEAO

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA

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JAIME ZAN RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053898-84.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053898-84.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: YANE MARTINS NUNES L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053898-84.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053898-84.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: YANE MARTINS NUNES LEAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIME ZAN RODRIGUES - GO24344-A POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA - GO22342-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0053898-84.2010.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO(Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por YANE MARTINS NUNES LEAO em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que pronunciou a prescrição da pretensão formulada em desfavor da UNIÃO, COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR– CNEN e ESTADO DE GOIÁS, em relação ao pedido de indenização por dano moral e julgou improcedente o pedido de pensão em razão de supostos prejuízos advindos de exposição aos rejeitos de Césio 137. Irresignada, apelou a autora sustentado, preliminarmente, pela análise do agravo retido, onde formula impugnação ao indeferimento do pedido de produção de prova oral e ao requerimento de produção de nova prova pericial; alega não ter ocorrido prescrição de seus pedidos formulados na inicial, em relação à doença detectada em 2001, em razão de entendimento jurisprudencial de sua imprescritibilidade. Aduz que seu trabalho no depósito teve início em 04/02/1997, quando ainda era provisório, eis que o depósito definitivo somente foi criado em 05/1997, devendo ser aplicada a Lei 14.226/02. Requer ao final, o provimento do agravo retido, no sentido de reformar a sentença e afastar a prescrição reconhecida, julgando procedentes os pedidos da inicial. Regularmente intimados, os réus apresentaram contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0053898-84.2010.4.01.3500 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO(Relator): Inicialmente, conheço do agravo retido de fls. 105/109 interposto pela autora, no qual a autora requer oitiva do Ministério Público, realização de exames e novo laudo por conta do laboratório da PUC/Goiás e produção de prova testemunhal, uma vez que houve reiteração por ocasião da apresentação de razões de recurso de apelação, observando-se o requisito previsto no art. 523, § 1º, do CPC/73, vigente à época da interposição do apelo. No presente caso, a junta médica oficial, por via administrativa, fls. 84/87 ID 36522530, concluiu pelo indeferimento do pedido de enquadramento da parte autora na Lei 9.425/96. A autora manifestou sua discordância quanto ao resultado da perícia administrativa com apresentação de manifestação e agravo retido, onde solicitou judicialmente a produção de prova técnica, fls. 95/98 e 105/106 ID 36522530, tendo o juízo a quo recebido o agravo na forma retida sem se manifestar quanto ao requerimento e, posteriormente, prolatado a sentença de improcedência. Conforme se extrai dos autos, a sentença recorrida amparou-se no laudo elaborado administrativamente, sem que fosse deferida a produção da prova pericial judicial requerida pela parte autora, destaco os seguintes trechos: No presente caso, os peritos oficiais afirmam — que "o mioma pode ter nexo de causalidade com exposição a radiação ionizante" (fls. 319). Já a autora junta exames de 2001, que já se referem à existência de mioma, etc. (...) Por essa razão, a conclusão da perícia, segundo a qual mioma uterino não é doença incapacitante (fis. 319), não é causa suficiente para o indeferimento do pedido. Ocorre que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que, em demandas fundadas na Lei n. 9.425/96, a utilização isolada de laudo técnico produzido no âmbito administrativo, sem o devido contraditório, compromete a higidez do julgamento, configurando cerceamento de defesa e impondo a anulação da sentença. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE RADIOLÓGICO COM CÉSIO 137. LEI N° 9.425/96. PERÍCIA REALIZADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei 9.425/96 garante a concessão de pensão vitalícia, a título de indenização especial, às vítimas do acidente com a substância radioativa CÉSIO 137, ocorrido em Goiânia, Estado de Goiás. 2. A comprovação de ser a pessoa vítima do acidente radioativo ocorrido com o CÉSIO 137 e estar enquadrada nos percentuais de contaminação deverá ser feita por meio de junta médica oficial, a cargo da Fundação Leide das Neves Ferreira, com sede em GoiâniaGO, e supervisão do Ministério Público Federal, devendo-se anotar o tipo de sequela que impede o desempenho profissional e/ou o aprendizado de maneira total, ou parcial. 3. No presente caso, a junta médica oficial, por via administrativa, concluiu pelo indeferimento do pedido (fls. 28/29, rolagem única). O requerente manifestou sua discordância quanto ao resultado da perícia administrativa e solicitou judicialmente a produção de prova técnica (fl. 257, rolagem única). 4. A realização de perícia produzida unilateralmente, em ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, torna inviável sua utilização sem a validação por meio do crivo do contraditório e da adequada participação processual de ambas as partes. Precedentes. 5. Diante da ausência de exame pericial no curso deste processo judicial, tendo sido considerada exclusivamente a conclusão apresentada no laudo produzido na esfera administrativa, impõe-se a anulação da sentença que nele se fundamentou, para que o apelante seja submetido a perícia judicial (oportunamente requerida), a fim de constatar sua situação atual, especialmente em razão das enfermidades que atualmente enfrenta, as quais podem ter relação de causa e efeito com a exposição ao material radioativo. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para regular processamento e instrução. (AC 1004624-90.2017.4.01.3500 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ - PRIMEIRA TURMA - PJe 11/09/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. CÉSIO 137. PERÍCIA REALIZADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. LEI N° 9.425/96. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A Lei 9.425/96 garante a concessão de pensão vitalícia, a título de indenização especial, às vítimas do acidente com a substância radioativa CÉSIO 137, ocorrido em Goiânia, estado de Goiás. 2. Na hipótese, o autor alega que quando do acidente com o elemento radioativo do Césio 137, em 1987, na capital de Goiânia/GO, prestava serviços nos locais afetados, uma vez que exercia a profissão de policial militar e fora designado para fazer isolamento dos locais contaminados pelo elemento radiativo, sem a utilização de qualquer equipamento de proteção, tendo contato direto com o acidente. 3. Sustenta, em resumo, que não foi realizado exame pericial neste processo judicial, tendo sido apenas considerada a conclusão apresentada no laudo realizado no processo administrativo, de modo que a sentença que nele exclusivamente se baseou deve ser anulada, para que o apelante se submeta a perícia, com o fim de constatar sua situação atual, eis que sofre atualmente com enfermidades que possuem causa e efeito com a exposição ao material radioativo. 4. Conforme entendimento desta Segunda Turma: "Para concessão da pensão especial prevista na Lei 9425/1996, garantida pelo ordenamento jurídico como forma de indenização às vítimas do acidente ocorrido em Goiânia/GO com a substância radioativa Césio 137, é necessário que se comprove ser a pessoa vítima do mencionado acidente radioativo e estar enquadrada nos percentuais de contaminação previstos legalmente." (AC 0001442-07.2003.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/12/2021 PAG.) 5. Na hipótese, é plausível a realização de nova prova pericial, asseguradas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assim como da adequada participação processual no meio de prova. A realização de perícia produzida unilateralmente torna inviável sua utilização sem a validação por meio do crivo do contraditório e da adequada participação processual de ambas as partes. Precedente: (AC 0038104-47.2015.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/12/2020 PAG.) 6. Apelação provida em parte para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos para regular processamento e instrução. (AC 1001902-49.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/11/2023). (Sem destaque no original). A ausência de perícia judicial no processo, com base exclusiva em laudo administrativo, impõe a anulação da sentença, para que o apelante seja submetido à perícia requerida, a fim de apurar sua condição atual e eventual nexo entre suas enfermidades e a exposição a material radioativo. Pelo exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada prova pericial, nos termos acima explicitados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0053898-84.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053898-84.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: YANE MARTINS NUNES LEAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIME ZAN RODRIGUES - GO24344-A POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA - GO22342-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE COM CÉSIO 137. LEI Nº 9.425/1996. LAUDO ADMINISTRATIVO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação de Yane Martins Nunes Leão contra sentença que reconheceu a prescrição do pedido de indenização por dano moral e julgou improcedente o pedido de pensão com fundamento em supostos prejuízos decorrentes de exposição ao material radioativo Césio 137. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova técnica judicial, com base exclusiva em laudo pericial elaborado administrativamente; e (ii) se é cabível a anulação da sentença para permitir a devida instrução processual. 3. Conhecido o agravo retido interposto pela autora, por ter havido reiteração nas razões de apelação, conforme o art. 523, § 1º, do CPC/1973. 4. A sentença recorrida baseou-se exclusivamente em laudo pericial elaborado por junta médica oficial em processo administrativo, sem que fosse deferida a produção de prova pericial judicial requerida. 5. A jurisprudência do TRF1 entende que, em demandas fundadas na Lei n. 9.425/1996, é imprescindível a realização de perícia judicial, sob pena de cerceamento de defesa, não sendo admissível o uso exclusivo de laudo produzido administrativamente, sem contraditório. Precedentes. 6. Reconhecida a nulidade da sentença em razão do indeferimento da produção da prova técnica pericial, necessária à correta instrução do feito. 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a finalidade de realização de perícia judicial. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator

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