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Processo nº 1002228-86.2025.4.01.0000

ID: 278181901

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002228-86.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIVINO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFACIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002228-86.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004632-76.2024.8.11.0051 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DIVINO DE OLI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002228-86.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004632-76.2024.8.11.0051 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DIVINO DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002228-86.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: DIVINO DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIVINO DE OLIVEIRA SILVA contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do requerimento administrativo e determinou que o autor emendasse a inicial. Alega o agravante que a decisão agravada, ao aplicar o entendimento firmado no RE 631.240 (Tema 350 do STF) para exigir o prévio requerimento administrativo, incorre em erro de premissa, uma vez que o caso em tela apresenta peculiaridades que o distinguem da situação analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Sustenta que o caso em questão trata de pedido de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, situação específica não abordada no RE 631.240. Aduz que, ao cessar o auxílio-doença acidentário, o INSS tem o dever legal de avaliar se as sequelas consolidadas geraram redução da capacidade laborativa do segurado, e que a não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, na hipótese de consolidação das lesões, já configura pretensão resistida por parte do INSS. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002228-86.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: DIVINO DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. INTERESSE DE AGIR O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 350), assentou o entendimento de que as demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (como a concessão de benefício) devem ser precedidas de requerimento administrativo. A interrupção do benefício de auxílio-doença sem sua conversão em auxílio-acidente, quando há consolidação das lesões resultantes de acidente, acarretando sequelas que afetam a capacidade de trabalho, configura a resistência do INSS à pretensão do segurado, conferindo-lhe o interesse de agir na demanda. Isso ocorre porque cabe à Autarquia Previdenciária, ao cessar o auxílio-doença, avaliar por meio de perícia técnica oficial se houve recuperação da capacidade laborativa do segurado, conforme o estabelecido pelo art. 86 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, não se torna necessário um requerimento administrativo prévio específico para a concessão do auxílio-acidente ou a prorrogação do benefício anterior. Se a incapacidade é permanente e decorre da mesma causa do auxílio-doença, a matéria de fato já era de conhecimento da Administração, tanto assim que o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, determina que o benefício de auxílio-acidente tenha início na data seguinte da cessação daquele, restando configurada a resistência da pretensão inicial do segurado. Logo, dispondo os benefícios da mesma causa geradora, como no presente caso, a simples cessação do benefício de auxílio-doença é suficiente para reconhecer o interesse de agir em relação ao auxílio-acidente, na medida em que fica patente que a Administração Pública, mais do que não admitir a continuidade do benefício temporário, nega a existência da própria incapacidade permanente. Veja-se jurisprudência desta eg. Corte acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADORA URBANA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 862 STJ. SENTENÇA ANULADA. 1. Na linha da jurisprudência do STF, esta Corte pacificou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (RE 631240, Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL, DJe-220, 10-11-2014). 2. A não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no caso de consolidação de lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo. 3. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. (AC 1030070-22.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONVERTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Inicialmente chamo o feito a ordem. A presente apelação foi julgada na sessão de 04/03/2022, todavia, a Secretaria informou que inexistiu a devida intimação do patrono da parte autora, de modo que, de ofício, deve ser anulado o julgamento anterior, para observância do devido processo legal. Anulado o acórdão, passa-se a análise do apelo. 2. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Pugna a parte autora a reforma da sentença, com a análise do mérito. 3. O autor apresentou requerimento administrativo de auxílio por incapacidade em 27/02/2014, tendo o INSS negado o direito ao benefício por ausência de incapacidade, sem analisar a possibilidade de auxílio-acidente. Levando em consideração a convertibilidade dos benefícios por incapacidade, deve ser considerado como atendido o requisito do prévio requerimento administrativo, visto que competia ao INSS conceder o benefício mais adequado à lesão do autor. A sentença, portanto deve ser anulada. 4. No caso concreto, o autor sofreu acidente de moto em 19/02/2014. O INSS não foi citado, tampouco foi realizada perícia médica judicial, de modo que deve ser reaberta a instrução processual, permitindo-se o regular processamento deste feito. 5. Acórdão anulado de ofício, ante a não intimação previa do autor para a sessão de julgamento. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual, com citação da autarquia e realização de perícia médica judicial. (AC 1002786-78.2018.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 23/03/2022 PAG.). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer o interesse de agir e determinar o prosseguimento do feito, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002228-86.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: DIVINO DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do prévio requerimento administrativo e determinou a emenda da petição inicial em ação de concessão de benefício previdenciário. 2. O agravante sustenta que o caso diz respeito a pedido de auxílio-acidente formulado após a cessação de auxílio-doença acidentário, situação que caracterizaria resistência administrativa implícita à pretensão, dispensando a exigência de novo requerimento administrativo. 3. A questão em discussão consiste em definir se há interesse de agir no ajuizamento de ação para concessão de auxílio-acidente, em caso de cessação de auxílio-doença acidentário, sem necessidade de novo requerimento administrativo. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 350), assentou o entendimento de que as demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (como a concessão de benefício) devem ser precedidas de requerimento administrativo. 5. No entanto, no caso de cessação de auxílio-doença acidentário, sem avaliação da conversão em auxílio-acidente, a autarquia previdenciária já tem conhecimento da matéria de fato e consolida resistência tácita à pretensão do segurado. 6. A ausência de avaliação sobre sequelas permanentes, conforme previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, autoriza o reconhecimento do interesse de agir diretamente em juízo, dispensando o requerimento administrativo específico para o auxílio-acidente. 7. A jurisprudência desta Corte reconhece que, em casos análogos, a não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente configura pretensão resistida por parte do INSS, sendo desnecessário requerimento administrativo prévio. 8. Agravo provido. Tese de julgamento: "1. A cessação de benefício de auxílio-doença acidentário sem avaliação da conversão em auxílio-acidente caracteriza pretensão resistida pelo INSS. 2. Nessas hipóteses, é desnecessário o prévio requerimento administrativo para fins de reconhecimento do interesse de agir." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 86, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1030070-22.2022.4.01.9999, Des. Fed. Nilza Reis, 9ª Turma, PJe, julgado em 11/12/2023; TRF1, AC 1002786-78.2018.4.01.9999, Juíza Fed. Renata Mesquita Ribeiro Quadros, 1ª CRP/BA, PJe, julgado em 23/03/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Armando Leite e outros x Lauro Mituo Kuroyanagi

ID: 331452585

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004632-34.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO LEITE JEFFERSON MARCELO MONTEIRO MARIA DO CARMO SILVA VANGELITA FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

LAURO MITUO KUROYANAGI

Sentença

Advogados:

WILSON ROBERTO LAUER

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JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004632-34.2021.8.11.0002. AUTOR(A): JEFFERSON MARCELO MONTEIRO, MARIA DO CARMO SILVA, VANGELITA FERREIRA DE PA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004632-34.2021.8.11.0002. AUTOR(A): JEFFERSON MARCELO MONTEIRO, MARIA DO CARMO SILVA, VANGELITA FERREIRA DE PAULA, ARMANDO LEITE REU: LAURO MITUO KUROYANAGI Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS proposta por JEFERSON MARCELO MONTEIRO, MARIA DO CARMO SILVA, VANGELITA FERREIRA DE PAULA e ARMANDO LEITE em face de LAURO MITUO KUROYANAGI, todos qualificados nos autos. Alegam os requerentes serem legítimos proprietários de áreas rurais individualizadas sob as matrículas nºs 108.310, 108.311, 108.312 e 108.313, todas registradas no Cartório do 1º Ofício de Várzea Grande/MT, localizadas na região denominada Rodeio, às margens da BR-364, desmembradas de uma área maior de 876ha, que fora objeto de arrolamento judicial no processo nº 107/1999, que tramitou pela 3ª Vara de Família e Sucessões de Várzea Grande. O requerente JEFERSON MARCELO MONTEIRO relata que, embora tenha adquirido sua área há mais de 15 anos, apenas em 2017 conseguiu regularizar o registro da matrícula. Informa que em 2018 foi esbulhado pelo requerido, que invadiu a área com auxílio de terceiros armados, motivando a propositura de ação de reintegração de posse, onde foi inicialmente reintegrado. Contudo, após reforma da decisão, o réu retornou à área, destruindo as benfeitorias ali realizadas. Alegam que o requerido também ocupou indevidamente as áreas dos demais requerentes e que os documentos apresentados por ele contêm fortes indícios de falsidade, sendo baseados em registros com divergências quanto à identificação dos alienantes. Por fim, requereu o reconhecimento de seus títulos, a imissão na posse e indenizações por lucros cessantes e benfeitorias destruídas. O requerido apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, impugnou o direito à justiça gratuita deferida aos requerentes. No mérito, defendeu a regularidade de sua posse e apresentou matrículas que afirmam comprovar sua titularidade. Os requerentes apresentaram impugnação à contestação, reiterando os argumentos da inicial e refutando os documentos juntados pelo requerido. É o relatório. Fundamento. Decido: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria controvertida é eminentemente de direito, ou de fato com base em prova documental robusta e suficiente já acostada aos autos pelas partes, não havendo necessidade de dilação probatória. Os requerentes requereram, de forma genérica, a produção de provas pericial. Contudo, a controvérsia principal gira em torno da titularidade dominial das áreas litigiosas e da posse injusta exercida pelo requerido, pontos plenamente esclarecidos pelos documentos constantes nos autos, especialmente certidões de matrícula, plantas, memoriais descritivos e documentos administrativos vinculados ao arrolamento judicial n.º 107/1999. Dessa forma, indefiro a produção de prova pericial, por se mostrar desnecessária e protelatória, diante do conjunto probatório suficiente para a formação do convencimento do juízo. DAS PRELIMINARES. Alega o requerido, em sua contestação, a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que seria mero detentor de outra área, distinta daquelas pertencentes aos autores, sustentando possuir cadeia dominial diversa, o que afastaria sua responsabilidade sobre o litígio. A preliminar, no entanto, não merece acolhida. A legitimidade passiva ad causam decorre da titularidade da relação jurídica material controvertida. Consta nos autos que o requerido está na posse das áreas descritas pelos requerentes, que alegam ter sido esbulhados, inclusive com ações judiciais pretéritas a respeito da reintegração de posse. A alegação de propriedade distinta diz respeito ao mérito da demanda, e não à sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No tocante à impugnação à gratuidade da justiça concedida aos requerentes, também a rejeito. Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, a concessão da gratuidade somente poderá ser revogada diante de prova suficiente da capacidade econômica do beneficiário, o que não se verifica nos autos. A simples alegação de que os requerentes possuem propriedade rural não é, por si só, suficiente para comprovar capacidade contributiva. Da analise do mérito. A presente demanda tem por objeto a proteção possessória e dominial sobre áreas rurais individualizadas, cada uma com 35,04 hectares, situadas na localidade denominada Rodeio, em Várzea Grande/MT. Os requerentes instruíram a inicial com as matrículas nºs 108.310, 108.311, 108.312 e 108.313, todas lavradas perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Várzea Grande, comprovando a origem dominial de seus imóveis. As áreas foram desmembradas de imóvel maior, com 876 hectares, que foi objeto de arrolamento judicial nº 107/1999, na 3ª Vara de Família e Sucessões de Várzea Grande. Após sentença de partilha, cada herdeiro promoveu as devidas medições e providências registrarias, como se extrai das matrículas anexadas aos autos. Os documentos evidenciam regularidade formal e material na cadeia dominial dos requerentes, individualizando claramente os limites, áreas e confrontações de cada propriedade. Ficou demonstrado que o requerente Jefferson Marcelo Monteiro adquiriu sua área de Andrelina Marques da Silva Leite, há mais de 15 anos, sendo que o registro da escritura só foi possível em 2017. Desde a aquisição, alega exercer a posse do bem. Entretanto, afirma que em 2018 foi injustamente esbulhado pelo requerido, que teria invadido a área com ajuda de terceiros, impedindo-o de exercer sua posse e destruindo benfeitorias construídas, contudo não comprovou nos autos a alegação, posto isso deve ser indeferida a restituição de valores despendidos de supostas benfeitorias realizadas. O réu, por sua vez, limita-se a contestar a posse dos autores com base em registros de áreas supostamente sobrepostas, como as matrículas nº 1.151 e 13.215, mas tais documentos não guardam correspondência com os imóveis descritos na exordial. Ademais, verifica-se nos autos indicativos de inconsistência nos dados constantes das referidas matrículas, como divergência de documentos pessoais dos supostos vendedores (Ana Nery de Holanda Campos e Antônio da Silva Campos), o que fragiliza sobremaneira a tese defensiva. Em matéria de ação reivindicatória, exige-se prova de 03 (três) requisitos cumulativos: a) domínio da coisa; b) individualização do imóvel; c) posse injusta por terceiro. Os requerentes cumpriram todos os requisitos: provaram o domínio mediante registros imobiliários válidos, individualizaram as áreas com memorial descritivo e plantas, e demonstraram a injusta posse exercida pelo requerido, que não detém título apto a justificar sua permanência no imóvel. Com relação ao pedido de indenização por perdas e danos, decorrente dos lucros cessantes que os requerentes deixaram de auferir em razão da ocupação indevida, não há prova nos autos que quantifique ou demonstre o efetivo prejuízo econômico sofrido, sendo incabível presumir-se tais danos em juízo. Por outro lado, o pedido de indenização por perdas e danos a título de lucros cessantes carece de respaldo probatório. Apesar de os requerentes afirmarem que deixaram de auferir renda em razão da ocupação indevida, não se demonstrou minimamente a existência de contratos de arrendamento, projetos de exploração agrícola ou qualquer outro elemento que permitisse aferir a expectativa de ganho frustrada. Ausente a comprovação do dano e seu nexo com a conduta do réu, Por essa razão, este pedido deve ser indeferido, nos termos do art. 373, I, do CPC. Importa ainda salientar que, eventuais benfeitorias realizadas pelo requerido na área objeto da lide não foram objeto de comprovação efetiva nos autos, mas, caso se comprove, em sede de ação distinta desta, poderá o requerido propor o direito à benfeitorias úteis ou necessárias edificadas de boa-fé pelo requerido, sendo legítimo o direito à restituição do valor correspondente, nos termos do art. 1.219 do Código Civil. A boa-fé, nesse contexto, não se confunde com a titularidade do domínio, mas com a ausência de conhecimento da ilegitimidade da posse à época da realização da benfeitoria, devendo ser aferida à luz das circunstâncias fáticas específicas de cada intervenção. O reconhecimento de eventual direito ao ressarcimento deverá considerar, também, o valor agregado ao imóvel e a vedação ao enriquecimento sem causa por parte dos requerentes. Quanto à alegada litigância de má-fé, embora a conduta do requerido seja censurável sob o aspecto moral e ético, diante da ocupação indevida e resistência à restituição do imóvel, não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, como alteração dolosa da verdade dos fatos, uso do processo para objetivo ilegal ou interposição de demanda com intenção exclusivamente protelatória. Assim, inexiste suporte legal para aplicação de multa por má-fé processual, motivo pelo qual este pedido também deve ser indeferido. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER como legítimos os títulos de propriedade dos requerentes JEFFERSON MARCELO MONTEIRO, MARIA DO CARMO SILVA, VANGELITA FERREIRA DE PAULA e ARMANDO LEITE, relativos às áreas individualizadas e registradas sob as matrículas nºs 108.310, 108.311, 108.312 e 108.313, todas do Cartório do 1º Ofício de Várzea Grande/MT e; b) DETERMINAR a imissão dos autores na posse de suas respectivas áreas, expedindo-se mandado de imissão de posse em favor de cada um. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. P. R. I. C. FLÁVIO MIRAGLIA FERNADES Juiz de Direito

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Processo nº 1023598-08.2022.8.11.0003

ID: 294905282

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023598-08.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERNANDO SILVA DE AMORIM JORGE AUGUSTO SANGALLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGIANA SANGALLI

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EZEQUIEL DE MORAES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023598-08.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Locação de Imóvel, Indeni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023598-08.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Locação de Imóvel, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [KAINAN BRUNNO SOUSA CAVALCANTE - CPF: 703.121.181-63 (APELADO), LAIS THALIA LIMA BARBOSA - CPF: 055.105.211-20 (ADVOGADO), HOSANA EMANUELLI FERREIRA DE SOUZA CAVALCANTE - CPF: 072.697.341-60 (APELADO), ERNANDO SILVA DE AMORIM - CNPJ: 25.230.427/0001-07 (APELANTE), EZEQUIEL DE MORAES NETO - CPF: 021.123.941-00 (ADVOGADO), JORGIANA SANGALLI - CPF: 005.452.091-61 (ADVOGADO), JORGE AUGUSTO SANGALI (APELANTE), JORGE AUGUSTO SANGALLI - CPF: 005.452.171-80 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INFESTAÇÃO POR POMBOS. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO LOCADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALUGUEL EM ABERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por JORGE AUGUSTO SANGALLI e ERNANDO SILVA DE AMORIM – ME contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais ajuizada por HOSANA EMANUELLI FERREIRA DE SOUZA CAVALCANTE e KAINAN BRUNNO SOUSA CAVALCANTE. A sentença reconheceu a responsabilidade dos locadores pela insalubridade do imóvel locado, com infestação de pombos, condenando-os ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, bem como julgou parcialmente procedente reconvenção para condenar os locatários ao pagamento do aluguel de setembro de 2022, no valor de R$ 746,24. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a infestação de pombos no imóvel comprometeu a habitabilidade e justifica a rescisão contratual antecipada sem multa; (ii) avaliar se há responsabilidade dos locadores pelo pagamento de indenização por danos morais; e (iii) verificar se é devida a cobrança de encargos contratuais pela locadora, notadamente aluguel e reparos no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do locador pela habitabilidade do imóvel decorre do art. 22, I e II, da Lei nº 8.245/1991, sendo incontroverso nos autos que a infestação de pombos, com fezes inclusive na parte interna da casa, comprometeu o uso regular do bem. 4. A rescisão contratual antecipada encontra amparo no art. 475 do Código Civil, em razão do inadimplemento do locador, que não adotou medidas eficazes, ainda que tenha sido reiteradamente notificado por cerca de nove meses. 5. A permanência do locatário no imóvel por longo período não elide a responsabilidade do locador, especialmente diante da omissão reiterada em solucionar questão de saúde pública. 6. A indenização por danos morais é devida diante da situação insalubre vivenciada pelos locatários, que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano e viola a dignidade da pessoa humana. 7. A condenação ao pagamento do aluguel de setembro de 2022 é correta, pois não há prova de desocupação anterior à data indicada pela defesa, sendo o termo final da locação a entrega das chaves. 8. A ausência de laudo de vistoria inicial e final impede a responsabilização do locatário pelos reparos no imóvel, pois não se comprovou o estado original do bem. 9. Diante da sucumbência recíproca, impõe-se a compensação parcial dos valores devidos, sendo exigível dos locadores apenas a diferença entre a indenização fixada e o valor do aluguel em aberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A infestação de pombos no imóvel, com comprometimento da salubridade e habitabilidade, caracteriza inadimplemento contratual do locador e autoriza a rescisão antecipada do contrato sem aplicação de multa. 2. A omissão do locador em adotar providências para sanear vício oculto de natureza grave configura violação à boa-fé objetiva e enseja indenização por danos morais. 3. Na ausência de vistoria inicial e final, é incabível exigir do locatário o pagamento por reparos no imóvel, ante a ausência de prova do estado anterior do bem. 4. O aluguel é devido até a efetiva entrega das chaves do imóvel, conforme disposto na Lei nº 8.245/1991. 5. Na existência de obrigações recíprocas entre as partes, é cabível a compensação até o limite da menor obrigação. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.245/1991, arts. 9º, II, 22, I e II; CC, arts. 368, 397, 422, 475; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ/SP, RAC 1004632-53.2023.8.26.0032, Rel. Des. Rodolfo Cesar Milano, j. 10.07.2024; TJ/RJ, RAC 0043221-25.2019.8.19.0014, Rel. Des. Mauro Pereira Martins, j. 13.03.2025; TJ/RS, RAC 0036436-50.2020.8.21.7000, Rel. Desa. Liege Puricelli Pires, j. 30.04.2020; TJ/PR, RAC 0008608-70.2017.8.16.0001, Rel. Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 24.07.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JORGE AUGUSTO SANGALLI e ERNANDO SILVA DE AMORIM – ME contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dra. Milene Aparecida Pereira Beltramini, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por HOSANA EMANUELLI FERREIRA DE SOUZA CAVALCANTE e KAINAN BRUNNO SOUSA CAVALCANTE, que julgou parcialmente procedente os pleitos iniciais, condenando os ora Apelantes ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, bem ainda julgando parcialmente procedente a reconvenção, determinando o pagamento apenas do aluguel referente a setembro de 2022, no valor de R$ 746,24 (vide ID. 285615443). Por suas razões recursai de ID. 285615445, os Apelantes sustentam, em síntese, que: a) não havia dano estrutural no imóvel que ensejasse obrigação de reparo por parte do locador; b) foram sempre diligentes e prestativos no atendimento às solicitações; c) não restou configurado dano moral indenizável; d) a reconvenção deveria ter sido julgada totalmente procedente. Em Contrarrazões de ID. 285615449, os Apelados pugnam pela manutenção da sentença recorrida. Recurso tempestivo e preparado (ID. 286737380). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro ao mérito recursal. Ressai do feito que, na origem, KAINAN BRUNNO SOUSA CAVALCANTE e HOSANA EMANUELLI FERREIRA DE SOUZA CAVALCANTE firmaram contrato de locação residencial com JORGE AUGUSTO SANGALLI e ERNANDO SILVA DE AMORIM – ME, em 10 de outubro de 2021, com vigência até 10 de outubro de 2022, no valor mensal de R$ 650,00. Relataram que, em dezembro de 2021, comunicaram aos Requeridos a existência de ruídos de pombos no telhado do imóvel, problema que evoluiu progressivamente para invasão efetiva das aves ao forro da residência, com deposição de fezes tanto na área externa quanto interna do bem. Sustentaram que, apesar das reiteradas comunicações aos locadores durante aproximadamente nove meses, nenhuma medida eficaz foi adotada para solucionar a questão, tornando o imóvel inabitável e forçando-os a rescindir antecipadamente o contrato em setembro de 2022. Assim, postularam a rescisão contratual sem aplicação da multa por quebra antecipada, bem como indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.000,00, alegando que a situação insalubre causou prejuízos à saúde e aos bens pessoais do casal. A seu turno, os requeridos JORGE AUGUSTO SANGALLI e ERNANDO SILVA DE AMORIM – ME arguiram, em preliminares, a inexistência de citação válida de um dos réus e impugnaram o valor atribuído à causa. No mérito, sustentaram que o imóvel foi entregue em perfeitas condições de habitabilidade, conforme laudo de vistoria inicial anexado aos autos. Argumentaram que sempre foram diligentes e prestativos no atendimento às solicitações dos locatários, sendo que a demora na solução decorreu de circunstâncias excepcionais relacionadas à pandemia e escassez de mão de obra, agravadas pela indisponibilidade de horários dos autores para receber prestadores de serviço. Afirmaram que o problema com pombos constitui fato da natureza que não enseja responsabilidade do locador, negando a ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis. Em sede de reconvenção, pleitearam a condenação dos autores ao pagamento de aluguel em aberto referente a setembro de 2022, gastos com pintura do imóvel e conserto de fechadura, totalizando R$ 3.076,85, sob o argumento de que o bem foi devolvido em estado diverso daquele em que foi entregue, sem observância das obrigações contratuais de conservação. Finda a instrução processual, a magistrado a quo proferiu sentença julgando parcialmente procedente ação originária, assim como parcialmente procedente a reconvenção, nos seguintes termos: “Vistos etc. KAINAN BRUNNO SOUSA CAVALCANTE, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C IDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS contra JORGE AUGUSTO SANGALI e ERNANDO SILVA DE AMORIM – ME, também qualificados no processo, visando obter a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, bem como a inexigibilidade de encargos contratuais. Aduz o requerente que, na data de 17 de dezembro de 2021, entrou em contato com os demandados relatando barulhos de pombos no telhado do imóvel, objeto de contrato de locação entre as partes, e requerendo providências. Que, no mês de fevereiro foram feitas novas reclamações da existência dos barulhos dos pombos e fezes do lado externo da residência. Diz que nos meses de junho, julho e agosto, as aves se instalaram no telhado do imóvel, fizeram ninhos e passaram a defecar também na parte interna da moradia, sendo tais fatos, uma vez mais, noticiados aos demandados que continuaram inertes. Decorridos mais de 09 (nove) meses sem que os problemas fossem resolvidos pelos locadores, não restou outra alternativa senão se mudar para outro imóvel, juntamente com a família. Sustenta justo motivo em face da inércia dos réus para a resilição unilateral do contrato, não havendo, assim, que se falar no pagamento da multa prevista no contrato de locação. Afirma que a desídia dos demandados lhe causou os alegados danos sofridos e pugna pela procedência do pedido inicial. Juntou documentos. Os requeridos apresentaram defesa no id. 135725174. Alegam, em preliminar, inexistência de citação válida e impugnam o valor dado à causa. No mérito, aduzem que o primeiro contato da parte autora com eles, réus, ocorreu em dezembro de 2021, noticiando a existência de barulhos de pombo no telhado do imóvel. Que, somente em agosto de 2022, é que informaram que os pombos adentraram o forro, sendo que em setembro de 2022 houve a desocupação do imóvel. Dizem que sempre foram diligentes no atendimento às reclamações do autor. Afirmam que a casa não foi pintada, o terreno e as paredes estavam sujos, etc., ou seja, o imóvel não foi devolvido da mesma forma quanto locado. Pugna pela improcedência do pleito inicial. Juntou documentos. Valendo-se da faculdade prevista no Código de Processo Civil, a parte requerida manejou reconvenção visando o recebimento de aluguel em atraso e na realização de obras visando a recuperação do imóvel, o qual estava totalmente deteriorado e inservível para nova locação. A parte autora apresentou impugnação à contestação e defesa na reconvenção. (id. 143129490) Tréplica no id. 144160397. Na audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal das partes, com oitiva de uma testemunha arrolada pela parte autora. Razões orais finais pelas partes em audiência. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. As questões preliminares suscitadas pela parte demandada, já foram objeto de enfrentamento pelo juízo por ocasião do saneador, cujo decisum de há muito transitou em julgado, estando, assim, preclusa qualquer manifestação sobre as matérias. Revelam os autos que a parte autora pretende se eximir do pagamento da multa prevista no contrato de locação de imóvel firmado entre as partes, ao argumento de justo motivo para a rescisão unilateral antecipada da avença. O pedido formulado na peça de ingresse perdeu significância a partir da manifestação da parte requerida ao asseverar que: ‘(...) 28. Entendendo toda a situação ocorrida, os Requeridos acharam por bem isentar os Autores do pagamento da multa contratual...” grifei’ Assim, o busílis da questão cinge-se nos alegados danos morais sofridos pelo autor e o pleito reconvencional formulado pelos requeridos. É fato incontroverso que os problemas ocorridos no imóvel, com a infestação de pombos, foram levados ao conhecimento dos demandados em dezembro de 2021, os quais persistiram até a efetivação desocupação, por volta do mês de agosto de 2022. Da contestação colhe-se os seguintes excertos: (...) In casu, clarividente está o descaso dos réus em solucionar os problemas que afligiam o requerente e sua família. Segundo o nosso ordenamento jurídico, havendo cláusula contratual definidora da resolução, o rompimento do contrato deve ocorrer com sua observância. Do contrário, deve se dar consoante a lei, ou seja, conforme as regras do Código Civil, que dispõe: (...) A rescisão do contrato de locação por descumprimento também está prevista no art. 9º, II, da Lei 8.245/1991. Vejamos: (...) E não se pode descurar que o art. 422, do Código Civil, é cristalino ao estabelecer que os ‘os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé’. Volvendo aos autos, tem-se por incontroverso que as partes, em 10 de outubro de 2021, celebraram contrato de locação de imóvel urbano, com vencimento para o dia 10 de outubro de 2022, com o valor do locativo mensal fixado em R$-650,00 (seiscentos e cinquenta reais), sendo certo, ainda, que a desocupação do imóvel ocorreu no mês de setembro de 2022. A situação caótica vivenciada pelo requerente se encontra materializada nas conversas mantidas com o segundo demandado, no período de dezembro de 2021 a agosto de 2022, vejamos (id’s: 96107472 e 96107481): (...) In casu, flagrante a incidência da teoria do venire contra factum proprium, pois os locadores, conhecedores de tal irregularidade, não poderiam, a priori, negar tenham dado causa à rescisão prematura do pacto locatício. Trata-se, inclusive, de questão de saúde pública porquanto cediço que a infestação do pombo pode ocasionar a transmissão de inúmeras doenças. Assim, há de se reconhecer que o imóvel objeto da locação não estava totalmente apto a servir ao uso que se destinava, contrariando, assim, o preceito contido no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.245/1991, que diz: (...) Defende a parte autora que faz jus a indenização por danos morais em decorrência de ter sido obrigado a morar em local insalubre, infestado por pombos e contaminado pelas fezes dos referidos animais. Vale ressaltar que compete ao locador do imóvel transferir ao locatário a posse do imóvel alugado em condições de atender ao uso a que se destina, o que abrange a um local salubre e asseado. Forçoso, assim, concluir que a culpa pela rescisão antecipada do contrato foi única e exclusiva dos locadores, pois se quedaram inertes na solução do grave problema apresentado no inicio do contrato de locação, sendo o caso, inclusive, de saúde pública. E, o só fato de o locatário ter permanecido no imóvel por aproximadamente 11 meses, por si só, não exime a culpa dos requeridos no tocante à regularização do bem, pois este foi colocado em locação sem que atendesse, totalmente, tal finalidade. No que tange ao pleito reconvencional, consigna-se que são obrigações do locador e do locatário, conforme previsto na Lei 8.245,91, in verbis: (...) É incontroverso que o imóvel foi invadido por pombos, causando-lhe prejuízos. Não obstante seja obrigação do locatário devolver o imóvel nas mesmas condições que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal, é certo que cabe ao locador entregar o bem em estado de servir ao uso a que se destina, bem como manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel. No caso dos autos, a invasão do imóvel por pombos, ocasionando diversos prejuízos materiais ao autor, é um evento imprevisível que, de certo, tornou o bem impróprio para o uso, em especial, porque não há qualquer prova nos autos de que os demandados, locadores do imóvel, tenham tomado as medidas necessárias para manter o bem em uso, ônus que lhes competia. Dessa forma, legítima a rescisão antecipada do contrato, não havendo que se falar em cobrança de multa pelo desfazimento do pacto, visto que, ante a infestação de pombos, a permanência no imóvel e a continuidade do contrato tornaram-se inviáveis. É de se pontuar, ainda, que apesar de afirmar que o imóvel foi entregue em perfeitas condições de uso e funcionamento, a parte requerida não apresentou qualquer prova nesse sentido. Não foi veio aos autos termo de vistoria inicial e final, ônus que caberia aos locadores, não podendo se concluir que o bem foi entregue ao locatário na forma descrita na peça de defesa. (...) Logo, incabível a condenação do requerente ao pagamento da mão de obra e dos materiais utilizados para realização da pintura e limpeza imóvel, conforme requerido, haja vista que os requeridos não comprovaram o real estado que o bem foi entregue. Ora, a parte autora não pode ser responsabilizada por reparos do imóvel sem a devida comprovação de que tais avarias não existiam antes da locação. Por fim, passo a analisar se é devida a cobrança do aluguel vencido em setembro de 2022. Da análise dos autos, observa-se que o autor não demonstrou que notificou os réus da rescisão ou mesmo que entregou as chaves do imóvel anteriormente ao que consta na peça defensiva (setembro/2022). Dessa forma, caberia ao requerente ter quitado o aluguel vencido no mês de setembro, visto que, formalmente, ainda estava ocupando o imóvel. Tratando-se de contrato de locação, o termo final será a data de entrega das chaves do imóvel ao locador, momento em que se finda o pacto e, por corolário lógico, as obrigações assumidas entre as partes. Logo, o demandante deverá ser condenado ao pagamento do aluguel vencido no mês de setembro/2022, no valor de R$ 746,24 (setecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data de vencimento da parcela, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Ex positis, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, declaro rescindido o contrato de locação do imóvel descrito na inicial, com o retorno das partes ao status quo ante, com a isenção da multa contratual. Observando o critério de razoabilidade, sendo que as condições econômicas dos requeridos, bem como do requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno os demandados a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral causados a este, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária incide a partir do arbitramento (STJ, Súm. 362) e os juros de mora, por se tratar de dano moral decorrente de relação contratual, desde a citação. Pelas mesmas razões julgo parcialmente procedente a reconvenção. Determino que a parte autora/reconvinda proceda ao pagamento da quantia de R$ 746,24 (setecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), a título de aluguel relativo ao mês de setembro/2022, devendo referida quantia ser corrigida monetariamente pelos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data de vencimento da parcela, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Considerando que a parte autora/reconvinda decaiu em parte mínima do pedido, condeno os requeridos/reconvintes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em verba que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias.” Pois bem. Extrai-se do recurso que a controvérsia central reside na definição das responsabilidades contratuais das partes e na caracterização do inadimplemento que ensejou a rescisão antecipada do contrato de locação Inicialmente, mister se faz constar que o art. 22, inc. I, da Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) estabelece de forma cristalina que compete ao locador “entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina”. Ademais, o inc. II do mesmo dispositivo determina que deve o locador “garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado”. No caso em análise, resta incontroverso que os problemas relacionados à infestação de pombos foram comunicados aos Apelantes desde dezembro de 2021, conforme demonstram as conversas via aplicativo de mensagens acostadas aos IDs. 285614523 e 285614524. Outrossim, a documentação de IDs. 285614521 e 285614522 evidencia que a situação evoluiu de meros ruídos para efetiva invasão das aves ao forro do imóvel, com deposição de fezes no interior da residência, comprometendo gravemente as condições de habitabilidade. Assim sendo, constata-se que a alegação dos Apelantes de que se tratava de “fato da natureza” não merece acolhimento. Embora seja verdade que a presença de pombos em áreas urbanas constitui fenômeno natural, a manutenção das condições de habitabilidade do imóvel locado é responsabilidade inarredável do locador, nos termos da legislação específica. Sobre esse tema, a jurisprudência assim se assenta: “APELAÇÃO. Ação de cobrança de aluguéis e indenização. Contestação com reconvenção. Impugnação à justiça gratuita. Presunção de necessidade. Ausência de provas apresentadas pelo impugnante. Benefício mantido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Pretensão de produção de prova oral para fins de comprovar os danos no imóvel. Inviabilidade. Ausência de laudo de vistoria de entrada. Impossibilidade de comparação do estado do imóvel no momento da desocupação. Precedentes. Aluguéis e taxa de condomínio devidos até a data da desocupação, momento em que se encerrou a relação locatícia. Infestação de escorpiões no imóvel locado. Inabitabilidade e risco à saúde dos ocupantes. Culpa pela rescisão antecipada atribuída ao locador. Multa contratual devida pelo reconvindo. Danos morais. Configuração no caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJ/SP. RAC 1004632-53.2023.8.26.0032. Relator Des. Rodolfo Cesar Milano, 25ª Câmara de Direito Privado. Julgamento: 10/07/2024, DJe: 10/07/2024; g. n.). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DE UNIDADE EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, COM INFESTAÇÃO DE CUPINS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ATRIBUÍDO AOS RÉUS DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE NÃO ENTREGARAM O IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS DEMANDANTES EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE HABITAÇÃO, FRUSTRANDO A EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES CONTRATANTES E FERINDO FRONTALMENTE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONFIANÇA RECÍPROCA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS AOS DEMANDANTES, QUE DEVE CORRESPONDER À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC). INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART . 406, DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.” (TJ/RJ. RAC 0043221-25.2019.8.19.0014. Relator Des. Mauro Pereira Martins, 21ª Câmara de Direito Privado [antiga 19ª Câmara Cível]. Julgamento: 13/03/2025, DJe: 18/03/2025; g. n.). Não se pode ignorar que o problema persistiu por aproximadamente 09 meses, período durante o qual os Apelantes, conquanto tenham demonstrado disposição em resolver a questão, não lograram êxito em implementar medidas eficazes. Nesse cenário, compreenda-se que a pandemia e a escassez de mão de obra, embora constituam circunstâncias atenuantes, não eximem o locador de sua obrigação legal de manter o imóvel em condições adequadas de uso. Nessa ordem de ideias, o art. 475 do Código Civil autoriza expressamente a resolução do contrato por inadimplemento, estabelecendo que: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. A vista dessas razões, denota-se que a rescisão antecipada operada pelos Apelados encontra amparo legal, configurando-se como exercício regular de direito diante do inadimplemento dos Apelantes. No tocante aos danos morais, a jurisprudência reconhece que situações que comprometem as condições mínimas de habitabilidade de imóvel locado são aptas a gerar abalo moral indenizável, prescindindo de prova específica do sofrimento experimentado. O caso dos autos revela quadro de evidente violação à dignidade dos Apelados, que se viram obrigados a conviver com ambiente insalubre, com deposição de fezes de animais no interior da residência, inclusive sobre móveis pessoais de valor sentimental. A toda evidência, tal situação extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano, caracterizando efetivo dano à esfera extrapatrimonial. Nesse sentido: “APELAÇÃO CIVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DO AUTOR. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS OCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. I. Aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a reparar o dano (Art. 927 do CCB). Demonstrados os problemas e a inércia do condomínio em reparar os defeitos no prédio, bem como os danos causados pelas infiltrações no imóvel do autor, cabível a condenação do Condomínio aos consertos necessários. II. O dano moral indenizável pressupõe ocorrência de ato ilícito capaz de atingir direitos da personalidade do pretenso prejudicado. No caso, o dano moral restou comprovado, uma vez que o caso ultrapassa o mero dissabor, sendo evidente os transtornos experimentados pelo autor que se viu obrigado a conviver com parte de seu imóvel em condições insalubres. Dano moral configurado. Sentença mantida. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJ/RS. RAC 0036436-50.2020.8.21.7000. Relatora Desa. Liege Puricelli Pires, 17ª Câmara Cível. Julgamento: 30/04/2020, DJe: 22/09/2020; g. n.). Outrossim, vislumbra-se que a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequada e proporcional à extensão do dano e às condições econômicas das partes, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade consagrados pela jurisprudência. Quanto ao pedido reconvencional, a sentença recorrida acertadamente reconheceu a obrigação dos Apelados de pagar o aluguel vencido em setembro de 2022, uma vez que permaneceram na posse do imóvel até a efetiva desocupação. Todavia, no que concerne aos gastos com pintura e conserto de fechadura, a improcedência se impõe, dado que a ausência de vistoria inicial e final prejudica sobremaneira a demonstração do estado em que o imóvel foi entregue e posteriormente devolvido. A propósito: “Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Contrato de locação. Pleito de reparos no imóvel. Impossibilidade. Ausência de vistoria inicial. Pagamento das faturas de água, luz e aluguéis até a reparação do bem. Insurgências afastadas. Faturas adimplidas e ausência de reparos a serem feitos. 1. ‘A falta de vistoria inicial e final afasta a possibilidade de condenação da locatária ao pagamento das reformas no imóvel, pois ausente prova apta a demonstrar as condições do bem no início e ao final da relação locatícia. 2. Relato de testemunhas e orçamentos confeccionados de forma unilateral. Elementos que não amparam a tese da parte autora. Demandante que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do 373, inciso I, do CPC .’ (TJPR - 11ª C.Cível - 0002701-93.2016.8 .16.0084 - Goioerê - Rel.: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 09 .03.2018).2. Recurso conhecido e não provido.” (TJ/PR. RAC 0008608-70.2017.8.16.0001. Relator Juiz de Direito Luciano Carrasco Falavinha Souza, 12ª Câmara Cível. Julgamento: 24/07/2019, DJe: 25/07/2019; g. n.). Além de que, considerando que a rescisão decorreu de inadimplemento dos próprios Apelantes, não é razoável exigir-se dos Apelados o cumprimento integral das obrigações acessórias previstas no contrato. Por derradeiro, registre-se que, diante da condenação recíproca das partes, opera-se automaticamente a compensação até o limite da menor obrigação, nos termos do art. 368 do Código Civil, cabendo aos Apelantes o pagamento aos Apelados a diferença entre o valor da indenização por danos morais e o aluguel em aberto. Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por JORGE AUGUSTO SANGALLI e ERNANDO SILVA DE AMORIM – ME, mantendo integralmente a sentença recorrida por este e por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1023598-08.2022.8.11.0003

ID: 294905288

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023598-08.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSANA EMANUELLI FERREIRA DE SOUZA CAVALCANTE KAINAN BRUNNO SOUSA CAVALCANTE

Acórdão

Advogados:

LAIS THALIA LIMA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023598-08.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Locação de Imóvel, Indeni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023598-08.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Locação de Imóvel, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [KAINAN BRUNNO SOUSA CAVALCANTE - CPF: 703.121.181-63 (APELADO), LAIS THALIA LIMA BARBOSA - CPF: 055.105.211-20 (ADVOGADO), HOSANA EMANUELLI FERREIRA DE SOUZA CAVALCANTE - CPF: 072.697.341-60 (APELADO), ERNANDO SILVA DE AMORIM - CNPJ: 25.230.427/0001-07 (APELANTE), EZEQUIEL DE MORAES NETO - CPF: 021.123.941-00 (ADVOGADO), JORGIANA SANGALLI - CPF: 005.452.091-61 (ADVOGADO), JORGE AUGUSTO SANGALI (APELANTE), JORGE AUGUSTO SANGALLI - CPF: 005.452.171-80 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INFESTAÇÃO POR POMBOS. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO LOCADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALUGUEL EM ABERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por JORGE AUGUSTO SANGALLI e ERNANDO SILVA DE AMORIM – ME contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais ajuizada por HOSANA EMANUELLI FERREIRA DE SOUZA CAVALCANTE e KAINAN BRUNNO SOUSA CAVALCANTE. A sentença reconheceu a responsabilidade dos locadores pela insalubridade do imóvel locado, com infestação de pombos, condenando-os ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, bem como julgou parcialmente procedente reconvenção para condenar os locatários ao pagamento do aluguel de setembro de 2022, no valor de R$ 746,24. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a infestação de pombos no imóvel comprometeu a habitabilidade e justifica a rescisão contratual antecipada sem multa; (ii) avaliar se há responsabilidade dos locadores pelo pagamento de indenização por danos morais; e (iii) verificar se é devida a cobrança de encargos contratuais pela locadora, notadamente aluguel e reparos no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do locador pela habitabilidade do imóvel decorre do art. 22, I e II, da Lei nº 8.245/1991, sendo incontroverso nos autos que a infestação de pombos, com fezes inclusive na parte interna da casa, comprometeu o uso regular do bem. 4. A rescisão contratual antecipada encontra amparo no art. 475 do Código Civil, em razão do inadimplemento do locador, que não adotou medidas eficazes, ainda que tenha sido reiteradamente notificado por cerca de nove meses. 5. A permanência do locatário no imóvel por longo período não elide a responsabilidade do locador, especialmente diante da omissão reiterada em solucionar questão de saúde pública. 6. A indenização por danos morais é devida diante da situação insalubre vivenciada pelos locatários, que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano e viola a dignidade da pessoa humana. 7. A condenação ao pagamento do aluguel de setembro de 2022 é correta, pois não há prova de desocupação anterior à data indicada pela defesa, sendo o termo final da locação a entrega das chaves. 8. A ausência de laudo de vistoria inicial e final impede a responsabilização do locatário pelos reparos no imóvel, pois não se comprovou o estado original do bem. 9. Diante da sucumbência recíproca, impõe-se a compensação parcial dos valores devidos, sendo exigível dos locadores apenas a diferença entre a indenização fixada e o valor do aluguel em aberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A infestação de pombos no imóvel, com comprometimento da salubridade e habitabilidade, caracteriza inadimplemento contratual do locador e autoriza a rescisão antecipada do contrato sem aplicação de multa. 2. A omissão do locador em adotar providências para sanear vício oculto de natureza grave configura violação à boa-fé objetiva e enseja indenização por danos morais. 3. Na ausência de vistoria inicial e final, é incabível exigir do locatário o pagamento por reparos no imóvel, ante a ausência de prova do estado anterior do bem. 4. O aluguel é devido até a efetiva entrega das chaves do imóvel, conforme disposto na Lei nº 8.245/1991. 5. Na existência de obrigações recíprocas entre as partes, é cabível a compensação até o limite da menor obrigação. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.245/1991, arts. 9º, II, 22, I e II; CC, arts. 368, 397, 422, 475; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ/SP, RAC 1004632-53.2023.8.26.0032, Rel. Des. Rodolfo Cesar Milano, j. 10.07.2024; TJ/RJ, RAC 0043221-25.2019.8.19.0014, Rel. Des. Mauro Pereira Martins, j. 13.03.2025; TJ/RS, RAC 0036436-50.2020.8.21.7000, Rel. Desa. Liege Puricelli Pires, j. 30.04.2020; TJ/PR, RAC 0008608-70.2017.8.16.0001, Rel. Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 24.07.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JORGE AUGUSTO SANGALLI e ERNANDO SILVA DE AMORIM – ME contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dra. Milene Aparecida Pereira Beltramini, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por HOSANA EMANUELLI FERREIRA DE SOUZA CAVALCANTE e KAINAN BRUNNO SOUSA CAVALCANTE, que julgou parcialmente procedente os pleitos iniciais, condenando os ora Apelantes ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, bem ainda julgando parcialmente procedente a reconvenção, determinando o pagamento apenas do aluguel referente a setembro de 2022, no valor de R$ 746,24 (vide ID. 285615443). Por suas razões recursai de ID. 285615445, os Apelantes sustentam, em síntese, que: a) não havia dano estrutural no imóvel que ensejasse obrigação de reparo por parte do locador; b) foram sempre diligentes e prestativos no atendimento às solicitações; c) não restou configurado dano moral indenizável; d) a reconvenção deveria ter sido julgada totalmente procedente. Em Contrarrazões de ID. 285615449, os Apelados pugnam pela manutenção da sentença recorrida. Recurso tempestivo e preparado (ID. 286737380). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro ao mérito recursal. Ressai do feito que, na origem, KAINAN BRUNNO SOUSA CAVALCANTE e HOSANA EMANUELLI FERREIRA DE SOUZA CAVALCANTE firmaram contrato de locação residencial com JORGE AUGUSTO SANGALLI e ERNANDO SILVA DE AMORIM – ME, em 10 de outubro de 2021, com vigência até 10 de outubro de 2022, no valor mensal de R$ 650,00. Relataram que, em dezembro de 2021, comunicaram aos Requeridos a existência de ruídos de pombos no telhado do imóvel, problema que evoluiu progressivamente para invasão efetiva das aves ao forro da residência, com deposição de fezes tanto na área externa quanto interna do bem. Sustentaram que, apesar das reiteradas comunicações aos locadores durante aproximadamente nove meses, nenhuma medida eficaz foi adotada para solucionar a questão, tornando o imóvel inabitável e forçando-os a rescindir antecipadamente o contrato em setembro de 2022. Assim, postularam a rescisão contratual sem aplicação da multa por quebra antecipada, bem como indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.000,00, alegando que a situação insalubre causou prejuízos à saúde e aos bens pessoais do casal. A seu turno, os requeridos JORGE AUGUSTO SANGALLI e ERNANDO SILVA DE AMORIM – ME arguiram, em preliminares, a inexistência de citação válida de um dos réus e impugnaram o valor atribuído à causa. No mérito, sustentaram que o imóvel foi entregue em perfeitas condições de habitabilidade, conforme laudo de vistoria inicial anexado aos autos. Argumentaram que sempre foram diligentes e prestativos no atendimento às solicitações dos locatários, sendo que a demora na solução decorreu de circunstâncias excepcionais relacionadas à pandemia e escassez de mão de obra, agravadas pela indisponibilidade de horários dos autores para receber prestadores de serviço. Afirmaram que o problema com pombos constitui fato da natureza que não enseja responsabilidade do locador, negando a ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis. Em sede de reconvenção, pleitearam a condenação dos autores ao pagamento de aluguel em aberto referente a setembro de 2022, gastos com pintura do imóvel e conserto de fechadura, totalizando R$ 3.076,85, sob o argumento de que o bem foi devolvido em estado diverso daquele em que foi entregue, sem observância das obrigações contratuais de conservação. Finda a instrução processual, a magistrado a quo proferiu sentença julgando parcialmente procedente ação originária, assim como parcialmente procedente a reconvenção, nos seguintes termos: “Vistos etc. KAINAN BRUNNO SOUSA CAVALCANTE, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C IDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS contra JORGE AUGUSTO SANGALI e ERNANDO SILVA DE AMORIM – ME, também qualificados no processo, visando obter a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, bem como a inexigibilidade de encargos contratuais. Aduz o requerente que, na data de 17 de dezembro de 2021, entrou em contato com os demandados relatando barulhos de pombos no telhado do imóvel, objeto de contrato de locação entre as partes, e requerendo providências. Que, no mês de fevereiro foram feitas novas reclamações da existência dos barulhos dos pombos e fezes do lado externo da residência. Diz que nos meses de junho, julho e agosto, as aves se instalaram no telhado do imóvel, fizeram ninhos e passaram a defecar também na parte interna da moradia, sendo tais fatos, uma vez mais, noticiados aos demandados que continuaram inertes. Decorridos mais de 09 (nove) meses sem que os problemas fossem resolvidos pelos locadores, não restou outra alternativa senão se mudar para outro imóvel, juntamente com a família. Sustenta justo motivo em face da inércia dos réus para a resilição unilateral do contrato, não havendo, assim, que se falar no pagamento da multa prevista no contrato de locação. Afirma que a desídia dos demandados lhe causou os alegados danos sofridos e pugna pela procedência do pedido inicial. Juntou documentos. Os requeridos apresentaram defesa no id. 135725174. Alegam, em preliminar, inexistência de citação válida e impugnam o valor dado à causa. No mérito, aduzem que o primeiro contato da parte autora com eles, réus, ocorreu em dezembro de 2021, noticiando a existência de barulhos de pombo no telhado do imóvel. Que, somente em agosto de 2022, é que informaram que os pombos adentraram o forro, sendo que em setembro de 2022 houve a desocupação do imóvel. Dizem que sempre foram diligentes no atendimento às reclamações do autor. Afirmam que a casa não foi pintada, o terreno e as paredes estavam sujos, etc., ou seja, o imóvel não foi devolvido da mesma forma quanto locado. Pugna pela improcedência do pleito inicial. Juntou documentos. Valendo-se da faculdade prevista no Código de Processo Civil, a parte requerida manejou reconvenção visando o recebimento de aluguel em atraso e na realização de obras visando a recuperação do imóvel, o qual estava totalmente deteriorado e inservível para nova locação. A parte autora apresentou impugnação à contestação e defesa na reconvenção. (id. 143129490) Tréplica no id. 144160397. Na audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal das partes, com oitiva de uma testemunha arrolada pela parte autora. Razões orais finais pelas partes em audiência. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. As questões preliminares suscitadas pela parte demandada, já foram objeto de enfrentamento pelo juízo por ocasião do saneador, cujo decisum de há muito transitou em julgado, estando, assim, preclusa qualquer manifestação sobre as matérias. Revelam os autos que a parte autora pretende se eximir do pagamento da multa prevista no contrato de locação de imóvel firmado entre as partes, ao argumento de justo motivo para a rescisão unilateral antecipada da avença. O pedido formulado na peça de ingresse perdeu significância a partir da manifestação da parte requerida ao asseverar que: ‘(...) 28. Entendendo toda a situação ocorrida, os Requeridos acharam por bem isentar os Autores do pagamento da multa contratual...” grifei’ Assim, o busílis da questão cinge-se nos alegados danos morais sofridos pelo autor e o pleito reconvencional formulado pelos requeridos. É fato incontroverso que os problemas ocorridos no imóvel, com a infestação de pombos, foram levados ao conhecimento dos demandados em dezembro de 2021, os quais persistiram até a efetivação desocupação, por volta do mês de agosto de 2022. Da contestação colhe-se os seguintes excertos: (...) In casu, clarividente está o descaso dos réus em solucionar os problemas que afligiam o requerente e sua família. Segundo o nosso ordenamento jurídico, havendo cláusula contratual definidora da resolução, o rompimento do contrato deve ocorrer com sua observância. Do contrário, deve se dar consoante a lei, ou seja, conforme as regras do Código Civil, que dispõe: (...) A rescisão do contrato de locação por descumprimento também está prevista no art. 9º, II, da Lei 8.245/1991. Vejamos: (...) E não se pode descurar que o art. 422, do Código Civil, é cristalino ao estabelecer que os ‘os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé’. Volvendo aos autos, tem-se por incontroverso que as partes, em 10 de outubro de 2021, celebraram contrato de locação de imóvel urbano, com vencimento para o dia 10 de outubro de 2022, com o valor do locativo mensal fixado em R$-650,00 (seiscentos e cinquenta reais), sendo certo, ainda, que a desocupação do imóvel ocorreu no mês de setembro de 2022. A situação caótica vivenciada pelo requerente se encontra materializada nas conversas mantidas com o segundo demandado, no período de dezembro de 2021 a agosto de 2022, vejamos (id’s: 96107472 e 96107481): (...) In casu, flagrante a incidência da teoria do venire contra factum proprium, pois os locadores, conhecedores de tal irregularidade, não poderiam, a priori, negar tenham dado causa à rescisão prematura do pacto locatício. Trata-se, inclusive, de questão de saúde pública porquanto cediço que a infestação do pombo pode ocasionar a transmissão de inúmeras doenças. Assim, há de se reconhecer que o imóvel objeto da locação não estava totalmente apto a servir ao uso que se destinava, contrariando, assim, o preceito contido no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.245/1991, que diz: (...) Defende a parte autora que faz jus a indenização por danos morais em decorrência de ter sido obrigado a morar em local insalubre, infestado por pombos e contaminado pelas fezes dos referidos animais. Vale ressaltar que compete ao locador do imóvel transferir ao locatário a posse do imóvel alugado em condições de atender ao uso a que se destina, o que abrange a um local salubre e asseado. Forçoso, assim, concluir que a culpa pela rescisão antecipada do contrato foi única e exclusiva dos locadores, pois se quedaram inertes na solução do grave problema apresentado no inicio do contrato de locação, sendo o caso, inclusive, de saúde pública. E, o só fato de o locatário ter permanecido no imóvel por aproximadamente 11 meses, por si só, não exime a culpa dos requeridos no tocante à regularização do bem, pois este foi colocado em locação sem que atendesse, totalmente, tal finalidade. No que tange ao pleito reconvencional, consigna-se que são obrigações do locador e do locatário, conforme previsto na Lei 8.245,91, in verbis: (...) É incontroverso que o imóvel foi invadido por pombos, causando-lhe prejuízos. Não obstante seja obrigação do locatário devolver o imóvel nas mesmas condições que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal, é certo que cabe ao locador entregar o bem em estado de servir ao uso a que se destina, bem como manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel. No caso dos autos, a invasão do imóvel por pombos, ocasionando diversos prejuízos materiais ao autor, é um evento imprevisível que, de certo, tornou o bem impróprio para o uso, em especial, porque não há qualquer prova nos autos de que os demandados, locadores do imóvel, tenham tomado as medidas necessárias para manter o bem em uso, ônus que lhes competia. Dessa forma, legítima a rescisão antecipada do contrato, não havendo que se falar em cobrança de multa pelo desfazimento do pacto, visto que, ante a infestação de pombos, a permanência no imóvel e a continuidade do contrato tornaram-se inviáveis. É de se pontuar, ainda, que apesar de afirmar que o imóvel foi entregue em perfeitas condições de uso e funcionamento, a parte requerida não apresentou qualquer prova nesse sentido. Não foi veio aos autos termo de vistoria inicial e final, ônus que caberia aos locadores, não podendo se concluir que o bem foi entregue ao locatário na forma descrita na peça de defesa. (...) Logo, incabível a condenação do requerente ao pagamento da mão de obra e dos materiais utilizados para realização da pintura e limpeza imóvel, conforme requerido, haja vista que os requeridos não comprovaram o real estado que o bem foi entregue. Ora, a parte autora não pode ser responsabilizada por reparos do imóvel sem a devida comprovação de que tais avarias não existiam antes da locação. Por fim, passo a analisar se é devida a cobrança do aluguel vencido em setembro de 2022. Da análise dos autos, observa-se que o autor não demonstrou que notificou os réus da rescisão ou mesmo que entregou as chaves do imóvel anteriormente ao que consta na peça defensiva (setembro/2022). Dessa forma, caberia ao requerente ter quitado o aluguel vencido no mês de setembro, visto que, formalmente, ainda estava ocupando o imóvel. Tratando-se de contrato de locação, o termo final será a data de entrega das chaves do imóvel ao locador, momento em que se finda o pacto e, por corolário lógico, as obrigações assumidas entre as partes. Logo, o demandante deverá ser condenado ao pagamento do aluguel vencido no mês de setembro/2022, no valor de R$ 746,24 (setecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data de vencimento da parcela, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Ex positis, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, declaro rescindido o contrato de locação do imóvel descrito na inicial, com o retorno das partes ao status quo ante, com a isenção da multa contratual. Observando o critério de razoabilidade, sendo que as condições econômicas dos requeridos, bem como do requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno os demandados a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral causados a este, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária incide a partir do arbitramento (STJ, Súm. 362) e os juros de mora, por se tratar de dano moral decorrente de relação contratual, desde a citação. Pelas mesmas razões julgo parcialmente procedente a reconvenção. Determino que a parte autora/reconvinda proceda ao pagamento da quantia de R$ 746,24 (setecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), a título de aluguel relativo ao mês de setembro/2022, devendo referida quantia ser corrigida monetariamente pelos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data de vencimento da parcela, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Considerando que a parte autora/reconvinda decaiu em parte mínima do pedido, condeno os requeridos/reconvintes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em verba que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias.” Pois bem. Extrai-se do recurso que a controvérsia central reside na definição das responsabilidades contratuais das partes e na caracterização do inadimplemento que ensejou a rescisão antecipada do contrato de locação Inicialmente, mister se faz constar que o art. 22, inc. I, da Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) estabelece de forma cristalina que compete ao locador “entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina”. Ademais, o inc. II do mesmo dispositivo determina que deve o locador “garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado”. No caso em análise, resta incontroverso que os problemas relacionados à infestação de pombos foram comunicados aos Apelantes desde dezembro de 2021, conforme demonstram as conversas via aplicativo de mensagens acostadas aos IDs. 285614523 e 285614524. Outrossim, a documentação de IDs. 285614521 e 285614522 evidencia que a situação evoluiu de meros ruídos para efetiva invasão das aves ao forro do imóvel, com deposição de fezes no interior da residência, comprometendo gravemente as condições de habitabilidade. Assim sendo, constata-se que a alegação dos Apelantes de que se tratava de “fato da natureza” não merece acolhimento. Embora seja verdade que a presença de pombos em áreas urbanas constitui fenômeno natural, a manutenção das condições de habitabilidade do imóvel locado é responsabilidade inarredável do locador, nos termos da legislação específica. Sobre esse tema, a jurisprudência assim se assenta: “APELAÇÃO. Ação de cobrança de aluguéis e indenização. Contestação com reconvenção. Impugnação à justiça gratuita. Presunção de necessidade. Ausência de provas apresentadas pelo impugnante. Benefício mantido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Pretensão de produção de prova oral para fins de comprovar os danos no imóvel. Inviabilidade. Ausência de laudo de vistoria de entrada. Impossibilidade de comparação do estado do imóvel no momento da desocupação. Precedentes. Aluguéis e taxa de condomínio devidos até a data da desocupação, momento em que se encerrou a relação locatícia. Infestação de escorpiões no imóvel locado. Inabitabilidade e risco à saúde dos ocupantes. Culpa pela rescisão antecipada atribuída ao locador. Multa contratual devida pelo reconvindo. Danos morais. Configuração no caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJ/SP. RAC 1004632-53.2023.8.26.0032. Relator Des. Rodolfo Cesar Milano, 25ª Câmara de Direito Privado. Julgamento: 10/07/2024, DJe: 10/07/2024; g. n.). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DE UNIDADE EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, COM INFESTAÇÃO DE CUPINS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ATRIBUÍDO AOS RÉUS DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE NÃO ENTREGARAM O IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS DEMANDANTES EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE HABITAÇÃO, FRUSTRANDO A EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES CONTRATANTES E FERINDO FRONTALMENTE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONFIANÇA RECÍPROCA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS AOS DEMANDANTES, QUE DEVE CORRESPONDER À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC). INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART . 406, DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.” (TJ/RJ. RAC 0043221-25.2019.8.19.0014. Relator Des. Mauro Pereira Martins, 21ª Câmara de Direito Privado [antiga 19ª Câmara Cível]. Julgamento: 13/03/2025, DJe: 18/03/2025; g. n.). Não se pode ignorar que o problema persistiu por aproximadamente 09 meses, período durante o qual os Apelantes, conquanto tenham demonstrado disposição em resolver a questão, não lograram êxito em implementar medidas eficazes. Nesse cenário, compreenda-se que a pandemia e a escassez de mão de obra, embora constituam circunstâncias atenuantes, não eximem o locador de sua obrigação legal de manter o imóvel em condições adequadas de uso. Nessa ordem de ideias, o art. 475 do Código Civil autoriza expressamente a resolução do contrato por inadimplemento, estabelecendo que: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. A vista dessas razões, denota-se que a rescisão antecipada operada pelos Apelados encontra amparo legal, configurando-se como exercício regular de direito diante do inadimplemento dos Apelantes. No tocante aos danos morais, a jurisprudência reconhece que situações que comprometem as condições mínimas de habitabilidade de imóvel locado são aptas a gerar abalo moral indenizável, prescindindo de prova específica do sofrimento experimentado. O caso dos autos revela quadro de evidente violação à dignidade dos Apelados, que se viram obrigados a conviver com ambiente insalubre, com deposição de fezes de animais no interior da residência, inclusive sobre móveis pessoais de valor sentimental. A toda evidência, tal situação extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano, caracterizando efetivo dano à esfera extrapatrimonial. Nesse sentido: “APELAÇÃO CIVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DO AUTOR. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS OCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. I. Aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a reparar o dano (Art. 927 do CCB). Demonstrados os problemas e a inércia do condomínio em reparar os defeitos no prédio, bem como os danos causados pelas infiltrações no imóvel do autor, cabível a condenação do Condomínio aos consertos necessários. II. O dano moral indenizável pressupõe ocorrência de ato ilícito capaz de atingir direitos da personalidade do pretenso prejudicado. No caso, o dano moral restou comprovado, uma vez que o caso ultrapassa o mero dissabor, sendo evidente os transtornos experimentados pelo autor que se viu obrigado a conviver com parte de seu imóvel em condições insalubres. Dano moral configurado. Sentença mantida. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJ/RS. RAC 0036436-50.2020.8.21.7000. Relatora Desa. Liege Puricelli Pires, 17ª Câmara Cível. Julgamento: 30/04/2020, DJe: 22/09/2020; g. n.). Outrossim, vislumbra-se que a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequada e proporcional à extensão do dano e às condições econômicas das partes, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade consagrados pela jurisprudência. Quanto ao pedido reconvencional, a sentença recorrida acertadamente reconheceu a obrigação dos Apelados de pagar o aluguel vencido em setembro de 2022, uma vez que permaneceram na posse do imóvel até a efetiva desocupação. Todavia, no que concerne aos gastos com pintura e conserto de fechadura, a improcedência se impõe, dado que a ausência de vistoria inicial e final prejudica sobremaneira a demonstração do estado em que o imóvel foi entregue e posteriormente devolvido. A propósito: “Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Contrato de locação. Pleito de reparos no imóvel. Impossibilidade. Ausência de vistoria inicial. Pagamento das faturas de água, luz e aluguéis até a reparação do bem. Insurgências afastadas. Faturas adimplidas e ausência de reparos a serem feitos. 1. ‘A falta de vistoria inicial e final afasta a possibilidade de condenação da locatária ao pagamento das reformas no imóvel, pois ausente prova apta a demonstrar as condições do bem no início e ao final da relação locatícia. 2. Relato de testemunhas e orçamentos confeccionados de forma unilateral. Elementos que não amparam a tese da parte autora. Demandante que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do 373, inciso I, do CPC .’ (TJPR - 11ª C.Cível - 0002701-93.2016.8 .16.0084 - Goioerê - Rel.: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 09 .03.2018).2. Recurso conhecido e não provido.” (TJ/PR. RAC 0008608-70.2017.8.16.0001. Relator Juiz de Direito Luciano Carrasco Falavinha Souza, 12ª Câmara Cível. Julgamento: 24/07/2019, DJe: 25/07/2019; g. n.). Além de que, considerando que a rescisão decorreu de inadimplemento dos próprios Apelantes, não é razoável exigir-se dos Apelados o cumprimento integral das obrigações acessórias previstas no contrato. Por derradeiro, registre-se que, diante da condenação recíproca das partes, opera-se automaticamente a compensação até o limite da menor obrigação, nos termos do art. 368 do Código Civil, cabendo aos Apelantes o pagamento aos Apelados a diferença entre o valor da indenização por danos morais e o aluguel em aberto. Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por JORGE AUGUSTO SANGALLI e ERNANDO SILVA DE AMORIM – ME, mantendo integralmente a sentença recorrida por este e por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1004632-29.2025.8.26.0664

ID: 293505639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1004632-29.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. H. S. C.

Intimação

Advogados:

MARCELO LARIDONDO BARBIZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004632-29.2025.8.26.0664 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ato Infracional - L.H.S.C. - Vistos. Inicialmente, a ausência da oitiva informal do adolescente perante o Ministério Púb… Processo 1004632-29.2025.8.26.0664 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ato Infracional - L.H.S.C. - Vistos. Inicialmente, a ausência da oitiva informal do adolescente perante o Ministério Público não configura qualquer irregularidade. A oitiva, prevista no artigo 179 do ECA, tem por escopo contribuir para a formação da convicção do Ministério Público sobre da necessidade ou não do oferecimento da representação, bem como do cabimento de eventual remissão. Não se trata, entretanto, de requisito para oferecimento da representação e para instauração do procedimento judicial de apuração do ato infracional. Portanto, vislumbrando o representante do Parquet a existência de elementos suficientes para a formação da opinio delicti, a oitiva informal pode ser perfeitamente dispensada. Na espécie, em razão da representação apresentada, infere-se que o Ministério Público concluiu não estarem presentes os requisitos previstos no art. 126 do ECA, dispensando-se a oitiva informal, não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade. Em prosseguimento, preenchidos os requisitos do art. 182, §§ 1º e 2º, do ECA e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP (aplicável subsidiariamente ao presente procedimento - art. 152 do ECA), RECEBO a representação proposta pelo Ministério Público em desfavor do adolescente supra mencionado. No que tange à internação provisória do adolescente, merece ser acolhida a pretensão ministerial. Consoante disposto no artigo 108, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, são requisitos para a internação do adolescente representado: a) a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade; e b) a demonstração da necessidade imperiosa da medida. A materialidade do ato infracional está suficientemente demonstrada pelos seguintes elementos juntados aos autos: boletins de ocorrência (f. 10/18) e relatório da Assistência Social (f. 18/19). Os indícios de autoria decorrem das circunstâncias descritas no auto de apreensão em flagrante, que apontam para o envolvimento do menor na prática de ato infracional análogo ao art. 147-A do Código Penal. Além do fumus comissi delicti, é inconteste o periculum libertatis. Analisando os autos, verifico haver na hipótese risco à ordem pública, cuja extensão justifica o uso excepcional da internação provisória. Apesar de o menor não ostentar antecedentes na Vara da Infância e Juventude, este foi agraciado com remissão para cumprimento de medida socioeducativa, recentemente, não tendo cumprido o quanto determinado. Em continuidade, o menor segue se envolvendo em diversas situações ligadas a ameaças, agressões psicológicas e perseguições a mulheres, o que, por si, demonstra a gravidade concreta da conduta. Ainda, é o entendimento apresentado pela egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus recentes julgamentos, conforme segue: RECURSO DE APELAÇÃO - Infância e juventude - Ato infracional equiparado a delito de tráfico ilícito de drogas (artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006) - Irresignação do Ministério Público versando exclusivamente sobre a aplicação da medida de liberdade assistida, cumulada com prestação de serviços à comunidade - Pretensão de que seja aplicada a internação - Possibilidade - Conduta de extrema gravidade e condições pessoais do adolescente que devem ser consideradas - Orientação insuficiente da família para afastar o adolescente do mundo das drogas - Medida socioeducativa, ademais, que não representa punição a adolescente, senão mecanismo de proteção, reabilitação e ressocialização - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1500031-75.2024.8.26.0664; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Votuporanga -02ª Vara Criminal e da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 24/06/2024). ensável e urgente a adoção de medidas direcionadas ao desenvolvimento do menor. Destarte, justifica-se a internação provisória para a segurança pessoal do menor, pois conforme se infere dos autos, o adolescente coloca-se em situação de grave risco, mormente relacionando-se a pratica de atos infracionais de cunho sexual, tendo se esgotado as medidas da rede assistencial. Assim, a manutenção do representado em liberdade não estaria em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 108 do ECA, vez que a internação caracteriza medida imperiosa visando a respeitar a condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento (art. 121 do ECA). Dessa feita, a medida se faz necessária para garantir-lhe os direitos fundamentais previstos nos artigos 7º e seguintes do ECA, protegendo-o do meio social desvirtuado e propício ao cometimento de novos atos infracionais análogos a crime. Neste sentido, passo então às deliberações: 1) Acolho, o requerimento do representante do Ministério Público e, via de consequência, com base na fundamentação supra expendida, DECRETO a INTERNAÇÃO PROVISÓRIA pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, ou até manifestação específica do Juízo natural da causa (art. 108, parágrafo único c/c 184, ambos da Lei 8.069/90), posto que existem indícios suficientes de autoria e materialidade, e está demonstrada a necessidade imperiosa da medida, considerando principalmente as circunstâncias especiais e a gravidade do presente caso. 1.1) Estando o menor em liberdade, expeça(m)-se mandado(s) de busca e apreensão com encaminhando-o(a)(s) diretamente à Fundação CASA ate nova determinação judicial. 1.2) Comunique-se a Fundação CASA e expeça-se guia de internação provisória. 1.3) Decorrido o prazo estabelecido acima sem a conclusão do procedimento, nos termos do artigo 183 do ECA, o adolescente deve ser colocado prontamente em liberdade, independentemente de nova determinação judicial. 2) O artigo 184, caput, do ECA, prevê audiência de apresentação em momento anterior à audiência de instrução, em procedimento análogo ao antigo rito processual penal revogado pela Lei 11.719/2008. Todavia, a oitiva do adolescente apenas ao término da instrução garante maior respeito à ampla defesa, bem como se mostra mais coerente com as reformas legislativas que alteraram o Código de Processo Penal (aplicado subsidiariamente no processo de apuração de ato infracional, conforme art. 226 do ECA). Por isso, a despeito de previsão legal específica, é possível a inversão do rito sem configuração de qualquer nulidade (Apelação nº 0004592-27.2010.8.26.0038, TJSP, 4ª Câmara de Direito Criminal, Des. Rel. Luis Soares de Mello, julgado em 16/10/2012), além de garantir a concentração de atos e rápida solução ao processo. 2.1) Nessa linha de entendimento, recebida a representação, designo, desde já, audiência una de apresentação, instrução e julgamento para o dia 06 de junho de 2025, às 10:00h, quando será(ão) ouvida(s) a(s) testemunha(s) e apresentado o menor, a ser realizada pelo sistema MICROSOFT TEAMS. 2.2) Tal audiência, atendendo ao pedido ministerial, que preenche o requisito positivo previsto no artigo 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada de forma telepresencial, instrumento que se mostrou muito mais eficiente, tanto ao jurisdicionado quanto aos cofres públicos, do que o anteriormente utilizado, que demandavam o transporte de presos, por vezes interestadual, e retirada de testemunhas, muitas delas profissionais da segurança, de seus afazeres para atenderem aos chamados judiciais. 2.3) Agende-a no Microsoft Outlook e SAJ. 2.4) Para acesso à audiência será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado. 2.5) O manual de participação na audiência encontra-se disponível no link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947 3) Cite(m)-se, cientifique(m)-se e notifique(m) o(s) menor(es) e seus representantes legais para oferecimento de defesa no prazo de 3 (três) dias, a contar da data da citação, por meio de Advogado(a) constituído, caso não queira(m) ser representado(s) pelo(a) Doutor(a) Marcelo Laridondo Barbizani, que já foi nomeado(a) nos autos de acordo com o convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em razão das informações sobre a situação financeira do(s) denunciado(a)(s) e a praxe de assistência judiciária gratuita em casos semelhantes. 3.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo infracional, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) infrator(a)(es), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) citatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 3.2) Se o(a)(s) infrator(a)(es) estiver(em) internado(a)(s), o mandado de deverá ser cumprido e devolvido em 7 dias úteis, a contar da distribuição (artigo 1.000, § 2º, das NSCGJ). 3.3) Se o(a)(s) infrator(a)(es) estiver(em) em liberdade, o mandado deverá ser devolvido em até 10 dias úteis antes da data da audiência designada (artigo 1.000, § 4º, das NSCGJ). 4) Intime-se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) ou constituído(a), via DJE, para que, no prazo de 03 dias, apresente resposta à acusação, indicando na peça, se houver, rol de até 08 testemunhas, devidamente qualificadas e com número de telefone ou celular para contato indicados, ressalvada a hipótese de não haver outras provas a ser postulada, quando a defesa poderá ser apresentada em audiência. 4.1) A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou de conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início dos debates orais na audiência designada. 4.2) Se o(a) infrator(a)(es) não tiver(em) testemunhas a serem arroladas, nem diligências que precisem ocorrer antes da audiência, será possível a apresentação de defesa prévia até a data da audiência de instrução, debates e julgamento, já que não haverá qualquer prejuízo à marcha processual. 4.3) Se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) não apresentar resposta no prazo assinalado, intime-o(a), com urgência, via mandado, servindo cópia desta decisão como mandado. 5) Se o(a)(s) infrator(a)(es) estiver(em) internado(s), oficie-se, servindo cópia desta como ofício, para que seja(m) apresentado(s) à estação de teleaudiência no dia e horário acima determinados. 6) Se o(a)(s) infrator(a)(es) estiver(em) em liberdade, intime(m)-o(s), juntamente com seus representantes legais, servindo cópia (s) desta como mandado(s), para que, além de fornecer(em) número de linha telefônica móvel cadastrada junto ao Whatsapp para recebimento oportuno do link, compareça(m) à audiência acima agendada, por meio do Microsoft Teams, no dia e hora acima indicados. 6.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo infracional, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) infrator(a)(es), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 6.2) Caso o(a)(s) infrator(a)(es) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá(ão) comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude desta Comarca, de onde será ouvido. 7) Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na representação e, eventualmente, na defesa prévia, servindo cópia(s) desta como mandado(s) e/ou ofício(s), para que, além de fornecer(em) Whatsapp onde deverá(ão) receber o link de acesso à audiência que será oportunamente encaminhado pela Serventia, compareça(m), por meio dele, na audiência acima agendada. 7.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo infracional, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) infrator(a)(es), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 7.2) Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça informar à(s) testemunha(s) que a ela(s) competirá disponibilizar, ainda que emprestado de parente, vizinho ou amigo, aparelho celular com conexão à internet e, na remota hipótese de sua impossibilidade, comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude desta Comarca, com meia hora de antecedência, de onde será ouvida. 7.3) Por fim, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Vítimas e Testemunhas: MARIA ROSELI BUZO CONTRO, Brasileiro, Casado, Professor, RG 17402083, pai LUIZ BUZO, mãe ILDE MARIA SPECAMILIO BUZZO, Nascido/Nascida 03/07/1967, RUA AMAPA, 565, CENTRO, CEP 15540-000, Alvares Florence - SP LAIENY DE LIMA PEREIRA, Brasileiro, Solteiro, Estudante, RG 65699351, CPF 568.851.988-62, pai Jaime Pereira Da Silva, mãe Sílvia Mara De Lima Silva, Nascido/Nascida 11/04/2012, de cor Branco; JAIME PEREIRA DA SILVA, RG 26134843, CPF 262849618-63; DULCINÉIA BRAZ DA SILVA, RG 26134860, Conselheira Tutelar; FABIANA DE FÁTIMA BATISTA NUNES BACANI, RG 23422798-9, CPF 254611438-73, Diretora da Escola, RUA AMAPA, 565, CENTRO, CEP 15540-000, Alvares Florence - SP 8) Oficie-se à Delegacia de Policia para que promova a indicação do endereço das testemunhas LAIENY DE LIMA PEREIRA e JAIME PEREIRA DA SILVA; 9) Expeça-se ofício de requisição para apresentação da Conselheira Tutelar e da Diretora da Escola; 10) Em se tratando de infrator(a)(es) internados, solicite-se à Fundação Casa onde estiver o menor, a remessa de relatório polidimensional com ao menos 24 horas de antecedência à realização da audiência supra. 11) Intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) do(a)(s) ré(u)(s), via imprensa oficial, para que, além de tomar(em) ciência da(s) nomeação(ões), bem como da data da audiência () e da necessidade de apresentação de defesa prévia, forneçam e-mail e/ou Whatsapp para posterior envio do respectivo link de acesso à audiência. 12) Intime-se o Ministério Público, via portal de intimações eletrônicas, para cientificação do dia e horário da audiência, e, oportunamente, encaminhe-lhe o respectivo link de acesso à audiência. 13) Diante da proximidade da audiência, fica desde já autorizado a expedição mandado de citação/intimação em regime URGENTE/URGENTE PLANTÃO, nos termos do art. 1.014 da NSCGJ (Provimentos CG nº 27/2023). Servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se e requisitem-se. - ADV: MARCELO LARIDONDO BARBIZANI (OAB 414768/SP)

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Processo nº 1004632-29.2025.8.26.0664

ID: 276564356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1004632-29.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. H. S. C.

Intimação

Advogados:

MARCELO LARIDONDO BARBIZANI

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ADV: Marcelo Laridondo Barbizani (OAB 414768/SP) Processo 1004632-29.2025.8.26.0664 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Infrator: L. H. S. C. - Vistos. Inicialmente, a ausência da oitiva info… ADV: Marcelo Laridondo Barbizani (OAB 414768/SP) Processo 1004632-29.2025.8.26.0664 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Infrator: L. H. S. C. - Vistos. Inicialmente, a ausência da oitiva informal do adolescente perante o Ministério Público não configura qualquer irregularidade. A oitiva, prevista no artigo 179 do ECA, tem por escopo contribuir para a formação da convicção do Ministério Público sobre da necessidade ou não do oferecimento da representação, bem como do cabimento de eventual remissão. Não se trata, entretanto, de requisito para oferecimento da representação e para instauração do procedimento judicial de apuração do ato infracional. Portanto, vislumbrando o representante do Parquet a existência de elementos suficientes para a formação da opinio delicti, a oitiva informal pode ser perfeitamente dispensada. Na espécie, em razão da representação apresentada, infere-se que o Ministério Público concluiu não estarem presentes os requisitos previstos no art. 126 do ECA, dispensando-se a oitiva informal, não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade. Em prosseguimento, preenchidos os requisitos do art. 182, §§ 1º e 2º, do ECA e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP (aplicável subsidiariamente ao presente procedimento - art. 152 do ECA), RECEBO a representação proposta pelo Ministério Público em desfavor do adolescente supra mencionado. No que tange à internação provisória do adolescente, merece ser acolhida a pretensão ministerial. Consoante disposto no artigo 108, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, são requisitos para a internação do adolescente representado: a) a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade; e b) a demonstração da necessidade imperiosa da medida. A materialidade do ato infracional está suficientemente demonstrada pelos seguintes elementos juntados aos autos: boletins de ocorrência (f. 10/18) e relatório da Assistência Social (f. 18/19). Os indícios de autoria decorrem das circunstâncias descritas no auto de apreensão em flagrante, que apontam para o envolvimento do menor na prática de ato infracional análogo ao art. 147-A do Código Penal. Além do fumus comissi delicti, é inconteste o periculum libertatis. Analisando os autos, verifico haver na hipótese risco à ordem pública, cuja extensão justifica o uso excepcional da internação provisória. Apesar de o menor não ostentar antecedentes na Vara da Infância e Juventude, este foi agraciado com remissão para cumprimento de medida socioeducativa, recentemente, não tendo cumprido o quanto determinado. Em continuidade, o menor segue se envolvendo em diversas situações ligadas a ameaças, agressões psicológicas e perseguições a mulheres, o que, por si, demonstra a gravidade concreta da conduta. Ainda, é o entendimento apresentado pela egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus recentes julgamentos, conforme segue: RECURSO DE APELAÇÃO - Infância e juventude - Ato infracional equiparado a delito de tráfico ilícito de drogas (artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006) - Irresignação do Ministério Público versando exclusivamente sobre a aplicação da medida de liberdade assistida, cumulada com prestação de serviços à comunidade - Pretensão de que seja aplicada a internação - Possibilidade - Conduta de extrema gravidade e condições pessoais do adolescente que devem ser consideradas - Orientação insuficiente da família para afastar o adolescente do mundo das drogas - Medida socioeducativa, ademais, que não representa punição a adolescente, senão mecanismo de proteção, reabilitação e ressocialização - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1500031-75.2024.8.26.0664; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Votuporanga -02ª Vara Criminal e da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 24/06/2024). ensável e urgente a adoção de medidas direcionadas ao desenvolvimento do menor. Destarte, justifica-se a internação provisória para a segurança pessoal do menor, pois conforme se infere dos autos, o adolescente coloca-se em situação de grave risco, mormente relacionando-se a pratica de atos infracionais de cunho sexual, tendo se esgotado as medidas da rede assistencial. Assim, a manutenção do representado em liberdade não estaria em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 108 do ECA, vez que a internação caracteriza medida imperiosa visando a respeitar a condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento (art. 121 do ECA). Dessa feita, a medida se faz necessária para garantir-lhe os direitos fundamentais previstos nos artigos 7º e seguintes do ECA, protegendo-o do meio social desvirtuado e propício ao cometimento de novos atos infracionais análogos a crime. Neste sentido, passo então às deliberações: 1) Acolho, o requerimento do representante do Ministério Público e, via de consequência, com base na fundamentação supra expendida, DECRETO a INTERNAÇÃO PROVISÓRIA pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, ou até manifestação específica do Juízo natural da causa (art. 108, parágrafo único c/c 184, ambos da Lei 8.069/90), posto que existem indícios suficientes de autoria e materialidade, e está demonstrada a necessidade imperiosa da medida, considerando principalmente as circunstâncias especiais e a gravidade do presente caso. 1.1) Estando o menor em liberdade, expeça(m)-se mandado(s) de busca e apreensão com encaminhando-o(a)(s) diretamente à Fundação CASA ate nova determinação judicial. 1.2) Comunique-se a Fundação CASA e expeça-se guia de internação provisória. 1.3) Decorrido o prazo estabelecido acima sem a conclusão do procedimento, nos termos do artigo 183 do ECA, o adolescente deve ser colocado prontamente em liberdade, independentemente de nova determinação judicial. 2) O artigo 184, caput, do ECA, prevê audiência de apresentação em momento anterior à audiência de instrução, em procedimento análogo ao antigo rito processual penal revogado pela Lei 11.719/2008. Todavia, a oitiva do adolescente apenas ao término da instrução garante maior respeito à ampla defesa, bem como se mostra mais coerente com as reformas legislativas que alteraram o Código de Processo Penal (aplicado subsidiariamente no processo de apuração de ato infracional, conforme art. 226 do ECA). Por isso, a despeito de previsão legal específica, é possível a inversão do rito sem configuração de qualquer nulidade (Apelação nº 0004592-27.2010.8.26.0038, TJSP, 4ª Câmara de Direito Criminal, Des. Rel. Luis Soares de Mello, julgado em 16/10/2012), além de garantir a concentração de atos e rápida solução ao processo. 2.1) Nessa linha de entendimento, recebida a representação, designo, desde já, audiência una de apresentação, instrução e julgamento para o dia 06 de junho de 2025, às 10:00h, quando será(ão) ouvida(s) a(s) testemunha(s) e apresentado o menor, a ser realizada pelo sistema MICROSOFT TEAMS. 2.2) Tal audiência, atendendo ao pedido ministerial, que preenche o requisito positivo previsto no artigo 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada de forma telepresencial, instrumento que se mostrou muito mais eficiente, tanto ao jurisdicionado quanto aos cofres públicos, do que o anteriormente utilizado, que demandavam o transporte de presos, por vezes interestadual, e retirada de testemunhas, muitas delas profissionais da segurança, de seus afazeres para atenderem aos chamados judiciais. 2.3) Agende-a no Microsoft Outlook e SAJ. 2.4) Para acesso à audiência será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado. 2.5) O manual de participação na audiência encontra-se disponível no link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947 3) Cite(m)-se, cientifique(m)-se e notifique(m) o(s) menor(es) e seus representantes legais para oferecimento de defesa no prazo de 3 (três) dias, a contar da data da citação, por meio de Advogado(a) constituído, caso não queira(m) ser representado(s) pelo(a) Doutor(a) Marcelo Laridondo Barbizani, que já foi nomeado(a) nos autos de acordo com o convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em razão das informações sobre a situação financeira do(s) denunciado(a)(s) e a praxe de assistência judiciária gratuita em casos semelhantes. 3.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo infracional, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) infrator(a)(es), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) citatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 3.2) Se o(a)(s) infrator(a)(es) estiver(em) internado(a)(s), o mandado de deverá ser cumprido e devolvido em 7 dias úteis, a contar da distribuição (artigo 1.000, § 2º, das NSCGJ). 3.3) Se o(a)(s) infrator(a)(es) estiver(em) em liberdade, o mandado deverá ser devolvido em até 10 dias úteis antes da data da audiência designada (artigo 1.000, § 4º, das NSCGJ). 4) Intime-se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) ou constituído(a), via DJE, para que, no prazo de 03 dias, apresente resposta à acusação, indicando na peça, se houver, rol de até 08 testemunhas, devidamente qualificadas e com número de telefone ou celular para contato indicados, ressalvada a hipótese de não haver outras provas a ser postulada, quando a defesa poderá ser apresentada em audiência. 4.1) A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou de conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início dos debates orais na audiência designada. 4.2) Se o(a) infrator(a)(es) não tiver(em) testemunhas a serem arroladas, nem diligências que precisem ocorrer antes da audiência, será possível a apresentação de defesa prévia até a data da audiência de instrução, debates e julgamento, já que não haverá qualquer prejuízo à marcha processual. 4.3) Se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) não apresentar resposta no prazo assinalado, intime-o(a), com urgência, via mandado, servindo cópia desta decisão como mandado. 5) Se o(a)(s) infrator(a)(es) estiver(em) internado(s), oficie-se, servindo cópia desta como ofício, para que seja(m) apresentado(s) à estação de teleaudiência no dia e horário acima determinados. 6) Se o(a)(s) infrator(a)(es) estiver(em) em liberdade, intime(m)-o(s), juntamente com seus representantes legais, servindo cópia (s) desta como mandado(s), para que, além de fornecer(em) número de linha telefônica móvel cadastrada junto ao Whatsapp para recebimento oportuno do link, compareça(m) à audiência acima agendada, por meio do Microsoft Teams, no dia e hora acima indicados. 6.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo infracional, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) infrator(a)(es), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 6.2) Caso o(a)(s) infrator(a)(es) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá(ão) comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude desta Comarca, de onde será ouvido. 7) Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na representação e, eventualmente, na defesa prévia, servindo cópia(s) desta como mandado(s) e/ou ofício(s), para que, além de fornecer(em) Whatsapp onde deverá(ão) receber o link de acesso à audiência que será oportunamente encaminhado pela Serventia, compareça(m), por meio dele, na audiência acima agendada. 7.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo infracional, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) infrator(a)(es), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 7.2) Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça informar à(s) testemunha(s) que a ela(s) competirá disponibilizar, ainda que emprestado de parente, vizinho ou amigo, aparelho celular com conexão à internet e, na remota hipótese de sua impossibilidade, comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude desta Comarca, com meia hora de antecedência, de onde será ouvida. 7.3) Por fim, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Vítimas e Testemunhas: MARIA ROSELI BUZO CONTRO, Brasileiro, Casado, Professor, RG 17402083, pai LUIZ BUZO, mãe ILDE MARIA SPECAMILIO BUZZO, Nascido/Nascida 03/07/1967, RUA AMAPA, 565, CENTRO, CEP 15540-000, Alvares Florence - SP LAIENY DE LIMA PEREIRA, Brasileiro, Solteiro, Estudante, RG 65699351, CPF 568.851.988-62, pai Jaime Pereira Da Silva, mãe Sílvia Mara De Lima Silva, Nascido/Nascida 11/04/2012, de cor Branco; JAIME PEREIRA DA SILVA, RG 26134843, CPF 262849618-63; DULCINÉIA BRAZ DA SILVA, RG 26134860, Conselheira Tutelar; FABIANA DE FÁTIMA BATISTA NUNES BACANI, RG 23422798-9, CPF 254611438-73, Diretora da Escola, RUA AMAPA, 565, CENTRO, CEP 15540-000, Alvares Florence - SP 8) Oficie-se à Delegacia de Policia para que promova a indicação do endereço das testemunhas LAIENY DE LIMA PEREIRA e JAIME PEREIRA DA SILVA; 9) Expeça-se ofício de requisição para apresentação da Conselheira Tutelar e da Diretora da Escola; 10) Em se tratando de infrator(a)(es) internados, solicite-se à Fundação Casa onde estiver o menor, a remessa de relatório polidimensional com ao menos 24 horas de antecedência à realização da audiência supra. 11) Intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) do(a)(s) ré(u)(s), via imprensa oficial, para que, além de tomar(em) ciência da(s) nomeação(ões), bem como da data da audiência () e da necessidade de apresentação de defesa prévia, forneçam e-mail e/ou Whatsapp para posterior envio do respectivo link de acesso à audiência. 12) Intime-se o Ministério Público, via portal de intimações eletrônicas, para cientificação do dia e horário da audiência, e, oportunamente, encaminhe-lhe o respectivo link de acesso à audiência. 13) Diante da proximidade da audiência, fica desde já autorizado a expedição mandado de citação/intimação em regime URGENTE/URGENTE PLANTÃO, nos termos do art. 1.014 da NSCGJ (Provimentos CG nº 27/2023). Servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se e requisitem-se.

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Andrielly Alves Bento Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 257158882

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1066898-55.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRIELLY ALVES BENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1066898-55.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ANDRIELLY ALVES BENTO DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1066898-55.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ANDRIELLY ALVES BENTO DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REVELIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE TERMO FORMAL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência injustificada do demandado à audiência nos Juizados Especiais acarreta presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 20 da L. 9.099/1995. 2. Ainda que comprovada a relação jurídica originária, a ausência do termo de cessão impede a comprovação da legitimidade da empresa recorrida para inscrever o nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. 3. A inscrição indevida caracteriza abalo moral presumido, nos termos da Súmula nº 22 da Turma Recursal e da jurisprudência dominante. 4. A existência de outras anotações posteriores nos cadastros de inadimplentes justifica a redução do valor indenizatório. 5. Nos termos do artigo 932, V, do CPC, e da Súmula 02 desta Turma Recursal, é cabível decisão monocrática para dar parcial provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com a jurisprudência dominante. 6. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Dispensado o relatório em face do disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto contra sentença que apresentou o seguinte dispositivo: “Diante do exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, bem como procedo a CONDENAÇÃO da parte Autora em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, fixado no montante de R$1500,00 (um mil e quinhentos reais), aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 81 do CPC, bem como, ao pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.”. No caso, a parte autora aduz em sua exordial a inexistência de relação jurídica, não reconhecendo o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 748,09. Dessa forma, competia à parte recorrida demonstrar a legalidade da cobrança, instruindo os autos com documento hábil que comprovasse a legitimidade do crédito. PRELIMINAR DE REVELIA Compulsando os autos, verifico que, embora o réu tenha apresentado contestação por escrito antes da audiência, deixou de comparecer à sessão de conciliação, conforme consta do termo de audiência juntado aos autos (id. 277139942). Ressalte-se que a parte recorrida não apresentou justificativa idônea para sua ausência, limitando-se a alegar suposto erro sistêmico ao tentar acessar a sala virtual, sem, contudo, juntar qualquer documento comprobatório nesse sentido. Nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, a ausência injustificada do demandado à audiência acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, in verbis: "Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação, instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Dessa forma, reconhecem-se os efeitos da revelia, nos moldes do referido dispositivo legal. Contudo, ainda que reconhecida a revelia da parte ré, os efeitos dela decorrentes são relativos. Assim, cabe ao julgador atentar-se à existência de elementos de prova nos autos que confirmem, ou não, o direito invocado pela parte autora. Nesse contexto, eventual contestação apresentada, bem como os documentos acostados aos autos, podem ser considerados na formação do convencimento do juízo, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. DA CESSÃO DE CRÉDITO A cessão de crédito é uma modalidade de transmissão de obrigações. Para respaldar a conduta impugnada, é necessária a comprovação cumulativa de dois elementos: o instrumento de cessão e a comprovação da relação primitiva (origem da dívida). (...) 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão. (TRMT - 1004118-79.2024.8.11.0001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Data de Julgamento: 07/07/2024, Data de Publicação: 11/07/2024) No caso, a empresa recorrida comprovou a origem do débito por meio da apresentação de contrato firmado entre a autora e a empresa cedente — OMNI S/A CRÉDITO —, devidamente assinado em 09/02/2022, acompanhado de selfie e cópia de documento de identidade. Ressalte-se que tais documentos sequer foram impugnados de forma específica pela recorrente. Ademais, verifica-se que a recorrente adimpliu com as faturas de março e abril. Deixando de pagar a de maio, junho e julho, o que gerou um débito de R$ 762,17 (id. 277139940). No mais, ainda que telas sistêmicas, isoladamente, não constituam prova suficiente da relação contratual, admite-se sua utilização quando corroboradas por outros elementos de prova idôneos, como verificado na presente demanda. Nesse sentido, dispõe a Súmula 34 desta Turma Recursal: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.”. Contudo, a empresa recorrida não apresentou o termo de cessão do crédito, necessário para legitimar a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. A certidão anexada pela recorrida nas contrarrazões não guarda relação com a empresa cedente do caso concreto, tampouco com o valor do débito ou com o número do contrato discutido. Portanto, ainda que demonstrada a contratação originária, a ausência do termo de cessão configura a inexistência de relação jurídica entre a cessionária (empresa ré) e a autora, tornando, assim, a inscrição indevida. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal: (...) É indispensável para comprovação da cessão de crédito a juntada de termo de cessão de crédito que vincule o consumidor ao contrato e à dívida inscrita, sem o que resta caracterizada a inscrição como indevida. Não havendo comprovação da cessão de crédito, por meio da juntada de termo de cessão de crédito, é indevida a inscrição nos órgãos de proteção, pois não há comprovação da legitimidade para proceder à restrição, havendo dano moral a ser indenizado. (TJ-MT - RI: 10083273020208110002 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 01/09/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/09/2020) (...) 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão público. 2. Na hipótese, a parte requerida trouxe aos autos o contrato originário da dívida, contudo deixou de apresentar o termo de cessão e, por consequência, não comprovou a validade da cessão de crédito . 3. A falta de regularidade na cessão do crédito caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade da empresa. (TR-MT 10224361820218110001 MT, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 25/02/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/03/2022) Cumpre ressaltar que o pedido de declaração de inexistência do débito não merece acolhimento, sendo cabível apenas a determinação de baixa da restrição, uma vez que a inscrição mostrou-se ilegítima apenas pela ausência do termo de cessão. Declarar a inexistência do débito inviabilizaria eventual cobrança futura devidamente regularizada. (...) 1- Havendo apresentação do contrato originário, a negativação de crédito, ocorrida antes da conclusão da respectiva Cessão inviabiliza, em tese, somente a negativação identificada, e não o crédito propriamente dito. (TR-MT - RECURSO INOMINADO: 1033830-48 .2023.8.11.0002, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024) DO DANO MORAL A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, independe de comprovação específica do prejuízo, bastando a demonstração do fato. Nesse sentido é a Súmula 22 desta Turma Recursal: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” Ainda: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . INEXISTÊNCIA DE PROVA A SUSTENTAR O VÍNCULO. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO E DE PAGAMENTOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Ausente a prova a evidenciar o vínculo jurídico, a inscrição dos dados nos órgãos de proteção ao crédito enseja o dever de indenizar na modalidade in re ipsa. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TR-MT - RECURSO INOMINADO: 1011726-84.2022.8.11 .0006, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 04/12/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2023) (Grifei) DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, a sua fixação deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta: a condição econômica das partes, a extensão do dano, o grau de culpa da ré e a necessidade de desestimular práticas ilícitas semelhantes. Da análise do extrato juntado pela Recorrente em sua exordial, verifica-se que existem outras negativações posteriores ao registro discutido nestes autos (id. 277139933), sem comprovação de que sejam ilegítimas. Assim, ainda que não se aplique a súmula 385 do STJ, a existência de anotações posteriores deve ser considerada para fins de arbitramento da indenização. Aliás, esse é o entendimento consolidado na Súmula 29 desta Turma Recursal, segundo a qual: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO POSTERIOR – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO – SÚMULA 29 TRU/TJMT – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Quantificação da reparação por dano moral que merece reforma para o fim de reduzir a padrões proporcionais e razoáveis, dada a existência de outra anotação posterior àquela que se constitui como objeto da demanda. (TR-MT - RECURSO INOMINADO: 1014153-29.2023.8.11.0003, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 22/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024). (Grifei). Diante desse contexto, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não caracterizando enriquecimento sem causa da parte autora, ao mesmo tempo em que garante o caráter pedagógico da condenação. DA AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Sendo a hipótese de cessão de crédito, não se verificam, pela documentação acostada, os elementos insculpidos no art. 80 do Código de Processo Civil, e impede dizer que houve a intenção em um enriquecimento indevido, razão por que deve ser afastada a condenação. Na mesma linha, julgados no âmbito desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou comprovada a origem da dívida cedida em favor da Cessionária, bem como o termo de cessão ocorrido entre esta e a cedente, a inscrição do nome da devedora efetuada em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. Não caracteriza litigância de má fé e nem configura abuso do direito constitucional de petição, o simples fato de a parte argumentar que não firmou contrato com a Reclamada, porquanto em se tratando de cessão de crédito, o nascedouro da obrigação é junto ao cedente, que transfere a dívida supostamente inadimplida, mediante ato formal, que independe de aquiescência do devedor. (TR-MT, N.U 1004632-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) (Grifei) Portanto, dentro do contexto probatório e não podendo ser presumida a atitude intencional/maliciosa, o ajuizamento não se amolda às hipóteses previstas pelo legislador. DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR O relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal.”. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença objurgada para: a) Determinar a baixa da restrição irregular; b) Condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, fixando o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no Parágrafo Único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do referido código, em conformidade com o estatuído no art. 406 e § 1º do Código Civil; c) Afastar a condenação da parte recorrente por litigância de má-fé. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Edson Dias Reis Juiz de Direito, Relator

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Processo nº 0017998-21.2016.4.01.3600

ID: 327225737

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017998-21.2016.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO PAULO PENHA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO LUIS BRESCOVICI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017998-21.2016.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017998-21.2016.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017998-21.2016.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017998-21.2016.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:PEDRO PAULO PENHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANO LUIS BRESCOVICI - MT6814-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0017998-21.2016.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017998-21.2016.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação (fls. 176-210) interposto pelo INSS em face de sentença (fls. 149-156) que julgou procedente o pedido para reconhecer o tempo de serviço especial no período de 20/02/1981 a 30/04/1998, e, por conseguinte, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 26/11/2015 e DIP fixada em 01/12/2018. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento da atividade de eletricista como especial após 05/03/1997, em virtude da revogação do enquadramento legal. Alega, ainda, ausência de comprovação técnica suficiente da exposição a agentes nocivos e eficácia dos equipamentos de proteção fornecidos, bem como ausência de fonte de custeio específica. Requer a reforma integral da sentença. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido, PEDRO PAULO PENHA, sustenta a manutenção da sentença, afirmando que restou devidamente comprovada a exposição habitual e permanente à eletricidade acima de 250 volts, mediante documentos como PPP, CTPS e laudo técnico, além de invocar o entendimento firmado no REsp 1.306.113/SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0017998-21.2016.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017998-21.2016.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Reexame Necessário A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o tempo de serviço especial no período de 20/02/1981 a 30/04/1998, e, por conseguinte, conceder o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com DIB em 26/11/2015 e DIP fixada em 01/12/2018. Linhas gerais da legislação de regência Dispondo o art. 201 da Constituição da República sobre a organização do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, ressalvou, em seu parágrafo primeiro, a possibilidade de critérios distintos da regra geral para a concessão da aposentadoria, em favor dos segurados que exerçam suas atividades com exposição a agentes prejudiciais à saúde, conforme o extrato: § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Inicialmente, a aposentadoria especial foi instituída pela Lei Orgânica da Previdência Social, Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960, a qual previu uma presunção legal, de qualidade de labor especial, para algumas categorias profissionais, cujas atividades expusessem os trabalhadores a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, bastando, para tal qualificação, apenas que o trabalhador pertencesse às mencionadas categorias. Na esteira dessa previsão legal, os Decretos n. 53.831/1964 e n. 83.080/1979 arrolaram atividades profissionais, contempladas com a presunção legal de qualificação como especiais, em vista da exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, que poderia acarretar prejuízos à saúde do trabalhador. Por sua vez, o art. 57 da Lei n. 8.213/91, definiu que "a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física." Assim, calha observar que o art. 57, caput e § 3º, da Lei nº 8.213/91, dispõem que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tenha trabalhado em condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, desde que, também, seja cumprida a carência exigida, consoante o excerto: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Relevante observar que, diante do contexto das diversas alterações feitas na legislação previdenciária, mormente no que se refere à atividade especial e suas formas de enquadramento, deve ser considerada a norma vigente à época da prestação da atividade, à luz do princípio tempus regit actum. Com esteio nessas premissas, assinalo, em resumo, a linha cronológica com base na qual devem as condições legais ser demonstradas para o enquadramento como atividade especial: a) até 28/04/1995 (data da entrada em vigor da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995), pelo mero enquadramento da atividade profissional, nos termos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, ou pela demonstração pela própria empresa mediante os formulários próprios; b) a partir de 28/04/1995, mediante identificação em formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela própria empresa, ou mediante laudo, exigindo-se a comprovação, pelo segurado, do exercício da atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, demonstrando a exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou a associação desses agentes (Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º, e art. 58, § 1º); c) A partir da edição do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a MP 1523/1996 (MP 1.596-14/1997), convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. Diante desse histórico legislativo, releva destacar que a qualificação da atividade como especial deve ser feita de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, de maneira que as normas mais restritivas veiculadas pelas Leis nº 9.032/95, 9.528/97 e 3.048/99 não sejam aplicáveis ao tempo de serviço prestado anteriormente às respectivas datas de edição. Agente agressivo eletricidade A atividade realizada com exposição ao agente "eletricidade" esteve enquadrada sob código 1.1.8 no Decreto 53.831/64 (Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida), como sujeita a cômputo de tempo especial para fins previdenciários. Nesse ponto, destaco que os Decretos 357/91 e 611/92 mantiveram, até a edição do Decreto 2.172/97, a aplicação dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Portanto, inquestionável a possibilidade de conversão, até 05/03/97, do labor exercido com exposição a "eletricidade". Relativamente ao período posterior, embora não mais arrolada como fator de risco nos anexos ao Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 3.048/99, nem no que lhe antecedeu, o Decreto n. 2.172/97, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.306.113-SC, eleito como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, considerou que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas. A propósito: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013) No voto, o relator declinou os precedentes da Corte a que se referiu na ementa, todos relativos à exposição do trabalhador à eletricidade, havendo referência à legislação que deve ser aplicada de forma integrada e sucessiva, a saber, o Decreto n. 53.831, de 1964 (código 1.1.8), a Lei n. 7.369, de 1985 até 05/03/1997, e depois, o Decreto n. 2.172, de 1997, ao que se acrescenta o de n 3.048/99, Regulamento da Previdência Social atualmente vigente. O Decreto n. 53.831, de 1964, arrolava no seu Quadro Anexo os serviços considerados insalubres, perigosos ou penosos, para fins de aposentadoria especial de que tratava a antiga Lei Orgânica da Previdência Social (Lei n. 3.807, de 1960), nele constando no Código 1.1.8 o agente Eletricidade (operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida). A Lei n. 7.369, de 1985, que foi revogada pela Lei n. 12.740, dispunha que o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber. A Lei revogadora alterou a redação da art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, que considera atividades ou operações perigosas as que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica. Portanto, o que se considera, na integração da legislação, tanto a antiga legislação previdenciária, como a legislação trabalhista, é que a atividade seja considerada de risco para o trabalhador, ainda que não haja expressa previsão, nos últimos regulamentos da Previdência Social, do agente eletricidade como fator de risco. Conforme já referido, decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 534, Recurso Especial n. 1.306.113-SC, pelo regramento da representatividade de controvérsia, art. 543-C do CPC/73, que é cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto n. 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. Assim, é reconhecido o tempo especial do trabalho prestado com exposição ao agente físico eletricidade mesmo após o período de 05/03/1997, desde que o laudo técnico comprove a efetiva nocividade da atividade realizada de forma permanente. Observo que, embora questionada por meio de embargos de declaração, a solução originalmente adotada no REsp representativo da controvérsia repetitiva não foi modificada quando da apreciação do recurso, provido parcialmente apenas para que fossem agregadas ao voto condutor razões contidas no voto-vista proferido pelo Min. ARNALDO ESTEVES LIMA (v. EDcl no REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 21/05/2013): "É possível o reconhecimento do trabalho em exposição à eletricidade, ainda que exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/1991, quando devidamente comprovada a exposição a esse agente nocivo, pois o Decreto 3.048/1999, que revogou o decreto anteriormente mencionado, prevê a concessão de aposentadoria especial aos segurados que comprovarem a efetiva exposição a agentes nocivos, nos quais se pode incluir a energia elétrica, conforme definição de nocividade conferida pela Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010." Em mesma linha de orientação, da possibilidade do reconhecimento da atividade submetida ao agente nocivo eletricidade, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, como especial para o fim da concessão de aposentadoria, os precedentes que destaco: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a especialidade do labor realizado nos períodos de 01.11.1986 a 30.11.1989; de 01.05.1991 a 31.05.1995 e de 01.05.1997 a 19.06.2015, por força da exposição ao agente físico eletricidade, assegurou ao Autor a percepção de aposentadoria especial, bem como o pagamento das parcelas pretéritas desde a DER. 2. De acordo com o E. STJ, o fato de o Decreto 2.172/97 não prever explicitamente o agente nocivo eletricidade não afasta o direito ao reconhecimento do tempo de serviço laborado sob essa condição de periculosidade após sua vigência, pois o rol ali contido não é exaustivo (REsp nº 1.306.113/SC, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/73, então vigente). 3. No que tange à eletricidade, mesmo que o contato seja intermitente, ainda assim não estaria afastada a especialidade da atividade, pois o perigo é ínsito à atividade; os riscos à saúde e/ou à integridade física independem do tempo de exposição ao agente nocivo. Precedente: TRF da 1ª Região AMS 00025919020084013814, Juíza Federal Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 05/08/2015. 4. Quanto ao uso de EPI's, a NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho relaciona, no caso específico da eletricidade superior a 250V, os seguintes: capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos. O uso desses equipamentos, todavia, embora possa diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, não é suficiente para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância. Os equipamentos não são, portanto, eficazes para afastar o risco de danos à integridade física ou mesmo de morte, sendo esse, inclusive, um fato notório. Assim, a periculosidade deve ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Precedente: AC 0006431-98.2014.4.01.3814 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS 0000734-72.2009.4.01.3814 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 06/03/2017. 5. Os PPPs colacionados cujos conteúdos são corroborados pelo teor do LTCAT apresentado pela empresa após intimada para tanto comprovam que o Recorrido laborou, nos períodos controvertidos, exposto ao fator de risco eletricidade, com tensão superior a 250 volts, restando configurado o direito ao enquadramento especial dos períodos controvertidos e a integralização, até a DER, do tempo exigido para a concessão do benefício de aposentadoria especial. 6. Sobre as parcelas vencidas, devem incidir correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal que estabelece a aplicação do INPC para a atualização de condenações relativas a benefícios previdenciários , cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 7. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, 11, do CPC. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que a atualização monetária e os juros de mora incidam conforme o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1004632-69.2019.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/03/2021 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO DO SEGURADO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos para, reconhecendo a especialidade do labor realizado no período de 06/03/1997 a 17/09/2013 com exposição ao agente físico eletricidade, assegurar ao Autor a percepção de aposentadoria especial, bem como o pagamento das parcelas pretéritas, desde a DER. 2. De acordo com o E. STJ, o fato de o Decreto 2.172/97 não prever explicitamente o agente nocivo eletricidade não afasta o direito ao reconhecimento do tempo de serviço laborado sob essa condição de periculosidade após sua vigência, pois o rol ali contido não é exaustivo (REsp nº 1.306.113/SC, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/73, então vigente). 3. No que tange à eletricidade, mesmo que o contato seja intermitente, ainda assim não estaria afastada a especialidade da atividade, pois o perigo é ínsito à atividade; os riscos à saúde e/ou à integridade física independem do tempo de exposição ao agente nocivo. Precedente: TRF da 1ª Região AMS 00025919020084013814, Juíza Federal Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 05/08/2015. 4. A especialidade do período de 06/07/1983 a 05/03/1997 foi objeto de enquadramento administrativo, conforme a Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial (Id. 72090550 - pág. 60). Aliado a isso, o PPP de id. 72090549 - págs. 17/38 comprova que o Recorrido laborou no período controvertido exposto ao fator de risco eletricidade, com tensão superior a 250 volts. Vale registrar, conforme consignado na sentença, que o teor do referido formulário foi corroborado não só pelo LTCAT referente ao ano de 2003 e pelas informações fornecidas ao Juízo pela empregadora, confirmando que o Autor sempre trabalhou exposto ao agente eletricidade, mas também pelos achados e conclusões da perícia judicial. 5. Demonstrada a exposição do trabalhador a níveis de tensão acima de 250 volts no período controvertido, resta confirmada a integralização do tempo exigido legalmente, configurando-se o direito ao benefício de aposentadoria especial desde a desde a DER (17/09/2013). 6. Honorários sucumbenciais majorados para 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação desprovida. (AC 0006335-39.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2021 PAG.) A permanência da exposição aos agentes agressivos A exigência legal referente à comprovação da permanência da exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. “Não devem receber interpretação retroativa as alterações promovidas no Art. 57, da Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95, especialmente a regra estabelecida pelo parágrafo terceiro do referido art. 57, que introduziu a exigência do caráter permanente, não ocasional nem intermitente do labor em condições especiais” (AC 2001.01.99.041623-9/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma, DJ de 12/05/2009, p. 380). De qualquer sorte, e mesmo em reforço ao quanto exposto no tópico anterior, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade, porquanto o tempo de exposição não condiciona a ocorrência do risco à vida. A propósito do tema sobre habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo, entendimento do c. STF, proferido em recurso paradigma acerca da medição do ruído para configuração de atividade especial: “1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho” (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) Registre-se que esta Corte tem adotado tal entendimento, qual seja, de que a exposição do trabalhador ao agente nocivo eletricidade, ainda que não seja permanente, não afasta a periculosidade da atividade em questão. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ART. 998, CAPUT DO CPC. HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AUTOR. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE TRABALHO. AGENTE AGRESSIVO ELETRICIDADE: EXPOSIÇÃO A TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. COMPROVAÇÃO. EPI. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO REVISADO/CONVERTIDO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Nos termos do art. 998, caput do CPC, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, sendo desnecessária, portanto, a anuência da outra parte ao pedido de desistência. Assim, homologa-se o pedido de desistência da apelação interposta pela parte autora. 2. Considerando que o autor deixou de prestar os esclarecimentos que foram solicitados para desvendar sua real condição econômica, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, mantém-se o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita por ele requerida, devendo ele arcar com o ônus da sucumbência conforme o resultado do julgamento. 3. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de labor prestado sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, confere direito para todos os fins previdenciários. 4. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 5. A atividade do eletricitário encontrava-se prevista no Código 1.1.8 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, previsão esta que envolvia operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida - trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - por eletricistas, cabistas e montadores, dentre outros, com jornada normal ou especial fixada em lei para os serviços expostos a tensão superior a 250 volts, caracterizando, dessa forma, a especialidade do trabalho. 6. Embora a eletricidade em voltagens superiores a 250 volts não tenha constado do rol de atividades insalubres dos Decretos nº 83.080/1979 e 2.172/1997, não há impedimento ao enquadramento da atividade exercida em tais condições como especial, haja visa o caráter meramente exemplificativo dos róis ali contidos. Precedentes do STJ e desta Corte. 7. Em se tratando de nocividade por sujeição a altas tensões elétricas, não é necessário o requisito da permanência, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico, tendo em vista a presença constante do risco potencial, não sobejando desnaturada a especialidade da atividade pelos intervalos sem perigo direto. 8. "A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98" (Súmula TNU nº 87), sendo que o STF assentou as teses de que "(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem que "(...) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (tema nº 555). 9. No caso específico do agente agressivo eletricidade, esta Corte já decidiu que "os EPI designados pela NR-6, Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho (capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos), ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não neutralizam com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduzem a nível aceitável de tolerância ou eliminam totalmente a possibilidade de acidente. Os equipamentos não são, portanto, eficazes para afastar o risco. É notório o risco de danos à integridade física ou mesmo de morte em razão do contato com tensões elétricas elevadas, razão pela qual a periculosidade deve ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP apenas declare a eficácia do EPI, sem efetivamente discriminar seu uso ou atestar a capacidade para eliminar a nocividade (...)" (AC 0010041-92.2009.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal José Alexandre Franco, Primeira Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 09/05/2017). 10. Concretamente, o PPP anexado aos autos permite a caracterização de especialidade do período de trabalho de 06/03/1997 a 09/10/2012, uma vez que a parte autora esteve exposta a eletricidade acima de 250 volts. 11. Consequentemente, o autor totaliza, na data de entrada do requerimento administrativo, tempo de serviço/contribuição especial superior a 25 (vinte e cinco) anos, suficiente à conversão da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 12. Termo inicial da revisão (conversão) do benefício previdenciário fixado na data de entrada do requerimento administrativo originário. 13. A correção monetária, observada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85 do STJ) e o desconto de eventuais valores não acumuláveis, será realizada de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, no entanto, a orientação do STF no julgamento do tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial - TR para esse fim (RE 870.947 RG, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado concluído em 03/10/2019); os juros de mora, por sua vez, são aplicados, a partir da citação, conforme metodologia e índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 14. Considerando que o autor decaiu de parte mínima, mantém-se a condenação INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência da pretensão vestibular (Súmula nº 111 do STJ). Honorários recursais incabíveis, diante do provimento parcial do recurso de apelação interposto pela autarquia-previdenciária (Precedentes do STJ). 15. Em se tratando de causa ajuizada no foro federal, o INSS está isento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) por força do art. 4º, I da Lei 9.289/1996. 16. Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, defere-se a tutela de urgência para revisão/conversão imediata do benefício previdenciário da parte autora, diante do cumprimento dos requisitos do art. 300 do CPC. 17. Pedido de desistência da apelação da parte autora homologado (item 1). Apelação do INSS conhecida e parcialmente provida (item 2). (AC 0002484-63.2014.4.01.3805, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 17/09/2021 PAG.) Ressalto que tal raciocínio aplica-se também ao aluno aprendiz, que, ocasionalmente, fica parte de sua jornada em sala de aula. A utilização de Equipamentos de Proteção – EPP e EPI (caso específico do fator eletricidade) O fornecimento de equipamentos de proteção individual não elide, por si só, a insalubridade e a penosidade da atividade exercida. Aliás, o próprio INSS reconhece que a simples utilização do EPI não afasta o risco ao trabalhador, na forma de suas Instruções Normativas ns. 42/2001 e 78/2002, respectivamente: Art. 19. A utilização de equipamento de proteção não descaracteriza o enquadramento da atividade. Art. 159. A simples informação da existência de EPI ou de EPC, por si só, não descaracteriza o enquadramento da atividade. No caso de indicação de uso de EPI, deve ser analisada também a efetiva utilização dos mesmos durante toda a jornada de trabalho, bem como, analisadas as condições de conservação, higienização periódica e substituições a tempos regulares, na dependência da vida útil dos mesmos, cabendo a empresa explicitar essas informações no LTCAT/PPP. Conforme ressalvado nos textos complementares desses mesmos atos normativos, apenas nas hipóteses em que os equipamentos de proteção utilizados eliminam ou pelo menos reduzem para níveis inferiores aos mínimos estabelecidos a exposição ao agente agressivo, devidamente comprovado por laudo técnico subscrito por quem detém a necessária qualificação técnica, é que será descaracterizado o enquadramento da atividade como especial. A respeito da utilização de Equipamentos de Proteção Individual, é firme o entendimento jurisprudencial de que, no caso específico da eletricidade superior a 250V, em que os EPIs indicados são capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos, conforme relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o uso desses equipamentos, embora possa diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, não é suficiente para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Precedentes: AC 0006431-98.2014.4.01.3814 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS 0000734-72.2009.4.01.3814 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 06/03/2017; AC 0006335-39.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2021. Caso dos autos No caso, o INSS alega a impossibilidade de reconhecimento da atividade de eletricista como especial após 05/03/1997, em virtude da revogação do enquadramento legal. Alega, ainda, ausência de comprovação técnica suficiente da exposição a agentes nocivos e eficácia dos equipamentos de proteção fornecidos, bem como ausência de fonte de custeio específica. A sentença reconheceu como especial o período de de 20/02/1981 a 30/04/1998, com base em laudo técnico que comprovou exposição habitual e permanente a eletricidade acima de 250 volts. Conforme anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), acostada à fl. 23 dos autos, no período de 20/02/1981 a 30/04/1998 o autor exerceu atividades na empresa Centrais Elétricas Matogrossense. Tanto o laudo técnico (fls. 32-33) quanto o PPP (fls. 34-35) atestam a exposição habitual e permanente à eletricidade em área de risco. Constam que no período de 20/02/1981 a 31/05/1997 o autor exerceu atividade no cargo de Técnico em Eletricidade (Periculoso) e no período de 01/06/1997 a 30/04/1998 no cargo de Despachante de Distribuição- (Periculoso). Exposto à tensão elétrica (superior a 250V), de forma habitual e permanente, não ocasional e intermitente, devendo ser reconhecidos como exercidos em condições especiais. A exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Observa-se que a ausência de prévia fonte de custeio não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial laborado pelo segurado, nos termos dos art. 30, I, "a" c/c o § 4º do art. 43, ambos da Lei 8.212/1991, e § 6º do art. 57 da Lei 8.213/1991. Não pode o trabalhador ser penalizado pela falta do recolhimento da contribuição, ou por este ter sido realizado a menor, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. Constatado que o segurado laborou em condições insalubres/perigosas, é devido o reconhecimento do(s) período(s) de trabalho(s) correspondente(s) como especial.” (AC 00001838920094013815, TRF1, Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 de 22/09/2015).” Comprovada a exposição a agentes nocivos/perigosos nos períodos vindicados, correta a sentença que determinou à conversão do tempo reconhecido como especial em tempo comum e, de consequência, determinou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. Honorários de sucumbência Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários devem ser majorados em dois pontos percentuais. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0017998-21.2016.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017998-21.2016.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: PEDRO PAULO PENHA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. ENQUADRAMENTO LEGAL. AGENTE PERIGOSO. USO DE EPI INEFICAZ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial exercido pelo autor no período de 20/02/1981 a 30/04/1998, em razão de exposição habitual e permanente à eletricidade em tensão superior a 250 volts. Com base no tempo reconhecido, foi concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada em 26/11/2015 e DIP em 01/12/2018. 2. A atividade realizada com exposição ao agente "eletricidade", esteve enquadrada sob código 1.1.8 no Decreto 53.831/64 (Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida), como sujeita a cômputo de tempo especial para fins previdenciários. Os Decretos 357/91 e 611/92 mantiveram, até a edição do Decreto 2.172/97, a aplicação dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Portanto, inquestionável a possibilidade de conversão, até 05/03/97, do labor exercido com exposição a "eletricidade". 3. A exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Salienta-se, também, que o fato de o autor não ter contato permanente com o agente nocivo não afasta a especialidade do labor, pois, quando o perigo é ínsito à atividade (como no caso em que há exposição a tensões elétricas superiores a 250V), os riscos à saúde e/ou à integridade física independem do tempo de exposição ao agente nocivo. Precedente: TRF da 1ª Região AMS 00025919020084013814, Juíza Federal Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 05/08/2015 4. A jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do Tema 534, reconhece a possibilidade de enquadramento da atividade com exposição à eletricidade como especial mesmo após a revogação do enquadramento legal pelo Decreto nº 2.172/1997, desde que haja comprovação técnica da exposição habitual, permanente, não ocasional nem intermitente, à eletricidade em tensão superior a 250 volts. 5. Os documentos constantes dos autos — laudo técnico e PPP — atestam a exposição contínua do autor à eletricidade durante o desempenho das funções de Técnico em Eletricidade e Despachante de Distribuição, no período reconhecido. 6. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não é suficiente para afastar a periculosidade da atividade, considerando que os EPIs destinados à proteção contra choques elétricos não eliminam nem reduzem o risco a níveis aceitáveis. 7. A ausência de fonte de custeio específica não obsta o reconhecimento do tempo especial, nos termos do § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, combinado com os arts. 30, I, “a”, e 43, § 4º, da Lei nº 8.212/1991. 8. Comprovado o exercício de atividade em condições especiais, é legítima a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão do tempo especial em comum. 9. Apelação do INSS não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Proaco Industria Metalurgica S.A. x Suppis & Nascimento Administradora De Imoveis Ltda

ID: 331453866

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041129-34.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A.

Polo Passivo:

SUPPIS & NASCIMENTO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRITY HOFFMANN

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RAPHAEL AUGUSTO DOS SANTOS MENKE

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GABRIELA CAROLINE COSTA

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FABIANO DERRO

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Apelação Nº 5041129-34.2023.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5041129-34.2023.8.24.0038/SC APELANTE : PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA CAROLINE COSTA (OAB SC064604… Apelação Nº 5041129-34.2023.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5041129-34.2023.8.24.0038/SC APELANTE : PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA CAROLINE COSTA (OAB SC064604) ADVOGADO(A) : FABIANO DERRO (OAB SC012843) APELADO : SUPPIS & NASCIMENTO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : INGRITY HOFFMANN (OAB SC058531) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO DOS SANTOS MENKE (OAB SC017656) DESPACHO/DECISÃO 1. Proaço Indústria Metalúrgica S.A. interpôs apelação em face da sentença que, na Ação Monitória nº 5041129-34.2023.8.24.0038 , ajuizada em face de Suppis & Nascimento Administradora de Imóveis Ltda., julgou procedentes os embargos monitórios ( evento 93, SENT1 , origem). Em suas razões ( evento 102, APELAÇÃO1 ), o apelante sustenta que: (i) a decisão recorrida vai de encontro ao conjunto probatório dos autos, que comprova a regularidade da execução contratual e a inexistência de vícios relevantes na obra; (ii) a sentença incorre em erro ao reconhecer vício essencial na obra, ignorando que o anteprojeto foi aprovado expressamente pela apelada e que o deslocamento da estrutura foi solicitado por esta, em razão de tubulação subterrânea não informada previamente; (iii) a apelada não contratou responsável técnico, tampouco forneceu planta topográfica, assumindo os riscos da execução conforme os limites físicos do terreno (cerca), o que afasta qualquer alegação de vício de recuo ou metragem; (iv) eventual atraso na entrega da obra é justificado por fatores externos, como chuvas intensas e ausência de cascalhamento do terreno; (v) o termo de entrega da obra, assinado sem ressalvas relevantes, comprova a aceitação tácita da obra e a inexistência de vícios ocultos ou inadimplemento contratual; (vi) a exceção do contrato não cumprido não se aplica ao caso, pois a apelante cumpriu integralmente sua obrigação, sendo a inadimplência da apelada injustificada e contraditória com sua conduta anterior; e (vii) a apelada age em contradição com sua própria conduta ( venire contra factum proprium ), ao alegar vícios que ela mesma deu causa ou aceitou sem objeções durante a execução da obra. Apresentadas contrarrazões ( evento 113, CONTRAZAP1 , origem). A Suppis & Nascimento Administradora de Imóveis Ltda., por sua vez, interpôs recurso adesivo ( evento 113, RECADESI2 , origem), no bojo do qual pleiteou que, caso seja acolhido o apelo da contraparte, seja deferida a produção de prova pericial para o correto deslinde da quaestio . Nestes termos, ambas as partes requerem o provimento de suas respectivas espécies recursais. No decorrer do trâmite processual, Suppis & Nascimento Administradora de Imóveis Ltda. formulou pedido de tutela de urgência incidental ( evento 7, PED LIMINAR/ANT TUTE1 ), buscando a suspensão imediata dos protestos levados a efeito contra si, bem como sua exclusão do cadastro de inadimplentes junto à Serasa Experian. É o relatório. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o magistrado pode antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela perseguida, desde que demonstrados os pressupostos de probabilidade de sucesso do direito invocado e do perigo de dano/risco ao resultado útil do processo. Para tanto, todavia, é fundamental estarem caracterizados os pressupostos da tutela de urgência previstos no caput do mencionado dispositivo legal, sem prejuízo da ressalva contida no § 3º, no sentido de que “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” . Sobre a concessão de tutela de urgência no âmbito recursal, cito precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: A concessão da tutela de urgência, cautelar ou satisfativa, na égide do atual Código de Processo Civil, apresenta como pressuposto a existência de prova apta a indicar probabilidade do direito da parte autora, acrescida da possibilidade de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (TJSC, Agravo de Instrumento nº 5017002-20.2021.8.24.0000, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 15/03/2022). Pois bem. A celeuma posta em exame nos autos em epígrafe diz respeito à (i)legalidade da cobrança de parcelas referentes a "contrato de fornecimento de materiais e mão-de-obra" firmado entre os litigantes para a construção de um galpão industrial ( evento 1, CONTR4 , origem). Em sede de embargos monitórios, a requerida arguiu a exceção do contrato não cumprido, aduzindo, para tanto, que a apelante entregou a obra com inúmeros vícios construtivos que impediam sua utilização ( evento 34, EMBMONIT1 , origem). Por celeridade processual, considerando que a questão foi suficientemente analisada pelo Juízo de origem, adoto os seus fundamentos como razão de decidir ( evento 93, SENT1 , origem): Sucede que, ajuizada a ação monitória pela embargada para a cobrança do saldo devedor do contrato, defendeu-se a embargante argumentando que a área construída excedeu o projeto, que houve atraso superior a oito meses na entrega da obra, que o piso foi executado com erro de altura e existiu a cobrança indevida de rufos. Já a embargada, por sua vez, disse que a metragem a maior decorreu de ajuste com a embargante em vista de uma tubulação existente no terreno, que o atraso na entrega da obra decorreu da falta de disponibilização do canteiro de obras em estado adequado, que o erro da altura do piso deve ser atribuído a terceira pessoa e que os rufos não estão sendo cobrados. Então, fixados os pontos controvertidos a partir desses desacertos, deliberei pela produção de prova oral e documental na estável decisão de saneamento do evento 40. A esse respeito, Jaci Fernando Maciel Junior, responsável pela programação das equipes internas da Proaço e que acompanhou de dentro da empresa as obras, disse que souberam da reclamações sobre defeitos de execução depois de suspensos os pagamentos. Faltavam alguns acabamentos, mas a obra estava finalizada. As reclamações da embargante eram um ajuste ou outro na obra. É obrigatório seguir o projeto para não existir problemas depois e toda e qualquer alteração precisa ser formalizada tanto pelo cliente como pelo setor de engenharia interno. No caso dos autos não teve solicitação de alteração. Sobre a mudança da testada, no anteprojeto foi apresentado uma tubulação e dito que precisaria mudar os pilares de posição. Também soube que o tamanho do projeto não comportou a obra. Ao ser perguntado se não conferem as informações, disse que pedem para o cliente estar assistido por responsável técnico. Disse que a informação sobre o terreno, tubulações, legislação municipal deve partir do cliente e de seu responsável técnico. No caso, tudo foi feito em cima daquilo que o cliente passou. A Proaço não tem ingerência para mudar o projeto. Tiverem problemas com chuvas que levaram ao atraso da obra, o que está previsto em contrato. Sobre a altura do piso contou que era de responsabilidade do cliente e não foi feito conforme o projeto e o anteprojeto. A Proaço entregou uma nota dos requisitos do piso, mas não era sua responsabilidade a construção. Não entende como desbotamento a diferença de cores no telhado, mas explicou que isso decorre do tipo e qualidade do produto vendido ser diverso daquele já instalado pela embargante. Sobre o desalinhamento frontal disse que seguem o projeto e não tem compromisso com a obra ao lado, executaram exatamente o que foi informado. A respeito dos rufos sabe que não foi mesmo contratado para a obra e houve um redutivo, tanto que não foi instalado nem deslocada equipe para tanto. O primeiro galpão foi construído por outra empresa. O termo de entrega de obra é fornecido ao final da prestação dos serviços e nele não constam nenhuma das reclamações existentes no processo, mas aquilo que foi reclamado no momento foi resolvido e não ficou nada pendente. Dos dois lados tem cerca delimitando o terreno, sendo informado que seriam as divisas. Não lembra a data, mas esteve em duas oportunidades no terreno, uma vez antes e uma depois do término da obra. O cliente precisa fornecer o terreno forrado de cascalho e não foi e as chuvas prejudicou o andamento das obras, pois o barro não suportava o peso das máquinas, como demonstra a imagem juntada aos autos. Seguiram o anteprojeto apresentado na impugnação. O anteprojeto e o projeto estrutural seguiu o projeto arquitetônico do cliente. Sobre os pisos, a Proaço executa as cortinas de contenção e as colocação das placas (evento 84.2). Rafael Rodrigo de Souza, engenheiro civil, contou que trabalhou na empresa Proaço até outubro de 2024 e foi o calculista da obra, estando presencialmente para a medição do terreno antes da execução, quando não percebeu qualquer irregularidade que impedisse o começo da obra. Realizou a medição da obra existente com a equipe de topografia para poder casar com a obra nova. Receberam um desenho de arquitetura. Depois da medição fizeram um desenho que chama anteprojeto para a aprovação do cliente. Não tinham divergências e não tinham problemas entre o desenho e a obra contratada. Tomam o desenho do anteprojeto, a partir da assinatura do cliente, como o documento válido para fazerem a obra. Quando o cliente não tem conhecimento, existe um campo no anteprojeto para ele indicar um assistente técnico que o oriente a respeito do desenho, mas não houve isso no caso, em que o cliente não quis contratar um engenheiro próprio. Não tem a informação de reclamações sobre a obra, apenas agora. Soube do ajuizamento do processo e lhe passaram alguns ítens como altura de piso, diferença de cor de telha, esses ítens. Sobre o posicionamento da obra também tem conhecimento, mas foi solicitado que deslocassem os pilares por causa da tubulação. Existe uma nota disso no anteprojeto. O terreno era cercado e foi mencionado que a divisa era na cerca existente. Reconheceu a obra na imagem existente no processo. Não recorda se da cerca existia metragem suficiente para a obra. Teve conhecimento de que houve problema de acesso na obra, que não tinha pavimento para suportar o peso do maquinário. O nível do piso está descrito no anteprojeto, no mesmo nível da obra anterior, na imagem de f. 14 do evento 38.2, mas o piso não seguiu a nota técnica, pois teve divergência com a escada. Não teria que fazer aterro. Sobre as telhas não percebeu desbotamento. Questionado como teve conhecimento de tudo isso já que esteve no terreno apenas para a medição inicial, respondeu que sabe por meio das fotografias existentes no processo. Disse que a tonalidade decorre do tempo exposto aos efeitos do tempo, por um ser usado e um novo. A respeito da diferença de altura disse que seguiram o anteprojeto assinado pelo cliente. Sobre a diferença de testada com a obra arquitetônica decorre do pedido de cliente para evitar a tubulação. Não lembra de cabeça quanto foi a metragem a maior ou da distância dos pilares (evento 84.2). Claudiomir Valcanaia disse que é montador de estrutura de concreto e trabalhou na obra contratado pela Proaço. Era funcionário da Proaço e trocou de empresa por questão de salário há mais de ano. Recebem o projeto pronto para montagem da estrutura. Só depois eles viram problema com desnível e coisa parecida. Não chegou a terminar a obra, saiu da empresa antes, mas foi com o proprietário da embargante ver o resultado final e percebeu um desvio forte com o galpão existente. Não sabe quem fez o piso. A fachada está manchada, desbotando e acredita que seja problema de pintura. Montou parte de parede, pilar e vigas conforme o projeto da Proaço. Não conheceu a equipe que terminou a obra e disse que foi realocado em outros serviços e só depois deixou a empresa. O proprietário não queria que mudasse a equipe de trabalho e houve um desconforto, tanto que foi trancado o portão. Cada equipe tem o seu equipamento, caminhão e ferramentas e quando saí da obra leva consigo. Ficou sabendo por terceiros que o guincho que foi depois era inadequado para a obra. Levaria duas semanas para terminar sua parte na obra e a troca da equipe pode dar problema na obra porque cada um trabalha de um jeito. A troca da equipe acarreta demora na entrega da obra. O estrutural vai analisar a testada e pilares e a obra era a continuidade do galpão já existente. O imóvel era cercado e o cliente sempre atendeu as necessidades de acesso ao terreno para montagem da estrutura, ainda que tivesse havido chuvas. Não soube informar sobre a tubulação. Não reconheceu a imagem de f. 10 do evento 38.2 como o local da obra. O primeiro galpão não foi a Proaço quem fez. A cobertura era para ser a mesma dos dois galpões e se for lá é visível que o telhado mais antigo tá melhor que o mais novo. Não sabe se são os mesmos materiais, viu a fachada do solo. A cerca é a mesma de quando trabalhou, mas não viu a dos fundos (evento 84.2). Simoni Costa, arquiteta contratada pela embargante para fazer o projeto arquitetônico da ampliação construída pela embargada, reportou que pegou o galpão pronto para regularizar e foi chamado o fiscal da prefeitura para conseguir o habite-se. O fiscal constatou que a obra estava maior que o projeto aprovado na prefeitura e precisou fazer a regularização dessa área. Foi isso que foi contratado para fazer. Fisicamente não participou da obra, apenas a regularização perante a prefeitura. O problema foi por ser maior e o avanço no recuo mínimo. Foi feito a contratação de topografia para rever as medidas e foi feito a retificação de área. Não sabe explicar o que aconteceu, nem perguntou. Chegou a ver o projeto anterior e estava certo e dentro dos parâmetros. As adequações devem ser realizadas dentro do projeto pois qualquer alteração deve ser novamente aprovada na prefeitura. Soube na época que a diferença de metragem ocorreu por causa da junção dos dois galpões. Independente disso, o projeto estrutural deveria seguir o arquitetônico. Hoje o galpão está regularizado. No caso, se a obra tivesse sido respeitado o projeto arquitetônico não precisaria dos seus serviços. A adequação é preciso passar pela prefeitura e pelos bombeiros novamente, foi necessária nova ART e medições. As aprovações devem ser realizadas sempre antes de construções. As ampliações devem seguir o mesmo alinhamento do galpão original. A regularização levou em torno de seis meses para ficar pronta. Não consegue lembrar os custos envolvidos para a regularização documental, mas além de honorários tinham taxas. Existia o risco de não conseguirem regularizar a obra por conta do espaço. Sem habite-se não consegue locar o galpão. Não sabe como foi realizado o projeto estrutural, mas ele deve se adequar ao arquitetônico. Não recebeu o projeto indicado no evento 38, que não muda em nada o seu trabalho. O problema foi ter construído a maior que o projeto aprovado na prefeitura. O imóvel era cercado e não sabe se ela foi mudada de local (evento 84.2). Maicon Kruger, por sua vez, testemunhou que fez o aterro e o contrapiso, contratado pela embargante, fez a primeira parte do aterro antes da Proaço levantar o galpão e dois fez a segunda parte, com o nivelamento e base para fazer o piso. Foi uma outra empresa contratada que fez o piso, deu diferença por conta da estrutura pré-moldada, a contenção ficou mais baixa. Não teve como arrumar essa falha. O nível da obra foi medido errado desde o início. Fizeram o nivelamento pelo outro galpão e foram perceber o defeito quando a Proaço colocou as placas e puderam ver a diferença. Foi um erro de execução porque o projeto foi feito pelo galpão que já existia no local. Como ficou um degrau no piso não dá de locar os galpões separados, precisa ficar um independente do outro. Os galpões estão alugados para empresas diferentes. Tiveram que voltar na obra para remover parte do material da terraplanagem porque a contenção ficou desnivelada. Além do custo de mão de obra e proprietário também perdeu o material que precisou ser removido. Acredita que a obra atrasou uns trinta dias só por causa disso. Soube que foi feito um retrabalho em portas, mas não sabe o que foi feito. Teve desnível nas escadas, ficou um degrau maior. Não tinha projeto em mãos, fez conforme o galpão anterior a pedido da embargante. Viu marcações na obra mas não viu o marco zero. O piso foi feito por dentro da contenção (evento 84.2). Gil Amado Soares da Costa depôs mencionando que fez algumas manutenções anteriores e posteriores à ampliação e trabalha no mesmo estilo de obra. Em grande parte a obra está bem torta e gritante. A fachada está desalinhada, a parede está torta. Tem erros de execução que são visíveis a olho nu. A altura do telhado e do piso é perceptível. Tiveram que cortar as portas para ajustar na altura. As telhas estão perdendo a coloração, está ficando branqueada, não porque a tonalidade é diferente, mas pelos efeitos do tempo, por conta da qualidade. Disse que fez a parte da caixa d'água e as telhas que colocou eram para ser inferiores a da embargada, mas elas ainda mantêm a cor. A topografia não fez a medição correta e por isso deu o desnível no piso. Atualmente conseguiram corrigir alguma coisa no piso. A diferença no telhado e a mesma diferença que tem no piso. Uma telha nova não poderia desbotar daquele jeito, ficando manchada, a descoloração é uma não conformidade. O problema não é a qualidade do pré-moldado, mas sim de execução, e tinha como arrimar na montagem da estrutura, mas não foi. Atribuiu a erro no projeto a mudança dos pilares, que a montagem executou. O projeto executivo é balizado com o projeto que o cliente passa, o arquitetônico. É dono da GM Engenharia e faz a representação da Kurtz que também é de Ituporanga e admite que perdeu a obra para a Proaço. Não viu o projeto desenhado da Proaço. O piso da parte nova é mais alto. A contenção precisa ser zerada com o piso anterior e não foi, não é problema no aterro. Corrigiu-se e disse que o piso novo está mais baixo. Não sabe quem são os fabricantes das telhas novas e das antigas, mas não são do mesmo modelo, é outro padrão de telha. Não sabe de tubulação que passava no meio do terreno (evento 84.2). Assim delimitada a produção da prova oral, para mim não resta dúvida da existência de diversos vícios construtivos que culminaram em defeitos no galpão entregue pela embargada e justificavam a suspensão dos pagamentos pela embargante. Com efeito, de acordo com a impugnação do evento 38.2, a obra acabou mesmo estendida por mais aproximados dois metros de largura, enquanto a prova oral elucidou que assim se deu em inobservância ao projeto arquitetônico, o que gerou problemas com o emissão do habite-se e afins, a teor do processo administrativo do evento 34.4. Percebi a justificativa da embargada da existência de uma tubulação, e que " a existência de tal tubulação havia sido sonegado para a Embargada até o momento do início da locação e montagem da obra e, a pedido da empresa Embargante, a obra fora “deslocada” 1 metro e 75 centímetros para o lado, no sentido de preservar a tubulação lá existente " (f. 07 do evento 38.2). Só que nada existe no processo a comprovar esse requerimento da embargante, em especial pela conversa de f. 03 do evento 63.1, ao passo que a assinatura no projeto do evento 85.2-85.6, desacompanhada de assistente técnico, não tem o alcance imaginado. Convenhamos que, constatado o problema da tubulação, cabia à embargada adequar a execução da obra ao projeto arquitetônico já realizado, suspender o início dos trabalhos e solicitar o refazimento dos projetos ou, no mínimo, viabilizar expresso aditivo nesse sentido. Sem a adoção de nenhuma dessas cautelas, não vejo outra alternativa afora o reconhecimento da existência de erro na execução do projeto, afinal, tal qual revelou com clareza a prova oral, qualquer mudança estrutural deveria ser adequada ao projeto arquitetônico. Conforme o laudo técnico juntado pela embargante, " a construção do GALPÃO PROAÇO com largura excessiva trouxe grandes transtornos, não somente pelo atual funcionamento precário e pelos reflexos decorrentes na locação do imóvel, mas também pela complexidade em se promover as medidas para sua necessária regularização, sendo demandados, para tanto: c.1- Readequação/ reaprovação dos projetos junto aos órgãos competentes, incidindo honorários dos profissionais envolvidos e recolhimento de taxas adicionais; c.2 – Trabalhos de topografia e procedimentos de retificação de matrícula junto ao registro de imóveis, dependente de anuência dos confrontantes e gerando despesas relacionadas " (f. 24 do evento 34.3). Essa retificação, necessidade de novas medições, de novo projeto, de outro processo administrativo municipal acabou levada a efeito pela testemunha e arquiteta Simoni Costa, que em juízo muito bem elucidou não apenas o erro de execução, como também os percalços para a regularização da edificação, causadores, diga-se de passagem, de imprevisto prejuízo financeiro da proprietária da obra. Indo adiante, deixo anotado que o erro de execução identicamente se estende à altura da ampliação, claramente revelando as imagens de f. 16-21 do evento 34.3 a diferença em comparação ao galpão original. Claro que percebi a referência pela embargada ao nível zero do piso à f. 14 do evento 38.2, mas o problema, de acordo com a prova amealhada, estaria na execução do serviço, já que a contenção da estrutura ficou mais baixa, o que somente foi percebido durante a colocação das placas e sua comparação com o nível do galpão antigo, a exigir a remoção de parte do aterramento já realizado, gerando outros custos e atraso no término na obra. Por isso, ainda que a embargada não tenha efetivamente realizado o serviço do piso do galpão, há demonstração suficiente de que o prejuízo, inclusive estético, visível a olho nu, conforme as fotografias de f. 17, 20 e 21 do evento 34.3, é de sua exclusiva responsabilidade. De igual, as imagens incorporadas no laudo técnico do evento 34.3, sobretudo aquela de f. 15, mais a prova oral judicialmente produzida, comprovam a perda da cor das telhas fornecidas pela embargada, as quais, ainda que novas, possuem aspecto muito pior que as antigas, a revelar a péssima qualidade do material fornecido. Não menos importante, de acordo com a cláusula 6.1 do contrato do evento 1.4 e do termo de entrega de obra do evento 1.5, isso " denota atraso injustificado que extrapolou o prazo contratual em 260 dias " (f. 24 do evento 34.3). Evidentemente também notei o argumento de que o terreno não foi entregue com cascalho, mas isso veio informado pelo funcionário interno da ré Jaci Fernando Maciel Junior e pelo seu então engenheiro civil Rafael Rodrigo de Souza, sem notícia de uma única notificação ou reclamação formal da embargada nesse sentido, nos moldes da parte final das cláusulas 6.1.2 e 6.1.4.1 do evento 1.4. Já o então funcionário responsável pela montagem quase integral da estrutura, Claudiomir Valcanaia, disse em audiência judicial que isso não impediu a execução dos trabalhos e que sempre foram atendidos pelo proprietário, de modo que o acesso de maquinário pesado não pode servir de justificativa para o atraso na obra. De resto, não ignoro, ainda, a expressa previsão da cláusula 6.2.1 do contrato de que " as Partes (i) registram que as chuvas e intempéries climáticas prejudicam a regular execução dos serviços de modo que os dias afetados serão automaticamente acrescidos ao prazo contratual; e (ii) estabelecem, como parâmetro objetivo para aferição dos dias com incidência de chuva, o resultado emitido pelos órgãos competentes para a cidade onde está situada a Obra durante todo o período contato da assinatura deste instrumento " (f. 06 do evento 1.4). Mas, sem dúvida, a notícia veiculada à f. 12 do evento 38.2 não se enquadra como órgão competente e tampouco indica objetivamente a quantidade de chuvas no período, razão pela qual não há como admitir justificado o atraso na entrega da obra. De mais a mais, a petição do evento 63.1 trouxe aos autos conversas e indicativos de que, nada obstante o atraso do estaqueamento, independente dele a obra levou longos meses para ser entregue. Além disso, muito embora o documento do evento 1.6 reconheça um crédito em favor da embargante na monta de R$ 92.266,29 (noventa e dois mil duzentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos) para 05.09.2022, a respeito dos rufos não utilizados na obra, não justificou porque imputou o desconto apenas na parcela com vencimento em 25.10.2023, desconsiderando aquela vencida e não paga em 25.05.2023. Frente a esse cenário, merece realce que " a exceção de contrato não cumprido perfaz teoria segundo a qual, em contratos bilaterais, que exigem para sua caracterização a presença de prestações e contraprestações interligadas, se uma das partes não cumpre total ou em parte sua obrigação, a parte contrária pode se recusar, validamente, a cumprir sua prestação até que o problema seja sanado " (TJSC, AC nº 0002954-15.2010.8.24.0005, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira). Com efeito, " aplica-se ao caso a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC), pois a empreiteira não pode exigir o pagamento sem ter cumprido adequadamente sua obrigação de prestar os serviços com a qualidade contratada " (TJSC, AC nº 0311460-70.2017.8.24.0033, de Itajaí, Rel. Des. Leone Carlos Martins Junior). A par disso, seguramente a qualidade da obra está relacionada ao atendimento da expectativa do contratante quanto à sua utilização e não se encontra presente quando existem desconformidades aptas a comprometer a sua regularidade, durabilidade e fruição. Melhor dizendo, " o contrato de empreitada é aquele que envolve, pois, uma obrigação de resultado, na medida em que é esperada a entrega de um produto final que atenda às legítimas expectativas do dono da obra, quanto à qualidade almejada " (TJMG, AC nº 5022564-08.2019.8.13.0672, de Sete Lagoas, Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão). Em outras palavras, " o contrato de empreitada não é uma simples obrigação de fazer imposta ao empreiteiro, mas sim uma obrigação de fazer qualificada pelo resultado, em que daquele se exige aptidões técnicas, para entrega de um produto final que atenda as legítimas expectativas do dono da obra quanto à qualidade almejada " (TJDFT, AC nº 0707195-81.2018.8.07.0005, de Brasília, Rel. Des. Simone Lucindo). Nessa medida, reputo indiscutível a impossibilidade da emissão do habite-se a partir da conclusão da obra entregue com área maior que a projetada e aprovada pela municipalidade, enquanto o desnível de piso na ampliação que impede a locação como galpão único, a perda precoce da cor das telhas novas e a ausência de alinhamento da fachada são aspectos que escancaram a falta de entrega da obra com a qualidade esperada e delimitada no contrato. Assentada a premissa, chamo a atenção para a constatação de que, em uma rápida conta, se levado em consideração apenas o valor dos rufos de R$ 92.266,29 (noventa e dois mil duzentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos) e o menor orçamento para troca das telhas de R$ 353.942,75 (trezentos e cinquenta e três mil novecentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), mais o valor do serviço de rebaixamento de piso de R$ 12.000,00 (doze mil reais), chega-se ao total de R$ 458.209,04 (quatrocentos e cinquenta e oito mil duzentos e nove reais e quatro centavos), que seguramente somado aos demais prejuízos ultrapassa o valor agora em cobrança, cujas parcelas eram originalmente devidas em R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Por outro lado, a partir do cálculo do evento 1.3 e da notificação do evento 1.8, tem-se que os pagamentos mensais da embargante foram sempre realizados de forma regular - aquele de vencimento em 25.01.2023 consta uma observação de atraso da obra -, razão pela qual, sem antes regularizar a situação do galpão, não pode a embargada exigir em ação monitória o pagamento dos valores em aberto referente aos meses de 25.05.2023 a 25.07.2023. É que a embargada " não demonstrou que concluiu o serviço de forma regular e sem imperfeições " (TJSP, AC nº 1004632-34.2020.8.26.0428, de Paulínia, Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino). Resumindo, " comprovado defeito nos serviços prestados por empreiteira, que não finalizou obra, não há obrigação do contratante efetuar pagamento da integralidade das parcelas relativas aos serviços contratados "(TJMG, AC nº 1.0000.23.034094-5/001, de Belo Horizonte, Rel. Des. Cavalcante Motta). Pois bem. Não descuro que, para ser oponível a exceptio non adimpleti contractus é necessária a demonstração de que houve inadimplemento total ou ao menos substancial da contraparte em relação à prestação por ela devida, como, por exemplo, quando o imóvel, mesmo entregue, não é passível de fruição ou uso ( v.g. TJSC, Apelação n. 0306972-88.2019.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2024). É a exata hipótese dos autos, pois, como bem delineado pelo Magistrado singular, e demonstrado documentalmente no evento 34, OUT4 , origem, nem sequer houve expedição do "habite-se", justamente pelas irregularidades entre a obra entregue e seu projeto inicial, aprovado pelo Poder Público municipal. Muito embora hoje o galpão objeto de litígio nos autos esteja locado ( evento 63, CONTRLOC7 , origem), tal circunstância se deve à diligência da própria parte requerida, que corrigiu alguns dos vícios construtivos (como por exemplo o piso desnivelado — evento 34, OUT5 , origem) por conta própria. Nada obstante, consignou o Juízo singular que, em relação ao valor dos vícios construtivos identificados, "seguramente somado aos demais prejuízos ultrapassa o valor agora em cobrança, cujas parcelas eram originalmente devidas em R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)" . Logo, ao menos nesta fase processual de cognição sumária, vislumbro que desponta a ilegitimidade da cobrança empreendida por Proaço Indústria Metalúrgica S.A., o que reforça a probabilidade do direito invocado pela parte adversa em seu pedido de antecipação da tutela recursal. Por outro lado, o periculum in mora exsurge dos prejuízos que vêm sendo causados à Suppis & Nascimento Administradora de Imóveis Ltda. em decorrência dos protestos levados a efeito relativos à dívida perseguida, além de anotação junto ao sistema Serasa Experian. Como bem pontuado por esse litigante no evento 7, PED LIMINAR/ANT TUTE1 , as negativações têm impedido a obtenção de crédito pela empresa e comprometido a continuidade de suas atividades empresariais, o que é evidenciado no evento 7, OUT3 . Nesse sentido, reputo cabível a concessão de liminar para a sustação dos efeitos dos protestos apontados no evento 1, DOCUMENTACAO9 a DOCUMENTACAO11 , origem, assim como a exclusão do nome da Suppis & Nascimento Administradora de Imóveis Ltda. do cadastro Serasa Experian. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO E REGISTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. DOCUMENTOS APONTAM ERRO NO FATURAMENTO DE UMA DAS NOTAS FISCAIS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. ILEGALIDADE DA OUTRA COBRANÇA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082061-47.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2025). ......... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER EFEITOS DE PROTESTO. PLEITO PARA RESTABELCER OS DEVIDOS EFEITOS DO PROTESTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Atelier Tony Reis Ltda interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto com pedido de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora para determinar a suspensão dos efeitos do protesto promovido pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência que determinou a suspensão dos efeitos do protesto promovido pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige a plausibilidade das alegações de fato e de direito aliada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo. A parte autora demonstrou a plausibilidade das alegações quanto à inexistência de relação jurídica entre as partes e ao descumprimento da obrigação que gerou o protesto. O perigo de dano está atestado pelo abalo de crédito e inconveniências econômicas advindas do protesto, de modo que se mostra adequado suspender os efeitos do protesto IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência para suspensão dos efeitos do protesto é mantida quando demonstrada a plausibilidade das alegações da parte autora e o perigo de dano." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 305. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001114-74.2022.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2022; TJSC, Agravo de Instrumento nº 5061345-67.2022.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2023; TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020049-40.2018.8.24.0900, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-09-2018. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002753-25.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025). Saliento não haver risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso seja dado provimento à apelação do evento 102, APELAÇÃO1 , origem, a demandante pode retomar a cobrança do crédito que sustenta legítimo pelas vias judiciais e extrajudiciais que entender pertinentes. Destarte, preenchidos os requisitos da probabilidade e do perigo na demora, o acolhimento da tutela de urgência é medida que se impõe (art. 1.019, I, c/c art. 995, pár. ún., ambos do Código de Processo Civil). 4. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada recursal para sustar os efeitos dos protestos apontados no evento 1, DOCUMENTACAO9 a DOCUMENTACAO11 , origem, assim como determinar a exclusão do nome da Suppis & Nascimento Administradora de Imóveis Ltda. do cadastro Serasa Experian. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Porque não promovido o ato na origem, intime-se a Proaço Indústria Metalúrgica S.A. acerca do recurso adesivo manejado no evento 113, RECADESI2 , origem, para que, querendo, apresente contrarrazões à insurgência. Por fim, à conclusão para inclusão em pauta.

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Processo nº 1007148-55.2020.4.01.9999

ID: 306251353

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007148-55.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILCO BRITO

Acórdão

Advogados:

WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007148-55.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003119-03.2018.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007148-55.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003119-03.2018.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:SILCO BRITO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULIO ALMEIDA DE SOUZA - MT11716-A e WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA - MT21661-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007148-55.2020.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILCO BRITO RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença, alterada por embargos de declaração, que julgou procedente o pedido para condenar o instituto requerido a implantar, em favor do requerente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem fator previdenciário, na forma do art. 29-C, I, da Lei nº 8.213/1991, no valor mensal a ser calculado de acordo com a legislação vigente, a partir de 23/09/2016 (primeiro requerimento administrativo) devido até a efetiva data da implantação do benefício (08/01/2018), o qual deverá continuar sendo pago ao requerente, independentemente do presente pronunciamento. Determinou que sobre as prestações devidas no interstício de 23/09/2016 até a data da implantação do benefício concedido na via administrativa deverão incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Nas razões recursais, o INSS pleiteia a reforma da sentença e sustenta, em síntese, que não é possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço pela exposição à eletricidade para o período posterior a 05/03/1997, em razão da ausência de previsão legal nos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999. Alega, ainda, que o risco decorrente da eletricidade é de natureza perigosa e não insalubre, não se enquadrando na previsão do art. 201, §1º, da Constituição Federal. Por fim, requer a aplicação da sistemática de atualização prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, em razão da modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425. A parte recorrida apresentou contrarrazões, nas quais reitera o reconhecimento da atividade especial em razão da exposição habitual e permanente à eletricidade superior a 250 volts, inclusive após 05/03/1997, com base em provas técnicas e jurisprudência dos Tribunais Regionais e do Superior Tribunal de Justiça. Defende a manutenção da sentença também sob o fundamento de que, ainda que fosse desconsiderado o período posterior, o tempo até 05/03/1997 já seria suficiente para atingir os requisitos legais para aposentadoria sem fator previdenciário. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007148-55.2020.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILCO BRITO VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa da remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Pretende o INSS a reforma da sentença ao argumento de que não é possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço pela exposição à eletricidade para o período posterior a 05/03/1997, em razão da ausência de previsão legal nos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999. Afirma, ainda, que o risco decorrente da eletricidade é de natureza perigosa e não insalubre, não se enquadrando na previsão do art. 201, §1º, da Constituição Federal. Por fim, requereu a aplicação da sistemática de atualização prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, em razão da modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425. No mérito, a matéria tratada nos presentes autos desafia a análise de diversas questões acerca do panorama legislativo que dá lastro à aposentadoria especial, como passo a expor. Dispondo o art. 201 da Constituição sobre a organização do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, ressalvou, em seu parágrafo primeiro, a possibilidade de critérios distintos da regra geral para a concessão da aposentadoria, em favor dos segurados que exerçam suas atividades com exposição a agentes prejudiciais à saúde, conforme o extrato: § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019) Inicialmente, a aposentadoria especial foi instituída pela Lei Orgânica da Previdência Social, Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, a qual previu uma presunção legal, de qualidade de labor especial, para algumas categorias profissionais, cujas atividades expusessem os trabalhadores a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, bastando, para tal qualificação, apenas que o trabalhador pertencesse às mencionadas categorias. Na esteira dessa previsão legal, os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979 arrolaram atividades profissionais, contempladas com a presunção legal de qualificação como especiais, em vista da exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, que poderia acarretar prejuízos à saúde do trabalhador. Por sua vez, o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, definiu que "a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". Assim, observa-se que o art. 57, caput e § 3º, da Lei nº 8.213/1991, dispõem que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tenha trabalhado em condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, desde que, também, seja cumprida a carência exigida, consoante o excerto: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Relevante observar que diante do contexto das diversas alterações feitas na legislação previdenciária, mormente no que se refere à atividade especial e suas formas de enquadramento, deve ser considerada a norma vigente à época da prestação da atividade, à luz do princípio tempus regit actum. Com esteio nessas premissas, assinalo, em resumo, a linha cronológica com base na qual devem as condições legais ser demonstradas para o enquadramento como atividade especial: a) até 28/04/1995 (data da entrada em vigor da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995), pelo mero enquadramento da atividade profissional, nos termos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, ou pela demonstração pela própria empresa mediante os formulários próprios; b) a partir de 28/04/1995, mediante identificação em formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela própria empresa, ou mediante laudo, exigindo-se a comprovação, pelo segurado, do exercício da atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, demonstrando a exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou a associação desses agentes (Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º, e art. 58, § 1º); c) a partir da edição do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a MP 1523/1996 (MP 1.596-14/1997), convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. Diante desse histórico legislativo, releva destacar que a qualificação da atividade como especial deve ser feita de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, de maneira que as normas mais restritivas veiculadas pelas Leis nº 9.032/1995, nº 9.528/1997 e nº 3.048/1999 não sejam aplicáveis ao tempo de serviço prestado anteriormente às respectivas datas de edição. A atividade realizada com exposição ao agente "eletricidade", esteve enquadrada sob o código 1.1.8 no Decreto nº 53.831/1964 (Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida), como sujeita a cômputo de tempo especial para fins previdenciários. Nesse ponto, destaco que os Decretos nº 357/1991 e nº 611/1992 mantiveram, até a edição do Decreto nº 2.172/1997, a aplicação dos anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. Portanto, inquestionável a possibilidade de conversão, até 05/03/1997, do labor exercido com exposição a "eletricidade". Relativamente ao período posterior, embora não mais arrolada como fator de risco nos anexos ao Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048/1999, nem no que lhe antecedeu, o Decreto nº 2.172/1997, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.306.113/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, chancelou a compreensão de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial em razão da exposição ao agente físico eletricidade após 05/03/1997, firmando a seguinte tese: “As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)” (Tema 534, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07/03/2013). O julgado considerou que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, restando assim ementado: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1.306.113/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07/03/2013). No voto, o Relator declinou os precedentes da Corte a que se referiu na ementa, todos relativos à exposição do trabalhador à eletricidade, havendo referência à legislação que deve ser aplicada de forma integrada e sucessiva, a saber, o Decreto nº 53.831/1964 (código 1.1.8), a Lei nº 7.369/1985 até 05/03/1997, e depois, o Decreto nº 2.172/1997, ao que se acrescenta o de nº 3.048/1999, Regulamento da Previdência Social atualmente vigente. O Decreto nº 53.831/1964 arrolava no seu Quadro Anexo os serviços considerados insalubres, perigosos ou penosos, para fins de aposentadoria especial de que tratava a antiga Lei Orgânica da Previdência Social (Lei nº 3.807/1960), nele constando no Código 1.1.8 o agente Eletricidade (operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida). A Lei nº 7.369/1985, que foi revogada pela Lei nº 12.740/2012, dispunha que o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber. A Lei revogadora alterou a redação da art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, que considera atividades ou operações perigosas as que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica. Portanto, o que se considera na integração da legislação, tanto a antiga legislação previdenciária como a legislação trabalhista, é que a atividade seja considerada de risco para o trabalhador, ainda que não haja expressa previsão, nos últimos regulamentos da Previdência Social, do agente eletricidade como fator de risco. Conforme já referido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 534, que é cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. Assim, é reconhecido o tempo especial do trabalho prestado com exposição ao agente físico eletricidade mesmo após o período de 05/03/1997, desde que o laudo técnico comprove a efetiva nocividade da atividade realizada de forma permanente. Observo que, embora questionada por meio de embargos de declaração, a solução originalmente adotada no REsp representativo da controvérsia repetitiva não foi modificada quando da apreciação do recurso, provido parcialmente apenas para que fossem agregadas ao voto condutor razões contidas no voto-vista proferido pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima (STJ, Primeira Seção, EDcl no REsp 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/05/2013): "É possível o reconhecimento do trabalho em exposição à eletricidade, ainda que exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/1991, quando devidamente comprovada a exposição a esse agente nocivo, pois o Decreto 3.048/1999, que revogou o decreto anteriormente mencionado, prevê a concessão de aposentadoria especial aos segurados que comprovarem a efetiva exposição a agentes nocivos, nos quais se pode incluir a energia elétrica, conforme definição de nocividade conferida pela Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010". Em mesma linha de orientação, da possibilidade do reconhecimento da atividade submetida ao agente nocivo eletricidade, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, como especial para o fim da concessão de aposentadoria, os precedentes desta Corte que destaco: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL N. 1.306.113-SC. TEMA 534. 1. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. 2. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97), a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. O e. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 534, Recurso Especial n. 1.306.113-SC, pelo regramento da representatividade de controvérsia, art. 543-C do CPC/73, consolidou o entendimento de que é cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto n. 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. 4. O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não elide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida. 5. A propósito do tema sobre habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo, entendimento do c. STJ, proferido em recurso paradigma acerca da medição do ruído para configuração de atividade especial: A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho" (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). 6. No caso presente, o INSS alega que o exercício de atividade perigosa, após 05/03/1997, não é suficiente para caracterizar uma atividade como especial e, além disso, bem como que, após 08/12/2004, só pode ser considerada perigosa a exposição acima de 1.000 volts. Alega também que o risco não passa de uma probabilidade aleatória que, conquanto deva ser evitada, nem por isso deixa de ser uma não-contingência, algo para o que não tem cabimento qualquer cobertura securitária. 7. O autor pretende ver reconhecidos como especiais os períodos de 01/03/1979 até 13/09/1982, de 16/08/1990 até 25/07/1997, de 20/01/1998 até 29/04/2002, de 17/01/2011 até 12/11/2019 e de 13/11/2019 até 28/02/2021, deferidos na sentença. 8. Consta dos Perfis Profissiográficos Previdenciários PPPs do autor (id 188108548), expedidos em outubro de 2019, pelas empresas Centrais Elétricas do Pará S.A. e Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., que, nos referidos períodos, o autor, exercendo as funções de Operador de Subestação, Técnico em Eletrônica, Despachante da Distribuição, Técnico em Manutenção Elétrica e Operador I, laborou exposto ao risco eletricidade, com tensão superior a 250 Volts, chegando a tensão de até 69.000 Volts e 230.000 Volts. 9. Apelação do INSS não provida. Considerando-se que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, aplica-se ao caso o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, de forma que se deve majorar os honorários advocatícios em 2% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, a título de honorários recursais. (AC 1001516-72.2021.4.01.3901/PA, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, unânime, PJe 18/09/2023). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ELETRICIDADE. RECURSO ESPECIAL N. 1.306.113-SC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. 4. O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). 5. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.306.113-SC, eleito como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, considerou ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida à eletricidade, posterior a 05.03.97, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). 6. A exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). 7. Conforme PPP e Laudo Técnico colacionados aos autos, no interstício de 01/07/1999 a 30/06/2013, o labor deu-se em atividades nas quais o autor esteve exposto a situações de periculosidade, qual seja, tensão elétrica superior a 250 volts, junto à ENERGISA – Distribuidora de Energia - S.A. 8. Comprovada a exposição a agentes nocivos/perigosos no período vindicado, correta a sentença que determinou à conversão do tempo reconhecido como especial em tempo comum e, de consequência, determinou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER. 9. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 10. Remessa necessária não conhecida. Apelação desprovida. (AC 1000715-31.2017.4.01.3600/MT, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, unânime, PJe 09/11/2022). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a especialidade do labor realizado nos períodos de 01.11.1986 a 30.11.1989; de 01.05.1991 a 31.05.1995 e de 01.05.1997 a 19.06.2015, por força da exposição ao agente físico eletricidade, assegurou ao Autor a percepção de aposentadoria especial, bem como o pagamento das parcelas pretéritas desde a DER. 2. De acordo com o E. STJ, o fato de o Decreto 2.172/97 não prever explicitamente o agente nocivo eletricidade não afasta o direito ao reconhecimento do tempo de serviço laborado sob essa condição de periculosidade após sua vigência, pois o rol ali contido não é exaustivo (REsp nº 1.306.113/SC, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/73, então vigente). 3. No que tange à eletricidade, mesmo que o contato seja intermitente, ainda assim não estaria afastada a especialidade da atividade, pois o perigo é ínsito à atividade; os riscos à saúde e/ou à integridade física independem do tempo de exposição ao agente nocivo. Precedente: TRF da 1ª Região AMS 00025919020084013814, Juíza Federal Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 05/08/2015. 4. Quanto ao uso de EPI's, a NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho relaciona, no caso específico da eletricidade superior a 250V, os seguintes: capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos. O uso desses equipamentos, todavia, embora possa diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, não é suficiente para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância. Os equipamentos não são, portanto, eficazes para afastar o risco de danos à integridade física ou mesmo de morte, sendo esse, inclusive, um fato notório. Assim, a periculosidade deve ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Precedente: AC 0006431-98.2014.4.01.3814 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS 0000734-72.2009.4.01.3814 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 06/03/2017. 5. Os PPPs colacionados cujos conteúdos são corroborados pelo teor do LTCAT apresentado pela empresa após intimada para tanto comprovam que o Recorrido laborou, nos períodos controvertidos, exposto ao fator de risco eletricidade, com tensão superior a 250 volts, restando configurado o direito ao enquadramento especial dos períodos controvertidos e a integralização, até a DER, do tempo exigido para a concessão do benefício de aposentadoria especial. 6. Sobre as parcelas vencidas, devem incidir correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal que estabelece a aplicação do INPC para a atualização de condenações relativas a benefícios previdenciários, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 7. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, 11, do CPC. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que a atualização monetária e os juros de mora incidam conforme o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1004632-69.2019.4.01.3800/MG, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza, unânime, PJe 15/03/2021). A exigência legal referente à comprovação da permanência da exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/1995. Assim, “Não devem receber interpretação retroativa as alterações promovidas no Art. 57, da Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95, especialmente a regra estabelecida pelo parágrafo terceiro do referido art. 57, que introduziu a exigência do caráter permanente, não ocasional nem intermitente do labor em condições especiais” (TRF1, AC 2001.01.99.041623-9/MG, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves, unânime, DJ 12/05/2009). De qualquer sorte, e mesmo em reforço ao quanto exposto no tópico anterior, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade, porquanto o tempo de exposição não condiciona a ocorrência do risco à vida. A propósito do tema sobre habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo, entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido em recurso paradigma acerca da medição do ruído para configuração de atividade especial: “1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho” (REsp 1.890.010/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, unânime, DJe 25/11/2021). Registre-se que esta Corte tem adotado tal entendimento, qual seja, de que a exposição do trabalhador ao agente nocivo eletricidade, ainda que não seja permanente, não afasta a periculosidade da atividade em questão. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ART. 998, CAPUT DO CPC. HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AUTOR. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE TRABALHO. AGENTE AGRESSIVO ELETRICIDADE: EXPOSIÇÃO A TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. COMPROVAÇÃO. EPI. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO REVISADO/CONVERTIDO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Nos termos do art. 998, caput do CPC, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, sendo desnecessária, portanto, a anuência da outra parte ao pedido de desistência. Assim, homologa-se o pedido de desistência da apelação interposta pela parte autora. 2. Considerando que o autor deixou de prestar os esclarecimentos que foram solicitados para desvendar sua real condição econômica, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, mantém-se o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita por ele requerida, devendo ele arcar com o ônus da sucumbência conforme o resultado do julgamento. 3. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de labor prestado sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, confere direito para todos os fins previdenciários. 4. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 5. A atividade do eletricitário encontrava-se prevista no Código 1.1.8 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, previsão esta que envolvia operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida - trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - por eletricistas, cabistas e montadores, dentre outros, com jornada normal ou especial fixada em lei para os serviços expostos a tensão superior a 250 volts, caracterizando, dessa forma, a especialidade do trabalho. 6. Embora a eletricidade em voltagens superiores a 250 volts não tenha constado do rol de atividades insalubres dos Decretos nº 83.080/1979 e 2.172/1997, não há impedimento ao enquadramento da atividade exercida em tais condições como especial, haja visa o caráter meramente exemplificativo dos róis ali contidos. Precedentes do STJ e desta Corte. 7. Em se tratando de nocividade por sujeição a altas tensões elétricas, não é necessário o requisito da permanência, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico, tendo em vista a presença constante do risco potencial, não sobejando desnaturada a especialidade da atividade pelos intervalos sem perigo direto. 8. "A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98" (Súmula TNU nº 87), sendo que o STF assentou as teses de que "(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem que "(...) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (tema nº 555). 9. No caso específico do agente agressivo eletricidade, esta Corte já decidiu que "os EPI designados pela NR-6, Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho (capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos), ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não neutralizam com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduzem a nível aceitável de tolerância ou eliminam totalmente a possibilidade de acidente. Os equipamentos não são, portanto, eficazes para afastar o risco. É notório o risco de danos à integridade física ou mesmo de morte em razão do contato com tensões elétricas elevadas, razão pela qual a periculosidade deve ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP apenas declare a eficácia do EPI, sem efetivamente discriminar seu uso ou atestar a capacidade para eliminar a nocividade (...)" (AC 0010041-92.2009.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal José Alexandre Franco, Primeira Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 09/05/2017). 10. Concretamente, o PPP anexado aos autos permite a caracterização de especialidade do período de trabalho de 06/03/1997 a 09/10/2012, uma vez que a parte autora esteve exposta a eletricidade acima de 250 volts. 11. Consequentemente, o autor totaliza, na data de entrada do requerimento administrativo, tempo de serviço/contribuição especial superior a 25 (vinte e cinco) anos, suficiente à conversão da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 12. Termo inicial da revisão (conversão) do benefício previdenciário fixado na data de entrada do requerimento administrativo originário. 13. A correção monetária, observada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85 do STJ) e o desconto de eventuais valores não acumuláveis, será realizada de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, no entanto, a orientação do STF no julgamento do tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial - TR para esse fim (RE 870.947 RG, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado concluído em 03/10/2019); os juros de mora, por sua vez, são aplicados, a partir da citação, conforme metodologia e índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 14. Considerando que o autor decaiu de parte mínima, mantém-se a condenação INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência da pretensão vestibular (Súmula nº 111 do STJ). Honorários recursais incabíveis, diante do provimento parcial do recurso de apelação interposto pela autarquia-previdenciária (Precedentes do STJ). 15. Em se tratando de causa ajuizada no foro federal, o INSS está isento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) por força do art. 4º, I da Lei 9.289/1996. 16. Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, defere-se a tutela de urgência para revisão/conversão imediata do benefício previdenciário da parte autora, diante do cumprimento dos requisitos do art. 300 do CPC. 17. Pedido de desistência da apelação da parte autora homologado (item 1). Apelação do INSS conhecida e parcialmente provida (item 2). (AC 0002484-63.2014.4.01.3805/MG, Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, unânime, e-DJF1 17/09/2021). Anoto que o fornecimento de equipamentos de proteção individual não elide, por si só, a insalubridade e a penosidade da atividade exercida. Aliás, o próprio INSS reconhece que a simples utilização do EPI não afasta o risco ao trabalhador, na forma de suas Instruções Normativas nº 42/2001 e nº 78/2002, respectivamente: Art. 19. A utilização de equipamento de proteção não descaracteriza o enquadramento da atividade. Art. 159. A simples informação da existência de EPI ou de EPC, por si só, não descaracteriza o enquadramento da atividade. No caso de indicação de uso de EPI, deve ser analisada também a efetiva utilização dos mesmos durante toda a jornada de trabalho, bem como, analisadas as condições de conservação, higienização periódica e substituições a tempos regulares, na dependência da vida útil dos mesmos, cabendo a empresa explicitar essas informações no LTCAT/PPP. Conforme ressalvado nos textos complementares desses mesmos atos normativos, apenas nas hipóteses em que os equipamentos de proteção utilizados eliminam ou pelo menos reduzem para níveis inferiores aos mínimos estabelecidos a exposição ao agente agressivo, devidamente comprovado por laudo técnico subscrito por quem detém a necessária qualificação técnica, é que será descaracterizado o enquadramento da atividade como especial. A respeito da utilização de Equipamentos de Proteção Individual, é firme o entendimento jurisprudencial de que, no caso específico da eletricidade superior a 250 volts, em que os EPIs indicados são capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos, conforme relacionados na NR-6 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, o uso desses equipamentos, embora possa diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, não é suficiente para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Precedentes deste Regional: AC 0006431-98.2014.4.01.3814/MG, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, unânime, e-DJF1 29/03/2017; AMS 0000734-72.2009.4.01.3814/MG, Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juiz Federal Hermes Gomes Filho, unânime, e-DJF1 06/03/2017; AC 0006335-39.2015.4.01.3300/BA, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza, unânime, PJe 23/03/2021. Fixadas essas diretrizes, passo à análise do caso concreto. O INSS afirma a impossibilidade de reconhecimento da especialidade do serviço prestado no período posterior a 06/03/1997. Em relação ao período posterior a 06/03/1997, deve-se reconhecer o tempo especial do trabalho prestado com exposição ao agente físico eletricidade, desde que laudo técnico comprove a efetiva nocividade da atividade realizada de forma permanente. Na hipótese dos autos, a parte autora afirmou ter exercido as funções de eletricista industrial nos períodos de 02/08/2008 a 1º/09/2010, 1º/09/2014 a 1º/01/2016 e 1º/01/2016 a 1º/03/2017, submetido a tensão superior a 250 volts. A documentação apresentada consiste em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o qual aponta a atividade exposta à eletricidade de tensão de 380 volts nos períodos de 02/08/2008 a 1º/09/2010, 1º/09/2014 a 1º/01/2016, 1º/01/2016 a 1º/03/2017 (fls. 48/52), sem que esteja acompanhado de laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT). Entretanto, o LTCAT só é necessário nos casos em há fundada impugnação às informações constantes do PPP, conforme já decidido por esta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PPPS NÃO IMPUGNADOS DE FORMA IDONEA. PRESUÇÃO DE VERACIDADE. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE LTCAT. REAFIRMAÇÃO DA DER DE OFICIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. 2. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo que, no período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95 (até 28/04/95), é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. 3. Compulsando-se os autos, verifica-se que, na contestação de fls. 87 do doc. de id 66549436, o INSS não faz qualquer impugnação ao conteúdo declaratório dos PPPs anexados aos autos, razão pela qual a exigência do LTCAT para validação daqueles expedientes seria irrazoável se as informações daqueles documentos estivessem completas. 4. O PPP de fls. 59/60 do doc. de id. 66549424 declara que a autora trabalhou como enfermeira entre 01/11/1991 e 04/02/1993, em ambiente hospitalar, sujeito a fator de risco biológico (vírus e bactérias). Não tendo havido impugnação idônea do INSS quanto ao referido expediente e sendo possível, inclusive, o enquadramento por categoria profissional, tal período deve ser reconhecido como especial. 5. Consoante o PPP de fls. 42/44 do id 66549419, a autora trabalhou entre 10/08/1993 e 11/08/2011 (data de assinatura do PPP) para a Liga Bahiana contra o Câncer- Hospital Aristides Maltez, no cargo de Enfermeira, em ambiente hospitalar. Entretanto, naquele expediente, apenas se indica a exposição ao risco biológico nos períodos entre 10/08/1993 a 08/10/1997, pelo que as informações lacunosas quanto aos demais períodos precisavam, sim, ser completadas pelas informações contidas no LTCAT ou mesmo pela realização de perícia técnica. Não tendo a parte autora se desincumbido de tal ônus, reconhece-se como especial apenas o período entre 10/08/1993 a 08/10/1997. 6. Quanto ao PPP de fls. 45/46 do doc. de id. 66549420, registra-se que a autora trabalhou de 01/10/2016 a 03/10/2017 (data da assinatura do PPP) na Fundação José Silveira, no cargo de enfermeira, sujeita ao risco biológico (microrganismos), em ambiente hospitalar. Não havendo qualquer lacuna a ser completada nas informações contidas no referido expediente e não tendo havido impugnação idônea do INSS que justificasse a exigência do LTCAT, o período deve ser considerado especial. 7. O PPP de fls. 48/50 do doc. de id 66549421 registra que a autora trabalhou de 17/05/1995 a 08/04/2015 para Associação Obras Sociais Irmã Dulce, no cargo de enfermeira, sujeita ao risco biológico (microrganismos em geral), em ambiente hospitalar, no setor de "centro cirúrgico". Não havendo qualquer lacuna a ser completada nas informações contidas no referido expediente e não tendo havido impugnação idônea do INSS que justificasse a exigência do LTCAT, o período deve ser considerado especial. 8. Consoante as referidas constatações, a autora somava menos de 25 anos de tempo de serviço em condições especiais de trabalho na DER. Contudo, em 03/10/2017, no curso da presente ação judicial, contabilizava 24 anos e 2 meses de atividade especial. 9. O STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.069, concebeu que "A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafimada a DER". 11. Considerando os vínculos em aberto nas CTPS anexadas aos autos, no cargo de enfermeira, as informações contidas nos PPPs ora analisados e o fato da sentença só ter sido proferida no ano de 2019, é possível a reafirmação da DER para a concessão do benefício de aposentadoria especial, uma vez que, no curso desta ação a autora implementou mais de 25 anos de tempo de serviço especial (DIB em 01/08/2018). 12. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor das prestações devidas até a prolação deste acórdão. 11. Apelação da parte autora parcialmente provida. (AC 1007395-59.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.) Por essas razões, conclui-se que restou comprovado o tempo de serviço especial nos períodos posteriores a 06/03/1997. Mantém-se, por outro lado, o reconhecimento da atividade especial até referida data, inclusive por categoria profissional, conforme já admitido pelo próprio INSS e pela sentença de origem. É importante destacar que o juízo de origem não concedeu aposentadoria especial, mas apenas reconheceu a especialidade dos períodos, com a devida conversão do tempo especial em comum, utilizando o fator de multiplicação previsto no art. 70 do Decreto nº 3.048/99. Tal conversão permitiu à parte autora atingir, na data do requerimento administrativo (23/09/2016), o somatório de idade e tempo de contribuição necessário para afastar a aplicação do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.213/1991. Portanto, a inclusão dos períodos posteriores a 05/03/1997 como tempo especial não interfere na conclusão de que a parte autora fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição sem aplicação do fator previdenciário, uma vez que os requisitos legais foram preenchidos com base no tempo validamente reconhecido. Dessa forma, é de se reconhecer que não assiste razão ao INSS quanto ao não reconhecimento da atividade especial nos períodos posteriores a 06/03/1997, como já consignado na r. sentença. No tocante à atualização monetária aplicando-se a Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, em razão da modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425, tem-se que está correta a sentença ao determinar a atualização das parcelas em atraso com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando expressamente a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, não merecendo acolhida o apelo no particular. Mantenho a verba honorária fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (REsp 1.865.663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007148-55.2020.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILCO BRITO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ART. 29-C DA LEI Nº 8.213/1991. AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença, alterada por embargos de declaração, que reconheceu o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição sem aplicação do fator previdenciário, com fundamento no art. 29-C, I, da Lei nº 8.213/1991, determinando a implantação do benefício a partir de 23/09/2016, data do primeiro requerimento administrativo. 2. A sentença reconheceu o tempo especial de serviço em razão da exposição habitual e permanente à eletricidade em tensão superior a 250 volts, inclusive nos períodos posteriores a 05/03/1997, convertendo-o em tempo comum e permitindo o preenchimento dos requisitos para afastamento do fator previdenciário. Determinou também a incidência de correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em razão da exposição à eletricidade para o período posterior a 05/03/1997; e (ii) saber se é aplicável a sistemática de atualização prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação da Lei nº 11.960/2009, à luz das ADIs 4.357 e 4.425. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Tema 534 (REsp 1.306.113/SC), firmou entendimento de que a exposição habitual e permanente à eletricidade, mesmo após 05/03/1997, permite o reconhecimento de tempo especial, desde que comprovada por documentação técnica idônea. 5. A documentação apresentada nos autos, notadamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), demonstra a exposição do autor a eletricidade de 380 volts nos períodos apontados, sem impugnação idônea pelo INSS, dispensando-se a juntada de LTCAT. 6. Conforme precedentes desta Corte, o risco decorrente da exposição à eletricidade, mesmo com uso de equipamentos de proteção individual, não se encontra neutralizado, persistindo a periculosidade da atividade. 7. A conversão do tempo especial em comum, nos moldes do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, permitiu ao autor atingir, na data do requerimento administrativo (23/09/2016), os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem aplicação do fator previdenciário. 8. Quanto à atualização monetária, está correta a aplicação dos critérios constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se a incidência da redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, em consonância com os entendimentos fixados no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. 9. Manteve-se a verba honorária fixada em primeiro grau, sendo incabível sua majoração por ausência dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC, conforme entendimento firmado no Tema 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É possível o reconhecimento do tempo de serviço especial decorrente da exposição habitual e permanente à eletricidade, inclusive após 05/03/1997, desde que comprovada a efetiva nocividade da atividade. 2. A ausência de impugnação idônea ao PPP afasta a exigência de apresentação do LTCAT. 3. A conversão do tempo especial em comum pode viabilizar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem aplicação do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C, I, da Lei nº 8.213/1991. 4. Os critérios de atualização monetária e juros de mora devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 29-C e 57, § 3º; Decreto nº 53.831/1964, código 1.1.8; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999, art. 70; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; CPC, arts. 496, § 3º, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.306.113/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07/03/2013 (Tema 534); STJ, REsp 1.865.663/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 18/06/2021 (Tema 1.059); STJ, REsp 1.890.010/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 25/11/2021; TRF1, AC 1001516-72.2021.4.01.3901/PA, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, PJe 18/09/2023; TRF1, AC 1000715-31.2017.4.01.3600/MT, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, PJe 09/11/2022. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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