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Processo nº 1005333-14.2020.4.01.3600

ID: 328704516

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005333-14.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SISTEMA S.A

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LEANDRO DANTAS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005333-14.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005333-14.2020.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005333-14.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005333-14.2020.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:BANCO SISTEMA S.A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA - RJ142307-A e RAFAEL LEANDRO DANTAS DA SILVA - RJ225366-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005333-14.2020.4.01.3600 RELATÓRIO Apelação (ID 229908051) interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra contra sentença que acolheu os embargos de declaração do impetrante para conceder a segurança, a fim de determinar que o recorrente proceda à análise conclusiva do pedido de regularização da certificação de georreferenciamento da poligonal das Glebas I e II, formalizados em 08/07/2019 - protocolo n. 2d74a13c-5418-45a9-9f90-fb2b5f080e3a, da Gleba I, 14309,4 ha (Id. 211515415, p. 2) e protocolo n. d3685ae0-4737-40f4-b833-3849ad5a1ae9, da Gleba II, 2420,1 ha, (Id. 211515420, p. 2), observando a devido processo legal. Anteriormente, o juízo a quo havia prolatado sentença denegatória com o seguinte relatório: 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Banco Sistema S.A. contra ato coator praticado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, objetivando, em síntese, que que o processo administrativo em questão seja retomado, com a efetiva apreciação do pedido de regularização da certificação da poligonal, relativamente aos protocolos das Glebas I e II, formalizados em 08/07/2019. Aduz que adquiriu o imóvel por arrematação em 06.04.18, nos autos da execução nº 4504-97.1999.8.11.00033, com o respectivo registro na matrícula em 10.08.2018, e que tomou posse definitiva do Imóvel em julho de 2019, consolidando assim tanto a propriedade como a posse do imóvel. Informa que marcos geodésicos de uma das fazendas confinantes (Fazenda Laranjal) pareciam sugerir a existência de sobreposição, parcial e diminuta, em relação à área do Imóvel. Alega que o INCRA sobrestou o processo administrativo, em 03.12.19, em razão da defesa apresentada pela confinante, ignorando o comando previsto no Decreto 4.449/02, ao qual a impetrante visa solucionar com o presente writ. Despacho inicial prorroga a análise da liminar (Id. 212372356). A autarquia impetrada requer o ingresso no feito (Id. 216316396). Informações da autoridade coatora, pugnando pela denegação da segurança (id. 241051421). Inicialmente, o juízo indefere o pedido liminar (Id. 242326879); porém, após interposição de embargos de declaração (Id. 246136386), houve parcial retratação e deferimento da liminar para “determinar ao Impetrado que proceda à análise conclusiva do protocolo 2d74a13c-5418-45a9-9f90-fb2b5f080e3a, no prazo de 10 dias e, no mesmo prazo, restando comprovada a regularidade dos documentos apresentados pelo Impetrante, expeça o respectivo certificado de georreferenciamento do imóvel denominado Fazenda Santa Emília”. O INCRA informa que “concluiu o exame do requerimento de cancelamento de certificação de georreferenciamento, Protocolo 2d74a13c-5418-45a9-9f90-fb2b5f080e3a, cuja situação consta como finalizado” (Id. 276714374). A decisão id. 270509924, proferida nos autos do mandado de segurança 1008921-29.2020.4.01.3600 – impetrado pela Laranjal Agropastorial LTDA (ora impetrada) – concedeu liminar para restabelecer o georrerefenciamento certificado pelo INCRA em 08/07/2019, para a Fazenda Laranjal, após verificar o “desvirtuamento” da liminar proferida nestes autos (Id. 318786411). O MPF não se manifestou. Determinada suspensão do presente feito para julgamento conjunto com o mandado de segurança n. 1008921- 29.2020.4.01.3600. Já o relatório da sentença dos aclaratórios foi o seguinte: 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo impetrante alegando contradição na sentença id. 727239975. O impetrante requereu a análise do processo administrativo no qual pede a regularização da certificação da poligonal das Glebas I e II. Alega que, embora tenha ficado claro na fundamentação da sentença embargada a determinação para que o INCRA dê regular prosseguimento no processo administrativo, ao final, a segurança foi denegada. Concedida vista ao embargado, manteve-se silente. Alegou a recorrente que foi realizada a análise dos protocolos nº bedaed01-714c-41fd-a6fa35e9cf1fc106 e af978e4f-27ef-4f70-8dd9-5a11d1c4956e, com a devida manifestação técnica da autarquia em que se constatou erros de levantamento por georreferenciamento em trechos do perímetro. Expôs que correções do levantamento por georreferenciamento não poderiam ser realizadas por simples retificação no SIGEF porque seria erro técnico de levantamento topográfico por georreferenciamento. Requereu a reforma da sentença para retirada da aplicação de multa, uma vez que teria sido cumprida a obrigação de realizar a análise conclusiva do pedido de regularização da certificação da poligonal das Glebas I e II. Contrarrazões apresentadas (ID 229908055). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação (ID 234588035). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005333-14.2020.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Eis a fundamentação e o dispositivo da sentença recorrida: 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração destinam-se a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição ou suprir eventual omissão do julgado (art. 1.022, CPC). Com razão, o embargante, verifico contradição na sentença embargada. A sentença adotou como razões de decidir a fundamentação da sentença proferida no mandado de segurança n. 1008921-29.2020.4.01.3600. Pois bem. Naquela sentença foi determinado: - o restabelecimento do status quo ante, ou seja, restabelecimento do georreferenciamento da Fazenda Laranjal em favor de Laranjal Agropastoril Ltda, "ainda que sob novo procedimento administrativo (em razão da alegada inviabilidade técnica de restabelecimento exatamente do anterior)"; - cancelamento do georreferenciamento da Fazenda Emília ao Banco Sistema, uma vez que foi realizado sem oitiva de Laranjal Agropastorial Ltda, confinante com possível sobreposição de área. Nesse contexto, não há que se falar em denegação da segurança ao impetrante Banco Sistema S.A, pois seu pedido para regularização da certificação das Glebas I e II permanece inconclusivo. O INCRA tentou decidir o pedido, ao cancelar a certificação da Fazenda Laranjal à Laranjal Agropastoril Ltda, confinante, e assim estaria resolvida a questão da sobreposição de área com as Glebas I e II. Contudo, o cancelamento foi feito sem o necessário enfrentamento da defesa apresentada pela confinante Laranjal Agropastoril Ltda, bem como não houve qualquer decisão judicial que determinasse esse cancelamento. Assim, a segurança deve ser concedida a fim de que o INCRA analise os pedido de certificação das Glebas I e II, requerido pelo Banco Sistema S/A, observando a devida regularidade processual. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração para deferir a liminar e conceder a segurança, a fim de determinar que o impetrado proceda à análise conclusiva do pedido de regularização da certificação da poligonal das Glebas I e II, formalizados em 08/07/2019 - protocolo n. 2d74a13c-5418-45a9-9f90-fb2b5f080e3a, da Gleba I, 14309,4 ha (Id. 211515415, p. 2) e protocolo n. d3685ae0-4737-40f4-b833-3849ad5a1ae9, da Gleba II, 2420,1 ha, (Id. 211515420, p. 2), observando a devido processo legal, inclusive com o enfrentamento da defesa apresentada pela confinante Laranjal Agropastoril Ltda. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de responsabilização nas esferas cível, administrativa e/ou criminal do(s) servidor(es) responsável(eis). Custas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Traslade-se cópia desta sentença para os autos do mandado de segurança conexo, n. 10008921- 29.2020.4.01.3600, em trâmite perante esta 8ª Vara Federal SJMT. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, datado eletronicamente. Assinado digitalmente RAPHAEL CASELLA DE ALMEIDA CARVALHO - 22/02/2022 A impetrante traz aos autos petição sem natureza recursal (ID 229908055) com discussão quanto ao Mandado de Segurança nº 1008921-29.2020.4.01.3600, o qual teria por objeto a cassação de decisão administrativa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. No entanto, o comando da sentença deste writ restringiu-se à conclusão da análise dos processos e à imputação de multa diária à autoridade coatora por eventual descumprimento da decisão. Portanto, o recurso não trata de discussão sobre a falta de análise do processo ou de irregularidades na delimitação da área, mas tão-somente da possibilidade de a autarquia arcar com multa diária por descumprimento de decisão judicial para análise de pedido de georreferenciamento do imóvel rural denominado Fazenda Laranjal, Glebas I e II. O ente público sustentou que a obrigação de análise foi cumprida, com manifestação técnica sobre inconsistências no levantamento georreferenciado, e requereu a retirada da imposição da multa. Nesse contexto, este Tribunal tem sedimentada jurisprudência acerca do cabimento de multa diária contra a Fazenda Pública apenas na hipótese de recalcitrância: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. DEMORA DESPROPORCIONAL NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.171.152/SC. ILEGALIDADE CONFIGURADA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. FIXAÇÃO PRÉVIA DE MULTA POR DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DESCABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Na situação de que se trata nestes autos, verifica-se que a parte impetrante protocolou requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária em 24/3/2023. Sucede, porém, que, até a data de impetração do mandado de segurança que deu origem ao presente feito (16/4/2024, ou seja, passados mais de 1 – um – ano), o referido requerimento ainda não havia sido apreciado, o que só veio a ocorrer em decorrência da liminar deferida pelo juízo de origem, tendo como desfecho o indeferimento do benefício pleiteado 2. Do inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB/88, introduzido no texto constitucional pela EC n. 45/04, extrai-se o princípio da duração razoável do processo, corolário do supraprincípio do devido processo legal, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Por sua vez, a Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, estipula, em seus arts. 48 e 49, que "[a] Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência" e que, "[c]oncluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 4. Recentemente, em julgado noticiado no Boletim Informativo de Jurisprudência n. 644 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, esta 2ª Turma reconheceu que o atraso injustificado do INSS implica lesão a direito subjetivo da parte impetrante, sendo possível que o Poder Judiciário estabeleça prazo razoável para que a entidade autárquica providencie o processamento e julgamento dos processos administrativos atinentes a benefícios previdenciários e assistenciais (2ª Turma, Ap 1011437-66.2022.4.01.3304 – PJe, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, j. 31/03/2023, v. Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 644). 5. Por meio do acordo celebrado pela Procuradoria-Geral da República, pela Advocacia-Geral da União, pela Defensoria Pública Geral da União, pelo Procurador-Geral Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e homologado em 8/2/2021 pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.171.152/SC, foram estabelecidos prazos "para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS, de modo a tornar efetiva a proteção dos cidadãos". 6. Conforme se depreende da cláusula primeira, item n. 1, do termo do acordo, o INSS se compromete a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de auxílio por incapacidade temporária no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, que terá início após o encerramento da instrução do requerimento administrativo (cláusula segunda, item n. 2.1), o que ocorre a partir da data da realização da perícia médica (cláusula segunda, item n. 2.2, I). Ademais, de acordo com os itens da cláusula terceira do acordo, convencionou-se que a perícia médica será realizada no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, sendo possível a sua ampliação para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 7. Diante desse quadro, em razão da inequívoca e desproporcional mora administrativa, conclui-se que foram violados o princípio constitucional da duração razoável do processo e o direito líquido e certo da parte impetrante de ter o seu requerimento administrativo apreciado e efetivado em tempo razoável, de modo que se afigura cabível a fixação de prazo, pelo Poder Judiciário, para que a autoridade impetrada adote as providências necessárias à conclusão do processo administrativo, sobretudo se considerado o caráter alimentar do benefício pleiteado. 8. No que se refere à multa fixada pelo juízo de origem, embora inexista óbice à sua imposição contra a Fazenda Pública, encontra-se firmado no âmbito deste Tribunal Regional Federal o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente (TRF-1ª Região, 2ª Turma, AMS n. 1000803-27.2022.4.01.4301, rel. Desembargador Federal Rui Gonçalves, j. 24/8/2023, PJe 24/8/2023; 2ª Turma, REOMS n. 1004633-61.2022.4.01.3602, rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, j. 11/9/2023, PJe 11/9/2023). 9. Remessa oficial parcialmente provida tão somente para afastar a multa fixada pelo juízo de origem no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (AC 1007594-10.2024.4.01.3600, JUÍZA FEDERAL MARILIA GURGEL ROCHA DE PAIVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/02/2025) --- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. MULTA. RECALCITRÂNCIA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que majorou multa diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais) ante o descumprimento de tutela de urgência, consistente no fornecimento do fármaco Ranibizumabe para tratamento de mal que acomete Darci Pereira da Silva. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial para aplicação de multa diária, a fim de que a medida funcione como meio coercitivo capaz de evitar a inércia da Administração sem que haja, no entanto, enriquecimento sem causa da outra parte. A decisão agravada foi proferida em 28 de maio de 2021, não constando dos autos de origem, até o momento, que a obrigação atribuída pelo juízo há mais de três anos tenha sido cumprida, de modo que está demonstrada a recalcitrância do ente no cumprimento da obrigação, o que atrai a manutenção da multa imposta. 3. Quanto à redução do valor fixado, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra excessivo, porquanto infringe o propósito da astreintes no aspecto relacionado à vedação ao enriquecimento sem causa, afinal, a multa possui dupla finalidade: persuadir o ente ao cumprimento da determinação do juízo sem que seja exorbitante nem irrisório, bem como que não proporcione o enriquecimento sem causa da parte adversa. Desse modo, afigura-se razoável e em consonância com o entendimento deste Regional que o valor da astreintes seja reduzido para R$ 200,00 (duzentos) reais por dia, tendo como termo final a data do efetivo cumprimento da decisão agravada, o que ainda não ocorreu. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir o valor da multa diária imposta. (AG 1022814-86.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024) --- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MULTA. COMPROVAÇÃO DE RECALCITRÂNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão de 14 de setembro de 2022, que previu multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) na hipótese de descumprimento da obrigação de depositar, em 72 (setenta e duas) horas, o valor de R$ 2.591,00 (dois mil quinhentos e noventa e um reais), referente ao remanescente dos gastos realizados para o fornecimento e aplicação do fármaco Zolgensma em favor da menor L. F. Z. Decisão anterior concedeu o fármaco em favor da menor, tendo determinado ao ente federal que proceda à aquisição do medicamento, bem como arque com o custeio da internação, transporte aéreo e honorários médicos, conforme orçamentos a serem apresentados pela parte agravada. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial para aplicação de multa diária, a fim de que a medida funcione como meio coercitivo capaz de evitar a inércia da Administração sem que haja, no entanto, enriquecimento sem causa da outra parte. 3. É clara a desídia no cumprimento da ordem judicial. Isso porque a decisão que concedeu a tutela de urgência previu o custeio integral do medicamento, hospedagem e despesas hospitalares, além de honorários médicos, tendo a parte agravada apresentado os orçamentos dos custos relativos a esses itens ainda em 5 de abril de 2022. A União adquiriu o medicamento, no entanto, apenas de forma parcelada e decorridos 3 (três) meses da aplicação do fármaco, com diversas notificações de descumprimento pela parte agravada e determinações judiciais para complementar o valor, finalizou o depósito do total necessário ao tratamento. A parte final das despesas com hospedagem foi adimplida tão somente em 3 de outubro de 2022, somente após a decisão judicial que previu a aplicação da multa - de 14 de setembro de 2022 - e e em torno de setenta dias após a aplicação do medicamento (que ocorreu em 22 de julho de 2022), data em que todas as despesas já deveriam ter sido pagas. Há recalcitrância no cumprimento da obrigação, de modo que a manutenção da decisão recorrida é a medida que se impõe. 4. Quanto à redução do valor fixado, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) se mostra excessivo, porquanto infringe o propósito da astreintes no aspecto relacionado à vedação ao enriquecimento sem causa, afinal, a multa possui dupla finalidade: persuadir o ente ao cumprimento da determinação do juízo sem que seja exorbitante nem irrisório, bem como que não proporcione o enriquecimento sem causa da parte adversa. Desse modo, afigura-se razoável e em consonância com o entendimento deste Regional que o valor da astreintes seja reduzido para R$ 200,00 (duzentos) reais por dia, tendo como termo final a data do efetivo cumprimento da decisão agravada. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir o valor da multa imposta para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia. (AG 1037555-97.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/12/2024) --- CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E/OU DE TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. SOLIDARIEDADE. MULTA IMPOSTA AO AGENTE PÚBLICO. PARTE ESTRANHA AO PROCESSO. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. 1. A prolação de sentença no processo originário resulta na perda de objeto de quaisquer recursos interpostos anteriormente no processo. 2. Reconhece-se o cabimento da multa diária como matéria autônoma remanescente do processo, de forma que não ocorre a perda de objeto com relação a esse aspecto da lide. Entretanto, as outras questões pleiteadas no agravo original, para além da multa, devem restar prejudicadas. 3. A imposição de multa pessoal a agente público pela não observância de ordem judicial, sem comprovação de desídia ou má-fé, é inadequada e desproporcional, violando os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, conforme jurisprudência consolidada deste TRF1. 4. A responsabilidade pelo cumprimento de decisões judiciais deve recair sobre o ente público, salvo casos de comprovada desídia do agente, não configurada na presente hipótese. 5. Não é cabível a responsabilização pessoal de agentes públicos quando não sejam parte no processo e não tenham incidido em recalcitrância no descumprimento da ordem judicial. A decisão imputou responsabilização a um agente público que não é parte no processo e tampouco é o único responsável pelo cumprimento da obrigação. Incabível, na espécie, a sanção de multa pessoal ao agente público. 6. De acordo com o Tema 98 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros (Tese firmada no REsp 1.474.665/RS). 7. Na hipótese dos autos, após oitiva dos Réus, o Juízo de origem, em 22/10/2019, proferiu decisão concedendo liminar que determinava à União o fornecimento do fármaco ao Autor, diagnosticado com FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. Em 02/12/2019, a parte autora peticionou nos autos informando o não cumprimento da liminar. Em 17/12/2019, quase dois meses após a concessão da tutela, foi prolatada nova decisão determinando o seu cumprimento imediato, no prazo de 48 horas, sob pena de multa pessoal e diária de R$ 2.000,00. Na espécie, cabível a condenação da agravante ao pagamento de multa cominatória (astreinte), ante a patente recalcitrância do ente público em cumprir a ordem judicial. Entretanto, verifica-se razoável para fixação da multa, em casos de recalcitrância, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravos Internos prejudicados (AGTAC 1043364-73.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/11/2024) A responsabilidade pelo cumprimento de decisões judiciais deve recair sobre o ente público, salvo casos de comprovada desídia do agente, não configurada na presente hipótese. Na espécie, incabível a condenação da apelante ao pagamento de multa cominatória ante a falta de comprovação de recalcitrância do ente público em cumprir a ordem judicial. Ante o exposto, dou provimento à apelação e dou parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, para revogar a multa cominatória. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005333-14.2020.4.01.3600 Processo Referência: 1005333-14.2020.4.01.3600 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: BANCO SISTEMA S.A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. ÁREA RURAL. CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO. OBRIGAÇÃO DE ANÁLISE CONCLUSIVA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA ADMINISTRATIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA 1. Apelação interposta pelo contra sentença que acolheu embargos de declaração para conceder a segurança e determinar a análise conclusiva do pedido de regularização da certificação de georreferenciamento, sob pena de multa diária. 2. O ente público sustentou que a obrigação de análise foi cumprida, com manifestação técnica sobre inconsistências no levantamento georreferenciado, e requereu a retirada da imposição da multa. 3. A imposição de multa contra a Fazenda Pública, salvo situações excepcionais, exige a demonstração de recalcitrância no cumprimento da decisão judicial, não sendo cabível a fixação prévia da penalidade. Precedentes. 4. Na espécie, incabível a condenação da apelante ao pagamento de multa cominatória (astreintes) ante a falta de comprovação de recalcitrância do ente público em cumprir a ordem judicial. 5. Diante da ausência de inércia injustificada, impõe-se a exclusão da multa diária aplicada na sentença recorrida. 6. Apelação provida e remessa necessária parcialmente provida para revogar a multa cominatória. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação e parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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