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Processo nº 1004662-84.2025.8.26.0625

ID: 328256831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1004662-84.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN CALIL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004662-84.2025.8.26.0625 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - M.O.S. - É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Inicialmente, entendo ser o c… Processo 1004662-84.2025.8.26.0625 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - M.O.S. - É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Inicialmente, entendo ser o caso de rejeição da queixa-crime por falta de pressuposto processual. Ainda que seja possível verificar o pedido de gratuidade formulado na inicial (fls. 09 - item "g"), não há nos autos sequer declaração unilateral de hipossuficiência, bem como não há nenhum documento que comprove referida condição. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), cabendo o registro de que o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Neste sentido: "IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIENTE A MERA DECLARAÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A mera declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita gera presunção apenas relativa da hipossuficiência da parte, devendo ser demonstrado nos autos o pretenso estado de carência de recursos financeiros. Ademais, de acordo com a regra de distribuição do ônus da prova, cabe à própria parte a demonstração do fato constitutivo do direito que alega. E no presente caso, embora alegue a hipossuficiência, o apelado não traz aos autos documentos demonstrativos da alegada dificuldade financeira, a fim de se verificar a real necessidade da concessão do benefício da gratuidade. Recurso provido. Sentença reformada"(TJSP; Apelação Cível 0002771-05.2012.8.26.0042; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 01/06/2015; Data de Registro: 09/06/2015). Vale frisar, ainda, que na decisão de fls. 26/28, foi determinado que o querelante, no prazo de 10 (dez) dias, juntasse aos autos documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência. Contudo, transcorrido lapso superior a dois meses da referida determinação, o querelante permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer documentação apta a demonstrar sua condição de hipossuficiente. Desta forma, não sendo o querelante beneficiário da justiça gratuita, prevê o artigo 806 do Código de Processo Penal que "nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas". Dispões ainda o artigo 4º, §9º, da Lei nº 11.608/2003, que na propositura da ação o querelante deve comprovar o pagamento de 50 UFESPs no momento da distribuição, o que não foi feito, ou até o despacho inicial. Tal previsão também pe contemplada pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seu artigo 1094. Evidente, portanto, que, ausentes os requisitos ou não comprovada nos autos a gratuidade, é pressuposto processual o recolhimento das custas iniciais. 2. No mérito, entendo também ser o caso de rejeição da queixa-crime. Consigne-se que, inicialmente, o querelante não individualizou de forma clara e precisa as condutas supostamente perpetradas pelo querelado em relação a cada um dos crimes imputados, limitando-se a apresentar uma descrição genérica e conjunta dos fatos. No tópico 3.1 da petição inicial, intitulado "DA DIFAMAÇÃO E DA INJÚRIA", o querelante afirma, de forma ampla, que "como já narrado no tópico dos fatos, o querelado publicou na rede social lives no qual denigre a imagem do querelante, induzindo ódio, falsas alegações do crime de desvio de dinheiro e xenofobia, por ser morador de Taubaté/SP". A partir dessa descrição genérica, conclui que seriam cabíveis os enquadramentos penais nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal calúnia, difamação e injúria , além do artigo 20 da Lei nº 7.716/89, referente à prática de xenofobia. Entretanto, para a adequada apreciação da pretensão penal deduzida, cada uma das condutas deverá ser examinada e valorada de forma individualizada ao longo da sentença. 2.1. O crime de calúnia perpetrado pelo querelado (art. 138, do Código Penal), conforme indicado querelante na petição inicial, consistiu na imputação falsa de que ele estaria envolvido em desvio de dinheiro público, pois, segundo afirma, o querelado afirmou em transmissões ao vivo (lives) que o querelante estaria utilizando recursos públicos de forma indevida para custear sua vida pessoal, insinuando que ele se vale de sua função pública, como Secretário de Governo em Cachoeira Paulista/SP, para se beneficiar ilicitamente. Contudo, o tipo penal é claro no sentido de que, para que uma conduta se enquadre como crime de calúnia, é necessário que o agente impute falsamente a alguém fato determinado que constitua crime, ou seja, é preciso: que a acusação diga respeito a um fato certo e objetivo (não uma opinião ou julgamento de valor); que o fato imputado seja tipificado como crime na legislação penal; e que haja falsidade na imputação, ou seja, o querelado tenha atribuído ao querelante um crime que ele sabe que não cometeu. No caso narrado pelo querelante, embora ele afirme que o querelado mencionou um suposto envolvimento com desvio de dinheiro público, o conteúdo apontado nas lives, ao menos segundo a descrição feita, parece mais próximo de críticas, insinuações ou juízos de valor genéricos, sem a descrição clara e objetiva de um fato típico que configure crime. Nas palavras do professor e Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Guilherme de Souza Nucci: "Costuma-se confundir um mero xingamento com uma calúnia. Dizer que uma pessoa é 'estelionatária', ainda que falso, não significa haver uma calúnia, mas sim uma injúria. O tipo penal do art. 18 exige a imputação de fato criminoso, o que significa dizer que 'no dia tal, às tantas horas, na loja Z, o indivíduo emitiu um cheque sem provisão de fundos'. Senso falso esse fato, configura-se a calúnia. Igualmente, não é viável a imputação de um tipo penal incriminador, solto e desvinculado de fatos concretos. Ilustrando: Fulano é autor de homicídio. A situação não é diferente do anterior exemplo (quando se chama outrem de 'estelionatário). Ambas as hipóteses podem configurar injúria apenas" (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte especial: arts. 121 a 212 do Código Penal - 3. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2019). Ademais, nos vídeos juntados pelo próprio querelante, verifica-se que não há qualquer menção expressa, por parte do querelado, de que o querelante esteja envolvido em desvio de dinheiro público. Os trechos apresentados não contêm imputação direta, concreta e específica de fato definido como crime, razão pela qual não há suporte probatório mínimo que justifique a instauração da persecução penal pelo crime de calúnia. Ainda que o querelante alegue que os vídeos originais teriam sido posteriormente excluídos das redes sociais pelo querelado, o que restou trazido aos autos foram apenas fragmentos gravados pelo próprio autor da ação, os quais, como se viu, não evidenciam a existência da conduta típica exigida para o tipo penal imputado. Nessa linha, cabia à parte querelante, ao tomar conhecimento das supostas acusações, adotar providências para preservar a íntegra das gravações, de modo que a ausência de tais medidas impede a adequada formação da opinio delicti, conforme consignou o Ministério Público, não sendo possível, com base apenas em recortes incompletos e descontextualizados, sustentar a imputação de um crime tão específico quanto o de calúnia. Portanto, não se pode considerar presente a figura do delito de calúnia, além da ausência de justa causa, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. 2.2. Já com relação aos crimes de difamação (art. 139, do Código Penal) e injúria (art. 140, do Código Penal), verifica-se que, para sua caracterização, há a imprescindibilidade da presença do elemento subjetivo específico, que é a especial intenção de ofender, magoar ou macular a honra alheia. Contudo, compulsando a inicial, juntamente com os vídeos acostados, concluo que as supostas ofensas supostamente perpetradas pelo querelado contra a honra do querelante se encontram desprovidas de dolo específico. No presente caso, importa destacar que o querelado é figura engajada em questões políticas no município de Cachoeira Paulista/SP, inclusive tendo sido candidato ao cargo de vereador em eleições anteriores. Esse elemento contextual revela que suas manifestações nas redes sociais, ainda que enérgicas ou desabonadoras sob a ótica do querelante, devem ser compreendidas dentro do ambiente de debate político, no qual a crítica à atuação de agentes públicos, sobretudo àqueles que ocupam cargos de direção na administração municipal, é própria da dinâmica democrática. No caso em análise, o querelante exerce a função de Secretário Municipal de Governo de Cachoeira Paulista, embora resida em Taubaté. Essa circunstância, ainda que juridicamente permitida, foi objeto de questionamento por parte do querelado, o qual, por meio de suas falas nas redes sociais, teceu críticas à decisão política do Prefeito quanto à nomeação do querelante, externando possível descontentamento com a atual gestão municipal. Esse tipo de crítica, embora possa desagradar ao servidor nomeado, não configura por si só ofensa à honra ou ataque pessoal, notadamente porque não se verifica nas manifestações apresentadas o emprego de termos injuriosos, linguagem chula ou acusações infundadas com inequívoco propósito de ofender. Importa salientar que pessoas que ocupam cargos públicos, especialmente de natureza política ou de confiança, estão sujeitas à perquirição da sociedade e implicitamente aceitam que seus direitos subjetivos de personalidade sejam relativizados em nome do interesse público, desde que não haja excesso ou abuso evidente. A crítica, mesmo quando ácida ou desconfortável, não se confunde com o crime de injúria ou difamação, desde que mantida dentro dos limites da liberdade de expressão e do debate público legítimo. Nesse sentido, é possível dizer que, "ao decidir-se pela militância política, o homem público aceita a inevitável ampliação do que a doutrina italiana costuma chamar azona di iluminabilità, resignando-se a uma maior exposição de sua vida e de sua personalidade aos comentários e à valoração do público, em particular, dos seus adversários Essa tolerância com a liberdade da crítica ao homem público apenas há de ser menor, quando, ainda que situado no campo da vida pública do militante político, o libelo do adversário ultrapasse a linha dos juízos desprimorosos para a imputação de fatos mais ou menos concretos, sobretudo se invadem ou tangenciam a esfera da criminalidade" (STF, HC 78426, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 16/03/1999). No presente caso, não se verifica o alegado abuso por parte do querelado, tampouco dolo específico voltado à desmoralização pessoal do querelante. As manifestações se voltaram ao questionamento da escolha política feita pelo chefe do Executivo Municipal ao nomear alguém de outro município para cargo de elevada confiança, o que, repita-se, não é vedado por lei, mas comumente serve como fundamento para divergências e críticas políticas. Diante disso, não se pode extrair das condutas narradas qualquer animus difamandi ou injuriandi, razão pela qual não se configura, na espécie, justa causa para a instauração da ação penal privada. Assim entende Cezar Roberto Bitencourt: "Além do dolo, faz-se necessário o elemento subjetivo especial do tipo, representado pelo especial fim de injuriar, de denegrir, de macular, de atingir a honra do ofendido. Simples referência a adjetivos depreciativos, a utilização de palavras que encerram conceitos negativos, por si sós, são insuficientes para caracterizar o crime de injúria. Assim, a testemunha que depõe não prática injúria, a menos que seja visível a intenção de ofender. Em acalorada discussão, por falta do elemento subjetivo, não há injúria quando as ofensas são produto de incontinência verbal" (Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, 2: parte especial: dos crimes contra a pessoa. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2013 - destaquei). Do mesmo modo, observa-se, ainda, que nos vídeos juntados aos autos pelo próprio querelante não há qualquer expressão de cunho injurioso ou difamatório dirigida à sua pessoa, sendo que o conteúdo das gravações revela, de forma clara, que as manifestações do querelado se restringem a críticas à escolha política do Prefeito Municipal de Cachoeira Paulista, especificamente quanto à decisão de nomear o querelante, morador da cidade de Taubaté, para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Governo naquele Município. Conforme já mencionado, embora tais críticas possam ser interpretadas como duras ou incômodas, não ultrapassam os limites da liberdade de expressão, tampouco se revestem de conteúdo ofensivo à honra, à dignidade ou à reputação do querelante, pois em momento algum o querelado utiliza expressões de desprezo, xingamentos ou imputações de fatos específicos que possam configurar difamação ou injúria. Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça: "Para a caracterização dos crimes de calúnia e difamação, é imprescindível que se verifique, além do dolo genérico de realizar os elementos do tipo, um fim específico, isto é, o propósito de ofender ou macular a honra da vítima, consistente no animus caluniandi ou animus diffamandi (AgRg no REsp 1.286.531/DF, 5ª T., rel. Marco Aurélio Bellize, 02.08.2012, m.v). "Nos crimes contra honra não basta criticar o indivíduo ou a sua gestão da coisa pública, é necessário o dolo específico de ofender a honra alheia" (STJ. 3ª Seção. HC 653.641-TO, Rel.Min. Ribeiro Dantas, julgado em 23/06/2021). 2.3. Por fim, com relação ao crime de discriminação (artigo 20, da Lei n. 7.716/89), o querelante indica que as falas em que o querelado, supostamente, teriam demonstrado desprezo pelo fato de o querelante residir em Taubaté/SP e exercer cargo de Secretário Municipal em Cachoeira Paulista/SP, sugerindo, segundo a narrativa da inicial, um tratamento discriminatório em razão de sua origem regional. Inicialmente, consigno que a conduta atribuída ao querelado no tocante ao alegado crime de discriminação não foi individualizada de maneira autônoma em relação às demais acusações, estando sua descrição fundida com as mesmas afirmações que o querelante entende também configuradoras dos crimes de injúria e difamação. Ou seja, a origem fática das três imputações (injúria, difamação e racismo) é a mesma, reforçando a inépcia da inicial. Tal ausência de individualização da conduta compromete a tipicidade penal e não permite o enquadramento jurídico pretendido, pois inexiste base fática concreta e autônoma que evidencie o dolo específico exigido para a configuração do crime previsto na Lei nº 7.716/89. Ademais, as falas atribuídas ao querelado, conforme descritas na petição inicial e observadas nos vídeos juntados aos autos, não configuram o crime de racismo previsto na Lei nº 7.716/89, que exige conduta dirigida à prática, indução ou incitação de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, de forma coletiva e generalizada, voltada contra um grupo ou segmento da população. No presente caso, o querelado não profere qualquer discurso de ódio ou incitação à discriminação contra moradores de Taubaté, tampouco emprega expressões ou argumentos que visem inferiorizar, estigmatizar ou excluir pessoas em razão de sua procedência geográfica. A manifestação registrada limita-se a uma crítica isolada e específica à nomeação do querelante para cargo público em Município diverso daquele onde reside, o que, ainda que possa ser interpretado como uma opinião infundada ou politicamente motivada, não se reveste da gravidade nem da generalização exigidas para a configuração do delito de imputado ao querelado. Portanto, as declarações apresentadas, quando analisadas em seu contexto, não possuem conotação discriminatória, não promovem segregação ou inferiorização de grupo étnico, racial ou regional, nem visam a incitar o preconceito, razão pela qual não se enquadram na hipótese do artigo 20 da Lei nº 7.716/89. O que se constata, ao invés disso, é a emissão de crítica política pontual, direcionada a um agente público individualizado, dissociada do conteúdo e da finalidade exigidos para a configuração do crime de racismo. 3. Diante de todo o exposto, constata-se que a queixa-crime apresentada deve ser rejeitada pela inépcia da inicial, uma vez que as condutas imputadas ao querelado não foram devidamente individualizadas, por falta de pressuposto processual, consistente na ausência de recolhimento das custas iniciais, bem como pela ausência de justa causa para o exercício da ação penal, uma vez que os elementos probatórios constantes nos autos não revelam qualquer conduta que, de forma concreta, possa ser enquadrada nos tipos penais de calúnia, injúria, difamação ou racismo, sendo insuficientes para embasar a persecução penal. Ante o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME, com fundamento no artigo 395, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal. 4. Ciência ao querelante e ao Ministério Público. 5. Eventual recurso deve vir acompanhado das custas judiciais, sob pena de deserção. Observe-se que, sendo interposto e recebido, deverá o querelado ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos da Súmula n. 707, do Supremo Tribunal Federal. P. R. I. C. - ADV: RENAN CALIL SANTOS (OAB 517234/SP)

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Processo nº 1010413-32.2024.8.11.0002

ID: 259206479

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010413-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NEVES MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010413-32.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010413-32.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANTONIO NEVES MORAES - CPF: 280.522.691-72 (APELANTE), FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - CPF: 040.152.831-63 (ADVOGADO), RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE - CPF: 067.195.713-97 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), PATRICIA ANTERO FERNANDES - CPF: 370.488.608-47 (ADVOGADO), VIVIANE DOS REIS FERREIRA - CPF: 070.525.667-70 (ADVOGADO), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR - CPF: 369.861.938-58 (ADVOGADO), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO - CPF: 054.639.538-48 (ADVOGADO), TIAGO VICTOR MOTA - CPF: 351.830.058-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro c.c Antecipação Parcial de Tutela, Repetição de Indébito e Danos Morais. Validade da contratação de empréstimo consignado. Assinatura eletrônica por biometria facial. Litigância de má-fé. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ANTONIO NEVES MORAES contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contrato financeiro e repetição de indébito. O apelante alega que não contratou o empréstimo consignado em questão, e que a assinatura digital presente no contrato não lhe pertence. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do empréstimo consignado, realizada por meio de assinatura eletrônica com biometria facial, é válida e se há ou não litigância de má-fé por parte do apelante. III. Razões de decidir 3. O contrato de empréstimo consignado foi validamente celebrado por meio de assinatura eletrônica, com utilização de biometria facial, sendo irrelevante a alegação do apelante de não ter realizado a contratação, visto que a prova documental demonstra a regularidade da operação. 4. A alegação de litigância de má-fé é devidamente respaldada, uma vez que o apelante se utilizou de argumentos falsos para tentar reverter a relação contratual já firmada, caracterizando intenção de fraudar a atuação do Judiciário. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação de empréstimo consignado realizada por meio de assinatura eletrônica com biometria facial é válida, sendo desnecessária a presença física das partes para a validação do contrato. 2. A parte apelante agiu com litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, II e III, do CPC, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da multa correspondente". R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ANTONIO NEVES MORAES contra a r. sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação “Declaratória de Inexistência Contrato Financeiro c.c Antecipação Parcial de Tutela c.c Pagamento de Indébito em Dobro c.c Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1010413-32.2024.8.11.0002), ajuizada pelo apelante contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., julgou improcedente o pedido por considerar válida a contratação e, condenou o autor em litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, com aplicação de multa de 5% do valor atualizado da causa. A sentença condenou ainda o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (cf. Id. n. 265409762). O autor, ora apelante, sustenta que não contratou o empréstimo consignado objeto da lide e que a assinatura constante no contrato apresentado pelo apelado não lhe pertence, sendo esta digital e desprovida de certificação pelo ICP-Brasil. Alega a inexistência da litigância de má fé, eis que “a Recorrente apenas se valeu do direito, previsto no art. 5º, inciso XXXV da Carta Magna, que garante a toda apreciação do poder Judiciário a lesão ou ameaça a direito.” (sic - cf. Id. nº 265409763 – pág. 07). Pede, pois, a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente, ou alternativamente, seja afastada a multa por litigância de má-fé. (cf. Id. n. 265409763) Nas contrarrazões vinculadas ao Id. nº 265409767, o Banco dá combate às razões recursais e torce pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A r. sentença apelada julgou improcedente o pedido autoral sob os seguintes fundamentos: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO FINANCEIRO C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIO NEVES MORAES, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega o autor que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que a autora afirma desconhecer e não ter celebrado. Aduz o autor que tem sido descontado pela Ré referente ao empréstimo supostamente não contratou no valor de e R$ 2.742,84 (dois mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Salienta a autora que tentou resolver de forma administrativa mas sem êxito. Afirma ser indevido o apontamento por não ter celebrado contrato com a ré, passível de desconto em seu beneficio, pelo que requer a concessão de tutela antecipada para suspender os descontos e ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por repetição de indébito e por danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Junta instrumento procuratório à Id. nº. 144530733 e documentos. À Id. nº. 147964014 concedi a justiça gratuita, bem como concedi a tutela. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº. 159970064, alegando em preliminar prática da judicialização predatória, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e impugnação da justiça gratuita e no mérito regularidade do apontamento do desconto, requerendo também a improcedência do pedido e inexistência de dano moral. Anexou procuração, substabelecimento e documentos. Devidamente intimada a parte autora apresentou a impugnação, conforme ID n. 162663258. Intimadas para se manifestarem se há interesse em produzirem provas, ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento e por não terem as partes manifestado interesse na dilação probatória. (...) DOS FATOS As argumentações da parte autora, de que não realizou o empréstimo consignado com a ré, não merecem ser acolhidas. Nessa esteira, verifico que a questão fática central é a existência de contratação de empréstimo consignado com desconto em beneficio previdenciário decorrente do contrato assinado de empréstimo pessoal do autor junto a Ré, observando-se que não se mostra viável a ampliação objetiva da lide pretendida pela autora visando o reconhecimento de vicio atinente a erro ou irregularidades contratuais que não podem ser extraídas da inicial que partiu da premissa de inexistência de contratação com desconto em beneficio previdenciário, ou seja o imbróglio processual gira ao fato do autor não reconhecer a contratação da qual decorreria descontos em seu beneficio. Em que pese as afirmações apresentada pela parte autora e sua irresignação quanto a irregularidade da mencionada relação contratual é certo que em análise minuciosa da documentação é clarividente que a dívida foi procedida de utilização de crédito, sendo que a parte Ré acostou aos autos o contrato digital, o qual foi celebrado através de contratação digital, por meio de “selfie” e envio de documento pessoal e o extrato da transferência do valor, não pairando a menor dúvida acerca da relação jurídica entre as partes, conforme id. 159970065 e ss. (...) Deste modo, não há como se amparar pretensão atinente a inexistência de contratação para desconto em beneficio previdenciário quanto esta autorização se mostra incontroversa nos autos. Portanto, apesar de toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, e carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação. Fatos esses, que destoam completamente da narrativa contida na exordial, em que a autora, mediante seu patrono, afirma categoricamente não ter realizado a contratação para os descontos junto ao réu, tenho que esse conjunto fático-documental é claro em demonstrar a inverídica alegação da exordial no sentido de inexistência de relação material entre as partes. (...) DA MÁ-FÉ Tenho me deparado com dezenas de ações com o mesmo fundamento, muitas delas sob o patrocínio do causídico do autor. Em quase todas as ações, que se mostram totalmente genéricos os fatos e fundamentos, as empresas e concessionária demonstram a efetiva contratação dos serviços e a ausência de veracidade nos fatos, o que também ocorre no caso vertente, o que evidencia sem sombra de dúvidas o cometimento de conduta pérfida pela parte, que flagrantemente falta com a verdade para obtenção de provimento jurisdicional ilegal, induzindo o juízo a tanto. Ou seja, a parte cometeu as condutas previstas no art. 80, I, II, III, do CPC, devendo ser, portanto, apenada. Também não posso deixar de censurar a conduta do profissional na propositura de ações dessa natureza, visto que, quando devidamente comprovada pela empresa demandada a relação jurídica entre as partes, em sua manifestação altera totalmente os fatos, arguindo, nessa ocasião, a ocorrência de fraude, o que me leva a concluir que o causídico, quando contratado pela parte, tinha efetivo conhecimento da existência do débito e utilizou o Judiciário, com teses falaciosas, para exclusão das informações negativas no nome da parte. Tenho, contudo, que descabe ao julgador aplicar pena ao advogado por ato temerário, ainda que evidenciado de forma estreme de dúvidas, visto ser incumbência do órgão de classe por seu Tribunal de Ética, o que deve ser feito com a comunicação dos fatos aqui ocorridos e encaminhamento de peças dos autos Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO FINANCEIRO C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ressai do caderno processual que ANTONIO NEVES MORAES ajuizou a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em desfavor do BANCO BMG SA, alegando ser idoso e que foi surpreendida com descontos mensais referentes à contratação de empréstimo consignado celebrado com o Banco Apelado. Cinge-se o debate deste recurso em analisar se houve falha na prestação do serviço do Banco Apelado capaz de caracterizar a ilicitude da contratação do empréstimo consignado e permitir a condenação pelos danos morais suportados. Ao analisar o contrato colacionado pela Instituição Financeira no ID nº 265409341, constata-se a presença dos requisitos de validade do negócio jurídico. Da simples leitura dos termos do ajuste, é possível perceber que foi celebrado pela via digital, mediante assinatura eletrônica por meio de biometria facial da Apelante que, após ter recebido link respectivo em seu aparelho celular, encaminhou ao Banco sua identidade e aceitando e confirmando todos os passos da contratação. Ademais, está descrito no contrato a data, a hora e o IP do aparelho celular em que foi celebrado o contrato, conforme se vê no ID. 265409341 – pág. 02/03. Portanto, conclui-se que a Instituição Bancária não cometeu qualquer ilicitude ao realizar os descontos no benefício previdenciário da Recorrente, pois o Banco agiu em seu exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC. Ademais, o Banco comprovou fato impeditivo do direito da Apelante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, isto é, demonstrou a regular contratação pela Apelante, não havendo que falar em ilegalidade nos descontos ou anulação da operação bancária celebrada mediante assinatura eletrônica. Acerca dos contratos assinados por meio de biometria facial, este Egrégio já decidiu: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais (TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –- ASSINATURA ELETRÔNICA – BIOMETRIA FACIAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. No tocante a litigância de má-fé, há elementos suficientes nos autos para manter a sentença, configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. (TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Desa. Rela. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão entre partes, não há falar-se em devolução/compensação de valores, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1024202-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifei e negritei). Quanto à litigância de má-fé, a condenação pressupõe comportamento processual desleal dos envolvidos no processo, consubstanciado não só na conduta manifestamente dolosa e premeditada, mas também naquela que grosseiramente ignora e não observa os mais elementares deveres de cuidado, atuando com culpa grave (culpa lata dolo aequiparatur), sendo assim, considera-se litigante de má-fé não apenas a lide dolosa, mas também aquela temerária. Ora, conforme bem assinalado pelo juiz sentenciante, os dados objetivos do processo mostram a adoção de conduta verdadeiramente desleal da do autor/apelante ao instaurar de litígio infundado, erigido em afirmação mendaz (desconhecimento do empréstimo) ou, no mínimo, flagrantemente temerária, indiferente e negligente com a veracidade da alegação, assim, é, sim, razoável concluir que houve violação ao dever processual de expor os fatos em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, I) e não formular pretensão quando cientes de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, II), sendo justa a categorização do comportamento da autora nas hipóteses dos incisos II e III do art. 80 do CPC. A propósito: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. (...).Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II e III, do CPC/15), negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados. (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Recurso de Apelação Cível nº 1001033-82.2020.8.11.0015 – Relª. Desª NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - Julgado em 16/08/2022 - DJE 19/08/2022) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ILEGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONSIGNADO INSS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR ARGUIDA PELO APELADO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – DOCUMENTOS PESSOAIS E CONTRATO – ASSINATURAS IDÊNTICAS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. (...). Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II e III, do CPC/15), negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária, mormente no caso em que se distribuiu quinze (15) ações distintas em nome da autora para demandar contra seis (6) instituições financeiras, sem que promova uma instrução adequada da peça inaugural. Logo, a conclusão possível é que o propósito único para o ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, que se traduz na mera busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com ações repetidas e idênticas, circunstância que deve ser rechaçada pelo julgador.- (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Recurso de Apelação Cível nº 1004662-64.2020.8.11.0015 – Relª. Desª MARILSEN ANDRADE ADDARIO - Julgado em 20/07/2022 - DJE 26/07/2022) EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA – PRECLUSÃO - ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...). Deve ser mantida a condenação em litigância de má-fé cominada, quando a parte altera a verdade dos fatos, negando a existência da relação jurídica e os débitos devidamente comprovados pela parte adversa. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Recurso de Apelação Cível nº 1004603-76.2020.8.11.0015 – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - Julgado em 27/07/2022 - DJE 30/07/2022) Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, em obediência à regra do art. 85, §11, do CPC, majoro para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa a teor do art. 98, §3º, do CPC. Custas pela apelante, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1010413-32.2024.8.11.0002

ID: 259206481

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010413-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO VICTOR MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010413-32.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010413-32.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANTONIO NEVES MORAES - CPF: 280.522.691-72 (APELANTE), FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - CPF: 040.152.831-63 (ADVOGADO), RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE - CPF: 067.195.713-97 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), PATRICIA ANTERO FERNANDES - CPF: 370.488.608-47 (ADVOGADO), VIVIANE DOS REIS FERREIRA - CPF: 070.525.667-70 (ADVOGADO), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR - CPF: 369.861.938-58 (ADVOGADO), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO - CPF: 054.639.538-48 (ADVOGADO), TIAGO VICTOR MOTA - CPF: 351.830.058-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro c.c Antecipação Parcial de Tutela, Repetição de Indébito e Danos Morais. Validade da contratação de empréstimo consignado. Assinatura eletrônica por biometria facial. Litigância de má-fé. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ANTONIO NEVES MORAES contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contrato financeiro e repetição de indébito. O apelante alega que não contratou o empréstimo consignado em questão, e que a assinatura digital presente no contrato não lhe pertence. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do empréstimo consignado, realizada por meio de assinatura eletrônica com biometria facial, é válida e se há ou não litigância de má-fé por parte do apelante. III. Razões de decidir 3. O contrato de empréstimo consignado foi validamente celebrado por meio de assinatura eletrônica, com utilização de biometria facial, sendo irrelevante a alegação do apelante de não ter realizado a contratação, visto que a prova documental demonstra a regularidade da operação. 4. A alegação de litigância de má-fé é devidamente respaldada, uma vez que o apelante se utilizou de argumentos falsos para tentar reverter a relação contratual já firmada, caracterizando intenção de fraudar a atuação do Judiciário. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação de empréstimo consignado realizada por meio de assinatura eletrônica com biometria facial é válida, sendo desnecessária a presença física das partes para a validação do contrato. 2. A parte apelante agiu com litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, II e III, do CPC, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da multa correspondente". R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ANTONIO NEVES MORAES contra a r. sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação “Declaratória de Inexistência Contrato Financeiro c.c Antecipação Parcial de Tutela c.c Pagamento de Indébito em Dobro c.c Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1010413-32.2024.8.11.0002), ajuizada pelo apelante contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., julgou improcedente o pedido por considerar válida a contratação e, condenou o autor em litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, com aplicação de multa de 5% do valor atualizado da causa. A sentença condenou ainda o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (cf. Id. n. 265409762). O autor, ora apelante, sustenta que não contratou o empréstimo consignado objeto da lide e que a assinatura constante no contrato apresentado pelo apelado não lhe pertence, sendo esta digital e desprovida de certificação pelo ICP-Brasil. Alega a inexistência da litigância de má fé, eis que “a Recorrente apenas se valeu do direito, previsto no art. 5º, inciso XXXV da Carta Magna, que garante a toda apreciação do poder Judiciário a lesão ou ameaça a direito.” (sic - cf. Id. nº 265409763 – pág. 07). Pede, pois, a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente, ou alternativamente, seja afastada a multa por litigância de má-fé. (cf. Id. n. 265409763) Nas contrarrazões vinculadas ao Id. nº 265409767, o Banco dá combate às razões recursais e torce pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A r. sentença apelada julgou improcedente o pedido autoral sob os seguintes fundamentos: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO FINANCEIRO C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIO NEVES MORAES, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega o autor que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que a autora afirma desconhecer e não ter celebrado. Aduz o autor que tem sido descontado pela Ré referente ao empréstimo supostamente não contratou no valor de e R$ 2.742,84 (dois mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Salienta a autora que tentou resolver de forma administrativa mas sem êxito. Afirma ser indevido o apontamento por não ter celebrado contrato com a ré, passível de desconto em seu beneficio, pelo que requer a concessão de tutela antecipada para suspender os descontos e ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por repetição de indébito e por danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Junta instrumento procuratório à Id. nº. 144530733 e documentos. À Id. nº. 147964014 concedi a justiça gratuita, bem como concedi a tutela. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº. 159970064, alegando em preliminar prática da judicialização predatória, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e impugnação da justiça gratuita e no mérito regularidade do apontamento do desconto, requerendo também a improcedência do pedido e inexistência de dano moral. Anexou procuração, substabelecimento e documentos. Devidamente intimada a parte autora apresentou a impugnação, conforme ID n. 162663258. Intimadas para se manifestarem se há interesse em produzirem provas, ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento e por não terem as partes manifestado interesse na dilação probatória. (...) DOS FATOS As argumentações da parte autora, de que não realizou o empréstimo consignado com a ré, não merecem ser acolhidas. Nessa esteira, verifico que a questão fática central é a existência de contratação de empréstimo consignado com desconto em beneficio previdenciário decorrente do contrato assinado de empréstimo pessoal do autor junto a Ré, observando-se que não se mostra viável a ampliação objetiva da lide pretendida pela autora visando o reconhecimento de vicio atinente a erro ou irregularidades contratuais que não podem ser extraídas da inicial que partiu da premissa de inexistência de contratação com desconto em beneficio previdenciário, ou seja o imbróglio processual gira ao fato do autor não reconhecer a contratação da qual decorreria descontos em seu beneficio. Em que pese as afirmações apresentada pela parte autora e sua irresignação quanto a irregularidade da mencionada relação contratual é certo que em análise minuciosa da documentação é clarividente que a dívida foi procedida de utilização de crédito, sendo que a parte Ré acostou aos autos o contrato digital, o qual foi celebrado através de contratação digital, por meio de “selfie” e envio de documento pessoal e o extrato da transferência do valor, não pairando a menor dúvida acerca da relação jurídica entre as partes, conforme id. 159970065 e ss. (...) Deste modo, não há como se amparar pretensão atinente a inexistência de contratação para desconto em beneficio previdenciário quanto esta autorização se mostra incontroversa nos autos. Portanto, apesar de toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, e carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação. Fatos esses, que destoam completamente da narrativa contida na exordial, em que a autora, mediante seu patrono, afirma categoricamente não ter realizado a contratação para os descontos junto ao réu, tenho que esse conjunto fático-documental é claro em demonstrar a inverídica alegação da exordial no sentido de inexistência de relação material entre as partes. (...) DA MÁ-FÉ Tenho me deparado com dezenas de ações com o mesmo fundamento, muitas delas sob o patrocínio do causídico do autor. Em quase todas as ações, que se mostram totalmente genéricos os fatos e fundamentos, as empresas e concessionária demonstram a efetiva contratação dos serviços e a ausência de veracidade nos fatos, o que também ocorre no caso vertente, o que evidencia sem sombra de dúvidas o cometimento de conduta pérfida pela parte, que flagrantemente falta com a verdade para obtenção de provimento jurisdicional ilegal, induzindo o juízo a tanto. Ou seja, a parte cometeu as condutas previstas no art. 80, I, II, III, do CPC, devendo ser, portanto, apenada. Também não posso deixar de censurar a conduta do profissional na propositura de ações dessa natureza, visto que, quando devidamente comprovada pela empresa demandada a relação jurídica entre as partes, em sua manifestação altera totalmente os fatos, arguindo, nessa ocasião, a ocorrência de fraude, o que me leva a concluir que o causídico, quando contratado pela parte, tinha efetivo conhecimento da existência do débito e utilizou o Judiciário, com teses falaciosas, para exclusão das informações negativas no nome da parte. Tenho, contudo, que descabe ao julgador aplicar pena ao advogado por ato temerário, ainda que evidenciado de forma estreme de dúvidas, visto ser incumbência do órgão de classe por seu Tribunal de Ética, o que deve ser feito com a comunicação dos fatos aqui ocorridos e encaminhamento de peças dos autos Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO FINANCEIRO C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ressai do caderno processual que ANTONIO NEVES MORAES ajuizou a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em desfavor do BANCO BMG SA, alegando ser idoso e que foi surpreendida com descontos mensais referentes à contratação de empréstimo consignado celebrado com o Banco Apelado. Cinge-se o debate deste recurso em analisar se houve falha na prestação do serviço do Banco Apelado capaz de caracterizar a ilicitude da contratação do empréstimo consignado e permitir a condenação pelos danos morais suportados. Ao analisar o contrato colacionado pela Instituição Financeira no ID nº 265409341, constata-se a presença dos requisitos de validade do negócio jurídico. Da simples leitura dos termos do ajuste, é possível perceber que foi celebrado pela via digital, mediante assinatura eletrônica por meio de biometria facial da Apelante que, após ter recebido link respectivo em seu aparelho celular, encaminhou ao Banco sua identidade e aceitando e confirmando todos os passos da contratação. Ademais, está descrito no contrato a data, a hora e o IP do aparelho celular em que foi celebrado o contrato, conforme se vê no ID. 265409341 – pág. 02/03. Portanto, conclui-se que a Instituição Bancária não cometeu qualquer ilicitude ao realizar os descontos no benefício previdenciário da Recorrente, pois o Banco agiu em seu exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC. Ademais, o Banco comprovou fato impeditivo do direito da Apelante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, isto é, demonstrou a regular contratação pela Apelante, não havendo que falar em ilegalidade nos descontos ou anulação da operação bancária celebrada mediante assinatura eletrônica. Acerca dos contratos assinados por meio de biometria facial, este Egrégio já decidiu: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais (TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –- ASSINATURA ELETRÔNICA – BIOMETRIA FACIAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. No tocante a litigância de má-fé, há elementos suficientes nos autos para manter a sentença, configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. (TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Desa. Rela. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão entre partes, não há falar-se em devolução/compensação de valores, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1024202-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifei e negritei). Quanto à litigância de má-fé, a condenação pressupõe comportamento processual desleal dos envolvidos no processo, consubstanciado não só na conduta manifestamente dolosa e premeditada, mas também naquela que grosseiramente ignora e não observa os mais elementares deveres de cuidado, atuando com culpa grave (culpa lata dolo aequiparatur), sendo assim, considera-se litigante de má-fé não apenas a lide dolosa, mas também aquela temerária. Ora, conforme bem assinalado pelo juiz sentenciante, os dados objetivos do processo mostram a adoção de conduta verdadeiramente desleal da do autor/apelante ao instaurar de litígio infundado, erigido em afirmação mendaz (desconhecimento do empréstimo) ou, no mínimo, flagrantemente temerária, indiferente e negligente com a veracidade da alegação, assim, é, sim, razoável concluir que houve violação ao dever processual de expor os fatos em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, I) e não formular pretensão quando cientes de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, II), sendo justa a categorização do comportamento da autora nas hipóteses dos incisos II e III do art. 80 do CPC. A propósito: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. (...).Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II e III, do CPC/15), negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados. (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Recurso de Apelação Cível nº 1001033-82.2020.8.11.0015 – Relª. Desª NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - Julgado em 16/08/2022 - DJE 19/08/2022) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ILEGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONSIGNADO INSS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR ARGUIDA PELO APELADO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – DOCUMENTOS PESSOAIS E CONTRATO – ASSINATURAS IDÊNTICAS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. (...). Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II e III, do CPC/15), negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária, mormente no caso em que se distribuiu quinze (15) ações distintas em nome da autora para demandar contra seis (6) instituições financeiras, sem que promova uma instrução adequada da peça inaugural. Logo, a conclusão possível é que o propósito único para o ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, que se traduz na mera busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com ações repetidas e idênticas, circunstância que deve ser rechaçada pelo julgador.- (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Recurso de Apelação Cível nº 1004662-64.2020.8.11.0015 – Relª. Desª MARILSEN ANDRADE ADDARIO - Julgado em 20/07/2022 - DJE 26/07/2022) EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA – PRECLUSÃO - ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...). Deve ser mantida a condenação em litigância de má-fé cominada, quando a parte altera a verdade dos fatos, negando a existência da relação jurídica e os débitos devidamente comprovados pela parte adversa. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Recurso de Apelação Cível nº 1004603-76.2020.8.11.0015 – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - Julgado em 27/07/2022 - DJE 30/07/2022) Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, em obediência à regra do art. 85, §11, do CPC, majoro para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa a teor do art. 98, §3º, do CPC. Custas pela apelante, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000037-45.2021.8.11.0049

ID: 256388673

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000037-45.2021.8.11.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CASSI INOCENCIO COSTA OSMAR BATISTA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HALLEX SANDRO MINGOTI REGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAIZZA SOUSA MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000037-45.2021.8.11.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Ef… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000037-45.2021.8.11.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [PONTE DE PEDRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - CNPJ: 12.877.844/0001-02 (EMBARGADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO), JEAN CARLOS BARBOSA - CPF: 818.144.379-91 (EMBARGADO), DESCONHECIDSOS (EMBARGANTE), CASSI INOCENCIO COSTA - CPF: 521.344.581-00 (EMBARGANTE), HALLEX SANDRO MINGOTI REGO - CPF: 708.122.681-72 (ADVOGADO), RAIZZA SOUSA MATOS - CPF: 022.348.451-22 (ADVOGADO), OSMAR BATISTA COSTA - CPF: 026.090.021-49 (EMBARGANTE), DESCONHECIDOS (TERCEIRO INTERESSADO), JEAN CARLOS BARBOSA - CPF: 818.144.379-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – AÇÃO POSSESSÓRIA – MANUTENÇÃO DE POSSE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SEGURO DESLINDE DE MÉRITO – INEXISTÊNCIA – MÉRITO – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – COMPROVAÇÃO DA POSSE E ESBULHO PELA PARTE AUTORA – ESPECIFICAMENTE REFUTADOS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS DOS REQUERIDOS APELANTES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1000037-45.2021.8.11.0049 EMBARGANTES: CASSI INOCENCIO COSTA e OSMAR BATISTA COSTA EMBARGADA: PONTE DE PEDRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao apelo mantendo incólume a sentença recorrida. Em suma, o embargante aponta que há “Omissão na Análise dos Argumentos Apresentados Pelos Embargantes– Incontroverso nos Autos a Necessidade de realização de Oitiva Testemunhal e designação de Perícia Técnica - Cerceamento de Defesa” (sic). Diz que há “Contradição Acerca da Comprovação da Posse por Parte da Embargada” (sic); há matéria prequestionada. Pugna pelo acolhimento dos declaratórios para que sejam sanados “os vícios de omissão e contradição dov. A resto embargado, nos termos supra, de modo que SEJA EXAMINADAAINCIDÊNCIADOS DISPOSITIVOS LEGAIS ORA INDICADOS (artigos 369 e 370 do CPC, art.5º, LV, da CF, e artigo 561 do CPC) AO CASO EMTELA – os quais, no entender dos Embargantes, impõem a nulidade da sentença de primeiro grau com retorno dos autos à origem, no sentido de ser oportunizada aos Embargantes a produção de prova sem direção a comprovar o seu alegado direito ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Embargada, em especial produção da prova pericial e oitiva testemunhal, assim como impõe alternativamente a total improcedência da demanda; cumulativamente, sem prejuízo do anterior, 2) CONSIDERAR E DECLARAR PREQUESTIONADASAS MATÉRIAS ABORDADAS NAQUELE V. ARESTO, para fins de interposição de recurso especial em face dele, como expressamente admitido pela Súmula nº 98 doC. STJ, quais sejam: artigos 369 e 370 do CPC, art. 5º, LV, da CF, e artigo 561 do CPC” (sic). Contrarrazões no Id. 278415882 pela rejeição dos aclaratórios e aplicação de multa por protelação. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – AÇÃO POSSESSÓRIA – MANUTENÇÃO DE POSSE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SEGURO DESLINDE DE MÉRITO – INEXISTÊNCIA – MÉRITO – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – COMPROVAÇÃO DA POSSE E ESBULHO PELA PARTE AUTORA – ESPECIFICAMENTE REFUTADOS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS DOS REQUERIDOS APELANTES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. A não concessão de prazo para especificação de provas não caracteriza nulidade processual quando o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento judicial e seguro exame do mérito da causa, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar de cerceamento rejeitada. Para a concessão da proteção possessória, o art. 561 do Código de Processo Civil exige a comprovação da posse, da turbação ou do esbulho, da data do ato ilícito e da continuidade da posse, quando turbada. A parte autora demonstrou o exercício legítimo e contínuo da posse sobre as áreas descritas nas matrículas 4.192 e 5.374 do CRI de Vila Rica/MT destinadas à preservação ambiental (áreas de reserva legal), por documentos fiscais, ambientais e pelo auto de constatação elaborado pelo oficial de justiça. Constatação judicial da invasão de área preservada e de exploração indevida de recursos naturais, com confirmação da presença de terceiros na área litigiosa, procedendo a desmatamento e uso irregular da terra. Conforme bem apontado na sentença, há diversas inconsistências na documentação dos apelantes quanto à área alegadamente ocupada. O memorial descritivo apresentado pelos apelantes foi elaborado unilateralmente e não possui assinatura de profissional técnico responsável, sendo insuficiente para comprovar posse consolidada sobre a matrícula 5.374. Alegação de posse exclusiva sobre 2.676 hectares desprovida de respaldo documental. Contratos apresentados pelos apelantes evidenciando posse sobre área significativamente inferior (79 hectares), sendo inviável a ampliação da posse por alegado contrato verbal. Prevalência da posse da parte apelada. Manutenção da decisão que reconheceu a posse legítima da autora sobre as áreas delimitadas nas matrículas 4.192 e 5.374 do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Rica/MT. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados.” Todavia, razão alguma assiste a parte embargante, eis que consta do acórdão toda a convicção que resultou na conclusão jurídica adotada no julgado, mediante análise acurada dos documentos e argumentos que compõe o caderno processual. A propósito, colaciono o voto desta relatora condutor da conclusão do acórdão retro nos seguintes termos: “VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: (...) Pois bem. A controvérsia instaurada diz respeito à alegação de cerceamento de defesa e à insurgência contra sentença que deferiu tutela possessória em favor da parte autora Ponte de Pedra Administradora de Bens Ltda. sobre as áreas descritas nas matrículas 4.192 e 5.374 do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Rica/MT. Inicialmente, no tocante à alegação de cerceamento de defesa, os recorrentes sustentam que não lhes foi oportunizado o prazo para especificação de provas, violando os princípios do contraditório e ampla defesa, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Entretanto, não há nos autos qualquer comprovação de efetivo prejuízo processual que comprometa a regularidade da instrução do feito. De fato, o cerceamento de defesa só se configura quando há demonstração de que a parte foi impedida de produzir prova essencial para o desfecho da controvérsia. Deste modo, mera falta de concessão de prazo para a especificação de provas pelas partes não caracteriza ofensa ao contraditório e ampla defesa, mormente quando há suficiência probatória para o seguro exame do mérito da contenda de forma antecipada, conforme autoriza o CPC no art. 355, inciso I. Ademais, frisa-se que no caso a prova documental juntada pelas partes, associada ao laudo de constatação elaborado pelo oficial de justiça, são seguras o suficiente para a formação do convencimento do magistrado, inexistindo a alegada nulidade. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO - PRÁTICA DE ANATOCISMO – NÃO VERIFICADA - CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, haja vista que o magistrado não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso já possua elementos de convicção, podendo indeferir as que ele considerar desnecessárias, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. No caso, era desnecessária a produção de qualquer outra prova além da documental já anexada aos autos. A Tabela Price constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, motivo pelo qual não há que se falar em anatocismo.” (N.U 1004662-19.2021.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 17/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS -AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE- TAXA PACTUADA QUE SE ENCONTRA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – VIABILIDADE –CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – CARACTERIZAÇÃO DA MORA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de perícia contábil se existem elementos de prova suficientes para que se tire uma conclusão segura acerca da controvérsia. O juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. (...)”. (N.U 1005484-12.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 02/05/2023) Destarte, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. No que tange ao mérito, os apelantes sustentam que exercem posse mansa e pacífica há mais de 31 anos sobre a área litigiosa e que a parte autora jamais exerceu posse efetiva sobre o imóvel registrado sob a matrícula 5.374, restringindo-se sua ocupação à área correspondente à matrícula 4.192. Argumentam que a sentença incorreu em erro ao reconhecer a posse da apelada, pois as provas constantes dos autos não demonstram sua posse legítima sobre a totalidade do imóvel reivindicado. Contudo, tais alegações não encontram amparo nas provas produzidas. A ação possessória encontra fundamento no artigo 560 do Código de Processo Civil, que preceitua que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Para tanto, nos termos do artigo 561 do CPC, incumbe ao autor demonstrar (i) sua posse, (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, (iii) a data da turbação ou do esbulho e (iv) a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso concreto, os documentos juntados pela parte autora recorrida comprovam sua posse legítima e ininterrupta sobre as áreas litigiosas. O auto de constatação elaborado pelo oficial de justiça (Id. 49298930) descreve a presença de turbação e esbulho possessório quando da sua visita in loco na área litigiosa, evidenciando a retirada irregular de madeira e a abertura de picadas na área da autora, além de depoimentos informando que os requeridos apelantes estariam promovendo a ocupação ilegal da terra. Veja-se: “(...) Me desloquei pela estrada principal e de acesso às áreas em questão, primeiramente entrei na Placa da Fazenda Santa Lucia (Foto 01) e percorrendo pela estrada de acesso logo se vê dos dois lados da estrada sinais de picadas feitas por invasores; após percorrer 2,5 km cheguei na divisa com a fazenda do Sr. Maurício, que fica do lado direito da estrada e em frente, ou seja, terras da autora, havia picadas e uma pequena derrubada com sinais de queimada (Foto 01). Continuando nesta mesma estrada por mais 2,9 km onde encontrei várias picadas (Foto 02), cheguei à divisa com terras do Sr. Adevaldo e seus pais Osmar Batista Costa e Sr.ª Cassi Inocêncio Costa e fui informado pelo Sr. Adevaldo, que: “estou aqui tem dois anos. Comprei a terra do Tonho do Coco e nós temos um processo no fórum com pedido de usucapião de toda essa área onde os posseiros estão fazendo picadas, inclusive eu já entrei na área da Fazenda e fiz uma derrubada, tô plantando capim e tirando madeira lá”; após as informações, me desloquei até a área derrubada, ou seja, uma área de aproximadamente 8 (oito) alqueires de derrubada, que pertence a autora, com vários montes de madeiras empilhadas, e encontrei 03 (três) trabalhadores ali, os quais informaram trabalharem para o Adevaldo e que estavam plantando capim ali (Foto 02 e 03). Retornando pela mesma estrada até chegar a entrada, onde está a placa da Fazenda Santa Lucia e encontrando várias picadas (Foto 03), notei que não há uma conformidade na distância entre as picadas, umas dando 400 metros e outras dando 300 metros de distanciamento entre elas. Pegando a estrada principal e me deslocando até a entrada da Fazenda Canaã (Foto 04), entrei seguindo em direção ao Antonio Rosa e no percurso ou seja, 6,4 km até chegar a divisa com terras do Sr. Marco Antonio Arantes encontrei várias picadas (Foto 04). Retornando para a cidade de Santa Terezinha, antes de chegar a ponte do Furo de Pedra, entrei à direita, nas terras da autora e após percorrer 6,7 km me deparei com uma derrubada de correntão, feita com tratores, em forma de “L” que possivelmente daria uns 7 alqueires de cerrado, área esta, fazendo divisa com terras do Sr. José Carlos e antiga propriedade do Sr. Cleomenes (Foto 05). Em resumo, nestes locais acima descritos existem várias picadas na mata, além da área derrubada por correntão e conforme informações de terceiro, Sr. Adevaldo, alguns invasores são conhecidos, sendo estes: “Sula” que trabalha na Fazenda Bom Jesus; Romildo que trabalha para o Marco Antonio Arantes; Manchinha, “Ratinho”; Cláudio; Junior e “Neguinho Bira”. (...)” Além disso, destaca-se ainda que a matrícula imobiliária e os documentos fiscais e ambientais da autora recorrida corroboram sua posse anterior ao suposto esbulho praticado pelos requeridos apelantes, tendo a posse da requerente restado demonstrada a partir dos seguintes elementos de prova (Ids. do processo na origem): cópia das matrículas 4.192 e 5.374 - Fazendas Vó Maria IV e Vó Maria V, ambas com certificação de georreferenciamento averbadas (Id. 47016320, Id. 47016321); recibos de inscrição no CAR (Id. 47016325 e Id. 47016326); recibos de emissão de CCIR (Id. 47016338); declarações de ITR dos últimos 07 anos (Id. 47016909 e Id. 47017432); fotos tiradas pela autora (Id. 47016330); instrumento de compromisso de compra e venda (Id. 47016313); e auto de constatação confeccionado em juízo acima transcrito. De igual forma, a turbação da posse da autora ficou suficientemente demostrada através dos seguintes elementos de prova: boletim de ocorrência, datado do dia 17/11/2020, registrado a partir da narrativa da demandante (Id. 47016310); fotos das picadas recentemente feitas no local (Id. 47016330); fotos de queimadas e retirada de madeira (Id. 49298933, Id. 49298937); auto de constatação lavrado pelo oficial de justiça deste juízo anteriormente transcrito (Id. 49298930). Em contrapartida, embora aleguem posse exclusiva e pacífica, os requeridos apelantes não apresentaram prova documental robusta que confirmasse tal alegação. Os requeridos Cassi Inocêncio Costa e Osmar Batista Costa pleiteiam a tutela possessória sobre uma área de 2.676 hectares (equivalente a 553 alqueires). No entanto, conforme bem assinalado no édito recorrido, a documentação anexada por eles mesmos revela que a área efetivamente transmitida nos contratos apresentados é substancialmente inferior, limitando-se a 78 hectares (Id. 50359081 e Id. 50359079) e 79 hectares (Id. 50359078 e Id. 50359076). Para justificar essa discrepância, os requeridos apelantes argumentam que o possuidor originário, Lázaro Aparecido Rosa, teria adquirido a área remanescente da empresa Codeara mediante um "contrato verbal" no ano de 1998. Contudo, tal alegação não encontra respaldo na documentação dos autos, sobrelevando-se ainda o fato de que, conforme narrado e comprovado pelos documentos coligidos à inicial, a área objeto da pretensão possessória é uma área verde, destinada a reserva legal, razão pela qual não pode prevalecer. A inconsistência torna-se ainda mais evidente ao se observar que, no contrato pelo qual os requeridos apelantes teriam adquirido a posse da área supostamente maior (2.676 hectares), datado de 2019, a metragem registrada continua sendo de apenas 79 hectares, o que corrobora com os contratos originários apresentados (Id. 50359080). Além disso, como bem aferido na sentença recorrida, o memorial descritivo anexado pelos requeridos apelantes foi elaborado unilateralmente e tem data de 03/12/2020, coincidindo com o dia do suposto ato de turbação, ou seja, tal documento foi produzido mais de 22 anos após a alegada transmissão originária da posse dos 79 hectares, além de que sequer conta com assinatura do profissional técnico responsável, o que fulmina sua credibilidade (Id. 50360003). Outrossim, no que tange à alegação de aquisição da posse remanescente por meio de contrato verbal, não há qualquer elemento probatório que sustente tal assertiva. De mais a mais, o valor supostamente pago pela posse, qual seja, R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), parece condizente com a dimensão do imóvel efetivamente transferido nos documentos, ou seja, 79 hectares (Id. 50359080). De igual modo, no que atine às notas fiscais apresentadas pelos requeridos apelantes, estas também demonstram ocupação de uma área significativamente menor do que a mencionada na petição inicial (Id. 50360020). Ademais, a área cuja posse está consolidada pelos requeridos apelantes, conforme expressamente indicado nos contratos, não foi objeto de turbação ou esbulho, sendo que, consoante a diligência realizada in loco pelo oficial de justiça (Id. 49298930, acima transcrita), a suposta turbação estaria ocorrendo no interior da área descrita na matrícula 5.374, onde se estaria organizando uma associação para abertura da mata e "regularização" do imóvel. De fato, constata-se que os requeridos apelantes não demonstraram posse mansa e pacífica sobre essa área específica (matrícula 5.374), circunstância consignada pelo oficial de justiça em vistoria anterior, no âmbito da ação ajuizada pelos próprios requeridos (Id. 49034429, autos nº. 1001729-16.2020.8.11.0049). Além disso, as matrículas 5.374 e 5.380 derivam da matrícula 4086, todas registradas no CRI de Vila Rica (Id. 50359999), ressaltando-se que a área registrada na matrícula 5.380 corresponde exatamente àquela de 79 hectares mencionada no contrato anexado pelo autor, sendo essa a parte do imóvel descrito na inicial. Assim, conforme exaustivamente exposto na sentença e acima delineado, inexiste justo título que ampare a presunção de boa-fé da parte requerida apelante sobre a totalidade da área pleiteada (art. 1.201, parágrafo único, CC), sendo que a análise dos autos permite concluir que o direito possessório da autora recorrida restringe-se aos 79 hectares mencionados nos contratos, os quais não se confundem com a área descrita na matrícula 5.374, sobre a qual a requerente não comprovou o exercício da posse. Portanto, em suma, as evidências demonstram que a posse consolidada da autora — corroborada por registros fotográficos de sua residência, plantações, criação de animais e notas fiscais — limita-se à área de 79 hectares transferida formalmente a ela desde a origem, sendo que, em contrapartida, as alegações de Cassi Inocêncio Costa e Osmar Batista Costa restam refutadas pela prova documental constantes dos autos, conforme anteriormente delineado. Dessa forma, em suma, perfilho da bem colocada e robusta fundamentação apresentada na sentença recorrida e não vejo, de todo o exposto, razões suficientes para a reforma da sentença. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – ESCLARECIMENTOS SUFICIENTEMENTE PRESTADOS PELO PERITO – POSSE INJUSTA DA DEMANDADA EVIDENCIADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A AUTORIZAR A REINTEGRAÇÃO AOS AUTORES – ART. 561 DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera insatisfação das partes em relação às conclusões do laudo pericial, por si só, não é motivo para determinar a realização de nova perícia. Compete à parte autora na ação de reintegração de posse comprovar os requisitos legais, (posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse). Comprovados tais requisitos, há de ser mantida a sentença de procedência. A prova documental acostada aos autos é suficiente para demonstrar a posse do imóvel individualizado na inicial pelo apelado.” (N.U 0000396-61.2011.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM E CONCEDEU A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. INDÍCIO DE PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O perigo de dano da proprietária que ingressou com a ação de interdito proibitório é evidente, pois, como é sabido as obrigações ambientais possuem natureza “propter rem”, ou seja, a cobrança de eventuais multas pode ser feita ao proprietário do imóvel no caso a parte recorrente. Nesse sentido é a súmula 623 do STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.” (Súmula 623, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, Dje 17/12/2018). 2. “O mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão, razão pela qual deve ser mantida a multa aplicada em sede de embargos de declaração.” (AgInt no AREsp 1316325/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018). 3. Omissão inexistente. 4. Embargos Rejeitados.” (N.U 1014551-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2022, Publicado no DJE 04/02/2022) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO NÃO DEPOIMENTO PESSOAL DE UM DOS APELANTES – REJEIÇÃO – INVASÃO DE LOTEAMENTO RURAL – DEMONSTRAÇÃO – PROPRIEDADE E POSSE DOS AUTORES – COMPROVAÇÃO POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS – UTILIZAÇÃO DA ÁREA COMO RESERVA (VEGETAÇÃO NATIVA) – PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 927 E 932 DO CPC/73 – RECURSO DESPROVIDO. “Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento." (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 717.302/ES). Para a utilização do interdito proibitório deve a parte autora comprovar três requisitos essenciais: a posse atual, sendo que esta deve ser justa, ou seja, não pode ser violenta, precária ou clandestina; a ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu; e, por derradeiro, o justo receio de que tal ameaça venha a se concretizar. Se do conjunto probatório produzido nos autos, os autores lograram demonstrar com robustez que além de serem proprietários dos lotes em questão, também exercem a posse sobre a área, mantendo a preservação nativa (reserva ambiental), bem como comprovaram a invasão nos imóveis pelos requeridos, por meio do Auto de Constatação realizado pela Polícia Judiciária Civil, boletim de ocorrência, fotografias e depoimentos testemunhais, há que ser mantida a sentença de procedência da ação de interdito proibitório que entendeu por preenchidos os requisitos legais dos artigos 927 e 932 do CPC/73.” (N.U 0001899-94.2012.8.11.0013, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/08/2016, Publicado no DJE 29/08/2016) (destaquei) “(...) O fato da parte autora (Espólio) manter vigilância sobre o imóvel por meio de vistorias periódicas por funcionário contratado para essa finalidade, com intuito de inibir invasões por terceiros, configura poder de fato sobre a coisa, caracterizando posse, independentemente da ausência de contato físico ou material sobre a coisa. (...)” (TJ-PR – AI: 15662274 PR 1566227-4 (Acórdão), Relator: Francisco Jorge, Data de Julgamento: 26/10/2016, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1921 11/11/2016) (destaquei) Por fim, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada na sentença recorrida e acima exposta, as quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, MAJORO a verba honorária devida pela parte requerida apelante à parte autora apelada de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade, por litigarem sob o pálio da justiça gratuita. É como voto.” Como se vê do voto acima transcrito, todos os argumentos relevantes suscitados pelas partes foram fundamentadamente decididos, de modo que evidencia-se manifesta a pretensão da parte embargante em rediscutir questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – COBRANÇA DE MULTA – FRAUDE NO HIDRÔMETRO – APURAÇÃO UNILATERAL – CULPA DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – OMISSÃO E ERRO MATERIAL – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida” (TJ-MT 00206942520168110041 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) (destaquei) De outra feita, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Deste modo, não há falar em qualquer vício a ser sanado, de modo que, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, valendo destacar ainda que o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. Ainda que assim não fosse, o entendimento consolidado deste Sodalício e também dos Superiores, é no sentido de que quanto ao prequestionamento da matéria, de acordo com o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – ART. 1.023, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Conforme a jurisprudência do c. STJ, a petição do embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, não preenche os requisitos de admissibilidade, impondo o não conhecimento do recurso. In casu, a parte embargante deixou de indicar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão, não se desincumbindo do disposto no art. 1.023, do CPC. Os embargos de declaração, mesmo sendo aviado com o fim específico de pré-questionamento, deve embasar-se nas hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, não se prestando ao reexame da causa, ressalvado o disposto no art. 1.025, do aludido diploma processual.” (N.U 1013945-25.2021.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/07/2023, Publicado no DJE 11/07/2023) (destaquei) Ademais, a parte embargada requereu a aplicação de multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por considerar que a oposição dos presentes embargos se deu estribado de má-fé processual. Contudo, a imposição da referida multa exige que o recurso seja protelatório ou, no mínimo, temerário, o que não se verifica no presente caso. Digo isso porque, no caso vertente, a parte embargante opôs embargos declaratórios também com o objetivo de viabilizar a abertura das vias especial e extraordinária, de modo que, na linha da firme jurisprudência do STJ, não há razões para a aplicação da multa em razão da oposição dos aclaratórios (art. 1.026, §2º, do CPC⁄2015), sendo aplicável à espécie, por analogia, os termos do Verbete Sumular 98⁄STJ (“Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório”). Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000037-45.2021.8.11.0049

ID: 256388674

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000037-45.2021.8.11.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PONTE DE PEDRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000037-45.2021.8.11.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Ef… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000037-45.2021.8.11.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [PONTE DE PEDRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - CNPJ: 12.877.844/0001-02 (EMBARGADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO), JEAN CARLOS BARBOSA - CPF: 818.144.379-91 (EMBARGADO), DESCONHECIDSOS (EMBARGANTE), CASSI INOCENCIO COSTA - CPF: 521.344.581-00 (EMBARGANTE), HALLEX SANDRO MINGOTI REGO - CPF: 708.122.681-72 (ADVOGADO), RAIZZA SOUSA MATOS - CPF: 022.348.451-22 (ADVOGADO), OSMAR BATISTA COSTA - CPF: 026.090.021-49 (EMBARGANTE), DESCONHECIDOS (TERCEIRO INTERESSADO), JEAN CARLOS BARBOSA - CPF: 818.144.379-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – AÇÃO POSSESSÓRIA – MANUTENÇÃO DE POSSE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SEGURO DESLINDE DE MÉRITO – INEXISTÊNCIA – MÉRITO – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – COMPROVAÇÃO DA POSSE E ESBULHO PELA PARTE AUTORA – ESPECIFICAMENTE REFUTADOS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS DOS REQUERIDOS APELANTES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1000037-45.2021.8.11.0049 EMBARGANTES: CASSI INOCENCIO COSTA e OSMAR BATISTA COSTA EMBARGADA: PONTE DE PEDRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao apelo mantendo incólume a sentença recorrida. Em suma, o embargante aponta que há “Omissão na Análise dos Argumentos Apresentados Pelos Embargantes– Incontroverso nos Autos a Necessidade de realização de Oitiva Testemunhal e designação de Perícia Técnica - Cerceamento de Defesa” (sic). Diz que há “Contradição Acerca da Comprovação da Posse por Parte da Embargada” (sic); há matéria prequestionada. Pugna pelo acolhimento dos declaratórios para que sejam sanados “os vícios de omissão e contradição dov. A resto embargado, nos termos supra, de modo que SEJA EXAMINADAAINCIDÊNCIADOS DISPOSITIVOS LEGAIS ORA INDICADOS (artigos 369 e 370 do CPC, art.5º, LV, da CF, e artigo 561 do CPC) AO CASO EMTELA – os quais, no entender dos Embargantes, impõem a nulidade da sentença de primeiro grau com retorno dos autos à origem, no sentido de ser oportunizada aos Embargantes a produção de prova sem direção a comprovar o seu alegado direito ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Embargada, em especial produção da prova pericial e oitiva testemunhal, assim como impõe alternativamente a total improcedência da demanda; cumulativamente, sem prejuízo do anterior, 2) CONSIDERAR E DECLARAR PREQUESTIONADASAS MATÉRIAS ABORDADAS NAQUELE V. ARESTO, para fins de interposição de recurso especial em face dele, como expressamente admitido pela Súmula nº 98 doC. STJ, quais sejam: artigos 369 e 370 do CPC, art. 5º, LV, da CF, e artigo 561 do CPC” (sic). Contrarrazões no Id. 278415882 pela rejeição dos aclaratórios e aplicação de multa por protelação. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – AÇÃO POSSESSÓRIA – MANUTENÇÃO DE POSSE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SEGURO DESLINDE DE MÉRITO – INEXISTÊNCIA – MÉRITO – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – COMPROVAÇÃO DA POSSE E ESBULHO PELA PARTE AUTORA – ESPECIFICAMENTE REFUTADOS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS DOS REQUERIDOS APELANTES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. A não concessão de prazo para especificação de provas não caracteriza nulidade processual quando o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento judicial e seguro exame do mérito da causa, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar de cerceamento rejeitada. Para a concessão da proteção possessória, o art. 561 do Código de Processo Civil exige a comprovação da posse, da turbação ou do esbulho, da data do ato ilícito e da continuidade da posse, quando turbada. A parte autora demonstrou o exercício legítimo e contínuo da posse sobre as áreas descritas nas matrículas 4.192 e 5.374 do CRI de Vila Rica/MT destinadas à preservação ambiental (áreas de reserva legal), por documentos fiscais, ambientais e pelo auto de constatação elaborado pelo oficial de justiça. Constatação judicial da invasão de área preservada e de exploração indevida de recursos naturais, com confirmação da presença de terceiros na área litigiosa, procedendo a desmatamento e uso irregular da terra. Conforme bem apontado na sentença, há diversas inconsistências na documentação dos apelantes quanto à área alegadamente ocupada. O memorial descritivo apresentado pelos apelantes foi elaborado unilateralmente e não possui assinatura de profissional técnico responsável, sendo insuficiente para comprovar posse consolidada sobre a matrícula 5.374. Alegação de posse exclusiva sobre 2.676 hectares desprovida de respaldo documental. Contratos apresentados pelos apelantes evidenciando posse sobre área significativamente inferior (79 hectares), sendo inviável a ampliação da posse por alegado contrato verbal. Prevalência da posse da parte apelada. Manutenção da decisão que reconheceu a posse legítima da autora sobre as áreas delimitadas nas matrículas 4.192 e 5.374 do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Rica/MT. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados.” Todavia, razão alguma assiste a parte embargante, eis que consta do acórdão toda a convicção que resultou na conclusão jurídica adotada no julgado, mediante análise acurada dos documentos e argumentos que compõe o caderno processual. A propósito, colaciono o voto desta relatora condutor da conclusão do acórdão retro nos seguintes termos: “VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: (...) Pois bem. A controvérsia instaurada diz respeito à alegação de cerceamento de defesa e à insurgência contra sentença que deferiu tutela possessória em favor da parte autora Ponte de Pedra Administradora de Bens Ltda. sobre as áreas descritas nas matrículas 4.192 e 5.374 do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Rica/MT. Inicialmente, no tocante à alegação de cerceamento de defesa, os recorrentes sustentam que não lhes foi oportunizado o prazo para especificação de provas, violando os princípios do contraditório e ampla defesa, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Entretanto, não há nos autos qualquer comprovação de efetivo prejuízo processual que comprometa a regularidade da instrução do feito. De fato, o cerceamento de defesa só se configura quando há demonstração de que a parte foi impedida de produzir prova essencial para o desfecho da controvérsia. Deste modo, mera falta de concessão de prazo para a especificação de provas pelas partes não caracteriza ofensa ao contraditório e ampla defesa, mormente quando há suficiência probatória para o seguro exame do mérito da contenda de forma antecipada, conforme autoriza o CPC no art. 355, inciso I. Ademais, frisa-se que no caso a prova documental juntada pelas partes, associada ao laudo de constatação elaborado pelo oficial de justiça, são seguras o suficiente para a formação do convencimento do magistrado, inexistindo a alegada nulidade. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO - PRÁTICA DE ANATOCISMO – NÃO VERIFICADA - CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, haja vista que o magistrado não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso já possua elementos de convicção, podendo indeferir as que ele considerar desnecessárias, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. No caso, era desnecessária a produção de qualquer outra prova além da documental já anexada aos autos. A Tabela Price constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, motivo pelo qual não há que se falar em anatocismo.” (N.U 1004662-19.2021.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 17/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS -AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE- TAXA PACTUADA QUE SE ENCONTRA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – VIABILIDADE –CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – CARACTERIZAÇÃO DA MORA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de perícia contábil se existem elementos de prova suficientes para que se tire uma conclusão segura acerca da controvérsia. O juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. (...)”. (N.U 1005484-12.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 02/05/2023) Destarte, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. No que tange ao mérito, os apelantes sustentam que exercem posse mansa e pacífica há mais de 31 anos sobre a área litigiosa e que a parte autora jamais exerceu posse efetiva sobre o imóvel registrado sob a matrícula 5.374, restringindo-se sua ocupação à área correspondente à matrícula 4.192. Argumentam que a sentença incorreu em erro ao reconhecer a posse da apelada, pois as provas constantes dos autos não demonstram sua posse legítima sobre a totalidade do imóvel reivindicado. Contudo, tais alegações não encontram amparo nas provas produzidas. A ação possessória encontra fundamento no artigo 560 do Código de Processo Civil, que preceitua que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Para tanto, nos termos do artigo 561 do CPC, incumbe ao autor demonstrar (i) sua posse, (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, (iii) a data da turbação ou do esbulho e (iv) a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso concreto, os documentos juntados pela parte autora recorrida comprovam sua posse legítima e ininterrupta sobre as áreas litigiosas. O auto de constatação elaborado pelo oficial de justiça (Id. 49298930) descreve a presença de turbação e esbulho possessório quando da sua visita in loco na área litigiosa, evidenciando a retirada irregular de madeira e a abertura de picadas na área da autora, além de depoimentos informando que os requeridos apelantes estariam promovendo a ocupação ilegal da terra. Veja-se: “(...) Me desloquei pela estrada principal e de acesso às áreas em questão, primeiramente entrei na Placa da Fazenda Santa Lucia (Foto 01) e percorrendo pela estrada de acesso logo se vê dos dois lados da estrada sinais de picadas feitas por invasores; após percorrer 2,5 km cheguei na divisa com a fazenda do Sr. Maurício, que fica do lado direito da estrada e em frente, ou seja, terras da autora, havia picadas e uma pequena derrubada com sinais de queimada (Foto 01). Continuando nesta mesma estrada por mais 2,9 km onde encontrei várias picadas (Foto 02), cheguei à divisa com terras do Sr. Adevaldo e seus pais Osmar Batista Costa e Sr.ª Cassi Inocêncio Costa e fui informado pelo Sr. Adevaldo, que: “estou aqui tem dois anos. Comprei a terra do Tonho do Coco e nós temos um processo no fórum com pedido de usucapião de toda essa área onde os posseiros estão fazendo picadas, inclusive eu já entrei na área da Fazenda e fiz uma derrubada, tô plantando capim e tirando madeira lá”; após as informações, me desloquei até a área derrubada, ou seja, uma área de aproximadamente 8 (oito) alqueires de derrubada, que pertence a autora, com vários montes de madeiras empilhadas, e encontrei 03 (três) trabalhadores ali, os quais informaram trabalharem para o Adevaldo e que estavam plantando capim ali (Foto 02 e 03). Retornando pela mesma estrada até chegar a entrada, onde está a placa da Fazenda Santa Lucia e encontrando várias picadas (Foto 03), notei que não há uma conformidade na distância entre as picadas, umas dando 400 metros e outras dando 300 metros de distanciamento entre elas. Pegando a estrada principal e me deslocando até a entrada da Fazenda Canaã (Foto 04), entrei seguindo em direção ao Antonio Rosa e no percurso ou seja, 6,4 km até chegar a divisa com terras do Sr. Marco Antonio Arantes encontrei várias picadas (Foto 04). Retornando para a cidade de Santa Terezinha, antes de chegar a ponte do Furo de Pedra, entrei à direita, nas terras da autora e após percorrer 6,7 km me deparei com uma derrubada de correntão, feita com tratores, em forma de “L” que possivelmente daria uns 7 alqueires de cerrado, área esta, fazendo divisa com terras do Sr. José Carlos e antiga propriedade do Sr. Cleomenes (Foto 05). Em resumo, nestes locais acima descritos existem várias picadas na mata, além da área derrubada por correntão e conforme informações de terceiro, Sr. Adevaldo, alguns invasores são conhecidos, sendo estes: “Sula” que trabalha na Fazenda Bom Jesus; Romildo que trabalha para o Marco Antonio Arantes; Manchinha, “Ratinho”; Cláudio; Junior e “Neguinho Bira”. (...)” Além disso, destaca-se ainda que a matrícula imobiliária e os documentos fiscais e ambientais da autora recorrida corroboram sua posse anterior ao suposto esbulho praticado pelos requeridos apelantes, tendo a posse da requerente restado demonstrada a partir dos seguintes elementos de prova (Ids. do processo na origem): cópia das matrículas 4.192 e 5.374 - Fazendas Vó Maria IV e Vó Maria V, ambas com certificação de georreferenciamento averbadas (Id. 47016320, Id. 47016321); recibos de inscrição no CAR (Id. 47016325 e Id. 47016326); recibos de emissão de CCIR (Id. 47016338); declarações de ITR dos últimos 07 anos (Id. 47016909 e Id. 47017432); fotos tiradas pela autora (Id. 47016330); instrumento de compromisso de compra e venda (Id. 47016313); e auto de constatação confeccionado em juízo acima transcrito. De igual forma, a turbação da posse da autora ficou suficientemente demostrada através dos seguintes elementos de prova: boletim de ocorrência, datado do dia 17/11/2020, registrado a partir da narrativa da demandante (Id. 47016310); fotos das picadas recentemente feitas no local (Id. 47016330); fotos de queimadas e retirada de madeira (Id. 49298933, Id. 49298937); auto de constatação lavrado pelo oficial de justiça deste juízo anteriormente transcrito (Id. 49298930). Em contrapartida, embora aleguem posse exclusiva e pacífica, os requeridos apelantes não apresentaram prova documental robusta que confirmasse tal alegação. Os requeridos Cassi Inocêncio Costa e Osmar Batista Costa pleiteiam a tutela possessória sobre uma área de 2.676 hectares (equivalente a 553 alqueires). No entanto, conforme bem assinalado no édito recorrido, a documentação anexada por eles mesmos revela que a área efetivamente transmitida nos contratos apresentados é substancialmente inferior, limitando-se a 78 hectares (Id. 50359081 e Id. 50359079) e 79 hectares (Id. 50359078 e Id. 50359076). Para justificar essa discrepância, os requeridos apelantes argumentam que o possuidor originário, Lázaro Aparecido Rosa, teria adquirido a área remanescente da empresa Codeara mediante um "contrato verbal" no ano de 1998. Contudo, tal alegação não encontra respaldo na documentação dos autos, sobrelevando-se ainda o fato de que, conforme narrado e comprovado pelos documentos coligidos à inicial, a área objeto da pretensão possessória é uma área verde, destinada a reserva legal, razão pela qual não pode prevalecer. A inconsistência torna-se ainda mais evidente ao se observar que, no contrato pelo qual os requeridos apelantes teriam adquirido a posse da área supostamente maior (2.676 hectares), datado de 2019, a metragem registrada continua sendo de apenas 79 hectares, o que corrobora com os contratos originários apresentados (Id. 50359080). Além disso, como bem aferido na sentença recorrida, o memorial descritivo anexado pelos requeridos apelantes foi elaborado unilateralmente e tem data de 03/12/2020, coincidindo com o dia do suposto ato de turbação, ou seja, tal documento foi produzido mais de 22 anos após a alegada transmissão originária da posse dos 79 hectares, além de que sequer conta com assinatura do profissional técnico responsável, o que fulmina sua credibilidade (Id. 50360003). Outrossim, no que tange à alegação de aquisição da posse remanescente por meio de contrato verbal, não há qualquer elemento probatório que sustente tal assertiva. De mais a mais, o valor supostamente pago pela posse, qual seja, R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), parece condizente com a dimensão do imóvel efetivamente transferido nos documentos, ou seja, 79 hectares (Id. 50359080). De igual modo, no que atine às notas fiscais apresentadas pelos requeridos apelantes, estas também demonstram ocupação de uma área significativamente menor do que a mencionada na petição inicial (Id. 50360020). Ademais, a área cuja posse está consolidada pelos requeridos apelantes, conforme expressamente indicado nos contratos, não foi objeto de turbação ou esbulho, sendo que, consoante a diligência realizada in loco pelo oficial de justiça (Id. 49298930, acima transcrita), a suposta turbação estaria ocorrendo no interior da área descrita na matrícula 5.374, onde se estaria organizando uma associação para abertura da mata e "regularização" do imóvel. De fato, constata-se que os requeridos apelantes não demonstraram posse mansa e pacífica sobre essa área específica (matrícula 5.374), circunstância consignada pelo oficial de justiça em vistoria anterior, no âmbito da ação ajuizada pelos próprios requeridos (Id. 49034429, autos nº. 1001729-16.2020.8.11.0049). Além disso, as matrículas 5.374 e 5.380 derivam da matrícula 4086, todas registradas no CRI de Vila Rica (Id. 50359999), ressaltando-se que a área registrada na matrícula 5.380 corresponde exatamente àquela de 79 hectares mencionada no contrato anexado pelo autor, sendo essa a parte do imóvel descrito na inicial. Assim, conforme exaustivamente exposto na sentença e acima delineado, inexiste justo título que ampare a presunção de boa-fé da parte requerida apelante sobre a totalidade da área pleiteada (art. 1.201, parágrafo único, CC), sendo que a análise dos autos permite concluir que o direito possessório da autora recorrida restringe-se aos 79 hectares mencionados nos contratos, os quais não se confundem com a área descrita na matrícula 5.374, sobre a qual a requerente não comprovou o exercício da posse. Portanto, em suma, as evidências demonstram que a posse consolidada da autora — corroborada por registros fotográficos de sua residência, plantações, criação de animais e notas fiscais — limita-se à área de 79 hectares transferida formalmente a ela desde a origem, sendo que, em contrapartida, as alegações de Cassi Inocêncio Costa e Osmar Batista Costa restam refutadas pela prova documental constantes dos autos, conforme anteriormente delineado. Dessa forma, em suma, perfilho da bem colocada e robusta fundamentação apresentada na sentença recorrida e não vejo, de todo o exposto, razões suficientes para a reforma da sentença. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – ESCLARECIMENTOS SUFICIENTEMENTE PRESTADOS PELO PERITO – POSSE INJUSTA DA DEMANDADA EVIDENCIADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A AUTORIZAR A REINTEGRAÇÃO AOS AUTORES – ART. 561 DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera insatisfação das partes em relação às conclusões do laudo pericial, por si só, não é motivo para determinar a realização de nova perícia. Compete à parte autora na ação de reintegração de posse comprovar os requisitos legais, (posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse). Comprovados tais requisitos, há de ser mantida a sentença de procedência. A prova documental acostada aos autos é suficiente para demonstrar a posse do imóvel individualizado na inicial pelo apelado.” (N.U 0000396-61.2011.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM E CONCEDEU A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. INDÍCIO DE PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O perigo de dano da proprietária que ingressou com a ação de interdito proibitório é evidente, pois, como é sabido as obrigações ambientais possuem natureza “propter rem”, ou seja, a cobrança de eventuais multas pode ser feita ao proprietário do imóvel no caso a parte recorrente. Nesse sentido é a súmula 623 do STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.” (Súmula 623, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, Dje 17/12/2018). 2. “O mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão, razão pela qual deve ser mantida a multa aplicada em sede de embargos de declaração.” (AgInt no AREsp 1316325/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018). 3. Omissão inexistente. 4. Embargos Rejeitados.” (N.U 1014551-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2022, Publicado no DJE 04/02/2022) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO NÃO DEPOIMENTO PESSOAL DE UM DOS APELANTES – REJEIÇÃO – INVASÃO DE LOTEAMENTO RURAL – DEMONSTRAÇÃO – PROPRIEDADE E POSSE DOS AUTORES – COMPROVAÇÃO POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS – UTILIZAÇÃO DA ÁREA COMO RESERVA (VEGETAÇÃO NATIVA) – PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 927 E 932 DO CPC/73 – RECURSO DESPROVIDO. “Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento." (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 717.302/ES). Para a utilização do interdito proibitório deve a parte autora comprovar três requisitos essenciais: a posse atual, sendo que esta deve ser justa, ou seja, não pode ser violenta, precária ou clandestina; a ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu; e, por derradeiro, o justo receio de que tal ameaça venha a se concretizar. Se do conjunto probatório produzido nos autos, os autores lograram demonstrar com robustez que além de serem proprietários dos lotes em questão, também exercem a posse sobre a área, mantendo a preservação nativa (reserva ambiental), bem como comprovaram a invasão nos imóveis pelos requeridos, por meio do Auto de Constatação realizado pela Polícia Judiciária Civil, boletim de ocorrência, fotografias e depoimentos testemunhais, há que ser mantida a sentença de procedência da ação de interdito proibitório que entendeu por preenchidos os requisitos legais dos artigos 927 e 932 do CPC/73.” (N.U 0001899-94.2012.8.11.0013, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/08/2016, Publicado no DJE 29/08/2016) (destaquei) “(...) O fato da parte autora (Espólio) manter vigilância sobre o imóvel por meio de vistorias periódicas por funcionário contratado para essa finalidade, com intuito de inibir invasões por terceiros, configura poder de fato sobre a coisa, caracterizando posse, independentemente da ausência de contato físico ou material sobre a coisa. (...)” (TJ-PR – AI: 15662274 PR 1566227-4 (Acórdão), Relator: Francisco Jorge, Data de Julgamento: 26/10/2016, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1921 11/11/2016) (destaquei) Por fim, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada na sentença recorrida e acima exposta, as quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, MAJORO a verba honorária devida pela parte requerida apelante à parte autora apelada de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade, por litigarem sob o pálio da justiça gratuita. É como voto.” Como se vê do voto acima transcrito, todos os argumentos relevantes suscitados pelas partes foram fundamentadamente decididos, de modo que evidencia-se manifesta a pretensão da parte embargante em rediscutir questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – COBRANÇA DE MULTA – FRAUDE NO HIDRÔMETRO – APURAÇÃO UNILATERAL – CULPA DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – OMISSÃO E ERRO MATERIAL – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida” (TJ-MT 00206942520168110041 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) (destaquei) De outra feita, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Deste modo, não há falar em qualquer vício a ser sanado, de modo que, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, valendo destacar ainda que o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. Ainda que assim não fosse, o entendimento consolidado deste Sodalício e também dos Superiores, é no sentido de que quanto ao prequestionamento da matéria, de acordo com o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – ART. 1.023, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Conforme a jurisprudência do c. STJ, a petição do embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, não preenche os requisitos de admissibilidade, impondo o não conhecimento do recurso. In casu, a parte embargante deixou de indicar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão, não se desincumbindo do disposto no art. 1.023, do CPC. Os embargos de declaração, mesmo sendo aviado com o fim específico de pré-questionamento, deve embasar-se nas hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, não se prestando ao reexame da causa, ressalvado o disposto no art. 1.025, do aludido diploma processual.” (N.U 1013945-25.2021.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/07/2023, Publicado no DJE 11/07/2023) (destaquei) Ademais, a parte embargada requereu a aplicação de multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por considerar que a oposição dos presentes embargos se deu estribado de má-fé processual. Contudo, a imposição da referida multa exige que o recurso seja protelatório ou, no mínimo, temerário, o que não se verifica no presente caso. Digo isso porque, no caso vertente, a parte embargante opôs embargos declaratórios também com o objetivo de viabilizar a abertura das vias especial e extraordinária, de modo que, na linha da firme jurisprudência do STJ, não há razões para a aplicação da multa em razão da oposição dos aclaratórios (art. 1.026, §2º, do CPC⁄2015), sendo aplicável à espécie, por analogia, os termos do Verbete Sumular 98⁄STJ (“Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório”). Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1015181-16.2025.8.26.0562

ID: 332642185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015181-16.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CALAZANS GONCALVES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015181-16.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.S. - VALOR DA CAUSA: No prazo de 15 dias, deverá a parte autora corrigir o valor atribuído à causa, que deve corresponder… Processo 1015181-16.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.S. - VALOR DA CAUSA: No prazo de 15 dias, deverá a parte autora corrigir o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor dos bens a serem partilhados. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM EM MANCOMUNHÃO: A cumulação do pedido de arbitramento de aluguel deve ser indeferida. Confiram-se as razões: (i) a partilha de bens tem cabimento em relação jurídica de mancomunhão; (ii) o arbitramento de aluguel tem cabimento em relação jurídica de condomínio; (iii) a competência de juízo das Varas da Família e das Sucessões, fundada em critério material, vem elencada expressamente no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, nela não incluída matéria pertinente ao arbitramento de aluguel; (iv) o arbitramento de aluguelpelo uso exclusivo da coisa comum, por outro lado, encontra possibilidade jurídica no art. 1.319 do Código Civil, regra que rege as relações entre condôminos afeta ao Direito das Coisas, e as eventuais pretensões ressarcitórias decorrentes desta relação condominial se justificam na vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884), regra pertinente ao Direito das Obrigações, cuja competência material residual para processar e julgar os pleitos é do Juízo Cível (art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo); (v) não há relação de acessoriedade entre a pretensão de partilha de bens e a pretensão de arbitramento de aluguel, ante a inexistência de conexão substancial entre elas (as duas pretensões, por se fundarem em relações de natureza jurídica diversa uma na mancomunhão e a outra no condomínio configuram pleitos principais e autônomos, não sendo consideradas atividades subordinadas e/ou preparatórias uma da outra, não gerando, por isso, a competência funcional prevista no art. 61 do CPC; (vi) o arbitramento de aluguel não configura questão prejudicial ao julgamento da partilha de bens (a lógica é justamente contrária), tampouco questão incidental (há pedido inicial expresso nesse sentido), não havendo espaço, por nenhum ângulo, para a aplicação da regra do art. 503, §1º do CPC; (vii) apenas a competência relativa pode ser modificada pela conexidade e pela prejudicialidade entre pleitos (CPC, art. 54); (viii) a competência de juízo, por ser absoluta, é inderrogável (CPC, art. 62) e não se modifica pela conexidade ou pela prejudicialidade; (ix) por tais razões é que o CPC somente permite a cumulação de pedidos quando o mesmo juízo tiver competência material para todos (CPC, art. 327, §1º, II); (x) o pedido cumulado, para o qual o juízo seja absolutamente incompetente, deverá tramitar de forma separada e autônoma perante o Juízo materialmente competente (conforme as normas de organização judiciária), em respeito à regra que proíbe a modificação da competência absoluta (CPC, art. 54); (xi) havendo conexidade ou prejudicialidade entre as demandas de competências absolutas diversas, o CPC traz a solução contida no art. 313, V (suspensão do pedido prejudicado até a solução do pedido prejudicial); (xii) o próprio pedido inicial vem expressamente justificado em relação de condomínio (fl. 18). Pois bem. A mancomunhão e o condomínio são formas diversas de aquisição da propriedade e, por isso, diferentes são as regras de direito material aplicáveis às relações jurídicas derivadas de cada um dos institutos. A propriedade dos bens em mancomunhão tem sua origem na aplicação das regras de regime de bens. O patrimônio, considerado uma universalidade de bens e direitos adquiridos na constância da vida em comum, pertence abstratamente aos mancomunheiros por força de lei, ainda que, de plano, não se saiba a exata extensão dos bens que o compõem, ou não seja possível visualizar ou individualizar, nos títulos, a propriedade de cada um. Nessas condições, não restam dúvidas de que a mancomunhão difere, em natureza e origem, do condomínio, cuja propriedade decorre de um título aquisitivo e onde os percentuais de cada coproprietário já vêm bem definidos. A partilha de bens na ação familiar apenas transforma a abstração da mancomunhão na certeza da copropriedade. Não leva, pois, à dissolução do condomínio, tampouco atrai a aplicação das regras afetas ao instituto, pertinente ao Direito das Coisas. Partilha, portanto, é o desfazimento da macomunhão através da aplicação das regras do regime de bens, e que se dá com a identificação pontual de todos os bens e direitos integrantes da universalidade e que compõem o patrimônio comum do casal, com posterior atribuição aos ex consortes de percentuais certos e determinados sobre cada um deles, transformando os até então mancomunheiros, em condôminos. Assim, se por um lado os bens em mancomunhão são partilhados como consequência do rompimento do regime de bens pela dissolução do casamento ou da união estável, regendo-se pelas regras do art. 1.639 e ss do CC que integram o Livro do Direito de Família, por outro lado o arbitramento de aluguelpelo uso exclusivo da coisa comum encontra possibilidade jurídica no art. 1.319 do Código Civil, regra que rege as relações entre condôminos afeta ao Direito das Coisas, e as eventuais pretensões ressarcitórias decorrentes desta relação condominial se justificam quer na vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884), quer na solidariedade (CC, art. 283), regras pertinentes ao Direito das Obrigações. O C. Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar nesse sentido: Enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do condomínio, notadamente aquela que estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, nos termos do art. 1.319 do CC/02.(STJ, Terceira Turma, REsp nº 983.450/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 02/02/2010). A análise da possibilidade de cumulação dos pedidos, portanto, deve se ater às regras de competência material. A competência será absoluta (inderrogável) quando fixada em razão da matéria, da pessoa ou da função (CPC, art. 62), e será relativa (suscetível de modificação) quando relacionada com o território ou com o valor (CPC, art. 63). O art. 42 do CPC estabelece que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, referindo-se a lei à competência de juízo estabelecida nas normas de organização judiciária contidas no Código Judiciário do Estado, as quais, quer pelo critério da matéria (das Varas Cíveis e das Varas da Família), quer da pessoa, são fonte de competência absoluta. Quanto à competência de juízo, Candido Rangel Dinamarco classifica-a como absoluta, porque determinada ratione materiae ou ratione personae: Conquanto determinada em leis de organização judiciária - leis estaduais, quanto aos juízos das Justiças dos Estados - a competência de juízo resulta sempre da aplicação de critérios do interesse geral da administração da Justiça e não do zelo pela mera comodidade de instrução da causa. São extremamente similares a distribuição das atividades jurisdicionais a juízos competentes para certas matérias e em relação a certas pessoas e sua distribuição entre Justiças competentes, também segundo esses critérios. Tanto são de ordem pública as normas que disciplinam a competência de jurisdição com fundamento nesses critérios quanto as que regem a competência de juízo a partir de critérios acentuadamente análogos - porque em umas e em outras está presente o objetivo de repartir o exercício da jurisdição segundo certas conveniências de especialização, a juízo do constituinte ou do legislador. Precisamente com relação à competência de juízo das Varas Cíveis, o art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo determina sua competência pelo critério material (natureza civil da pretensão deduzida), de forma que será o Juízo Cível materialmente competente para toda e qualquer ação de natureza civil não prevista expressamente como de competência das demais Varas Especializadas. A ação de arbitramento de aluguel se inclui na competência material, absoluta portanto, do Juízo Cível. Por outro lado, a competência de juízo das Varas da Família e das Sucessões vem elencada expressamente no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, nela não incluída matéria pertinente ao arbitramento de aluguel, o qual, inclusive, sequer se enquadra nas definições de ação acessória (CPC, art. 61) ou de questão incidental (CPC, art. 503, §1º). Na relação de acessoriedade entre demandas, a interligação funcional entre processos pressupõe que, por razões técnico-processuais, o legislador tenha optado por equacionar em dois ou mais processos as atividades preparatórias de uma só tutela jurisdicional. Assim, para a configuração da acessoriedade (conexão substancial), há que existir, ao menos, uma pretensão principal e uma pretensão acessória ou secundária, ambas fundadas na mesma relação jurídica de Direito Material e voltadas ao mesmo fim. No entanto, assim como o arbitramento de aluguel, a partilha de bens configura pretensão autônoma e principal, que carrega um fim em si mesma, qual seja, o desfazimento da mancomunhão através da aplicação das regras de regime de bens afetas ao Direito de Família. O arbitramento de aluguel, de sua parte, além de também configurar pretensão principal, se funda em relação de natureza jurídica diversa (condomínio) e atrai aplicação das regras específicas previstas de Direito das Coisas e Direito das Obrigações. As causas de pedir são diversas; os pedidos são autônomos e diversos. Não há, pois, unicidade nem de causas, nem de objetivos. Assim, não sendo a partilha de bens considerada mera atividade preparatória e subordinada ao pleito indenizatório, não gera a competência funcional do art. 61 do CPC e, por isso, não atrai o processamento e julgamento do pedido de arbitramento de aluguel. Quanto à questão incidental prejudicial, pondero que a lógica leva à conclusão de que o julgamento da partilha de bens seja prejudicial ao julgamento do arbitramento de aluguel, não o contrário, de forma que o pleito indenizatório, sob nenhuma ótica, poderia ser considerado incidental à partilha de bens (para fins de justificar a fixação da competência deste Juízo Familiar). Não fosse só isso, o CPC é expresso em exigir que o juízo detenha competência material e pessoal para também decidir a questão incidental em conjunto com a questão principal (CPC, art. 503, §1º, III). No entanto, conforme já asseverado, o arbitramento de aluguel não se enquadra na competência material deste Juízo Familiar. De qualquer maneira, no presente caso, os dois pedidos partilha de bens e arbitramento de aluguel foram realizados de forma expressa, portanto, como pleitos principais, não havendo falar em aplicação do art. 503, §1º do CPC. Além disso, importante asseverar que a cumulação de pedidos é expressamente inadmitida quando o mesmo juízo não detenha competência material para conhecer do pleito cumulado (CPC, art. 327, §1º, II). Isso porque a competência material, por ser absoluta, é inderrogável por vontade da parte (Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes), de forma que não há qualquer possibilidade de a competência material originária do Juízo Cível vir a ser modificada pela submissão da matéria (em pedido cumulado ou em reconvenção) a outro juízo detentor de competência material diversa (o Juízo de Família, por exemplo), nem mesmo diante da existência de relação de conexidade ou prejudicialidade entre as pretensões. Aliás, neste ponto, importante ressaltar que apenas a competência relativa pode ser modificada pela conexão ou pela prejudicialidade (Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção). No entanto, a competência de juízo, repita-se, é absoluta e não se modifica pela conexão. De fato, Candido Rangel Dinamarco repisa que as competências absolutas não comportam modificação sequer por força de outras razões também de ordem pública mas de menor intensidade que são as determinantes da prorrogação da competência por conexidade. Assim, tratando-se de competência material, os pleitos, ainda que conexos ou prejudiciais entre si, deverão ser ajuizados e processados perante os Juízos materialmente competentes (conforme as normas de organização judiciária), tramitando de forma separada, já que neste caso o CPC proíbe tanto a cumulação dos pedidos (CPC, art. 327, §1º, II), como o deslocamento da competência (CPC, art. 54). Para tal situação, na qual o processamento conjunto é obstado por regra de competência absoluta, o CPC traz outra solução, que é a contida no art. 313, V (suspensão do pedido prejudicado). Neste sentido, o E. TJSP inadmitindo a cumulação dos pedidos por incompetência do Juízo Familiar: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de divórcio c.c. partilha dos bens comuns e arbitramento de danos morais. A autora alega cerceamento de defesa e questiona o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e a competência para arbitramento de aluguéis em ação de divórcio. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova visa formar a convicção do juiz, que pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias. 4. O arbitramento de aluguéis deve ser postulado em ação própria após a partilha, pois a questão extrapola a competência do Juízo de Família. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel. Mantida a sentença no mais. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa não configurado quando o juiz indeferir provas desnecessárias. 2. Arbitramento de aluguéis deve ser discutido em ação própria após a partilha. Legislação Citada: CPC, art. 86, caput; art. 98, §3º; art. 370; art. 1026, §2º Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1375271/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/09/2017. TJSP, Agravo de Instrumento 2253968-63.2019.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2020.(TJSP; Apelação Cível 1000871-96.2021.8.26.0577; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025; grifei) DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. DIVISÃO PATRIMONIAL C.C. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. EXCEPCIONALIDADE. I.CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os veiculados na reconvenção, determinando a partilha do bem imóvel adquirido na constância da união estável na proporção de 50% para cada parte e condenando a ré ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. A decisão homologou acordo parcial sobre a dissolução da união estável e a partilha dos bens. Acordo homologado, no tocante ao reconhecimento e dissolução da união estável, e quanto à partilha dos bens que guarneciam a residência comum. A recorrente pleiteia a extinção do condomínio, redução do valor do aluguel e modificação do termo inicial para pagamento, além de fixação de alimentos entre ex-companheiros. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir (i) se é cabível a extinção do condomínio sobre o imóvel; (ii) a possibilidade de redução do valor do aluguel e modificação do termo inicial para o pagamento (iii) se deve ser reconhecida a obrigação de prestar alimentos entre ex-companheiros no caso concreto. III.RAZÕES DE DECIDIR: A sentença que dissolve a união estável extingue o regime de mancomunhão, iniciando relação condominial cuja competência para extinção é do juízo cível, devendo ser pleiteada em ação autônoma. O valor do aluguel foi fixado em R$ 750,00, montante inferior ao indicado pela recorrente em seu pedido de reforma R$ 1.000,00 não se observando interesse recursal para análise do pedido. Recurso não conhecido neste ponto. A obrigação alimentar entre ex-companheiros é excepcional e depende da comprovação da necessidade e da possibilidade de quem paga, não demonstradas no caso. IV.DISPOSITIVO E TESE: Conheceram do recurso em parte e, quanto à parte conhecida, negaram provimento, com majoração da verba honorária relativa à sucumbência experimentada na ação principal e na reconvenção, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15, e da tese definida no Tema 1.059/STJ. Tese de julgamento: "1. A extinção do condomínio estabelecido após a partilha oriunda da dissolução de união estável foge à competência do juízo de família, devendo ser pleiteada em ação autônoma, perante o juízo cível. 2. A obrigação alimentar entre ex-companheiros é excepcional e depende de comprovação."(TJSP;Apelação Cível 1004662-74.2022.8.26.0048; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024; grifei) APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA. Sentença de parcial procedência. Preliminar de intempestividade do recurso adesivo do requerido. Inocorrência. Apelo da autora. Extemporaneidade dos documentos apresentados pelo réu. Desconsideração dos documentos. Partilha das dívidas devidamente comprovadas através dos documentos apresentados com contestação, desde que revertida em prol da família ou dos bens do casal. Impossibilidade de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem do casal em Juízo de Família, antes da partilha. Estado de mancomunhão. Incompatibilidade de competências. Arbitramento que deve ser postulado através de ação própria, perante o Juízo Cível, após a partilha. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. Recurso adesivo do réu parcialmente provido.(TJSP;Apelação Cível 1014096-08.2023.8.26.0451; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão agravada que rejeitou a preliminar de incompetência do Juízo. Insurgência da ré. Não acolhimento. A extinção do vínculo conjugal, com a partilha do bem imóvel em ação de divórcio, encerra a competência da Vara de Família e Sucessões. Relação entre as partes que passa a ser de natureza obrigacional, não se enquadrando no rol do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes desta Câmara. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 46247).(TJSP;Agravo de Instrumento 2274779-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reconhecimento e dissolução de união estável c.c partilha de bens e arbitramento de aluguéis. Insurgência contra o reconhecimento da ausência de interesse de agir em relação ao arbitramento de aluguéis compensatórios pelo uso do bem comum. Existência da entidade familiar e, consequentemente, de eventual comunicabilidade controvertidas. Comunicabilidade, ademais, que se alega em face de acessão imobiliária. Impossibilidade de identificação imediata da parte ideal que caberia a cada litigante, além de se tratar de questão controvertida, o que afasta a possiblidade de arbitramento dos aluguéis compensatórios antes da partilha. Ausência de interesse de agir bem reconhecida. Interesse que somente se fará presente na eventualidade de ser reconhecida a união estável e efetivada a partilha, quando, então, estará estabelecida entre as partes uma relação de condomínio quanto ao patrimônio partilhado, relação que extrapola a competência do Juízo especializado da família. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2044301-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024; grifei) APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL. Apelante que pretende a reforma da r. sentença, para determinar a partilha de valores locatícios de bem comum e modificar a forma de arbitramento dos honorários fixados por equidade. Parcial acolhimento. AVALIAÇÃO DE VALOR LOCATÍCIO DE BEM IMÓVEL E COBRANÇA DE FRUTOS AVINDOS DE ALUGUEL. Não acolhimento. Matéria não prevista no rol do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que dispõe sobre competência especializada e absoluta das Varas de Família e Sucessões. Esgotamento da competência jurisdicional do Juízo de Família. Insurgência contra o arbitramento de honorários por equidade. Possibilidade. Tema 1.076 do C. STJ. Não sendo o valor da causa irrisório ou o proveito econômico inestimável, os honorários devem ser fixados no patamar de 10% do valor atualizado da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1009427-32.2020.8.26.0348; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024; grifei) Apelação. Liquidação de sentença. Insurgência da sentença que declinou de sua competência. União estável dissolvida em ação judicial que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões, na qual foi realizada a partilha de bens e dívidas, bem como determinado o pagamento em partes iguais do aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum pelo apelado. Liquidação de sentença que tem por objeto somente o arbitramento de aluguel, que possui natureza estritamente obrigacional e patrimonial, não guardando relação com matéria afeta à Família e Sucessões. Competência do juízo cível. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 0000615-75.2024.8.26.0704; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024; grifei) Agravo de instrumento. Divórcio cumulada com partilha de bens e dívidas. Decisão agravada que determinou que as questões relacionadas ao arbitramento de aluguel ultrapassam a competência do Juízo de Família e Sucessões, devendo ser ajuizada ação autônoma na esfera cível. Manutenção. Matéria estranha ao juízo de família, ensejando procedimento próprio. Precedentes. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2037760-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS E GUARDA Decisão indeferindo a tutela de urgência no que tange à desocupação de um dos dois imóveis pela agravada, objetos de partilha, com arbitramento do aluguel, por extrapolar a competência da Vara Especializada Decisão mantida Um dos imóveis serviria de residência da recorrida e do filho com necessidades especiais, o outro seria de propriedade da Prefeitura local Agravante, ademais, que já foi contemplado com a propriedade exclusiva do terceiro imóvel, um apartamento, podendo, eventualmente, nele residir Questões de alta indagação aliada à mancomunhão Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2036300-87.2024.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio litigioso c.c. guarda, visitas e alimentos. Decisão recorrida que indeferiu a Justiça Gratuita às autoras, determinou a emenda à inicial para excluir o pedido de alimentos feito em favor da coautora filha menor, o pedido de arbitramento de aluguéis e de prestação de contas relativas à empresa do agravado. Inconformismo. Acolhimento parcial. JUSTIÇA GRATUITA. Coautora que é menor de idade e não possui fonte de rendimentos, fazendo jus à concessão da gratuidade. Coautora maior de idade que não faz jus ao benefício. Possibilidade, contudo, de diferimento das custas para o final da demanda nos termos do art. 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608/2003. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. Possibilidade de cumulação do pleito alimentar com a ação de divórcio, uma vez tratar-se de matéria relacionada à extinção do vínculo matrimonial, desde que adotado o rito comum. Precedentes. Cumulação da pretensão com ação de arbitramento de aluguéis que não pode ser admitida, uma vez que tal pretensão extrapola a competência funcional da Vara de Família. Entendimento do STJ e desta Câmara nesse sentido. Descabimento da pretensão de prestação de contas relativa à sociedade de titularidade do agravado antes da partilha. Precedente. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 44851).(TJSP;Agravo de Instrumento 2310690-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Decisão agravada que, em sede liminar, extinguiu o pedido de arbitramento de aluguel considerando ser competente o juízo cível - Adequação Art. 37, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que possibilita a cumulação de demandas de competência das Varas da Família e Sucessões com outras próprias de tais juízos especializados, não se mostrando admissível cumulação com aquelas de natureza estritamente patrimonial, como é o caso da ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel aludido nos autos, cujo pedido não está relacionado diretamente à resolução do divórcio, nem da própria partilha Outrossim, apenas para argumentar, conquanto, admitido o arbitramento de aluguel antes da partilha, desde que definida de modo inequívoco a quota de cada cônjuge sobre o bem, segundo orientação jurisprudencial do STJ, no caso concreto, na fase em que se encontra o processo não seria viável proceder-se a qualquer arbitramento liminar sem a certeza a respeito da parte do imóvel que cabe a cada um dos cônjuges. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2034511-53.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024; grifei) Ainda, a C. Câmara Especial do E. TJSP: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de aluguéis. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação de cobrança de aluguéis na qual a parte autora pleiteia o pagamento de aluguel pelo uso exclusivo que o réu faz de bem imóvel que é objeto de ação de divórcio e partilha de bens em trâmite perante o Juízo suscitante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de cobrança de aluguel, relacionada a imóvel objeto de partilha em ação de divórcio, deve ser processada pela Vara de Família ou pela Vara Cível. III. Razões de decidir 3. A matéria tratada nos autos é de cunho estritamente patrimonial e obrigacional, não se enquadrando no rol do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, Decreto-Lei Complementar nº 03/1969. 4. Precedente da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconhece a natureza autônoma e patrimonial da pretensão de cobrança de aluguel, afastando a competência da Vara de Família. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "Ação de cobrança de aluguel tem natureza patrimonial e obrigacional, não se enquadrando nas competências da Vara de Família." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 54 e 66, II; Decreto-Lei Complementar nº 03/1969, art. 37. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível nº 0045401-85.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 17/12/2024; TJSP, Conflito de competência cível nº 0035992-22.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 11.12.2023.(TJSP;Conflito de competência cível 0010469-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bauru -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025; grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível e a Vara da Família e Sucessões, ambos da Comarca de Indaiatuba, nos autos de ação de arbitramento de aluguel cumulada com pedido de cobrança indenizatória de aluguel. A 1ª Vara Cível declinou da competência em favor da Vara da Família, por entender que a questão estava relacionada à partilha de bens decorrente da ação de divórcio, com sentença já transitada em julgado. II.Questão em discussão 2. Competência para processar e julgar o pedido de arbitramento de aluguel de imóvel comum, utilizado exclusivamente por um dos ex-cônjuges. III.Razões de decidir 3. O pedido de arbitramento de aluguel tem natureza obrigacional e não se enquadra nas hipóteses de competência absoluta da Vara da Família e Sucessões, conforme o artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. 4. A matéria deve ser dirimida à luz do Direito das Obrigações, sendo, portanto, de competência do Juízo Cível. IV.Dispositivo e tese 5. Conflito julgado procedente. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba. Tese de julgamento: A competência para julgar ações de arbitramento de aluguel de imóvel comum, utilizado exclusivamente por um dos ex-cônjuges, é do Juízo Cível. A matéria não se insere nas hipóteses de competência absoluta da Vara da Família e Sucessões.(TJSP;Conflito de competência cível 0045401-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Indaiatuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação nominada de cumprimento de sentença de divórcio c/c obrigação de fazer. Ação distribuída livremente ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Limeira, que declinou da competência e determinou a remessa ao Juízo da Vara da Família e Sucessões, em razão da matéria discutida. Autos redistribuídos ao MM. Juiz da Vara Família Sucessões da Comarca de Limeira, que recusou e instaurou o presente incidente. Pretensão, na verdade de arbitramento de aluguel ou alienação de quinhão, referente ao imóvel partilhado nos autos da separação consensual, homologada por sentença. Ação autônoma. Natureza de cunho obrigacional e patrimonial. Inaplicabilidade do art. 516, II, do Código de Processo Civil, por não se tratar de cumprimento de sentença. Demanda que não guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família (art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo). Competência do juízo cível. CONFLITO PROCEDENTE para declarar a competência do Juízo suscitado (MM. Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Limeira).(TJSP;Conflito de competência cível 0038853-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de aluguéis de imóvel partilhado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Distribuição na 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Redistribuição para a 1ª Vara de Família e Sucessões local. Impossibilidade. Matéria debatida que deixou de ter natureza familiar e acessória e passou a ter cunho exclusivamente patrimonial, não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do artigo 37 do Código Judiciário Paulista. Ação autônoma, pautada em relação subsistente de natureza obrigacional. Precedentes desta Câmara Especial. Competência do - ADV: PEDRO CALAZANS GONCALVES DE AGUIAR (OAB 514258/SP)

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Processo nº 1002514-33.2024.8.11.0050

ID: 306980759

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002514-33.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRASIELE MEDEIROS FREITAS

Intimação

Advogados:

GUILHERME ISAAC SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILHERME ISAAC SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENAN MACEDO VILELA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002514-33.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 0,01 ESPÉC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002514-33.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 0,01 ESPÉCIE: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]->PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Vistos. Trata-se de denúncia oferecida em face de Grasiele Medeiros Freitas, devidamente qualificada nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11343/06, em razão de no dia 12 de agosto de 2024, por volta das 22 horas, em uma residência particular localizada na rua Gaivota, Bairro Jardim Olenka, nesta Comarca, guardar/ter em depósito substância entorpecente análoga à maconha e cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A denúncia foi oferecida em 29.08.2024, ID 167339711. Devidamente notificada, ID 169922898, a ré apresentou defesa prévia, ID 169900010. Em audiência realizada, ID 194871332, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas e interrogada a ré. O Ministério Público apresentou alegações finais, ID 196580114, pugnando pela condenação nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais, ID 197825369 preliminar pleiteou a nulidade das provas em razão da usurpação pela polícia militar das funções da polícia civil, ausência de fundada suspeita e entrada ilegal na residência sem mandado judicial, seguido de quebra de cadeia de custódia em razão de não ter sido realizada prova pericial nos invólucros de entorpecentes a fim de verificar se foi manuseado pela ré. No mérito, alega insuficiência de prova, devendo ser absolvida. Aplicação subsidiária da causa de diminuição de pena, desclassificação para o uso, regime inicial aberto e substituição por restritiva de direito. Vieram os autos conclusos. É o fundamento. Decido. PRELIMINARES 1. Da alegada nulidade das provas por violação de domicílio A defesa sustenta que a entrada dos policiais na residência da acusada ocorreu sem mandado judicial e sem caracterização de situação flagrancial que autorizasse tal medida, razão pela qual todas as provas obtidas a partir de tal ingresso seriam ilícitas por derivação, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157 do CPP). A questão merece detida análise, à luz da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, insculpida no art. 5º, XI, da Constituição Federal, que estabelece: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 603.616/RO, com repercussão geral (Tema 280), firmou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito". No presente caso, verifico que a diligência policial foi fundamentada em elementos concretos, obtidos por meio de levantamentos prévios realizados pela equipe de inteligência do 7º Comando Regional da Polícia Militar, que indicavam que a acusada estaria guardando e comercializando drogas no local. Ademais, os policiais militares que testemunharam em juízo narraram de forma uníssona que, ao chegarem ao local indicado, visualizaram a acusada entregando um objeto a um taxista que estava em frente à residência, circunstância que, somada às informações de inteligência prévias, reforçou a suspeita da ocorrência do crime de tráfico de drogas. Importante observar que, durante a abordagem da acusada, os policiais encontraram em sua posse uma porção de substância análoga à cocaína, o que configurou situação flagrancial, autorizando, assim, o ingresso em sua residência para verificação da existência de mais entorpecentes. O testemunho do policial militar PHELIPE MOREIRA BRITTS, colhido em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foi categórico ao afirmar: "(...) quando chegamos na rua da casa dela, tinha um taxi em frente a referida residência; Que fomos aproximar pra realizar a abordagem nela e no taxista, e daí o taxi empreendeu em fuga; Que conseguimos fazer a abordagem dela, meio que entrando pra dentro de casa, meio que pra fora; Que ela estava portando uma porção de cocaína se não me engano; Que adentramos a residência dela e encontramos mais dois ou 03 tablets de maconha e meia barra de pasta base de cocaína; (...)". No mesmo sentido, a testemunha RODRIGO PEREIRA DE SOUZA afirmou: "(...) deslocamos até o referido bairro e chegando na rua vimos um taxi e ela passou alguma coisa pra esse taxi, pro motorista; Que fomos fazer a abordagem, o carro saiu em alta velocidade; Que conseguimos abordar ela, ela tentou correr pra dentro, fechar o portão; Que conseguimos abordar e dentro da casa dela foi encontrado drogas, não lembro a quantidade, mas era bastante; (...)". Desse modo, a entrada na residência não se deu de forma arbitrária ou despropositada, mas sim em virtude de fundadas razões que indicavam a prática do crime de tráfico de drogas no local, confirmadas pela apreensão de substância entorpecente em poder da acusada já no momento da abordagem inicial. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tem adotado o entendimento de que a apreensão de drogas em poder do agente, quando da abordagem pela polícia, configura fundada razão a justificar o ingresso em sua residência, mesmo sem mandado judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR – NULIDADE – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA INVASÃO DE DOMICÍLIO – REJEIÇÃO – JUSTA CAUSA DEMONSTRADA – FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA DOMICILIAR – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE – CARACTERIZAÇÃO DA MERCANCIA COMPROVADA – CONTEXTO FÁTICO RELEVANTE – DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo indícios mínimos de crime em flagrante, aptos a revelar a presença de fundadas razões para a realização da busca domiciliar por policiais, não há que se falar em nulidade por violação de domicílio, tampouco em ilicitude das provas colhidas na residência do apelante. No caso, a busca domiciliar foi precedida de justa causa, considerando: (i) a denúncia específica descrevendo as características do local; (ii) relatos de moradores da região que afirmaram estar mudando de residência devido à insustentabilidade gerada pelo tráfico de drogas; (iii) a observação de entrada e saída frequente de usuários na referida casa; e (iv) a prática de enterrar drogas no quintal, fato mencionado na denúncia e confirmado durante a diligência. A forma como os entorpecentes foram encontrados, aliada à natureza das substâncias apreendidas (cocaína e maconha), ao contexto do local reconhecido pela elevada incidência de tráfico de drogas, à apreensão de uma quantidade significativa de notas trocadas e à confissão extrajudicial do acusado, amparam a condenação pelo delito de tráfico de drogas, sendo incabível a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.Recurso desprovido. Condenação mantida.(N.U 0022487-88.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Portanto, rejeito a tese preliminar por não reconhecer qualquer a nulidade da busca domiciliar, por entender que o ingresso dos policiais na residência da acusada estava amparado na exceção constitucional do flagrante delito, devidamente caracterizado no caso concreto. Da alegada ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita A defesa argumenta que a busca pessoal realizada na acusada seria ilegal por ausência de fundada suspeita, requisito exigido pelo art. 244 do Código de Processo Penal. Tal alegação não prospera. A "fundada suspeita", mencionada no art. 244 do CPP como requisito para a realização de busca pessoal sem mandado judicial, estava devidamente configurada no caso em tela. Conforme relatado pelos policiais militares em seus depoimentos judiciais, a abordagem da acusada não se baseou em mera intuição ou em critério discriminatório, mas sim em informações prévias obtidas pelo serviço de inteligência policial, que apontavam para a prática de tráfico de drogas no local, somadas à visualização em tempo real da entrega de objeto a um taxista que, ao notar a presença policial, empreendeu fuga em alta velocidade. Ressalte-se que o conjunto de circunstâncias observadas pelos policiais – informações de inteligência sobre atividade de tráfico de drogas no local, entrega de objeto a terceiro e subsequente fuga deste ao notar a aproximação policial – configura um cenário objetivo e concreto que justifica plenamente a realização da busca pessoal. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido que informações prévias sobre a prática de crimes, somadas a atitudes suspeitas observadas no momento da abordagem, caracterizam a fundada suspeita exigida para a realização de busca pessoal, como se observa no seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGA (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006) – PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – AFASTADA – FUNDADA SUSPEITA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA – ABORDAGEM POLICIAL LASTREADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 08 DO TJMT – PROVA ROBUSTA – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 240, § 2º e 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal pode ser realizada sem mandado judicial quando houver fundada suspeita, lastreada em circunstâncias concretas, de que o indivíduo esteja na posse de objetos relacionados à prática criminosa, o que se verifica no caso dos autos. O conjunto probatório, especialmente os depoimentos dos policiais militares, é firme e harmônico em comprovar a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas imputado ao acusado. A negativa de autoria apresentada pelo réu não encontra respaldo nas demais provas produzidas. A condição de usuário de drogas, ainda que verdadeira, não afasta a responsabilização pelo crime de tráfico. (N.U 1005993-75.2024.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) grifo nosso Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegalidade da busca pessoal. Da alegada usurpação de função investigativa pela Polícia Militar A defesa sustenta, ainda, que haveria nulidade em razão de suposta usurpação da função de polícia judiciária pela Polícia Militar, que teria realizado atividades investigativas, competência constitucionalmente atribuída à Polícia Civil. Tal argumento não merece prosperar. Inicialmente, cabe esclarecer que o art. 144 da Constituição Federal, ao estabelecer as atribuições dos órgãos de segurança pública, não institui exclusividade absoluta da Polícia Civil para a investigação criminal, tampouco veda que a Polícia Militar, no exercício de sua função constitucional de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública (§5º), receba e trabalhe informações de inteligência que auxiliem no combate ao crime. No caso em análise, verifica-se que a Polícia Militar não realizou propriamente uma investigação criminal formal, com produção de inquérito policial ou atos típicos de polícia judiciária, mas sim se valeu de informações de inteligência obtidas no exercício regular de suas funções, para direcionar suas ações de policiamento ostensivo e prevenção criminal. No mesmo sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. CONFISSÃO INFORMAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado em primeiro grau à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além de 730 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a validade da investigação conduzida pela Polícia Militar e da prisão em flagrante; (ii) examinar a legalidade das provas audiovisuais apresentadas sem perícia técnica; (iii) avaliar a existência de fundadas suspeitas que justificaram a busca domiciliar sem mandado judicial e, (iv) analisar a validade da confissão informal à luz do direito ao silêncio. III. Razões de decidir 3. A Polícia Militar, ao conduzir monitoramento com base em denúncia anônima, exerceu atividade ostensiva e de inteligência, o que é compatível com suas atribuições constitucionais e legais, não configurando usurpação da função de polícia judiciária. 4. As filmagens apresentadas, ainda que não submetidas à perícia técnica, corroboraram os depoimentos colhidos e foram utilizadas em consonância com o entendimento do c. STJ de que, eventual irregularidade na cadeia de custódia, deve ser analisada à luz do conjunto probatório. 5. A abordagem policial e a busca domiciliar foram legítimas, considerando que a conduta do apelante e os elementos constatados no momento da ação policial, configuraram fundadas razões para presumir a prática de tráfico de drogas, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. 6. A confissão informal, obtida durante abordagem policial, não se equipara a interrogatório formal, sendo considerada válida como elemento testemunhal, sem prejuízo ao direito ao silêncio. Ademais, o conjunto probatório não se baseou exclusivamente nessa confissão mas, em outros elementos que confirmaram a autoria delitiva. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. (N.U 1000610-04.2020.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) grifo nosso Ademais, é importante destacar que a atuação da Polícia Militar, no presente caso, se deu no âmbito do policiamento ostensivo, com abordagem em situação de flagrante delito, e não na condução formal de uma investigação criminal. Portanto, não há que se falar em usurpação de função ou em nulidade dos atos praticados pela Polícia Militar, rejeitando-se a preliminar. Da alegada quebra da cadeia de custódia da prova Por fim, a defesa alega que teria ocorrido quebra da cadeia de custódia da prova, em razão da incineração dos entorpecentes e de suas embalagens antes que a defesa pudesse produzir contraprova pericial (exame de impressões digitais ou DNA nas embalagens que acondicionavam os entorpecentes). A alegação, contudo, não se sustenta. A destruição das drogas apreendidas seguiu o procedimento legal previsto no artigo 50, §3º, da Lei nº 11.343/2006, que determina: "Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo". No caso concreto, a incineração ocorreu em 16/01/2025, após pedido e autorização judicial (ID 186551656 -p. 11-12), conforme informado pela autoridade policial (ID 186551657), sendo preservada amostra para contraprova, conforme exige a legislação. O laudo pericial definitivo (ID 186551655) foi regularmente produzido, com a identificação positiva das substâncias como cocaína e maconha, atendendo aos requisitos técnicos e legais para a comprovação da materialidade delitiva. A pretensão da defesa de realizar exame de material genético e impressões digitais nas embalagens, embora seja um direito legítimo, não impediu a regular destruição dos materiais ilícitos nos termos da lei. Ressalte-se que a autorização judicial para a destruição das drogas é uma medida de segurança pública, visando evitar o extravio ou desvio de substâncias ilícitas, bem como o congestionamento dos depósitos oficiais. Ademais, a ausência desse exame específico não compromete a idoneidade das provas já produzidas nos autos, tampouco impossibilita o exercício da ampla defesa, uma vez que outros elementos probatórios foram regularmente colhidos, como os depoimentos das testemunhas e o interrogatório da acusada, além do próprio laudo pericial definitivo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL REALIZADO. MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PREMATURO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos." (AgRg no RMS 60.369/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). 2. Hipótese em que o agravante limita-se a reiterar mesma argumentação lançada nas razões da impetração, sem apresentar qualquer fato novo tendente à modificação do julgado que, por tal razão, deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 3. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 4. O instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. 5. In casu, embora tenha inicialmente sido dispensada a realização de laudo pericial das drogas apreendidas e determinada a sua incineração, antes da destruição das drogas, foi constatada a necessidade da retirada de amostragem para posterior confecção de laudo pericial definitivo, o que, efetivamente, foi realizado e o laudo foi devidamente juntado aos autos. Tal situação não induz à imprestabilidade da prova, não passando de mera conjectura a afirmação de que há dúvidas sobre se a droga pertence mesmo ao processo no qual o paciente figura como réu. 6. Caso em que a inicial acusatória imputa ao paciente a conduta de trazer consigo 20 buchas de cocaína, totalizando 6 gramas, e uma porção de maconha, com peso total de 30 gramas, estando devidamente narrada a conduta imputada e preliminarmente demonstrada a materialidade e os indícios de autoria, motivo pelo qual se revela prematuro o encerramento da ação penal neste momento. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ. Min. Rel. Ribeiro Dantas. AgRg no HC 615321/PR. T5 - Quinta Turma. Data julgamento 03.11.2020 DJe 12.11.2020) grifo nosso Ademais, a quebra da cadeia de custódia, alegada pela defesa, não se sustenta quando confrontada com os elementos documentais e as práticas empregadas no caso. Ora, não há qualquer evidência de que as substâncias apreendidas tenham sido manipuladas ou adulteradas. Pelo contrário, as autoridades responsáveis agiram em conformidade com os preceitos legais, documentando detalhadamente a apreensão e o transporte do material até o local de armazenamento. O argumento da defesa carece de demonstração concreta de prejuízo, sendo incapaz de indicar qualquer inconsistência que pudesse macular a prova ou sua autenticidade. O mero apontamento de formalidades processuais não observadas não basta para invalidar elementos probatórios que mantêm sua credibilidade, conforme a jurisprudência consolidada. Por fim, a integridade das provas foi confirmada pela perícia técnica, afastando qualquer dúvida razoável sobre a sua autenticidade. Assim, a tese de quebra da cadeia de custódia deve ser indeferida, garantindo a validade das evidências no curso da persecução penal. MÉRITO A materialidade do crime emerge comprovada nos autos por meio do auto de prisão em flagrante delito, ID 166858576, boletim de ocorrência, ID 166858576, termo de exibição e apreensão, ID 1166858581, laudo de constatação preliminar, ID 166858581, p. 01-03 e laudo definitivo, 551.3.10.9185.2024.196446-A01, ID 173971189 o qual concluiu que resultado POSITIVO para a presença de COCAÍNA e MACONHA e demais elementos dos autos. A autoria é igualmente certa, não só pelas situações em que se deram a apreensão da droga, mas também relato das testemunhas que foram inquiridas em Juízo. A testemunha policial militar, Phelipe Moreira Brites, relatou em juízo que estavam em patrulhamento em Tangará da Serra e foram acionados pela inteligência, informando que Grasiele tinha recebido uma certa quantidade de drogas naquela data. Contou que em razão disso deslocaram-se para Campo Novo do Parecis diretamente para o bairro onde a estavam monitorando e ao chegar ao local observaram que tinha um taxi na frente e ao tentarem abordar o veículo, empreendeu fuga. Destacou que conseguiram realizar a abordagem na ora ré, encontrando com ela uma porção de cocaína e no interior da residência encontraram mais 03 (três) tabletes de maconha e meia barra de pasta base de cocaína, em um quarto, dentro de uma bolsa. Salientou que referido quarto estava aberto, mas havia um quarto fechado na casa. Explicou que na entrevista Grasiele mencionou que já tinha vendido e que havia recebido 5 kg de maconha, além de ter ainda uns 2,5 a 3,5 quilos, confirmando o monitoramento do serviço de inteligência. Por fim, esclareceu que a droga geralmente é de facção, e que ela faz parte de facção porque não tem como portar uma droga dessa dentro uma cidade, sem que a droga seja de organização criminosa. Isso porque no mundo do crime se ela estiver com droga que não é da facção, ela estaria “cabritando” e “cabritando” dentro do Comando Vermelho seria bem provável que ela não estaria viva. A testemunha Rodrigo Pereira de Souza, policial militar, corroborou as alegações do policial acima mencionado, acrescentando que a ré confirmou que a droga era do Comando Vermelho e que já tinha vendido certa quantidade da droga recebida. Em juízo, em seu interrogatório, a ré negou a autoria delitiva, contradizendo-se quanto ao ser ouvida perante a autoridade policial. Neste ponto, importante registrar que o depoimento dos policiais carreado serve de referência na verificação da autoria delitiva, e funciona como meio probatório válido para, uma vez que houve a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova, tratam-se de versões coerentes entre si e com respaldo nos demais elementos de provas produzidos, notadamente a apreensão das substâncias entorpecentes, tanto na posse direta da acusada, quanto no interior da residência. Desse modo, deve ser dado crédito especial aos depoimentos dos policiais, conforme entendimento Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE DE DROGAS. USO COMPARTILHADO. DESCLASSIFICAÇÃO. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 550 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). A defesa pleiteia a desclassificação para posse de drogas para uso pessoal (art. 28) ou uso compartilhado (art. 33, §3º), ou, subsidiariamente, a modificação do regime prisional para o semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a conduta do réu pode ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal; (ii) estabelecer se se aplica a hipótese de uso compartilhado; (iii) determinar se é cabível a fixação de regime inicial menos gravoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas são comprovadas por provas robustas: auto de prisão em flagrante, laudo toxicológico definitivo e depoimentos firmes e coerentes de policiais, que presenciaram a posse das substâncias e ouviram a confissão inicial de mercancia pelo réu. 4. A quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos (mais de 50g de pasta base de cocaína e quase 1 litro de lança-perfume), somadas ao contexto fático e à ausência de elementos que sustentem a tese defensiva, revelam finalidade mercantil. 5. A versão do réu sobre uso próprio ou coletivo apresenta inconsistências, contradições e ausência de comprovação quanto à participação de terceiros. 6. Os depoimentos policiais, prestados sob contraditório, são válidos, harmônicos e corroboram os demais elementos probatórios, nos termos do Enunciado Orientativo n. 08 da TCCR/TJMT. 7. A condição de usuário, mesmo se presente, não exclui a possibilidade de caracterização do tráfico, conforme jurisprudência consolidada (Enunciado n. 03 da TCCR/TJMT e precedentes do STJ). 8. A reincidência impede a concessão de regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal, sendo compatível a imposição do regime fechado diante da pena imposta e dos antecedentes criminais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apreensão de substancial quantidade de droga associada a depoimentos policiais firmes é suficiente para manter a condenação por tráfico. 2. A condição de usuário não exclui a prática do crime de tráfico de drogas. 3. A reincidência obsta a concessão de regime prisional mais brando, mesmo quando a pena não ultrapassa oito anos. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput e §3º; CP, art. 33, §2º, “b”; CPP, art. 386, VII; Enunciados Orientativos n. 03, 07 e 08 da TCCR/TJMT. (N.U 1011974-73.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 21/06/2025, Publicado no DJE 21/06/2025) Cite-se ainda entendimento patenteado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Enunciado Orientativo n. 08: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Por outro lado, a versão apresentada pela acusada em seu interrogatório judicial mostra-se inverossímil e contraditória. Ela negou a propriedade das drogas e alegou que um dos quartos da casa estava trancado há aproximadamente dois meses, com a janela danificada, e que não sabia quem havia trancado o cômodo. Contudo, tal versão não se coaduna com o fato de que ela foi flagrada portando substância entorpecente em sua posse direta no momento da abordagem, além de ter sido observada pelos policiais entregando algo a um taxista, que fugiu ao perceber a aproximação policial. Ademais, a significativa quantidade de drogas apreendida (3 tabletes e meio de substância análoga a maconha, 1 tablete de substância análoga a pasta base, 1 peteca de substância análoga a pasta base de cocaína), termo de exibição e apreensão e fotos ID 166858581, 166858582, 166858589, 166858590, 166859641, 166859642 associada à presença de petrechos comumente utilizados para o fracionamento e a comercialização de entorpecentes (200 sacos zip lock), evidencia que as substâncias se destinavam à mercancia, e não ao consumo pessoal. Ressalte-se que, conforme narrado pelos policiais, a própria acusada teria admitido informalmente, no momento da prisão, que havia recebido aproximadamente 5 kg de maconha e já havia comercializado parte da droga, o que, embora tenha sido negado posteriormente em seu interrogatório judicial, reforça a conclusão de que ela praticava o crime de tráfico de drogas. A prova testemunhal também indica que a acusada possui vínculos com a facção criminosa Comando Vermelho e estaria guardando e comercializando drogas para a organização. A testemunha PHELIPE MOREIRA BRITTS foi categórica ao afirmar: "(...) Que a droga geralmente é da facção né; Ela faz parte da facção, ela não tem como portar uma droga dessa dentro de uma cidade sem que a droga seja da facção (...)". Tal informação também foi confirmada pela testemunha RODRIGO PEREIRA DE SOUZA, que declarou: "(...) Que ela disse que a droga era do CV; (...) Que a informação é que ela estava vendendo e guardando droga para o comando vermelho (...)". O conjunto probatório, portanto, é firme e coeso, demonstrando de forma inequívoca que a acusada praticava o crime de tráfico de drogas, preenchendo mais de um núcleo do tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, especificamente "guardar" e "ter em depósito" substâncias entorpecentes. Quanto à alegação defensiva de que o crime seria de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), tal tese não encontra respaldo nas provas produzidas. A quantidade e a variedade de drogas apreendidas, associadas aos petrechos para embalagem e à quantia em dinheiro encontrada, apontam claramente para a finalidade de tráfico, afastando a hipótese de destinação exclusiva ao consumo pessoal. Cumpre esclarecer que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, não se exige a comprovação da efetiva comercialização da substância entorpecente, bastando a prática de qualquer das condutas previstas no tipo penal, como guardar, ter em depósito, transportar, trazer consigo, entre outras, desde que presentes elementos que indiquem a destinação comercial da droga. No caso em tela, a quantidade de droga, a forma de acondicionamento, a posse de petrechos para embalagem (200 sacos zip lock) e as circunstâncias da prisão (entrega de objeto a um taxista que fugiu ao notar a presença policial) são elementos concretos que demonstram a destinação comercial das substâncias entorpecentes, afastando a tese de uso pessoal. A negativa da ré, isolada nos autos e desprovida de elementos de corroboração, não tem o condão de infirmar o robusto conjunto probatório que aponta para sua responsabilidade criminal. Trago à colação: APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – RECURSOS INTERPOSTOS – DOIS APELANTES – PEDIDOS IDÊNTICOS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – PROVA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONCLUSIVO – DEPOIMENTO FIRME E COESO DOS AGENTES POLICIAIS – FINALIDADE EXCLUSIVA PARA USO PRÓPRIO NÃO DEMONSTRADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA – TEMPO DEPURADOR DE 05 (CINCO) ANOS NÃO ULTRAPASSADO APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – INVIABILIDADE – IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O REINCIDENTE CONDENADO A PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) E INFERIOR A 08 (OITO) ANOS – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em absolvição ou a desclassificação para as condutas descritas no art. 28 da Lei Antidrogas, quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do delito, consubstanciados nas declarações dos Policiais que atuaram na prisão, não existindo elementos a indicarem que a substancia apreendida seria para consumo próprio. Não prospera o pleito de afastamento da agravante da reincidência, tendo em vista que o tempo depurados de 05 (cinco) anos após o cumprimento não foi ultrapassado, sendo per3eitamente possível utilizá-los para agravar a pena. Sendo os apelantes reincidentes e condenados a pena definitiva superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, impõe-se a fixação do regime fechado pela dicção do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. (N.U 0004998-21.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 26/02/2024) Portanto, diante das provas produzidas, impõe-se a condenação da acusada pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Assim, não há que se falar em absolvição do delito em comento, haja vista o conjunto probatório coligido certificar, a todas as luzes, a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas. De igual forma, a defesa não logrou êxito em ilidir os fatos narrados na denúncia, de modo que não há que se falar em desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de uso. Desse modo, o conjunto da prova reunida, sob o crivo do contraditório, no curso da instrução, permite a este juízo concluir que a acusada Grasiele Medreiros Freitas praticou a conduta descrita na denúncia, subsumida no do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Destarte, ausente qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. Da inaplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei de Drogas Ressalto que após detida análise dos autos, entendo que a acusada Grasiele não faz jus à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Explico. Para a configuração desse benefício é preciso proceder à análise do preenchimento de todos os requisitos por parte do pretenso beneficiário, que são de natureza cumulativa, constante na Lei nº 11.343/06. Vejamos a redação do dispositivo legal: “§4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, (...), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” Logo, a causa de diminuição prevista no referido dispositivo tem por objetivo abrandar a sanção penal do traficante ocasional e não daquele que faz do tráfico seu meio de vida, dedicando-se a atividades delituosas. No caso em análise, embora a acusada seja primária e não ostente maus antecedentes, os depoimentos das testemunhas indicam de forma consistente sua vinculação à facção criminosa Comando Vermelho, atuando como depositária de drogas para a organização. Os policiais militares ouvidos em juízo foram categóricos ao afirmar que a acusada integra a organização criminosa Comando Vermelho e estava guardando e comercializando drogas para a facção. As informações de inteligência recebidas pela força tática também apontavam nesse sentido. Portanto, não sendo preenchido um dos requisitos legais (não integrar organização criminosa), torna-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Sobre o tema: Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Droga e Associação para o Tráfico. Porte Ilegal de Arma de Fogo. Condenação. Irresignação Defensiva Apenas Quanto Aos Crimes Da Lei ANTIDrogas. Cinco Apelantes. Absolvição Ou Desclassificação. Improcedência. Causa Redutora Do Privilégio. Inaplicabilidade. Recursos Desprovidos. I. Caso em exame Por volta das 17h00min., do dia 21 de outubro de 2019, em duas residências particulares situadas na cidade de Lucas do Rio Verde-MT, A.P.C., R.R. dos S., C.R.R. dos S., K.R. dos S. e M. de S.S., mediante associação previamente ajustada (todos integrantes da facção criminosa Comando Vermelho), conscientes da ilicitude de suas condutas e agindo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, receberam, prepararam, ocultaram e mantiveram em depósito, para venda e entrega ao consumo de terceiros 24 porções de maconha, pesando, ao todo, 72 g e 9 porções e 1 pedra de cocaína com peso total de 11,8g. No momento da abordagem policial, M. de S.S., além de drogas, portava um revólver .38. Após regular trâmite processual sobreveio sentença condenando: A.P.C., R.R. dos S., C.R.R. dos S., K.R. dos S., em regime semiaberto, de 8 anos de reclusão e ao pagamento de 1.200 dias-multa pela prática, em concurso material, dos crimes de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico (art. 33, caput e art. 35, da Lei 11.343/06 c/c art. 69 do CP) e M. de S.S. ao cumprimento, em regime fechado, de 10 anos de reclusão e ao pagamento de 1.210 dias-multa pela autoria, em concurso material, dos delitos de Tráfico de Drogas, Associação para o Tráfico e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 33, caput e art. 35, da Lei 11.343/06, art. 14 da Lei 10.826/03 c/c art. 69 do CP. Inconformados, os cinco condenados interpuseram Recurso de Apelação Criminal. II. Questões em discussão As questões em discussão versam sobre a possibilidade de: (i) as provas apresentadas serem insuficientes para sustentar a condenação dos apelantes pelo tráfico de droga e associação para o tráfico; (ii) desclassificar, para R.R. dos S. e C.R.R. dos S., o crime de tráfico para posse de entorpecentes para uso pessoal; (iii) aplicar em favor de R.R. dos S. e C.R.R. dos S. o privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. III. Razões de decidir A materialidade e a autoria dos crimes imputados foram comprovadas por meio de documentos oficiais, depoimentos de policiais e apreensões realizadas. Testemunhos de agentes públicos, devidamente corroborados com outros elementos de prova, revelaram que os réus integravam a facção criminosa "Comando Vermelho" e participavam de maneira organizada no tráfico de drogas. A pretendida desclassificação para posse para uso pessoal é inaplicável diante da demonstração do envolvimento dos réus na prática habitual de tráfico, bem como da associação comprovada entre eles para a atividade ilícita. Também se afastou a aplicação do privilégio do art. 33, § 4º, por evidências de que os réus integravam organização criminosa. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Sentença condenatória integralmente mantida. Tese de julgamento: "1. Depoimentos de policiais corroborados por provas materiais são idôneos para fundamentar a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. A participação em organização criminosa impede a aplicação do privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV. Código de Processo Penal, arts. 202 e 203. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, RAC 1004662-48.2023.8.11.0051, Rel. Marcos Machado, DJE 19.07.2024;,STJ, AgRg no AREsp n. 1.605.958/PR, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 13/4/2020; STJ, AgRg no HC n. 460.560/MS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 13/8/2019. (N.U 0006368-43.2019.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) grifo nosso Nesse quadro, a minorante do tráfico privilegiado mostra-se inaplicável para a ré. DISPOSITIVO Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR a ré GRASIELE MEDEIROS FREITAS, como incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, artigo 5º, XLVI, da CR/88, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do CP e artigos 42 e 43, da Lei n° 11.343/2006. DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 A pena prevista para crime de tráfico de drogas é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 1ª Fase – Pena Base: Impõe-se a análise das circunstâncias contidas no artigo 59 do Código Penal, assim dispostas: a) Culpabilidade – transparece ser normal; b) Antecedentes – não há o que valorar; c) Conduta social e personalidade do agente – nada a valorar; d) Motivos do crime – são os normais à espécie. e) Circunstâncias do crime – nada existe a ser considerado que já não integre o tipo penal do delito em tela; f) consequências do crime – são as normais do tipo; g) Comportamento da vítima - resta prejudicado, por ser a sociedade. Ademais, insta salientar que para o delito de tráfico de drogas é preciso, para fixação da pena base, considerar o disposto no art. 42 da Lei n° 11.343/06 que assim dispõe: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Neste momento, diante da expressiva quantidade de drogas (3 tabletes e meio de substância análoga a maconha, 1 tablete de substância análoga a pasta base, 1 peteca de substância análoga a pasta base de cocaína) e diversidade (maconha e cocaína), fixo a pena base acima do mínimo legal, em 06 (seis) anos de reclusão. 2ª Fase – Atenuantes e Agravantes: Ausentes atenuantes e agravantes, mantenho a pena fixada tal qual na primeira fase em 06 (seis) anos de reclusão. 3ª Fase – Causas de Aumento e Diminuição: Ausentes causas de aumento e diminuição no caso em tela. Assim, fixo a pena definitiva 06 (seis) anos de reclusão. DA PENA DE MULTA Quanto à pena cumulativa de multa, prevista no preceito secundário do art. 33, caput, da Lei de Drogas, considero que esta pena segue o critério de duas etapas. Com efeito, em virtude das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, já analisadas, fixo-a em 600 (seiscentos) dias-multa. Atendendo à situação econômica do acusado, de acordo com o que dispõe o art. 60 do Código Penal, estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo a pena de multa ser paga ao fundo penitenciário, dentro de dez dias de transitada em julgado a sentença, tudo de conformidade com os arts. 49 e 50, ambos do Código Penal. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘b’ e § 3º, do Código Penal, estabeleço o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Deixo de efetuar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por entender que a acusada não preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal, notadamente pela quantidade e diversidade da droga apreendida e por integrar organização criminosa, não sendo compatível com o benefício. DO NÃO CABIMENTO DO SURSIS Quanto ao sursis (CP, art. 77), não vislumbro a possibilidade de aplicá-lo, tendo em vista a pena cominada, a qual não se enquadra ao preceito do art. 77, do CP, o qual prevê a suspensão da execução da pena privativa de liberdade quando a sanção aplicada não for superior a 02 (dois) anos. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRE EM LIBERDADE Revogo a prisão preventiva, convertida em prisão domiciliar, por entender que não mais subsistem os fundamentos e concedo a ré o direito de recorrer em liberdade, em razão da pena aplicada e o regime inicial de cumprimento serem incompatíveis com a prisão, devendo ser colocada em liberdade se por outro motivo não se encontrar presa. DAS CUSTAS Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais. DA DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS Determino a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas e do termo de apreensão de acordo com as cautelas legais, devendo ser expedido ofício à autoridade policial para cumprimento nos termos da legislação de regência, inclusive da CNGC-TJMT. Em razão do valor e embalagens ziplock apreendidos (Termo de apreensão ID 166858581 e foto dos objetos ID 16685882) serem fruto da prática delitiva imputada ao acusado, decreto o perdimento em favor da União, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/06, vez que restou comprovado seu uso no comércio de drogas. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se alvará de soltura a ré, se por outro motivo não se encontra presa. Conforme dispõe o art. 392, inciso I do Código de Processo Penal, intime-se o réu da presente sentença condenatória. Após o trânsito em julgado: 1. Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; 2. Expeça-se ofício ao TRE-MT; 3. Expeça-se guia de recolhimento, para formalização do processo de execução, acompanhando cópia a denúncia, da sentença e da certidão do trânsito em julgado, e; 4. Comunique-se aos órgãos de Identificação Estadual e Federal, bem como à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso; 5. Após o trânsito em julgado, a Sra. Escrivã deverá expedir ofício a autoridade policial para que providencie a remessa do entorpecente ao órgão do Ministério da Saúde ou congênere estadual, observando a pesagem por ocasião do recebimento por parte do responsável pelo citado órgão, informando a este juízo para anotação nos autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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