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Processo nº 1004638-82.2022.4.06.3816

ID: 297726039

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004638-82.2022.4.06.3816

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON HERCULANO SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALILA ALVES RIBEIRO

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BARBARA MERCIA OLIVEIRA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA

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MANFRINNI ALCANTARA SOARES

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PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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RAFAEL MORAES PEREIRA

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Apelação Cível Nº 1004638-82.2022.4.06.3816/MG APELANTE : JACKSON HERCULANO SOUSA ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 1004638-82.2022.4.06.3816/MG APELANTE : JACKSON HERCULANO SOUSA ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(A) : MANFRINNI ALCANTARA SOARES (OAB MG191395) ADVOGADO(A) : PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA (OAB MG184182) ADVOGADO(A) : BARBARA MERCIA OLIVEIRA MENDES (OAB MG211181) ADVOGADO(A) : DALILA ALVES RIBEIRO (OAB MG143545) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, contra acórdão no qual se discute a "aplicabilidade, ou não, da prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 quando decorridos mais de 05 anos entre o indeferimento do ato de concessão do benefício e o ajuizamento da ação". É o breve relato. DECIDO. O acórdão recorrido, no ponto, encontra-se assim ementado: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS requerendo saneamento de omissão. 2. Efetivamente, o voto proferido foi bem fundamentado, manifestando o entendimento de que em matéria de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, não corre a prescrição do fundo de direito do benefício pretendido ou indeferido na via administrativa, prescrevendo apenas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que precederam a data do ajuizamento da ação, conforme dispõe o referido parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. 3. Ademais, o voto foi expresso em reconhecer a prescrição quinquenal. 4. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 5. Embargos de declaração aos quais se nega provimento. O tratamento dado à questão pelo acórdão recorrido parece divergir daquele dado pelo eg. STJ em casos semelhantes, como se nota dos julgados abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que deu provimento ao Recurso Especial. 2. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. No caso dos autos, a parte agravante objetiva o restabelecimento do auxílio-doença cessado administrativamente pelo INSS em 30.8.2016. Todavia, a ação previdenciária somente foi ajuizada após cinco anos da data da cessação do benefício, em 4.10.2021, o que impõe o reconhecimento da prescrição. 4. A jurisprudência desta Segunda Turma é pacífica no sentido de que, quando se trata de restabelecimento de auxílio-doença cessado pelo INSS, após decorridos mais de cinco anos da cessação daquele benefício específico, ocorre a prescrição do direito de ação com o objetivo de restabelecê-lo - sem prejuízo, todavia, de que o segurado possa formular novo pedido. 5. Embora o direito material à concessão inicial do auxílio-doença seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de propor ação judicial com vistas a reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício esta sujeito à prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença (REsp 1.725.293/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.5.2018). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.101.077/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVERTER INDEFERIMENTO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 85 DO STJ. ADI 6.096 DO STF - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial do INSS, em ação previdenciária em que se pleiteiava benefício por incapacidade temporária. 2. A parte agravante invoca a Súmula 85 do STJ, que estabelece que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Observância à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.096. 4. O direito à concessão inicial do benefício é imprescritível, mas a pretensão de reverter o indeferimento está sujeita à prescrição, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932. 5. A limitação temporal do requerimento administrativo é necessária para a segurança jurídica e a eficiência da administração pública. 6. O exercício do direito fundamental à Previdência Social deve ser pautado pelos princípios da legalidade e da eficiência, incluindo o respeito aos prazos e condições legais. 7. No caso em análise, não se discute a decadência do direito material, mas sim a prescrição da pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo. 8. A limitação temporal do requerimento administrativo está em conformidade com o direito fundamental à Previdência Social, não afetando o fundo do direito, mas apenas a sua pretensão de revisão judicial. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.348.269/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por José Eduardo Rodrigues Borges, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão para aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-acidente. O Tribunal de origem, confirmando a sentença que julgara extinto o processo, com resolução de mérito, para declarar prescrita a pretensão do autor, negou provimento ao recurso de Apelação da parte autora. III. Na forma do entendimento jurisprudencial desta Corte, "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, a pretensão em reverter o ato administrativo indeferitório do auxílio-doença, mercê da temporariedade do benefício, está sujeita à prescrição do artigo 1º do Decreto 20.910/1932" (STJ, AgInt no REsp 1.819.203/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2019). Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.230.663/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Observa-se que as razões recursais contêm, conforme exige o art. 1029 do CPC, a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. Ao analisar os autos, verifica-se que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, representação, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (exaurimento das instâncias, cabimento e interesse recursal). Foi prequestionada a matéria objeto do recurso e satisfeitas as demais condições para o seu processamento. Ante ao exposto, ADMITO o recurso especial. I. Após, ao eg. STJ. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1004638-60.2025.8.11.0015

ID: 261213878

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1004638-60.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIETE PEDRINA SOARES DA SILVA LUIZMAR JOSE DA SILVA VALORIZE ADMINISTRACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

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LORENA LARRANHAGAS MAMEDES

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TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CREDORES E T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CREDORES E TERCEIROS INTERESSADOS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GIOVANA PASQUAL DE MELLO PROCESSO n. 1004638-60.2025.8.11.0015 Valor da causa: R$ 21.845.766,81 ESPÉCIE: [Recuperação judicial e Falência]->RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) POLO ATIVO: LUIZMAR JOSE DA SILVA - 240.615.811-04 POLO ATIVO: LUIZMAR JOSE DA SILVA - 59.072.501/0001-26 POLO ATIVO: ELIETE PEDRINA SOARES DA SILVA - 875.115.921-04 POLO ATIVO: ELIETE PEDRINA SOARES DA SILVA - 59.072.600/0001-08, ADVOGADO(A): ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR - MT6218-O ADVOGADO(A): TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - MT24489/O ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VALORIZE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL FINALIDADE: Proceder à intimação dos CREDORES e TERCEIROS INTERESSADOS acerca do deferimento do processamento da recuperação judicial dos Recuperandos abaixo descrito: REQUERENTE: LUIZMAR JOSE DA SILVA: brasileiro, produtor rural, casado, inscrito no CPF sob nº 240.615.811-04,e portador da Cédula de Identidade RG nº 161184 SSP MT, residente e domiciliado à Rua Itapema, Lote 06, Quadra 04, Hamoa Resort Residencial em Alta Floresta/MT, CEP 78.580-000, cadastrado na Junta Comercial sob a qualificação de LUIZMAR JOSE DA SILVA, empresário individual, inscrito no CNPJ sob nº 59.072.501/0001-26, com sede à Glb Raposo Tavares I, S/N, Zona Rural em Paranaíta/MT, CEP 78.590-000. REQUERENTE: ELIETE PEDRINA SOARES DA SILVA, brasileira, produtora rural, casada, inscrita no CPF sob nº 875.115.921-04, e portadora da Cédula de Identidade RG nº 986864 SSP MT, residente e domiciliada à Rua Itapema, Lote 06, Quadra 04, Hamoa Resort Residencial em Alta Floresta/MT, CEP 78.580-000, cadastrada na Junta comercial sob aqualificação de ELIETE PEDRINA SOARES DA SILVA, empresária individual, inscrita no CNPJ sob nº 59.072.600/0001-08, com sede à Glb Raposo Tavares I, S/N, Zona Rural em Paranaíta/MT, CEP 78.590-000. RESUMO DA INICIAL: A propositura do pedido de Recuperação Judicial junto à 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, Estado de Mato Grosso, detalhando extensivamente sua situação na petição inicial. Além de expor seu histórico da atividade rural e os motivos que os conduziram à atual crise econômico-financeira, restou demonstrada a importância crucial de negociar ativamente com os credores para reduzir os encargos financeiros, especialmente o aumento do preço dos insumos, o aumento do custo da produção rural e as condições de mercado negativas. Adicionalmente, eles destacaram o firme compromisso em manter todos os empregos existentes e em gerar novas oportunidades de trabalho, sublinhando a relevância social de sua operação para a comunidade. Com uma abordagem estratégica, os requerentes enfatizaram sua visão de longo prazo, afirmando que a Recuperação Judicial não apenas representaria uma chance de reestruturação financeira, mas também um meio de garantir a sustentabilidade de suas atividades econômicas no futuro. Os Requerentes garantiram possuir sólida viabilidade econômica e demonstraram confiança em sua capacidade de reação para retomar a saúde financeira do negócio. Na visão exposta, o processo de Recuperação Judicial não seria apenas uma medida temporária, mas sim uma oportunidade para reorganizar suas finanças de forma sustentável e seguir operando de maneira regular. Todos esses elementos foram respaldados pela legislação vigente, buscando assim o deferimento do pedido de processamento da Recuperação Judicial mediante a apresentação de uma documentação substancial e fundamentada. RESUMO DA DECISÃO: “(...) Trata-se pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL formulado por LUIZMAR JOSÉ DA SILVA e ELIETE PEDRINA SOARES DA SILVA, integrantes do denominado “Grupo Luizmar”, produtores rurais, com atividade agropecuária, atualmente no cultivo de grãos (soja e milho) e pecuária de corte, na zona rural de Paranaíta/MT (...) Diante da averiguação dos pressupostos legais exigidos, visando viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira dos requerentes, permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da atividade empresarial, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da LRE), DEFIRO o processamento da Recuperação Judicial de LUIZMAR JOSÉ DA SILVA e ELIETE PEDRINA SOARES DA SILVA. Nos termos do artigo 52, inciso II, da Lei 11.101/2005, dispenso a apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, acrescendo, em todos os atos, contratos e documentos firmados pela devedora, após o respectivo nome empresarial, a expressão “em recuperação judicial” (art. 69 da mencionada norma). DO ADMINISTRADOR JUDICIAL: Nomeio administradora judicial a empresa VALORIZE ADMINISTRACAO LTDA para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso (art. 33 da LRE), bem como proceder na forma do artigo 22 da citada Lei. (...) DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES: Com fulcro no inciso III, do artigo 52, da Lei 11.101/05, determino a suspensão do andamento de todas as ações ou execuções contra os devedores, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05), bem como o curso dos respectivos prazos prescricionais, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º, PERMANECENDO OS RESPECTIVOS AUTOS NO JUÍZO ONDE SE PROCESSAM. Cabe à parte recuperanda comunicar a suspensão aos juízos competentes (art. 52, §3º, da Lei 11.101/05). Nos termos do disposto no art. 6º, inciso III, da Lei 11.101/05, fica vedada, pelo prazo de 180 dias, qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. (...) DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA APRESENTAÇÃO DE CONTAS: A parte autora deverá, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, apresentar o plano de recuperação, sob pena de convolação em falência, observando os requisitos previstos no artigo 53, incisos I, II e III, da Lei n.º 11.101/2005. DETERMINO, AINDA, QUE A PARTE REQUERENTE APRESENTE, DIRETAMENTE À ADMINISTRADORA JUDICIAL, AS CONTAS DEMONSTRATIVAS, MENSALMENTE, ATÉ O DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE, ENQUANTO PERDURAR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE DESTITUIÇÃO DE SEU ADMINISTRADOR (ART. 52, INCISO IV, LEI N. 11.101/2005). Ademais, deve utilizar a expressão “Em Recuperação Judicial” em todos os documentos, conforme determina o caput, do artigo 69, da Lei n.º 11.101/2005 (Assinado eletronicamente por: GIOVANA PASQUAL DE MELLO - 16/04/2025 16:52:00). RELAÇÃO DE CREDORES APRESENTADOS: Classe I Trabalhista: RAFAEL ALVES SCHONINGER R$ 5.535,43 | Classe II Garantia Real: CAIXA ECONOMICA FEDERAL R$ 4.266.169,55 BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. R$ 1.271.200,00; AGROCONTATO COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS S/A R$ 2.407.205,11; BANCO DA AMAZONIA SA R$ 1.738.845,99; COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM R$ 6.783.218,80; BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A R$ 4.735.483,10 | Classe III Quirografário: CAIXA ECONOMICA FEDERAL R$ 34.000,00; RACA AGRO NORTE LTDA R$ 41.961,96; BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. R$ 38.011,74; SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA R$ 128.785,00; JUMASA AGRICOLA E COMERCIAL S/A R$ 16.800,00; PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA R$ 46.700,00; SAFRA TRR LTDA R$ 32.000,00; CONNAN COMERCIO NACIONAL DE NUTRICAO ANIMAL LTDA. R$ 24.960,00; POTENSAL NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA R$ 106.948,07 | Classe IV ME/EPP: CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. R$ 91.000,00; SIGMAIS AGRICOLA LTDA R$ 68.364,10; KK SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA R$ 1.800,00; KK AUTO CENTER PECAS E ACESSORIOS LTDA R$ 6.777,96. ADVERTÊNCIAS: Em observância ao art. 52, §1º, III, da Lei n. 11.101/2005, ficam todos intimados para, querendo, apresentarem suas habilitações e/ou divergências DIRETAMENTE À ADMINISTRADORA JUDICIAL no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste edital, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei n. 11.101/2005, e com observância aos requisitos do art. 9º da mesma lei. As habilitações e divergências em questão deverão ser enviadas à sede da VALORIZE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - CNPJ n.º41.844.517/0001-44, pessoa jurídica de direito privado, localizada na naAvenida das Flores, n. 945, Ed. SB Medical & Business, sala 2205, bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, CEP: 78043-172,telefone: (65) 3359-4531, e-mail: lorena@valorizeadmjudicial), representantelegal, LORENA LARRANHAGAS MAMEDES, advogada inscrita na OAB/MT sob o n. 16.174. Atinente às objeções ao plano de recuperação judicial, deverão ser apresentadas nos autos do processo principal no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do edital disposto no art. 7º, §2º (segunda relação de credores), ou art. 53, parágrafo único (aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação judicial), ambos da Lei n. 11.101/2005. Demais disso, quaisquer questionamentos e dúvidas poderão ser esclarecidos por e-mail, telefone ou pessoalmente, na sede da Administradora Judicial, neste último caso, através de agendamento prévio. Ainda, as cópias do processo de recuperação judicial e dos principais documentos que lhe constituem estarão disponibilizadas pela Administradora Judicial. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LETICIA DOS SANTOS BORGES, digitei. SINOP/MT, 25 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Banco Do Brasil S/A x S T Farias Comercial Varejista Rei Do 1 Real Ltda

ID: 276989094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004638-09.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

S T FARIAS COMERCIAL VAREJISTA REI DO 1 REAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO DE LUCCA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Marcelo de Lucca (OAB 137649/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1004638-09.2025.8.26.0576 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: S T Farias Comercial Varejista Rei d… ADV: Marcelo de Lucca (OAB 137649/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1004638-09.2025.8.26.0576 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: S T Farias Comercial Varejista Rei do 1 Real Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória em que o REQUERIDO embargou alegando excesso de cobrança de encargos não contratados. Decido. Vamos direto ao ponto. A defesa de embargos é absolutamente genérica, alega abusos com base em teses jurídica e, acima de tudo, nao apresenta o valor incontroverso da dívida para evidenciar, por mínimo que seja, a ilegalidade discutida. CPC. Art. 702 [...]. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Saliente-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo, na decisão do IRDR 2121567-08.2016.8.26.0000, cujas razões são vinculantes ao Juízo (art. 927 do CPC) já decidiu: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR- Ação de prestação de contas ajuizada por correntista de instituição financeira. Pedido genérico. Tese firmada - Impossibilidade de ajuizamento de ação de exigir contas por correntista de forma vaga e genérica. Necessidade de se apontar na inicial o indicativo dos lançamentos reputados indevidos e/ou duvidosos e o período exato em que ocorreram, com exposição de motivos consistentes que justifiquem a provocação do Poder Judiciário. Aplicação do caso concreto: Recurso do banco provido para julgar extinta a ação, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I e VI, do CPC, invertido o ônus da sucumbência A decisão é um reforço valiosíssimo do CPC que já determina Art. 330,§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Matéria já reafirmada pelo STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009) Alegações genéricas de encadeamento de contratos não são apreciáveis sem indicação em concreto e específico de quais os contratos encadeados. Não só, compete à parte autora apresentar os contratos questionados ao juízo. Somente em caso de recusa do banco, após pedido extrajudicial, com prazo razoável de atendimento e prova do recolhimento do custo do serviço é que se autoriza pedido de exibição prévio ou incidental. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) E os documentos deveriam ter sido juntados com a inicial: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Sem outros contratos juntados, sem demonstração de pedido prévio à instituição bancária, com especificação dos contratos a serem exibidos, acompanhado da prova de pagamento do custo do serviço, tem-se ausente interesse em litigar sobre avenças passadas. Limita-se, o feito, aos contratos e alegações constantes dos autos. Quanto a Juros Remuneratórios. O plenário do STF, por meio do Recurso Extraordinário 592377 RS confirmou a constitucionalidade formal da MP 1.963-17/2000, reeditada36 vezes até a Medida Provisória 2.170-36/2001. A Suprema Corte, também, já editou súmula vinculante (n° 7) que assim dispõe: Anorma do§ 3º do artigo 192 da Constituição,revogada pela Emenda Constitucionalnº 40/2003,que limitava a taxa de juros reais a12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. No STJ diversos pontos já foram apreciados. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.(Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Súmula 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015) E também o entendimento já consolidado em procedimento de processo representativo de controvérsia, no que tange à legalidade a verificação da efetiva contratação da capitalização: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Sobre a taxa média de juros, calculada pelo Banco Central. A taxa média de juros remuneratórios praticada pelo mercado e divulgada pelo Banco Central não é parâmetro absoluto de aferição de abusividade. Trata-se de informação relevante para verificação da situação de mercado no momento da contratação, permitindo ponderação apenas abstrata de dissonância. Mas isso é insuficiente para declaração de ilegalidade. O negócio jurídico é uma realidade funcional e dinâmica, um processo complexo que vai da manifestação inicial de vontade à satisfação integral da pretensão e talvez além (há deveres anexos que permanecem válido por uma vida, e mesmo após término do contrato, tal como dever de sigilo de um Advogado e referente a processo findo com procuração já revogada). Para além do arquétipo abstrato da relação, sua regularidade formal, a avaliação de sua legalidade deve levar em consideração as especificidades concretas de sua realização. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. A Corte de origem concluiu pela natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados, considerando a significativa discrepância das taxas cobradas pelo recorrente (68,037% ao ano) em relação à média de mercado (20,70% ao ano). Rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018). Revisional de contrato de financiamento. Autora que celebrou contrato de financiamento de veículos com instituição financeira e pretende sua revisão. Sentença de parcial procedência. Pleito recursal da autora. Juros. Taxas preestabelecidas devendo ser mantidas em respeito à liberdade de pactuação. Capitalização mensal dos juros permitida, pois o contrato fora firmado em data posterior à edição da MP 1.963-17/00. Orientação do STJ no julgamento de REsp interposto sob o rito repetitivo. MP 2.170-36/01 que se encontra em pleno vigor. Situação em conformidade com a sentença. Tabela price. Licitude na sua aplicação que prevê o pagamento dos juros na parcela mensal, não configurando capitalização de juros. Honorários advocatícios. Majoração. A aplicação do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, com ressalva do disposto no artigo 98, §3º do mesmo estatuto processual. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJSP; Apelação 1004059-93.2017.8.26.0268; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2018; Data de Registro: 16/08/2018) Para repetição eventual de indébito, é imperioso destacar que o STJ vedou a aplicação dos encargos contratualmente estabelecidos para correção da dívida: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 968/STJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS.. I - DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: 1.1. Limitação da controvérsia à repetição de indébito em contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira. 2 - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Tese aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira mutuante: "Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato"; 3 - CASO CONCRETO: 3.1. Existência de afetação ao rito dos repetitivos da controvérsia sobre "Ilegalidade da aplicação do IPC de março de 1990 (índice de 84,32%) na correção do saldo devedor" (Tema 653/STJ), tornando-se inviável o julgamento do caso concreto por esta SEÇÃO. 3.2. Devolução dos autos ao órgão fracionário para julgamento do caso concreto, no momento oportuno. 4 - RECURSO ESPECIAL DEVOLVIDO À TURMA PARA JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. (REsp 1552434/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 21/06/2018) Assim, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR os RÉUS ao pagamento de R$ 423.907,54 ao AUTOR, em valor que deve ser corrigido pelo índice contratualmente eleito ou, na sua falta, pelo IPCA e acrescido dos juros remuneratórios pactuados e de mora pelo índice contratualmente eleito e observado o teto legal ou, na sua falta, pela SELIC abatida do fator de correção. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa a cargo do RÈUS, a quem nego a gratuidade porque o pedido veio desacompanhado de qualquer documento que a justificasse.. PRIC

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Banco Do Brasil S/A x S T Farias Comercial Varejista Rei Do 1 Real Ltda

ID: 276516042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004638-09.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

S T FARIAS COMERCIAL VAREJISTA REI DO 1 REAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo de Lucca (OAB 137649/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1004638-09.2025.8.26.0576 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: S T Farias Comercial Varejista Rei d… ADV: Marcelo de Lucca (OAB 137649/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1004638-09.2025.8.26.0576 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: S T Farias Comercial Varejista Rei do 1 Real Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória em que o REQUERIDO embargou alegando excesso de cobrança de encargos não contratados. Decido. Vamos direto ao ponto. A defesa de embargos é absolutamente genérica, alega abusos com base em teses jurídica e, acima de tudo, nao apresenta o valor incontroverso da dívida para evidenciar, por mínimo que seja, a ilegalidade discutida. CPC. Art. 702 [...]. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Saliente-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo, na decisão do IRDR 2121567-08.2016.8.26.0000, cujas razões são vinculantes ao Juízo (art. 927 do CPC) já decidiu: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR- Ação de prestação de contas ajuizada por correntista de instituição financeira. Pedido genérico. Tese firmada - Impossibilidade de ajuizamento de ação de exigir contas por correntista de forma vaga e genérica. Necessidade de se apontar na inicial o indicativo dos lançamentos reputados indevidos e/ou duvidosos e o período exato em que ocorreram, com exposição de motivos consistentes que justifiquem a provocação do Poder Judiciário. Aplicação do caso concreto: Recurso do banco provido para julgar extinta a ação, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I e VI, do CPC, invertido o ônus da sucumbência A decisão é um reforço valiosíssimo do CPC que já determina Art. 330,§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Matéria já reafirmada pelo STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009) Alegações genéricas de encadeamento de contratos não são apreciáveis sem indicação em concreto e específico de quais os contratos encadeados. Não só, compete à parte autora apresentar os contratos questionados ao juízo. Somente em caso de recusa do banco, após pedido extrajudicial, com prazo razoável de atendimento e prova do recolhimento do custo do serviço é que se autoriza pedido de exibição prévio ou incidental. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) E os documentos deveriam ter sido juntados com a inicial: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Sem outros contratos juntados, sem demonstração de pedido prévio à instituição bancária, com especificação dos contratos a serem exibidos, acompanhado da prova de pagamento do custo do serviço, tem-se ausente interesse em litigar sobre avenças passadas. Limita-se, o feito, aos contratos e alegações constantes dos autos. Quanto a Juros Remuneratórios. O plenário do STF, por meio do Recurso Extraordinário 592377 RS confirmou a constitucionalidade formal da MP 1.963-17/2000, reeditada36 vezes até a Medida Provisória 2.170-36/2001. A Suprema Corte, também, já editou súmula vinculante (n° 7) que assim dispõe: Anorma do§ 3º do artigo 192 da Constituição,revogada pela Emenda Constitucionalnº 40/2003,que limitava a taxa de juros reais a12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. No STJ diversos pontos já foram apreciados. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.(Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Súmula 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015) E também o entendimento já consolidado em procedimento de processo representativo de controvérsia, no que tange à legalidade a verificação da efetiva contratação da capitalização: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Sobre a taxa média de juros, calculada pelo Banco Central. A taxa média de juros remuneratórios praticada pelo mercado e divulgada pelo Banco Central não é parâmetro absoluto de aferição de abusividade. Trata-se de informação relevante para verificação da situação de mercado no momento da contratação, permitindo ponderação apenas abstrata de dissonância. Mas isso é insuficiente para declaração de ilegalidade. O negócio jurídico é uma realidade funcional e dinâmica, um processo complexo que vai da manifestação inicial de vontade à satisfação integral da pretensão e talvez além (há deveres anexos que permanecem válido por uma vida, e mesmo após término do contrato, tal como dever de sigilo de um Advogado e referente a processo findo com procuração já revogada). Para além do arquétipo abstrato da relação, sua regularidade formal, a avaliação de sua legalidade deve levar em consideração as especificidades concretas de sua realização. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. A Corte de origem concluiu pela natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados, considerando a significativa discrepância das taxas cobradas pelo recorrente (68,037% ao ano) em relação à média de mercado (20,70% ao ano). Rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018). Revisional de contrato de financiamento. Autora que celebrou contrato de financiamento de veículos com instituição financeira e pretende sua revisão. Sentença de parcial procedência. Pleito recursal da autora. Juros. Taxas preestabelecidas devendo ser mantidas em respeito à liberdade de pactuação. Capitalização mensal dos juros permitida, pois o contrato fora firmado em data posterior à edição da MP 1.963-17/00. Orientação do STJ no julgamento de REsp interposto sob o rito repetitivo. MP 2.170-36/01 que se encontra em pleno vigor. Situação em conformidade com a sentença. Tabela price. Licitude na sua aplicação que prevê o pagamento dos juros na parcela mensal, não configurando capitalização de juros. Honorários advocatícios. Majoração. A aplicação do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, com ressalva do disposto no artigo 98, §3º do mesmo estatuto processual. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJSP; Apelação 1004059-93.2017.8.26.0268; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2018; Data de Registro: 16/08/2018) Para repetição eventual de indébito, é imperioso destacar que o STJ vedou a aplicação dos encargos contratualmente estabelecidos para correção da dívida: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 968/STJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS.. I - DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: 1.1. Limitação da controvérsia à repetição de indébito em contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira. 2 - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Tese aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira mutuante: "Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato"; 3 - CASO CONCRETO: 3.1. Existência de afetação ao rito dos repetitivos da controvérsia sobre "Ilegalidade da aplicação do IPC de março de 1990 (índice de 84,32%) na correção do saldo devedor" (Tema 653/STJ), tornando-se inviável o julgamento do caso concreto por esta SEÇÃO. 3.2. Devolução dos autos ao órgão fracionário para julgamento do caso concreto, no momento oportuno. 4 - RECURSO ESPECIAL DEVOLVIDO À TURMA PARA JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. (REsp 1552434/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 21/06/2018) Assim, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR os RÉUS ao pagamento de R$ 423.907,54 ao AUTOR, em valor que deve ser corrigido pelo índice contratualmente eleito ou, na sua falta, pelo IPCA e acrescido dos juros remuneratórios pactuados e de mora pelo índice contratualmente eleito e observado o teto legal ou, na sua falta, pela SELIC abatida do fator de correção. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa a cargo do RÈUS, a quem nego a gratuidade porque o pedido veio desacompanhado de qualquer documento que a justificasse.. PRIC

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Sandra Helena Cupertino De Lima x Banco Pan S/A

ID: 324973388

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003756-18.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA HELENA CUPERTINO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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DESPACHO Nº 1003756-18.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003756-18.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Sandra Helena Cupertino de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - 1.- A r. sentença de fls. 328/330 julgou improcedente, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c danos materiais c/c repetição do indébito, os pedidos formulados pela autora, reconhecendo a regularidade da contratação dos empréstimos consignados nº 333159373-5, nº 334523569-5, nº 334523908-5, nº 344863464-6 e nº 348115749-7, entendendo que a documentação constante nos autos é suficiente para a prova da contratação. Assim, a autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 15% do valor da ação, observando-se a gratuidade processual. Recorreu a autora às fls. 333/350, sustentando, em síntese, que não é possível verificar a autenticidade dos contratos apresentados pela instituição apelada, não tendo a parte ré se desincumbido de seu ônus probatório. Pede, assim, a reforma da r. sentença, para que seja decretada a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Subsidiariamente, requer seja anulada a r. sentença, com o retorno dos autos à origem para a realização de perícia das operações eletrônicas. Recurso tempestivo, sem preparo, por ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária, e respondido às fls. 358/372. É o relatório. 2.- Primeiramente, destaca-se que se passará ao julgamento do presente recurso de forma monocrática, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Isto posto, passa-se à análise das preliminares de mérito suscitadas pela parte ré em suas contrarrazões. No caso em apreço, não há que se falar em revogação da gratuidade da justiça concedida à autora. O magistrado, na origem, deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à fl. 67, os quais foram objeto de impugnação em sede de contrarrazões ofertadas pelo réu. A concessão da gratuidade, bem como sua revogação, está atrelada às condições financeiras da parte, o que se afere de forma objetiva. Assim, não havendo prova de alteração da situação econômica que justifique a supressão da benesse, impõe-se a manutenção da justiça gratuita, mesmo porque a sua pertinência foi devidamente comprovada nos autos, não tendo o réu apresentado, em sede recursal, novas informações sobre possível mudança da condição financeira da requerente. Sendo assim, permanece a autora sendo beneficiária da gratuidade de justiça então concedida em primeiro grau. Ademais, quanto à arguição de ofensa ao princípio da dialeticidade praticada pelo apelante em seu recurso, essa merece ser afastada. Verifica-se que o apelante, em suas razões recursais, ainda que reproduzindo considerações já realizadas na origem, trouxe impugnação ao caso específico, fazendo referência à r. sentença recorrida, combatendo seus fundamentos. Nessa medida, não se configura inépcia recursal por violação ao art. 1.010, incisos II e III, do CPC. Superadas tais questões, avaliando os elementos contidos nos autos e respeitada a convicção do Juízo monocrático, tem-se hipótese de anulação da r. sentença e o prosseguimento da ação na origem. De acordo com o relatório constante da r. sentença de fls. 328/330, cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c danos materiais c/c repetição do indébito, na qual afirma a parte autora, em resumo, que ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário referentes a cinco contratos de empréstimos consignados (nº 333159373-5, nº 334523569-5, nº 334523908-5, nº 344863464-6 e nº 348115749-7), que defende não ter autorizado. Pede a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenação ao pagamento da quantia de R$14.120,00, a título de danos morais.. Citado, o requerido apresentou contestação às fls. 144/155. Trouxe matéria preliminar. No mérito, alegou que a autora regularmente celebrou os contratos de empréstimo consignado, com observância das normas aplicáveis e mediante consentimento válido. Assim, sustentou que os descontos realizados são legítimos, inexistindo irregularidades na cobranças efetuadas, requerendo, portanto, a improcedência da ação. Registre-se que o MM. Magistrado dispensou a dilação probatória e, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, julgou antecipadamente a lide, entendendo estarem os fatos suficientemente demonstrados documentalmente. Contra este pronunciamento judicial insurge-se a autora, ora apelante, nesta oportunidade. Respeitado o entendimento do d. Juízo a quo, a sentença deve ser anulada, uma vez que assiste razão à autora-apelante sobre a necessidade de realização de perícia sobre os documentos apresentados pelo banco réu. A parte autora, em réplica, expressamente impugnou os contratos apresentados pela ré às fls. 156/206 e requereu a realização de prova pericial. É inequívoco que a relação entre a autora e a instituição financeira se sujeita à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a sujeição à disciplina do diploma consumerista, por si só, não significa que seja cabível a inversão do ônus da prova. Nas relações de consumo, a inversão não se opera de forma automática. O artigo 6º, inciso VIII, do artigo CDC, condiciona o seu deferimento à existência de verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. A respeito, confiram-se os julgados proferido por este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral e exibição de documentos. Contratação de empréstimo consignado. Impugnação de assinatura digital. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Anulação da sentença. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Assis, que julgou improcedentes os pedidos formulados em "ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral e exibição de documentos", condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observados os benefícios da gratuidade de justiça. A autora alegou a inexistência de contratação de empréstimo consignado junto ao banco réu, impugnando expressamente a autenticidade da assinatura digital utilizada na contratação e requerendo a produção de prova pericial eletrônica. A sentença foi prolatada sem a realização da referida perícia. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura digital no contrato impugnado; e (ii) estabelecer a responsabilidade pelo custeio da perícia eletrônica requerida para apuração da autenticidade do contrato. III. Razões de decidir 3. A impugnação específica pela autora quanto à autenticidade da assinatura digital utilizada na contratação do empréstimo consignado, nos termos do art. 428, I, do CPC, cessa a fé do documento particular, exigindo que sua veracidade seja comprovada pelo banco réu, autor do documento. 4. A relação jurídica entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que admite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, parte hipossuficiente, desde que suas alegações sejam verossímeis. 5. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de prova pericial requerida pela autora, configura cerceamento de defesa, inviabilizando a apuração dos fatos e comprometendo a adequada prestação jurisdicional. 6. O ônus de comprovar a autenticidade da assinatura digital recai sobre o banco réu, que produziu o documento impugnado, conforme previsto no art. 429, II, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. 7. A realização da perícia eletrônica é indispensável para verificar a higidez do negócio jurídico questionado, sendo atribuído ao banco réu o custeio da prova, nos termos do art. 95 do CPC e da jurisprudência do STJ (REsp 1846649/MA). 8. A decisão monocrática de improcedência, sem a devida instrução probatória, violou o direito de defesa da autora, impondo a anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: "A impugnação da assinatura digital em contrato bancário, quando acompanhada de verossimilhança, transfere ao banco réu o ônus de comprovar sua autenticidade, mediante perícia ou outros meios de prova. A ausência de realização de perícia eletrônica em caso de impugnação da assinatura digital em contrato bancário caracteriza cerceamento de defesa, ensejando a anulação da sentença. Cabe ao réu, parte que produziu o documento, o custeio da perícia destinada a verificar a autenticidade da assinatura impugnada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, VIII, do CDC; 85, §2º; 95; 373, §1º; 428, I; 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021; Precedentes desta E. Câmara. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1004638-78.2024.8.26.0047; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecidos pela autora. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º ,VIII, do CDC. Ausência de prova da manifestação de vontade da autora no sentido de aderir ao pacto questionado. Contrato firmado por biometria facial que exige outros elementos de prova a corroborar a intenção da autora de contratar. Requerido, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação do serviço prestado, muito menos de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor art. 373, II, do CPC. Declaração de inexistência da relação jurídica acertada. Devolução dos valores descontados indevidamente mantida. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no importe de R$ 5.000,00, de forma razoável e proporcional. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso do réu desprovido. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1009043-03.2024.8.26.0066; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). A hipossuficiência prevista no aludido artigo do CDC decorre, pois, da incapacidade de produção da prova do ponto de vista técnico, por desconhecimento da questão em si ou pela dificuldade de obtenção de dados, por exemplo. No caso em exame, está presente a verossimilhança exigida prima facie para a pretendida inversão. Além disso, na hipótese dos autos, restou caracterizada a hipossuficiência da apelante, em razão de sua incapacidade técnica de produzir a prova, ou sua dificuldade para a produção dela. A obtenção de informações acerca de eventual fraude na contratação, se não são completamente inacessíveis à consumidora, por certo que não estão ao fácil alcance de pessoas que não integrem o departamento da instituição financeira competente para tais casos. Nesse contexto, uma vez que se mostra extremamente difícil para a autora, senão impossível, provar a existência de fraude na contratação do empréstimo, era o caso de se determinar a inversão do ônus da prova na decisão saneadora, com a produção das provas que as partes entendessem pertinentes. Ainda que o contrato seja eletrônico, tal circunstância não exime o banco de comprovar a autenticidade dos documentos apresentados, nos exatos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil e do Tema 1.061 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Na hipótese dos autos, para comprovar o direito que o réu alega possuir, deve-se observar a fase instrutória do processo, para que a prestação jurisdicional ocorra sem dúvidas ou injustiças, de modo que fica autorizada a realização da perícia nos contratos que teriam dado origem à dívida que o banco-réu afirma que a parte autora contratou, de modo que o ônus é de quem afirma a regularidade da contratação, devendo serem mais bem investigadas as circunstâncias da operação que a autora nega ter realizado. Destaca-se que tais provas se mostram necessárias não apenas para confirmar a veracidade das alegações da autora, mas também para não lhe ser cerceado o direito de produzir a prova requerida, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Certo é que o caso em tela envolve matéria de fato, não podendo prevalecer a sentença de improcedência do pedido, uma vez que afirma a apelante a invalidade do contrato, tendo em vista a alegação de fraude ocorrida. Os elementos probatórios produzidos, restritos à prova documental, não foram suficientes para elucidar de forma adequada a discussão, pois não permitem formar segura conclusão de que a ação declaratória e indenizatória é improcedente. Não apenas por se tratar de relação de consumo, mas também porque não se pode exigir da parte a prova de fato negativo, cumpre ao banco requerido a comprovação de que houve a celebração dos contratos negados pela autora-apelante. A anuência da consumidora ao contrato bancário firmado é requisito imprescindível para a validade deste. Sendo assim, qualquer fato que coloque em questionamento o consentimento da consumidora acaba por contaminar todo o contrato e seu conteúdo, de modo que é necessária a comprovação da anuência da consumidora ou de infalibilidade dos meios eletrônicos de concretização de negócios jurídicos. Nesse sentido, confira-se o entendimento desta C. 38ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes: CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Inexigibilidade de débito. Contratação contesta. Impugnação da assinatura eletrônica. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de perícia digital. Precedentes. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO, com determinação. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1003774-70.2024.8.26.0619; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. DANOS MORAIS. Autora que nega a contratação de empréstimo na plataforma do réu para a realização de compras parceladas. Impugnação da assinatura eletrônica aposta nas cédulas de crédito. Perícia digital necessária. Julgamento antecipado da lide. Descabimento. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1000076-86.2024.8.26.0027; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga - Vara Única; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025)). Desse modo, como a autora, na espécie, vem justamente afirmar não ter realizado as operações, forçoso é o reconhecimento de que a própria validade e aceitação integram os pontos controvertidos na presente demanda. Sob tal perspectiva, advém necessariamente o reconhecimento da nulidade processual por cerceamento de defesa, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para prosseguimento da instrução, cujo ônus de prova da autenticidade das assinaturas lançadas deve recair sobre a instituição financeira apresentante do documento impugnado. Merece a r. sentença, por conseguinte, ser anulada, para se determinar a produção da prova pericial documentoscópica, além das demais provas que se fizerem úteis e necessárias para o deslinde da causa, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. 3.- Ante o exposto, anula-se a r. sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem, para que seja realizada a prova requerida, restando prejudicado o presente recurso. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004638-60.2025.8.11.0015

ID: 258283408

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1004638-60.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELIETE PEDRINA SOARES DA SILVA GONSO ADVOGADOS LUIZMAR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

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JORGE JERONIMO GONSO

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TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1004638-60.2025.8.11.0015. AUTOR(A): LUIZMAR JOSE DA SILVA, LUIZMAR JOSE DA SILVA, ELIETE PEDRINA SOARES DA SILVA, ELIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1004638-60.2025.8.11.0015. AUTOR(A): LUIZMAR JOSE DA SILVA, LUIZMAR JOSE DA SILVA, ELIETE PEDRINA SOARES DA SILVA, ELIETE PEDRINA SOARES DA SILVA REPRESENTADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL formulado por LUIZMAR JOSÉ DA SILVA e ELIETE PEDRINA SOARES DA SILVA, integrantes do denominado “Grupo Luizmar”, produtores rurais, com atividade agropecuária, atualmente no cultivo de grãos (soja e milho) e pecuária de corte, na zona rural de Paranaíta/MT. Sustentam que a crise econômico-financeira decorreu da significativa queda no preço das commodities (soja, milho e arroba bovina) entre os anos de 2022 e 2024, somada ao aumento do custo de insumos, à incidência do fenômeno El Niño, à frustração de safras consecutivas e à retração das margens de lucro do setor agrícola. Apesar das tentativas de reestruturação administrativa e renegociação de dívidas, os esforços restaram insuficientes diante da continuidade do cenário adverso, tornando inviável o cumprimento regular das obrigações e motivando a busca pela recuperação judicial como meio de reorganização das atividades e preservação da empresa. Além disso, os requerentes pleiteiam a concessão de tutela de urgência para: (1) a suspensão de todas as ações, execuções e atos constritivos sobre bens do grupo requerente pelo prazo de 180 dias (stay period); (2) a declaração da essencialidade dos bens utilizados na atividade empresarial, impedindo qualquer tentativa de apreensão, penhora ou restrição que comprometa a continuidade da produção e comercialização; e (3) a determinação para que os órgãos de restrição ao crédito (SERASA, SPC, Cartórios de Protesto) se abstenham de realizar novos apontamentos negativos e excluam os registros já lançados, evitando o agravamento da crise financeira dos requerentes e permitindo a renegociação com credores. A petição inicial foi instruída com a documentação identificada nos ids. 185577464 a 185582196. Após a emenda da inicial e apresentação dos documentos de id. 188631084 a 188634492, foi realizada a constatação prévia, cujo laudo foi juntado nos ids. 190653398 a 190654991, acompanhado de documentação complementar referente aos requerentes e ao imóvel rural. DECIDO. 1. DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: A recuperação judicial se trata de instrumento destinado a propiciar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa, de modo a manter a fonte produtora, os empregos e os interesses dos credores, na forma do art. 47 da Lei n. 11.101/2005. Nos termos do art. 1º da referida lei, sua aplicação se restringe a empresários e sociedades empresárias. No caso do produtor rural pessoa física, é possível o enquadramento como empresário, desde que haja registro no órgão competente, nos termos do art. 971 do Código Civil. Assim, há possibilidade de requerimento de recuperação judicial por produtores rurais, desde que comprovada à inscrição como empresário e demonstrados os demais requisitos legais, entre eles o exercício regular da atividade por período superior a dois anos. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTORES RURAIS – INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL – PRESCINDIBILIDADE – EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE DEMONSTRADO – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(. . .) Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial.(...)” (REsp 1800032/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 10/02/2020)” (TJMT 10266213920208110000, Relator: Jose Zuquim Nogueira, Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Publicação: 31/03/2021). Ademais, a lei de regência estabelece os requisitos para que seja requerida a recuperação judicial, conforme estabelece o art. 48 e 51 da Lei 11.101/2005, sendo que, com relação ao empresário rural, há a possibilidade de comprovação do exercício regular da atividade, pelo período mínimo legalmente exigido, por meio de documentos específicos, elencados no §3º, do artigo 48, da lei. Em relação ao art. 48, caput, da Lei 11.101/05, que exige o exercício regular da atividade empresarial há pelo menos dois anos para o requerimento da recuperação judicial, verifica-se que os requerentes atenderam ao requisito legal, uma vez que, segundo o perito, a comprovação temporal ocorreu já que “ambos os requerentes, Luizmar e Eliete, comprovaram o exercício da atividade rural por mais de dois anos, com base na documentação apresentada e nos parâmetros legais definidos”. Destaca-se que no que se refere à requerente Eliete Pedrina Soares da Silva, o laudo atesta o cumprimento do requisito temporal com base na apresentação de documentação própria, evidenciando, entre outros elementos, as DIRPF relativas aos exercícios de 2021 a 2024, nas quais consta sua ocupação principal como “610 – Produtor na Exploração Agropecuária”. Além disso, verifica-se, a partir da própria DIRPF, a indicação de atividades efetivas de exploração rural, em conformidade com os dados declarados e os anexos apresentados nos autos. Ademais, ficou evidenciada a continuidade das operações dos requerentes até os dias atuais, com lavoura de milho em estágio vegetativo, infraestrutura física preservada, equipamentos em uso e movimentação condizente com a etapa atual do ciclo produtivo, revelando indícios concretos de preparo para colheita e manutenção da atividade. Assim, com base na documentação apresentada e da análise técnica constante do laudo de constatação prévia, conclui-se pelo cumprimento do requisito previsto no art. 48 da Lei 11.101/05 por ambos os requerentes. Conforme registrado no laudo de constatação prévia, os requerentes jamais foram falidos, tampouco obtiveram a concessão de recuperação judicial anterior ou sofreram condenação pela prática de quaisquer dos crimes previstos na legislação, atendendo, assim, ao disposto no art. 48, parágrafo único, da Lei 11.101/05. O laudo de constatação prévia identificou a ausência das declarações formais de inexistência de falência em nome das pessoas físicas dos requerentes, conforme exigido pelo art. 48, parágrafo único, da Lei 11.101/05. Consta nos autos, contudo, a apresentação das respectivas declarações pelas pessoas jurídicas constituídas para o ajuizamento do pedido (ids. 185577483 e 185577485). A exigência legal, portanto, ainda não pode ser considerada plenamente atendida, tratando-se, porém, de pendência documental de natureza sanável. Ademais, verifico que os requerentes apresentaram a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira, conforme o art. 51, I, da lei. No que se refere ao art. 51, II, consta dos autos a apresentação do balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração dos resultados acumulados, demonstração do fluxo de caixa e relatório gerencial de fluxo de caixa com sua projeção. Quanto ao art. 51, III, da Lei 11.101/05, Luizmar José da Silva apresentou a relação nominal de credores sujeitos e não sujeitos à recuperação judicial, com a indicação da natureza dos créditos, valores atualizados, endereços físicos e eletrônicos, bem como a origem das obrigações. Em relação à requerente Eliete Pedrina Soares da Silva, o laudo pericial registrou a ausência de relação quanto aos credores não sujeitos. Sobre a relação de empregados, funções, salários, indenizações e demais parcelas devidas, com o respectivo mês de competência e discriminação dos valores pendentes (art. 51, IV), a documentação pertinente foi considerada regular, conforme reconhecido no laudo complementar pericial. Destaco que a requerente Eliete Pedrina Soares da Silva declarou não possuir vínculo empregatício vigente. Já em relação ao art. 51, V, da Lei 11.101/05, os requerentes apresentaram os atos de inscrição como empresários individuais perante a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, bem como as certidões de regularidade cadastral respectivas, atendendo-se à exigência legal quanto à comprovação de registro atualizado no Registro Público de Empresas. Quanto à relação dos bens particulares dos requerentes (art. 51, VI), observa-se o cumprimento do requisito por meio da apresentação das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física e relação de bens do grupo. No tocante ao art. 51, inciso VII, verifica-se o que os requerentes apresentaram alguns extratos bancários , mas o laudo pericial registrou a ausência dos extratos das contas bancárias e de eventuais investimentos mantidos no Banco Sicoob e no Banco da Amazônia, cujos saldos constam na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de Luizmar José da Silva (id. 185579735). Desta forma, necessária a apresentação dos referidos extratos. De igual modo, foram juntadas certidões de protesto (art. 51, VIII) e a relação de ações judiciais envolvendo os requerentes, em cumprimento ao art. 51, IX. No que se refere ao relatório detalhado do passivo fiscal (art. 51, X, da Lei 11.101/05), a requerente Eliete Pedrina Soares da Silva apresentou certidões emitidas pelos entes municipal, estadual e federal, bem como a declaração do passivo fiscal indicando o valor total. Já o requerente Luizmar José da Silva apresentou certidões estaduais e municipais, além de declaração do passivo, porém deixou de juntar as certidões emitidas pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Dessa forma, deverá Luizmar José da Silva apresentar as certidões fiscais faltantes e, se necessário, promover a atualização da lista do passivo fiscal constante no id. 185580881, a fim de assegurar a completude e fidedignidade das informações prestadas. Por fim, no que concerne ao inciso XI, foi apresentada a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, acompanhada dos negócios jurídicos mencionados no §3º do art. 49 da LRF. Saliento que todos os documentos foram analisados pelo profissional nomeado, cujo laudo de constatação prévia consta ids. 190653398 a 190654991, sendo a sua conclusão pela presença de documentação suficiente à demonstração da materialidade da operação rural e do cumprimento, com razoável completude, das exigências previstas no art. 51 da Lei 11.101/05, de modo que as pendencias documentais pontuais não impede o prosseguimento do pedido. Diante do exposto, os documentos constantes nos autos permitem o recebimento do pedido de recuperação judicial. Todavia, determino que os requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam: (i) a apresentação das declarações formais de inexistência de falência e das certidões expedidas pelo TJMT em nome das pessoas físicas; (ii) a relação de credores não sujeitos à recuperação judicial por Eliete Pedrina Soares da Silva; (iii) os extratos bancários das contas de Luizmar José da Silva no Banco Sicoob e no Banco da Amazônia; e (iv) as certidões da Receita Federal e da PGFN em nome de Luizmar José da Silva e, se necessário, a atualização do relatório do passivo fiscal (id. 185580881). 2. DA CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL E SUBSTANCIAL: A consolidação processual encontra fundamento no art. 69-G da Lei 11.101/2005, que autoriza os devedores integrantes de grupo econômico sob controle societário comum a requererem recuperação judicial conjunta. No caso dos autos, os requerentes caracterizam-se como um grupo econômico de fato — ou seja, sem convenção formal de grupo empresarial, mas com unidade de direção e interdependência operacional. Conforme registrado no laudo de constatação prévia, foi constatada a existência de coordenação produtiva e complementaridade entre os requerentes, evidenciada pelo uso comum da estrutura rural da Fazenda Terra Roxa, pela lavoura compartilhada, pela divisão de tarefas no campo e pela gestão integrada da atividade agropecuária. Assim, verifico que a atuação conjunta dos requerentes ocorre de forma coordenada e contínua, com unidade econômica e interligação material dos meios de produção. Além disso, conforme tópico anterior, cada um dos requerentes apresentou individualmente a documentação exigida no art. 51 da Lei 11.101/05, demonstrando o cumprimento dos requisitos legais, inclusive quanto ao exercício regular da atividade empresarial por mais de dois anos, conforme exposto no tópico pretérito. Dessa forma, está caracterizada a possibilidade de tramitação conjunta da recuperação judicial sob a forma de consolidação processual. Já quanto à consolidação substancial, prevista no art. 69-J da Lei 11.101/2005, consiste na unificação dos ativos e passivos dos devedores integrantes do grupo econômico, impondo tratamento unitário aos credores e consolidando a recuperação judicial em um plano único. Tal instituto é medida excepcional, que só se justifica quando constatada interconexão patrimonial e confusão de ativos ou passivos, cumulada com ao menos duas hipóteses elencadas nos incisos I a IV do dispositivo legal. No presente caso, a análise dos documentos constantes dos autos permite identificar elementos que caracterizam interrelação patrimonial e funcional entre Luizmar José da Silva e Eliete Pedrina Soares da Silva. Observa-se a existência de transferências bancárias entre os requerentes, conforme demonstram os extratos de id. 185580847 e 185580849. Além disso, conforme registrado no laudo de constatação prévia, as demonstrações contábeis refletem a realidade da exploração conjunta da atividade rural, bem como a gestão integrada das operações — ainda que com personalidades jurídicas individualizadas. Constata-se também a exploração conjunta das atividades econômicas, conforme indicado nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, que demonstram vínculos econômicos nas explorações rurais de ambos os requerentes e o fato de que foi verificado que as atividades são desenvolvidas na mesma unidade territorial (Fazenda Terra Roxa) com o compartilhamento de estrutura física, equipamentos e insumos. Verifica-se, ainda, a existência de garantias cruzadas, como exemplificado na Cédula Rural n. 175385/4454/2023, na qual Eliete Pedrina Soares da Silva figura como emitente, tendo oferecido em garantia imóvel de propriedade de Luizmar José da Silva (id. 188634509). Com base nesses elementos, o laudo identificou a presença de interconexão entre os ativos e passivos, ausência de segregação patrimonial, escrituração contábil centralizada e atuação coordenada na gestão da atividade produtiva. Destaca-se que acerca do assunto o perito concluiu que “A consolidação substancial entre os requerentes encontra respaldo técnico suficiente [...]”, bem como ressaltou que “à luz dos elementos disponíveis até o momento, se verifica a presença de confusão patrimonial absoluta ou integração operacional plena justificando a consolidação substancial entre Luizmar e Eliete.”. Diante desse contexto, concluo que a análise isolada das operações e obrigações de cada membro do grupo econômico seria inviável diante da forte interligação financeira e operacional existente entre os requerentes, cuja atividade é indivisível no plano fático. Assim, se trata da hipótese de consolidação processual e substancial, de modo que o procedimento tramitará de forma única, mediante a apresentação de plano de recuperação unificado para todo o grupo econômico. 3. DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO: Diante da averiguação dos pressupostos legais exigidos, visando viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira dos requerentes, permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da atividade empresarial, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da LRE), DEFIRO o processamento da Recuperação Judicial de LUIZMAR JOSÉ DA SILVA e ELIETE PEDRINA SOARES DA SILVA. Nos termos do artigo 52, inciso II, da Lei 11.101/2005, dispenso a apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, acrescendo, em todos os atos, contratos e documentos firmados pela devedora, após o respectivo nome empresarial, a expressão “em recuperação judicial” (art. 69 da mencionada norma). 4. DO ADMINISTRADOR JUDICIAL: Nomeio administradora judicial a empresa VALORIZE ADMINISTRACAO LTDA para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso (art. 33 da LRE), bem como proceder na forma do artigo 22 da citada Lei. O prazo acima passa a fluir do recebimento do termo pelo administrador judicial, a ser encaminhado via e-mail devendo ser providenciada a imediata devolução do termo devidamente assinado, para o e-mail da Secretaria do Juízo (sin.4civel@tjmt.jus.br). No prazo referido, o administrador judicial deverá declarar eventual situação de impedimento, suspeição ou nepotismo, nos termos do art. 5º, § 5º, da Resolução n. 393, do CNJ. Ademais, nos termos do artigo 24, §5º, da Lei 11.101/205, fixo a remuneração da administradora judicial R$ 436.915,34 (quatrocentos e trinta e seis mil, novecentos e quinze reais e trinta e quatro centavos) que corresponde a 2% do valor dos créditos concursais indicados, isto é, R$ 21.845.766,81 (vinte e um milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos). O valor arbitrado deverá ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais de R$ 12.136,54 (doze mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), mediante depósito em conta corrente de titularidade da Administradora Judicial, a ser informada à parte requerente, iniciando-se a primeira parcela em 02/05/2025 e, as demais, no mesmo dia dos meses subsequentes. O administrador judicial deverá informar ao juízo a situação dos requerentes, para fins de fiscalização de suas atividades, nos termos do artigo 22, II, alíneas “a” (primeira parte) e “c”, da Lei 11.101/2005, cujos relatórios deverão ser direcionados para um único incidente, a ser formado para tal fim, visando não tumultuar o processo. Ademais, após a apresentação do plano de recuperação judicial, deverá o administrador judicial se manifestar, conforme determina o artigo 22, inciso II, alínea “h”, da LRF. No tocante à elaboração dos relatórios mensais de atividade, o administrador judicial deverá adotar como padrão o modelo constante do anexo da Recomendação n. 72, de 19/08/2020, do Conselho Nacional de Justiça (art. 2º, caput), podendo inserir no relatório outras informações que reputar necessárias, devendo, contudo, seguir a recomendação de padronização de capítulos de forma a contribuir com o andamento do processo, em benefícios dos credores e do Juízo. O aludido relatório deverá ser também disponibilizado pelo administrador judicial, em seu website. Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n. 72/2020 do CNJ, após o encerramento da fase administrativa de verificação de créditos, o administrador judicial deverá apresentar relatório denominado “Relatório da Fase Administrativa”, que deverá conter o resumo das análises feitas, além das informações mencionadas no art. 1º, § 2º e seus incisos da indigitada Recomendação. Ressalto que o aludido relatório deverá ser protocolado nos autos principais da recuperação judicial e divulgado no site eletrônico da administradora judicial. O administrador judicial deverá criar um website para servir de canal de comunicação com os credores, que deverá conter as cópias das principais peças processuais, dos relatórios mensais de atividades da devedora, lista de credores e demais informações relevantes, conforme orientação constante dos §§ 3º e 4º da Rec. 72/2020, do CNJ. Determino que, nas correspondências enviadas aos credores pela administração judicial, seja solicitada a indicação de seus dados bancários para viabilizar o recebimento dos valores decorrentes do Plano de Recuperação Judicial, caso aprovado e homologado, evitando-se, assim, pagamentos por meio de depósitos judiciais. Nos termos do artigo 22, inciso II, alínea “m”, da LRF, o administrador judicial deverá atender aos ofícios e solicitações encaminhadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de deliberação prévia deste Juízo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos. 5. DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES: Com fulcro no inciso III, do artigo 52, da Lei 11.101/05, determino a suspensão do andamento de todas as ações ou execuções contra os devedores, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05), bem como o curso dos respectivos prazos prescricionais, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º, PERMANECENDO OS RESPECTIVOS AUTOS NO JUÍZO ONDE SE PROCESSAM. Cabe à parte recuperanda comunicar a suspensão aos juízos competentes (art. 52, §3º, da Lei 11.101/05). Nos termos do disposto no art. 6º, inciso III, da Lei 11.101/05, fica vedada, pelo prazo de 180 dias, qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. A SUSPENSÃO ACIMA REFERIDA NÃO SE APLICA aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º, do art. 49, da Lei n. 11.101/, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital, essenciais à manutenção da atividade empresarial, durante o prazo de suspensão, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do Código de Processo Civil, conforme disposição constante do artigo 6º, §7º-A, observado o disposto no art. 805 do Código de Processo Civil. REGISTRO QUE NÃO HÁ VIS ATRACTIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL, DE MODO QUE EVENTUAIS AÇÕES JUDICIAIS DEVEM SER DISTRIBUÍDAS AO JUÍZO COMPETENTE E NÃO VINCULADAS AO JUÍZO RECUPERACIONAL. 6. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS ANOTAÇÕES CARTÓRIOS DE PROTESTOS E ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO: Os requerentes pleiteiam a suspensão “seja determinada a retirada de todos os apontamentos (Cartórios de Protestos, SERASA e SPC, CCF) relativos aos títulos oriundos de créditos sujeitos ao procedimento concursal”. Ocorre que, não obstante o objetivo do processo de recuperação judicial seja possibilitar a superação das dificuldades financeiras dos devedores, o deferimento do processamento do pedido não afeta o direito material dos credores e, portanto, as negativações e apontamentos lançados em nome dos devedores não são abarcados pelo período de blindagem. Nesse sentido: “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DE APONTAMENTOS EM CARTÓRIOS DE PROTESTO E CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES. CREDORES COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (....) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) se o deferimento do processamento da recuperação judicial impede a manutenção de protestos e registros de inadimplência nos cadastros de proteção ao crédito; e (ii) se a suspensão das ações e execuções abrange credores com garantia fiduciária, considerando a devolutividade restrita do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR (......) Durante a fase de processamento da recuperação judicial, a legislação e a jurisprudência permitem a manutenção de protestos e registros de inadimplência nos cadastros de proteção ao crédito, exceto se já aprovado o plano com efeito novatório, uma vez que o deferimento do processamento não atinge o direito material dos credores (.....). IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O deferimento do processamento da recuperação judicial não impede a manutenção de protestos e registros de inadimplência nos cadastros de proteção ao crédito. (....). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1374259/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.06.2015, DJe 18.06.2015; Enunciado nº 54 da I Jornada de Direito Comercial do CJF.” (TJMT - 1017907-51.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, DJE de 01/11/2024) Assim, indefiro o pedido de suspensão e proibição dos registros nos órgãos de proteção ao crédito, bem como dos apontamentos de protestos, tanto em relação às requerentes quanto em relação aos seus sócios e administradores. 7. DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DE BENS: Na petição inicial, os requerentes pleiteiam o reconhecimento da essencialidade e a manutenção na posse dos bens relacionados ao final da referida peça, os quais compreendem maquinários agrícolas (como colheitadeiras, tratores, pulverizador, plataformas de corte e vagão misturador), veículo utilitário, dos grãos produzidos, semoventes, imóveis rurais denominados Fazenda Terra Roxa e Fazenda SV, bem como um imóvel urbano com área de 270 m² (matrícula 67.967), sob o argumento que todos são utilizados no desenvolvimento da atividade produtiva. No ponto, embora os créditos decorrentes de contratos com garantia de alienação fiduciária não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, os bens de capital essenciais à atividade dos requerentes devem permanecer em sua posse, conforme dispõe a parte final do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” Neste aspecto, tem-se que são bens de capital aqueles que integram a cadeia produtiva da empresa, tais como: máquinas, veículos, equipamentos e instalações da sociedade empresária. Sobre o tema, a doutrina esclarece: “Os bens de capital sobre os quais recai a garantia de alienação fiduciária não podem ser retirados da posse da sociedade em recuperação judicial enquanto não transcorrido o prazo de suspensão das execuções. Aquela expressão tem sido entendida, no Poder Judiciário de modo restrito, como referida apenas aos insumos que não se transferem, na circulação de mercadoria, aos adquirentes ou consumidores dos produtos fornecidos ao mercado pela sociedade empresária. A matéria-prima, assim, embora seja insumo, não tem sido considerada bem de capital.” (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e recuperação de empresas / Fábio Ulhoa Coelho.- 12. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). A respeito do assunto, o Ministro Marco Aurélio Bellizze assim decidiu, ao julgar o REsp n. 1758746/GO: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO § 3º, IN FINE, DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO, PELO STJ, DA ABRANGÊNCIA DO TERMO "BEM DE CAPITAL". NECESSIDADE. TRAVA BANCÁRIA RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo "bem de capital", conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o "bem de capital", que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. 2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio, e na lei não há dizeres inúteis, falar em "retenção" ou "proibição de retirada". Por fim, ainda para efeito de identificação do "bem de capital" referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. (...) Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, "bem de capital", ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1758746 GO 2018/0140869-2, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Julgamento: 25/09/2018, Terceira Turma, DJe 01/10/2018). Verifica-se, portanto, que, para a caracterização do bem de capital, este deve estar inserido na cadeia de produção, além de estar sob a posse da empresa em recuperação judicial e ser passível de restituição ao credor fiduciário, ao final do período de blindagem. O laudo de constatação prévia analisou a essencialidade dos bens móveis indicados, com base na vistoria in loco realizada na área de atividade dos requerentes. Nos termos do item 10.3, o perito definiu como critérios para aferição da essencialidade: (i) a presença física do bem no local da vistoria; (ii) a vinculação direta do bem à atividade produtiva (agrícola e/ou pecuária); e (iii) a existência de documentação suficiente para identificar o bem (como nota fiscal, marca, modelo e número de identificação), bem como comprovar sua propriedade. A partir da metodologia adotada, o laudo identificou a essencialidade de diversos bens, mas registrou limitações quanto a outros, notadamente por não terem sido localizados no momento da vistoria, por informação de que já haviam sido alienados, ou por não apresentarem vínculo direto com a atividade rural exercida pelos requerentes. 7.1. Dos bens móveis: No tocante aos bens móveis, o laudo concluiu que a eventual retirada dos veículos e equipamentos identificados como indispensáveis comprometeria a continuidade das operações produtivas, gerando prejuízos à regularidade da lavoura e à execução das tarefas rotineiras dos requerentes. Nessa perspectiva, os bens efetivamente empregados na produção e reconhecidos como essenciais devem permanecer sob a posse dos requerentes durante o período de blindagem patrimonial, por se tratarem de instrumentos indispensáveis à preservação da atividade e ao cumprimento da finalidade da recuperação judicial. Assim, com base no laudo técnico e na comprovação da utilização dos bens na atividade produtiva dos recuperandos, reconheço a essencialidade dos bens abaixo, que devem permanecer na posse dos requerentes durante o período de blindagem, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05: 1) ITEM 01: PULVERIZADOR FIGHTER 3000 KUHN. Marca: KUHN. Modelo: FIGHTER 3000. Chassi: KMBA1059L70A00080. Ano: 2023. Cor: VERMELHA. Localização: FAZENDA TERRA ROXA. 2) TRATOR JOHN DEERE 6100 J. Marca: JOHN DEERE. Modelo: 6100J. Chassi: 1BM6100JVKA002746. Ano: 2019. Cor: VERDE. Localização: FAZENDA TERRA ROXA. 3) VEÍCULO I/TOYOTA HILUX CDSR A4FD. Marca: TOYOTA. Modelo: HILUX CDSR A4FD. Chassi: 8AJKA3CD8P3113708. Placa: RRZ5I35. Ano: 2023. Cor: PRETA. Localização: FAZENDA TERRA ROXA. 4) COLHEITADEIRA DE GRAOS AXIAL FLOW 4150. Marca: CASE. Modelo: AXIAL FLOW 4150. Chassi: JHFY4150JMJG17103. Ano: 2021. Cor: VERMELHA. Localização: FAZENDA TERRA ROXA. 5) PLATAFORMA DE CORTE C/BARRA DE CORTE. Marca: CASE. Modelo: TERRAFLEX 3020 25P. Chassi: HCCB252KHMC322291. Ano: 2023. Cor: VERMELHA. Localização: FAZENDA TERRA ROXA. 6) VAGÃO MISTURADOR ROSTERMIX R90. Marca: ROSTER. Modelo: ROSTERMIX R90. Chassi/N. Série: VG9.0HCB00022. Ano: 2022. Cor: PRATA. Localização: FAZENDA TERRA ROXA. Ressalte-se que, embora a planilha de bens anexada à petição inicial contenha número superior de ativos indicados como essenciais, conforme consignado no laudo de constatação prévia (id. 190653401), parte desses bens já não se encontra na posse dos requerentes, por terem sido objeto de busca e apreensão. Assim, o reconhecimento ora conferido limita-se aos bens efetivamente localizados e atualmente mantidos sob posse dos devedores, não implicando, por si só, em reintegração de ativos eventualmente já retirados. Por fim, quanto ao “FERTILIZADOR ACCURA 10000 HIBRIDO KUHN 84324200 MODELO: ACCURA 10000 MARCA: KUHN CODIGO CHASSI: KBRA1045E60B00255 CODIGO DE SERIE: KBRA1045E60B0025 junto à lista de bens essenciais à atividade rural dos Requerentes, bem como a sua declaração como essencial”, cujo reconhecimento da essencialidade foi pleiteado posteriormente (id. 190812784), constato que, em razão da data do pedido (15/04/2025) não foi objeto de verificação técnica ou análise quanto à essencialidade no laudo pericial e sua situação permanece pendente de avaliação específica. Determino, portanto, que os requerentes, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem a documentação pertinente à identificação e comprovação da propriedade do bem, bem como informem a existência de eventual alienação fiduciária ou outro gravame — especialmente porque, nos contratos anexos ao pedido (id. 190819186), trata-se de anexo com 115 folhas contendo diversos instrumentos contratuais, sem qualquer índice, correlação objetiva ou menção clara ao bem cuja essencialidade se pretende reconhecer. Ressalte-se que não cabe ao juízo localizar cláusulas específicas em conjunto documental genérico, sendo dever da parte formular seus requerimentos de forma precisa e com adequada individualização dos documentos correspondentes. Após, deverá o perito nomeado proceder à vistoria do referido bem e apresentar manifestação técnica quanto à sua essencialidade, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.2. Dos bens imóveis: Em relação aos bens imóveis, os requerentes buscam o reconhecimento da essencialidade da: (i) fazenda terra roxa, matrículas 4207, 4208 e 4209; (ii) fazenda SV, matrícula 4215; e (iii) lote urbano com área de 270,00m² - matrícula 67.967. Em relação à Fazenda Terra Roxa, observa-se que, embora seja indicada como área produtiva principal e base da atividade rural desenvolvida pelos requerentes, não consta nos autos, até o momento, a apresentação das respectivas matrículas imobiliárias. Assim, determino que os requerentes apresentem, no prazo assinalado, as certidões atualizadas das matrículas n. 4207, 4208 e 4209, a fim de permitir a verificação formal da titularidade, de eventuais gravames incidentes e da existência de risco de desapossamento por créditos extraconcursais. Cabe aos requerentes, inclusive, indicar de forma clara e objetiva quais são os riscos concretos que motivam o pedido de declaração de essencialidade, demonstrando a urgência e a necessidade da medida excepcional, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Dessa forma, deverão os requerentes apresentar manifestação complementar, contendo a justificativa técnica para a imprescindibilidade da área, a existência de risco de desapossamento por créditos extraconcursais, bem como os documentos que comprovem a titularidade e os eventuais negócios jurídicos que envolvam a área em questão, ou, se já juntados aos autos, a indicação precisa dos respectivos ids No tocante à Fazenda SV, matrícula n. 4215, verifica-se que o imóvel está registrado em nome de Rafael Valentini Bastos, conforme certidão de matrícula de id. 190653439. O laudo de constatação prévia destaca que, embora a área seja contígua à Fazenda Terra Roxa e haja alegação de uso conjunto, não foram apresentados documentos que comprovem vínculo jurídico ou contratual entre os requerentes e o proprietário. Não consta contrato de arrendamento, cessão de uso ou qualquer instrumento que legitime a posse direta pelos requerentes, tampouco comprovação de que a exploração da área se dá de forma formalizada. Quanto ao lote urbano de matrícula n. 67.967, trata-se de um terreno com área de 270,00 m², situado no Loteamento denominado “Planalto Ipiranga”, localizado na cidade de Várzea Grande/MT. Trata-se, portanto, de bem localizado fora da comarca de domicílio rural dos requerentes e sem qualquer relação funcional ou até mesmo territorial com a atividade agrícola desenvolvida. Desta forma, o imóvel não integra a estrutura produtiva, tampouco é utilizado para fins logísticos, operacionais ou administrativos da empresa rural, razão pela qual não se identifica qualquer vínculo com a atividade econômica protegida pela recuperação judicial. Diante disso, não reconheço a essencialidade da Fazenda SV e do lote urbano de matrícula n. 67.967. 7.2. Dos semoventes e grãos: Os requerentes pleiteiam o reconhecimento da essencialidade de semoventes e grãos supostamente vinculados à atividade rural desenvolvida, argumentando tratar-se de bens necessários à manutenção da cadeia produtiva e, portanto, merecedores da proteção conferida pelo art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. O laudo de constatação prévia, contudo, registrou que tais bens não se encontravam mais sob a posse dos requerentes no momento da vistoria, tendo sido expressamente informado por eles que os grãos e os semoventes anteriormente relacionados haviam sido integralmente comercializados. Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, a proteção conferida aos bens essenciais à recuperação judicial aplica-se aos bens de capital indispensáveis à manutenção da atividade empresarial, desde que permaneçam na posse do devedor e estejam diretamente afetos à continuidade da produção. A declaração de essencialidade, portanto, pressupõe a existência material e a destinação funcional do bem no contexto da atividade econômica recuperanda. No caso concreto, diante da ausência física dos grãos e dos semoventes na data da diligência pericial e da inexistência de elementos que indiquem sua permanência na estrutura operacional dos requerentes, não se verifica a presença dos requisitos legais e fáticos para o reconhecimento de sua essencialidade. Tais bens, já alienados, não mais integram o patrimônio ativo dos devedores e, por essa razão, não se enquadram na proteção excepcional. 8. DO EDITAL PREVISTO NO ART. 52, § 1º, DA LEI 11.101/2005: No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a parte requerente deverá apresentar, na secretaria judicial, por meio do e-mail sin.4civel@tjmt.jus.br, a minuta do edital previsto no artigo 52, § 1º, da 11.101/2005, na qual deverá constar o resumo do pedido dos devedores e da presente decisão, bem como a lista completa de credores, na forma exigida pelo artigo 51, inciso III, da LRF, incluindo todos os créditos devidos, até mesmo aqueles não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, em formato compatível (word). Ressalto que essa providência busca evitar demora na elaboração da minuta do edital, fato que pode comprometer a eficácia do processo de recuperação judicial, consignando que o prazo alhures deve ser observado, sob pena de revogação desta decisão. Conste do edital que, eventuais habilitações e divergências quanto aos créditos elencados pelos devedores deverão ser apresentadas diretamente ao administrador judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 7º, §1º, da 11.101/2005), e deverão conter os requisitos previstos no art. 9º da LRF. Deste modo, saliento que eventuais habilitações ou divergências apresentadas nestes autos ou por dependência, durante a fase administrativa de verificação dos créditos, não serão aceitas e recebidas em hipótese alguma, determinando, desde já, que a Senhora Gestora proceda o cancelamento das movimentações ou dos incidentes distribuídos por dependência. Outrossim, após a publicação de relação de credores apresentada pela administradora judicial (art. 7º, §2º), as impugnações (art. 8º) deverão ser protocoladas por dependência à recuperação judicial, EM PROCESSO APARTADO, pois não serão aceitas caso sejam protocolizadas no presente processo. Conste essa advertência do edital a ser expedido com a relação de credores. 9. DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA APRESENTAÇÃO DE CONTAS: A parte autora deverá, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, apresentar o plano de recuperação, sob pena de convolação em falência, observando os requisitos previstos no artigo 53, incisos I, II e III, da Lei n.º 11.101/2005. DETERMINO, AINDA, QUE A PARTE REQUERENTE APRESENTE, DIRETAMENTE À ADMINISTRADORA JUDICIAL, AS CONTAS DEMONSTRATIVAS, MENSALMENTE, ATÉ O DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE, ENQUANTO PERDURAR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE DESTITUIÇÃO DE SEU ADMINISTRADOR (ART. 52, INCISO IV, LEI N. 11.101/2005). Ademais, deve utilizar a expressão “Em Recuperação Judicial” em todos os documentos, conforme determina o caput, do artigo 69, da Lei n.º 11.101/2005. Registro que cabe aos credores exercerem a fiscalização e auxiliarem na verificação da situação econômica financeira das requerentes, uma vez que a decisão quanto a aprovação ou não do plano, se for o caso, compete à Assembleia Geral de Credores, ou seja, nesta fase o Magistrado deve se ater apenas e tão somente à crise informada e a satisfação dos requisitos legais dos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005. 10. DAS PROVIDÊNCIAS: a) Intime-se a administradora judicial para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso (art. 33 da LRE), bem como proceder na forma do artigo 22 da citada Lei. Encaminhe-se o termo para o e-mail, devendo ser providenciada a imediata devolução, devidamente assinado, para o e-mail da Secretaria do Juízo (sin.4civel@tjmt.jus.br). No prazo referido, o administrador judicial deverá declarar eventual situação de impedimento, suspeição ou nepotismo, nos termos do art. 5º, § 5º, da Resolução n. 393, do CNJ. b) Oficie-se à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso para o fim de proceder à anotação da recuperação judicial no registro correspondente, conforme dispõe o artigo 69, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. c) Intime-se o Ministério Público, das Fazendas Públicas Federal, Estadual e dos Municípios em que a devedora tiver estabelecimento, para conhecimento do presente feito (inciso V do art. 52, da Lei 11.101/2005). d) Após a apresentação da minuta do edital, deverá a Secretaria expedir o edital, para publicação no órgão oficial, o qual deverá conter os requisitos previstos no artigo 52, §1º, da Lei 11.101/2005, quais sejam: I – o resumo do pedido dos devedores e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial; II – a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; III – a advertência de que os credores têm o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem suas habilitações ou as suas divergências quanto aos créditos relacionados, diretamente ao Administrador Judicial, nos termos do artigo 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005. e) A secretaria deve providenciar que o edital seja publicado no DJe. A PARTE REQUERENTE, POR SUA VEZ, DEVE RETIRAR O EDITAL e comprovar a sua publicação no órgão oficial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação desta decisão. f) Após a apresentação do plano de recuperação judicial, expeça-se novo edital, contendo o aviso aludido no artigo 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, constando o prazo de 30 (trinta) dias corridos para eventuais objeções pelos credores; g) Vindo aos autos a relação de credores a ser apresentada pelo administrador judicial (art. 7º, § 2º), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do fim do prazo do § 1º, do artigo 7º, Lei 11.101/2005, expeça-se edital, que poderá ser publicado no mesmo edital de aviso de recebimento do plano (2º edital mencionado no item anterior). Conste que o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público, poderão apresentar impugnação contra a relação de credores do administrador judicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 8º, da norma em comento. Ademais, ficam os credores advertidos que, na fase processual de habilitação/impugnação, seus pedidos devem ser distribuídos por dependência aos autos principais da recuperação judicial, na forma de incidente. h) Retire-se o sigilo dos autos. A secretaria deverá incluir no sistema PJE os dados dos credores e respectivos advogados que porventura apresentem instrumento procuratório, para que recebam intimação de todas as decisões proferidas nestes autos. i) Autorizo o levantamento dos valores depositados em conta judicial a título de remuneração da perícia de constatação prévia, arbitrado no id. 189123749, referentes à primeira parcela já recolhida (id. 189956695), bem como da segunda parcela, cujo vencimento foi fixado para 30/04/2025, nos termos da decisão de id. 189869714. j) Os requerentes devem, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar as pendências documentais apontadas no item 1 desta decisão, a sob pena de revogação da presente. Devem, ainda, apresentar a documentação complementar e os esclarecimentos mencionados no item 7 desta decisão, especialmente quanto ao bem móvel (fertilizadora) e à área rural denominada Fazenda Terra Roxa. ADEMAIS, NO PRIMEIRO RELATÓRIO, O ADMINISTRADOR JUDICIAL ORA NOMEADO DEVERÁ VERIFICAR SE TAIS INCONSISTÊNCIAS FORAM DEVIDAMENTE SANADAS. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito K

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Processo nº 1040129-25.2024.4.01.0000

ID: 319243079

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1040129-25.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA PENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO COSTA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040129-25.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006147-64.2023.4.01.4200 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: LEONARDO COS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040129-25.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006147-64.2023.4.01.4200 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: LEONARDO COSTA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO COSTA DA SILVA - ES34232 POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE RORAIMA-RR RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1040129-25.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1006147-64.2023.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por advogado em favor de BRUNO DA SILVA PENA, indicando como autoridade coatora o Juízo Federal da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Roraima, que, nos autos n. 1006147-64.2023.4.01.4200, decretou a prisão preventiva do paciente. O impetrante informa que o paciente figura como indiciado no âmbito do IPL 2021.0046945 — DELEFAZ/DRPJ/SR/PF/RR, suspeito de ter cometido crimes de usurpação de bem público, garimpagem ilegal e envolvimento em organização criminosa. Refere que a autoridade impetrada, ao decretar, por meio do ato aqui impugnado, a prisão preventiva do paciente, o submete a constrangimento ilegal, posto que estariam ausentes os requisitos que autorizam a decretação da medida extrema. Nesse sentido, assevera (i) a ausência de contemporaneidade do decreto de prisão — o fato delituoso imputado ao requerente teria ocorrido no dia 24 de junho de 2021; por outro lado, a representação pela busca e apreensão e o pedido de decreto da prisão preventiva foram apresentados em 10 de agosto de 2023, tendo o nobre juízo determinado a custódia cautelar em 19/02/2024; o mandado de busca e apreensão veio a ser cumprido em abril do mês passado; (ii) ausência de individualização da conduta supostamente praticada pelo paciente, o qual teria sido apenas rotulado como "chefe da organização"; (iii) ausência de indicação do perigo que a liberdade do paciente pudesse oferecer aos bens tutelados pelo art. 312 do CPP. Enfatiza que o paciente tem bons antecedentes, ocupação lícita como empresário, (provas do contrato social em anexo), residência fixa e sua importância no eixo familiar, uma vez que é responsável financeiro de sua família, o que, somado ao fato de o crime pelo qual investigado não envolver violência ou grave ameaça, denotaria a desproporcionalidade e desnecessidade da decretação da medida extrema. Defende inexistir indícios de participação do paciente nos ilícitos investigados (cito): Douto magistrado, com relação ao Sr. BRUNO, nas descrições de fatos narrados existe um prejuízo enorme na interpretação das conversas captadas em sede policial, uma vez que em nenhum momento é mencionado o requerente como participe na célula criminosa de fato. Excelência, com o devido respeito, não há nenhuma prova coligidas nos autos, até então, apta a demonstrar que o acusado atenta contra a sociedade, alguma prova que seja líder de organização criminosa, que estava praticando garimpo ilegal, ou mesmo a sua autoria na comercialização de armas. Argui que, no caso, as medidas cautelares diversas do cárcere seriam suficientes à tutela dos bens a que alude o artigo 312 do CPP. Formula, ao final, o seguinte pedido: Ante ao exposto, REQUER A concessão de MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS tendo em vista a presença dos requisitos necessários à concessão de medida liminar em habeas corpus, quais sejam: o periculum in mora, e o fumus boni iuris, considerando que a autoridade coatora não fundamentou a necessidade do decreto da prisão preventiva. A anulação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente BRUNO DA SILVA PENA, considerando a ausência de fundamentação, determinando de imediato a contraordem ao mandado de prisão, com a expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA em seu favor, bem como que sejam aplicadas outras medidas cautelares alternativas à prisão a fim de que o paciente, em liberdade, possa melhor se defender e se ver processar, assumindo a obrigatoriedade de comparecer a todos os atos e termos do processo, fazendo-se, dessa forma, a mais lídima justiça. (ID 427993502 p. 12) Por meio da Decisão de ID 428240629 indeferi o pedido liminar. Informações prestadas pela autoridade coatora (ID 428364333). A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pela denegação da ordem (ID 417917054). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1040129-25.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1006147-64.2023.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Como relatado, trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por advogado em favor de BRUNO DA SILVA PENA, indicando como autoridade coatora o Juízo Federal da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Roraima, que, nos autos n. 1006147-64.2023.4.01.4200, decretou a prisão preventiva do paciente. O caso é de denegação da ordem de habeas corpus, confirmando o que decidido em sede liminar. Consoante a decisão (ID 427993582) que decretou a prisão preventiva, o paciente incidiria nas condutas imputadas no art. 2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa), no art. 2º da Lei 8.176/1991 (usurpação de bens da União), no art. 55 da Lei 9.605/1998 e no art. 1º da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro). Ao que se colhe da referida decisão ID 427993582, o paciente teve contra si decretada, em 19/2/2024, prisão preventiva em seu desfavor, ante os indícios de que integraria organização criminosa voltada à prática dos crimes de usurpação de bens da União (art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/1991), lavagem de capitais (art. 1º, da Lei 9.613/1998), organização criminosa (art. 2º, Lei 12.850/2013) e comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, Lei 10.826/2003). Referida decisão ID 427993582 anota indícios de que o paciente seria o líder dessa suposta organização criminosa, possuindo maquinários para extração mineral (mesmo que em nome de laranjas), apresentando a maior parte das transações financeiras vultosas identificadas como lavagem de dinheiro da atividade criminosa, exercendo relação de comando em todas as operações logísticas de garimpo (cito): [...] Trata-se de representação da autoridade policial para busca e apreensão, prisão preventiva, sequestro e/ou arresto de bens e valores em desfavor das pessoas abaixo listadas, fundada em investigação nos autos do IPL nº 2021.0046945 DMA/DRPJ/SR/PF/RR (PJe nº 1004682-88.2021.401.4200), instaurado para apurar suposta prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), no art. 2º da Lei nº 8.176/1991 (usurpação de bens da União), no art. 55 da Lei nº 9.605/1998 e no art. 1º da Lei nº 9.613/1998 (lavagem de dinheiro). [...] 2.3) CASO CONCRETO No caso destes autos, afirma a autoridade policial que a presente investigação foi iniciada a partir da prisão em flagrante de PAULO VITOR CORREA, PEDRO XAVIER RIBEIRO, ROSIRYS JOSEFINA GUEVARA VERA e do representado EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS, no dia 24/06/2021, por volta das 16h, no KM 496 da BR 174, no município de Boa Vista/RR, no interior do veículo FIAT/UNO, Placa RFU9G21, que foi abordado pelo fato de não estar ostentando a placa traseira. Consta que no interior do veículo foram encontrados aproximadamente R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) em espécie e 08g de substância aparentando ser minério conhecido como cassiterita (APF nº 1003988-22.2021.4.01.4200). Segundo a autoridade policial, “a situação flagrancial foi verificada pelo presidente do IPL à época, nos termos do art. 302, inciso I do Código de Processo Penal. Isso porque, PAULO VITOR CORREA, EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS, PEDRO XAVIER RIBEIRO e ROSIRYS JOSEFINA GUEVARA VERA foram detidos na posse do corpo de delito, transportando o recurso mineral extraído, além de ter sido flagrados com expressiva quantidade de dinheiro que PEDRO XAVIER afirmou que era proveniente da venda do minério cassiterita” e que as circunstâncias e o local de suas prisões faziam crer que estavam retornando de área de garimpo. Destaca a autoridade policial que o veículo, FIAT/UNO de placa RFU9G21, havia sido alugado e pertencia à empresa Movida, por esse motivo, no dia 25/06/2021, ele foi restituído à empresa. Nesse mister, após a concessão de liberdade provisória aos autuados PEDRO XAVIER, EDUARDO CARRICONDE e o representado BRUNO DA SILVA PENA, foi apurado que eles procuraram a referida empresa objetivando acesso ao veículo, com a justificativa de encontrar alguns pertences supostamente esquecidos no veículo. Segundo a representação, em ato contínuo, apurou-se que, “em que pese o veículo que transportara os investigados ter sido vistoriado pela PRF e novamente ter passado por vistoria no pátio da Polícia Federal, os investigados ocultaram um frasco, contendo substância aparentando ser ouro bruto, no compartimento que abriga o filtro de ar do motor do veículo (de acordo com auto de apreensão juntado a esta representação), que não foi localizado pelos policiais.” Ademais, consoante afirma a autoridade policial, o LAUDO Nº 3218/2022 atestou que a substância encontrada se tratava de ouro bruto (mais de 100 gramas, conforme Termo de Apreensão ao id 648828449, p. 104, IPL 1004682- 88.2021.4.01.4200), com características de proveniência de garimpo (id 1401800769, p. 18, IPL nº 1004682-88.2021.4.01.4200). Apurou-se, ainda, que o representado BRUNO DA SILVA PENA foi o responsável pelo aluguel do veículo, conforme se vê do contrato ao id 648828449, p. 107 do IPL 1004682-88.2021.4.01.4200. De acordo com a representação, após autorização judicial nos autos nº 1004638-69.2021.4.01.4200 para acesso aos dados do aparelho celular apreendido no flagrante, pertencente ao representado EDUARDO CARRICONDE, resultou no RELATÓRIO DE ANALÍSE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (RAPJ) N° 3872851/2022, contribuindo para o avanço das investigações, com a identificação de várias condutas criminosas praticadas pelo representado EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS e de pessoas a ele vinculadas, como o já citado BRUNO DA SILVA PENA, e os representados DANNY KEICE OLIVEIRA AGUIAR, SILVIO ARAUJO PENA JUNIOR e THIAGO FERREIRA CARDOSO, apresentando o seguinte quadro fático atualizado: [...] EDUARDO BUSS possui trocas de mensagens através do WhatsApp com o contato “Bruno Novo Rr” nº de telefone (95) 98110-1443 - BRUNO DA SILVA PENA CPF 947.138.555-53. Dado o contexto e teor da conversa abaixo, é possível afirmar que o contato é o patrão de EDUARDO, responsável para levar materiais ao garimpo ilegal do Estado, visto que esse solicita autorização de BRUNO para que deixar combustível de aviação na clareira. [...] Na conversa abaixo, EDUARDO envia uma planilha a BRUNO, o qual contém valores recebidos para cada viagem realizado pelo transporte aéreo. Ainda, conversam sobre o pagamento dos vôos realizados ao garimpo do Estado (fretes). Infere-se também que BRUNO não reside mais em Roraima, porém que ainda possui envolvimento na extração ilegal de minério nas terras indígenas, visto que possui um homem de nome Tiago que realiza a gerência dos pagamentos, sendo esse um dos gerentes do grupo. [...] Infere-se que BRUNO possui aeronaves, cores vermelha e preta ao afirmar que precisa realizar fretes importantes para o garimpo [...] EDUARDO diz a BRUNO que sua empresa está em pleno funcionamento, e até oferece serviço de lavagem referindo-se à lavagem dos recursos recebidos do apoio aéreo ao garimpo ilegal do Estado de Roraima. [...] BRUNO informa a EDUARDO que não é dono das terras, mas que entrou com uma máquina. É possível inferir que BRUNO possui um motor no garimpo para retirada de minério. [...] Os áudios a seguir reforçam a hipótese de que BRUNO possui 03 helicópteros e os utiliza para o garimpo ilegal nas Terras Yanomami em Roraima. Também foi verificado que há outros dois pilotos envolvidos de alcunhas “Leoncio” e “Omar”, visto que EDUARDO pergunta se poderia voar no novo helicóptero. [...] EDUARDO possui troca de mensagens através do WhatsApp com o contato “Tiago Baiano Rr” nº de telefone (75) 99960-4821. Pelo contexto, é possível afirmar que o contato é um dos gerentes mencionado por BRUNO. [...] Na conversa abaixo, TIAGO menciona um homem de alcunha “Silvio” que é possível inferir que se trata de outro integrante do grupo responsável pela gerência da organização. [...] conversa entre TIAGO e EDUARDO que reforçam que o homem e o homem de alcunha SILVIO são gerentes de BRUNO [...] Foi encontrado uma imagem capturada pelo celular de EDUARDO na madrugada do dia 29/05/2021em que consta dois outros homens sentados na mesa. Pesquisa em banco de dados policiais disponíveis revelam que o homem de camisa branca, ao lado esquerdo da fotografia, trata-se de THIAGO FERREIRA CARDOSO CPF 073.017.735-10, natural de Serrinha/BA, fortes indícios de que se trata de “Tiago Baiano Rr”, um dos gerentes do grupo. Quanto ao homem ao lado esquerdo da foto, atrás de THIAGO, pesquisas revelam que se trata de SILVIO ARAUJO PENA JUNIOR CPF 807.795.305-00, natural de Salvador/BA, irmão de BRUNO, fortes indícios de se tratar do integrante da organização de alcunha “Silvinho. [...] EDUARDO pergunta a Poerinha se estão precisando de algum armamento ou munição. Quem responde à mensagem primeiramente é uma mulher que se identifica como Valentina (provavelmente a mesma mulher mencionada por BRUNO na conversa da página 20, relativo à compra do mineral cassiterita) que pergunta se EDUARDO se ele possui espingardas de calibre 16. Posteriormente, um homem envia um áudio que provavelmente se trata do homem de alcunha “Poerinha”. [...] Nele, na data de 26/05/2021, EDUARDO BUSS envia imagens de dois helicópteros de asa rotativa, uma de cor vermelha e outra preta, sendo possível identificar a matrícula apenas da aeronave de cor vermelha PRLYM. [...] A aeronave está registrada em nome de ADRIANO DOS SANTOS VEIGA CPF 796.996.935-68 e consta com o Certificado de Aeronavegabilidade CANCELADO. [...] Ainda, no mesmo grupo, na data de 28/05/2021, um contato não identificado envia uma imagem de um helicóptero de cor preta cujo prefixo é PR-BAO constando a legenda da imagem “Montado, vou em boa vista buscar o falcão para fazer o balanceamento. @559591757926 quer carona para o hangar?”. Na data do 31/05/2021, é enviado no grupo uma outra imagem do helicóptero de mesma matrícula já com a legenda “Gaucho decolou, previsão de 30 min para chegar na fazenda”. Desta forma, há fortes indícios de que o helicóptero de matrícula PRBAO também está sendo utilizado pelo grupo para o garimpo ilegal. [...] Na data de 20/06/2021, um contato desconhecido envia mensagens no grupo constando dados de voo, horário, local de partida e destino, helicóptero a ser utilizado, e o valor a ser recebido pelo trajeto, além do nome do piloto. [...] Leoncio” e “Pancho”, foi verificado que no grupo participava o integrante denominado “Leoncio Rr” nº de telefone (95) 98408- 9040, conforme a imagem da página 35 do presente documento, além de já ter sido mencionado por BRUNO (página 26 do relatório). Além disso, foi verificado no aparelho de telefone de EDUARDO BUSS que havia um contato denominado “Leoncio Novo” com e-mail jacuesforestier@gmail.com. Pesquisa em banco de dados policiais revelam JACQUES MARCELO FORESTIER SOLORZANO CPF 708.094.812-60, venezuelano, fortes indícios de se tratar de outro piloto do grupo. EDUARDO envia áudio ao contato solicitando que o ajude convencendo BRUNO para pilotar o novo helicóptero. Trata-se da conversa da página 26 do presente documento, em que os pilotos seriam LEONCIO e OMAR. Além, do áudio, revela-se que o novo helicóptero estaria vindo do estado da Bahia e que EDUARDO seria o responsável por trazê-la. Posteriormente, EDUARDO afirma que possui uma empresa em seu nome e a oferece para que os recursos oriundos do apoio aéreo fossem lavados, o que reforça com o que foi dito na página 22 do presente documento. [...] DANNY KEICE OLIVEIRA AGUIAR CPF 956.937.002-59, técnica de enfermagem do estado de Roraima. Da conversa, infere-se que “Danni” atua na empresa como administradora do grupo ao solicitar que EDUARDO trouxesse cassiterita e que a empresa estaria precisando do mineral para enviar para fora do estado de Roraima, além de o piloto solicitar que a ela que fosse criado uma outra conta de e-mail para manter contato. [...] Reforça-se ainda a sua participação no grupo, visto que DANNY participa do grupo “Prestação de contas novo”, grupo de WhatsApp utilizado pela organização. Em sua rede social Instagram, DANNY postou um vídeo em que está em uma camionete contendo diversos cartões de combustível. Além disso, a foto de perfil do WhatsApp, conforme a página 52 do relatório, é a mesma postada na rede social, o que demonstra fortes indícios de seu envolvimento com o garimpo ilegal. [...]” (grifei) De acordo com a representação, da análise das conversas, “infere-se que a organização opera com no garimpo ilegal do estado de Roraima fornecendo apoio logístico, enviando e trazendo materiais, além da possibilidade de BRUNO DA SILVA PENA CPF 947.138.555- 53, chefe da organização, possuir maquinários para extração de mineral (conforme página 23 do relatório); e THIAGO FERREIRA CARDOSO CPF 073.017.735-10 e SILVIO ARAUJO PENA JUNIOR CPF 807.795.305-00 como gerentes. Foi verificado que os pilotos seriam EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS CPF 831.396.480-49, JACQUES MARCELO FORESTIER SOLORZANO CPF 708.094.812-60 e homens de alcunha “PANCHO”, “OMAR”; e, como administradora, DANNY KEICE OLIVEIRA AGUIAR CPF 956.937.002-59.” Seguindo as investigações, a partir da análise do Relatório de Inteligência Financeira nº 84.448 (COAF), produziu-se a INFORMAÇÃO Nº 1379728/2023 (ID 1757765559, pp. 166/206), que analisou as informações e comunicações de operações financeiras suspeitas de serem ocorrência de lavagem de dinheiro ou outro ilícito envolvendo as pessoas ora investigadas no período de 22/12/2018 a 23/02/2023. A referida informação de polícia judiciária extraiu que “o RIF apresenta movimentação de recursos incompatível com o patrimônio, a atividade econômica ou a ocupação profissional e a capacidade financeira. Além disso, chama a atenção os saques efetuados de forma fracionada, a fim de burlar os limites regulatórios de reportes, bem como a expressividade de recebimento de depósitos em espécie e de forma fracionada. Comportamento que pode facilitar a dissimulação da movimentação financeira e práticas de burla ao fisco. Nesse sentido, há indícios de Bruno está movimentando recursos de suas empresas em sua conta pessoa física ou utilização da conta para transacionar recursos de cunho jurídico de forma informal, uma vez que transaciona com diversas pessoas físicas e jurídicas e realiza depósitos em espécie em sua conta não característicos para uma conta pessoa física.” Somente o representando BRUNO DA SILVA PENA movimentou R$ 28.859.312,00 no período de 03/01/2020 a 23/05/2022, cujas movimentações receberam do COAF os seguintes enquadramentos suspeitos: “I-a) movimentação de recursos incompatível com o patrimônio, a atividade econômica ou a ocupação profissional e a capacidade financeira do cliente. Banco Central do Brasil - Carta-Circular nº 4.001/2020, art. 1º; I- b) movimentações em espécie realizadas por clientes cujas atividades possuam como característica a utilização de outros instrumentos de transferência de recursos, tais como cheques, cartões de débito ou crédito, Banco Central do Brasil - Carta-Circular nº 3.542 - art. 1º; e I-e) fragmentação de saques em espécie, a fim de burlar limites regulatórios de reportes. Banco Central do Brasil - Carta-Circular nº 4.001/2020, art. 1º.” Nesse sentido, abaixo transcrevo as principais evidências e ocorrências financeiras envolvendo os representados, nos termos hauridos da informação de polícia Judiciária citada: [...] No particular, segundo a análise financeira, as negociações são realizadas pela cooperativa que compra e comercializa o minério dos cooperados, cujos pagamentos são feitos por cheque e transferência. Ressalta-se que há movimentação incompatível com a capacidade econômica declarada, além da incidência de depósitos efetuados através de terminais eletrônicos realizados em região de fronteira, tornando onerosa a identificação da real origem dos recursos. Ademais, extrai-se da informação policial que, em que pese o representado SILVIO ARAUJO PENA JÚNIOR (considerado um dos gerentes de BRUNO DA SILVA PENA na extração e no apoio logístico do garimpo ilegal em terras indígenas, conforme as conversas extraídas do celular apreendido) não aparecer como titular em operações financeiras com suspeitas de serem ocorrências de lavagem de dinheiro, consta como remetente ou beneficiário em comunicações com suspeitas. Nesse mister, os principais remetentes de valores em operações consideradas suspeitas enviaram a crédito o montante de R$ 2.076.490,66, no período de 03/06/2019 a 28/11/2022, sendo que, dentre essas transações, destacam-se as movimentações vindas de BRUNO DA SILVA PENA, no valor total de R$ 787.897,00; de Jefferson do Nascimento, no valor total de R$ 681.334,00; de Vinicius Silva Rohrs, no total de R$ 182.000,00 e de THIAGO FERREIRA CARDOSO, no valor de R$ 104.558,66, demonstrando assim, o vínculo existente entre estes representados. Somam-se as operações financeiras com suspeitas de serem ocorrências de lavagem de dinheiro identificadas nas contas tituladas por THIAGO FERREIRA CARDOSO (também considerado como um dos gerentes de BRUNO PENA, conforme as conversas extraídas do celular apreendido) as quais teriam ocorrido em cinco períodos e somam a expressiva quantia de R$ 15.337.329,00. Ademais, apurou-se mudança inusitada no comportamento de uso da conta deste investigado, aberta em 2019, mas que passou a acolher montantes expressivos a partir de 2021, época em que se deram os principais fatos ligados à garimpagem ilegal em Roraima. Nesse ponto, os principais remetentes de valores em operações consideradas suspeitas enviaram a crédito a THIAGO FERREIRA o total de R$ 5.409.220,21 no período de 04/02/2021 a 06/01/2023, dentre as quais se destaca a movimentação no valor de R$ 1.880.288,00 de BRUNO DA SILVA PENA, o que reforça ainda mais o vínculo destes representados com a ORCRIM ora investigada. Quanto às operações financeiras com suspeitas de serem ocorrências de lavagem de dinheiro identificadas nas contas tituladas pela representada DANNY KEICE OLIVEIRA AGUIAR, segundo a análise financeira, totalizaram R$ 1.451.394,00, tendo os principais remetentes enviado a crédito o montante de R$ 378.828,45 e os principais beneficiários de valores receberam a débito o montante de R$ 599.905,69, no período de 01/03/2022 a 14/05/2022. Essas movimentações receberam do COAF os seguintes enquadramentos suspeitos: [...] Já EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS (tido como um dos pilotos a serviço de BRUNO PENA no apoio logístico pelo modal aéreo e suspeito de comercializar e levar armas e munições até as áreas de garimpo ilegal), segundo a informação policial, também não consta como titular em operações financeiras com suspeitas de serem ocorrências de lavagem de dinheiro, porém consta como remetente ou beneficiário em comunicações com suspeitas de lavagem de dinheiro. Apurou-se que, dentre essas movimentações, no período de 01/03/2020 a 13/02/2023 , os principais remetentes de valores em operações consideradas suspeitas enviaram a crédito o montante de R$ 145.539,00, enquanto os principais beneficiários de valores em operações consideradas suspeitas receberam a débito o montante de R$ 263.204,00. Diante desse contexto, conclui o representante, com base na análise financeira apresentada, ser possível constatar indícios de movimentação de recursos incompatível com o patrimônio, a atividade econômica ou a ocupação profissional e a capacidade financeira por parte dos envolvidos na organização criminosa, voltada a extração ilegal de minério nos garimpos do Estado de Roraima, assim como o uso de laranjas e de empresa fantasma, tudo a indicar a movimentação dos lucros obtidos com a extração e comercialização de minérios de garimpos ilegais, destacando-se, em suma, as seguintes constatações: “1. Bruno da Silva Pena apresentou movimentação incompatível com a sua capacidade financeira. Além disso, recebeu/remeteu valores expressivos, a exemplo o recebimento de R$ 4.748.462,23 da Coopertin e o envio de R$ 1.418.529,00 a Thiago Ferreira Cardoso. 2. Há possibilidades dos terceiros Jefferson Eduardo Carvalho do Nascimento e João Vitor Lima Sampaio Torres serem laranjas da Coopertin, uma vez que recebem e repassam valores vultuosos a outros indivíduos sem aparente relação com ambos. 3. Uso da empresa Joao Vitor Lima Sampaio Torres Ltd (CNPJ 15.087.081/0001-86) para recebimento de valores, a empresa recebe recursos da Coopertin e repassa aos integrantes da organização criminosa, ressalta-se que conforme diligências realizadas in loco, a empresa não existe no local, nem possui funcionários cadastrados, logo, há indícios de ser empresa fantasma. 4. Jefferson Eduardo Carvalho recebe recursos da Coopertin e repassa aos integrantes da organização criminosa, conforme já destacado, é possível que Jefferson seja laranja. 5. Thiago Ferreira Cardoso recebe R$ 1.044.248,37 de Nicollas Ferro de Araújo, ressalta-se que o irmão de Nicollas, Gabriel, já foi preso em flagrante por estar transportando grande quantidade combustíveis para o garimpo e em posse de instrumentos para a extração ilegal de ouro, conforme o IPL 2021.0023525 – DMA/DRPJ/SR/PF/RR. Além disso, Thiago remete recursos a Keyner Alexander Choo Kam Chung Gonzales que é piloto de aeronaves. 7. Eduardo Carriconde Fripp Buss recebe recursos de Alexander Felix o qual é piloto de aeronaves. Assim como remete dinheiro ao Deputados Estadual do Pará, Carlos Vinicios de Melo Vieira 8. Por fim, considerando a configuração da ORCRIM para a extração ilegal de minério nos garimpos do Estado de Roraima e a movimentação de recursos incompatíveis com o patrimônio, a atividade econômica ou a ocupação profissional e a capacidade financeira dos envolvidos. Há indícios de que os ganhos auferidos pelos integrantes da ORCRIM sejam provenientes da extração ilegal de minérios dos garimpos localizados no Estado de Roraima.” (grifei) Diante dos elementos até então colhidos, no que tange às suspeitas quanto à prática e autoria do crime de organização criminosa, usurpação de bens da União e lavagem de dinheiro, a autoridade policial destaca como principais suspeitos de integrar a ORCRIM os representados BRUNO DA SILVA PENA, DANNY KEICE OLIVEIRA AGUIAR, SILVIO ARAÚJO PENA JÚNIOR, THIAGO FERREIRA CARDOSO e EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS, entre outros ainda não identificados, sendo apresentada, conforme as investigações indicam até o momento, as respectivas tarefas, assim distribuídas: “1- BRUNO DA SILVA PENA: provavelmente atua como chefe da organização e tem maquinários para extração mineral, aeronaves (mesmo que em nome de laranjas). É detentor da maior parte das transações financeiras mais vultuosas. E como se infere das conversas com Eduardo Buss, exerce relação de comando em todas as operações logísticas de garimpo. 2- SILVIO ARAÚJO PENA JÚNIOR e THIAGO FERREIRA CARDOSO, em tese, estão no mesmo nível hierárquico, atuam como operadores financeiros, ambos com grande movimentação de recursos. Pelas análises, ficam a cargo da maioria dos pagamentos. Silvio, ao que tudo indica, usa das empresas o qual é sócio, para auxiliar na ocultação de valores provenientes da extração ilícita de minérios. 3- DANNY KEICE OLIVEIRA AGUIAR , atua como uma administradora/gerente, atuando na parte mais operacional dos serviços. Além das movimentações suspeitas, fazia contato com os pilotos pessoalmente, além do socorrer imprevistos em Boa Vista/RR, quando não era possível ser resolvido por telefone pelos demais integrantes da organização. 4- EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS, JAQUES MARCELO FORESTIER SOLOZANO, PANCHO e OMAR : São os pilotos da organização, responsáveis pela vazão das armas e minério extraído, Além de suprir o garimpo com utensílios necessários para ficar em atividade." Noutra vertente, a análise dos dados de celular, conforme destacado na representação, também trouxe indícios do cometimento do crime de comércio ilegal de armas de fogo. Segundo a autoridade policial, “A análise do celular de EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS, trouxe intenso comércio de armas de fogo, que provavelmente estão sendo utilizadas pelos garimpeiros para “segurança” do garimpo, defesa contra atividades de fiscalização do estado e até mesmo para coação de outros grupos de garimpeiros rivais. [...] Porém, contra BRUNO DA SILVA PENA, há indícios que ele não só sabia do comércio, como também auferia lucro das vendas, isto porque EDUARDO BUSS não fazia as transações de forma velada, e sendo BRUNO PENA o chefe da organização e proprietário de fato de todas as aeronaves onde era transportado as armas, existem ao menos indícios de sua participação neste crime.” [...] Diante disso, todos esses elementos até então colhidos indiciam a existência de organização criminosa voltada para a prática dos crimes de usurpação de bens da União e lavagem de capitais, além do crime de comércio ilegal de armas de fogo, havendo fundadas suspeitas da participação dos representados BRUNO DA SILVA PENA, SILVIO ARAUJO PENA JUNIOR, THIAGO FERREIRA CARDOSO, DANNY KEICE OLIVEIRA AGUIAR e EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS. [...] Ante tais indícios de autoria e materialidade, indicativos de que o paciente integraria organização criminosa voltada à prática dos crimes de usurpação de bens da União (art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/1991), lavagem de capitais (art. 1º, da Lei 9.613/1998), organização criminosa (art. 2º, Lei 12.850/2013) e comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, Lei 10.826/2003), o juízo de origem, em decisão proferida em 19/2/2024, decretou sua prisão preventiva, adotando, para tanto, a seguinte fundamentação (ID 427993582 p. 22 e seguintes): [...] 2.4.1) CASO CONCRETO No caso em espécie, representa a autoridade policial pela decretação da prisão preventiva de BRUNO DA SILVA PENA e EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS. Sustenta que “a medida será requerida somente em desfavor de EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS e BRUNO DA SILVA PENA, contra quem, até o momento, recaem a subsunção de suas condutas aos crimes mais graves. Quanto aos demais integrante é imprescindível que se traga à baila mais elementos de convicção.” [...] De acordo com a autoridade policial, os fatos são contemporâneos, atendendo, portanto, ao disposto no §2º do art. 312, do Código de Processo Penal, notadamente em razão da crise causada pelo garimpo no Estado de Roraima e os diversos conflitos entres os garimpeiros e os órgão responsáveis pelas ações. Afirma que as “notícias são evidentemente atuais, apontando que os garimpeiros continuam tendo acesso a armamento de grosso calibre e, como foi demostrado na narração dos fatos, em especial, na análise do aparelho celular de EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS, ele, a comando de seu chefe BRUNO DA SILVA PENA, comercializava armas entre os garimpeiros, servindo de abastecimento para estes se armarem contra as forças de segurança.” No que tange ao periculum libertatis, a autoridade policial sustenta que “é importante registrar a existência de elementos probatórios indicando a perpetuidade (ou continuidade no tempo) da atividade criminosa por parte dos investigados, porquanto, somente nos anos de 2020 a 2023, o investigado BRUNO movimentou mais de R$ 3.000.000,00. Dessa forma, torna-se satisfeito o elemento da contemporaneidade, traduzido aqui no perigo gerado pela liberdade, necessária para justificar a sua prisão preventiva. Outro ponto importante, foi a presença de BRUNO DA SILVA PENA em Boa Vista/RR por 12 dias, conforme RESPOSTA A OFÍCIO DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A (RESPOSTA EM ANEXO). Soa no mínimo estanho que ele, como líder da organização, e com tantos negócios ilícitos no estado, tenha aparecido logo agora em Boa Vista/RR. Demonstra-se ainda mais a contemporaneidade pois, pelo visto, ele ainda reitera nas práticas ilícitas e resolveu comparecer no estado para fiscalizar de perto como estão seus negócios com a Operação Libertação em andamento. Sendo imperioso que ele seja preso preventivamente para que ele cesse as práticas criminosas de comando da organização e não possa interferir na produção de provas ou mesmo fugir do país.” Em seu parecer, anuindo com o pedido de prisão preventiva destes representados, o eminente membro do Ministério Público Federal apresenta os seguintes argumentos: “No caso concreto, a materialidade e autoria, mormente ao se considerar os lindes exigidos em sede cautelar, foram fartamente demonstrados em relação a BRUNO DA SILVA PENA e EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS, conforme exposto de maneira resumida no tópico I desta manifestação, que não se repetirá para evitar tautologia. Nesse ponto, o MPF se limita a esclarecer que o cenário apresentado indica práticas de atos de lavagem de dinheiro, de usurpação de matéria-prima de titularidade da União, de extração de recursos minerais de forma ilegal, de comércio ilegal de arma de fogo e de organização criminosa. Importante frisar, conforme apresentado pela autoridade policial, que EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS não está cumprindo a cautelar imposta nos autos nº 1004160-61.2021.4.01.4200, tendo em vista que, em consulta a Central de Monitoramento Eletrônico de pessoas, obteve-se a informação de que “EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS não cumpriu, na Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas - RR, alguma medida, a qual tenha sido imposta, a Tornozeleira Eletrônica”. Além disso, as ações voltadas para o comércio ilegal de arma de fogo praticada pelos investigados ganham especial gravidade no âmbito da Operação Libertação, realizada para erradicação do garimpo ilegal nas Terras Yanomami, na qual já houve diversos confrontos armados, inclusive com mortos e feridos. [...] Com nitidez, as particularidades da presente investigação evidenciam o risco concreto e fundado não apenas de reiteração, mas de persistência da atuação criminosa, cuja interrupção das atividades desafia, com contornos de indispensabilidade, a imposição da custódia cautelar. Alguns fatores devem ser sopesados nessa equação. Chama a atenção a gravidade concreta das ações levadas a efeito pelo grupo criminoso. Essa realidade pode ser ilustrada pelos recursos movimentados de forma atípica, sendo que, no período de 22/12/2018 a 23/02/2023, BRUNO DA SILVA PENA movimentou R$ 28.859.312,00. A movimentação de tais valores demonstra o profissionalismo identificado nos expedientes de lavagem, mediante depósitos fracionados, pessoas interpostas, saques em espécie em valores inferiores ao parâmetros de alerta do sistema financeiro e que dificultam o rastreio. Esse verdadeiro arsenal logístico, econômico e societário, à obviedade, não se direciona a fomentar atividade de garimpo artesanal, mas, sim, a extração de ouro em formato próximo do industrial.” (id 1763214066 - grifei). Pois bem. Observa-se, primeiramente, que os crimes investigados --- usurpação de bens da União (art. 2º, § 1º, Lei nº 8.176/1991), lavagem de capitais (art. 1º, da Lei nº 9.613/1998), organização criminosa (art. 2º, Lei nº 12.850/2013) e comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, Lei nº 10.826/2003) ---, atendem ao requisito normativo relacionado à pena mínima (art. 313, I, CPP), já que a reprimenda máxima destes crimes supera quatro anos de privação de liberdade. No caso destes autos, à vista do contexto probatório carreado aos presentes autos, há elementos suficientes para se autorizar a prisão preventiva de BRUNO DA SILVA PENA e EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS. Nesse diapasão, verifica-se restar demonstrado o fumus comissi delicti em relação a estes representados, diante dos elementos presentes nos autos, hauridos do RELATÓRIO DE ANÁLISE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA N° 3872851/2022 – Análise de aparelho celular (id 1757765559, pp. 107/165) e da INFORMAÇÃO Nº 1379728/2023 - Análise do RIF 84.448 (id 1757765559, pp. 166/206), dos quais se colheram robustos elementos indiciários da existência de uma organização criminosa e seu modus operandi, composta pelos representados, atuando na exploração de minérios extraídos ilegalmente da Terra Indígena Yanomami, conforme amplamente destacado por este Juízo no tópico anterior. Quanto ao periculum libertatis e o requisito da contemporaneidade, impõe o art. 312, §2º, do CPP que "a decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada". Na espécie, os representados foram presos em flagrante delito no dia 24/06/2021, por volta das 16h, no KM 496 da BR 174, no município de Boa Vista/RR, por estar transportando no interior do veículo FIAT/UNO, Placa RFU9G21 aproximadamente R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) em espécie e 08g de substância aparentando ser minério conhecido como cassiterita (APF nº 1003988- 22.2021.4.01.4200). Consta ainda do APFD que PEDRO XAVIER afirmou que o dinheiro era proveniente da venda do minério cassiterita, sendo que as circunstâncias e o local de suas prisões faziam crer que estavam retornando de área de garimpo. Tal circunstância restou confirmada pelo RELATÓRIO DE ANALÍSE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (RAPJ) N° 3872851/2022, do qual foram extraídos dados dos telefones dos investigados corroborando que estavam praticando garimpo ilegal em Terra Indígena Yanomami. Ainda de acordo com os elementos colhidos, os investigados ocultaram um frasco dentro do veículo alugado, contendo substância aparentando ser ouro bruto, no compartimento que abriga o filtro de ar do motor do veículo, que não foi localizado pelos policiais. Não obstante a concessão de liberdade provisória, os autuados continuaram a delinquir, conforme elementos colhidos a partir do Relatório de Inteligência Financeira nº 84.448 (COAF), da INFORMAÇÃO Nº 1379728/2023 (ID 1757765559, pp. 166/206), que analisou as informações e comunicações de operações financeiras suspeitas de serem ocorrência de lavagem de dinheiro ou outro ilícito envolvendo as pessoas ora investigadas no período de 22/12/2018 a 23/02/2023. Consoante já sublinhado alhures, “o RIF apresenta movimentação de recursos incompatível com o patrimônio, a atividade econômica ou a ocupação profissional e a capacidade financeira. Além disso, chama a atenção os saques efetuados de forma fracionada, a fim de burlar os limites regulatórios de reportes, bem como a expressividade de recebimento de depósitos em espécie e de forma fracionada. Comportamento que pode facilitar a dissimulação da movimentação financeira e práticas de burla ao fisco. Nesse sentido, há indícios de Bruno está movimentando recursos de suas empresas em sua conta pessoa física ou utilização da conta para transacionar recursos de cunho jurídico de forma informal, uma vez que transaciona com diversas pessoas físicas e jurídicas e realiza depósitos em espécie em sua conta não característicos para uma conta pessoa física.” Somente o representando BRUNO DA SILVA PENA movimentou R$ 28.859.312,00 no período de 03/01/2020 a 23/05/2022, cujas movimentações receberam do COAF os seguintes enquadramentos suspeitos. Ademais, o representado EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS (tido como um dos pilotos a serviço de BRUNO PENA no apoio logístico pelo modal aéreo e suspeito de comercializar e levar armas e munições até as áreas de garimpo ilegal), segundo a informação policial, consta como remetente ou beneficiário em comunicações com suspeitas de lavagem de dinheiro. Apurou-se que, dentre essas movimentações, no período de 01/03/2020 a 13/02/2023, os principais remetentes de valores em operações consideradas suspeitas enviaram a crédito o montante de R$ 145.539,00, enquanto os principais beneficiários de valores em operações consideradas suspeitas receberam a débito o montante de R$ 263.204,00. Concluiu então a autoridade policial que: “1. Bruno da Silva Pena apresentou movimentação incompatível com a sua capacidade financeira. Além disso, recebeu/remeteu valores expressivos, a exemplo o recebimento de R$ 4.748.462,23 da Coopertin e o envio de R$ 1.418.529,00 a Thiago Ferreira Cardoso. 2. Há possibilidades dos terceiros Jefferson Eduardo Carvalho do Nascimento e João Vitor Lima Sampaio Torres serem laranjas da Coopertin, uma vez que recebem e repassam valores vultuosos a outros indivíduos sem aparente relação com ambos. 3. Uso da empresa Joao Vitor Lima Sampaio Torres Ltd (CNPJ 15.087.081/0001-86) para recebimento de valores, a empresa recebe recursos da Coopertin e repassa aos integrantes da organização criminosa, ressalta-se que conforme diligências realizadas in loco, a empresa não existe no local, nem possui funcionários cadastrados, logo, há indícios de ser empresa fantasma 4. Jefferson Eduardo Carvalho recebe recursos da Coopertin e repassa aos integrantes da organização criminosa, conforme já destacado, é possível que Jefferson seja laranja. 5. Thiago Ferreira Cardoso recebe R$ 1.044.248,37 de Nicollas Ferro de Araújo, ressalta-se que o irmão de Nicollas, Gabriel, já foi preso em flagrante por estar transportando grande quantidade combustíveis para o garimpo e em posse de instrumentos para a extração ilegal de ouro, conforme o IPL 2021.0023525 – DMA/DRPJ/SR/PF/RR. Além disso, Thiago remete recursos a Keyner Alexander Choo Kam Chung Gonzales que é piloto de aeronaves. 6. Danny Keice Oliveira Aguiar apresentou movimentação de recursos incompatível a sua capacidade financeira, recebimento de depósitos provenientes de diversas origens, sem fundamentação econômico-financeira, especialmente provenientes de regiões distantes do local de domicílio e recebimento de créditos com o imediato débito dos valores. 7. Eduardo Carriconde Fripp Buss recebe recursos de Alexander Felix o qual é piloto de aeronaves. Assim como remete dinheiro ao Deputados Estadual do Pará, Carlos Vinicios de Melo Vieira. 8. Por fim, considerando a configuração da ORCRIM para a extração ilegal de minério nos garimpos do Estado de Roraima e a movimentação de recursos incompatíveis com o patrimônio, a atividade econômica ou a ocupação profissional e a capacidade financeira dos envolvidos. Há indícios de que os ganhos auferidos pelos integrantes da ORCRIM sejam provenientes da extração ilegal de minérios dos garimpos localizados no Estado de Roraima.” (grifei) Assim sendo, comprovou-se risco concreto de cometimento de novos crimes, visto que, mesmo diante da prisão em flagrante de EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS em 24.06.2021, o representado descumpriu medida cautelar de monitoramento eletrônico e continuou a prática delitiva no contexto da organização criminosa, recebendo recursos em atividade suspeita de lavagem de dinheiro: EDUARDO envia áudio ao contato solicitando que o ajude convencendo BRUNO para pilotar o novo helicóptero. Trata-se da conversa da página 26 do presente documento, em que os pilotos seriam LEONCIO e OMAR. Além, do áudio, revela-se que o novo helicóptero estaria vindo do estado da Bahia e que EDUARDO seria o responsável por trazê-la. Posteriormente, EDUARDO afirma que possui uma empresa em seu nome e a oferece para que os recursos oriundos do apoio aéreo fossem lavados, o que reforça com o que foi dito na página 22 do presente documento. Já o representado BRUNO DA SILVA PENA foi o responsável pelo aluguel do veículo apreendido no dia 24.06.2021, ocasião em que o representado Eduardo foi preso em flagrante, conforme se vê do contrato ao id 648828449, p. 107 do IPL 1004682-88.2021.4.01.4200, e onde foram encontrados 100 gramas de ouro bruto, conforme Termo de Apreensão ao id 648828449, p. 104, IPL 1004682- 88.2021.4.01.4200. Nas conversas examinadas pela autoridade policial, às quais já me referi no tópico sobre a busca e apreensão, constam mensagens entre BRUNO e EDUARDO, sendo aquele patrão deste, visto que esse solicita autorização de BRUNO para que deixar combustível de aviação na clareira. Consta ainda mensagem em que EDUARDO envia uma planilha a BRUNO, o qual contém valores recebidos para cada viagem realizado pelo transporte aéreo. Ainda, conversam sobre o pagamento dos voos realizados ao garimpo do Estado (fretes). Ainda conforme a autoridade policial, Bruno é dono de aeronaves cores vermelha e preta, ao afirmar que precisa realizar fretes importantes para o garimpo; EDUARDO diz a BRUNO que sua empresa está em pleno funcionamento, e até oferece serviço de lavagem referindo-se à lavagem dos recursos recebidos do apoio aéreo ao garimpo ilegal do Estado de Roraima; BRUNO informa a EDUARDO que não é dono das terras, mas que entrou com uma máquina. É possível inferir que BRUNO possui um motor no garimpo para retirada de minério. Assim sendo, pode-se concluir pela existência de forte risco de reiteração delitiva, diante dos atos de lavagem de dinheiro, através de movimentações fracionadas, terem sido praticados após o evento flagrante delito, ainda no ano de 2023. De acordo com o STF, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva: [...] De outro vértice, presente a contemporaneidade da conduta, diante da natureza permanente do delito de lavagem de capitais, na modalidade ocultação de valores. Como bem afirmado pela Corte Suprema, "A persistência da ocultação, com a consequente ausência de recuperação dos valores objeto de escamoteamento, confere plausibilidade ao receio de novos atos de lavagem, bem como afasta a alegação de ausência de atualidade entre a conduta tida como ilícita e o implemento da medida cautelar gravosa ( HC 143333/PR, de minha relatoria, julgado em 12.04.2018). 6. A existir elementos indicativos de que ao menos uma das condutas delitivas tem seus atos de desdobramento ainda persistentes, não há que se falar em ausência de contemporaneidade para imposição da cautela". Não se pode esquecer o cenário atual vivenciado em áreas indígenas no Estado de Roraima, consistente na “crise ambiental e humanitária causada pelo garimpo ilegal”, consoante pontuado pelo Ministério Público Federal. Nesse sentido, registra-se a declaração pelo Ministério da Saúde de emergência em saúde pública de importância nacional em decorrência de desassistência à população Yanomami prevista na Portaria GM/MS Nº 28, de 20/01/2023. Ademais, destacam-se medidas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental nº 709 à União, dentre as quais se pontua a necessidade de “adoção imediata de todas as medidas necessárias à proteção da vida, da saúde e da segurança das populações indígenas que habitam as TIs Yanomami e Munduruku, diante da ameaça de ataques violentos e da presença de invasores, devendo destacar todo o efetivo necessário a tal fim e permanecer no local enquanto presente tal risco”. Por fim, insta ressalta que recentemente foi retomada a Operação Libertação, consistente no combate ao garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami(https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202401/operacoes-na-tiyanomami-ja-destruiram-78-motores-de-garimpeiros-apenas-em-2024) Diante destes elementos, nota-se que a conduta delitiva dos representados praticada no seio de organização criminosa voltada para a extração e exploração de minérios extraídos ilegalmente do interior da Terra Indígena Yanomami, além do comércio de armas de fogo e munições e lavagem de dinheiro, evidenciam maior gravidade concreta, revelando periculosidade a justificar a segregação cautelar para assegurar a ordem pública e econômica. Consoante se vê, a narrativa trazida pelos representantes atrelada aos elementos informativos até então colhidos dão conta da existência de uma organização criminosa, da qual se infere uma estrutura física e econômica a indicar modus operandi que revela, além da periculosidade, a indiferença à ordem jurídica, consubstanciada pela opção livre e consciente de fazer desses crimes seu meio de vida, circunstâncias que justificam a segregação cautelar para assegurar a ordem pública e econômica. Noutra vertente, a jurisprudência pátria pondera o requisito da atualidade diante da complexidade das investigações (EDcl no AgRg no RHC 125.153/RO, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 18/08/2020), da habitualidade delitiva e da natureza permanente dos delitos investigados (HC 563.341/DF, 6ª Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 02/06/2020). Além disso, vale frisar que no momento em que se realiza a prisão de interesse da investigação, ocorre a desarticulação do grupo criminoso, vez que seus principais integrantes são privados de sua liberdade ao mesmo tempo, impedindo a continuidade das práticas delitivas por falta de coordenação e tornando mais eficaz a coleta de provas úteis à instrução penal. Assim, tenho que a prisão preventiva é a única medida capaz de afastar o risco que a atuação dos investigados BRUNO DA SILVA PENA e EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS representam à preservação dos valores jurídicos protegidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal. Tratando-se de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a 4 anos, não existem óbices à decretação da medida. Por conseguinte, diante de elementos concretos, e não apenas de meras suposições, e com destaque à gravidade dos crimes e às circunstâncias em que praticados, os fatos indicam concretamente o receio de reiteração delitiva dos investigados BRUNO DA SILVA PENA e EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS, mostrando-se idônea a prisão preventiva de forma a interromper a atuação dessa organização criminosa. [...] Por conseguinte, observa-se que as demais medidas cautelares, como no caso do monitoramento eletrônico, para estes representados, não se revelam suficientes, tendo em vista o já exposto e, entre outros elementos, a gravidade concreta dos crimes praticados, o modus operandi e a necessidade de se evitar a continuidade do crime de usurpação de bens da União e de delitos associados, sem prejuízo de eventual revisão com o aporte processual de novos elementos. Dessa forma, presentes os requisitos legais e comprovado o periculum libertatis e o fumus comissi delicti, bem como demonstrado ser a prisão preventiva, e não outra medida cautelar, a única modalidade de restrição ao status libertatis dos representados que atenderia, nesse momento, aos interesses da ordem pública e da ordem econômica, merece acolhida o pedido de prisão preventiva em face de BRUNO DA SILVA PENA e EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS.” (...) Portanto, o ato impugnado refere a existência de risco de reiteração delitiva, uma vez que, de acordo com as investigações desenvolvidas no âmbito do inquérito, mesmo após a prisão em flagrante de alguns de seus integrantes, o suposto grupo criminoso estaria dando continuidade à prática delitiva, movimentando no período de 22/12/2018 a 23/2/2023, vultosas quantias, que seriam frutos dos crimes investigados. Especificamente em relação paciente BRUNO DA SILVA PENA, refere o ato impugnado que ele é apontado pelas investigações como provável chefe da suposta organização criminosa, possuindo maquinários para extração de minérios, aeronaves (mesmo que em nome de laranjas); é detentor da maior parte das transações financeiras mais vultuosas; e como se infere das conversas com Eduardo Buss, exerce relação de comando em todas as operações logísticas de garimpo (ID 427993582 p. 16). A decisão registra que, mesmo após identificação do paciente como responsável pelo aluguel do carro em que outros integrantes do suposto grupo criminoso foram presos em flagrante, na data de 24/6/2021, transportando aproximadamente R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) em espécie e 08g de substância aparentando ser minério conhecido como cassiterita extraído de forma ilegal, a suposta organização criminosa, da qual o paciente desempenhara papel de liderança, teria dado sequência à prática delitiva, movimentando cifras milionárias em atos típicos de lavagem de dinheiro, havendo a anotação de que o paciente, no período de 2018 a 2023, teria figurado como remetente de significativas quantias que, pelo que apurado, conformaria lavagem do dinheiro auferido com a prática criminosa. O ato impugnado refere que no período de 22/12/2018 a 23/02/2023, BRUNO DA SILVA PENA movimentou R$ 28.859.312,00, o que demonstraria o profissionalismo identificado nos expedientes de lavagem, mediante depósitos fracionados, pessoas interpostas, saques em espécie em valores inferiores aos parâmetros de alerta do sistema financeiro e que dificultam o rastreio (cito): Chama a atenção a gravidade concreta das ações levadas a efeito pelo grupo criminoso. Essa realidade pode ser ilustrada pelos recursos movimentados de forma atípica, sendo que, no período de 22/12/2018 a 23/02/2023, BRUNO DA SILVA PENA movimentou R$ 28.859.312,00. A movimentação de tais valores demonstra o profissionalismo identificado nos expedientes de lavagem, mediante depósitos fracionados, pessoas interpostas, saques em espécie em valores inferiores ao parâmetros de alerta do sistema financeiro e que dificultam o rastreio. Tais circunstâncias evidenciam a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, como forma de conter a reiteração delitiva. De se ter presente que, nos termos da jurisprudência, a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar, com fulcro na garantia da ordem pública (cito): "3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior afirma que a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas, tal como apontado no caso concreto, é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar, com fulcro na garantia da ordem pública" (HC 609.335/MG, relator ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 20/04/2021). Também não prospera a alegação de que o decreto de prisão careceria do requisito da contemporaneidade, posto que, proferido em 19/2/2024, se reporta a fatos ocorridos não apenas no ano de 2021 (quando ocorreu a prisão em flagrante de vários integrante do suposto grupo criminoso), mas também a circunstâncias que verificadas no ano de 2023 (movimentações financeiras apontadas como típicas de suposta lavagem de dinheiros dos ilícitos investigados) indicariam a contemporaneidade da medida ao tempo da decisão questionada. Como se vê, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública. De fato, a jurisprudência da Corte Superior compreende que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (AgRg no RHC n. 159.385/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022). Mencione-se que condições pessoais favoráveis, tais como endereço fixo e emprego lícito, ainda que presentes, não representam óbice, por si só, à decretação da medida extrema quando identificados, como seria, a priori, o caso dos autos, os requisitos legais da cautela (cito): 4. A presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela (HC 655561, relator ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, Dje 26/4/2021). Na hipótese dos autos, portanto, restou evidenciada a legalidade e a necessidade da prisão preventiva a que está submetido o paciente, pois presentes os requisitos de sua decretação e demonstrada a insuficiência das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP. Diante o exposto, denego a ordem de habeas corpus, confirmando o que decidido em sede liminar. É o voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1040129-25.2024.4.01.0000 IMPETRANTE: LEONARDO COSTA DA SILVA PACIENTE: BRUNO DA SILVA PENA Advogado do(a) PACIENTE: LEONARDO COSTA DA SILVA - ES34232 IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE RORAIMA-RR E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Busca-se com o presente habeas corpus revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. 2. A autoridade impetrada decretou a prisão preventiva do paciente ante os indícios de que integraria organização criminosa voltada à prática dos crimes de usurpação de bens da União (art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/1991), lavagem de capitais (art. 1º, da Lei 9.613/1998), organização criminosa (art. 2º, Lei 12.850/2013) e comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, Lei 10.826/2003). 3. A decisão impugnada anota indícios de que o paciente seria o líder dessa suposta organização criminosa, possuindo maquinários para extração mineral (mesmo que em nome de laranjas), apresentando a maior parte das transações financeiras vultosas identificadas como lavagem de dinheiro da atividade criminosa, exercendo relação de comando em todas as operações logísticas de garimpo. 4. O ato impugnado refere a existência de risco de reiteração delitiva, uma vez que, de acordo com as investigações desenvolvidas no âmbito do inquérito, mesmo após a prisão em flagrante de alguns de seus integrantes, o suposto grupo criminoso estaria dando continuidade à prática delitiva, movimentando vultosas quantias, que seriam frutos dos crimes investigados. 5. Nos termos da jurisprudência, a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar, com fulcro na garantia da ordem pública (cito): "3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior afirma que a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas, tal como apontado no caso concreto, é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar, com fulcro na garantia da ordem pública" (HC 609.335/MG, relator ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 20/04/2021). 6. Não prospera a alegação de que o decreto de prisão careceria do requisito da contemporaneidade, posto que, proferido em 19/2/2024, se reporta a fatos ocorridos não apenas no ano de 2021 (quando ocorreu a prisão em flagrante de vários integrante do suposto grupo criminoso), mas também a circunstâncias que verificadas no ano de 2023 (movimentações financeiras apontadas como típicas de suposta lavagem de dinheiros dos ilícitos investigados) indicariam a contemporaneidade da medida ao tempo da decisão questionada. 7. No caso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública. 8. A presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela (HC 655561, relator ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, Dje 26/4/2021). 9. Ordem de habeas corpus denegada, confirmando o que decidido em sede liminar. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 17 de junho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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