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Prea Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Jeri Imobiliaria Ltda

ID: 256547915

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0050354-27.2021.8.06.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PREA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JERI IMOBILIARIA LTDA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA SOCORRO SOUSA LIMA

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LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Praça Três Poderes, Centro, Cruz-CE - CEP 62595-000 Fone: (85) 3108-2519 | E-mail: cruz@tjce.jus.br… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Praça Três Poderes, Centro, Cruz-CE - CEP 62595-000 Fone: (85) 3108-2519 | E-mail: cruz@tjce.jus.br SENTENÇA Cuida-se de Ação de abstenção de uso de marca c/c pedido de tutela de urgência promovido por PREÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de JERI IMOBILIÁRIA LTDA. Narra, em síntese, que é proprietária do Hotel Casana e possui registro da marca Casana perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) nas classes NCL (11) 41 e NCL (11) 43 que garante o uso exclusivo da marca nos segmentos de entretenimento/atividades esportivas e em hotelaria/restaurante. Alega que a requerida teria se utilizado do termo Casana Dunas e variações para divulgar seu empreendimento nas mesmas plataformas com foco em reserva de hotéis. Consta que notificou extrajudicialmente a ré solicitando que cessasse o uso ilegal da marca, entretanto, esta teria apenas conjugado os termos Casana e Dunas, passando a utilizar o termo CasanaDunas. Tutela de urgência deferida na decisão de ID. 111202533. Audiência de conciliação restou infrutífera em razão da ausência da parte promovida, conforme ID. 111202573 A requerida não apresentou contestação, mesmo devidamente citada ID. 111203175 Decretada revelia ID. 111203179. A parte autora requereu a prova testemunhal ID. 111203184. A parte requerida não formulou pedido de prova oral. A parte autora informa que desiste da prova testemunha, conforme petição de id. 111203193. Decisão de ID. 111203197 declarando encerrada a fase instrutória. Memoriais pela parte autora em ID. 111203199. Memoriais pela parte requerida em ID. 111203205. Os autos me vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A proteção de uma marca registrada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é essencial para garantir a exclusividade de seu uso, resguardando a identidade e a reputação do titular no mercado. O registro confere segurança jurídica, prevenindo o uso indevido por terceiros e fortalecendo a posição da marca perante consumidores e concorrentes. Além disso, protege o investimento realizado na construção e consolidação da marca, assegurando sua distinção no setor em que atua. Nesse sentido, o titular de uma marca registrada possui o direito de uso exclusivo, bem como a exploração econômica do sinal distintivo, conforme prevê a Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial). Tal prerrogativa impede que terceiros utilizem indevidamente a marca ou qualquer outro sinal que possa induzir o consumidor a erro, garantindo ao titular a preservação de sua identidade comercial e a proteção contra atos de concorrência desleal. No presente caso, verifica-se que ambos os estabelecimentos atuam no mesmo ramo de atividade - hotelaria/restaurantes - e estão situados na mesma localidade, circunstâncias que aumentam o risco de confusão entre os consumidores e reforçam a necessidade de resguardar os direitos da parte autora. Dessa forma, restou configurado o uso indevido da marca pela parte ré, caracterizando afronta aos direitos da titular do registro e concorrência desleal. A utilização de sinal distintivo semelhante prejudica a identificação exclusiva da marca da autora, podendo gerar confusão no público consumidor e desvio indevido de clientela. Dos danos morais. O dano moral na seara empresarial refere-se ao prejuízo causado à honra, imagem e reputação de uma pessoa jurídica, em decorrência de ações ilícitas ou desleais que afetam negativamente suas atividades, marca ou relações comerciais. Nos relacionamentos empresariais, o dano moral pode ocorrer, por exemplo, em situações de concorrência desleal, violação de segredo empresarial, publicidade enganosa ou difamação. Para que se configure o dano moral, são necessários alguns requisitos fundamentais: a ocorrência de um ato ilícito, a efetiva lesão a um bem jurídico protegido (como a imagem ou a reputação), e o nexo causal entre a conduta da parte agressora e o dano sofrido. Além disso, o dano moral deve ser passível de comprovação, seja de forma direta, por meio de provas materiais, ou, no caso de dano moral in re ipsa, por sua evidência imediata. Esse tipo de dano se caracteriza por sua ocorrência mesmo sem a necessidade de uma demonstração direta de prejuízo financeiro, sendo evidente pela própria ação do agressor, que fere valores que são reconhecidos pela sociedade. A modalidade in re ipsa do dano moral a doutrina defende que, em certos casos, não é necessário que o dano seja diretamente comprovado, pois ele é evidente pela própria natureza do ato. Ou seja, em determinadas circunstâncias, a violação de certos direitos gera um prejuízo imediato e claro à parte prejudicada, sem que seja necessário dispor de provas adicionais para demonstrar o impacto do ato. Esse conceito se aplica, por exemplo, em situações de concorrência desleal ou publicidade enganosa, onde a própria ação de violação de normas legais ou contratuais é suficiente para demonstrar que houve dano à imagem ou à reputação da empresa. A utilização do conceito de dano moral in re ipsa facilita o reconhecimento e a reparação de lesões a bens imateriais que são de difícil quantificação, masque afetam diretamente a saúde financeira e a credibilidade de uma empresa no mercado. Nos casos em que se configura a concorrência desleal, o dano moral in re ipsa é claramente presente, pois a prática desleal, como o uso indevido de know-how, a imitação do trade dress ou a apropriação de clientela, prejudica a imagem da empresa prejudicada, sem a necessidade de demonstração adicional de danos financeiros. A simples violação da relação de confiança e da boa-fé entre as partes já configura uma afronta ao patrimônio imaterial da empresa, como a sua reputação no mercado e a relação com seus consumidores. Quando uma empresa se vale de práticas desleais para obter vantagem competitiva, o dano é evidente e se manifesta de maneira direta, afetando a integridade da marca, a confiança do público e o posicionamento da empresa no mercado. Portanto, a simples prática de concorrência desleal por si só configura o dano moral, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo material imediato, uma vez que o ato gera danos à imagem da empresa, que é algo intrinsecamente protegido pela legislação. Nesse sentido, mutatis mutandis: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - Concorrência desleal - Ré, ex-empregada da autora, que passou a exercer a mesma atividade desta, durante e após o término do contrato de trabalho - Inadmissibilidade - Cláusula de não concorrência - Art. 195, XI, LPI - Danos morais 'in re ipsa' - Indenização fixada na r. sentença (R$ 10.000,00) mantida - Recurso impróvido ." (TJ-SP - AC:10046617820208260624 SP 1004661-78.2020.8.26 .0624, Relator.: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 30/08/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 30/08/2021) Apelação - "AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE CONCORRÊNCIADESLEAL C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOSEFEITOS DA TUTELA" - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus -Descabimento - Preliminares - Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal -Rejeição - Razões recursais não dissociadas do quanto decidido na r. sentença recorrida, as quais impugnam adequadamente os fundamentos nela dispostos-Cerceamento de defesa - Inexistência - Prova oral desnecessária e injustificada -Controvérsia solucionável com a prova documental produzida pelas partes - Mérito- Concorrência Desleal - Ocorrência - Comprovação de desvio de clientela, aliciamento de funcionários e utilização da estrutura física e jurídica da sociedade apelada (mesma sede) - Comprovado a prática de concorrência desleal, os danos materiais e morais configuram-se in re ipsa - Precedentes - Quantificação dos danos materiais em fase de liquidação de sentença, na forma dos arts. 209 e 210 daLei nº 9.279/1996 (Enunciado VIII do GCRDE do TJSP)- Danos morais fixados quantias razoável e proporcional - Sentença mantida - Recurso desprovido . (TJ-SP- Apelação Cível: 11423380520228260100 São Paulo, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 03/10/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 03/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA.APLICAÇÃO DO ART. 1147 DO CC. VEDAÇÃO LEGAL QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DO ALIENANTE EXERCER SUA ATIVIDADE EMLOCALIDADE DISTINTA. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA.JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação. Ação de obrigação de não fazer c.c. reparação de danos. Violação à cláusula de não concorrência. Aplicação do art. 1147 do CC. Vedação legal que se impõe. Possibilidade do alienante exercer sua atividade em localidade distinta. Exercício da profissão preservado. Prejuízo moral in re ipsa. Jurisprudência. Razoabilidade e proporcionalidade da verba indenizatória (R$ 10.000,00). Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10000516720238260590 São Vicente, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 03/11/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 03/11/2024). No que diz respeito quantum indenizatório a ser fixado para a reparação do dano moral, este deve observar alguns critérios fundamentais. Primeiramente, deve-se ter em vista a gravidade da ofensa, que leva em consideração o impacto da prática desleal sobre a empresa lesada e a extensão do dano à sua reputação e imagem. A capacidade econômica das partes também é um fator relevante para a fixação do valor, já que a multa deve ser proporcional ao porte da empresa infratora e ao tamanho do mercado em que opera. Além disso, o valor da indenização deve seguir o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se fixar valores exorbitantes que possam se configurar como penalização, ou valores irrisórios que não cumpram a função de dissuadir o infrator. Em regra, o quantum indenizatório visa não só reparar os danos causados, mas também atuar como uma forma de prevenção de futuras práticas desleais, de forma a garantir a manutenção da ordem econômica e da concorrência leal no mercado. A jurisprudência tem fixado esses valores levando em consideração a natureza da infração, o impacto sobre o mercado e a grandeza da empresa, sempre com o intuito de proporcionar uma reparação justa e adequada. Diante disso, fixo a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), montante que se revela adequado à gravidade da infração, ao porte das empresas envolvidas e ao impacto causado pela prática desleal, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para garantir uma reparação justa, sem configurar enriquecimento ilícito, mas também cumprindo sua função pedagógica e dissuasiva. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para determinar que a promovida se abstenha, de utilizar a marca registrada CASANA ou nomes que utilizem justaposição da palavra CASANA para comercialização de produtos e serviços nos segmentos de entretenimento e/ou atividades esportivas e hotelaria e restaurantes. O cumprimento deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como condeno a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 mil reais, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil. Custas e honorários pelo réu, fixados em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cruz, data da assinatura eletrônica. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

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M. A. S. S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 336702137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004661-11.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S. S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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CAROLINE SALERNO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1004661-11.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.A.S.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tu… Processo 1004661-11.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.A.S.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela proposta por Maria Alice Santos Silva, menor impúbere representada por sua genitora Cleide Rodrigues dos Santos, em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A., na qual alega que é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), Síndrome DEND (Developmental Delay, Epilepsy and Neonatal Diabetes), Transtornos Globais do Desenvolvimento e Deficiência Intelectual. Sustenta que, após submeter-se aos tratamentos convencionais disponibilizados pela operadora sem obter resultados positivos, sua médica assistente prescreveu tratamento multidisciplinar intensivo, consistente em: fisioterapia motora com conceito neuroevolutivo Bobath (5 horas semanais), terapia com psicóloga e psicopedagoga com método ABA e PECS (40 horas semanais), terapia ocupacional com integração sensorial (3 horas semanais), fonoterapia com método PECS e laserterapia (3 horas semanais), psicomotricidade (2 horas semanais), musicoterapia (2 horas semanais), hidroterapia (2 horas semanais) e fisioterapia com método Pediasuit (2 vezes ao ano). Diante desses fatos, sustenta que a negativa da requerida em custear os tratamentos prescritos configura conduta abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, bem como as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada e, no mérito, a procedência da demanda para condenar a ré ao custeio integral do tratamento prescrito, sem limitação de sessões. Por meio da decisão proferida às fls. 508/509, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela. Contudo, a autora interpôs agravo de instrumento, sendo o pedido provido pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 517/524), determinando-se o fornecimento do tratamento pela rede credenciada. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 598/635, na qual assevera que os tratamentos pleiteados não constam do rol de procedimentos da ANS e que não há obrigatoriedade de cobertura para procedimentos não previstos na referida lista. Sustenta a taxatividade do rol da ANS, invocando o julgamento do EREsp 1.889.704/SP pelo Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que os tratamentos de psicopedagogia, musicoterapia, hidroterapia e psicomotricidade possuem caráter educacional e não médico, fugindo ao escopo contratual. Quanto ao método Pediasuit, alega tratar-se de procedimento experimental sem eficácia comprovada. Por fim, sustenta que a carga horária pleiteada (57 horas semanais) é excessiva e desarrazoada. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Intimadas a especificarem as provas, a requerida pleiteou realização de prova pericial médica (fls. 1389/1390), enquanto a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 1391/1401). Proferida decisão saneadora às fls. 1420/1421, na qual foi deferida a produção de prova pericial médica, estabelecendo-se como ponto controvertido "a eficácia ou não do tratamento postulado pela autora, bem como sua aplicabilidade ao caso concreto". Realizada perícia médica, o Expert apresentou laudo técnico às fls. 1525/1556, concluindo que "os diagnósticos estão corretos e os cuidados prescritos e conduzidos pelos atuais profissionais cumprem o requisito da efetividade e devem ser cumpridos em sua integralidade". Ao final, a requerente apresentou alegações finais às fls. 1581/1586, na qual conclui que o laudo pericial confirmou a necessidade e eficácia dos tratamentos prescritos, demonstrando que houve melhora significativa no quadro da paciente com a implementação das terapias multidisciplinares. Sustenta que a abordagem integrada é superior às terapias isoladas anteriormente oferecidas. Por sua vez, a requerida apresentou alegações finais às fls. 1587/1604, na qual conclui que, não obstante o laudo pericial, os tratamentos de fisioterapia método Bobath, psicopedagogia, laserterapia, psicomotricidade, hidroterapia e Pediasuit não constam do rol da ANS e fogem do escopo contratual. Impugna o laudo pericial quanto à ausência de fundamentação científica específica e reitera a taxatividade do rol da ANS. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1607/1614, opinando pela procedência total do pedido, destacando que a perícia atestou a necessidade das terapias postuladas e que a negativa viola os direitos fundamentais da criança com deficiência. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a obrigatoriedade de cobertura, por parte de operadora de plano de saúde, de tratamento multidisciplinar intensivo para menor portadora de Transtorno do Espectro Autista e múltiplas comorbidades. Pois bem. A questão central dos autos envolve a interpretação das disposições constitucionais e legais que regulamentam os contratos de assistência à saúde, notadamente no que concerne à extensão das coberturas obrigatórias e aos limites do poder regulamentar da ANS. O direito à saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição Federal como direito de todos e dever do Estado, encontra-se intimamente relacionado com os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227, CF). No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 9.656/98 estabelece o marco regulatório dos planos privados de assistência à saúde, delegando à ANS competência para elaborar o rol de procedimentos e eventos de cobertura obrigatória. Contudo, essa competência regulamentar deve ser exercida em consonância com os princípios constitucionais e com as normas de proteção ao consumidor, não podendo criar limitações que esvaziem a finalidade precípua do contrato de assistência à saúde. No caso em tela, a análise deve considerar as peculiaridades específicas da condição clínica da requerente. O laudo pericial técnico (fls. 1525/1556) demonstrou de forma inequívoca que a menor é portadora de Síndrome DEND (Developmental Delay, Epilepsy and Neonatal Diabetes), condição genética rara que se manifesta por diabetes neonatal permanente, epilepsia de difícil controle e atraso global do desenvolvimento neuropsicomotor. Tal síndrome resulta em múltiplas comorbidades, incluindo Transtorno do Espectro Autista de nível 3 (requer suporte muito substancial), Transtorno Global do Desenvolvimento com Deficiência Intelectual, configurando quadro de alta complexidade que exige abordagem terapêutica multidisciplinar e integrada. O perito judicial, profissional especializado em Medicina Legal e Perícias Médicas, após exame direto da paciente e análise minuciosa da documentação médica, concluiu categoricamente que "os diagnósticos estão corretos e os cuidados prescritos e conduzidos pelos atuais profissionais cumprem o requisito da efetividade e devem ser cumpridos em sua integralidade". Mais ainda, o Expert registrou evolução clínica positiva com o tratamento instituído, destacando que "terapias isoladas, distantes, sem direção técnica e sem métodos apropriados" podem agravar os sintomas relacionados ao espectro autista, sendo necessária abordagem integrada por equipe única e especializada. A argumentação da requerida, fundamentada na taxatividade do rol da ANS e no julgamento do EREsp 1.889.704/SP, merece análise crítica e ponderada. É certo que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros para a interpretação do rol da ANS, reconhecendo sua natureza, em regra, taxativa. Contudo, a própria decisão do STJ estabeleceu exceções importantes, permitindo a cobertura de tratamentos não previstos no rol quando: (i) não tenha sido indeferido expressamente pela ANS; (ii) haja comprovação da eficácia à luz da medicina baseada em evidências; (iii) existam recomendações de órgãos técnicos de renome; e (iv) seja realizado diálogo interinstitucional com expertise técnica. No presente caso, todos esses requisitos excepcionais encontram-se preenchidos. Primeiro, os tratamentos prescritos não foram expressamente indeferidos pela ANS, havendo inclusive reconhecimento da própria agência reguladora quanto ao método ABA nas Notas Técnicas nº 196/2017 e 204/2017. Segundo, a eficácia dos tratamentos foi comprovada através de perícia técnica judicial, que atestou melhora clínica objetiva da paciente. Terceiro, existe amplo respaldo científico dos métodos empregados, reconhecidos pela Sociedade Brasileira de Pediatria, Ministério da Saúde e órgãos internacionais de referência. Quarto, a presente decisão considera as manifestações técnicas especializadas constantes dos autos. Ademais, a Lei nº 14.454/2022 introduziu modificações significativas no regime jurídico dos planos de saúde, estabelecendo critérios objetivos para cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS. O §13 do artigo 10 da Lei nº 9.656/98, com redação dada pela nova lei, determina que a cobertura deve ser autorizada quando houver comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou recomendações de órgãos técnicos de renome nacional e internacional. Tais requisitos estão plenamente atendidos no caso dos autos. Particular atenção merece a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, que incluiu o §4º no artigo 6º da RN nº 465/2021, estabelecendo que "para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente". Esta disposição regulamentar reconhece expressamente a necessidade de tratamento especializado para pacientes com TEA, conferindo primazia à prescrição médica individualizada. A alegação da requerida de que determinados tratamentos possuem caráter meramente educacional não encontra respaldo técnico no caso concreto. O laudo pericial demonstrou que a psicopedagogia, quando integrada ao método ABA e aplicada por profissionais especializados no contexto terapêutico, constitui intervenção de saúde essencial para o desenvolvimento neuropsicomotor da paciente. Da mesma forma, a musicoterapia, hidroterapia e psicomotricidade, no contexto específico do tratamento de criança com múltiplas comorbidades neurológicas, transcendem o caráter recreativo ou educacional, constituindo modalidades terapêuticas reconhecidas pela comunidade científica. Quanto ao método Pediasuit, embora a requerida tenha invocado o Parecer CFM nº 14/2018, que classifica o procedimento como experimental, é preciso considerar a evolução da medicina e o princípio da autonomia médica. O perito judicial registrou que o método é aprovado pela ANVISA, possui respaldo científico em estudos específicos e, mais importante, tem demonstrado eficácia no caso concreto da paciente. A ausência de evidência científica robusta não equivale à evidência científica negativa, especialmente em condições raras e complexas como a Síndrome DEND, onde a individualização do tratamento é fundamental. A questão da carga horária semanal das terapias, embora possa parecer excessiva em abstrato, deve ser analisada considerando as peculiaridades do caso. A paciente apresenta múltiplas deficiências que demandam estimulação intensiva durante o período de maior neuroplasticidade. O laudo pericial não identificou prejuízos decorrentes da carga horária atual, mas sim benefícios evidentes. Além disso, o relatório médico esclarece que as terapias são realizadas de forma integrada em ambiente único, minimizando o desgaste da criança com deslocamentos e otimizando os resultados terapêuticos. A argumentação contratual da requerida, embora formalmente consistente, esbarra nos princípios do Código de Defesa do Consumidor e na função social do contrato. A negativa de cobertura para tratamento comprovadamente eficaz, prescrito por médico especialista e validado por perícia judicial, configura prática abusiva que frustra a legítima expectativa do consumidor e esvazia a finalidade do contrato de assistência à saúde. Como bem observado pelo perito, "a atenção integral à saúde é interesse delegado da Constituição Federal e das normas sanitárias legais e jurisprudenciais vigentes". Merece destaque, ainda, a condição de vulnerabilidade agravada da requerente. Trata-se de criança com deficiência múltipla, beneficiária da proteção especial conferida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pela Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012). A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico com status constitucional, veda expressamente a discriminação na provisão de seguros de saúde, exigindo que sejam providos "de maneira razoável e justa". O princípio da integralidade da assistência à saúde, consagrado no artigo 198, II, da Constituição Federal e reafirmado no artigo 7º, II, da Lei nº 8.080/90, impõe que o tratamento seja oferecido em sua completude, não podendo ser fragmentado de forma a comprometer sua eficácia. No caso dos autos, a perícia técnica demonstrou que a efetividade do tratamento decorre precisamente da abordagem multidisciplinar integrada, sendo que a prestação isolada das terapias poderia agravar o quadro clínico da paciente. Por fim, não se pode olvidar que a própria ANS, através de suas manifestações técnicas e notas explicativas, reconhece a necessidade de tratamento especializado para pacientes com TEA, inclusive através de métodos específicos como o ABA. A interpretação restritiva do rol de procedimentos, quando aplicada de forma mecânica e descontextualizada, pode resultar em negativa de tratamentos essenciais para condições complexas que demandam abordagem inovadora e personalizada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Alice Santos Silva em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A., e o faço para: a) condenar a requerida na obrigação de custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito pela equipe médica da autora, consistente em fisioterapia motora com conceito neuroevolutivo Bobath, psicoterapia e psicopedagogia com método ABA e PECS, terapia ocupacional com integração sensorial, fonoterapia com método PECS e laserterapia, psicomotricidade, musicoterapia, hidroterapia e fisioterapia com método Pediasuit, sem limitação de sessões, pelo tempo necessário ao tratamento conforme orientação médica; b) determinar que o tratamento seja realizado preferencialmente através da rede credenciada da operadora, admitindo-se o reembolso integral das despesas comprovadamente realizadas pela autora na hipótese de comprovada indisponibilidade de prestadores aptos na rede; c) tornar definitiva a tutela antecipada anteriormente concedida pelo E. Tribunal de Justiça; d) condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. Autorizo o levantamento dos honorários periciais, caso ainda não tenha sido feito. P.R.I.C. - ADV: DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), CAROLINE SALERNO (OAB 384367/SP), RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Processo nº 1004661-51.2025.8.11.0000

ID: 259222787

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004661-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004661-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004661-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVANTE), GABRIEL PLACIDO DE BARROS - CPF: 453.216.631-49 (AGRAVADO), BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A - CNPJ: 09.516.419/0001-75 (TERCEIRO INTERESSADO), PARANA BANCO S/A - CNPJ: 14.388.334/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - CNPJ: 17.184.037/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DIGIO S.A. - CNPJ: 27.098.060/0016-21 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCOSEGURO S.A. - CNPJ: 10.264.663/0001-77 (TERCEIRO INTERESSADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO), QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 32.402.502/0001-35 (TERCEIRO INTERESSADO), CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 39.876.528/0001-64 (TERCEIRO INTERESSADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (TERCEIRO INTERESSADO), GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO ALVES FEITOSA - CPF: 166.100.888-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI N. 14.181/2021). TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS ETAPAS DO PROCEDIMENTO DO CDC. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, determinando a limitação dos descontos das obrigações financeiras do autor a 30% de seus rendimentos, além da imposição de multa por descumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, no âmbito do procedimento de superendividamento, é possível determinar a limitação dos descontos das dívidas do consumidor antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. III. Razões de decidir 3. A Lei n. 14.181/2021 estabelece um procedimento bifásico para a repactuação de dívidas, sendo a primeira fase conciliatória e a segunda contenciosa (CDC, arts. 104-A e 104-B). A limitação de descontos sobre os rendimentos do devedor antes da audiência de conciliação destoa da sistemática legal. 4. O art. 300 do CPC exige, para a concessão da tutela de urgência, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso, a probabilidade do direito não está evidenciada, pois a legislação não prevê a limitação automática das dívidas em percentual fixo antes do esgotamento das etapas processuais. 5. Precedentes deste Tribunal indicam a impossibilidade de deferimento da tutela antecipada para limitar descontos em percentual fixo antes da audiência conciliatória (TJMT, RAI nº 1001991-74.2024.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho; RAI nº 1012685-39.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario). IV. Dispositivo 6. Recurso provido para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO PAN S.A. contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Repactuação de Dívidas – Superendividamento” (Proc. nº 1080834-27.2024.8.11.0041), ajuizada contra o agravante e outros Bancos, por GABRIEL PLACIDO DE BARROS, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor para “limitar os pagamentos das dívidas aqui descritas em 30% do valor atualmente cobrado” (cf. Id. nº 180524076 dos autos de origem). O agravante afirma que a legalidade dos descontos será discutida ao longo do processo a partir da apresentação da defesa e da produção das provas necessárias, não sendo as alegações da parte autora, ora agravada, ensejadoras da tutela antecipada, afinal, não confere juízo de probabilidade a possibilitar, neste momento, a suspensão do desconto do empréstimo. Ademais, “é plenamente cabível aqui, que se proceda a revogação da imposição da multa ou ao menos a redução do valor da multa diária imposta, posto ser a mesma comprovadamente excessiva frente aos fatos narrados”. Pede, sob esses fundamentos, provimento do recurso para que, reformada a r. decisão agravada, seja indeferido o pedido de tutela de urgência de suspensão de descontos; de imediato, pede a suspensão dos efeitos da decisão agravada (cf. Id. nº 269144253). A decisão vinculada ao Id. nº 269776778 admitiu o agravo de instrumento, e deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. O agravado não ofertou contrarrazões (cf. Id. n. 275817363). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A r. decisão agravada deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela sob os seguintes fundamentos: “(...) Com relação ao pedido para que sejam suspensas as cobranças até a resolução definitiva da questão, seja por meio de acordo ou sentença aplicando plano compulsório de pagamento, ou mesmo de mérito, é importante destacar a previsão contida no art. 300 do CPC no sentido de que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já o art. 54-A, § 1º, do CDC, dispõe que entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. No caso em apreço, verifica-se que os rendimentos da parte autora são consumidos quase que na sua totalidade pelas dívidas que se pretende renegociar (isso sem falar nas despesas correntes) causando-lhe problemas das mais diversas ordens, sobretudo em relação à subsistência sua e/ou de sua família que se vê sem condições financeiras para prover as necessidades mais básicas da vida, o que pode levá-la a buscar novos empréstimos para tentar suprir, então, tal demanda, os quais poderão não ser concedidos em razão, justamente, do comprometimento de sua renda ou, se concedidos, servirão para agravar ainda mais a sua já complicada realidade financeira mediante aplicação de encargos cada vez menos atrativos por conta do seu Score muito baixo, caracterizando, assim, a situação de superendividamento prevista no dispositivo acima mencionado. Além disso, o princípio da dignidade humana também deve ser considerado em casos como tais, porque serve de base para a teoria do mínimo existencial que visa salvaguardar os cidadãos da penúria absoluta decorrente de endividamento severo que acaba por comprometer a existência digna. Presentes, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano caso as cobranças se mantenham na forma como realizadas atualmente, a autorizar, então, a concessão da liminar para o fim de suspender parcialmente os descontos até que seja encerrado o procedimento de superendividamento aqui instaurado. (...) Importante destacar, ainda, que no caso aqui tratado não há perigo de irreversibilidade da questão, já que os valores preteridos poderão ser cobrados futuramente caso o processo se mostre infrutífero ao final. Quanto ao percentual de descontos, tomando por base a legislação relacionada ao empréstimo consignado, entendo que, neste momento, a suspensão deverá observar o montante de 30% para todos os credores. Diante disso, com fundamento no art. 300 do CPC, c/c art. 54-A, § 1º, do CDC, concedo, liminarmente, a tutela de urgência para o fim de limitar os pagamentos das dívidas aqui descritas em 30% do valor atualmente cobrado. (...)”. A Lei nº 14.181/2021 incluiu o art. 104-A no CDC, o qual prevê que, “a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. Por se tratar de procedimento especial, é de extrema importância o Judiciário observar cada ato ali descrito, pois o legislador buscou a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que precisa renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. Portanto, neste momento processual, antes da realização da audiência de conciliação, realmente não há como limitar todas as modalidades de empréstimo contraídos pelo agravado em 30% dos seus rendimentos, pois a legislação em comento não prevê tal redução, mas sim a existência de duas fases nesse procedimento. Na primeira, conciliatória (CDC, art. A04-A), o consumidor apresenta proposta de pagamento em até cinco anos, oportunidade em que poderá haver solução consensual. Na segunda, contenciosa, que só tem início se não houver êxito na audiência de conciliação, “o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado” (art. 104-B do CDC), os quais terão o prazo de 15 dias para juntar documentos e esclarecer as razões que os levaram a recusar o plano voluntário (§1º). O mais apropriado nesta situação é aguardar a audiência de conciliação (art. 104-A do CDC), o que viabilizará que os credores tenham acesso ao plano de pagamento e que se conheça a origem de todos os débitos. Essa é a pacífica posição deste eg. Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS EM 35% DO RENDIMENTO LÍQUIDO – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC - RECURSO DESPROVIDO. 1. Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), não há previsão para a limitação das dívidas em 35% dos rendimentos líquidos. 2. Cuida-se de procedimento com duas fases que devem ser observadas tanto pelo Judiciário como pelas partes. A primeira é a conciliatória. Se não houver consenso, instaura-se a segunda, contenciosa, que visa a revisão e integração dos contratos e repactuação dos débitos remanescentes, mediante plano judicial compulsório.” (TJMT - 1ª Câmara de Direito Privado - RAI nº 1001991-74.2024.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, julgado em 30/04/2024) “EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS – APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTERGADA PARA DEPOIS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30%, SUSPENSÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS PELOS CREDORES E PARA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DESCABIMENTO – NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DO PLANO DE PAGAMENTO PELOS CREDORES – RECURSO DESPROVIDO. Não tendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas, não se evidencia a probabilidade do direito do autor para limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos rendimentos do devedor, suspensão dos processos judiciais contra ele movidos pelos credores, bem como exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Isto porque, nesta hipótese, seu plano de pagamento sequer foi analisado pelos credores, devendo primeiro ser realizada a audiência de conciliação, instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida.” (TJMT - 2ª Câmara de Direito Privado - RAI n. 1012685-39.2023.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 16.08.2023 - negritei). “EMENTA: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 104-A DO CDC - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar a audiência conciliária e a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito do autor para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos do devedor.” (TJMT - 3ª Câmara de Direito Privado - RAI n.º 1013881-44.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julgado em 06.12.2023) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS EM 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO– INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC - RECURSO PROVIDO. Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), não há previsão para a limitação das dívidas em 30% dos rendimentos líquidos, sendo inviável a sua redução em tutela antecipada, pois ausente a probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Cuida-se de procedimento com duas fases que devem ser observadas tanto pelo Judiciário como pelas partes. A primeira é a conciliatória. Se não houver consenso, instaura-se a segunda, contenciosa, que visa a revisão e integração dos contratos e repactuação dos débitos remanescentes, mediante plano judicial compulsório. (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAI 1013186-90.2023.8.11.0000, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023). Por conseguinte, está ausente o requisito da probabilidade do direito, o que impede a concessão da tutela antecipada (CPC, art. 300, caput). Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada, e, assim, indeferir o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor/agravado. Custas pelo agravado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1004661-51.2025.8.11.0000

ID: 259222789

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004661-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL PLACIDO DE BARROS

Acórdão

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004661-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004661-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVANTE), GABRIEL PLACIDO DE BARROS - CPF: 453.216.631-49 (AGRAVADO), BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A - CNPJ: 09.516.419/0001-75 (TERCEIRO INTERESSADO), PARANA BANCO S/A - CNPJ: 14.388.334/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - CNPJ: 17.184.037/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DIGIO S.A. - CNPJ: 27.098.060/0016-21 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCOSEGURO S.A. - CNPJ: 10.264.663/0001-77 (TERCEIRO INTERESSADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO), QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 32.402.502/0001-35 (TERCEIRO INTERESSADO), CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 39.876.528/0001-64 (TERCEIRO INTERESSADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (TERCEIRO INTERESSADO), GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO ALVES FEITOSA - CPF: 166.100.888-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI N. 14.181/2021). TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS ETAPAS DO PROCEDIMENTO DO CDC. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, determinando a limitação dos descontos das obrigações financeiras do autor a 30% de seus rendimentos, além da imposição de multa por descumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, no âmbito do procedimento de superendividamento, é possível determinar a limitação dos descontos das dívidas do consumidor antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. III. Razões de decidir 3. A Lei n. 14.181/2021 estabelece um procedimento bifásico para a repactuação de dívidas, sendo a primeira fase conciliatória e a segunda contenciosa (CDC, arts. 104-A e 104-B). A limitação de descontos sobre os rendimentos do devedor antes da audiência de conciliação destoa da sistemática legal. 4. O art. 300 do CPC exige, para a concessão da tutela de urgência, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso, a probabilidade do direito não está evidenciada, pois a legislação não prevê a limitação automática das dívidas em percentual fixo antes do esgotamento das etapas processuais. 5. Precedentes deste Tribunal indicam a impossibilidade de deferimento da tutela antecipada para limitar descontos em percentual fixo antes da audiência conciliatória (TJMT, RAI nº 1001991-74.2024.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho; RAI nº 1012685-39.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario). IV. Dispositivo 6. Recurso provido para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO PAN S.A. contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Repactuação de Dívidas – Superendividamento” (Proc. nº 1080834-27.2024.8.11.0041), ajuizada contra o agravante e outros Bancos, por GABRIEL PLACIDO DE BARROS, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor para “limitar os pagamentos das dívidas aqui descritas em 30% do valor atualmente cobrado” (cf. Id. nº 180524076 dos autos de origem). O agravante afirma que a legalidade dos descontos será discutida ao longo do processo a partir da apresentação da defesa e da produção das provas necessárias, não sendo as alegações da parte autora, ora agravada, ensejadoras da tutela antecipada, afinal, não confere juízo de probabilidade a possibilitar, neste momento, a suspensão do desconto do empréstimo. Ademais, “é plenamente cabível aqui, que se proceda a revogação da imposição da multa ou ao menos a redução do valor da multa diária imposta, posto ser a mesma comprovadamente excessiva frente aos fatos narrados”. Pede, sob esses fundamentos, provimento do recurso para que, reformada a r. decisão agravada, seja indeferido o pedido de tutela de urgência de suspensão de descontos; de imediato, pede a suspensão dos efeitos da decisão agravada (cf. Id. nº 269144253). A decisão vinculada ao Id. nº 269776778 admitiu o agravo de instrumento, e deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. O agravado não ofertou contrarrazões (cf. Id. n. 275817363). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A r. decisão agravada deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela sob os seguintes fundamentos: “(...) Com relação ao pedido para que sejam suspensas as cobranças até a resolução definitiva da questão, seja por meio de acordo ou sentença aplicando plano compulsório de pagamento, ou mesmo de mérito, é importante destacar a previsão contida no art. 300 do CPC no sentido de que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já o art. 54-A, § 1º, do CDC, dispõe que entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. No caso em apreço, verifica-se que os rendimentos da parte autora são consumidos quase que na sua totalidade pelas dívidas que se pretende renegociar (isso sem falar nas despesas correntes) causando-lhe problemas das mais diversas ordens, sobretudo em relação à subsistência sua e/ou de sua família que se vê sem condições financeiras para prover as necessidades mais básicas da vida, o que pode levá-la a buscar novos empréstimos para tentar suprir, então, tal demanda, os quais poderão não ser concedidos em razão, justamente, do comprometimento de sua renda ou, se concedidos, servirão para agravar ainda mais a sua já complicada realidade financeira mediante aplicação de encargos cada vez menos atrativos por conta do seu Score muito baixo, caracterizando, assim, a situação de superendividamento prevista no dispositivo acima mencionado. Além disso, o princípio da dignidade humana também deve ser considerado em casos como tais, porque serve de base para a teoria do mínimo existencial que visa salvaguardar os cidadãos da penúria absoluta decorrente de endividamento severo que acaba por comprometer a existência digna. Presentes, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano caso as cobranças se mantenham na forma como realizadas atualmente, a autorizar, então, a concessão da liminar para o fim de suspender parcialmente os descontos até que seja encerrado o procedimento de superendividamento aqui instaurado. (...) Importante destacar, ainda, que no caso aqui tratado não há perigo de irreversibilidade da questão, já que os valores preteridos poderão ser cobrados futuramente caso o processo se mostre infrutífero ao final. Quanto ao percentual de descontos, tomando por base a legislação relacionada ao empréstimo consignado, entendo que, neste momento, a suspensão deverá observar o montante de 30% para todos os credores. Diante disso, com fundamento no art. 300 do CPC, c/c art. 54-A, § 1º, do CDC, concedo, liminarmente, a tutela de urgência para o fim de limitar os pagamentos das dívidas aqui descritas em 30% do valor atualmente cobrado. (...)”. A Lei nº 14.181/2021 incluiu o art. 104-A no CDC, o qual prevê que, “a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. Por se tratar de procedimento especial, é de extrema importância o Judiciário observar cada ato ali descrito, pois o legislador buscou a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que precisa renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. Portanto, neste momento processual, antes da realização da audiência de conciliação, realmente não há como limitar todas as modalidades de empréstimo contraídos pelo agravado em 30% dos seus rendimentos, pois a legislação em comento não prevê tal redução, mas sim a existência de duas fases nesse procedimento. Na primeira, conciliatória (CDC, art. A04-A), o consumidor apresenta proposta de pagamento em até cinco anos, oportunidade em que poderá haver solução consensual. Na segunda, contenciosa, que só tem início se não houver êxito na audiência de conciliação, “o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado” (art. 104-B do CDC), os quais terão o prazo de 15 dias para juntar documentos e esclarecer as razões que os levaram a recusar o plano voluntário (§1º). O mais apropriado nesta situação é aguardar a audiência de conciliação (art. 104-A do CDC), o que viabilizará que os credores tenham acesso ao plano de pagamento e que se conheça a origem de todos os débitos. Essa é a pacífica posição deste eg. Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS EM 35% DO RENDIMENTO LÍQUIDO – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC - RECURSO DESPROVIDO. 1. Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), não há previsão para a limitação das dívidas em 35% dos rendimentos líquidos. 2. Cuida-se de procedimento com duas fases que devem ser observadas tanto pelo Judiciário como pelas partes. A primeira é a conciliatória. Se não houver consenso, instaura-se a segunda, contenciosa, que visa a revisão e integração dos contratos e repactuação dos débitos remanescentes, mediante plano judicial compulsório.” (TJMT - 1ª Câmara de Direito Privado - RAI nº 1001991-74.2024.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, julgado em 30/04/2024) “EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS – APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTERGADA PARA DEPOIS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30%, SUSPENSÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS PELOS CREDORES E PARA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DESCABIMENTO – NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DO PLANO DE PAGAMENTO PELOS CREDORES – RECURSO DESPROVIDO. Não tendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas, não se evidencia a probabilidade do direito do autor para limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos rendimentos do devedor, suspensão dos processos judiciais contra ele movidos pelos credores, bem como exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Isto porque, nesta hipótese, seu plano de pagamento sequer foi analisado pelos credores, devendo primeiro ser realizada a audiência de conciliação, instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida.” (TJMT - 2ª Câmara de Direito Privado - RAI n. 1012685-39.2023.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 16.08.2023 - negritei). “EMENTA: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 104-A DO CDC - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar a audiência conciliária e a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito do autor para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos do devedor.” (TJMT - 3ª Câmara de Direito Privado - RAI n.º 1013881-44.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julgado em 06.12.2023) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS EM 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO– INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC - RECURSO PROVIDO. Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), não há previsão para a limitação das dívidas em 30% dos rendimentos líquidos, sendo inviável a sua redução em tutela antecipada, pois ausente a probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Cuida-se de procedimento com duas fases que devem ser observadas tanto pelo Judiciário como pelas partes. A primeira é a conciliatória. Se não houver consenso, instaura-se a segunda, contenciosa, que visa a revisão e integração dos contratos e repactuação dos débitos remanescentes, mediante plano judicial compulsório. (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAI 1013186-90.2023.8.11.0000, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023). Por conseguinte, está ausente o requisito da probabilidade do direito, o que impede a concessão da tutela antecipada (CPC, art. 300, caput). Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada, e, assim, indeferir o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor/agravado. Custas pelo agravado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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