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Processo nº 1042071-89.2020.4.01.3700

ID: 279798472

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1042071-89.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS RODRIGO SILVA MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1042071-89.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1042071-89.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCOS RODRIGO SILVA MENDES - MA12312 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de embargos à execução opostos por TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA contra a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, visando a desconstituição do título executivo inserto na Execução Fiscal nº 0032105-56.2019.4.01.3700. Alega a embargante em sua defesa que houve prescrição parcial das multas administrativa aplicadas e a ilegalidade das multas aplicadas com base em normas infralegais, o que fere o princípio da legalidade. Na impugnação ID nº 1344876771, a embargada alegou o seguinte: (i) que não cabe a concessão de justiça gratuita, argumentando a ausência de comprovação da insuficiência de recursos, especialmente considerando a natureza jurídica da empresa e a contratação de advogado particular; (ii) que a análise da prescrição demanda a juntada integral do processo administrativo; e (iii) a legalidade das multas aplicadas, pois sua competência normativa é secundária e derivada da autorização legal (Lei 10.233/2001, art. 24, IV), citando a Resolução nº 233 da ANTT como norma regulamentadora com base nessa delegação legal. Réplica no ID nº 1363607248. Não houve especificação de provas. A embargada anexou no ID nº 1569896868 cópias dos processos administrativos que embasam a CDA nº 4.006.030488/19-10. Em resposta à anexação dos processos administrativos, a embargada aduziu que a embargante teceu apenas alegações genéricas quanto à prescrição. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. 1. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O despacho ID nº 1252489771 determinou à embargante comprovar os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça, havendo a embargante não se manifestado na emenda à inicial (ID nº 1304991750) e tecido alegações genéricas na réplica ID nº 1363607248. Assim, não tendo a embargante cumprido os requisitos legais do artigo 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de justiça gratuita. 2. PRESCRIÇÃO. Quanto aos prazos para a constituição e cobrança de créditos não-tributários, entende o eg. TRF da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA (PODER DE POLÍCIA: FISCALIZAÇÃO E/OU REGULAMENTAÇÃO). PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA: LEI Nº 9.873/1999 E DECRETO Nº 20.910/1932 (INAPLICABILIDADE DO CTN OU DO CC/1916-2002). TERMO INICIAL: CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO (DIA ÚTIL SEGUINTE AO VENCIMENTO FINAL). 1. Trata-se de apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em sede de Ação Ordinária, contra sentença (CPC/2015) que julgou procedente a demanda para decretar a ocorrência da prescrição intercorrente nos autos do processo administrativo 02018.001006/2009-87, bem como a nulidade do Auto de Infração 600770-D. 2. Em se tratando de créditos públicos federais de natureza não-tributária, são inaplicáveis as regras de prescrição previstas no CTN ou no CC/1916-2002: a hipótese se regula pela Lei nº 9.873/1999 ou, se atinar com fatos geradores anteriores à sua vigência, pelo Decreto nº 20.910/1932. 3. É ler-se (STJ/T2, REsp nº 1.740.185/RJ): (...) às infrações praticadas antes da Lei 9.873/1999, quando não existia prazo decadencial para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública Federal, deve-se aplicar por analogia a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 (...). 4. Incide na espécie, ainda, a suspensão do prazo prescricional por 180 dias (§3º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980), após a inscrição em dívida ativa (STJ/S1, EREsp nº 981.480/SP): nas execuções fiscais de créditos não tributários, aplicam-se as causas suspensivas e interruptivas da prescrição preconizadas na Lei 6.830/80." 5. Quanto à prescrição dos atos sancionatórios, a Lei nº 9.873/99 estipula tricotomia; ela será de: a) cinco anos, a contar do ato (ou da cessação da permanência ou continuidade), para o início da ação punitiva de polícia (apuração e aplicação da penalidade; b) três anos (intercorrente) para o processo paralisado; e de c) cinco anos (constituição definitiva do crédito), para a cobrança judicial (ajuizamento da EF). 6. A constituição definitiva dos créditos não-tributários ocorre com o vencimento do prazo de pagamento, antecedido, se o caso, do exaurimento da defesa administrativa. Precedente (TRF1/T7): AC nº 0002756-68.2006.4.01.3310, Des. Fed. FAJOSES, PJe 03/06/2020). 7. No presente caso, tendo o processo administrativo permanecido sem ato capaz de impulsioná-lo por mais de 3 (três) anos, a partir da data do despacho que determinou a intimação do autuado para manifestação acerca da possibilidade de majoração da multa em até 20%, em 26/05/2010 (pág. 273), havendo nesse interregno somente despachos, movimentações processuais e notificação, não tendo caráter instrutório suficiente para suspender/interromper a prescrição, sendo proferida decisão somente em 22/08/2014, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão punitiva na esfera administrativa. 8. Apelação do IBAMA não provida. (AC 0003920-92.2016.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/01/2022 PAG.)” Pela leitura do aresto transcrito acima, tem-se que há prescrição de 05 (cinco) anos para a apuração da infração e de 03 (três) anos, nos casos em que haja a paralisação do processo administrativo, pendente de julgamento ou despacho. Estes prazos encontram-se dispostos no art. 1º, da Lei nº 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Da leitura da CDA nº 4.006.030488/19-10, inserta no ID nº 1304991757, consta que os autos de Infração nºs 896892, 896923, 1441014, 884200, 1441741, 896942, 884106, 2961006, 21917, 11329, 1442761, 21918, 21772, 21774, 1498551, tiveram sua constituição definitiva, respectivamente, em 23/09/2016, 23/09/2016, 23/09/2016, 22/11/2016, 22/09/2016, 22/09/2016, 25/11/2016, 08/05/2018, 22/11/2016, 25/11/2016, 03/11/2016, 22/12/2016, 22/12/2016, 22/12/2016 e 17/01/2015 e a Execução Fiscal nº 0032105-56.2019.4.01.3700 foi ajuizada em 20/08/2019; logo, não houve prescrição, pois não decorreu prazo superior a 05 anos entre a constituição definitiva e o ajuizamento da Execução. 3. ILEGALIDADE DAS MULTAS APLICADAS. Consta do ID nº 1304991757 a CDA nº 4.006.030488/19-10 e, no seu bojo, há informação de que os autos de infração foram lavrados com base no art. 24, XVIII e art. 78-A, II, da Lei nº 10.233/2001; artigo 2º, incisos I, alíneas “I, J e K”, II, alíneas “A e I”, e III, alíneas “A e R” da Resolução ANTT nº 3.075/2009; e art. 32, V, e art. 79 do Decreto 2.521/98. O artigo 24, XVIII, da Lei nº 10.233/2001 (incluído pela Lei nº 12.996/2014), dispõe que cabe à ANTT dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. O artigo 78-A, II, da Lei nº 10.233 dispõe o seguinte: Art. 78-A. A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: O artigo 32, V, e 79 do Decreto nº 2521/98, que regulamentou a Lei nº 8.987/95 (Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal), assim dispõem: “Art. 32. Incumbe à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT: V - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; Art. 79. As infrações às disposições deste Decreto, bem como às normas legais ou regulamentares e às cláusulas dos respectivos contratos, sujeitará o responsável às seguintes consequências definidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres:” O artigo 2º, incisos I, alíneas “I, J e K”, II, alíneas “A e I”, e III, alíneas “A e R” da Resolução ANTT nº 3.075/2009 dispõe que: “Constituem infrações aos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, operados sob o regime de autorização especial, sem prejuízo de sanções por infrações às normas legais, regulamentares e contratuais não previstas na presente Resolução, os seguintes procedimentos, classificados em Grupos conforme a natureza da infração, passíveis de aplicação de multa, que será calculada tendo como referência o coeficiente tarifário - CT vigente para o serviço convencional com sanitário, em piso pavimentado: I – multa de 10.000 vezes o coeficiente tarifário: i) transportar passageiros em número superior à lotação autorizada para o veículo, salvo em caso de socorro; j) não portar, em local de fácil acesso aos usuários e à fiscalização, no ônibus em serviço, cópia do quadro de tarifas; k) trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório; II – multa de 20.000 vezes o coeficiente tarifário: a) não atender à solicitação da ANTT para apresentação de documentos e informações no prazo estabelecido; i) trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório; III - multa de 30.000 vezes o coeficiente tarifário: a) não comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos estabelecidos na legislação; r) não observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos.” Registra-se que o STF, quando do julgamento da ADI 5906/DF, declarou a constitucionalidade do art. 24, XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001: Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIAS REGULADORAS E PODER REGULAMENTAR. ART. 24, VIII, E ART. 78-A DA LEI 10.233/2011. RESOLUÇÃO ANTT 233/2003. PREVISÃO LEGAL DA COMPETÊNCIA PARA A AGÊNCIA REGULADORA EDITAR REGULAMENTO SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS E CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA A REGULAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. As Agências Reguladoras, criadas como autarquias especiais pelo Poder Legislativo (CF, art. 37, XIX), recebem da lei que as instituem uma delegação para exercer seu poder normativo de regulação, competindo ao Congresso Nacional a fixação das finalidades, dos objetivos básicos e da estrutura das Agências, bem como a fiscalização de suas atividades. 2. As Agências Reguladoras não poderão, no exercício de seu poder normativo, inovar primariamente a ordem jurídica sem expressa delegação, tampouco regulamentar matéria para a qual inexista um prévio conceito genérico, em sua lei instituidora (standards), ou criar ou aplicar sanções não previstas em lei, pois, assim como todos os Poderes, Instituições e órgãos do poder público estão submetidas ao princípio da legalidade (CF, art. 37, caput). 3. No caso em julgamento, a Lei 10.233/2003, com as alterações redacionais supervenientes, fixou os critérios mínimos indispensáveis para o exercício, pela Agência Reguladora, da competência para imposição de sanções pela prática de infrações administrativas. 4. As disposições emanadas da Resolução ANTT 233/2003 obedecem às diretrizes legais, na medida em que protegem os interesses dos usuários, relativamente ao zelo pela qualidade e pela oferta de serviços de transportes que atendam a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade das tarifas, assim como a cominação das penas não desborda da parâmetros estabelecidos em lei. 5. Ação Direta julgada improcedente. (ADI 5906, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 06-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023) O TRF/1ª Região, em atenção ao quanto decidido na ADI nº 5906/DF, vem decidindo no mesmo sentido: Ementa. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT. PODER NORMATIVO. RESOLUÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INFRAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O poder normativo da ANTT foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal STF, que ao julgar a ADI 5.906/DF, declarou a constitucionalidade do art. 24, XVIII, e do art. 78-A, ambos da Lei n. 10.233/2001. Assim, as infrações previstas em resolução da ANTT, e circunscritas ao campo de atuação dessa entidade, são válidas. 2. No caso dos autos, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT autuou a parte autora pelo cometimento da infração de "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". Embora a conduta "evadir-se da fiscalização" também esteja prevista no Código de Trânsito Brasileiro, mostra-se aplicável, ao caso, as sanções previstas na Resolução n. 4.799/2015 da ANTT, diante da atuação desta, no momento da autuação, como órgão de fiscalização do transporte de cargas. Assim, não se aplica o prazo de 30 dias para expedição da notificação de autuação previsto no CTB, inexistindo na referida Resolução qualquer prazo para emissão da notificação da autuação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade, de modo que cabe a quem o impugnar a obrigação de demonstrar, de modo claro, sua nulidade. Embora seja possível questionar a validade do ato administrativo, a prova da existência de vício incumbe a quem faz essa alegação, uma vez que os fatos que a Administração declara terem ocorrido são presumidos verdadeiros, e o enquadramento normativo desses fatos, como fundamento do ato administrativo, é presumido correto. Não tendo sido demonstrada factualmente a ausência de fundamentação das decisões administrativas, não é possível declarar sua nulidade. 4. Desta forma, se à ANTT foi deferido o poder de polícia administrativa para "dispor sobre as infrações, sanções e medias administrativas aplicáveis aos serviços de transportes", inegável que o ato normativo inferior subsequente se transmuda em verdadeiro poder regulamentar, sendo perfeitamente admissível no âmbito jurídico, desde que não ofenda a legalidade. 5. Por fim, no tocante à alegação de que o valor arbitrado para a multa ocorreu de forma exorbitante, igualmente não deve prosperar, em razão de não se tratar de infração de trânsito, sendo regida pela Lei 10.233/01 e resolução da ANTT, estando, neste sentido, dentro do limite legal e respaldado pelo poder discricionário da administração. 6. Apelação não provida. Sentença mantida. (TRF/1ª Região, Apelação nº 1002416-74.2019.4.01.3400) Assim, entendo que não assiste razão à embargante, pois as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, decorrentes do poder regulamentar da Lei nº 10.233/2001 e 8.987/95 não ofendem o princípio da legalidade, conforme entendimento jurisprudencial a seguir exposto: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO ANTT 233/2003. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO. DECISÃO JUDICIAL IMPERTINENTE AO OBJETO DO PRESENTE FEITO. SÚMULA 283/STF. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, no caso, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. As agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada na espécie na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001. Precedentes. (...) (AgRg no REsp n. 1.371.426/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ANTT. APLICAÇÃO DE MULTAS. ANULAÇÃO. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO ANTT 233 E 3075. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a legalidade das penalidades constantes do Decreto 2.521/98, reproduzidas no Decreto 952/93, bem como da Resolução 233/2003-ANTT, editada com base no poder regulamentar conferido à autarquia por meio da Lei n. 10.233/2001 e, ainda, nas disposições constantes da Lei 8.987/1995, regulamentada pelo Decreto n. 2.521/1998, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da reserva legal. Precedentes. 2. As sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas" (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 1º/2/2018. DJe em 22/2/2018). 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 1004664-91.2020.4.01.0000, JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/10/2020 PAG.)” Assim, tendo em vista que as Leis nº 10.233/2001 e 8.987/95 delegaram à ANTT competência inclusive para tipificar as condutas passíveis de punição, o que foi feito pela Resolução nº 3.075/2009, rejeito essa tese. II - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Rejeito o pedido de justiça gratuita. Honorários advocatícios indevidos, uma vez que na CDA já consta o encargo legal do DL 1025/69, que substitui os honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR). Custas isentas, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Traslade-se cópia desta sentença para a Execução nº 0032105-56.2019.4.01.3700. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal

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Processo nº 1004664-80.2025.8.26.0099

ID: 279703771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004664-80.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A.C DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE BOTTINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP) Processo 1004664-80.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A.c da Costa - Fls. 32/33: Recebo como emenda à inicial. Esclareço q… ADV: Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP) Processo 1004664-80.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A.c da Costa - Fls. 32/33: Recebo como emenda à inicial. Esclareço que foi determinado o recolhimento de duas guias de diligência do oficial de justiça porque se tratam de 2 atos - citação e penhora x R$ 111,06 = R$ 222,12. Após a citação, o oficial de justiça permanece com o mandado em mãos por três dias e retorna ao endereço diligenciado para proceder à constatação, penhora e avaliação de bens. Aguarde-se o decurso do prazo para a exequente recolher a guia de diligência faltante. No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º do CPC. Após o recolhimento: I- Citação Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. CITE-SE a executada por: i) Mandado (endereço indicado na petição inicial Rua Coruja, nº.503, Condomínio Residencial Campos do Conde, CEP 12903-882 - Bragança Paulista-SP -; ii) e-mail (caso seja fornecido) e WhatsApp (caso seja fornecido), ficando consignado que tem o prazo de três dias para efetuar o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, bem como o prazo de quinze dias, para apresentação de embargos à execução. I.i- Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico, quer seja por e-mail ou por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) após o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça, encaminhar à Central de Mandados para cumprimento; b) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte executada tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); c) juntar no processo a resposta da parte executada e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. II- Parte executada falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte executada é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito. Neste caso, a exequente deverá recolher a taxa judiciária correspondente ao sistema CRCJUD, no valor de 1 UFESP (R$ 37,02); ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. III- Penhora e constatação de bens Após a citação, com o mandado ainda em mãos, o oficial de justiça deverá proceder à constatação completa de bens, podendo interrompê-la caso venha a encontrar dinheiro em montante suficiente para a garantia integral da dívida exequenda, por ser o primeiro na ordem legal de preferência (art. 835, I, CPC). Explicitar os bens que estejam em poder da parte executada, ainda que algum venha a ser penhorado (ex. veículo) evita, ainda, nova diligência para a mesma finalidade, o que viria a ser necessária em caso de liberação da penhora por decisão judicial ou frustrada venda do bem penhorado em hasta pública, em contraposição aos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais e da economia processual. Resulta, além disso, em menor onerosidade aos próprios devedores, ao deixarem de arcar com o custo da nova diligência adiantada pelo credor (art. 805 CPC). Caberá ainda, ao meirinho, 1) informar se a parte executada está na posse de algum veículo. Fundamento: caso algum registro venha a se localizado em nome do devedor (sistema RENAJUD), já há informação nos autos se está na sua posse, evitando nova diligência inútil para o mesmo endereço; 2) intimá-la a indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, podendo vir a incidir multa de 20% do valor atualizado do débito. Fundamento: mesmo que um veículo, por exemplo, venha a ser penhorado, em tese, o executado pode omitir outros bens que gozem de preferência legal, especialmente dinheiro. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Fixo os honorários em 10% sobre o débito atualizado, os quais reduzem-se automaticamente para metade no caso de pagamento no prazo de três dias acima referido (827 CPC). 1) Caso frutífera a citação do executado, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva e a parte executada possua advogado constituído nos autos, intime-a da penhora na pessoa de seu patrono, através da imprensa oficial (D.J.E.). Não dispondo a parte executada de patrono nos autos, deverá ser intimada por diário oficial, dada a sua revelia. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017). Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud, a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados, por meio do sistema Sniper. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome da executada diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a recolher a taxa judiciária para realização das pesquisas on-line, no prazo de cinco dias, no valor de R$ 222,12, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Com o recolhimento da taxa judiciária, ao assessor para as providências necessárias. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada tipo de pesquisa (valor total de R$ 222,12, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, voltem conclusos. 2) Se a executada não vier a ser localizada para citação, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), com natureza jurídica de arresto, o que é plenamente cabível, conforme decidido pela jurisprudência: "EXECUÇÃO FISCAL Arresto Via Bacenjud Possibilidade O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto pelo art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil." (RECURSO ESPECIAL N° 1.240.270 RS (2011/0042645-0) 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça Relator: Ministro Mauro Campbell Marques 07.04.2011 V.U.). Para tanto, a parte exequente deverá recolher a taxa judiciária correspondente, no valor de 3 UFESPs (R$ 111,06), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1, no prazo de 05 (cinco) dias, caso opte pela realização da pesquisa na modalidade de repetição programada ("teimosinha"). a) Positivo ou negativo o arresto on-line, não localizado o executado, defiro a pesquisa de endereços, pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, SIEL e Sniper, cabendo ao assessor fazer as pesquisas. Para tanto, a exequente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (R$ 37,02 para cada pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Se a pesquisa resultar em algum endereço ainda não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, expeça-se carta AR (se fora do Estado de São Paulo)/mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da parte executada. Se a carta AR de citação voltar positiva, expeça-se carta precatória para penhora, constatação e avaliação de bens, nos moldes do despacho inicial. 3) Se a executado não vier a ser localizada pessoalmente, não obstante as diligências realizadas: a) fica deferida a citação editalícia (prazo 20 dias), caso o arresto on-line tenha tido resultado frutífero, ainda que parcialmente, com o objeto de converter o arresto em penhora. Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a, no prazo de cinco dias, fornecer a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando-se em jornal local e outras formas de publicidade. Concluída a citação por edital, remetam-se os autos ao assessor para a realização das pesquisas de bens mencionadas no item 1 (SisbaJud, InfoJud, Renajud e Sniper). Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a recolher a taxa judiciária para realização das pesquisas, no prazo de cinco dias (R$ 37,02 por pesquisa, para cada CPF/CNPJ). Com o recolhimento da taxa judiciária, ao assessor para as providências necessárias. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Se positiva a penhora on-line: 1) expeça-se edital (prazo 20 dias) para intimação da parte executada (a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a, no prazo de 5 dias, fornecer a minuta do edital, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo dos caracteres pela serventia) e 2) encaminhe-se ofício à OAB/SP para indicação de curador especial para defesa dos interesses do devedor, intimando-o pela imprensa oficial a fazê-lo. b) se o arresto on-line for negativo e restarem frustradas todas as pesquisas de endereços para localização pessoal da parte executada, retornem-se os autos conclusos. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já, defiro: 1) a inclusão do nome da devedor VINICIUS PIZO BARCELOS FERREIRA, residente e domiciliado na Rua Coruja, nº.503, Condomínio Residencial Campos do Conde, CEP 12903882, Bragança Paulista, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 11.639,96 (onze mil, seiscentos e trinta e nove reais e seis centavos), corrigido até o mês de maio de 2025 (fl. 11), no tocante à presente execução de título extrajudicial. Para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 74,04 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias; 2) a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens da parte executada sujeitos a penhora, devendo constar a identificação das partes e o valor da causa, nos termos do art. 828 do CPC; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título extrajudicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 por CPF/CNPJ). Com o recolhimento, ao assessor para que proceda à inclusão do nome da devedora no CNIB. Int.

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Processo nº 1004664-75.2017.8.11.0003

ID: 306460648

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004664-75.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO TELES LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004664-75.2017.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviço… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004664-75.2017.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS BRASIL LTDA - ME - CNPJ: 07.629.548/0001-44 (AGRAVADO), RICARDO TELES LEAO - CPF: 005.040.931-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada contra a empresa Indústria e Comércio de Estofados Brasil Ltda - ME, no valor de R$ 6.273,76, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. A extinção baseou-se na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, em razão do não cumprimento das exigências previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a extinção da execução fiscal de pequeno valor com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) estabelecer se a existência de norma municipal prevendo valor inferior como parâmetro mínimo para ajuizamento de execuções fiscais impede a aplicação da resolução nacional; (iii) determinar se houve violação à autonomia legislativa do ente municipal ou à segurança jurídica no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese firmada pelo STF no Tema 1.184 autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor — inferiores a R$ 10.000,00 — quando não precedidas de medidas administrativas prévias, como protesto da CDA ou tentativa de conciliação, em observância aos princípios da eficiência e economicidade da Administração Pública. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta a aplicação da tese fixada pelo STF, estabelecendo critérios objetivos de admissibilidade e de prosseguimento para execuções fiscais de baixo valor, inclusive com extinção liminar ou superveniente nos casos em que o exequente se omitir. A autonomia legislativa do Município não é violada, pois os valores fixados por leis locais não afastam o controle judicial da razoabilidade na movimentação do aparato judicial, sendo legítima a exigência de demonstração do interesse de agir conforme parâmetros objetivos e jurisprudência consolidada. A execução fiscal em questão, ajuizada em 2017 e sem comprovação das diligências administrativas previstas no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, foi corretamente extinta por ausência de pressupostos processuais, após decurso de prazo concedido para regularização. A jurisprudência do STF e dos Tribunais Superiores admite a aplicação imediata das teses firmadas em repercussão geral e reconhece a validade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor, mesmo em ações em andamento, sem necessidade de trânsito em julgado do precedente. A ausência de manifestação do Município, mesmo após suspensão deferida por 90 dias para adoção das providências exigidas, revela inércia incompatível com a continuidade da execução, justificando a extinção por ausência de desenvolvimento válido do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de pequeno valor é válida quando o exequente não comprova a adoção de medidas administrativas prévias, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. A existência de legislação municipal que fixa valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais não afasta a exigência de demonstração do interesse de agir nos termos definidos pelo STF. A extinção da execução fiscal não viola a autonomia legislativa municipal quando fundada em juízo de proporcionalidade entre o custo processual e o valor do crédito executado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, IV; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208, Tema 1.184, rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 26.04.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 18.12.2023; TJ-RS, Apelação Cível nº 50037334620208210059, rel. Des. Liselena S. R. Ribeiro, j. 20.08.2024; TJ-TO, Apelação Cível nº 00066192520238272713, rel. Des. Jacqueline A. de la Cruz Barbosa, j. 23.10.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 15042856620158260347, rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 07.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal proposta contra a empresa Indústria e Comércio de Estofados Brasil Ltda - ME, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, diante da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. A extinção baseou-se na aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, por se tratar de execução fiscal de baixo valor de R$ 6.273,76, (seis mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos). Em suas razões recursais, o Município sustenta que a decisão merece reforma, tendo em vista a autonomia do ente federativo municipal para legislar sobre sua própria política fiscal, inclusive para fixar o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, nos termos da LCM nº 493. Alega que o valor de R$ 10.000,00, (dez mil), adotado pelo CNJ não reflete a realidade local e que o valor da presente execução ultrapassa o mínimo fixado em legislação municipal (2UFP-MT, equivalente a R$ 486,98 (quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos). Assevera, ainda, a inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto, diante da existência de distinção relevante (distinguishing), e que o protesto da CDA foi realizado, atendendo às exigências do STF. Ressalta que a decisão recorrida desconsiderou o regime de transição previsto na Resolução CNJ nº 547/2024. Ao final, requer o provimento do Agravo Interno, com a consequente reforma da decisão monocrática e o prosseguimento da execução fiscal. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O O Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS não comporta provimento. A decisão agravada manteve sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no Tema 1184 da Repercussão Geral, julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.355.208, e na Resolução CNJ nº 547/2024, que, conjuntamente, estabeleceram como pressuposto de admissibilidade do ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor (inferiores a R$ 10.000,00) a prévia adoção de medidas de solução administrativa do crédito, como a tentativa de conciliação ou o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA). No presente caso, verifica-se que a dívida cobrada na execução fiscal, no importe de R$6.273,76, (seis mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos), está abaixo do limite estabelecido na tese firmada pelo STF. Neste ponto transcrevo parte da decisão recorrida: “A Resolução referida estabeleceu critérios objetivos para determinar o interesse de agir, com base em um valor mínimo (R$10.000,00), além de condições para o prosseguimento de ações já ajuizadas, com o objetivo de dar efetividade à execução fiscal e desafogar o Poder Judiciário, abarrotado com demandas dessa natureza. Dessa forma, as teses firmadas no Tema 1184 do STF, à luz da regulamentação trazida pelo CNJ quanto à matéria, servirão como base para o ajuizamento, uma espécie de filtro, além de incentivarem a utilização de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos, tal como incentivado pelo próprio ordenamento processual brasileiro. Nessa linha de intelecção, o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) está fundamentado na Resolução, e decorre do “exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)”. Logo, a competência legislativa do ente municipal está resguardada. Nesse sentido, a Lei Complementar Municipal prevê a quantia correspondente ao valor mínimo para a realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal. Com efeito, a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ, não afasta a Lei Municipal supracitada, mas é aplicável em outra situação jurídica, qual seja: para sequer ser ajuizada a execução, ou extinguir liminarmente; o que difere, portanto, substancialmente do art. 1º, §1º da Res. 547/CNJ, que, além de prever a extinção liminar, prevê também hipótese de extinção superveniente, ao longo da execução (art. 1º, § 1º), a par da necessidade da adoção prévia de medidas administrativas, ante o custo da movimentação do aparato judicial. A esse respeito, transcrevo trecho do voto da Ministra Relatora no referido julgamento de repercussão geral: “Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência. Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo.” [Grifo nosso] Assim, tal orientação administrativa, que decorre expressamente do julgado vinculante, e observa o custo por processo executivo fiscal estabelecido pelo próprio STF (eficiência administrativa), não viola a competência municipal e nem mesmo legislativa, apenas resultando em orientação decorrente da aplicabilidade do Tema 1.184/STF e do CPC, sendo que a lei local ainda será aplicada, em hipóteses distintas. No que se refere à alegação de irretroatividade do Tema em questão, a orientação do Supremo Tribunal Federal é inequívoca ao afirmar que “As decisões proferidas por esta Corte têm aplicação imediata. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes.” (Agravo Regimental na Reclamação nº 30.003/SP, 1ª Turma, julgamento virtual entre 25/05 e 01/06/2018, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO – grifo nosso). De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça também sustenta que: “É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos sob a sistemática de recurso repetitivo ou repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração.” (AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586/SP, 1ª Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – grifo nosso). Ademais, quanto à aplicabilidade do Tema 1184 às execuções fiscais em andamento, qualquer dúvida foi dissipada nos debates realizados durante a sessão de julgamento no STF. Na ocasião, respondendo ao questionamento do Ministro ANDRÉ MENDONÇA, o Presidente da Corte deixou claro que: “As (execuções fiscais) já em curso podem ser alcançadas pelo item 2”. (https://www.youtube.com/watch?app=desktop&v=R37W19lQ-mU&embeds_referring_euri=https%3A%2F%2Fmapping.com.br%2F&feature=emb_imp_woyt – aos 14 minutos e 30 segundos do vídeo) No caso concreto, trata-se de execução fiscal no valor de R$ 6.273,76 (Seis mil e duzentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos), ajuizada em 19/07/2017, encaixando no conceito de baixo valor adotado pelo CNJ, eis que inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em regra, a propositura de tal execução, sem as tentativas de resolução extrajudicial, desrespeita os princípios da economicidade e eficiência administrativa. Assim, justifica-se a exigência de comprovação de medidas administrativas prévias para evidenciar o interesse processual e a efetiva utilidade da demanda, tal como determinado pelo Juízo singular. Constata-se que, após a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, conforme requerido pelo Exequente/Apelante, para adoção das medidas previstas na Resolução 547/2024 e no Tema 1.184/STF, o autor deixou transcorrer o prazo sem atender as providências exigidas. Portanto, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.”. Id. nº 276899382 – p. 134 de 137 Ainda assim, importante frisar que o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) está fundamentado na Resolução, e decorre do “exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)”. Logo, a competência legislativa do ente municipal está resguardada. Nesse sentido, a Lei Complementar Municipal prevê a quantia correspondente ao valor mínimo para a realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal. Com efeito, a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ, não afasta a Lei Municipal supracitada, que é aplicável em outra situação jurídica, qual seja: para sequer ser ajuizada a execução, ou extinguir liminarmente; o que difere, portanto, substancialmente do art. 1º, §1º da Res. 547/CNJ, que, além de prever a extinção liminar, prevê também hipótese de extinção superveniente, ao longo da execução (art. 1º, § 1º), a par da necessidade da adoção prévia de medidas administrativas, ante o custo da movimentação do aparato judicial. A esse respeito, transcrevo trecho do voto da Ministra Relatora no referido julgamento de repercussão geral: “Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência. Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo.” [Grifo nosso] Cumpre destacar que a extinção das execuções fiscais de reduzido valor visa, precipuamente, aliviar o Poder Judiciário da sobrecarga representada por demandas cuja tramitação, em grande parte dos casos, revela-se mais onerosa do que o próprio montante do crédito tributário em cobrança, além de apresentarem ínfimas perspectivas de êxito na recuperação fiscal. A rigor, as medidas administrativas, como o protesto extrajudicial do título e a tentativa de composição amigável entre as partes, revelam-se instrumentos notoriamente mais eficazes e economicamente vantajosos na persecução de créditos de pequeno valor por parte da Fazenda Pública. Em contraste, a via judicial da execução fiscal, além de excessivamente onerosa, mostra-se morosa e contraproducente, afrontando os princípios da eficiência e da economicidade que regem a Administração Pública. Assim, impõe-se ao Exequente a demonstração de seu interesse processual, mediante a comprovação de que as tentativas extrajudiciais de satisfação do crédito, em especial quando se trata de obrigações de pequeno valor, restaram infrutíferas, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral. Nas ações em andamento, é admissível pleitear a suspensão do processo, com vistas à adoção de medidas administrativas pertinentes, conforme estabelece o item 3 da tese firmada no precedente em análise. Tal entendimento aplica-se, inclusive, às execuções fiscais que, embora ultrapassem o valor mínimo fixado em legislação municipal à época do ajuizamento, ainda assim representam quantia irrisória frente aos custos necessários à movimentação do Poder Judiciário. A tese consolidada pelo Plenário do STF firmou que o Poder Judiciário não pode impedir, de plano, o ajuizamento de execuções fiscais sob o argumento exclusivo de seu baixo valor, pois compete ao ente federado definir seus critérios administrativos para cobrança. Entretanto, reconheceu-se a possibilidade de o Judiciário exigir que, previamente ao ajuizamento, sejam adotadas medidas extrajudiciais — como o protesto e tentativas de conciliação —, a fim de caracterizar o interesse processual, notadamente quando a quantia executada se revela diminuta frente aos custos judiciais. Assim, ficou estabelecido que os valores mínimos definidos em normas municipais servem como baliza administrativa interna, não excluindo, por si só, a necessidade de comprovação de interesse de agir nos casos concretos. Por fim, sedimentou-se que o critério determinante para a aferição do que se entende por "baixo valor" não é, exclusivamente, o patamar fixado em legislação local, mas sim o custo envolvido na tramitação da execução fiscal. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CNJ . DESIMPORTA A EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE DEFINA CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF "APLICABILIDADE DOS ATOS NORMATIVOS EMANADOS DO CNJ A TODOS OS TRIBUNAIS, COM EXCEÇÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL". ASSIM, O CRITÉRIO ECONÔMICO A SER UTILIZADO PARA A VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR É O ESTIPULADO PELO CNJ. PAGO O PRINCIPAL, HÁ O DÉBITO DE R$ 496,38, DESDE NOVEMBRO DE 2022, INCIDINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 1º, § 1º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ . RECURSO DESPROVIDO.” TJ-RS - Apelação: 50037334620208210059 OUTRA, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 20/08/2024, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AÇÃO AJUÍZADA PARA COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO TEMA 1184/STF E NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ENTE EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA RECEBER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. A jurisprudência consolidada no Tema 1184 do STF, julgada sob o rito da repercussão geral, e a Resolução 547 do CNJ estabelecem critérios para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, respeitando o princípio constitucional da eficiência administrativa. 2. Assim, o ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida . 3. Logo a autonomia municipal, embora garantida constitucionalmente, não prevalece sobre a necessidade de garantir uma atuação processual eficiente e de preservar o equilíbrio entre o custo da execução e o valor do crédito tributário perseguido. 4. Destarte o crédito tributário é indisponível, conforme o art . 141 do CTN, porém, a atuação judicial deve observar o interesse público maior, que inclui a economicidade e racionalidade dos atos processuais. 5. Recurso conhecido e improvido.” (TJ-TO - Apelação Cível: 00066192520238272713, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 23/10/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) “Apelação. Execução Fiscal. Taxas Diversas dos exercícios de 2007 e 2009 a 2012 e Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2009 a 2012. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema nº 1184 do STF . Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10 .000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do artigo 1º, § 1º da Resolução CNJ nº 547/2024 e artigo 7º do Provimento CSM nº 2 .738/2024. Ausência de violação aos arts. 9º e 10 do CPC. Art . 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, ou à Separação de Poderes. Município que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova exação se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art . 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ, visto que demora na efetivação da penhora não é atribuível ao Poder Judiciário . Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 15042856620158260347 Matão, Relator.: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 07/10/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/10/2024) Assim, tal orientação administrativa, que decorre expressamente do julgado vinculante, e observa o custo por processo executivo fiscal estabelecido pelo próprio STF (eficiência administrativa), não viola a competência municipal e nem mesmo legislativa, apenas resultando em orientação decorrente da aplicabilidade do Tema 1.184/STF e do CPC, sendo que a lei local ainda será aplicada, em hipóteses distintas. No caso concreto, conforme consta do ID nº 275276469, foi deferida a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e Resolução CNJ nº 547/2024, permitindo-se à parte exequente o cumprimento das exigências normativas antes do prosseguimento do feito. Importante destacar que o Município foi devidamente intimado, conforme certidão lançada no ID nº 275276474, que certificou o decurso de prazo, sem qualquer manifestação. O Município requereu a suspensão dos autos por 90 (noventa) dias. O pedido foi deferido, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em 24.07.2024. Posteriormente, foi prolatada a sentença extintiva, em 23.01.2025. (Ids. nºs 275276471, 275276475 e 275276478) Com efeito, o Judiciário não pode ficar indefinidamente à mercê da omissão do ente público, sob pena de violar os princípios da celeridade, da eficiência e da razoável duração do processo. Assim, não havendo qualquer vício no trâmite processual e diante da omissão do agravante, deve ser mantida a r. sentença que corretamente reconheceu a extinção da execução fiscal. Por fim, a invocação genérica de dano ao erário e precedentes desta Corte não tem o condão de afastar a aplicação da norma legal vigente, tampouco de revigorar execução fiscal inerte, despida de qualquer diligência concreta a justificar sua subsistência. Ademais, cumpridas as medidas administrativas, nada obsta que a Fazenda Pública apresente nova execução fiscal. Assim, a decisão agravada se encontra em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com a normativa do Conselho Nacional de Justiça, não havendo fundamentos que justifiquem sua reforma. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1004664-75.2017.8.11.0003

ID: 306460685

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004664-75.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS BRASIL LTDA - ME

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004664-75.2017.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviço… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004664-75.2017.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS BRASIL LTDA - ME - CNPJ: 07.629.548/0001-44 (AGRAVADO), RICARDO TELES LEAO - CPF: 005.040.931-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada contra a empresa Indústria e Comércio de Estofados Brasil Ltda - ME, no valor de R$ 6.273,76, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. A extinção baseou-se na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, em razão do não cumprimento das exigências previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a extinção da execução fiscal de pequeno valor com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) estabelecer se a existência de norma municipal prevendo valor inferior como parâmetro mínimo para ajuizamento de execuções fiscais impede a aplicação da resolução nacional; (iii) determinar se houve violação à autonomia legislativa do ente municipal ou à segurança jurídica no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese firmada pelo STF no Tema 1.184 autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor — inferiores a R$ 10.000,00 — quando não precedidas de medidas administrativas prévias, como protesto da CDA ou tentativa de conciliação, em observância aos princípios da eficiência e economicidade da Administração Pública. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta a aplicação da tese fixada pelo STF, estabelecendo critérios objetivos de admissibilidade e de prosseguimento para execuções fiscais de baixo valor, inclusive com extinção liminar ou superveniente nos casos em que o exequente se omitir. A autonomia legislativa do Município não é violada, pois os valores fixados por leis locais não afastam o controle judicial da razoabilidade na movimentação do aparato judicial, sendo legítima a exigência de demonstração do interesse de agir conforme parâmetros objetivos e jurisprudência consolidada. A execução fiscal em questão, ajuizada em 2017 e sem comprovação das diligências administrativas previstas no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, foi corretamente extinta por ausência de pressupostos processuais, após decurso de prazo concedido para regularização. A jurisprudência do STF e dos Tribunais Superiores admite a aplicação imediata das teses firmadas em repercussão geral e reconhece a validade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor, mesmo em ações em andamento, sem necessidade de trânsito em julgado do precedente. A ausência de manifestação do Município, mesmo após suspensão deferida por 90 dias para adoção das providências exigidas, revela inércia incompatível com a continuidade da execução, justificando a extinção por ausência de desenvolvimento válido do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de pequeno valor é válida quando o exequente não comprova a adoção de medidas administrativas prévias, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. A existência de legislação municipal que fixa valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais não afasta a exigência de demonstração do interesse de agir nos termos definidos pelo STF. A extinção da execução fiscal não viola a autonomia legislativa municipal quando fundada em juízo de proporcionalidade entre o custo processual e o valor do crédito executado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, IV; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208, Tema 1.184, rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 26.04.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 18.12.2023; TJ-RS, Apelação Cível nº 50037334620208210059, rel. Des. Liselena S. R. Ribeiro, j. 20.08.2024; TJ-TO, Apelação Cível nº 00066192520238272713, rel. Des. Jacqueline A. de la Cruz Barbosa, j. 23.10.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 15042856620158260347, rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 07.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal proposta contra a empresa Indústria e Comércio de Estofados Brasil Ltda - ME, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, diante da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. A extinção baseou-se na aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, por se tratar de execução fiscal de baixo valor de R$ 6.273,76, (seis mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos). Em suas razões recursais, o Município sustenta que a decisão merece reforma, tendo em vista a autonomia do ente federativo municipal para legislar sobre sua própria política fiscal, inclusive para fixar o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, nos termos da LCM nº 493. Alega que o valor de R$ 10.000,00, (dez mil), adotado pelo CNJ não reflete a realidade local e que o valor da presente execução ultrapassa o mínimo fixado em legislação municipal (2UFP-MT, equivalente a R$ 486,98 (quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos). Assevera, ainda, a inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto, diante da existência de distinção relevante (distinguishing), e que o protesto da CDA foi realizado, atendendo às exigências do STF. Ressalta que a decisão recorrida desconsiderou o regime de transição previsto na Resolução CNJ nº 547/2024. Ao final, requer o provimento do Agravo Interno, com a consequente reforma da decisão monocrática e o prosseguimento da execução fiscal. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O O Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS não comporta provimento. A decisão agravada manteve sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no Tema 1184 da Repercussão Geral, julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.355.208, e na Resolução CNJ nº 547/2024, que, conjuntamente, estabeleceram como pressuposto de admissibilidade do ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor (inferiores a R$ 10.000,00) a prévia adoção de medidas de solução administrativa do crédito, como a tentativa de conciliação ou o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA). No presente caso, verifica-se que a dívida cobrada na execução fiscal, no importe de R$6.273,76, (seis mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos), está abaixo do limite estabelecido na tese firmada pelo STF. Neste ponto transcrevo parte da decisão recorrida: “A Resolução referida estabeleceu critérios objetivos para determinar o interesse de agir, com base em um valor mínimo (R$10.000,00), além de condições para o prosseguimento de ações já ajuizadas, com o objetivo de dar efetividade à execução fiscal e desafogar o Poder Judiciário, abarrotado com demandas dessa natureza. Dessa forma, as teses firmadas no Tema 1184 do STF, à luz da regulamentação trazida pelo CNJ quanto à matéria, servirão como base para o ajuizamento, uma espécie de filtro, além de incentivarem a utilização de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos, tal como incentivado pelo próprio ordenamento processual brasileiro. Nessa linha de intelecção, o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) está fundamentado na Resolução, e decorre do “exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)”. Logo, a competência legislativa do ente municipal está resguardada. Nesse sentido, a Lei Complementar Municipal prevê a quantia correspondente ao valor mínimo para a realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal. Com efeito, a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ, não afasta a Lei Municipal supracitada, mas é aplicável em outra situação jurídica, qual seja: para sequer ser ajuizada a execução, ou extinguir liminarmente; o que difere, portanto, substancialmente do art. 1º, §1º da Res. 547/CNJ, que, além de prever a extinção liminar, prevê também hipótese de extinção superveniente, ao longo da execução (art. 1º, § 1º), a par da necessidade da adoção prévia de medidas administrativas, ante o custo da movimentação do aparato judicial. A esse respeito, transcrevo trecho do voto da Ministra Relatora no referido julgamento de repercussão geral: “Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência. Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo.” [Grifo nosso] Assim, tal orientação administrativa, que decorre expressamente do julgado vinculante, e observa o custo por processo executivo fiscal estabelecido pelo próprio STF (eficiência administrativa), não viola a competência municipal e nem mesmo legislativa, apenas resultando em orientação decorrente da aplicabilidade do Tema 1.184/STF e do CPC, sendo que a lei local ainda será aplicada, em hipóteses distintas. No que se refere à alegação de irretroatividade do Tema em questão, a orientação do Supremo Tribunal Federal é inequívoca ao afirmar que “As decisões proferidas por esta Corte têm aplicação imediata. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes.” (Agravo Regimental na Reclamação nº 30.003/SP, 1ª Turma, julgamento virtual entre 25/05 e 01/06/2018, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO – grifo nosso). De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça também sustenta que: “É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos sob a sistemática de recurso repetitivo ou repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração.” (AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586/SP, 1ª Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – grifo nosso). Ademais, quanto à aplicabilidade do Tema 1184 às execuções fiscais em andamento, qualquer dúvida foi dissipada nos debates realizados durante a sessão de julgamento no STF. Na ocasião, respondendo ao questionamento do Ministro ANDRÉ MENDONÇA, o Presidente da Corte deixou claro que: “As (execuções fiscais) já em curso podem ser alcançadas pelo item 2”. (https://www.youtube.com/watch?app=desktop&v=R37W19lQ-mU&embeds_referring_euri=https%3A%2F%2Fmapping.com.br%2F&feature=emb_imp_woyt – aos 14 minutos e 30 segundos do vídeo) No caso concreto, trata-se de execução fiscal no valor de R$ 6.273,76 (Seis mil e duzentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos), ajuizada em 19/07/2017, encaixando no conceito de baixo valor adotado pelo CNJ, eis que inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em regra, a propositura de tal execução, sem as tentativas de resolução extrajudicial, desrespeita os princípios da economicidade e eficiência administrativa. Assim, justifica-se a exigência de comprovação de medidas administrativas prévias para evidenciar o interesse processual e a efetiva utilidade da demanda, tal como determinado pelo Juízo singular. Constata-se que, após a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, conforme requerido pelo Exequente/Apelante, para adoção das medidas previstas na Resolução 547/2024 e no Tema 1.184/STF, o autor deixou transcorrer o prazo sem atender as providências exigidas. Portanto, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.”. Id. nº 276899382 – p. 134 de 137 Ainda assim, importante frisar que o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) está fundamentado na Resolução, e decorre do “exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)”. Logo, a competência legislativa do ente municipal está resguardada. Nesse sentido, a Lei Complementar Municipal prevê a quantia correspondente ao valor mínimo para a realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal. Com efeito, a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ, não afasta a Lei Municipal supracitada, que é aplicável em outra situação jurídica, qual seja: para sequer ser ajuizada a execução, ou extinguir liminarmente; o que difere, portanto, substancialmente do art. 1º, §1º da Res. 547/CNJ, que, além de prever a extinção liminar, prevê também hipótese de extinção superveniente, ao longo da execução (art. 1º, § 1º), a par da necessidade da adoção prévia de medidas administrativas, ante o custo da movimentação do aparato judicial. A esse respeito, transcrevo trecho do voto da Ministra Relatora no referido julgamento de repercussão geral: “Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência. Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo.” [Grifo nosso] Cumpre destacar que a extinção das execuções fiscais de reduzido valor visa, precipuamente, aliviar o Poder Judiciário da sobrecarga representada por demandas cuja tramitação, em grande parte dos casos, revela-se mais onerosa do que o próprio montante do crédito tributário em cobrança, além de apresentarem ínfimas perspectivas de êxito na recuperação fiscal. A rigor, as medidas administrativas, como o protesto extrajudicial do título e a tentativa de composição amigável entre as partes, revelam-se instrumentos notoriamente mais eficazes e economicamente vantajosos na persecução de créditos de pequeno valor por parte da Fazenda Pública. Em contraste, a via judicial da execução fiscal, além de excessivamente onerosa, mostra-se morosa e contraproducente, afrontando os princípios da eficiência e da economicidade que regem a Administração Pública. Assim, impõe-se ao Exequente a demonstração de seu interesse processual, mediante a comprovação de que as tentativas extrajudiciais de satisfação do crédito, em especial quando se trata de obrigações de pequeno valor, restaram infrutíferas, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral. Nas ações em andamento, é admissível pleitear a suspensão do processo, com vistas à adoção de medidas administrativas pertinentes, conforme estabelece o item 3 da tese firmada no precedente em análise. Tal entendimento aplica-se, inclusive, às execuções fiscais que, embora ultrapassem o valor mínimo fixado em legislação municipal à época do ajuizamento, ainda assim representam quantia irrisória frente aos custos necessários à movimentação do Poder Judiciário. A tese consolidada pelo Plenário do STF firmou que o Poder Judiciário não pode impedir, de plano, o ajuizamento de execuções fiscais sob o argumento exclusivo de seu baixo valor, pois compete ao ente federado definir seus critérios administrativos para cobrança. Entretanto, reconheceu-se a possibilidade de o Judiciário exigir que, previamente ao ajuizamento, sejam adotadas medidas extrajudiciais — como o protesto e tentativas de conciliação —, a fim de caracterizar o interesse processual, notadamente quando a quantia executada se revela diminuta frente aos custos judiciais. Assim, ficou estabelecido que os valores mínimos definidos em normas municipais servem como baliza administrativa interna, não excluindo, por si só, a necessidade de comprovação de interesse de agir nos casos concretos. Por fim, sedimentou-se que o critério determinante para a aferição do que se entende por "baixo valor" não é, exclusivamente, o patamar fixado em legislação local, mas sim o custo envolvido na tramitação da execução fiscal. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CNJ . DESIMPORTA A EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE DEFINA CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF "APLICABILIDADE DOS ATOS NORMATIVOS EMANADOS DO CNJ A TODOS OS TRIBUNAIS, COM EXCEÇÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL". ASSIM, O CRITÉRIO ECONÔMICO A SER UTILIZADO PARA A VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR É O ESTIPULADO PELO CNJ. PAGO O PRINCIPAL, HÁ O DÉBITO DE R$ 496,38, DESDE NOVEMBRO DE 2022, INCIDINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 1º, § 1º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ . RECURSO DESPROVIDO.” TJ-RS - Apelação: 50037334620208210059 OUTRA, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 20/08/2024, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AÇÃO AJUÍZADA PARA COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO TEMA 1184/STF E NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ENTE EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA RECEBER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. A jurisprudência consolidada no Tema 1184 do STF, julgada sob o rito da repercussão geral, e a Resolução 547 do CNJ estabelecem critérios para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, respeitando o princípio constitucional da eficiência administrativa. 2. Assim, o ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida . 3. Logo a autonomia municipal, embora garantida constitucionalmente, não prevalece sobre a necessidade de garantir uma atuação processual eficiente e de preservar o equilíbrio entre o custo da execução e o valor do crédito tributário perseguido. 4. Destarte o crédito tributário é indisponível, conforme o art . 141 do CTN, porém, a atuação judicial deve observar o interesse público maior, que inclui a economicidade e racionalidade dos atos processuais. 5. Recurso conhecido e improvido.” (TJ-TO - Apelação Cível: 00066192520238272713, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 23/10/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) “Apelação. Execução Fiscal. Taxas Diversas dos exercícios de 2007 e 2009 a 2012 e Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2009 a 2012. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema nº 1184 do STF . Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10 .000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do artigo 1º, § 1º da Resolução CNJ nº 547/2024 e artigo 7º do Provimento CSM nº 2 .738/2024. Ausência de violação aos arts. 9º e 10 do CPC. Art . 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, ou à Separação de Poderes. Município que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova exação se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art . 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ, visto que demora na efetivação da penhora não é atribuível ao Poder Judiciário . Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 15042856620158260347 Matão, Relator.: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 07/10/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/10/2024) Assim, tal orientação administrativa, que decorre expressamente do julgado vinculante, e observa o custo por processo executivo fiscal estabelecido pelo próprio STF (eficiência administrativa), não viola a competência municipal e nem mesmo legislativa, apenas resultando em orientação decorrente da aplicabilidade do Tema 1.184/STF e do CPC, sendo que a lei local ainda será aplicada, em hipóteses distintas. No caso concreto, conforme consta do ID nº 275276469, foi deferida a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e Resolução CNJ nº 547/2024, permitindo-se à parte exequente o cumprimento das exigências normativas antes do prosseguimento do feito. Importante destacar que o Município foi devidamente intimado, conforme certidão lançada no ID nº 275276474, que certificou o decurso de prazo, sem qualquer manifestação. O Município requereu a suspensão dos autos por 90 (noventa) dias. O pedido foi deferido, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em 24.07.2024. Posteriormente, foi prolatada a sentença extintiva, em 23.01.2025. (Ids. nºs 275276471, 275276475 e 275276478) Com efeito, o Judiciário não pode ficar indefinidamente à mercê da omissão do ente público, sob pena de violar os princípios da celeridade, da eficiência e da razoável duração do processo. Assim, não havendo qualquer vício no trâmite processual e diante da omissão do agravante, deve ser mantida a r. sentença que corretamente reconheceu a extinção da execução fiscal. Por fim, a invocação genérica de dano ao erário e precedentes desta Corte não tem o condão de afastar a aplicação da norma legal vigente, tampouco de revigorar execução fiscal inerte, despida de qualquer diligência concreta a justificar sua subsistência. Ademais, cumpridas as medidas administrativas, nada obsta que a Fazenda Pública apresente nova execução fiscal. Assim, a decisão agravada se encontra em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com a normativa do Conselho Nacional de Justiça, não havendo fundamentos que justifiquem sua reforma. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 8006567-30.2024.8.05.0138

ID: 283007334

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8006567-30.2024.8.05.0138

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO MOREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006567-30.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006567-30.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: GILMARA COUTO DOS SANTOS Advogado(s): LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE (OAB:BA43482), CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA17205) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA I -RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GILMARA COUTO DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO, partes já devidamente qualificadas, sob relato sucinto de que em 20/11/24, por meio de suposto serviço "Fone Fácil Bradesco", tomou conhecimento de realização de empréstimo no valor de R$ 4.361,42 (quatro mil e trezentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos) que seria creditado em sua conta e em seguida, realizada transferência via PIX no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), para WELINGTON BRUNO DA SILVA, ambas as transações sem sua anuência. Requer, dentre outros pedidos, liminar para a restituição em sua conta bancária do valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) e suspensão das cobranças relativas ao empréstimo com descontos mensais no valor de R$ 378,00 (trezentos e setenta e oito reais) e, no mérito, condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e nulidade do empréstimo Valorou a causa e juntou documentos. Decisão concedendo a gratuidade da justiça e deferindo os efeitos da tutela de urgência pleiteada (id.478455896) Citado, o réu apresentou contestação (id.490594368), cujas ponderações de suas defesas serão analisadas no mérito desta sentença. Tentativa de conciliação, sem lograr êxito (id.491140648) O demandante manifestou-se da contestação, apresentado réplica (id.490739771) Vieram os autos conclusos para sentença. Eis o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Questão Prévia 1: Alega o réu que a ausência de WELINGTON BRUNO DA SILVA, suposto beneficiário da transação via Pix discutida nos autos, comprometeria a adequada compreensão e solução da controvérsia, razão pela qual requer o reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário. Nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário quando, por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os litisconsortes. No caso em exame, a pretensão autoral volta-se exclusivamente à responsabilização da instituição financeira requerida, com fundamento na suposta falha na prestação do serviço ou na ausência de mecanismos eficazes de segurança para evitar a transferência indevida de valores mediante fraude. A eventual responsabilização - ou não - do beneficiário da transação (terceiro não integrante da relação contratual entre autor e réu) poderá ser objeto de demanda autônoma, não sendo sua presença indispensável para a solução da lide ora proposta. A controvérsia pode ser perfeitamente resolvida entre as partes atualmente presentes no polo ativo e passivo, sem risco de decisões contraditórias, tampouco de ineficácia da sentença. Assim, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. Questão Prévia 2: Melhor sorte não assiste razão o réu quanto à preliminar de prejudicialidade de mérito de ilegitimidade passiva arguida, isso porque já no caso concreto aplica-se a teoria da asserção, pois todos participam da cadeia de serviços e ao requerido foi atribuída relação subjetiva abstrata com o direito material pretendido. Sobre o tema, eis o escólio do professor Fredie Didier Jr: "Não se trata de um juízo de cognição sumária das condições da ação, que permitiria um reexame pelo magistrado, com base em cognição exauriente. O juízo definitivo sobre a existência das condições da ação far-se-ia nesse momento: se positivo o juízo de admissibilidade, tudo o mais seria decisão de mérito, ressalvados fatos supervenientes que determinassem a perda de uma condição da ação. A decisão sobre a existência ou não de carência de ação, de acordo com esta teoria, seria sempre definitiva. Chama-se de teoria da asserção ou da prospettazione. A verificação do preenchimento das condições da ação dispensaria a produção de provas em juízo; não há necessidade de provar a 'legitimidade ad causam' ou o 'interesse de agir', por exemplo. Não é preciso produzir uma perícia para averiguar se há ou não 'possibilidade jurídica do pedido'. Essa verificação seria feita apenas a partir da afirmação do demandante. Se, tomadas as afirmações como verdadeiras, as condições da ação estiverem presentes, está decidida esta parte da admissibilidade do processo; futura demonstração de que não há 'legitimidade ad causam' seria problema de mérito. Se, tomadas as afirmações como verdadeiras, as condições da ação não estiverem presentes, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito " (in Curso de Direito Processual Civil, 11ª ed., vol. 1, Salvador: JusPodivm, 2009, p. 182)" Rejeito, pois, tal preliminar. Questão Prévia 3: Nas lições do professor Nelson Nery Júnior, "a atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (CPC 259 e 282 V). Sua falta enseja determinação de emenda a inicial (CPC284) sob pena de indeferimento. Ainda que a causa não tenha valor patrimonial aferível, deverá ser indicado valor ainda que para outros efeitos." Com efeito, os Tribunais vêm entendendo que quando se trata de pedido de indenização por danos morais e materiais e não se pode conferir valor certo, deve o autor atribuir algum valor à causa, mera estimativa, cabendo ao magistrado a confirmação do montante, o qual poderá sofrer correção quando da prolação da sentença de acordo com o efetivo proveito econômico auferido na demanda. A propósito, sobre o tema: AGRAVO POR INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MONTANTE MERAMENTE ESTIMATIVO. EXEGESE DO ART. 258 DO CPC. MANUTENÇÃO DA QUANTIA SUGERIDA PELO AUTOR. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de pedido de indenização por danos morais, quando não se pode conferir valor certo, deve o postulante atribuir algum valor à causa, ainda que meramente estimativo, cabendo ao magistrado a confirmação do montante, o qual poderá sofrer correção quando da prolação da sentença de acordo com o efetivo proveito econômico auferido na demanda. "Dada a multiplicidade de hipóteses em que é cabível a indenização por dano moral, aliado à dificuldade na mensuração do valor do ressarcimento, tem-se que a postulação contida na exordial se faz em caráter meramente estimativo, não podendo ser tomada como pedido certo para efeito de fixação de sucumbência recíproca, no caso de a ação vir a ser julgada procedente em montante inferior ao assinalado na peça inicial (STJ, Resp. n. 261168/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 08/05/2001)" (AI n. , de Santa Rosa do Sul, Rel. Des. José Mazoni Ferreira, j. 26-10-2007) (TJ-SC - AI: 698562 SC 2008.069856-2, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 18/06/2010, Quarta Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , de Jaraguá do Sul) Afasto, portanto, tal preliminar. Questão Prévia 4: A impugnação à gratuidade da justiça gratuita trata-se de meio pelo qual a parte adversa pode impugnar concessão de gratuidade àqueles que se encontram fora da situação de pobreza. Carecendo nesta situação, da comprovação. É premissa de que quem alega tem de provar e não conjecturar, porém a ré não cumpriu o ônus que lhe compete. Não trouxe, a Ré nada que depusesse contra o pleito dos ora impugnado ao benefício da assistência judiciária gratuita. Se realmente visava à revogação do benefício temporário, que, ao menos, trouxesse um mínimo de prova sobre a alegada boa saúde financeira do Impugnado. A Lei 1.060/50, no seu art. 4º, de fato afirma que o benefício há de ser deferido mediante simples alegação de carência de condições de arcar com as custas do processo presumindo-se a pobreza até prova em contrário. E essa prova, no caso dos autos, não foi produzida. Rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, oportuno o julgamento imediato do mérito no presente caso, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Tal dispositivo autoriza o juiz a julgar prontamente a demanda, quando não houver necessidade de fazer prova em audiência, tendo em vista que a lide versa, primordialmente, sobre relação contratual, onde as provas documentais são primordiais para a elucidação do juiz quanto a licitude da conduta da demandada, sendo despicienda a produção de demais provas pelas partes. Não se pode olvidar que cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e ao seu livre convencimento, indeferindo aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, § único, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, leciona ARRUDA ALVIM: "Além do dever de o juiz vedar a procrastinação do feito, cabe-lhe impedir diligências probatórias inúteis ao respectivo objeto (art. 130), que, aliás, são também procrastinatórias. Desta forma, não há disponibilidade quanto aos meios de prova, no sentido de a parte poder impor ao juiz provas por ele reputadas inúteis (relativamente a fatos alegados, mas não relevantes), como procrastinatórias (relativamente à produção de provas sem necessidade de expedição de precatória ou rogatória, mas, antes de outro meio mais expedito)" (Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed., II/455). Sem mais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. É insofismável que há típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, onde a empresa requerida figura como prestadora de serviços, enquanto o autor, apresenta-se como consumidor, aplicando-se portanto, as disposições dos arts. 1°, 2° e 3° do mencionado Código. Cediço que o ônus da prova de um fato ou de um direito cabe a quem o alega. Por essa razão o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade e quando a causa versar sobre direitos disponíveis, o que não ocorre no caso dos autos. Neste sentido, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "Consciente das desigualdades existentes entre os sujeitos de uma relação jurídica de consumo, e da vulnerabilidade processual que também caracteriza o consumidor, estabeleceu o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, como direito básico deste, a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a possibilidade de ser invertido o ônus da prova, em seu favor e a critério do juiz, quando estiver convencido o julgador da verossimilhança das alegações daquele, ou, alternativamente, de sua hipossuficiência (em sentido amplo)." Havendo defeito ou falha no serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, por força da lei, consoante a regra estatuída no art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90. O cerne da controvérsia reside, consubstancialmente, na alegação do autor de que foi vítima de golpe, no qual foi realizado empréstimo bancário junto a instituição financeira ré e posteriormente transferido para terceiro sem sua anuência. O requerido, por seu turno, afirma que todas as operações contestadas foram realizadas mediante a inserção manual da chave com os dados dos favorecidos pelo pagador, mediante aplicativo instalado no celular da autora, sem qualquer identificação de erro nas transações. Convém observar que as instituições financeiras disponibilizam grandioso aparato eletrônico para uso dos clientes no propósito, de um lado, de facilitar as operações financeiras realizadas pela massa consumidora e, de outro, economizar custos com manutenção de uma estrutura de serviços capaz de, com eficiência, agilidade e efetiva segurança, assistir o cliente em tais operações. Como se vê, portanto, é incumbência do requerido, que se aproveita desse sistema, agir no sentido de evitar falhas nos serviços que prestam. Com efeito, diante da verossimilhança das alegações dos autores, aliada à sua hipossuficiência para fazer prova acerca da irregularidade da transação, era de rigor que o Banco réu trouxesse aos autos elementos robustos comprobatórios das suas alegações, demonstrando, por exemplo, o relatório sistêmico da transação, a Geolocalização (IP) dos dispositivos que as realizaram, ou mesmo não ter havido alteração da senha de acesso ao internet banking dos autores momentos antes da efetivação da transação fraudulenta. Assim, conclui-se que o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de demonstrar a regularidade na prestação do serviço ou alguma excludente de responsabilidade. Em meu entendimento, a utilização do aplicativo de celular com aposição de senha, por si só, não afasta o risco de fraude. A presunção de segurança deste meio de acesso para transações bancárias não é absoluta, de modo que caberia ao réu demonstrar, por outros meios de provas à sua disposição, a ausência de responsabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos. No caso em apreço o acionante foi vítima de verdadeiro estelionato, materializado mediante o chamado "golpe da falsa central telefônica" ou "golpe da falsa central de atendimento". Conforme bem elucidado no acórdão do recurso de apelação nº 1.0000.22.186305-3/001, de Relatoria do Des.(a) Arnaldo Maciel, do TJMG: "Tal golpe se caracteriza por um contato telefônico realizado por estelionatários que se identificam como empregados do banco e informam que a vítima teria tido seus cartões fraudados ou contas invadidas, orientando-as a comparecerem a um terminal de autoatendimento com a maior brevidade possível, sendo que, cumprida a orientação, a vítima é induzida a atuar de modo a praticar algum ato que acaba implicando na violação de seus dados bancários. Os estelionatários lançam mão de recursos tecnológicos, como gravações e menus, e normalmente já possuem dados pessoais e/ou bancários da vítima, os quais inclusive faz questão de a esta informar durante o contato telefônico, tudo com o intuito de conquistar a confiança da vítima e de conferir à situação aparência de legitimidade". (Apelação Cível nº 1.0000.22.186305-3/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2022, publicação da sumula em 27/ 09/ 2022) É inconteste a negligência da ré ao permitir a realização de transação de valor elevado, através de aplicativo, sem certificar-se da legitimidade da movimentação atípica, e sem observar o perfil do correntista. Fica evidenciada, portanto, a falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do CDC, pois a ré permitiu o direcionamento de recursos de empréstimo contratado pela autora a terceiro não autorizado, sem fornecer meios eficazes de reversão ou proteção contra o golpe. Os elementos de prova demonstram que a segurança dos sistemas tecnológicos utilizados pelo banco foram incapazes de identificar e apontar como suspeitas de fraude as operações ora contestadas. As instituições financeiras têm meios para detectar a ocorrência de transações diversas do perfil do usuário da conta corrente e devem, ao detectá-las, adotarem as medidas corretivas ou impeditivas necessárias. Se acaso o réu tivesse tomado a simples providência de consultar o perfil da transação, realizada em curto espaço de tempo e de valores significativos em comparação às movimentações anteriores do autor, perceberia, de pronto, se tratar de ação criminosa, a qual poderia ter evitado ou ao menos minorado os prejuízos ocorridos. Os saques, empréstimos e demais transações fraudulentas, comuns nos dias atuais, são riscos previsíveis, em razão da própria natureza das operações, e sujeitam os bancos a suportar os danos decorrentes. Nesta senda, a contratação de um serviço é responsabilidade do fornecedor e sua exatidão constitui obrigação primordial no exercício de suas atividades. Ora, se ocorreu fraude na negociação, a fragilidade do sistema ficou evidenciada e não se pode simplesmente atribuir ao consumidor a condição de vítima de um terceiro (criminoso). Assim, não há como reconhecer a ruptura do nexo causal, já que o réu, ao deixar de adotar mecanismos e protocolos eficazes na identificação de movimentações financeiras suspeitas; disponibilizar aplicativos mobile com tecnologia segura para acesso à conta corrente e adotar os procedimentos recomendados pelo Banco Central para prevenção, verificação e devolução do valor do empréstimo/transferência realizado mediante fraude; concorreu para a implementação do dano (ainda que na modalidade omissiva), pois a fraude ocorreu em razão de estelionatário, decorrente da falha de segurança nos serviços oferecidos pelo banco. Ademais, deveria a instituição financeira diligenciar em nome da parte autora a fim de apurar a suposta fraude, mas assim não o fez, obrigando o consumidor a ajuizar a presente ação. Logo, somente haveria exclusão da responsabilidade do fornecedor do serviço, se provada a culpa exclusiva do terceiro, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, algo não demonstrado. No caso dos autos, devemos anotar que a atividade bancária é altamente rentável, mas como já ressaltado, é exposta a ação de criminosos, pois as empresas não adotam cautelas adequadas, eficazes e proporcionais a fim de combatê-lo. A propósito, confira-se a jurisprudência pátria: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Fraude bancária perpetrada por terceiros que acessaram a conta bancária do autor e transferiram a quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), por meio da ferramenta "PIX". Relação de consumo evidenciada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha na segurança interna do banco. Realização de PIX com transferência de quantia em favor de terceiros sem o seu consentimento. Hipótese dos autos em que o banco réu não comprovou a regularidade da transação bancária questionada. Ausência de prova nos autos de que o PIX foi realizado após fornecimento de senha pessoal do autor, ou mediante validação de autenticidade por biometria, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando, inclusive, a estranha circunstância de o banco réu não ter fornecido o comprovante da transação bancária ao correntista extrajudicialmente - Ausência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade do banco não elidida nos termos do artigo 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula no 479 do C. Superior Tribunal de Justiça - Ressarcimento integral do valor descontado da conta corrente do autor - 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10046641420218260037 SP 1004664-14.2021.8.26.0037, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 19/01/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2022) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FORTUITO INTERNO - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - ARBITRAMENTO DO QUANTUM - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Não demonstrado pela instituição financeira a regularidade das transações bancárias realizadas por meio digital deve ser declarada a nulidade das operações financeiras. Os bancos respondem pelos danos causados decorrentes dos fatos caracterizados como "fortuito interno". Incidência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. As operações bancárias indevidas em conta destinada ao recebimento de verba alimentar ensejam a reparação por dano moral e repetição do valor de forma simples. Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de restituição simples dos valores indevidamente transacionados, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde a data do efetivo ato danoso. No caso de danos morais, é devida a correção monetária a partir de seu arbitramento, conforme enunciado da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e os juros de mora incidem a partir da citação, em razão da relação jurídica examinada no caso ter natureza contratual." (TJ-MG - AC: 10000220877617001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2022) Quanto ao danos morais, são presumidos e independem de prova do prejuízo sofrido, deve, a parte autora, ser indenizada, porque inequívoco o transtorno ocasionado para esta, uma vez que despenderam tempo em tratativas com o Banco e registro de boletim de ocorrência, necessitaram procurar advogado e foram forçados a ajuizar ação para resolver problema ao qual não deram causa, além de ter que arcar com o pagamento de empréstimos. Logo, resta evidente a responsabilidade da empresa ré, cabendo avaliar o evento danoso. O dano moral, geralmente, é definido como aquele dano causado injustamente por alguém a outra pessoa, o qual não atinge ou diminui o patrimônio material (conjunto de valor econômico) da vítima, ou seja, do qual não resulta uma perda pecuniária. O patrimônio atingido pelo dano moral se diz patrimônio ideal ou o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (patrimônio desmaterializado).Na fixação do quantum deve-se ter em mente o fim de proporcionar ao ofendido uma compensação monetária pelo sofrimento vivido, sem prejuízo de impor ao ofensor uma sanção de cunho pedagógico e intimidativo, com o objetivo de desestimulá-lo a reincidir no evento de que cuidam os autos. Por fim, procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pela ré, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando, para tanto, sua condição econômica, o grau de culpa do réu e, ainda, ao disposto no art. 944 do Código Civil. Nessa ordem de ideias, configurada a falha na prestação de serviço, é cabível determinar a restituição ao autor do valor indevidamente retirado da sua conta no dia 20/11/2024, conforme comprovante de id.478226413, no valor de R$3.900,00 (três mil e novecentos reais) e declarar a inexigibilidade dos empréstimos impugnados. III - DISPOSITIVO Diante do exposto extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), e por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: CONDENAR O RÉU a pagar ao autor GILMARA COUTO DOS SANTOS, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação válida e correção monetária pelo índice INPC a partir desta sentença; CONDENAR O RÉU a restituir os valores indevidamente retirados da conta do autor, no valor de R$3.900,00 (três mil e novecentos reais), aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (art. 406, CC) e; CONFIRMAR A LIMINAR em todos os seus termos, tornando-a definitiva, declarando ainda a inexistência (nulidade) do débito oriundo do empréstimo objeto da lide, com o consequente cancelamento da cobrança vinculada. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus advogados. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara-BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb

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Processo nº 8006567-30.2024.8.05.0138

ID: 283007340

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8006567-30.2024.8.05.0138

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO MOREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006567-30.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006567-30.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: GILMARA COUTO DOS SANTOS Advogado(s): LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE (OAB:BA43482), CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA17205) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA I -RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GILMARA COUTO DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO, partes já devidamente qualificadas, sob relato sucinto de que em 20/11/24, por meio de suposto serviço "Fone Fácil Bradesco", tomou conhecimento de realização de empréstimo no valor de R$ 4.361,42 (quatro mil e trezentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos) que seria creditado em sua conta e em seguida, realizada transferência via PIX no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), para WELINGTON BRUNO DA SILVA, ambas as transações sem sua anuência. Requer, dentre outros pedidos, liminar para a restituição em sua conta bancária do valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) e suspensão das cobranças relativas ao empréstimo com descontos mensais no valor de R$ 378,00 (trezentos e setenta e oito reais) e, no mérito, condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e nulidade do empréstimo Valorou a causa e juntou documentos. Decisão concedendo a gratuidade da justiça e deferindo os efeitos da tutela de urgência pleiteada (id.478455896) Citado, o réu apresentou contestação (id.490594368), cujas ponderações de suas defesas serão analisadas no mérito desta sentença. Tentativa de conciliação, sem lograr êxito (id.491140648) O demandante manifestou-se da contestação, apresentado réplica (id.490739771) Vieram os autos conclusos para sentença. Eis o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Questão Prévia 1: Alega o réu que a ausência de WELINGTON BRUNO DA SILVA, suposto beneficiário da transação via Pix discutida nos autos, comprometeria a adequada compreensão e solução da controvérsia, razão pela qual requer o reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário. Nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário quando, por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os litisconsortes. No caso em exame, a pretensão autoral volta-se exclusivamente à responsabilização da instituição financeira requerida, com fundamento na suposta falha na prestação do serviço ou na ausência de mecanismos eficazes de segurança para evitar a transferência indevida de valores mediante fraude. A eventual responsabilização - ou não - do beneficiário da transação (terceiro não integrante da relação contratual entre autor e réu) poderá ser objeto de demanda autônoma, não sendo sua presença indispensável para a solução da lide ora proposta. A controvérsia pode ser perfeitamente resolvida entre as partes atualmente presentes no polo ativo e passivo, sem risco de decisões contraditórias, tampouco de ineficácia da sentença. Assim, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. Questão Prévia 2: Melhor sorte não assiste razão o réu quanto à preliminar de prejudicialidade de mérito de ilegitimidade passiva arguida, isso porque já no caso concreto aplica-se a teoria da asserção, pois todos participam da cadeia de serviços e ao requerido foi atribuída relação subjetiva abstrata com o direito material pretendido. Sobre o tema, eis o escólio do professor Fredie Didier Jr: "Não se trata de um juízo de cognição sumária das condições da ação, que permitiria um reexame pelo magistrado, com base em cognição exauriente. O juízo definitivo sobre a existência das condições da ação far-se-ia nesse momento: se positivo o juízo de admissibilidade, tudo o mais seria decisão de mérito, ressalvados fatos supervenientes que determinassem a perda de uma condição da ação. A decisão sobre a existência ou não de carência de ação, de acordo com esta teoria, seria sempre definitiva. Chama-se de teoria da asserção ou da prospettazione. A verificação do preenchimento das condições da ação dispensaria a produção de provas em juízo; não há necessidade de provar a 'legitimidade ad causam' ou o 'interesse de agir', por exemplo. Não é preciso produzir uma perícia para averiguar se há ou não 'possibilidade jurídica do pedido'. Essa verificação seria feita apenas a partir da afirmação do demandante. Se, tomadas as afirmações como verdadeiras, as condições da ação estiverem presentes, está decidida esta parte da admissibilidade do processo; futura demonstração de que não há 'legitimidade ad causam' seria problema de mérito. Se, tomadas as afirmações como verdadeiras, as condições da ação não estiverem presentes, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito " (in Curso de Direito Processual Civil, 11ª ed., vol. 1, Salvador: JusPodivm, 2009, p. 182)" Rejeito, pois, tal preliminar. Questão Prévia 3: Nas lições do professor Nelson Nery Júnior, "a atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (CPC 259 e 282 V). Sua falta enseja determinação de emenda a inicial (CPC284) sob pena de indeferimento. Ainda que a causa não tenha valor patrimonial aferível, deverá ser indicado valor ainda que para outros efeitos." Com efeito, os Tribunais vêm entendendo que quando se trata de pedido de indenização por danos morais e materiais e não se pode conferir valor certo, deve o autor atribuir algum valor à causa, mera estimativa, cabendo ao magistrado a confirmação do montante, o qual poderá sofrer correção quando da prolação da sentença de acordo com o efetivo proveito econômico auferido na demanda. A propósito, sobre o tema: AGRAVO POR INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MONTANTE MERAMENTE ESTIMATIVO. EXEGESE DO ART. 258 DO CPC. MANUTENÇÃO DA QUANTIA SUGERIDA PELO AUTOR. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de pedido de indenização por danos morais, quando não se pode conferir valor certo, deve o postulante atribuir algum valor à causa, ainda que meramente estimativo, cabendo ao magistrado a confirmação do montante, o qual poderá sofrer correção quando da prolação da sentença de acordo com o efetivo proveito econômico auferido na demanda. "Dada a multiplicidade de hipóteses em que é cabível a indenização por dano moral, aliado à dificuldade na mensuração do valor do ressarcimento, tem-se que a postulação contida na exordial se faz em caráter meramente estimativo, não podendo ser tomada como pedido certo para efeito de fixação de sucumbência recíproca, no caso de a ação vir a ser julgada procedente em montante inferior ao assinalado na peça inicial (STJ, Resp. n. 261168/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 08/05/2001)" (AI n. , de Santa Rosa do Sul, Rel. Des. José Mazoni Ferreira, j. 26-10-2007) (TJ-SC - AI: 698562 SC 2008.069856-2, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 18/06/2010, Quarta Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , de Jaraguá do Sul) Afasto, portanto, tal preliminar. Questão Prévia 4: A impugnação à gratuidade da justiça gratuita trata-se de meio pelo qual a parte adversa pode impugnar concessão de gratuidade àqueles que se encontram fora da situação de pobreza. Carecendo nesta situação, da comprovação. É premissa de que quem alega tem de provar e não conjecturar, porém a ré não cumpriu o ônus que lhe compete. Não trouxe, a Ré nada que depusesse contra o pleito dos ora impugnado ao benefício da assistência judiciária gratuita. Se realmente visava à revogação do benefício temporário, que, ao menos, trouxesse um mínimo de prova sobre a alegada boa saúde financeira do Impugnado. A Lei 1.060/50, no seu art. 4º, de fato afirma que o benefício há de ser deferido mediante simples alegação de carência de condições de arcar com as custas do processo presumindo-se a pobreza até prova em contrário. E essa prova, no caso dos autos, não foi produzida. Rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, oportuno o julgamento imediato do mérito no presente caso, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Tal dispositivo autoriza o juiz a julgar prontamente a demanda, quando não houver necessidade de fazer prova em audiência, tendo em vista que a lide versa, primordialmente, sobre relação contratual, onde as provas documentais são primordiais para a elucidação do juiz quanto a licitude da conduta da demandada, sendo despicienda a produção de demais provas pelas partes. Não se pode olvidar que cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e ao seu livre convencimento, indeferindo aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, § único, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, leciona ARRUDA ALVIM: "Além do dever de o juiz vedar a procrastinação do feito, cabe-lhe impedir diligências probatórias inúteis ao respectivo objeto (art. 130), que, aliás, são também procrastinatórias. Desta forma, não há disponibilidade quanto aos meios de prova, no sentido de a parte poder impor ao juiz provas por ele reputadas inúteis (relativamente a fatos alegados, mas não relevantes), como procrastinatórias (relativamente à produção de provas sem necessidade de expedição de precatória ou rogatória, mas, antes de outro meio mais expedito)" (Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed., II/455). Sem mais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. É insofismável que há típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, onde a empresa requerida figura como prestadora de serviços, enquanto o autor, apresenta-se como consumidor, aplicando-se portanto, as disposições dos arts. 1°, 2° e 3° do mencionado Código. Cediço que o ônus da prova de um fato ou de um direito cabe a quem o alega. Por essa razão o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade e quando a causa versar sobre direitos disponíveis, o que não ocorre no caso dos autos. Neste sentido, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "Consciente das desigualdades existentes entre os sujeitos de uma relação jurídica de consumo, e da vulnerabilidade processual que também caracteriza o consumidor, estabeleceu o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, como direito básico deste, a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a possibilidade de ser invertido o ônus da prova, em seu favor e a critério do juiz, quando estiver convencido o julgador da verossimilhança das alegações daquele, ou, alternativamente, de sua hipossuficiência (em sentido amplo)." Havendo defeito ou falha no serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, por força da lei, consoante a regra estatuída no art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90. O cerne da controvérsia reside, consubstancialmente, na alegação do autor de que foi vítima de golpe, no qual foi realizado empréstimo bancário junto a instituição financeira ré e posteriormente transferido para terceiro sem sua anuência. O requerido, por seu turno, afirma que todas as operações contestadas foram realizadas mediante a inserção manual da chave com os dados dos favorecidos pelo pagador, mediante aplicativo instalado no celular da autora, sem qualquer identificação de erro nas transações. Convém observar que as instituições financeiras disponibilizam grandioso aparato eletrônico para uso dos clientes no propósito, de um lado, de facilitar as operações financeiras realizadas pela massa consumidora e, de outro, economizar custos com manutenção de uma estrutura de serviços capaz de, com eficiência, agilidade e efetiva segurança, assistir o cliente em tais operações. Como se vê, portanto, é incumbência do requerido, que se aproveita desse sistema, agir no sentido de evitar falhas nos serviços que prestam. Com efeito, diante da verossimilhança das alegações dos autores, aliada à sua hipossuficiência para fazer prova acerca da irregularidade da transação, era de rigor que o Banco réu trouxesse aos autos elementos robustos comprobatórios das suas alegações, demonstrando, por exemplo, o relatório sistêmico da transação, a Geolocalização (IP) dos dispositivos que as realizaram, ou mesmo não ter havido alteração da senha de acesso ao internet banking dos autores momentos antes da efetivação da transação fraudulenta. Assim, conclui-se que o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de demonstrar a regularidade na prestação do serviço ou alguma excludente de responsabilidade. Em meu entendimento, a utilização do aplicativo de celular com aposição de senha, por si só, não afasta o risco de fraude. A presunção de segurança deste meio de acesso para transações bancárias não é absoluta, de modo que caberia ao réu demonstrar, por outros meios de provas à sua disposição, a ausência de responsabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos. No caso em apreço o acionante foi vítima de verdadeiro estelionato, materializado mediante o chamado "golpe da falsa central telefônica" ou "golpe da falsa central de atendimento". Conforme bem elucidado no acórdão do recurso de apelação nº 1.0000.22.186305-3/001, de Relatoria do Des.(a) Arnaldo Maciel, do TJMG: "Tal golpe se caracteriza por um contato telefônico realizado por estelionatários que se identificam como empregados do banco e informam que a vítima teria tido seus cartões fraudados ou contas invadidas, orientando-as a comparecerem a um terminal de autoatendimento com a maior brevidade possível, sendo que, cumprida a orientação, a vítima é induzida a atuar de modo a praticar algum ato que acaba implicando na violação de seus dados bancários. Os estelionatários lançam mão de recursos tecnológicos, como gravações e menus, e normalmente já possuem dados pessoais e/ou bancários da vítima, os quais inclusive faz questão de a esta informar durante o contato telefônico, tudo com o intuito de conquistar a confiança da vítima e de conferir à situação aparência de legitimidade". (Apelação Cível nº 1.0000.22.186305-3/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2022, publicação da sumula em 27/ 09/ 2022) É inconteste a negligência da ré ao permitir a realização de transação de valor elevado, através de aplicativo, sem certificar-se da legitimidade da movimentação atípica, e sem observar o perfil do correntista. Fica evidenciada, portanto, a falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do CDC, pois a ré permitiu o direcionamento de recursos de empréstimo contratado pela autora a terceiro não autorizado, sem fornecer meios eficazes de reversão ou proteção contra o golpe. Os elementos de prova demonstram que a segurança dos sistemas tecnológicos utilizados pelo banco foram incapazes de identificar e apontar como suspeitas de fraude as operações ora contestadas. As instituições financeiras têm meios para detectar a ocorrência de transações diversas do perfil do usuário da conta corrente e devem, ao detectá-las, adotarem as medidas corretivas ou impeditivas necessárias. Se acaso o réu tivesse tomado a simples providência de consultar o perfil da transação, realizada em curto espaço de tempo e de valores significativos em comparação às movimentações anteriores do autor, perceberia, de pronto, se tratar de ação criminosa, a qual poderia ter evitado ou ao menos minorado os prejuízos ocorridos. Os saques, empréstimos e demais transações fraudulentas, comuns nos dias atuais, são riscos previsíveis, em razão da própria natureza das operações, e sujeitam os bancos a suportar os danos decorrentes. Nesta senda, a contratação de um serviço é responsabilidade do fornecedor e sua exatidão constitui obrigação primordial no exercício de suas atividades. Ora, se ocorreu fraude na negociação, a fragilidade do sistema ficou evidenciada e não se pode simplesmente atribuir ao consumidor a condição de vítima de um terceiro (criminoso). Assim, não há como reconhecer a ruptura do nexo causal, já que o réu, ao deixar de adotar mecanismos e protocolos eficazes na identificação de movimentações financeiras suspeitas; disponibilizar aplicativos mobile com tecnologia segura para acesso à conta corrente e adotar os procedimentos recomendados pelo Banco Central para prevenção, verificação e devolução do valor do empréstimo/transferência realizado mediante fraude; concorreu para a implementação do dano (ainda que na modalidade omissiva), pois a fraude ocorreu em razão de estelionatário, decorrente da falha de segurança nos serviços oferecidos pelo banco. Ademais, deveria a instituição financeira diligenciar em nome da parte autora a fim de apurar a suposta fraude, mas assim não o fez, obrigando o consumidor a ajuizar a presente ação. Logo, somente haveria exclusão da responsabilidade do fornecedor do serviço, se provada a culpa exclusiva do terceiro, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, algo não demonstrado. No caso dos autos, devemos anotar que a atividade bancária é altamente rentável, mas como já ressaltado, é exposta a ação de criminosos, pois as empresas não adotam cautelas adequadas, eficazes e proporcionais a fim de combatê-lo. A propósito, confira-se a jurisprudência pátria: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Fraude bancária perpetrada por terceiros que acessaram a conta bancária do autor e transferiram a quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), por meio da ferramenta "PIX". Relação de consumo evidenciada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha na segurança interna do banco. Realização de PIX com transferência de quantia em favor de terceiros sem o seu consentimento. Hipótese dos autos em que o banco réu não comprovou a regularidade da transação bancária questionada. Ausência de prova nos autos de que o PIX foi realizado após fornecimento de senha pessoal do autor, ou mediante validação de autenticidade por biometria, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando, inclusive, a estranha circunstância de o banco réu não ter fornecido o comprovante da transação bancária ao correntista extrajudicialmente - Ausência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade do banco não elidida nos termos do artigo 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula no 479 do C. Superior Tribunal de Justiça - Ressarcimento integral do valor descontado da conta corrente do autor - 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10046641420218260037 SP 1004664-14.2021.8.26.0037, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 19/01/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2022) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FORTUITO INTERNO - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - ARBITRAMENTO DO QUANTUM - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Não demonstrado pela instituição financeira a regularidade das transações bancárias realizadas por meio digital deve ser declarada a nulidade das operações financeiras. Os bancos respondem pelos danos causados decorrentes dos fatos caracterizados como "fortuito interno". Incidência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. As operações bancárias indevidas em conta destinada ao recebimento de verba alimentar ensejam a reparação por dano moral e repetição do valor de forma simples. Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de restituição simples dos valores indevidamente transacionados, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde a data do efetivo ato danoso. No caso de danos morais, é devida a correção monetária a partir de seu arbitramento, conforme enunciado da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e os juros de mora incidem a partir da citação, em razão da relação jurídica examinada no caso ter natureza contratual." (TJ-MG - AC: 10000220877617001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2022) Quanto ao danos morais, são presumidos e independem de prova do prejuízo sofrido, deve, a parte autora, ser indenizada, porque inequívoco o transtorno ocasionado para esta, uma vez que despenderam tempo em tratativas com o Banco e registro de boletim de ocorrência, necessitaram procurar advogado e foram forçados a ajuizar ação para resolver problema ao qual não deram causa, além de ter que arcar com o pagamento de empréstimos. Logo, resta evidente a responsabilidade da empresa ré, cabendo avaliar o evento danoso. O dano moral, geralmente, é definido como aquele dano causado injustamente por alguém a outra pessoa, o qual não atinge ou diminui o patrimônio material (conjunto de valor econômico) da vítima, ou seja, do qual não resulta uma perda pecuniária. O patrimônio atingido pelo dano moral se diz patrimônio ideal ou o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (patrimônio desmaterializado).Na fixação do quantum deve-se ter em mente o fim de proporcionar ao ofendido uma compensação monetária pelo sofrimento vivido, sem prejuízo de impor ao ofensor uma sanção de cunho pedagógico e intimidativo, com o objetivo de desestimulá-lo a reincidir no evento de que cuidam os autos. Por fim, procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pela ré, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando, para tanto, sua condição econômica, o grau de culpa do réu e, ainda, ao disposto no art. 944 do Código Civil. Nessa ordem de ideias, configurada a falha na prestação de serviço, é cabível determinar a restituição ao autor do valor indevidamente retirado da sua conta no dia 20/11/2024, conforme comprovante de id.478226413, no valor de R$3.900,00 (três mil e novecentos reais) e declarar a inexigibilidade dos empréstimos impugnados. III - DISPOSITIVO Diante do exposto extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), e por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: CONDENAR O RÉU a pagar ao autor GILMARA COUTO DOS SANTOS, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação válida e correção monetária pelo índice INPC a partir desta sentença; CONDENAR O RÉU a restituir os valores indevidamente retirados da conta do autor, no valor de R$3.900,00 (três mil e novecentos reais), aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (art. 406, CC) e; CONFIRMAR A LIMINAR em todos os seus termos, tornando-a definitiva, declarando ainda a inexistência (nulidade) do débito oriundo do empréstimo objeto da lide, com o consequente cancelamento da cobrança vinculada. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus advogados. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara-BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb

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Processo nº 8006567-30.2024.8.05.0138

ID: 283007343

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8006567-30.2024.8.05.0138

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006567-30.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006567-30.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: GILMARA COUTO DOS SANTOS Advogado(s): LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE (OAB:BA43482), CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA17205) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA I -RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GILMARA COUTO DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO, partes já devidamente qualificadas, sob relato sucinto de que em 20/11/24, por meio de suposto serviço "Fone Fácil Bradesco", tomou conhecimento de realização de empréstimo no valor de R$ 4.361,42 (quatro mil e trezentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos) que seria creditado em sua conta e em seguida, realizada transferência via PIX no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), para WELINGTON BRUNO DA SILVA, ambas as transações sem sua anuência. Requer, dentre outros pedidos, liminar para a restituição em sua conta bancária do valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) e suspensão das cobranças relativas ao empréstimo com descontos mensais no valor de R$ 378,00 (trezentos e setenta e oito reais) e, no mérito, condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e nulidade do empréstimo Valorou a causa e juntou documentos. Decisão concedendo a gratuidade da justiça e deferindo os efeitos da tutela de urgência pleiteada (id.478455896) Citado, o réu apresentou contestação (id.490594368), cujas ponderações de suas defesas serão analisadas no mérito desta sentença. Tentativa de conciliação, sem lograr êxito (id.491140648) O demandante manifestou-se da contestação, apresentado réplica (id.490739771) Vieram os autos conclusos para sentença. Eis o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Questão Prévia 1: Alega o réu que a ausência de WELINGTON BRUNO DA SILVA, suposto beneficiário da transação via Pix discutida nos autos, comprometeria a adequada compreensão e solução da controvérsia, razão pela qual requer o reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário. Nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário quando, por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os litisconsortes. No caso em exame, a pretensão autoral volta-se exclusivamente à responsabilização da instituição financeira requerida, com fundamento na suposta falha na prestação do serviço ou na ausência de mecanismos eficazes de segurança para evitar a transferência indevida de valores mediante fraude. A eventual responsabilização - ou não - do beneficiário da transação (terceiro não integrante da relação contratual entre autor e réu) poderá ser objeto de demanda autônoma, não sendo sua presença indispensável para a solução da lide ora proposta. A controvérsia pode ser perfeitamente resolvida entre as partes atualmente presentes no polo ativo e passivo, sem risco de decisões contraditórias, tampouco de ineficácia da sentença. Assim, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. Questão Prévia 2: Melhor sorte não assiste razão o réu quanto à preliminar de prejudicialidade de mérito de ilegitimidade passiva arguida, isso porque já no caso concreto aplica-se a teoria da asserção, pois todos participam da cadeia de serviços e ao requerido foi atribuída relação subjetiva abstrata com o direito material pretendido. Sobre o tema, eis o escólio do professor Fredie Didier Jr: "Não se trata de um juízo de cognição sumária das condições da ação, que permitiria um reexame pelo magistrado, com base em cognição exauriente. O juízo definitivo sobre a existência das condições da ação far-se-ia nesse momento: se positivo o juízo de admissibilidade, tudo o mais seria decisão de mérito, ressalvados fatos supervenientes que determinassem a perda de uma condição da ação. A decisão sobre a existência ou não de carência de ação, de acordo com esta teoria, seria sempre definitiva. Chama-se de teoria da asserção ou da prospettazione. A verificação do preenchimento das condições da ação dispensaria a produção de provas em juízo; não há necessidade de provar a 'legitimidade ad causam' ou o 'interesse de agir', por exemplo. Não é preciso produzir uma perícia para averiguar se há ou não 'possibilidade jurídica do pedido'. Essa verificação seria feita apenas a partir da afirmação do demandante. Se, tomadas as afirmações como verdadeiras, as condições da ação estiverem presentes, está decidida esta parte da admissibilidade do processo; futura demonstração de que não há 'legitimidade ad causam' seria problema de mérito. Se, tomadas as afirmações como verdadeiras, as condições da ação não estiverem presentes, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito " (in Curso de Direito Processual Civil, 11ª ed., vol. 1, Salvador: JusPodivm, 2009, p. 182)" Rejeito, pois, tal preliminar. Questão Prévia 3: Nas lições do professor Nelson Nery Júnior, "a atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (CPC 259 e 282 V). Sua falta enseja determinação de emenda a inicial (CPC284) sob pena de indeferimento. Ainda que a causa não tenha valor patrimonial aferível, deverá ser indicado valor ainda que para outros efeitos." Com efeito, os Tribunais vêm entendendo que quando se trata de pedido de indenização por danos morais e materiais e não se pode conferir valor certo, deve o autor atribuir algum valor à causa, mera estimativa, cabendo ao magistrado a confirmação do montante, o qual poderá sofrer correção quando da prolação da sentença de acordo com o efetivo proveito econômico auferido na demanda. A propósito, sobre o tema: AGRAVO POR INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MONTANTE MERAMENTE ESTIMATIVO. EXEGESE DO ART. 258 DO CPC. MANUTENÇÃO DA QUANTIA SUGERIDA PELO AUTOR. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de pedido de indenização por danos morais, quando não se pode conferir valor certo, deve o postulante atribuir algum valor à causa, ainda que meramente estimativo, cabendo ao magistrado a confirmação do montante, o qual poderá sofrer correção quando da prolação da sentença de acordo com o efetivo proveito econômico auferido na demanda. "Dada a multiplicidade de hipóteses em que é cabível a indenização por dano moral, aliado à dificuldade na mensuração do valor do ressarcimento, tem-se que a postulação contida na exordial se faz em caráter meramente estimativo, não podendo ser tomada como pedido certo para efeito de fixação de sucumbência recíproca, no caso de a ação vir a ser julgada procedente em montante inferior ao assinalado na peça inicial (STJ, Resp. n. 261168/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 08/05/2001)" (AI n. , de Santa Rosa do Sul, Rel. Des. José Mazoni Ferreira, j. 26-10-2007) (TJ-SC - AI: 698562 SC 2008.069856-2, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 18/06/2010, Quarta Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , de Jaraguá do Sul) Afasto, portanto, tal preliminar. Questão Prévia 4: A impugnação à gratuidade da justiça gratuita trata-se de meio pelo qual a parte adversa pode impugnar concessão de gratuidade àqueles que se encontram fora da situação de pobreza. Carecendo nesta situação, da comprovação. É premissa de que quem alega tem de provar e não conjecturar, porém a ré não cumpriu o ônus que lhe compete. Não trouxe, a Ré nada que depusesse contra o pleito dos ora impugnado ao benefício da assistência judiciária gratuita. Se realmente visava à revogação do benefício temporário, que, ao menos, trouxesse um mínimo de prova sobre a alegada boa saúde financeira do Impugnado. A Lei 1.060/50, no seu art. 4º, de fato afirma que o benefício há de ser deferido mediante simples alegação de carência de condições de arcar com as custas do processo presumindo-se a pobreza até prova em contrário. E essa prova, no caso dos autos, não foi produzida. Rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, oportuno o julgamento imediato do mérito no presente caso, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Tal dispositivo autoriza o juiz a julgar prontamente a demanda, quando não houver necessidade de fazer prova em audiência, tendo em vista que a lide versa, primordialmente, sobre relação contratual, onde as provas documentais são primordiais para a elucidação do juiz quanto a licitude da conduta da demandada, sendo despicienda a produção de demais provas pelas partes. Não se pode olvidar que cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e ao seu livre convencimento, indeferindo aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, § único, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, leciona ARRUDA ALVIM: "Além do dever de o juiz vedar a procrastinação do feito, cabe-lhe impedir diligências probatórias inúteis ao respectivo objeto (art. 130), que, aliás, são também procrastinatórias. Desta forma, não há disponibilidade quanto aos meios de prova, no sentido de a parte poder impor ao juiz provas por ele reputadas inúteis (relativamente a fatos alegados, mas não relevantes), como procrastinatórias (relativamente à produção de provas sem necessidade de expedição de precatória ou rogatória, mas, antes de outro meio mais expedito)" (Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed., II/455). Sem mais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. É insofismável que há típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, onde a empresa requerida figura como prestadora de serviços, enquanto o autor, apresenta-se como consumidor, aplicando-se portanto, as disposições dos arts. 1°, 2° e 3° do mencionado Código. Cediço que o ônus da prova de um fato ou de um direito cabe a quem o alega. Por essa razão o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade e quando a causa versar sobre direitos disponíveis, o que não ocorre no caso dos autos. Neste sentido, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "Consciente das desigualdades existentes entre os sujeitos de uma relação jurídica de consumo, e da vulnerabilidade processual que também caracteriza o consumidor, estabeleceu o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, como direito básico deste, a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a possibilidade de ser invertido o ônus da prova, em seu favor e a critério do juiz, quando estiver convencido o julgador da verossimilhança das alegações daquele, ou, alternativamente, de sua hipossuficiência (em sentido amplo)." Havendo defeito ou falha no serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, por força da lei, consoante a regra estatuída no art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90. O cerne da controvérsia reside, consubstancialmente, na alegação do autor de que foi vítima de golpe, no qual foi realizado empréstimo bancário junto a instituição financeira ré e posteriormente transferido para terceiro sem sua anuência. O requerido, por seu turno, afirma que todas as operações contestadas foram realizadas mediante a inserção manual da chave com os dados dos favorecidos pelo pagador, mediante aplicativo instalado no celular da autora, sem qualquer identificação de erro nas transações. Convém observar que as instituições financeiras disponibilizam grandioso aparato eletrônico para uso dos clientes no propósito, de um lado, de facilitar as operações financeiras realizadas pela massa consumidora e, de outro, economizar custos com manutenção de uma estrutura de serviços capaz de, com eficiência, agilidade e efetiva segurança, assistir o cliente em tais operações. Como se vê, portanto, é incumbência do requerido, que se aproveita desse sistema, agir no sentido de evitar falhas nos serviços que prestam. Com efeito, diante da verossimilhança das alegações dos autores, aliada à sua hipossuficiência para fazer prova acerca da irregularidade da transação, era de rigor que o Banco réu trouxesse aos autos elementos robustos comprobatórios das suas alegações, demonstrando, por exemplo, o relatório sistêmico da transação, a Geolocalização (IP) dos dispositivos que as realizaram, ou mesmo não ter havido alteração da senha de acesso ao internet banking dos autores momentos antes da efetivação da transação fraudulenta. Assim, conclui-se que o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de demonstrar a regularidade na prestação do serviço ou alguma excludente de responsabilidade. Em meu entendimento, a utilização do aplicativo de celular com aposição de senha, por si só, não afasta o risco de fraude. A presunção de segurança deste meio de acesso para transações bancárias não é absoluta, de modo que caberia ao réu demonstrar, por outros meios de provas à sua disposição, a ausência de responsabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos. No caso em apreço o acionante foi vítima de verdadeiro estelionato, materializado mediante o chamado "golpe da falsa central telefônica" ou "golpe da falsa central de atendimento". Conforme bem elucidado no acórdão do recurso de apelação nº 1.0000.22.186305-3/001, de Relatoria do Des.(a) Arnaldo Maciel, do TJMG: "Tal golpe se caracteriza por um contato telefônico realizado por estelionatários que se identificam como empregados do banco e informam que a vítima teria tido seus cartões fraudados ou contas invadidas, orientando-as a comparecerem a um terminal de autoatendimento com a maior brevidade possível, sendo que, cumprida a orientação, a vítima é induzida a atuar de modo a praticar algum ato que acaba implicando na violação de seus dados bancários. Os estelionatários lançam mão de recursos tecnológicos, como gravações e menus, e normalmente já possuem dados pessoais e/ou bancários da vítima, os quais inclusive faz questão de a esta informar durante o contato telefônico, tudo com o intuito de conquistar a confiança da vítima e de conferir à situação aparência de legitimidade". (Apelação Cível nº 1.0000.22.186305-3/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2022, publicação da sumula em 27/ 09/ 2022) É inconteste a negligência da ré ao permitir a realização de transação de valor elevado, através de aplicativo, sem certificar-se da legitimidade da movimentação atípica, e sem observar o perfil do correntista. Fica evidenciada, portanto, a falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do CDC, pois a ré permitiu o direcionamento de recursos de empréstimo contratado pela autora a terceiro não autorizado, sem fornecer meios eficazes de reversão ou proteção contra o golpe. Os elementos de prova demonstram que a segurança dos sistemas tecnológicos utilizados pelo banco foram incapazes de identificar e apontar como suspeitas de fraude as operações ora contestadas. As instituições financeiras têm meios para detectar a ocorrência de transações diversas do perfil do usuário da conta corrente e devem, ao detectá-las, adotarem as medidas corretivas ou impeditivas necessárias. Se acaso o réu tivesse tomado a simples providência de consultar o perfil da transação, realizada em curto espaço de tempo e de valores significativos em comparação às movimentações anteriores do autor, perceberia, de pronto, se tratar de ação criminosa, a qual poderia ter evitado ou ao menos minorado os prejuízos ocorridos. Os saques, empréstimos e demais transações fraudulentas, comuns nos dias atuais, são riscos previsíveis, em razão da própria natureza das operações, e sujeitam os bancos a suportar os danos decorrentes. Nesta senda, a contratação de um serviço é responsabilidade do fornecedor e sua exatidão constitui obrigação primordial no exercício de suas atividades. Ora, se ocorreu fraude na negociação, a fragilidade do sistema ficou evidenciada e não se pode simplesmente atribuir ao consumidor a condição de vítima de um terceiro (criminoso). Assim, não há como reconhecer a ruptura do nexo causal, já que o réu, ao deixar de adotar mecanismos e protocolos eficazes na identificação de movimentações financeiras suspeitas; disponibilizar aplicativos mobile com tecnologia segura para acesso à conta corrente e adotar os procedimentos recomendados pelo Banco Central para prevenção, verificação e devolução do valor do empréstimo/transferência realizado mediante fraude; concorreu para a implementação do dano (ainda que na modalidade omissiva), pois a fraude ocorreu em razão de estelionatário, decorrente da falha de segurança nos serviços oferecidos pelo banco. Ademais, deveria a instituição financeira diligenciar em nome da parte autora a fim de apurar a suposta fraude, mas assim não o fez, obrigando o consumidor a ajuizar a presente ação. Logo, somente haveria exclusão da responsabilidade do fornecedor do serviço, se provada a culpa exclusiva do terceiro, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, algo não demonstrado. No caso dos autos, devemos anotar que a atividade bancária é altamente rentável, mas como já ressaltado, é exposta a ação de criminosos, pois as empresas não adotam cautelas adequadas, eficazes e proporcionais a fim de combatê-lo. A propósito, confira-se a jurisprudência pátria: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Fraude bancária perpetrada por terceiros que acessaram a conta bancária do autor e transferiram a quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), por meio da ferramenta "PIX". Relação de consumo evidenciada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha na segurança interna do banco. Realização de PIX com transferência de quantia em favor de terceiros sem o seu consentimento. Hipótese dos autos em que o banco réu não comprovou a regularidade da transação bancária questionada. Ausência de prova nos autos de que o PIX foi realizado após fornecimento de senha pessoal do autor, ou mediante validação de autenticidade por biometria, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando, inclusive, a estranha circunstância de o banco réu não ter fornecido o comprovante da transação bancária ao correntista extrajudicialmente - Ausência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade do banco não elidida nos termos do artigo 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula no 479 do C. Superior Tribunal de Justiça - Ressarcimento integral do valor descontado da conta corrente do autor - 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10046641420218260037 SP 1004664-14.2021.8.26.0037, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 19/01/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2022) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FORTUITO INTERNO - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - ARBITRAMENTO DO QUANTUM - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Não demonstrado pela instituição financeira a regularidade das transações bancárias realizadas por meio digital deve ser declarada a nulidade das operações financeiras. Os bancos respondem pelos danos causados decorrentes dos fatos caracterizados como "fortuito interno". Incidência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. As operações bancárias indevidas em conta destinada ao recebimento de verba alimentar ensejam a reparação por dano moral e repetição do valor de forma simples. Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de restituição simples dos valores indevidamente transacionados, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde a data do efetivo ato danoso. No caso de danos morais, é devida a correção monetária a partir de seu arbitramento, conforme enunciado da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e os juros de mora incidem a partir da citação, em razão da relação jurídica examinada no caso ter natureza contratual." (TJ-MG - AC: 10000220877617001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2022) Quanto ao danos morais, são presumidos e independem de prova do prejuízo sofrido, deve, a parte autora, ser indenizada, porque inequívoco o transtorno ocasionado para esta, uma vez que despenderam tempo em tratativas com o Banco e registro de boletim de ocorrência, necessitaram procurar advogado e foram forçados a ajuizar ação para resolver problema ao qual não deram causa, além de ter que arcar com o pagamento de empréstimos. Logo, resta evidente a responsabilidade da empresa ré, cabendo avaliar o evento danoso. O dano moral, geralmente, é definido como aquele dano causado injustamente por alguém a outra pessoa, o qual não atinge ou diminui o patrimônio material (conjunto de valor econômico) da vítima, ou seja, do qual não resulta uma perda pecuniária. O patrimônio atingido pelo dano moral se diz patrimônio ideal ou o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (patrimônio desmaterializado).Na fixação do quantum deve-se ter em mente o fim de proporcionar ao ofendido uma compensação monetária pelo sofrimento vivido, sem prejuízo de impor ao ofensor uma sanção de cunho pedagógico e intimidativo, com o objetivo de desestimulá-lo a reincidir no evento de que cuidam os autos. Por fim, procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pela ré, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando, para tanto, sua condição econômica, o grau de culpa do réu e, ainda, ao disposto no art. 944 do Código Civil. Nessa ordem de ideias, configurada a falha na prestação de serviço, é cabível determinar a restituição ao autor do valor indevidamente retirado da sua conta no dia 20/11/2024, conforme comprovante de id.478226413, no valor de R$3.900,00 (três mil e novecentos reais) e declarar a inexigibilidade dos empréstimos impugnados. III - DISPOSITIVO Diante do exposto extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), e por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: CONDENAR O RÉU a pagar ao autor GILMARA COUTO DOS SANTOS, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação válida e correção monetária pelo índice INPC a partir desta sentença; CONDENAR O RÉU a restituir os valores indevidamente retirados da conta do autor, no valor de R$3.900,00 (três mil e novecentos reais), aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (art. 406, CC) e; CONFIRMAR A LIMINAR em todos os seus termos, tornando-a definitiva, declarando ainda a inexistência (nulidade) do débito oriundo do empréstimo objeto da lide, com o consequente cancelamento da cobrança vinculada. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus advogados. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara-BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb

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Processo nº 1004664-77.2025.8.11.0041

ID: 262094605

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004664-77.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO CASTANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS TOMAS CASTANHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1004664-77.2025.8.11.0041 REQUERENTE(S): GERALDO CASTANHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1004664-77.2025.8.11.0041 REQUERENTE(S): GERALDO CASTANHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por GERALDO CASTANHA, devidamente qualificada, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo do CAR-MT 88895/2018, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 182725035 a 182727031. A pretensão liminar foi concedida em decisão proferida no Id. 182939275. Citada, a parte requerida, ESTADO DE MATO GROSSO, apresentou contestação no Id. 184432272. Em síntese, sustentou que o cadastro ambiental é distribuído de forma automática pelo próprio sistema (SIMCAR), utilizando a ordem cronológica de inscrição, nos termos do Decreto 1031/2017. Argumentou, ainda, que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada, e, devido a toda a complexidade, é permitida a prorrogação do prazo para a decisão administrativa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação id. 185163082. Instadas para especificarem as provas que pretendem produzir, apenas a parte autora manifestou-se informando não possuir, e requereu o julgamento antecipado da lide. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 189162883). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, trata-se de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 04.02.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados na inicial apontam que a parte requerente realizou a inscrição do imóvel rural – FAZENDA SANTO ANTÔNIO DA CAIÇARA, localizado em Cáceres/MT – no CAR - MT88895/2018 em 22/01/2024, sendo este o marco inicial para o cômputo do prazo para que a administração estadual, mediante seu órgão ambiental, realize a necessária validação do CAR. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação, para que a parte requerida continue a observar os prazos estabelecidos por lei, é medida que se impõe. Por fim, merece deixar registrada a última movimentação promovida pela parte requerida no processo administrativo do CAR, a qual é verificável no Portal Público do Órgão Especializado do ente estatal, que, ao menos, contemporaneamente, demonstra que a parte requerida não se encontra em mora, de modo que o processo administrativo foi reprovado e aguarda o envio de documentos pela parte interessada. Isso faço a fim de iluminar informações que não estão visíveis nos presentes autos. Desse modo, por mais que a parte requerida, contemporaneamente, não se encontre em mora, apenas confirmando a liminar concedida e determinando para que essa continue a observar os prazos estabelecidos em lei, determino também que, frente à atual situação, como uma forma de garantir o cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, o que demonstra também a probabilidade do direito da parte requerente para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, tão somente para, confirmando a medida liminar concedida, determinar à parte requerida que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, quando o processo administrativo do CAR-MT88895/2018 estiver aguardando decisão final, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja novas pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 1001032-88.2024.8.11.0005

ID: 313837008

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-88.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL CARLOS DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO SCHWAB MATOZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001032-88.2024.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001032-88.2024.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: MICHEL CARLOS DE ALMEIDA Vistos. O Representante do Ministério Público do Estado do Mato Grosso, em exercício neste Juízo, ofereceu denúncia em face de MICHEL CARLOS DE ALMEIDA, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 129, § 13 e art. 147, caput, ambos do Código Penal. A denúncia descreve os seguintes fatos delituosos: “FATO I: LESÃO CORPORAL (Maria da Penha) Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que no dia 16 de março de 2024, por volta das 16h50min, em residência particular, localizada na Avenida JPF Mendes, n°. 8050, Centro, em frente ao hotel Delta, no município de Diamantino/MT, o denunciado MICHEL CARLOS DE ALMEIDA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, de modo a configurar violência doméstica, praticou lesão corporal contra sua companheira, a Sra. Therese Silva. FATO II: AMEAÇA (Maria da Penha) Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que nas mesmas circunstâncias de data, horário e endereço acima descrito, o denunciado MICHEL CARLOS DE ALMEIDA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, de modo a configurar violência doméstica, ameaçou, por meio de palavras ou gesto, de causar-lhe mal injusto e grave, a vítima Sra. Therese Silva. DA DESCRIÇÃO FÁTICA Inicialmente, convém mencionar que a vítima e o denunciado mantiveram um relacionamento conjugal por aproximadamente 07 (sete) anos. Conforme apurado, a Polícia Militar foi acionada por vizinhos que estavam próximos a residência, sendo informados sobre um desentendimento entre um casal, onde a vítima estava sofrendo violência doméstica do seu companheiro e pedindo socorro. Os policiais assim que chegaram ao local, foram recebidos na residência e se depararam com a vítima, com algumas escoriações pelo corpo, devido a agressão física e a casa em estado de desordem. Segundo depoimento da vítima, as agressões iniciaram acerca de 03 anos após o início do relacionamento, se perdurando até a data do fato, acrescentou que se iniciou com agressões verbais e posteriormente agressões físicas, bem como, violência patrimonial e psicológica. Informou ainda, que o denunciado era uma pessoa agressiva e tinha um comportamento debochado e de ciúmes excessivo, acrescentando que já tentou terminar o relacionamento e o suspeito por sua vez a ameaçava de morte. Com relação ao dia dos fatos, a vítima relatou que após uma discussão o suspeito a agrediu, segurando-a pelos braços, disparando cuspes em sua face, repetidas vezes, ainda a arrastou da cama fazendo com que caísse no chão e batesse a cabeça, o que a levou a vítima a quase desmaiar. Ainda, após a condução da vítima e denunciado a delegacia de polícia, a vítima afirma que ao chegar na delegacia, foi ameaçada de morte, pois o denunciado teria dito “VOCÊ É UMA MULHER MORTA, EU TE PEGO”. O laudo pericial de nº.543.1.02.9069.2024.168187-A01 (ID.152856660 – Págs. 1/3) revela a presença de Lesão Corporal Recente, representado por e hematomas e escoriações em todo o corpo.” Consta do inquérito policial, dentre outros documentos, auto de prisão em flagrante (Id n.º 152856389), termo de depoimento (Id n.º 152856641), termo de declaração (Id n.º 152856642), termo de representação criminal (Id n.º 152856644), termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 152856648), boletim de ocorrência (Id n.º 152856650), laudo pericial da vítima elaborado pela POLITEC (Id n.º 152856660) e relatório final (Id n.º 152856661). A denúncia foi regularmente recebida em 02/05/2024, conforme decisão de Id n.º 154180126. Acostado aos autos cópia dos autos onde houve a concessão de medidas protetivas de urgência (PJe n.º 1004664-11.2024.8.11.0042 - Id n.º 165821656). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído (Id n.º 181446955). Ademais, considerando o teor da defesa técnica do réu e, não estando presente nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento. Em oralidade realizada no dia 28 de maio de 2025 realizou-se a oitiva da vítima Therese Silva e das testemunhas Warlenson Divino Martins Da Silva, Neri Duarte, Aparecido da Silva Barbosa, Kelma Demetilde da Cruz Morais e Larissa de Oliveira Tissiani. Homologada a desistência da testemunha João Guilherme Ferreira Correa. Na sequência, a pedido da Defesa, foi deferida a juntada de prova emprestada, consistente no depoimento anteriormente prestado nos autos nº 1002315-49.2024.8.11.0005 pela testemunha Erival Capistrano Filho, em sede de alegações finais. Seguiu-se com o interrogatório do réu. Por fim, foi encerrada a instrução processual e aberta vista às partes para apresentarem alegações finais sucessivas (Id n.º 195938479). Alegações finais do Ministério Público requerendo a condenação do acusado, pelos delitos descritos na denúncia, bem como ao pagamento de danos morais no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Id n.º 196892255). A Defesa, através de memoriais, requereu a absolvição do denunciado e, subsidiariamente, na hipótese de condenação, a improcedência quanto ao pedido de pagamento de indenização civil por danos morais (Id n.º 198715438). Os autos vieram conclusos. Eis o relatório. Fundamento e Decido. Não há questões preliminares a serem decididas, bem como verifico que o processo seguiu seu curso regular, sem nulidades a serem declaradas. Portanto, passo à análise do mérito. Primeiramente, cumpre ressaltar que vige em nosso ordenamento jurídico o sistema acusatório, no qual estão delineadas as funções de acusar, defender e julgar, o que, por consentâneo, traduz-se durante a persecução penal uma distribuição lógica do ônus da prova, de acordo com os interesses imperativos de cada parte. Na esteira da melhor doutrina, caberá à acusação provar a existência do fato imputado e sua autoria, a tipicidade da conduta, os elementos subjetivos de dolo ou culpa, a existência de circunstâncias agravantes e qualificadoras. Conquanto à defesa, a prova de eventuais causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de tipicidade, circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena que tenha alegado. No que se refere aos efeitos da produção da prova, direcionados ao magistrado, caberá ao Ministério Público à produção de provas que concretizem um juízo de certeza, enquanto à defesa, basta a produção de um cenário de dúvida ao julgador. DA INCIDÊNCIA DA LEI N.º 11.340/2006 A Lei Maria da Penha tem o intuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, contudo, o crime deve ser cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Aliás, o art. 5º da norma em questão não exige coabitação para que seja configurada a violência doméstica contra a mulher, bastando à convivência, ainda que anterior. É a lição que se infere daquele dispositivo legal, in verbis: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa”; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. Da leitura do artigo e incisos acima transcritos, tem que se aplica a Lei Maria da Penha a fatos que sejam praticados no âmbito da unidade doméstica, ou no âmbito familiar ou, ainda, em qualquer relação íntima. O denunciado se valendo da relação íntima de afeto que mantinha com a vítima, praticou, em tese, os delitos, assim fazendo incidir sobre este a aplicação da Lei n.º 11.340/2006. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (art. 129, § 13 do CP) O Ministério Público imputa ao acusado a prática do delito de lesão corporal, previsto no art. 129, § 13 do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 129. (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).” O dispositivo em apreço tutela a integridade corporal e a saúde da pessoa humana. A materialidade ficou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (Id n.º 152856389), termo de depoimento (Id n.º 152856641), termo de declaração (Id n.º 152856642), termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 152856648), boletim de ocorrência (Id n.º 152856650), laudo pericial da vítima elaborado pela POLITEC (Id n.º 152856660) e relatório final (Id n.º 152856661), e demais depoimentos dos autos. A autoria é incontestável. Como se sabe, o delito de lesão corporal se trata de crime material, o qual deixa vestígios, fazendo-se assim necessário o exame de corpo de delito direto/indireto para a constatação das lesões. Nesse sentido, o laudo pericial de n.º 543.1.02.9069.2024.168187-A01 (Id n.º 152856660), comprova que houve ofensa à integridade corporal da ofendida Therese Silva. Segundo o laudo pericial, a vítima apresentava “leve hematomas e escoriações em corpo”, tendo a lesão característica de ter sido produzida por trauma por instrumento contundente. Impende destacar que lesão corporal é a ofensa humana direcionada à integridade corporal ou à saúde de outra pessoa. Depende da produção de algum dano no corpo da vítima, interno ou externo, englobando qualquer alteração prejudicial à sua saúde, inclusive problemas psíquicos. Após apreciar os documentos acostados, as provas produzidas e os argumentos apresentados por ambas as partes se chega à conclusão de que o denunciado praticou o fato descrito da denúncia. Vejamos. A vítima Therese Silva confirmou em Juízo ter sido agredida e ameaçada pelo acusado: “Promotora: Senhora Therese, eu queria que a senhora contasse o que que aconteceu nesse dia 16 de marco de 2024, que o Michel está sendo acusado de lesão corporal e também de ameaça, em relação à senhora? O que aconteceu nesse dia? Como que foram os fatos? Therese: Então, doutoras, como eu já disse às senhoras. Quando eu comecei a namorar com o Michel, ele não apresentava características violentas, muito pelo contrário. Os dois primeiros anos ele, nós tivemos um período muito bom, inclusive, ele demonstrava o tempo todo, como eu disse às senhoras, pedia que tirasse ele daquele sistema onde ele foi criado, que é um sistema de violência, onde o pai batia na mãe, ele batia no pai dele e por aí ia. Os dois primeiros anos, como ele estava naquele período de lua de mel, querendo me conquistar, foi tudo ok. Eu tive um câncer, quando eu voltei do câncer, Michel começou a demonstrar um comportamento diferenciado, comportamento violento, primeiro nas nossas relações sexuais, o Michel era um homem que à noite nunca acontecia sexo, porque ele sempre chegava bêbado e ele acordava, 1 hora, 2 horas, enfim, de madrugada era apto dele querer e me pegar a força, principalmente na questão anal, e isso foi me contrariando, me machucando por dentro e por fora. Foi quando aconteceu, dentro da quitinete dele, um rompante muito grande, violento, onde ele quebrou a televisão dele e quebrou todos os meus pertences que estavam lá, eram poucas coisas, mas eram objetos comprados com o meu dinheiro. Nesse dia, o pai dele esteve lá e eu liguei para um policial civil, amigo nosso e muito amigo mais dele do que meu, e não seria atendida. E desde então, o Michel passou a me colocar que os policiais, principalmente, o policial civil, não adiantava fazer nada não, porque ele era amigo das polícias. E aí foi quando nós fomos para uma pescaria e no retorno dessa pescaria, nós tivemos, ele teve um desentendimento com o pai dele dentro do carro, do meu carro. E ele expulsou o pai, a mãe e a irmãzinha pequena, que na verdade era sobrinha dele, mas é tratada como filha pela família. E ele espancou, não bateu, ele espancou o pai dele e isso é uma prática muito natural na casa deles, porque o Michel espanca as irmãs, o Michel, ele espanca o pai, a mãe vai defender, não sabe quem que bate em quem. É uma loucura que eu nunca tinha vivenciado na minha vida. Após este período, eu comecei a ficar atenta e com muito medo, porque começaram as ameaças, o Michel, repetia muitas vezes para mim que se eu ficasse com outro homem, eu seria uma mulher morta, ele me mataria. E ele começou a apresentar um comportamento dúbio. Na frente das pessoas ele mantinha o comportamento de príncipe encantado, porque ele se interessava, ele, né, o narcisista, aquele bom moço, e no nosso oculto ele era maldoso, narcisista, ele era um homem que ele mutilou a minha alma, não foi só o meu corpo, foi a minha alma. Porque eu fui uma mulher íntegra com ele, eu nunca traí o Michel nem em olhar e ele me traía cantando as mulheres na cidade, através de redes sociais, através de várias situações. Se me traía, não sei, este período eu também não procurava saber que eu tinha coisa mais importante pra fazer. É, eu sou professora, eu tenho trabalho, eu tenho projetos com crianças. E eu não podia me dar o luxo de me expor numa situação dessas. Por diversas vezes, em que nós saímos, nós tínhamos que voltar pra casa porque ele se metia em briga, briga por qualquer motivo, briga feia de tijolo, de jogar tijolo na cabeça, ele com um pé, e eu tenho que ir correndo e tirar ele, dele ameaçar vizinho ali onde ele mora, no entorno todos conhecem. E ele sabe muito bem quantas vezes ele viu a mãe dele apanhar do pai dele, e ele sabe muito bem do que eu ofereci para ele que foi ter uma família honesta, ter um relacionamento verdadeiro, e não foi o que ele fez comigo. Quando, pela segunda vez o Michel dá novamente aquele rompante de nervoso. Neste dia não era mais a televisão dele que ele quebrou, porque eu peguei a televisão do meu quarto. Ele foi, quebrou a minha televisão e de novo o que tinha por ali. Novamente eu liguei para o Binha e não fui atendida, e comecei a ficar... realmente falei, eu acho que o Michel, ele domina realmente... Não é domina, não sei o que acontece, porque o (inaudível) não acontece nada. E já vinha colocando dentro de mim que aquele relacionamento não era pra mim, e aquela família não era pra mim. A minha família, não se fala nem palavrão dentro de casa. A família dele é uma família que só sabe gritar um com o outro. É irmã que puxa faca pra pai, é irmã que bate em irmã, ele bate nas irmãs, e todo mundo na rua é testemunha. Aí, quando, pela segunda vez, ele espancou o pai dele dentro da casa dele, e a mãe dele conseguiu pôr o pai pra dentro. E o pai dele gritou para mim, “se afasta do Michel, porque ele é um gigolô”. E aí eu realmente tive certeza que eu tinha que me afastar do Michel, foi quando minha mãe caiu doente, eu tive que cuidar da minha mãe, tive, não, eu escolhi cuidar da minha mãe, e nada era mais importante para mim e não seria hoje diferente e eu fiquei por conta da minha mãe. E os nossos cachorros ficaram com ele, ele sempre cuidou muito bem dos cachorros, inclusive o cachorro pequenininho era mais dele do que meu, e ele que quis ficar com o cachorro. Muito bem, e o tempo foi passando, a minha mãe veio a óbito. Quando nós voltamos, eu encontrei o Michel, diferente do Michel dos dois primeiros anos, eu encontrei o Michel que o meu irmão falava, que a sociedade falava. Era um menino que bebia, um rapaz que bebia muito, com uma vida totalmente desestruturada e que se aproveita das pessoas que têm dinheiro. E é um menino muito inteligente, se faz bom humor, é um personagem, ele criou um personagem. Eu continuei a namorar com ele, e comecei a perceber que estava sendo traída. Eu sofro de fibromialgia, hoje é uma doença aprovada pelo Congresso como deficiência oculta, portanto, eu sou portadora de uma deficiência oculta. Ele sabe disso, por muitas vezes ele até cuidou de mim, mas ele não soube respeitar. As dores que eu tenho, porque são dores crônicas, e quando eu comecei a perceber este processo de traições, eu sabia que ele estava ficando com Larissa, eu sabia de tudo, de tudo, mas eu precisava ter uma prova. Doutora, eu gostaria que o doutor me respeitasse, parasse de tá dando risadinhas, é constrangedor. Defesa: Excelência, eu não estou nem olhando pra câmera, eu respeito ela, ela pode dar o depoimento dela. Eu estou olhando aqui para o outro lado. Você não vai colocar meu comportamento aqui na audiência não, sendo que eu não estou nem conversando com você, nem te interrompi e nem falando pra juíza, nada sobre o que teu depoimento. Therese: Mas o que eu disse, o senhor está me constrangendo. Juíza: Eu acho que ele está falando de um com alguém do lado dele dona Therese. Therese: Ok, então, doutora, desculpe. Juíza: Mas pode continuar. Therese: Tá. Defesa: Nós estamos conversando em dois aqui, nem estou prestando atenção na audiência excelência. Therese: Eu posso continuar excelências? Promotora: Pode continuar. Therese: É... eu tinha algumas férias vencidas, e fui ficar com os meus filhos, e eu sabia que ele ia ficar com alguém, e deixei alguém para pegar, quando eu cheguei do Rio eu só avisei para que ele fosse na minha casa levar a minha aliança. Que tudo o que havia dado pra ele de roupas, de tudo, eu não queria nada, podia ficar com ele e que eu não queria ir na casa dele, eu queria somente a minha aliança. Foi quando ele foi lá em casa e entregou, fez a troca tranquilamente, saiu calmo, mas de repente volta ele xingando, bravo, me ameaçando me matar, ameaçou de morte, eu e a Kelma, e disse que nós duas iríamos morar onde o falecido Teddy, esposo da minha comadre Kelma, estaria. E nós terminamos, é eu sei de tudo, de todas as traições dele, portanto, de todos os caminhos, ele sabe por que eu terminei. Nesse dia, nós terminamos, era numa quarta-feira, ele me ligou, e com aquele jeito de príncipe, como eu disse a vocês da outra vez, eu tinha sentimentos por ele, eu tinha sentimentos por ele. E eu, como muitas mulheres, nesse país, foi ludibriada por um malandro que usufrui de mulheres e de amiguinhos ricos que ele também engana, até que descubram quem ele é, esse é o perfil dele, né, um cidadão que não valoriza nada a não ser o status. Não interessa se vou postar uma foto, eu quero estar dentro de um carrão, eu não vou postar se eu estiver no carrão da senhora, vou postar se eu tiver no meu carro que não é um carrão e é um carrinho que eu posso comprar. Ou seja, é uma paz que há muito tempo... como é que se explica um rapaz andando na Fernando Correia levar um tiro no ouvido do nada, do nada, não sei, não vi, ninguém sabe, ninguém explica. Nós não vivemos num local aqui, qualquer troca de bala, vou falar que tem bala perdida. Um rapaz subindo a Fernando Correia leva um tiro no ouvido, há algo de errado. Infelizmente, eu tomei essas coisas mais tarde, quando eu já estava envolvida com ele, e volto a repetir, os dois primeiros anos ele foi o príncipe, ele foi o narcisista perfeito. Voltei com ele pra ter um relacionamento desagradabilíssimo, e eu não fazia questão nenhuma de agradá-lo e muito menos de agradar a família dele. Embora, a mãe dele, e ele sabem disso, seja uma pessoa muito digna, uma mulher honesta, muito trabalhadora e não merecia o filho que tem, e não merece passar o que está passando por causa de um vagabundo, vagabundo não, porque ele trabalha, ele é um rapaz trabalhador até, ele não tem medo de serviço não, eu já falei isso para vocês, ele, na borracharia trabalha. E eu nunca tive vergonha dele, sempre assumi ele na sociedade, sociedade essa que ele entrou, que ele entrou e depois que ele estava lá dentro, ele sempre acha, simplesmente acha que pode descartar as pessoas. Mas vamos então ao dia fatídico, né, por esses dois episódios de violência em que ele quebrou as coisas, um eu levei um tapa na cara e o outro levei um murro no braço, somente isso. E ele fugiu pelo muro com medo da polícia vir. A segunda vez, a primeira vez que ele bateu no pai dele, ele foi preso, inclusive, o mesmo policial que esteve para me salvar dele me matar, foi o mesmo policial que levou ele preso quando o pai dele, quando ele bateu no pai, e quando eu digo bater não é bater de batidinha não, é uma tirania, eu nunca na vida vi um filho batendo num pai? Promotora: Qual que é o policial? O policial é o Warlenson? Therese: Oi? Promotora: Qual que é o policial que a senhora mencionou? Therese: O policial, doutora, é o que é, foram dois, né? Que foi no dia. É um mais Branquinho, mais clarinho. Promotora: A senhora lembra se é o João Guilherme ou se é o Warlenson? Therese: É o Warlenson, é o policial que prendeu ele no dia que o pai, ele bateu no pai dele lá na pescaria. Promotora: Hum. Therese: No outro dia que ele bateu no pai dele, o Renan, meu irmão, foi lá na casa dele, que é policial também militar. Então, é assim, bate mulher igual bate na cadeira, mulher é objeto, foi criado desse jeito, viu o pai fazer isso a vida inteira com a mãe, e eu dizia a ele que eu nunca, nunca ia virar isso. Nesse dia, ele tava um período bebendo muito, exageradamente, porque ele não bebia só o final de semana, ele bebe todos os dias e não é pouco. E tanto que todos os dias ele chega bêbado, e nenhuma pessoa normal, que bebe bastante, fica com as ideias boas, e durante esse dia ele já começava a beber ali no barracão, a turma toda deles, eram vários meninos e tal, eles começaram a beber sempre cedo. O horário deles começarem a beber é 8 horas da manhã, mas eu sempre passava pra pegá-lo, meio meio-dia, 1 hora, que é o horário que a borracharia fechava. E nesse dia, ele me convidou para ir no Neto, e eu disse que não, e eu tinha tido um sonho muito ruim, eu falei que eu não queria ir no Neto, eu tinha, era muito ruim e ele sabe que eu tenho uma relação muito próxima... eu sou cristã, e eu sou muito apegada a Deus, e ao contrário dele, que tem pacto com lúcifer, né, é filho de lúcifer, como ele disse. E nesse dia, nós entramos e eu deitei na cama, ele estava bêbado, ele puxou o lençol, eu rolei, eu bati a cabeça e começou a sangrar, ele levantou o colchão, eu acabei de rolar, bati mais forte a cabeça aqui, começou a sangrar, mas não um sangue de escorrer, um sangue (inaudível). Ele pegou, me encostou na parede, e olhou bem pra mim, ele já estava com muito ódio de mim, e ele olhou para mim e ele disse que ia me matar. Aí o que ele fez, ele bateu a minha cabeça na parede e começou a chutar as minhas pernas, e neste momento que ele chutava as minhas pernas, ele cuspia no meu rosto e descia, e dizia assim, a buceta da doutora fulana de tal é gostosa, é lisinha, é cheirosa, é isso, é aquilo. Foram dez cuspidas e dez mulheres que ele falou, todas as mulheres minhas conhecidas. E eu não sei o que que doía mais, se era os cuspes que ele dava na minha pele ou se era a batida que ele dava na pernas. E ele me virou de costas e ele queria sexo anal de qualquer jeito, e eu falei que nunca ia colocar a mão em mim, nunca mais iria colocar a mão em mim. E ele, o que ele fez? Ele pegou um quadro, um quadro simples, mas que eu comprei com muito carinho, porque os outros ele já tinha, ele quebrou, pegou aquela madeira, raspou meu braço, raspava, raspava, batia nas minhas pernas, batia nas minhas pernas e aquele, aquela madeirinha tinha um preguinho e ele passava, me cortou, me cortou e eu gritava, pedia socorro, tanto que quem ligou pra polícia não fui eu, foram os vizinhos, e os vizinhos... É e ele disse pra mim, ele pegou a ponta, a ponta como se fosse isso aqui, colocou na minha... essa veia aqui (fez um gesto apontando para o pescoço) que eu esqueci o nome e disse que ia me matar. E eu pedia pelo amor de Deus, pedia socorro, foi quando os vizinhos foram... oito vizinhos que viraram para a polícia, e viram ele fazendo isso. E se ele não lembra, ou ele estava drogado ou ele estava endemoniado, né, porque, infelizmente isso aconteceu e os policiais chegaram, ele pulou na cama, fingiu estar dormindo, fingiu estar dormindo, aí os policiais chegaram, eu atordoada, com vergonha, com vergonha de expor minha família, expor meus irmãos. Porque assim, tem uma coisa que eu respeito é a minha família, que não é perfeita como nenhuma, mas que não é louca e nem tem gente doido e bandido. Aliás, todos ali, né, todos, mas o caso aqui não é todos, caso aqui é somente o Michel. Eu fiquei tão complexada que eu fiz, tive, eu fiz uma plástica chamada ninfoplastia, a senhora sabe o que é, né? Porque o tempo inteiro ele me humilhava e me xingava, me chamava de buceta velha. Ele me humilhava o tempo inteiro, de tão traumatizada, eu fiz uma plástica e hoje a minha é a mais linda de todas. Por causa desse bandido hoje eu faço o tratamento com vários profissionais, como eu já disse, com psiquiatra, psicólogos. Dia 11 de dezembro eu tive um AVC de tanto medo que esse canalha fez eu passar, e se fazendo de santo, e eu no meu canto, dentro da minha casa. Nunca fui perturbar ele, eu nunca fui lá no posto atrás dele quando ele estava de medida protetiva, como foi afirmado por testemunhas aí. Um domingo eu passei a abastecer o meu carro e abastecer, não a calibrar os pneus do meu veículo, no posto lá em cima e já faziam 15 dias que estava estragado o calibrador. Um domingo à tarde eu ia descendo, não tinha ninguém, lembrando que o calibrador não é da borracharia dele, é do posto, mas eu sempre respeitei, mas o pneu do meu carro tava murcho e eu desci rapidamente e calibrei, foi um domingo, isso aí. O fato é, que além das ameaças que ele me fez a vida toda, de me ameaçar de morte caso eu ficasse com outro homem e eu não sou vagabunda pra sair ficando com homens, ele sabe muito bem a mulher que ele teve do lado dele. Ele sabe muito bem que eu fui fiel e nunca fiquei com outro homem e só vou ficar o dia que eu estiver curada, porque hoje eu encontro uma mulher traumatizada, uma mulher machucada, e eu volto a repetir, eu sinto muito pela Isabel, que é a mãe dele. Porque já passou isso com o marido a vida inteira e hoje ela vê o filho dela fazendo a mesma coisa. E eu tenho gravação do pai dele que foi passado para vossas excelências, foi passado, né? Do pai dele pedindo desculpas pra mim, que não tinha nada a ver com o que ele tinha feito comigo e que sabiam que ele tinha feito. Porque ele é bandido, criminoso, um cara que tem coragem de estuprar a própria prima, uma criança. Defesa: Excelência, pela ordem. Promotora: Doutora, vou fazer algumas perguntas objetivas para ela, esse é um outro caso senhora Therese. Senhora Therese, só de forma objetiva, pra a gente poder esclarecer alguns tópicos que estão aqui na denúncia. Therese: Eu entrei num assunto que eu não deveria ter entrado, me perdoe. Promotora: É... aqui na denúncia consta que a ameaça que ele falou para a senhora seria, “você é uma mulher morta, eu te pego”. Ele falou nesse sentido. Falou isso para a senhora? Therese: Sim, entrou na delegacia, ele falou isso, não foi só eu que ouvi. A escrivã ouviu. Promotora: Quem ouviu? Therese: A escrivã. Promotora: A escrivã, né? E só um outro ponto aqui. Quanto tempo de relacionamento, total de relacionamento que a senhora teve com ele? Therese: Juntos mesmo, foram 6 anos, iria completar 6 e meio, em janeiro, mas nós ficamos afastados, então que nós ficamos juntos mesmo, juntos foram os 2 primeiros anos. Depois, como eu disse, eu ficava mais longe do que perto dele. Promotora: Há uma outra questão para poder ficar claro. E esses tratamentos que a senhora mencionou? Esses acompanhamentos psicológicos e tudo mais. Foi a partir do momento do relacionamento com Michel? Pela situação que a senhora viveu? Por isso que a senhora precisou fazer esses acompanhamentos? Therese: Sim, sim. Quando a minha mãe faleceu, eu tive problema sério pós-luto, e eu fiz um tratamento, mas logo passou e o que eu faço é acompanhamento com o médico especialista da dor, que é pra fibromialgia. As questões psicológicas vieram após o relacionamento. Promotora: E a senhora mencionou a amiga da senhora, a Kelma. O que que ela presenciou, o que ela saberia sobre essa situação? Se a senhora puder esclarecer. Therese: Ela é minha amiga há 55 anos, minha comadre, eu fui professora dos filhos dela, e nós somos como irmãs. Da minha vida, ela sempre participou de quase tudo e eu da dela, tanto nos momentos bons, como ruins. E este momento específico em que eu terminei com ele, que ele fez ameaça de morte a mim e a ela, ela estava presente, ela presenciava várias vezes, ele passando (inaudível) de casa porque ela trabalha, ela é coordenadora do CREAS. Inclusive, quando eu apanhei dele e fui torturada por ele, eu tive que ir pra São Paulo me tratar, fiquei na casa do meu filho e nós tínhamos, eu tenho um projeto no município de Diamantino que atende 85 crianças. E nós íamos levar essas crianças para o shopping pra que eles fossem ao cinema, conhecessem, tivessem um dia cultural, e eu não pude ir e a Kelma foi uma das mães porque a filha dela, que a minha afilhada, participa do projeto. E, ela foi junto com a professora Nora Ney, que é professora da castorina, as duas monitoraram o projeto para mim, porque eu estava machucada. A Kelma viu eu machucada, a Kelma viu meu corpo. Então, ela... Promotora: Ela viu as lesões da senhora então? Therese: Ela viu. Promotora: Ela já chegou a presenciar o Michel ameaçando a senhora? Therese: Sim. Promotora: Qual foi essa oportunidade que ela presenciou? Therese: Foi um dia lá em casa que eu terminei o namoro. Promotora: Ele não aceitava ao término do relacionamento? Therese: Como? Eu não entendi doutora. Promotora: Ele não aceitou o término do relacionamento nesse dia que a senhora mencionou que a senhora terminou e ele ameaçou? Therese: Aceitou o término, porque pra ele não estava nem aí, eu pra ele e nada era a mesma coisa. E não era amor, era um sentimento de posse, ele queria sempre sair por cima. É o velho estudo do perfil das mulheres que são mortas por homens, eles não aceitam que a mulher tenha, saia, eu não vou usar esse termo por cima, é porque para mim não existe, como diz, esse é um jogo que não tem ganhador, todo mundo sai perdendo.” Relato esse em consonância com o depoimento prestado na Delegacia de Polícia (Id n.º 152856642) e o que foi atestado no laudo pericial elaborado pelo médico perito: “QUE convive com o agressor há 07 anos; QUE após 03 anos do início do relacionamento iniciaram as agressões; QUE ele a agride com palavras e ofensas; QUE o companheiro quebra as coisas da casa; QUE por diversas vezes sofreu violência patrimonial e psicológica; QUE é ciumento, agressivo e debochado e desfaz da declarante falando que ela é "buceta de velha", que ninguém a quer a não ser ele; QUE as ações do suspeito estão se tornando cada vez mais violentas; QUE todas as vezes que tenta terminar o relacionamento ele a ameaça de morte; QUE está ameaçando toda sua família; QUE teme ser morta pelo suspeito; QUE na data de hoje tiveram uma discussão e na casa dele foi agredida; QUE perguntada sobre quais os tipos de agressões sofreu nada data de hoje respondeu que: ele a segurou pelos braços e cuspiu 10 vezes na face da declarante; QUE gritava e quebrava tudo na casa; QUE a puxou da cama e caiu no chão batendo a cabeça deixando uma lesão no lado direito, além de lesões pelo corpo oriundas da queda; QUE novamente a empurrou para a cama e a jogou ao solo; QUE neste momento a declarante ficou quase desmaiada; QUE a vizinhança percebeu o que estava ocorrendo na casa e então acionou a PM que fez a condução para delegacia de Polícia Judiciaria Civil; QUE chegando na delegacia ele disse "VOCÊ É UMA MULHER MORTA, EU TE PEGO"; QUE deseja ver o suspeito punido e quer representar pela ameaça; QUE relata ainda que já presenciou o suspeito agredindo o pai e as irmãs.” Ao prestar depoimento em Juízo, o PM Warlenson Divino Martins Da Silva explicou como se deu a prisão do réu: “Promotora: Policial, o senhor se recorda de ter atendido essa ocorrência, 16 de março de 2024, que o Michel teria agredido, teria ameaçado a vítima, senhora Therese, e consta aqui que os senhores teriam sido acionados pelos vizinhos. O senhor se recorda desses fatos, como que foi? Warlenson: Sim, senhora, eu me recordo, eles moravam na época ali, naquela galeria, no centro, em frente a uma veterinária, no centro, ali do lado do Paiol, o antigo Paiol. E os vizinhos de quarto ligaram via 190 falando que tinha uma mulher pedindo socorro, ouviram o barulho de briga quebrando algumas coisas. A gente chegou no local, não encontrou os dois, não sabia qual era o quarto e perguntamos para uma vizinha, falou “é ali e tal”. A gente bateu na porta, a Therese abriu e falou que estava brigando com ele, que ele não queria deixar ela abrir a porta, que ele tinha quebrado um quadro na cabeça dela, e que estava ameaçando ela de morte. O quarto dela estava todo revirado, realmente tinha um quadro quebrado lá, não sei se quebrou nela ou não. E a gente fez a prisão dele, encaminhamos pra delegacia. Promotora: Então, chegou a ter contato com a vítima nesse dia? Warlenson: Sim, senhora. Promotora: O senhor percebeu que ela estava nervosa, que ela estava com medo, porque consta aqui que ele teria ameaçado ela. O que o senhor aferiu sobre o comportamento? Warlenson: Sim, ela relatou que ele teria ameaçado ela, né. Ela tava bem, bastante nervosa, bastante agitada, né. Promotora: O (inaudível) chegou a conversar com ele, a ter contato com ele? Warlenson: Sim, sim, negou, né, disse que não tinha batido nela, que eles tinham brigado e que ela tinha quebrado os móveis dentro da casa. Promotora: O senhor já chegou a atender outras ocorrências envolvendo o réu, o Michel? Warlenson: Eu, salvo engano, já atendi, acho que mais uma ocorrência deles dois brigando, foi conduzido também na oportunidade. Promotora: Então, uma outra situação de violência doméstica entre ele e a vítima Therese? Warlenson: Sim, senhora. (...) Defesa: Nessa ocasião, nessas duas ocasiões, você se recorda que o Michel, ele pegou e tinha dito que na verdade, ele que era a vítima, ele que estava sendo agredido? Warlenson: Então, ele dizia que ela que tinha quebrado as coisas dentro da casa, né?” A testemunha Kelma Demetilde da Cruz Morais foi ouvida na qualidade de informante, por ser amiga da vítima, relatou que presenciou o réu em um outro momento ameaçar a vítima, assim como, ele também a teria ameaçado. Ainda, disse ter visto as lesões que a vítima sofreu: “Promotora: Senhora Kelma, queria que a senhora contasse o que a senhora sabe, o que a senhora tem conhecimento sobre esses fatos, que o Michel está sendo acusado de ter agredido, de ter ameaçado a vítima, a senhora Therese, eu queria que a senhora contasse, com todos os detalhes, todas as circunstâncias que a senhora presenciou, tudo o que a senhora sabe. Kelma: Sim. No término do namoro deles, a Teresa ligou para mim, eu tava na.... Foi num domingo, eu estava na casa de um casal de amigos. Era no final da tarde que ela ligou e falou, “Kelma, eu estou muito nervosa, eu terminei com Michel, e eu estou muito nervosa, você pode vir aqui?” e eu fui na casa dela. Eu deixei meu filho, meus filhos lá e fui na casa dela pra ouvir. Aí ela estava contando pra mim o que tinha acontecido e eu sempre conheci o Michel. Ele tinha um relacionamento com meu finado marido e aos meus olhos, até aquele dia eu entendia que tinham um bom relacionamento. Aí Therese contou conversando comigo na casa dela, o Michel chegou para pegar a chave e ele não sabia que eu estava ali e ele falou muitas coisas pra ela, né, assim, por causa do relacionamento que tinha terminado, e o meu telefone tocou e aí que ele percebeu que eu estava lá. Quando ele viu que eu estava, ele ficou nervoso, começou a falar um monte de coisa, e quando ele saiu, ainda dentro da casa dela, no corredor, saindo pra rua, ele gritou de lá, eu não tinha dado uma palavra com ele porque eu vi que além do final do relacionamento eles estavam muito nervosos, então não fui, não falei nada e ele saiu falando, gritando com a Therese, falando que ia matar ela, que ia matar eu e que ia mandar nós dois, nós duas para onde meu marido estava. Eu fiquei muito assustada, porque até aquele dia, eu sabia que sempre quando eu postava alguma coisa do meu finado marido, ele fazia comentário que tinha saudade dele, que ele tomava tereré com ele lá na borracharia e eu assustei com tudo aquilo, porque até então o relacionamento que eles tinham, inclusive uma vez, eu posso até relatar aqui, uma vez na pandemia, ela dava aula pro meu filho e não era presencial, e no aniversário dela, ele me procurou pra fazer um aniversário dela, na avenida ali da casa dela, na rua da casa dela. E nós organizamos, eu, Michel, com os pais dos alunos e nós fizemos uma bela festa assim lá na rua, igual estava acontecendo em todos os lugares com carreata e eu fiquei assim, admirável pela atitude dele. Só que depois eu fui percebendo algumas coisas ali, algumas atitudes dele. Só que eu nunca intrometi no relacionamento, eu nunca falei “comadre, o Michel, não é pra você, comadre todo mundo fala mal de Michel”, nunca, só que aquele dia ele me mostrou uma outra pessoa, uma pessoa que eu não conhecia, eu não tinha relacionamento com ele, era com ela. A minha amizade sempre foi com ela, mas ele já foi na minha casa, aniversário dos meus filhos, mas intimidade com ele não tinha, então eu não tinha nem como falar mal nem bem dele. Só estou falando, citando desse aniversário, porque foi uma atitude que eu admirei. Só que depois eu fui observando essa coisa, depois que aconteceu isso. Que ele falou tudo isso pra... Gritou, falou que ia mandar eu e ela lá, pra onde meu marido está, eu fiquei muito assustada, eu fiquei assustada. E depois veio tudo o que aconteceu, veio a medida protetiva, ele não poderia passar em frente à casa dela, ele passava. Eu já estive na biblioteca com a minha filha, entregando minha filha lá, ele passava ali na frente da biblioteca, lá onde ela trabalhava, trabalha, né? E assim, a única coisa que eu posso dizer que eu fiquei muito assustada naquele dia, a primeira vez que eles terminaram. Só que depois eles voltaram e eu falei para ela, “comadre, a sua vontade, se você quiser voltar, você volta, só que para mim, encerrou. Eu não tenho mais nem porque dar um bom dia para ele”, não intrometi, não intrometo no relacionamento, e mantinha isso até o final, até chegar aquele dia 16 de março de 2024. Aquele dia eu fiquei sabendo, eu entrei em contato com ela, ela estava na delegacia, ela falou, “comadre, não vem aqui” porque ela sabia que eu iria, porque tudo o que acontecia tanto comigo, ela estava tudo, ela estava perto de mim, tantas coisas boas como as ruins, e quando ela precisava também. E ela tinha a certeza que eu ia lá se ela não tivesse pedido, eu até fui, passei na frente, mas como ela pediu, eu não desci, não fui pegar informação, nada. Porque ela estava, ela estava percebendo que estava sendo muito perigoso, né, porque eles sabem que eu e ela somos amigas muito próxima, mais que irmã, e assim, eu, o que eu presenciei foi isso. Promotora: É a senhora Therese, ela tem que fazer acompanhamento psicológico por conta desse relacionamento. A senhora percebeu, né, uma amiga dela, de muitos anos, que ela ficou com um trauma por conta dessa situação, desse relacionamento que ela teve com o Michel? Kelma: Sim, e foi cada dia mais grave. Quando ela perdeu a mãe dela, assim, quando eu perdi a minha mãe, eu também tive problema e ela me ajudou muito, e quando ela perdeu também, eu ajudei bastante ela e depois que ela estava já recuperando, aconteceu tudo isso, aí ela veio... O emocional dela foi cada dia mais abalado, ela ficou traumatizada. Eu pedia pra ela, procura médico, procura um psiquiatra, procura fazer acompanhamento com psicóloga, você não pode, você está se afundando, ela já tem as a doença, fisiológica, né, que ela sente muito, muita dores. E eu sempre tive um olhar de cuidado com ela, e eu sempre aconselhando, sempre falando em relação à vida dela, menos entrar em... no relacionamento, única coisa que eu falei pra ela, que para mim ele não existia mais, que eu não tinha porque eu cumprimentar uma pessoa que fez o que fez comigo, que foi uma ameaça, então, perante Deus, ele estava perdoado, mas a gente sabe muito bem que o que não me faz bem, eu não tenho que estar por perto. Então eu me afastei, me afastei totalmente, dela não, sempre liguei, sempre mandei mensagem, sempre que pude eu estive na casa dela. Todos os momentos que ela precisou de mim, eu estava ali, quando ela não precisava, eu sentia, se eu dou um bom dia, ela não me responde, eu sei que ela não está bem. Eu vou lá na casa dela, se for de manhã, à tarde ou à noite, eu sempre estou dando assistência como amiga, entendeu, e assim, só que eu nunca tinha intrometido no relacionamento deles. Até no momento que aconteceu aquilo lá, eu falei assim, “você tem que cuidar de você, você precisa cuidar de você”. Promotora: A senhora chegou a ver as lesões? Kelma: Sim. Promotora: Tem o laudo aqui, mas eu te perguntando só para saber se a senhora chegou a ver as lesões, ela narrou pra senhora, como que aconteceu? Kelma: Sim, ela narrou, eu vi, e, assim, eu fiquei muito horrorizada porque eu não esperava. É como, é como no início do namoro, eu ficava assim, porque eu via o que ele fazia por ela, de receber ela no quarto dela, com as pétalas de rosas vermelhas na cama. Que era uma coisa linda que uma homem faz com uma mulher, era coisa assim de conquista, né, então eu ficava admirada com tudo isso e eu não acreditava que ele estava fazendo aquilo e ele estava fazendo aquilo. Eu presenciei, não foi ninguém que me contou, entendeu? E assim, pra mim foi muito difícil, porque eu não queria afastar dela de momento nenhum, porque eu tenho ela como irmã. Promotora: A senhora foi percebendo que ela estava num relacionamento abusivo com ele? Kelma: Eu fui percebendo, eu fui percebendo isso, fui pesquisar. Só que, assim, como ela estava passando por um momento difícil, assim, de até emocional, eu tinha até receio de falar as coisas, as verdade, que estava acontecendo isso com ela, entendeu? Porque eu tinha medo de magoar ela, machucar ela. Esse dia que ela teve o AVC, a gente esteve juntas, eu não percebi, ela saiu de perto, a gente estava numa reunião na Câmara, ela saiu de perto de mim foi direto pro PA, que ela sentiu dores. Eu só fiquei sabendo à noite por que ela ligou para mim contando o que tinha acontecido, aí lógico que eu fiquei nervosa, né? Preocupada, aí dei toda assistência. Acompanhei ela no PA, até o momento que ela saiu pra Cuiabá pra ser internada, que ela precisava ir para Cuiabá. Até o momento que o filho dela chegou em Cuiabá, aí eu falei, “tá, eu vou, agora com você, porque você é filho, você está aí pertinho, eu só quero que você mantenha, me mantenha informada, porque eu não posso ir”. Eu tenho dois filhos pequenos e eu não posso cuidar, mas ele manteve informação, toda documento eu pedi, ele mandava para mim e depois desse AVC, veio mais doenças, ela está tratando, eu acompanho. Ela precisa fazer mais um exame também, eu estou sempre acompanhando ela. E porque se ela tivesse deixado, se ela não tivesse fazendo um acompanhamento médico era mais preocupante ainda, né? Então eu sempre fiquei cuidando assim porque as irmãs dela não moram aqui, né, tem dois irmãos, mas todo mundo, cada um tem sua vida também. Mas eu sempre fui muito presente na vida dela, desde criança, ela comigo e eu com ela, em torno de assim não tem importância se ela tem irmãos. O importante é que eu estou fazendo o que eu, que ela, se ela está precisando de mim. (...) Defesa: A senhora estava lá no dia dos fatos, na residência, não sei, eu não me lembro agora, onde foi, a senhora estava lá junto ou não? Kelma: No momento que ele agrediu ela não, no dia que ele agrediu, não. Eu tive em outro momento, na primeira vez que ele terminou, que eles terminaram, ele foi na casa dela. Defesa: A pergunta era no dia, obrigado, você respondeu, eu agradeço. A segunda pergunta é. Lá na delegacia, nessa noite, que houve um boletim de ocorrência e que a senhora Therese, foi até a delegacia, a senhora já tinha respondido e eu só quero confirmar, a senhora não estava na delegacia, não parou lá pra ficar junto com ela? Kelma: Não, ela pediu pra mim não ir.” Larissa de Oliveira Tissiani, testemunha ouvida como informante, por ser amiga íntima amiga do réu, disse que a vítima tinha um comportamento possessivo com relação ao réu: “Defesa: Larissa, como que era o relacionamento que você viu? O relacionamento da Therese e do Michel. Você via que ela era possessiva, ciumenta e até agressiva com ele. O que você pode nos dizer em relação ao relacionamento deles? Larissa: Falo. Pelo pouco que eu acompanhei o relacionamento deles, ela tinha um comportamento mais possessivo, de pegar carro, ficar procurando ele na rua, mensagens o tempo todo. Defesa: Você tem conhecimento se ele é uma pessoa, já foi agressiva ou se tem conhecimento se ele é um cara agressivo? Larissa: Não, nunca tomei conhecimento disso. Defesa: Você tem conhecimento se ela, a Therese, na verdade, sempre ía para cima dele, ela era agressiva com ele e ele sempre se esquivava? Larissa: Também não tenho conhecimento.” A testemunha de Defesa Aparecido da Silva Barbosa declarou que a vítima costumava passar no local de trabalho do réu o procurando: “Defesa: Você diz que na borracharia ali, você sempre via ele, você tem o Michel como um cara violento, já viu ele sendo agressivo? Aparecido: Não, nunca vi, nunca tive nada, presenciei nada. Defesa: Você já chegou a presenciar a dona Therese indo até lá no posto atrás dele? Ou passando lá no posto, querendo saber onde que ele estava, alguma coisa nesse sentido? Aparecido: Sempre, às vezes, ela passava por ali e perguntava, assim, sobre onde o lugar que ele estava, né, e falei, “não, ele saiu, ele está ali”, entendeu? “Mas já volta” assim, entendeu, alguma coisa nesse tipo assim, sempre ia ali no posto. Defesa: Ela sempre estava ali atrás dele querendo saber onde ele estava, procurando ele? Aparecido: Sim.” O réu Michel Carlos de Almeida negou os fatos imputados na denúncia, afirmando que ele é quem seria a vítima: “Juíza: Se o senhor não for permanecer em silêncio, ficar em silêncio, o senhor confirma esses fatos? Que no dia 16 de março, o senhor teria agredido a sua companheira até então na época, dona Therese, teria puxado ela, teria arrastado ela da cama, fazendo com que ela caísse no chão e batesse a cabeça, segurando ela pelos braços. E ainda teria ameaçado ela, dizendo que se ela fosse na polícia, na delegacia, você a mataria, tipo, “você é uma mulher morta”, tipo, “eu te pego”. O senhor confirma esses fatos? Michel: Então, vossa excelência, posso contar como tudo o que aconteceu? Juíza: Sim, pode contar, pode falar sua versão. Michel: Boa noite a todos. Foi num sábado, eu mandei mensagem pra ela era umas 9 horas pra 10 horas que a gente sempre programava as coisas no sábado, pra ela no domingo ficar em casa. Aí eu mandei mensagem pra ela, falei, “vamos fazer o quê?” Ela falou, “eu não sei”, falei, “ó uns amigo nosso estava fazendo um churrasco em barracão”, que ele abriu um barracão, aí eu falei, “você quer ir, se não, se não for, nós vai fica em casa, ela falou, “não, vamos lá, que é melhor”. Pegamos e fomos, chegamos lá, peguei e falei, “ó, eu não vou beber muito, que eu vou descansar”, tava cansado, ela falou, “então pega a cerveja para mim”, peguei a cerveja para ela e descemos. Quando chegamos lá tinha muita gente, muita, e poucas que ela não conhecia. E ela gosta muito de falar de política. Aí eu falei, “ó, amor, não, Therese, não fala nada de política aqui, porque é contra o que você vai” ela falou “tudo bem”. Começou a tomar cerveja, aí começou a chegar moça lá, as namorada dos rapazes que estava lá, e ela começou a ficar com ciúme, com ciúme. Aí ela começou já a falar, digamos comigo, falei, “ó, vamos parar de tomar cerveja e vamos embora”, aí ela falou, “não”, aí chegou um rapaz que é contra a política dela e ela começou a discutir, eu falei, “Therese, vamos embora”. Aí ela já estava ruim, por causa que ela tinha tomado o remédio, falei, “vamos embora”, aí pegamos entramos no carro e deixei até a caixa de som lá, deixei uma caixa de som porque ela saiu brava, peguei, colocamos ela no carro, que ela já estava alterada e fomos para casa. Quando chega em casa abriu a porta para ela descer, ela saiu e falando que eu tinha maltratado ela por causa que era pra deixar ela discutir com o cara, falei, “não, lá não é nosso lugar, não é minha casa, não é sua casa, nós foi convidado”, aí ela falou... Entrou no quarto, eu peguei, tomei o banho, aí ela começou a discutir comigo, eu arrumando, eu arrumando a cama pra dormir, pra nós deitar e dormir, ela começou a gritar comigo, começou a (inaudível), eu tenho meu notebook, o meu computador na mesa, perto da televisão, que ela pegou deu um tapa nela (inaudível), depois que deu o tapa caiu o quadro que tava quebrado (inaudível), tudo quebrado no chão, peguei com calma, eu peguei e empurrei a cama e ela pulou, tava todo o lençol e empurrei a cama pra ela deitar, ela pulou e começou a gritar. Eu falei “ó, você vai fazer o seu drama” eu vou deitar e dormir. Quando eu acordei que a polícia estava lá já, aí o João Guilherme falou, “Michel”, eu peguei, acordei, (inaudível) João viu, falou, “Michel”, é, eu falei “João, o que aconteceu?” Falou “ó, chamaram a polícia porque você estava batendo na Therese”. Eu falei “eu não bati nela e a Teresa estava intacta, não tinha nem nada de (inaudível)”, o João falou “Michel, nós vamos encaminhar você para a delegacia”, falei “tudo bem”, ele falou (inaudível), eu falei, “não, faz seu serviço (inaudível) aí busca fazer o seu serviço”. Nós chegamos, levou na polícia civil, a polícia civil, ele viu que ela estava muito alterada, ela começou a me xingar de bandido, traficante, xingou todinho, e eu estava quieto no outro canto. Aí chegou o irmão dela, o Lincoln e o Estevão, aí ela ficou mais, a mais, começou a gritar demais, falando que eu era bandido, traficante. Que até esse policial aí deu voz de prisão para ela porque ela estava gritando, aí tiraram eu do canto, colocaram ela na sala e ela começava a gritar e falava pro policial, que os policial não estava fazendo o serviço certo porque eu estava num quarto separado da onde que ela estava. Aí ela começou a gritar, porque o Estevão e irmão dela estava, que é o ex-prefeito, e o outro, estava lá e ela começou a xingar eu, xingar os policial, até esse policial aí deu voz de prisão para ela. Aí depois eles conseguiram retirar. Juíza: Certo, mas então esse machucado não teve, essa agressão, por que o senhor teria arrastado a cama e ela caído da cama? Eu não entendi. Michel: Não, eu não empurrei ela, eu tava arrumando a cama pra nós dormir, que ela tava bagunçada, que eu dormi lá, eu estava arrumando, ela pegou e deitou. Aí quando ela deitou, ela pegou e bateu a cabeça na parede, porque a cama, o meu quarto era um quarto e o banheiro, e como a cama é grande estava arrumando ela, ela deitou na cama e bateu a cabeça e começou a gritar, falando que eu tinha batido nela. Aí ela pegou e levantou e como é a mesa, é a televisão, meu computador e meu notebook. Faço também um serviço de fora, pra formatar, estão lá às coisas. Ela pegou e bateu no teclado, que bateu no quadro que caiu e quebrou meus teclado, quebrou meu notebook. Eu... sobre a televisão, a televisão era minha, que quando caiu, como eu expliquei pra senhora que é um quarto pequeno e a cama é grande, a cama bateu e caiu a televisão e ela não me deu a ela, ela me deu a televisão, a televisão estava queimada, queimada. Ela falou assim, “você pega a televisão, arruma para você até você comprar uma nova”, que aí eu ainda mandei arrumar, ainda ficou 350 reais, que eu paguei, ela falou assim, “essa televisão é sua, não quero nada que não estou usando”. Ela não me falou que era dela, você pega lá que estava queimada, levei pra arrumar e aí ela me deu a televisão. Não peguei nada emprestado dela, como ela falou. Juíza: Certo, mas o senhor nega que tenha arrastado ela, puxado o braço? Michel: Não, não. Juíza: E o senhor chegou a ameaçá-la de morte? Michel: Não, não, ela bebia. Juíza: Ameaçou ela? Michel: Não, ela bebia e transformava e começava a falar as coisas que várias eu tive que deitar, dormir quieto, e ela, no outro dia, ela acordava, pedia desculpa. Várias vezes ela pegou o carro, ela brigou comigo, ela pegava o carro, saía, ligava pra mim no (inaudível) do novo Diamantino, falava que ia se matar. E não que não queria mais viver por causa que ela pegou a mãe dela, ela quando ela eu ligava pra ela, onde que ela estava, ela estava no cemitério dormindo lá na coisa da mãe dela, e muitos amigo meu me falou que ela era assim, como várias vezes que eu estava lá mesmo quando minha mãe fazia um almoço, várias vezes minha mãe sempre chamou as amiga aqui perto. Ela sempre... quando eu chegava, ela falava que essa moça que estava lá, o filho era meu, que ela não podia ver eu conversando com ninguém que ficava possessiva, tipo, não falando, não mostrava lá, mas quando chegava em casa, começava a me xingar, começava a me humilhar de tudo. Juíza: E só pra gente saber desses fatos mesmo, então o senhor nega né? Michel: Sim. (...) Defesa: Em relação ao que você ouviu no depoimento da Therese? O que você tem a dizer, vou fazer umas perguntas. Eu gostaria que você fosse um pouco mais objetivo nas respostas. Ela falou que você era um cara agressivo e que você batia, né, estava acostumado, teu pai batia na tua mãe. Você batia no teu pai, batia nas tuas irmãs. Isso é verdade? Michel: Não, nunca aconteceu isso. Defesa: Michel, ela contou também que já várias vezes que você agredia ela e depois até, durante lá um relacionamento de vocês, um relacionamento íntimo, você xingava, agredia, cuspia e a humilhava com palavras de baixo calão. Existia isso? Michel: Não. Ela que me xingava, falava que eu era drogado e noiado, que eu ainda fiz um exame pra mostrar pra ela que nunca tinha usado nada, porque eu não, nem fumo. Eu fiz um exame particular pra mostrar pra ela que ela estava mentindo. Defesa: Você tinha me falado, então, ela era uma pessoa mandona? Michel: Isso, como o ex-marido dela, que trabalhava no Zeca, lá no supermercado, me mandou uma mensagem falando pra mim, “ó, cuidado que ela é possessiva e ela vai acabar com sua vida”, como... Defesa: O depoimento dela... então esse depoimento que ela deu ali é mentira dela, não é verdade? Michel: Mentira. Defesa: Tá, outra... Hum, pode falar? Michel: E por várias vezes quando eu saía com ela como Dia dos Namorados, e aniversário do filho dela, que é o Taylor. Várias vezes eu tinha que meus amigos, minhas amigas vinham me cumprimentar e não podia cumprimentar porque eu chegava em casa e aí ela falava que era amante, que eu já fiquei com ela, que eu estava humilhando ela, era sempre assim quando eu saía com ela. Eu nunca saí com ela e voltei de noite em paz. Defesa: E esses problemas psicológicos que ela relata, a lista, acompanhamento psiquiátrico, né? Que é doença, doenças (inaudível) acompanhamento psicológico. O que você me fala? Ela teve isso daí, sempre teve já de antes, ou isso é recente? Michel: Quando eu quando eu conheci ela, ela já tinha, ela já tinha me falado que várias vezes, quando ela estava ruim, ela não ia para casa dormir. Eu ia (inaudível) comprava café da manhã pra ela, levava, aí na hora do almoço eu pegava comida e levava. Ela sempre me falou dessas doenças, sempre (inaudível) ela sempre foi, já teve, desde faz tempo já, antes de antes da gente conhecer. Defesa: Você sabe se ela toma remédio controlado, remédio forte? Michel: Sim, ela toma, toma bastante. Defesa: Você não sabe qual é o nome, sabe? Michel: Não, não sei, mas temos que ela toma quando ela ia pra casa no sábado, aí ela tomava lá pelas 8 horas, aí ela acordava só 8 horas da manhã que aí eu ia pegar um café da manhã no mercado e dava pra ela, ela comia. Aí ela tomava de novo, só acordava com o almoço, que eu ia buscar almoço, que eu não fazia almoço e buscava, e buscava comida pra os cachorro e pra nós dois, aí ela voltava a dormir. Defesa: A última pergunta para você, então, na verdade, você que era vítima dela, ela que era agressiva com você, é isso? Michel: Isso, eram várias vezes que ela já foi na borracharia, eu trabalhando, atendendo um cliente, ela chegar e fazer um escândalo, um barraco, porque não atendi o telefone e falava, pô, porque eu não estou atendendo o telefone, é porque eu estou trabalhando, se eu pegar e ficar, eu me chamo celular, eu não consigo trabalhar e várias vezes, se eu não é tipo, é exemplo, se ela me ligasse 8 horas, estava fazendo ou estava atendendo um cliente ou sei lá, ou como que eu atendo na rua e na borracharia, ela já ia lá na borracharia perguntar pro meu pai onde eu tava, se eu estava andando com alguém, mas aí eu falava, pegava e respondia, falava, não, estou trabalhando, eu posso te responder quando eu tiver desocupado ou 11 horas, que a gente sempre combinou, 11 horas você pode vim aqui na borracharia pra nós ir embora, 11 horas, e quando não dava tempo pra mim responder, já era umas meio-dia, eu ligava pra ela, tô pronto, hoje foi meio corridão e não tive tempo de te responder.” Pois bem. Verifica-se que as lesões sofridas pela vítima ficaram inteiramente comprovadas pelos relatos apresentados pela vítima e pela testemunha Kelma, o que foi atestado pelo laudo pericial elaborado pela POLITEC. Como se vê, os elementos de prova demonstram que o acusado agrediu a vítima, agindo com vontade livre e consciente de lhe ofender a integridade física e/ou causar-lhe danos à sua saúde. Outrossim, é cediço que a palavra da vítima constitui prova de grande importância no delito de violência doméstica, e a sua declaração prestada, em consonância com as demais provas autoriza a condenação. Neste sentido decidiu o STJ: “No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas” (STJ, AgRg no AREsp213796/DF). Nessa vertente colaciono recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE AMEAÇA CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – RELEVÂNCIA DA PALAVRA COERENTE DA VÍTIMA – CONJUNTO PROBATÓRIO ASSAZ A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerada a especial importância atribuída à palavra da vítima nos casos de infrações penais praticadas em contexto de violência doméstica e/ou familiar, é de rigor a manutenção da sentença condenatória quando a narrativa apresentada pela vítima é coerente e harmônica, uma vez que não podem ser desprezadas as circunstâncias em que tais crimes são praticados, às escusas e usualmente sem testemunhas. 2. Nesse contexto, a mera negativa de autoria não é suficiente à desconstituição do édito condenatório, mormente quando o relato do réu em juízo diverge substancialmente das informações prestadas inicialmente na Delegacia, a mitigar a credibilidade do pleito defensivo. Precedentes. 3. Apelo conhecido e desprovido.” (N.ºU 0001855-23.2019.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) (grifei) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA A MULHER – AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. OBJETIVADA A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES– IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NAS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – AMEAÇA SÉRIA E IDÔNEA – CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – 2. PRETENDIDA A READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DA PENA – PROVIMENTO QUE DEVE SER PLEITEADO NA FASE DA EXECUÇÃO PENAL – 3. REQUERIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA –– DESCABIMENTO – EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 804 DO CPP – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas infrações penais praticadas contra a mulher em contexto de violência doméstica e/ou familiar, a palavra da vítima assume especial importância. In casu, não há que se falar em dúvida sobre a existência dos crimes, diante da comprovação firme e segura da materialidade e da autoria delitivas, constatados com o relato dos fatos pela ofendida, de modo seguro, harmônico e coerente, além de não desabonado ou contraposto por qualquer outro elemento probatório, deve, sem dúvida, prevalecer sobre a negativa isolada do réu. 2. Acaso o condenado discorde das medidas fixadas para a suspensão condicional da pena poderá renunciar ou requerer alterações ao benefício do art. 77 do CP, devendo fazê-lo no momento oportuno, na fase de execução, após o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. 3. A condenação em custas processuais constitui consectário da própria condenação criminal, nos termos do art. 804 do CPP, sendo, portanto, impassível de isenção, ainda que o condenado seja beneficiário da Justiça Gratuita, cabendo ao d. juízo da Execução Penal a análise quanto à eventual suspensão ou dispensa da exigibilidade destas. Recurso desprovido.” (N.ºU 1000233-29.2020.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 04/08/2023) (grifei) Lado outro, não subsiste a tese defensiva de insuficiência de provas. Ao contrário do alegado pela Defesa, o contexto das provas produzidas nos autos é consistente em imputar ao réu a prática do delito de lesão corporal. Desse modo, comprovado que o réu praticou o delito previsto no artigo 129, § 13 do Código Penal, a condenação é medida que se impõe. DO CRIME DE AMEAÇA (art. 147, caput do CP) Primeiramente, preenchida a condição de procedibilidade que possibilitou ao Ministério Público denunciar o acusado pelo crime de ameaça, em relação à vítima Therese Silva, conforme se verifica do documento de Id n.º 152856644. A presente ação é penal pública condicionada à representação, detendo o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como nulidades a serem sanadas e nada tendo sido alegado pelas partes neste sentido, passo a análise do mérito. O Ministério Público imputa ao acusado a prática do delito de ameaça previsto no artigo 147, caput do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”. A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (Id n.º 152856389), termo de depoimento (Id n.º 152856641), termo de declaração (Id n.º 152856642), termo de representação criminal (Id n.º 152856644), termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 152856648), boletim de ocorrência (Id n.º 152856650), e relatório final (Id n.º 152856661), bem como pelos depoimento dos autos em fase judicial e extrajudicial. A autoria é incontestável. Após apreciar os documentos acostados, as provas produzidas e os argumentos apresentados por ambas as partes se chega à conclusão de que o denunciado praticou os fatos descritos da denúncia. Sem maiores delongas, a vítima Therese Silva, ao prestar depoimento em Juízo confirmou que o acusado a ameaçou dizendo que “você é uma mulher morta, eu te pego”, a deixando com medo, o que foi confirmado pelo policial militar Warlenson Divino Martins da Silva, o qual disse que a vítima lhe relatou que foi ameaçada pelo réu. Ao contrário do alegado pela defesa, o contexto das provas produzidas nos autos é consistente em imputar ao réu a prática do delito de ameaça, não havendo o que se falar em atipicidade das ameaças, por terem sido realizadas no calor de uma discussão do casal. As declarações da vítima em Juízo constituem elementos probatórios juridicamente relevantes, assim como está em consonância com as suas declarações na Delegacia de Polícia. Ressalta-se que, a vítima confirmou a ameaça de morte na Delegacia de Polícia e em audiência, afirmando ter ficado com medo do acusado, tendo dito que anteriormente chegou a ter um AVC de tanto medo que ele tinha feito ela passar. Assim, as provas colacionadas na fase investigatória, foram corroboradas pelas provas produzidas em audiência de instrução, não havendo o que se falar em absolvição. Nessa vertente colaciono recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado: “APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP) – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – AMEAÇA CONFIGURADA – REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA CONTRA O ACUSADO – COERÊNCIA E HARMONIA NOS DEPOIMENTOS APRESENTADOS EM JUÍZO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM FAVOR DA VÍTIMA QUE NÃO SE SUSTENTA – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. 1. Nas infrações penais cometidas em contexto de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume uma importância especial, pois muitas vezes é a principal, senão a única prova disponível para demonstrar a responsabilidade do acusado, não sendo possível acolher a tese defensiva, quando não pairam dúvidas acerca da ocorrência do crime. 2. De acordo com a tese firmada no julgamento do Tema n.º 983/STJ, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e, independentemente de instrução probatória. 3. Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial.” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10151185520218110042, Relator: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 06/08/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/08/2024) “APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRÁTICA ILÍCITA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – PREPONDERÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. O arcabouço probatório existente nos autos se mostra apto a sustentar, de forma indene de dúvidas, a condenação do apelante pelo ilícito encartado no artigo 147 do Código Penal, em especial as declarações da vítima nas duas fases da persecução penal. 2. Há preponderância do valor probatório dado à palavra da ofendida nas infrações penais praticadas contra a mulher em contexto de violência doméstica e/ou familiar, quando respaldada pelos demais elementos constantes nos autos, conforme se observa na hipótese. 3. Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial.” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10015786420208110012, Relator: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 09/07/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/07/2024) Desta feita, comprovados os fatos deduzidos na denúncia, constitutivos da infração penal prevista no art. 147 do Código Penal, sem que exista causa que exclua a ilicitude da conduta do agente ou sua culpabilidade, é de rigor a condenação. Dispositivo Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal consubstanciada na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado MICHEL CARLOS DE ALMEIDA, pela prática dos delitos tipificados art. 129, § 13 e art. 147, caput, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei n.º 11.340/2006, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal. Desse modo, passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput do Diploma Penal. DOSIMETRIA. 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal): Em relação aos crimes imputados, considerando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto que o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; não possui maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; quanto à personalidade não há elementos suficientes para analisá-la. Os motivos dos crimes são terem sido praticados em razão do gênero, em um contexto de violência doméstica sistêmica, baseado na estrutura de dominação masculina; no entanto, deixo de exasperar a pena-base do delito de lesão corporal por constituir elementar da forma qualificada (contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino), sob pena de bis in idem; já para o crime de ameaça será valorado na segunda fase da dosimetria como circunstância agravante. Em relação às circunstâncias dos crimes nada que justifique a exasperação da pena, visto que não ultrapassou a previsão das condutas; no tocante às consequências dos crimes são próprias dos tipos. Quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para as práticas delitivas. Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, nenhuma desfavorável ao réu, vê-se que para o crime de ameaça uma é desfavorável ao réu, ao passo que para o delito de lesão corporal nenhuma é desfavorável. Assim sendo, fixo a pena-base em: a) para o crime do art. 129, § 13 do CP – 01 (um) ano de reclusão; b) para o crime do art. 147 do CP – 01 (um) mês de detenção. 2ª. Fase – Atenuantes e Agravantes: Para o crime do artigo 129, § 13 do CP não estão presentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Para o delito do artigo 147 do CP, não concorrem atenuantes. Incide, no entanto, a agravante do art. 61, inc. II, alínea “f”, do Código Penal, haja vista que o delito foi praticado contra mulher, em contexto de relação doméstica e de afetividade. Diante disso, a pena-base deve ser agravada em 1/6. Assim, fixo a pena em: a) para o crime do art. 129, § 13 do CP – 01 (um) ano de reclusão; b) para o crime do art. 147 do CP – 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 3ª. Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena: Não concorrem causas de aumento e diminuição de pena, razão pela qual mantenho as penas dosadas em: a) para o crime do art. 129, § 13 do CP – 01 (um) ano de reclusão; b) para o crime do art. 147 do CP – 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. CONCURSO DE CRIMES (art. 69, do Código Penal) Restou comprovado que o denunciado mediante duas ações praticou os crimes de lesão corporal e ameaça, caracterizando assim o concurso material (art. 69, CP), razão pela qual somo as respectivas penas passando a dosá-la em 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. PENA DEFINITIVA Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes, fica o réu condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Com fundamento no artigo 33, § 2º e 3º c/c artigo 59, inciso III, do Código Penal, deverá o réu iniciar o cumprimento da pena no regime ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44 DO CP) O artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, preceitua que as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando aplicada pena não superior a 04 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu não for reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais indicarem que a substituição seja suficiente. Na hipótese, não estão preenchidos os requisitos legais, pois se trata de crime cometido com violência à pessoa, em âmbito de violência doméstica contra a mulher, tornando-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A concessão do sursis penal é cabível no caso, pois preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal. O réu foi condenado a pena privativa de liberdade inferior a 02 (dois) anos, é tecnicamente primário e as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal lhe são favoráveis. Assim, concedo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 77, inciso III, e 78, §2.º do Código Penal, pelo período de 2 (dois) anos, estabelecendo para o gozo deste as seguintes condições: a) proibição de frequentar bares, boates e congêneres; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades. APELO EM LIBERDADE Concedo ao réu o benefício de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, com fundamento no mandamento do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, pois permaneceu nessa situação durante a instrução do processo. Ademais, com a concessão da suspensão condicional da pena não se justifica a segregação cautelar. REPARAÇÃO DOS DANOS Consta da inicial acusatória requerimento do Ministério Público para a fixação de valor mínimo indenizatório para a vítima do crime praticado pelo acusado. Em sede de memoriais pleiteou condenação do réu em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da vítima. Pois bem. Consoante o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, ao proferir a sentença condenatória, o juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O inciso IV, do artigo 387, do CPP possibilita que na sentença seja fixado o valor mínimo para a reparação dos prejuízos sofridos pela ofendida em razão da infração penal. No entanto, a permissão legal não dispensa a existência de expresso pedido formulado pela vítima, bem como a comprovação dos prejuízos, sob o crivo do contraditório. Nesse sentido o Tema 983 do STJ, segundo o qual “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. No que diz respeito à condenação pelos danos extrapatrimoniais suportados pela vítima, segundo entendimento do c. STJ, para fixação de indenização mínima por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CP, não se exige instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando que conste pedido expresso na inicial acusatória, garantia suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa. (AgRg no REsp 2.029.732-MS) O dano moral decorre da violação a direitos da personalidade, o que inclui a integridade física e a integridade psicológica, as quais inegavelmente restaram violados no presente caso. A vítima sofreu lesões corporais, conforme relatado na Delegacia de Polícia e em juízo, bem como o atestado pelo médico perito ao elaborar o laudo pericial de Id n.º 152856660. Além disso, foi ameaça de morte pelo denunciado. Desse modo, a aferição do dano e sua dimensão são extraídas do próprio contexto criminoso. Inquestionável, que a vítima ficou abalada emocionalmente e traumatizada com o ocorrido à época dos fatos. Em vista disso, a condenação do réu Michel Carlos de Almeida ao pagamento de indenização por dano moral à vítima Therese Silva, é medida de direito, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Assim, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e considerando a situação econômica do réu, condeno-o ao pagamento, a título de indenização mínima pelo dano moral causado pelas infrações, em favor de Therese Silva, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, intime-se a vítima para que promova a execução desta condenação no juízo cível. PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das despesas processuais. Certificado que for o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do acusado no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal); b) oficie-se o TRE/MT para o cumprimento do disposto no artigo 15, III, da CF, ao IICC e ao SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais); c) expeça-se a guia de execução penal definitiva; d) após, não havendo pendência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intime-se a vítima, nos termos do artigo 21 da Lei n.º 11.340/06. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

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Processo nº 5301088-56.2025.8.09.0051

ID: 282815231

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5301088-56.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KARLLISON FREDERIC DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

LUANA MAYARA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1/54 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo Nº 5301088-56.2025.8.09.0051 BANCO SAFRA S/A, instituição financeira com sede administrativa na… 1/54 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo Nº 5301088-56.2025.8.09.0051 BANCO SAFRA S/A, instituição financeira com sede administrativa na Avenida Paulista, nº 2.100, CEP 01130-300, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.160.789/0001-28, onde requer sejam remetidas todas as intimações judiciais em nome de ALEXANDRE FIDALGO - OAB/SP 172.650, que lhe move KARLLISON FREDERIC DE OLIVEIRA, feito em epígrafe, vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, oferecer sua CONTESTAÇÃO de acordo com o artigo 335 e seguintes do NCPC, nos termos que seguem: RESUMO DA DEFESA - Valor dentro da margem legal de 35% sobre empréstimo consignado (Lei 21.665/2022) – respeito pelo réu do limite legal da margem consignável. - Impossibilidade de cálculo de empréstimos em conta corrente na margem consignável (Tema 1085 – STJ); - Da inaplicabilidade da Lei do Superendividamento e não repactuação do saldo devedor. - Inaplicabilidade do processo de repactuação de dívidas previsto na Lei 14.181/2021 aos contratos consignados; - Exclusão dos contratos de crédito consignados pelo Decreto 11.150/2022. I. DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL No dia 29/09/2020, o autor firmou o Contrato de Refinanciamento de Empréstimo Consignado de nº 15976199 (Doc. 01) no valor de R$ 3.205,58 (três mil, duzentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos) com adicional de troco de R$ 2.366,02 (dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e dois centavos), totalizando R$ 5.571,60 ( cinco mil, quinhentos e setenta 2/54 e um reais e sessenta centavos) divididos em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 103,42 (cento e três reais e quarenta e dois centavos). No dia 26/03/2021, o autor firmou o Contrato de Refinanciamento de Empréstimo Consignado de nº 18286103 (Doc. 02) no valor de R$ 47.537,97 (quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos) com adicional de troco de R$ 6.295,87 ( seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos), totalizando R$ 53.833,84 ( cinquenta e três mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos) divididos em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 884,96 (oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos). No dia 21/05/2021, o autor firmou o Contrato de Empréstimo Consignado de nº 18963527 (Doc. 02) no valor de R$ 22.359,59 ( vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) divididos em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 388,00 (trezentos e oitenta e oito reais). Dessa forma, requereu em tutela de urgência: a suspensão dos descontos, que os requeridos se abstenham de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. No mérito requereu a repactuação dos valores dos contratos sob a égide da lei do superendividamento. Entretanto, conforme será demonstrado, essas alegações não devem prosperar. II. PRELIMINARMENTE II.1. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita é concedida pelo Poder Público para viabilizar o acesso à justiça àqueles que não têm recursos necessários para pagar custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. O benefício pode ser contestado ou até mesmo reconhecido de ofício pelo D. Juiz quando a outra parte não fizer jus, como é o presente caso. 3/54 Em que pese o artigo 4º, caput e § 1º, da lei nº 1.060/50 exigir mera declaração de hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita, necessário ressaltar que o dispositivo supracitado deve ser interpretado à luz do texto constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), que impõe a comprovação da insuficiência de recursos. Deflui-se que a declaração de hipossuficiência prevista na lei em comento possui presunção relativa de veracidade, devendo ser valorada em conjunto com os demais documentos constantes nos autos. No presente sub examine, o autor apenas declara ser financeiramente hipossuficiente, não possuindo condições de arcar com as custas processuais, todavia deixou de comprovar documentalmente seus gastos fixos mensais, bem como deixou de apontar a renda familiar auferida, limitando-se a demonstrar que percebe renda mensal de R$ 12.670,56 (DOZE MIL, SEISCENTOS E SETENTA REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). A parte autora sequer acostou aos autos os comprovantes de rendimento de eventual cônjuge, extratos bancários, faturas de cartão de crédito etc. Desta feita, com fulcro no artigo 100 do Código de Processo Civil, fica impugnada a concessão dos benefícios da justiça gratuita, porquanto se pleiteia o indeferimento do pedido de tal benesse e, tal qual determina a lei, que seja concedido ao autor, prazo para a comprovação de pagamento das custas processuais. 4/54 Desse modo, restando demonstrado que o autor não preenche os requisitos para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, requer seja revogado o benefício concedido, intimando-o para recolher as custas processuais pendentes, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). II.2. DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA NÃO CONFIGURADAS Sabe-se que pode o juiz aplicar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor desde que preenchidos um dos requisitos esposados no art. 6º, VIII, do CDC com o objetivo de equilibrar a relação processual. No presente caso, descabida a inversão do ônus da prova, uma vez que, a maior parte da demanda versa sobre questões eminentemente de direito. Por outro lado, no que se refere à matéria de fato, as alegações veiculadas são objeto de prova acessível, tal como a documental, ou ainda, a produção da prova pericial. Por tais motivos, Excelência, é que não existe motivo para prosperar o pedido de inversão do ônus da prova com a aplicação do CDC no caso dos autos, considerando que todos os elementos necessários ao deslinde da questão encontram-se encartados nos presentes autos, restando suprido o pedido de exibição dos documentos relativos ao empréstimo em tela. Ademais, sustenta o autor que o contrato celebrado com o Réu é de adesão, razão pela qual a manifestação da vontade foi tolhida, obrigando-se a aceitar pura e simplesmente as cláusulas pré-estabelecidas. Cabe destacar, inicialmente, que os contratos de adesão, aqui entendidos como sendo aqueles em que o instrumento obrigacional é redigido por apenas uma das partes, é filho natural da massificação das relações negociais presenciada na atualidade. 5/54 Em nenhum momento ele é tido como espúrio, ilegal, imoral ou abusivo por si só, mas tão-somente suas cláusulas não mais gozam do absolutismo do primado pacta sunt servanda. Atualmente, diante da dinâmica das relações negociais, não mais é possível dar-se ao deleite de discutir todo e qualquer novo contrato que é firmado, senão estar-se-ia a engessar toda a dinâmica da sociedade contemporânea. Assim, não há que se falar na ilegalidade na utilização de contratos previamente redigidos por uma das partes, como no caso em tela, em que se discutem valores e encargos contratados. Todos os encargos, taxas e serviços foram previamente sinalizados ao autor que entendeu e aceitou no momento da contratação. Além disso, quando o autor firmou o contrato junto ao Banco Réu nada questionou, entretanto, como se vê, na hora de honrar suas obrigações esquiva-se de forma protelatória. O fato de os contratos conterem cláusulas impressas não significa que eles sejam de adesão em sua essência, e nem que tolhe a manifestação da vontade de uma das partes. Além do mais, a jurisprudência é uníssona ao entender que a inversão do ônus da prova não é automática, sendo necessária a demonstração da verossimilhança das alegações, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. REGULARIDADE DA COBRANÇA PELO VALOR INTEGRAL DA MENSALIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento 6/54 decisório. Reconsideração. 2. É descabida a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, se os documentos juntados pelo Autor são suficientes para instruir a ação e conferir à parte adversa a oportunidade de ampla defesa. 3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 4. A reforma do acórdão recorrido, quanto à regularidade da cobrança pelo valor integral da mensalidade, diante da perda do direito da estudante à bolsa de estudos anteriormente concedida, demandaria a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providências inviáveis no recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1749651/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 21/5/2021). Assim, não havendo qualquer abusividade nos contratos em questão, conforme se vê pelas sólidas razões alinhadas, que trazem questões de direito já sedimentadas pelo Poder Judiciário, não há meios de ser julgado procedente o pedido, devendo o mesmo ser indeferido de plano. II.3. DO NÃO PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL Novamente, vê-se que o consumidor não informou qual seria valor mínimo que necessita para sua subsistência. O instituto da repactuação da dívida no superendividamento deve ser compreendido como medida de última ratio, ou seja, deve ser utilizado apenas quando restar comprovada a impossibilidade manifesta, pelo consumidor, de pagar a totalidade de suas dívidas sem prejuízo do mínimo existencial. 7/54 O MINIMO EXISTENCIAL foi estabelecido com o Decreto 11.150/2022, o qual dispõe, em seu art. 3º (alterado pelo Decreto nº 11.567/2023), o quanto segue: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) (grifo nosso). Veja-se que o Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, confere ao mínimo existencial o valor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). A conclusão que demonstra que a situação do autor, é que o mesmo recebe valor superior ao mínimo existencial para custeio de suas despesas. De mais a mais, ausente no processo prova capaz de demonstrar o superendividamento do autor, que sequer menciona a condição financeira de seu núcleo familiar. Deveria o autor ter comprovado, pelo menos ao longo de 1 ano, que o valor para pagamento das referidas dívidas adveio, exclusivamente, de sua renda. Deveria, também, ter apresentado a relação de bens prescindíveis à sua subsistência, ou seja, aqueles que poderiam ser convertidos em dinheiro (sem prejuízo do mínimo existencial) e com isto viabilizar ao devedor a liquidação de suas dívidas. Entretanto, nada foi trazido ao processo nesse sentido. Para mais do quanto já foi dito, não se pode esquecer que o art. 4º do Decreto 11.150/2022, é explicativo quanto à inaplicabilidade da Lei do Superendividamento em relação aos descontos Consignados. De maneira que, ainda que seja superada a questão formal de que o autor não trouxe aos autos documentos indispensáveis à propositura da presente demanda, porquanto realizou pedido genérico de repactuação, ao arrepio do art. 104-A da Lei nº 14.181 de 2021, não há como escapar, no tocante ao superendividamento, que mesmo genericamente considerado o 8/54 pedido posto na petição inicial, a parte demandante não se enquadra na posição de superendividado. Em que pese haja citação do mínimo existencial, o autor não obteve sucesso em informar qual seria valor mínimo que necessita para subsistência. II.4. DOS ESCLARECIMENTOS INICIAIS - MARGEM CONSIGNÁVEL Inicialmente, convém destacar a Lei 21.665/2022, que aumentou a margem consignável dos servidores públicos do Governo do Estado de Goiás para 35%. Portanto, resta afastado o pedido de limitação dos descontos em 30%, eis que ULTRAPASSADO, conforme já demonstrado na lide. II.5. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – CONTRATO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA O Art. 4º do DECRETO Nº 11.150, DE 26 DE JULHO DE 2022 define o conceito de preservação de mínimo existencial e, por consequência, provoca a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento aos Contratos Consignados: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; 9/54 A Lei do Superendividamento alterou o Artigo 6º, inciso XII do CDC, prevendo a preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas. Vejamos: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; Conforme demonstrado, o Decreto nº 11.150/22 colocou luz nesse conceito e EXCLUIU OS CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO NA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM OBSERVÂNCIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. Acertado o texto do Decreto, sobretudo pela característica do contrato de crédito consignado, regido por Lei específica e sujeito aos limites impostos pelos percentuais de desconto no benefício do assistido. A segurança jurídica do contrato de crédito consignado, assim como suas taxas extremamente atrativas (e também limitadas) para uma modalidade de crédito pessoal, estão diretamente associadas à garantia do recebimento de cada parcela, pelo desconto direto no benefício do assistido. Impor a repactuação dessa modalidade de contrato é estabelecer insegurança jurídica a todo um sistema, o que, de certo, vai redundar em prejuízo a uma ampla camada da população que precisa se socorrer do consignado para a manutenção do seu dia a dia! É necessário referir que a presente demanda é verdadeira aventura jurídica, na qual resta claro que a parte autora busca se eximir de pagar seus compromissos conforme acordados. Não pode o requerido ser penalizado pela má administração do autor quanto as suas finanças. Conforme demonstrado, todas as informações acerca da contratação foram prestadas ao autor que, movido por seu ânimo, firmou a operação discutida, dentro dos termos da lei. Ademais, a ratio da legislação que inaugurou a figura do tratamento e prevenção ao superendividamento, visa coibir práticas predatórios e de má-fé [ou de ausência de boa-fé 10/54 objetiva] por parte de alguns credores, mas não é este o caso do crédito fornecido pelo Banco SAFRA S/A, que respeitou, rigorosamente, os limites de margem estabelecidos em lei. Dessa forma, tendo em vista a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento quanto aos Contratos Consignados, pugna a demandada, desde já, seja EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, carecendo, destarte, de uma das condições da ação – o interesse processual, nos termos dos artigos 337, XI, e 485, XI, ambos do CPC. III. NO MÉRITO III.1. DO PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO O plano de pagamento proposto pelo demandante, em conformidade com o Art. 104-A da Lei 14.181/2021, sugere a instauração de um processo de repactuação de dívidas mediante audiência conciliatória, com a apresentação de uma proposta de plano de pagamento preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, nos seguintes moldes. “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” No dia 29/09/2020, o autor firmou o Contrato de Refinanciamento de Empréstimo Consignado de nº 15976199 (Doc. 01) no valor de R$ 3.205,58 (três mil, duzentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos) com adicional de troco de R$ 2.366,02 (dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e dois centavos), totalizando R$ 5.571,60 ( cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta centavos) divididos em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 103,42 (cento e três reais e quarenta e dois centavos), equivalentes a 8 anos de pagamento. No dia 26/03/2021, o autor firmou o Contrato de Refinanciamento de Empréstimo Consignado de nº 18286103 (Doc. 02) no valor de R$ 47.537,97 (quarenta e sete mil, 11/54 quinhentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos) com adicional de troco de R$ 6.295,87 ( seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos), totalizando R$ 53.833,84 ( cinquenta e três mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos) divididos em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 884,96 (oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), equivalentes a 8 anos de pagamento. No dia 21/05/2021, o autor firmou o Contrato de Empréstimo Consignado de nº 18963527 (Doc. 02) no valor de R$ 22.359,59 ( vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) divididos em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 388,00 (trezentos e oitenta e oito reais), equivalentes a 8 anos de pagamento. Ocorre que a lei, de forma expressa, estabelece prazo máximo de 5 (cinco) anos, equivalente a 60 (sessenta) meses propondo um prazo de pagamento inferior ao estipulado pelo contrato original. Somente seria possível aplicar a repactuação ao Contrato de Empréstimo Consignado se ocorresse a majoração da parcela devida, o que se contrapõe aos argumentos trazidos de preservação do mínimo existencial, visto que a referida providência acarretaria um agravamento na situação de alegado superendividamento do Autor. O plano apresentado pelo devedor não inclui a devolução integral do capital emprestado. O prazo reduzido compromete a capacidade do credor de recuperar seu investimento, o que viola os termos firmados no contrato e não respeita o direito legítimo do credor de receber o montante acordado. Portanto, o plano de pagamento sugerido não proporciona uma solução justa e equilibrada para ambas as partes. Enquanto o devedor terá um prazo de pagamento inferior 12/54 ao acordado, resultando em parcelas maiores, o credor receberá uma quantia inferior ao capital emprestado. Dessa maneira, observa-se que não há fundamentos para acolher as pretensões formuladas pelo demandante em sua peça inaugural. Ao contrário, a realidade fática indica claramente que o contrato foi estabelecido de forma válida, e, por conseguinte, o contrato deve-se mantê-lo em todos os seus termos até o adimplemento da última contraprestação avençada. Por tais razões, requer-se o indeferimento do plano de pagamento. III.2. ESCLARECIMENTOS ACERCA DO PRODUTO CRÉDITO CONSIGNADO Importante mencionar que o crédito consignado se trata de modalidade de empréstimo no qual o valor das parcelas é descontado diretamente do benefício/folha de pagamento do contratante e, por tal razão, só pode ser solicitado por aposentados e pensionistas do INSS, servidores públicos e empregados de empresas públicas ou privadas. FONTE: https://www.safra.com.br/safra-financeira/credito-consignado.htm 13/54 Além da rápida aprovação, destaca-se que os juros para essa modalidade de contratação acabam sendo menores do que os juros de qualquer outro empréstimo, pois uma vez que o valor da parcela é descontado diretamente do salário o risco da operação acaba sendo reduzido. FONTE: https://www.safrafinanceira.com.br/lp/consignado-publico/ III.3. DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Quando da concessão de crédito, a instituição financeira analisou previamente os documentos pessoais do autor, efetuou consulta junto a fonte pagadora, a fim, de, aferir a existência de margem disponível, pontua-se somente após, a dupla checagem, onde vislumbrou a possibilidade de o financiado adimplir com o contrato, autorizou a liberação do numerário que lhe estava sendo solicitado. Nesse sentido, observa-se que além de inexistir vício de vontade, seja por erro/dolo/coação, todos os requisitos necessários à emissão do título foram preenchidos, de modo que não se vislumbra qualquer arguição no sentido de anular/revisar o negócio jurídico entabulado pelas partes. A própria parte autora reconhece ter realizado contrato de empréstimo consignado, o que, por si só, já afasta qualquer possibilidade de vício de vontade na realização da obrigação ora discutida! No que tange à cédula de crédito bancário, cabe destacar, a fim de esclarecer a sua pertinência ao ordenamento jurídico, que se trata de um título executivo extrajudicial, no qual o emitente se compromete a pagar determinada quantia à instituição financeira que lhe 14/54 concedeu determinado crédito, conforme dispõe o art. 26 da Lei n° 10.931, publicada em 03 de agosto de 2004: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Dessa feita, observa-se que não há motivos para acolher as pretensões formuladas pelo demandante em sua peça inaugural. Muito pelo contrário, a realidade fática se mostra totalmente no sentido de que a contratação foi válida, razão pela qual deve ser mantida em todos os seus termos até o adimplemento da última contraprestação avençada. III.4. DA VALIDADE DO CONTRATO E SUAS CLÁUSULAS (DA AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO) A vontade é um elemento essencial para que atos e negócios jurídicos se realizem, devendo ser externada de forma livre, espontânea e clara. Dessa forma, apenas ocorrerão os denominados "vícios do consentimento" quando a vontade real da parte não for observada ou manifestada, o que acarretaria, caso demonstrada, a nulidade do contrato jurídico. Contudo, sobremaneira, não é o caso dos autos. O autor possuía plena ciência das cláusulas do contrato, sua limitação de desconto, valor das parcelas, prazo para pagamento etc. E, concordando com os termos ali descritos, assinou o contrato devidamente consciente de suas obrigações, anuindo com todos os seus termos. 15/54 Ora, não há que se falar em erro, dolo, muito menos em coação, na medida em que o autor assinou o contrato, conforme descrito anteriormente, consciente de todas as consequências e efeitos que emanariam do documento. As cláusulas estão claras, bem redigidas, atendendo a todos os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, inclusive o dever de informação, estando o autor devidamente ciente dos descontos que seriam realizados em seu salário/benefício. Dessa forma, estando o contrato de acordo com a lei, sem qualquer vício, não há que se falar na sua revisão, sob qualquer aspecto, inclusive e principalmente na cláusula que trata da margem de desconto, visto que dentro da margem legal e, ainda, com o autor devidamente ciente do valor dos descontos, realizados como contratado. Assim, temos que o contrato e todas as suas cláusulas são válidas, sem qualquer vício, devendo, portanto, ser mantido em sua integralidade. III.5. DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS Embora em momento algum comprove, o autor alega a suposta existência de "abusividades" nas cláusulas contratuais. As cláusulas contratuais convencionadas foram elaboradas em observância dos preceitos inseridos no ordenamento jurídico vigente, bem como na interpretação do direito federal realizado pelo Superior Tribunal de Justiça e no entendimento constitucional ditado pelo Supremo Tribunal Federal. A contratação de empréstimo foi realizada pelo autor como consequência do princípio da liberdade de contratar. Por sua livre e espontânea vontade, contratou os serviços bancários do Réu, ciente de suas obrigações e da taxa de juros vigente. O princípio do pacta sunt servanda obriga o cumprimento do que foi convencionado de forma livre. 16/54 Tendo sido observados todos os pressupostos e requisitos impostos pelo ordenamento, o contrato obriga as partes como se lei imperativa fosse. Observados os preceitos de ordem pública e ausente qualquer vício do consentimento, inviável a alteração de normas contratuais que, frise-se, vêm sendo rigorosamente cumpridas pelo Réu. Ninguém é obrigado a utilizar de recursos financeiros de terceiros para viabilização de seus negócios. Se o fizeram é porque lhes apresentou alguma vantagem. Portanto, nada mais justo que seja exigido o pagamento no dia convencionado de quem fez as despesas por mero ato de vontade. Dessa forma, incabíveis os pedidos formulados pelo autor. Importante lembrar que o Banco Réu observou fielmente o dever de bem informar ao cliente, consignando no contrato de forma clara a quantidade de parcelas, o valor do principal, as datas de vencimento, a taxa de juros e o valor total da dívida, tendo o autor manifestado sua vontade de contratar sem nenhuma ressalva. III.6. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Aduz o autor, em suas premissas, que ao contrato firmado entre as partes se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois se deve haver uma proteção ao consumidor hipossuficiente, diante das abusividades praticadas pelo Réu. Labora o autor com equívoco já que, desde o início da contratação, tinha ciência da natureza do contrato a que se estava obrigando e o teor de todas suas cláusulas, pelo que não pode agora invocar motivos totalmente irrelevantes e alheios à obrigação que assumiu. O certo é que as contraprestações do autor estão em perfeita consonância com a obrigação prestada pelo Réu, não havendo onerosidade excessiva para aquele e enriquecimento indevido deste, ou seja, existe perfeita equivalência nas obrigações de cada parte, de modo que não houve mudança também nesta situação. 17/54 A despeito das considerações, não há que ser visto demonstrada a abusividade da relação contratual em comento, que justifique a pretendida aplicação das disposições do CDC, pois, o autor, contraiu empréstimo, mediante o compromisso de pagar prestações, previamente fixadas. Tem-se por certo que o negócio se concretizou porque tal convinha às partes, e o autor tinha plena consciência dos valores que pagaria no curso da contratação. Jamais o Réu impôs ou exigiu do autor o pagamento de valores acima dos permitidos pela lei. Ao celebrar o contrato, o autor tinha pleno conhecimento acerca do valor financiado, taxas, quantidade e valor das parcelas. Cumpre ressaltar, mais uma vez, que o autor não celebrou o contrato sob qualquer tipo de coação, mas sim, assinou-o livre e conscientemente, sabedor de todas suas condições e cláusulas, não tendo sentido, agora, que diante da sua própria impossibilidade de cumprir com suas obrigações. Não é crível que alguém tenha "obrigado" o autor a aceitar as condições do contrato em questão, quando é sabido que no ramo de empréstimos, variados são os valores existentes no mercado. Se pactuou com o Banco Réu, fora porque o contrato se apresentou justo e vantajoso. No contrato que ora se debate, não existe qualquer cláusula dúbia ou obscura, sendo todas de uma clareza absoluta e que de modo algum estariam a prejudicar o autor. Portanto, não há qualquer espaço para interpretação mais favorável a uma das partes, estando o contrato em perfeito equilíbrio, desde seu nascedouro, devendo as premissas do autor serem ignoradas por este Juízo. 18/54 III.7. DA EXIBIÇÃO DO CONTRATO Na realidade, o banco requerido sempre disponibiliza aos seus clientes, sem exceção, todos os documentos quando das suas emissões. Na tentativa de induzir esse R. Juízo contra a Instituição Financeira, limitou-se o requerente a aduzir toda sorte de inverdades a respeito do requerido, sem qualquer prova, denotando descaso e má-fé por sua parte. O autor não pode ter tratamento desigual, eis que todos os interessados obtêm documentos de seu interesse mediante o requerimento escrito para sua própria proteção. Agir assim é querer ferir o princípio constitucional inserto no artigo 5º, da CF, segundo o qual "todos são iguais perante a lei". Desta feita, Excelência, conforme acima exposto, não tem razão o requerente ao afirmar que o requerido não disponibilizou os documentos pleiteados na inicial e, por isso, a proposição da presente ação é totalmente infundada, pois o Banco requerido jamais se negou a prestar qualquer esclarecimento, nem mesmo se negou a fornecer qualquer documento, apenas necessitando de prazo para tal, bem como, conforme informado, do recolhimento das referidas custas. Com relação ao perigo de dano, existem momentos oportunos para que as provas sejam produzidas. No caso em questão, a demora não trará perigo para determinada prova, não necessitando que sua produção seja antecipada. Só há falar-se em cautelar quando houver situação de perigo, ameaçando a pretensão. Para que a medida fosse deferida, haveria a necessidade de não se poder aguardar a ocasião oportuna para a realização de determinada prova, sendo o periculum in mora condição indispensável para a concessão da tutela cautelar, consubstanciado no risco de que o documento ou coisa venha a perecer ou danificar-se, o que não é o caso, visto que, como dito anteriormente, os mesmos se encontram armazenados em arquivos físicos. 19/54 Com efeito, as finalidades do processo cautelar e do processo principal são sempre distintas. Tal Distinção fica evidenciada ante a possibilidade de resultados distintos nas duas ações. Nada impede a prolação de sentença desfavorável na cautelar, e favorável na principal. Conforme o artigo 363, inciso V, do Código de Processo Civil, a parte ou terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se subsistirem motivos graves que justifiquem a recusa da exibição Ainda é muito controversa a questão de o perigo na demora e o fumus constituírem condições da ação cautelar, ligadas ao interesse de agir, ou mérito. Parece-nos que os dois estão ligados ao mérito, porque a presença de ambos é requisito de procedência da ação. O interesse de agir acaba aproximando-se do próprio mérito. Essa aproximação, porém, não é o bastante para confundi-los, nem para considerar concreta a ação cautelar. Não se pode admitir que o receio esteja fundado em temor, ou fato subjetivo, ou dúvida pessoal, decorrente de uma valoração subjetiva da parte. Trata-se, pois de caso de extinção do processo, eis que ausente uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. Consoante as lições de Alexandre Câmara, "terá interesse de agir aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, tendo pleiteado um provimento que se revela adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem afirmada na demanda." (Lições de Direito Processual Civil, Ed. Lúmen Júris, Vol. I, p. 133). Na hipótese dos autos, o autor é carecedor da ação, ante a ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade. Com efeito, o autor apenas alegou que a Requerida se recusou a fornecer o documento. Contudo, não trouxe qualquer indício que possa respaldar sua pretensão. Não há qualquer elemento que permita concluir pela injusta recusa do requerido. o autor não comprova o envio de requerimento de 2ª via do contrato, através de pedido administrativo, encaminhado via correio, por exemplo. Outrossim, não trouxe o autor o comprovante de pagamento pelas cópias do contrato. 20/54 Ressalte-se, ainda, que em regra, os contratos de empréstimo são entregues ao consumidor quando da celebração do negócio, de modo que se extraviado ou perdido, deverá o mesmo arcar com as despesas decorrentes. Nesse sentido, transcrevo o entendimento da 21ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação n° 1.157.132-3, de Relatoria do E. Desembargador Silveira Paulilo: "CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – RECUSA DO BANCO NÃO COMPROVADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO IMPROVIDO." Anote-se que as instituições bancárias, consoante autorização do Banco Central, têm o direito de exigir remuneração pelos serviços prestados, e, ao que parece, o autor, ao manejar a via judicial, quer eximir-se do pagamento. O autor não juntou provas de que tenha solicitado a 2ª Via do contrato. A mesma também poderia ter encaminhado uma notificação extrajudicial ao Banco e comprovar ciência e recusa do Banco através do Aviso de Recebimento - AR positivo. Inexiste nos autos provas de ciência inequívoca e recusa do Banco. Note-se que não há qualquer prova que corrobore as alegações infundadas da recusa da requerida para apresentar o documento desejado. Assim, resta ausente o binômio NECESSIDADE e UTILIDADE da prestação jurisdicional, o que configura a falta de interesse de agir. Ainda, consolidou-se no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.349.453/MS, o entendimento de que é imprescindível o prévio requerimento administrativo à instituição não atendido em prazo razoável, além do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Em suma, no caso vertente não há lide a ser composta, sendo de rigor a extinção do feito, ante a ausência de interesse processual. 21/54 III.8. FORMAS DE SE OBTER A SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVAMENTE Cumpre-nos dizer que o autor não comprovou de nenhuma maneira que houve a negativa do Requerido em fornecer o contrato da operação. Regularmente, quando da assinatura do contrato, uma via do contrato fica em poder do contratante. Assim, em caso de extravio, ou perda desta via, a parte interessada deve se utilizar através dos canais de atendimento do Banco, que por sua vez, fornece uma cópia da 2ª via quando solicitada. Com efeito, os documentos vinculados que instruíram a demanda nada comprovam, haja vista não ter sido juntado requerimento administrativo apto e/ou legítimo para o fim que se destina, motivo pelo qual impõem a extinção da ação sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do NCPC. O Requerente não juntou aos autos nenhuma negativa do Banco em entregar o contrato da operação. Assim, não havendo comprovação de recusa formal do Requerido (artigo 373, inciso I, do CPC), e sendo que nunca houve a recusa de fornecimento de qualquer informação, não há que se falar em procedência da ação e condenação do Requerido a pagar o que quer que seja. Destaca-se que o Réu disponibiliza vários meios e locais onde os clientes podem obter segunda via de documentos. Além desse canal, o cliente poderá solicitar o contrato via Central de Atendimento, podendo optar em recebê-lo por e-mail ou pelo correio. Na tentativa de induzir esse R. Juízo contra a Instituição Financeira, limitou-se o autor a aduzir toda sorte de inverdades a respeito do requerido, sem qualquer prova, denotando descaso e má-fé por sua parte. Isso porque, o autor não informa nenhum protocolo de atendimento na peça inicial ou outra solicitação através do Serviço de Atendimento ao Consumidor do Requerido. Apenas diz, suscintamente, sem nada provar nos autos, que solicitou o documento ao Banco. 22/54 O Requerente não pode ter tratamento desigual, eis que todos os interessados obtêm documentos de seu interesse mediante o requerimento escrito para sua própria proteção. Agir assim é querer ferir o princípio constitucional inserto no artigo 5º, da CF, segundo o qual "todos são iguais perante a lei". Desta feita, Excelência, conforme acima exposto, não tem razão o autor ao afirmar que o requerido não disponibilizou os documentos pleiteados na inicial e, por isso, a proposição da presente ação é totalmente infundada, pois o Banco requerido jamais se negou a prestar qualquer esclarecimento, nem mesmo se negou a fornecer qualquer documento. Trata-se, pois de caso de extinção do processo, eis que ausente uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. Consoante as lições de Alexandre Câmara, "terá interesse de agir aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, tendo pleiteado um provimento que se revela adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem afirmada na demanda." (Lições de Direito Processual Civil, Ed. Lúmen Júris, Vol. I, p. 133) Na hipótese dos autos, a parte autora é carecedora da ação, ante a ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade. Com efeito, o autor apenas alegou que a Requerida se recusou a fornecer o documento. Contudo, não trouxe qualquer indício que possa respaldar sua pretensão. Não há qualquer elemento que permita concluir pela injusta recusa do Banco requerido em fornecer o contrato da operação ora discutida. Em suma, no caso vertente não há lide a ser composta, sendo de rigor a extinção do feito, ante a ausência de interesse processual. III.9. DA LIMINAR DEFERIDA (REDUÇÃO DE DESCONTOS) – REVOGAÇÃO Consoante se verifica a partir da análise dos autos houve deferimento do pleito liminar nos seguintes termos: 23/54 “Na confluência do exposto, DEFIRO, ‘inaudita altera parte’, a tutela de urgência antecipada suplicada na inicial, para limitar os descontos dos empréstimos consignados realizados pelas instituições financeiras requeridas ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do autor, após a dedução dos descontos obrigatórios, de acordo com o art. 6º, ‘caput’, do Decreto n°. 1.587/2019, com a redação dada pela Lei nº. 14.131/2021, devendo, para a implementação da medida aqui determinada, proceder-se à redução proporcional de cada prestação, ampliando-se o número de parcelas mensais, até o julgamento final da lide, dada a ausência de margem consignável, devendo ainda, a parte requerida abster-se de promover a inclusão do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, a ser arbitrada por este juízo em caso de eventual descumprimento. Defiro, ainda, que as instituições bancárias se abstenham de promover a inclusão de dados do autor em órgãos de proteção ao crédito (negativação), sob pena de multa diária, a ser arbitrada por este juízo em caso de eventual descumprimento.” Considerando a decisão transcrita acima, a Casa Bancária informa já informou o cumprimento da tutela concedida, contudo, pugna pela sua revogação. Ocorre que a Lei do Superendividamento não é aplicável aos contratos consignados, conforme acima demonstrado, pois o Decreto nº 11.150/22 OS EXCLUIU DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM OBSERVÂNCIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL, já que tais contratos são regidos por Lei específica. Ademais, para a concessão desse tipo de tutela, é preciso que a autora preencha os requisitos legais previstos no artigo 300, caput do Código de Processo Civil. Porém, não há prova alguma de probabilidade do direito alegado pelo autor e nem de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tornando impossível a concessão da tutela de urgência, prevista nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil. 24/54 Assim, pugna de imediato pela revogação da referida decisão, eis que, independentemente do mérito, o pedido de tutela antecipada não tem fundamento legal. III.10. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – FUNÇÃO EXCLUSIVA DO ÓRGÃO PAGADOR Data Vênia, cumpre esclarecer a Vossa Excelência a natureza dos contratos de empréstimo consignado. O empréstimo consignado é modalidade creditícia cujo pagamento se dá por dedução direta na folha de pagamento dos servidores, aposentados e ou pensionistas, pontua- se, que, esta dedução é realizada diretamente pelo empregador ou pelo órgão pagador, não possuindo o Banco, ingerência sobre os descontos. Ainda, estes empréstimos são caracterizados, dentre outros fatores, por possuírem juros mais baixos, tendo em vista a baixa probabilidade de seu inadimplemento, haja vista que o repasse do desconto é feito pelo empregador, através de convênio entre a Instituição Financeira e o próprio empregador. A Lei nº 10.820, regulamentada pelo Decreto nº 4.840, ambos de 2003, disciplina a concessão de empréstimos consignados a pensionistas do INSS e a empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. A Lei nº 8.112, de 1990, em específico o parágrafo único do art. 45, regulamentado pelo Decreto nº 6.386, de 2008, disciplina o crédito a servidores públicos federais, e a Instrução Normativa disciplina a concessão de crédito a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Assim, de acordo com a Lei de regência, em seu art. 1° "Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, poderá autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e 25/54 operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos." No §2° do art. 2° consta que "No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites: I - a soma dos descontos referidos no art. 1o desta Lei não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento; e II - o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1o, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento". O art. 3° da Lei 10.820/03 dispõe que “Para os fins desta Lei, são obrigações do empregador: I - prestar ao empregado e à instituição consignatária, mediante solicitação formal do primeiro, as informações necessárias para a contratação da operação de crédito ou arrendamento mercantil; ... III - efetuar os descontos autorizados pelo empregado em folha de pagamento e repassar o valor à instituição consignatária na forma e no prazo previstos em regulamento. As retenções e repasses são prestados pelo empregador, nos termos do art. 5° da Lei 10.820/2003 que diz: "O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pela retenção dos valores devidos e pelo repasse às instituições consignatárias, o qual deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento, ao mutuário, de sua remuneração mensal.§ 1o O empregador, salvo disposição contratual em sentido contrário, não será co-responsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos e arrendamentos concedidos aos mutuários, mas responderá sempre, como devedor principal e solidário, perante a instituição consignatária, por valores a ela devidos, em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e seu regulamento, que deixarem, por sua falha ou culpa, de serem retidos ou repassados". 26/54 Logo, somente a fonte pagadora detém legitimidade para proceder a limitação dos descontos. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: AgRg no AREsp 257963 / RJ Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES PRIMEIRA TURMA Julgamento em 07/03/2013 DJe 13/03/2013 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS RAZÕES PELAS QUAIS SE ENTENDEU PELA OFENSA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. PENSIONISTA DE MILITAR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. LIMITE DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. DEVER DE FISCALIZAR DESCONTOS EFETUADOS EM CONTRACHEQUES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. 1. Trata-se de recurso especial contra acórdão que confirmou a sentença, a qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado por pensionista militar contra a União e Iberê Z. Bandeira de Mello e Advogados Associados S/C, objetivando a condenação daquela à repetição em dobro de valores referentes a convênio de assistência jurídica que foram descontados de sua pensão sem autorização, além da indenização por danos morais. 2. Quanto à negativa de vigência ao artigo 301, X, do Código de Processo Civil (CPC), a ausência de indicação das razões pelas quais se considerou o dispositivo como violado atrai a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF. 3. Da mesma forma, não se pode conhecer da violação aos artigos 458, II, e 535, II, do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 4. Sobre a sustentada ilegitimidade passiva da recorrente, esta Turma já entendeu que a União é parte legítima na ação em que se debate a 27/54 validade dos descontos em folha relativos ao empréstimo bancário contraído pelo militar, dada a responsabilidade do ente público pela inclusão de tais débitos (é ele quem efetua o pagamento das remunerações). Precedente. 5. Por último, acerca da aventada validade da consignação sobre eventuais direitos remuneratórios previstos no artigo 2º da MP 2.215/2001, não houve o prequestionamento da matéria, o que atrai a aplicação do Enunciado n. 211 desta Corte Superior. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Assim, quem realiza o repasse e presta informações quanto a margem consignável para o Banco é o Órgão Pagador. Não há que se falar, portanto, em redução de descontos a ser realizado pela instituição financeira, haja vista que, quem realiza os descontos e o repasse do valor emprestado é o Órgão Pagador. Logo, não há qualquer obrigação do Banco Réu, em relação ao contrato, eis que, tal atividade é de exercício exclusivo do Órgão Pagador. O pedido do autor não pode subsistir, pois, caso a parte autora, venha a contrair outros empréstimos, a margem consignável estará novamente rompida, logo, a prestação a ser paga ao Banco Réu reduzida, o que não se pode admitir. Sendo assim, por todos os ângulos que se olhe não se vê, de que forma poderia o Banco Réu ser punido, como quer fazer crer o autor, razão pela qual requer-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. III.11. DO CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Como já salientado, o autor ingressou com a presente demanda requerendo a limitação dos descontos em 30%. Contudo, a antecipação dos efeitos pretendida pelo autor não tem o menor cabimento, posto que os descontos já estão dentro do limite da margem consignável. 28/54 Tal fato, por si só, justifica a sua inclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplência, devendo o autor ser compelido ao cumprimento integral do contrato, adimplindo os valores contratados e não àqueles que, entende como devidos. Segundo entendimento de nossos Tribunais, o registro do nome de cliente inadimplente em cadastros restritivos do SPC e SERASA não pode ser considerado como atitude ilegal ou arbitrária da instituição financeira, tampouco em desconformidade à lei ou ato ilícito, pois há possibilidade de os estabelecimentos bancários utilizarem-se desse sistema como meio de proteção ao seu próprio funcionamento, vejamos: "Dano moral - Cartão de crédito - Instituição financeira - Registro do nome de cliente inadimplente em cadastros restritivos do SPC - Atitude que não pode ser considerada ilegal ou arbitrária, tampouco em desconformidade à lei ou ato ilícito - Reparação indevida. O registro do nome de cliente inadimplente com a utilização de movimentação de cartão de crédito em cadastros restritivos do SPC não pode ser considerado como atitude ilegal ou arbitrária da instituição financeira, tampouco em desconformidade à lei ou ato ilícito gerador de reparação a título de dano moral, pois há a possibilidade de os estabelecimentos bancários utilizarem-se deste sistema como meio de proteção ao seu próprio funcionamento. CONSUMIDOR. Comunicação ao devedor da futura inscrição em cadastro de inadimplentes. Obrigação que cabe ao serviço de proteção ao crédito e não ao credor. Interpretação do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Ementa Oficial: A obrigação, decorrente do Código do Consumidor, de comunicar o devedor da futura inscrição no cadastro de inadimplentes é do serviço de proteção ao crédito e não do credor. Art. 43, § 2º." (TJRS - 5ª Câm.; AP nº 70.000.189.241; Rel. Des. Carlos Alberto Bencke; j. 10/2/2000; v.u.) RT Quanto ao direito de inserir o seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, temos a esclarecer que uma vez inadimplente o contratante, ao credor assiste o direito de haver seu crédito, fazendo valer seus direitos e as normas legais e contratuais, se necessário for, o cadastramento nos referidos órgãos. 29/54 E, ainda, baseado nos princípios da autonomia volitiva e no da força obrigatória dos contratos, o primeiro consubstanciado na liberdade das partes de pactuarem cláusulas e obrigações, conforme seus interesses e conveniências, o segundo consubstanciado na regra de que o contrato faz lei entre as partes, pacta sunt servanda, e no fato de não ter ocorrido nenhum fato superveniente que alterasse o contrato, que impedisse o autor de cumpri-lo, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada é descabida, se não inapropriada e inoportuna. Ademais, a abertura de cadastro nos órgãos de proteção ao crédito pelo credor não constitui comportamento ilícito, pelo contrário, vez que representa não só punição ao devedor inadimplente que não tentou resolver seu débito extrajudicialmente, como também representa precaução contra eventuais futuros inadimplementos. Não há abuso, mas sim exercício do direito de selecionar seus devedores já que se houve inadimplência, sendo que o autor pactuou com o Requerido, assinando o contrato com pleno conhecimento das regras e encargos que agora não quer cumprir e, ainda, se abrigar na sombra da Justiça. A inscrição do nome de cliente inadimplente junto às empresas de proteção de crédito, de indevida nada tem. O mesmo acontece, se a situação for analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê, na seção VI, a existência de instituições que visam proteger o crédito, não constituindo ilegalidade o cadastramento dos consumidores que estejam inadimplentes. Assim, a natureza das atividades bancárias exige de seus administradores um rigoroso controle na seleção cadastral, sob pena de colocar em risco suas linhas de crédito, seus credores e em última análise, até a sociedade. Cumpre ressaltar que o intuito de tal dispositivo legal de proteção ao consumidor é "que ele possa exercer dois outros direitos que se lhe asseguram: o direito de acesso aos dados recolhidos e o direito à retificação das informações incorretas". (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – Comentado pelos autores do anteprojeto, ADA PELLERINI GRINOVER e outros, 5ª edição, 1997, pág. 331, item 7). 30/54 Por derradeiro, cumpre transcrever recente decisão proferida pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a qual aduz ser permissível o cadastro de devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo quando há discussão do débito em juízo, vejamos: "Agravo nº 2002.00.2.007256-1 - 1ª Turma Cível - TJDF Agravante: FIBRAS LEASING S/A - Arrendamento Mercantil Agravado: GENÉSIA SANTOS DA SILVA Rel. Des. ANTONINHO LOPES - DJ 09/04/03 EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO JUDICIAL DE DEVEDOR INADIMPLENTE. ANOTAÇÃO NO BANCO DE DADOS. REGISTRO DE FATO VERDADEIRO. Encontrando-se o devedor efetivamente inadimplente, o credor não pode ser impedido de registrar o seu nome nos bancos de dados dos agentes de proteção ao crédito. O aforamento de ação judicial para discussão do débito que a tanto deu causa, não requerenteiza suprimir o registro porque a anotação de fato verdadeiro não pode ser impedida pelo Judiciário. No cadastro deve ficar anotada a existência da ação judicial para que os clientes das empresas mantenedoras dos bancos de dados dela tomem conhecimento e façam o Juízo de valor que lhes convier. DECISÃO: PROVER. UNÂNIME." Dessa forma, a anotação de fato verdadeira não pode ser impedida pelo Judiciário, sendo que diante de eventual inadimplência do autor, não há que se falar em impedimento de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Além disso, as mais recentes decisões de nossos Tribunais são unânimes em afirmar que não basta simples discussão do débito em juízo para que o credor seja obrigado a se abster de efetuar o cadastro do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Portanto, por tudo acima exposto, não se deve impedir a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. 31/54 III.12. DA MULTA DIÁRIA Não há que se falar em imposição de multa diária para o caso de descumprimento da liminar requerida, pois vejamos: Segundo entendimento majoritário, exposto de maneira simples e prática no Código de Processo Civil Comentado do professor Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a multa tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la. Essa multa não é pena, mas providência inibitória. A função da multa é apenas inibitória, vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. Destarte, a multa diária tem por objetivo induzir o cumprimento da ordem judicial, não assumindo assim caráter de ressarcimento à parte autora. Portanto, sendo a multa um meio de coerção para que o devedor cumpra a sua obrigação, esta deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que ela não se torne um meio de enriquecimento do credor. É cediço que nosso Diploma Processual Civil prevê expressamente a imposição de multa diária para compelir o devedor a realizar a prestação de fazer ou não fazer. Ora Nobres Julgadores depreende-se daí que quem tem a obrigação de fazer alguma coisa, decorrente de um contrato, é o Autor, com a obrigação de pagar as parcelas na forma pactuada. No entanto, eventual multa somente viria a corroborar com a intenção do Autor que é a de deixar de pagar as parcelas do financiamento contratado. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA 32/54 III.13 DA INAPLICABILIDADE DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO NA LEI 14.181/2021 AOS CONTRATOS CONSIGNADO – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO Insurge a parte autora nos presentes autos, requerendo que lhe seja aplicável as previsões quanto ao processo de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento incluídos pela Lei nº 14.181 de 01-07-2021. Entretanto, cabe à Requerida ressaltar que a referida lei não é aplicável aos contratos consignados conforme previsão no próprio texto da Lei. O Art. 4º do DECRETO Nº 11.150, DE 26 DE JULHO DE 2022 define o conceito de preservação de mínimo existencial e, por consequência, provoca a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento aos Contratos Consignados: "Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica;" A Lei do Superendividamento alterou o Artigo 6º, inciso XII do CDC, prevendo a preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas. Vejamos: "XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;" Conforme demonstrado, o Decreto nº 11.150/22 colocou luz nesse conceito e EXCLUIU OS CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO NA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM OBSERVÂNCIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. Acertado o texto do Decreto, sobretudo pela característica do contrato de crédito consignado, regido por Lei específica e sujeito aos limites impostos pelos percentuais de desconto no benefício do assistido. 33/54 A segurança jurídica do contrato de crédito consignado, assim como suas taxas extremamente atrativas (e também limitadas) para uma modalidade de crédito pessoal, estão diretamente associadas à garantia do recebimento de cada parcela, pelo desconto direto no benefício do assistido. Impor a repactuação dessa modalidade de contrato é estabelecer insegurança jurídica a todo um sistema, o que, de certo, vai redundar em prejuízo a uma ampla camada da população que precisa se socorrer do consignado para a manutenção do seu dia a dia! A segurança jurídica do contrato de crédito consignado, assim como suas taxas extremamente atrativas (e também limitadas) para uma modalidade de crédito pessoal sem qualquer garantia prestada, estão diretamente associadas à garantia do recebimento de cada parcela, pelo desconto direto no benefício do assistido. In casu, nota-se que a cédula de crédito bancário emitida pelo autor junto ao Banco Safra S.A., trata-se de Empréstimo Consignado emitido por servidor público, razão pela qual, é inaplicável a Lei do Superendividamento. É necessário referir que a presente demanda é verdadeira aventura jurídica, na qual resta claro que a parte autora busca se eximir de pagar seus compromissos conforme acordados. Não pode o requerido ser penalizado pela má administração do autor quanto as suas finanças. Conforme demonstrado, todas as informações acerca da contratação foram prestadas ao autor que, movido por seu ânimo, firmou a operação discutida, dentro dos termos da lei. Ademais, a ratio da legislação que inaugurou a figura do tratamento e prevenção ao superendividamento, visa coibir práticas predatórios e de má-fé [ou de ausência de boa-fé objetiva] por parte de alguns credores, mas não é este o caso do crédito fornecido pelo Banco Safra S.A. que respeitou, rigorosamente, os limites de margem estabelecidos em lei. Dessa forma, tendo em vista a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento quanto aos Contratos Consignados, pugna a demandada, desde já, seja EXTINTO O FEITO, SEM 34/54 RESOLUÇÃO DO MÉRITO, carecendo, destarte, de uma das condições da ação – o interesse processual, nos termos dos artigos 337, XI, e 485, XI, ambos do CPC. III.14. DO SUPERENDIVIDAMENTO Insta referir que os artigos da Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e que criou um procedimento judicial diferenciado para os casos de superendividamento de pessoa natural ainda não tem amparo legal. Conforme demonstrado em sede preliminar o § 1º, do artigo 54-A, do Código de Defesa do Consumidor entende por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Não há nos autos qualquer comprovação de que o réu tenha descumprido qualquer dos deveres contidos no contrato livremente pactuado entre as partes, bem como não há comprovação de que tenha descumprido o parágrafo único do art. 54-D, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: "Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: I- informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento; II- avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; III- informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito. 35/54 Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor." "Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não: I- (VETADO); II- indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor; III- ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo; IV- assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio; V- condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais. Parágrafo único. (VETADO)." "Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I- preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II- montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV- número e periodicidade das prestações; 36/54 V- soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996) § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. § 3º (Vetado)." Se não houve descumprimento dos referidos artigos não poderá haver a aplicação das regras acerca do superendividamento com a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original. Como já bem demonstrado nos autos O CONTRATO FOI REALIZADO NA MAIS CLARA EXPRESSÃO DA AUTONOMIA DE VONTADE DA PARTE AUTORA, que tinha plena ciência das cláusulas as quais estava aderindo, não podendo agora buscar o judiciário em proveito próprio a fim de não cumprir com as obrigações assumidas. Por conseguinte, enquanto não sobrevier a regulamentação prevista nos arts. 6º, incisos XI e XII, 54-A, § 1º, 104-A e 104-C, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, o processo de repactuação de dívidas afigura-se manifestamente inadequado ao fim almejado. III.15. DO RESPEITO PELO RÉU DA MARGEM CONSIGNÁVEL Inicialmente, esclarece o Banco Réu que, a despeito do quanto alegado, não restou demonstrado nos autos qualquer desrespeito à margem consignável por parte do Banco Safra S.A. Como podemos observar, no momento da contratação dos empréstimos junto ao Banco Safra S.A., o autor dispunha claramente de margem consignável. 37/54 Do contrário, sequer seria possível a liberação do crédito que, conforme disposto anteriormente, somente é liberado após a constatação, pelo órgão pagador, da disponibilidade do valor no benefício do interessado na obtenção do crédito. Nota-se, portanto, que não houve extrapolação do limite de empréstimo consignável quando da formalização dos empréstimos junto ao Banco Safra S.A., não havendo que se falar, portanto, na suspensão ou redução das parcelas do empréstimo. Assim, temos que o autor não alcançou o limite de 35% do seu rendimento no momento da contração junto ao Banco Safra S.A. Além do mais, foi promulgada a Lei 21.665/2022, que dispôs sobre o aumento da margem consignável para o importe de 35%, senão vejamos. Nesse sentido, no que tange ao Banco Safra S.A. é possível aferir que os valores referentes aos descontos na modalidade de empréstimo consignado estão de acordo com os patamares legais, ou seja, menor do que 35% de seus vencimentos líquidos, não havendo que se falar em ilegalidade. Ressalta-se que, para que o interessado consiga contratar o empréstimo é preciso fazer uma autorização desse crédito e da Reserva de Margem junto ao órgão pagador. Com a chancela do órgão pagador, que além de outras funções tem o dever de aplicar as diretrizes legais que regem a espécie de contrato sub judice, pois houve a autorização do órgão pagador para que o empréstimo consignado fosse contratado e os descontos realizados na forma contratada. “Art. 5º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal” 38/54 No caso em tela, as informações prestadas pelo pagador do benefício não podem vir a prejudicar – por sua falha e culpa – os valores a serem pagos ao Réu. Saliente-se que os valores emprestados ao autor foram devidamente retirados do caixa da Instituição Ré e repassados através de crédito em conta-salário, ou seja, o Banco Réu cumpriu integralmente com suas obrigações contratuais. Ressalta-se, mais uma vez. que o Banco Réu apenas concede empréstimo consignado quando devidamente autorizado pela fonte pagadora, que é capaz de aferir, com base nos documentos que possui, se o proponente ao empréstimo possui margem para obtenção a pagamento de empréstimo, ou seja, se possui condições de arcar com o pagamento comprometendo não mais do que 35% da sua renda, como aconteceu no caso em apreço. Temos, portanto, que a autorização do empréstimo segue um rito próprio, não possuindo o Réu ingerência sobre o controle da margem consignável, visto que cabe ao empregador a responsabilidade pelas informações prestadas. Acerca do tema, o art. 5º, da lei 10.820/2003, dispõe: "Art. 5º. O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias, que deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua remuneração disponível." Assim, temos que o órgão pagador é responsável pelas informações de renda, pelo desconto dos valores devidos e pelo repasse às instituições. Não pode, dessa forma, o Banco Réu ser responsabilizada por ato de terceiro, caso tenha havido falha nas informações de margem consignável. Dessa forma, não há que se falar em limitação do desconto da Instituição Ré, mesmo porque, os descontos não chegaram a atingir o limite de 35% da remuneração do autor, respeitando, assim, a lei vigente. 39/54 Por tais razões, deve ser julgado improcedente o pedido do autor. III.16. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E SUA LIMITAÇÃO ESPECÍFICA A reserva de margem consignável, é uma medida de proteção, que garante aos servidores públicos, aposentados e pensionistas, o direito de ter uma margem mínima de renda preservada para outras despesas, fora as parcelas de seus empréstimos, pontua-se, que tal medida contribui para evitar o endividamento. A Reserva de Margem Consignável (RMC), que é destinada ao pagamento da fatura do cartão de crédito consignado, com desconto automático na folha de pagamento. Os valores referentes ao cartão de crédito, possuem limitação de margem específica (5% adicionais). Na hipótese, de o autor possuir cartão de crédito, o valor não há que ser calculado junto ao valor dos empréstimos consignados, visto que, possuem limitações diferentes (35% para empréstimos consignados e 5% exclusivamente para cartão de crédito). III.17. DA LIMITAÇÃO ESPECÍFICA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E A APLICAÇÃO DO TEMA 1085 DO STJ Em sessão realizada no dia 09/03/2022, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos relativos ao Tema 1085, chegando a um consenso sobre a aplicabilidade ou não da limitação de 30% para os contratos de empréstimos bancários, pactuados com previsão de desconto em conta corrente, ainda que utilizada para o recebimento de salário. A controvérsia girava em torno da possibilidade de abrangência, por analogia, do art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/03, que prevê a limitação de 30% para descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento. 40/54 O julgamento dos Recursos Especiais, selecionados como representativos de controvérsia (Tema 1085), nº 1.863.973/SP; 1.877.113/SP; 1.872.441/SP, colocou fim à discussão, e, por unanimidade, firmou entendimento de que não é aplicável aos empréstimos bancários com desconto em conta corrente a limitação de 30% específica para empréstimos consignados. Ressalta-se que as outras dívidas/empréstimos existentes em conta corrente do autor, não podem ser visualizadas ao consultar o órgão pagador, e por esse fato o banco não poderá ser responsabilizado. Acerca deste tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese em recurso repetitivo (tema 1085). "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EMAPLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua contracorrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá- se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de 41/54 Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua contracorrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em contracorrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em contracorrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de contracorrente de 42/54 administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de contracorrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na contracorrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob 43/54 qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à 44/54 preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta- corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante." (REsp 1.863.973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 9.3.22)". Portanto, temos que os contratos de empréstimo consignado possuem limitação específica, disposto na Lei nº 10.820/03, não havendo que se falar em repactuação, na medida em que os empréstimos estão dentro da margem legal. III.18. DA COMPENSAÇÃO E DO RECÁLCULO DO CONTRATO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO Caso Vossa Excelência, eventualmente entenda, ainda que demonstrado conforme todo acima exposto a inexistência de valores a restituir, que existem valores que devem ser devolvidos, a parte requer que seja autorizada expressamente a possibilidade de compensação de valores. a parte autora ainda está em débito com a financeira, e, no caso de existirem valores a serem restituídos, estes devem ser compensados no débito que existe em favor da financeira, uma vez que se trata de uma previsão legal a compensação de crédito e débitos. 45/54 Considerando a premissa acima, o valor deve ser compensado no débito e não restituído conforme os termos que autoriza o Art. 368 do Código Civil. Segundo a doutrina a compensação corresponde à: "contrabalancear, contrapesar, equilibrar, estabelecer ou restabelecer um equilíbrio. No direito Obrigacional significa um acerto de débito e crédito entre duas pessoas que têm, ao mesmo tempo, a condição recíproca de credor e devedor, uma conta de chegada, em sentido mais vulgar". (VENOSA, Silvio de Salvo, 2005, pag. 302/303). Desse modo, considerando o acima transcrito, uma vez que, ainda que existam valores a restituir, a parte autora possui débito com a financeira, há a possibilidade legal de compensar os valores. A legislação brasileira vigente, reconhece expressamente a necessidade de compensação entre crédito e débito. Conforme dispõe o artigo 21 do CPC: Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Essa compensação de valores, inclusive, tem sido reconhecida também doutrinariamente: No que se refere à repetição do indébito e à compensação, tratam-se de decorrência lógica da pretensão revisional e do consequente acertamento da relação débito-crédito, em face da vedação ao enriquecimento sem causa (STJ, 2ª Seção, REsp nº 602.068/RS, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 22.09.2004, DJ 21.03.2005). Diante do resultado da demanda, porém, nada haverá a restituir à autora- apelada, pelo que se admite apenas a compensação de valores. Diante destas razões, dou parcial provimento ao apelo, mantendo a contratação e apenas afastando a incidência do coeficiente de equalização de taxas, bem como mantendo a autorização de 46/54 compensação. (…) (STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 844466 RS, Relator Min. Rosa Weber) PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - APLICABILIDADE - SÚMULA 297/STJ - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA - SÚMULAS N. 05 E 07 DO STJ - COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - PAGAMENTO DA DÍVIDA EM JUÍZO - DEFERIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - CADASTRO DE INADIMPLENTES - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM NOME DO AUTOR - ADMISSÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMISSÃO EM BRANCO - SÚMULA 60/STJ - NULIDADE - DESPROVIMENTO. 1 - No que tange ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), esta Corte tem entendido que é aplicável às instituições financeiras. Incidência da Súmula 297 do STJ. Precedentes (AgRg REsp 528.247/RS, dentre inúmeros outros). 2 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Portanto, para sua cobrança, é necessário estar evidenciado que o contrato fora firmado após 31/3/2000 e que o referido encargo tenha sido expressamente pactuado. 3 - No caso, não restou demonstrada a previsão contratual acerca da capitalização. Ademais, se as instâncias ordinárias não se manifestaram sobre a existência do pacto, a verificação de tal aspecto nesta Corte importaria, necessariamente, no reexame de prova e dos termos do contrato. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Precedentes (AgRg no REsp nºs 734.851/RS e 670.237/PR). 47/54 4 - Esta Corte Superior já se posicionou na vertente de ser possível, tanto a compensação de créditos, quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, de sorte que as mesmas deverão ser operadas de forma simples - e não em dobro -, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição financeira. Precedentes (REsp 401.589/RJ, AgRg no Ag 570.214/MG e REsp 505.734/MA). 5 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há óbice para o pagamento da dívida em juízo, a fim de afastar a mora debendi, mediante o deferimento de depósito judicial, ainda que em sede de ação revisional. Precedentes (REsp nºs 56.250/MG e 569.008/RS). 6 - Conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, a inclusão do nome de devedores em cadastro de proteção ao crédito, somente fica impedida se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: 1) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e 3) que, sendo a contestação apenas parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. In casu, estas condições restaram comprovadas, razão pela qual, afastada a mora, foi vedada a inserção do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, bem como admitida a manutenção da posse do bem em nome do autor. 7 - No que diz respeito à validade das notas promissórias emitidas em branco, a orientação desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que permite a emissão da nota promissória em favor do banco, caracterizase como abusiva, porque violadora do princípio da boa-fé, consagrado no art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes (AgRg Ag 511.675/DF, REsp 511.450/RS). 8 - Agravo regimental desprovido. 48/54 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REVISIONAL CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS. FALTA PREQUESTIONAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERMITIDA. NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. MORA DESCARACTERIZADA. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO DE VALORES PRESCINDEM DA PROVA DO ERRO. DECISÃO MANTIDA. (...). 4. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 439.666/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) Portanto Excelência, a não restituição, considerando que a parte autora ainda está em débito com o banco réu, configuraria Enriquecimento sem Causa. O instituto do enriquecimento sem causa configura-se pelo crédito indevido ao indivíduo, e nosso ordenamento proíbe expressamente. "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Deste modo, deve ser expressamente autorizada a compensação entre crédito e débito. 49/54 III.19. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Embora não acredite na procedência da presente demanda, a demandada se vê na obrigação de erigir questões relativas a possível fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Primeiramente, a demanda toda se baseia na alegação de superendividamento, fato que, conforme visto nas linhas acima, só pode ser imputado à parte autora. De modo que a necessidade de ajuizamento da ação, ou seja, a causalidade, é de sua responsabilidade, não podendo o réu ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios por uma ação à qual não deu causa. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Nesse sentido, por exemplo, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sucumbência, regulada no art. 20 do CPC, está contida no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. (AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 576.219-SC – Ministra Denise Arruda). (...) Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento deste juízo, a fixação de honorários advocatícios deve se dar com base no proveito obtido em relação A CADA RÉU. Trata-se de aplicação direta do quanto disposto no §1º do art. 87 do Código de Processo Civil. 50/54 ASSIM, CASO HAJA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O QUE NÃO SE ACREDITA, O VALOR FIXADO DEVE LEVAR EM CONTA APENAS O GANHO OBTIDO PELA PARTE AUTORA COM ESTE RÉU. Para melhor elucidação, relevante a leitura do artigo 87 do estatuto processual em vigor: Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. §1º. A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. §2º. Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários (grifos nossos). Importante salientar que a situação dos autos fora enfrentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP, ao julgar o Agravo de Instrumento: AI 2282073-16.2020.8.26.0000 SP 2282073- 16.2020.8.26.0000: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PLURALIDADE DE VENCEDORES - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER RATEADA ENTRE AS PARTES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Havendo pluralidade de vencedores os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados sem individualização, devem ser rateados, sob pena de se onerar em demasia a parte vencida. A atual jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência na exceção de pré-executividade que for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução". (TJ-SP - AI: 51/54 22820731620208260000 SP 2282073-16.2020.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 05/02/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2021). Não se trata de menosprezar o trabalho do advogado, mas importante observar, conforme dispõem os incisos do artigo 85 do CPC, que, para fixação de honorários, devem ser atendidos: o grau de zelo do professional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo procurador, bem como o tempo exigido para seu serviço. Todavia, Excelências, segundo determina o artigo 85, § 2º do CPC, os honorários serão fixados sobre o valor da condenação, sobre o proveito econômico OU, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Dessa forma, caso haja condenação do réu, o que não se acredita, IMPRESCINDÍVEL que o valor dos honorários seja fixado em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade do caso em questão, sob pena de violação dos princípios jurídicos atrelados à questão. 52/54 III.20. DO PREQUESTIONAMENTO Atendendo ao princípio da eventualidade e obedecendo ao disposto na Constituição da República, no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como ao disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF, passamos a prequestionar, para que este E. Tribunal de Justiça se manifeste sobre a questão federal e constitucional. Conforme já exposto no decorrer da defesa, ao julgar os pedidos do presente feito procedente: 1) Contrariaria o princípio jurídico do “pacta sunt servanda” ao alterar totalmente o contrato por vontade unilateral da Autora e sem a necessária e indispensável anuência do Réu; 2) Contrariaria o disposto nos artigos 46 e 6º, inciso “V”, parte final, do Código de Defesa do Consumidor, pois admitiu a alteração das cláusulas contratuais que eram de conhecimento prévio da Autora, redigidas de forma clara e precisa e pela falta de qualquer fato superveniente que tenha onerado excessivamente o consumidor; 3) Negar-se ia vigência à Lei n.º 4.595/64; 4) Negar-se ia vigência ao parágrafo único do artigo 28 da Lei 9.868/99, quando entendeu que a decisão na Adin n.º 4-DF não tem efeito vinculante; 5) Contrariaria a Lei nº 9069/95, § 5º, artigo 27; 6) Contrariaria a Lei 10.931 de 02 de agosto de 2004; 7) Contrariaria o artigo 42 do CDC; . 53/54 III.21. DOS REQUERIMENTOS EX POSITIS, requer: a) preliminarmente, seja julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da inaplicabilidade da lei do superendividamento aos contratos de empréstimos consignados; b) requer que a liminar concedida seja revogada, ante a ausência de fundamentação legal; c) revogar os benefícios da assistência judiciária concedidos à Autora, por ser medida da mais lídima justiça, e determinar que a Autora recolha as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição do processo e sua subsequente extinção, nos termos do art. 290 do CPC; d) a compensação do valor disponibilizado à Autora com eventual condenação que possa ser imputada ao Banco Réu; e) Na remotíssima hipótese de serem afastadas as preliminares, sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora; f) Que todas as intimações judiciais sejam remetidas para Avenida Paulista, 777, cj. 172, cidade de São Paulo/SP, CEP 01311-914, ou que sejam publicadas no órgão oficial em nome de ALEXANDRE FIDALGO - OAB/SP 172.650. 54/54 Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 22 de maio de 2025. Alexandre Fidalgo OAB/SP 172.650 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002626-36.2021.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MANOEL SANTANA DA SILVA - CPF: 346.288.274-00 (APELANTE), JHONNY RICARDO TIEM - CPF: 973.705.841-00 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (APELADO), DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - CPF: 445.479.356-53 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (APELADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos emepígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL. E M E N T A Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico Com Repetição de Indébito e Danos Morais - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento de ações no presente caso visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual, sendo necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por Manoel Santana da Silva, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, que, com fundamento no artigo 330, III, do CPC, indeferiu a petição inicial e, nos termos do artigo 485, I e VI, do mesmo diploma legal, julgou extinto, sem apreciação de mérito, o processo relativo à Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico Com Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada em face do Banco Olé Consignado S.A. , posteriormente substituído pelo Banco Santander (Brasil) S.A., em razão de o advogado da parte ter distribuído, naquela Comarca, num intervalo de 05 (cinco) dias, um total de 35 ações, de mesma natureza, causa de pedir, e, em face das mesmas instituições financeiras, alterando-se apenas as partes, evidenciando a falta de interesse processual, já que a situação demandaria a cumulação de pedidos em uma única demanda, quandoenvolver as mesmas partes e a mesma causa de pedir, como no caso. Nas razões recursais, o autor pleiteia, inicialmente, pela concessão da justiça gratuita. Sustenta, em breve resumo, a presença do interesse processual, alicerçador da pretensão formulada, porque constatou a existência de descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário, referentes a contrato de empréstimo consignado, do qual não tinha conhecimento, porque não contratou. Diz que a multiplicidade de ações em nome do autor se justifica, porque estão relacionadas a contratos distintos, de modo que não houve fracionamento de demandas se os negócios jurídicos não possuem qualquer relação entre si, já que considerando as particularidades de cada um deles, nunca foram unos. Alega que indeferir a petição inicial, com base no suposto fracionamento de demandas, constitui violação ao Código de Defesa do Consumidor e ao Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no artigo 5º, XXXV, da CF. Ao final, pugna pela anulação da sentença impugnada. As contrarrazões vieram ao id. 111672981. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na hipótese, a petição inicial foi indeferida, porque o magistrado singular entendeu que o ajuizamento de mais de uma ação pela parte, em face da mesma instituição financeira, mesmo que objetivando o reconhecimento de inexigibilidade de contratos diversos, configura ausência de interesse processual, além de ato atentatório contra a boa administração da Justiça.Por essa razão, com fundamento no artigo 330, III, do CPC, indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto, nos termos do artigo 485, I e VI, do mesmo diploma legal. A despeito da pertinência do tema alçado em debate pelo magistrado singular, o fato é que não existe na norma processual civil a estipulação de qualquer obrigatoriedade da parte formular pretensões relacionadas a objetos diversos, ainda que em face da mesma contraparte, no mesmo processo. Em casos tais, compete somente ao advogado responsável pelo patrocínio da causa, aquilatar a conveniência e a viabilidade do ajuizamento de uma mesma ação ou de ações separadas, já que, inexistindo óbice legal, em face dos Princípios da Razoável Duração do Processo e da Eficiência, deve se sobrepor o Princípio Constitucional da Legalidade, insculpido no artigo 5º, II, da Carta Maior. Art. 5º (...) (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Nesse contexto, a míngua da presença de quaisquer dos requisitos autorizadores do indeferimento da petição inicial, o restabelecimento da ação é medida imperiosa. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, determinando o determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu normal prosseguimento. É como voto. V O T O V E N C E D O R RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1002626-36.2021.8.11.0008.Apelante: MANOEL SANTANA DA SILVA. Apelados: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VOTO EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES Apelação interposta por Manoel Santana da Silva de sentença proferida na Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico Com Repetição de Indébito e Danos Morais que indeferiu a petição inicial (art. 330, III e 485, I e VI ambos do CPC) que move em face do Banco Olé Consignado S.A., posteriormente substituído pelo Banco Santander (Brasil) S.A., ao fundamento de que o patrono da parte autor distribuiu, naquela Comarca, num intervalo de 05 (cinco) dias, um total de 35 ações, de mesma natureza, causa de pedir, e, em face das mesmas instituições financeiras. A d. relatora deu provimento ao recurso, para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu normal prosseguimento. Pois bem. Acerca da matéria, entendo que o fracionamento de ações visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual. Assim, é caso de manter a sentença de indeferimento da petição inicial e extinção da ação, sem resolução de mérito, nos moldes dos incisos I e VI, do art. 485, do Código de Processo Civil, diante da ausência de interesse processual da parte autora. Nessa linha: AÇÃO DECLARATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO – FRACIONAMENTO DE AÇÕES – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO. Quando a parte opta pelo fracionamento das ações, na medida em que poderia incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra mesma parte passiva, demonstra, na verdade, o desinteresse processual, sendo imperiosa a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. (N.U 1010945-08.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TerceiraCâmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (N.U 1000525-05.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 14/12/2021) AÇÃO DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVANTE DE ENDEREÇO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO - FRACIONAMENTO DE AÇÕES – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. Apesar do comprovante de endereço não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, exigindo a legislação processual tão somente a indicação do domicílio, é de rigor a manutenção do indeferimento da inicial, por fundamento diverso. Quando a parte opta pelo fracionamento das ações, na medida em que poderia incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra mesma instituição financeira, demonstra, na verdade, o desinteresse processual, sendo imperiosa a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. (TJMT - N.U 1000796-24.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 30/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – LITISPÊNDENCIA RECONHECIDA – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – CONDUTA ADOTADA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESLEALDADE PROCESSUAL EM OBTER VANTAGEM INDEVIDA – APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. “Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima.” (N.U 1000497-95.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021). (TJMT - N.U 1000433-03.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/09/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) E ainda: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA - SAQUE EFETUADO PELA AUTORA - DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTRATO ASSINADO, E ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, E COMPROVANTE DE TED - VINTE E UMA AÇÕES AJUIZADAS PELA AUTORA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - DEMANDISMO - ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não é raro que mutuários de contratos bancários ajuízem ação judicial imputando ao Banco o ônus da prova de suas alegações. Todavia, conquanto a relação entre cliente e Banco seja regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de fato facilmente comprovável pela mutuária, cabe a ela demonstrar o direito alegado na inicial. No caso, a aposentada afirma que não celebrou contratou em 17/08/2016, sendo seu o ônus de provar que, nessa data, não há registrodo crédito de operação bancária alusiva ao empréstimo consignado. No entanto, preferiu se encobrir sob o manto da hipossuficiência para, simplesmente, negar a operação, o que não se pode admitir. Na espécie, o Banco trouxe provas documentais firmes, concretas e incontestes de que a pensionista contratou e recebeu o valor descrito na prova documental, não havendo que falar em inexistência de dívida, tampouco em cobrança indevida ou ofensa à moral do consumidor. Na hipótese, a Recorrente pulverizou seus pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais em 02 (duas) ações protocoladas em desfavor do mesmo Banco Apelado no Juízo da Comarca de Rondonópolis. Assim, a multiplicidade de demandas contra a mesma Instituição Bancária e no mesmo período, além de dificultar sobremaneira a defesa do promovido, sobrecarregao Poder Judiciário e a sociedade que arca com o custo dos processos que tramitam sob o pálio da gratuidade. Benefício cassado diante de conduta abusiva. Considerando que constitui assedio processual ou "demandismo" a atitude da parte que promove o fracionamento das ações como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórios, de rigor a confirmação da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. Sentença mantida. (N.U 1009962-09.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL MULTIPLICIDADE DE DEMANDA – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fracionamento das ações consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou outras ações contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (N.U 1002576-10.2021.8.11.0008, CÂMARASISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) Com essas considerações, nega-se provimento ao recurso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL) Acompanho o voto da relatora. EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (PRESIDENTE) Instalada a divergência, determino a aplicação da técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC), nos termos do art. 23-A do RITJMT,em sessão futura. EM 26 DE JANEIRO DE 2022: ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PARA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC. SESSÃO DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO – APLICAÇÃO DE TÉCNICA DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (3º VOGAL – CONV.) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Manoel Santana da Silva, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, que, comfundamento no artigo 330, III, do CPC, indeferiu a petição inicial e, nos termos do artigo 485, I e VI, do mesmo diploma legal, julgou extinto, sem apreciação de mérito, o processo relativo à Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico Com Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada em face do Banco Olé Consignado S.A., posteriormente substituído pelo Banco Santander (Brasil) S.A., em razão de o advogado da parte ter distribuído, naquela Comarca, num intervalo de 05 (cinco) dias, um total de 35 ações, de mesma natureza, causa de pedir, e, em face das mesmas instituições financeiras, alterando-se apenas as partes, evidenciando a falta de interesse processual, já que a situação demandaria a cumulação de pedidos em uma única demanda, quando envolver as mesmas partes e a mesma causa de pedir, como no caso. O apelante alega que a multiplicidade de ações em seu nome se justifica, porque estão relacionadas a contratos distintos, de modo que não houve fracionamento de demandas se os negócios jurídicos não possuem qualquer relação entre si, já que considerando as particularidades de cada um deles, nunca foram unos. A Relatora, Exma. Desa. Serly Marcondes Alves, deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu prosseguimento, sendo acompanhada pelo 1º Vogal, Exmo. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. Por sua vez, o 2º Vogal, Exmo. Des. Guiomar Teodoro Borges, negou provimento ao recurso por entender que o fracionamento de ações visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual. Em razão da aplicação da técnica prevista no art. 942 do CPC aos julgamentos não unânimes, fui convocado para compor quórum. Pois bem. Adianto que voto com a divergência. Isso porque o fracionamento de ações como a do presente caso, por certo consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou várias ações contra a mesma parte, com os mesmos pedidos - de repetição do indébito e dano moral, prejudicando a celeridade processual e causando danos à sociedade que paga por esses processos, todos beneficiados pela assistência judiciária. Assim, em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaratória de inexistência de débito,repetição de indébito e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (ausência de contratação de empréstimo), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais pelo mesmo causídico. Nesse trilhar, o Judiciário deve coibir condutas temerárias que não respeitam a boa-fé processual tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC, confira: “Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Ressalte-se que 01 (uma) ação apenas bastaria para a satisfação da tutela pretendida, a fim de que o demandante alcançasse o objetivo pretendido e assim evitar o verdadeiro bis in idem e a utilização da prerrogativa ao acesso à justiça de forma inadequada, cujo interesse, na hipótese, culmina por atravancar a máquina judiciária. Logo, vedar a tramitação desse tipo de ação não significa impedir o acesso à justiça, mas sim velar para que esse direito seja feito de forma eficaz e com padrões éticos adequados. No mesmo sentido a nossa Câmara já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiroabuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processualtemerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (N.U 1000525-05.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 14/12/2021) AÇÃO DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVANTE DE ENDEREÇO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO - FRACIONAMENTO DE AÇÕES – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. Apesar do comprovante de endereço não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, exigindo a legislação processual tão somente a indicação do domicílio, é de rigor a manutenção do indeferimento da inicial, por fundamento diverso. Quando a parte opta pelo fracionamento das ações, na medida em que poderia incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra mesma instituição financeira, demonstra, na verdade, o desinteresse processual, sendo imperiosa a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. (TJMT - N.U 1000796-24.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 30/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – LITISPÊNDENCIA RECONHECIDA – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – CONDUTA ADOTADA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESLEALDADE PROCESSUAL EM OBTER VANTAGEM INDEVIDA – APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário nãopode dar guarida. “Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidadedos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima.” (N.U 1000497-95.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021). (TJMT - N.U 1000433-03.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/09/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) Dispositivo. Por todo o exposto, peço vênia à douta Relatora e ao 1º Vogal, mas acompanho a divergência, para desprover o recurso. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (4ª VOGAL – CONV.) Egrégia Câmara: A eminente Relatora, Desa. Serly Marcondes Alves, deu provimento ao recurso para para anular a sentença, determinando o determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu normal prosseguimento, o que foi acompanhada pelo 1ª Vogal, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. Por sua vez, o 2º vogal, Des. Guiomar Teodoro Borges, abriu divergência ao negar provimento ao recurso para manter a sentença que indeferiu a petição inicial. Assim, com a ampliação do quórum, passo ao julgamento estendido, onde, desde já, adianto que não tenho dúvidas em acompanhar a divergência. Explico: Na hipótese em mesa, Manoel Santana da Silva se insurge contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito, Dr. Arom Olímpio Pereira, da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, nos autos da Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico Com Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada em face do Banco Olé Consignado S.A., substituído pelo Banco Santander (Brasil) S.A., que indeferiu a petição inicial, em razão de oadvogado da parte ter distribuído, naquela Comarca, num intervalo de 05 (cinco) dias, um total de 35 ações, de mesma natureza, causa de pedir, e, em face das mesmas instituições financeiras, evidenciando a falta de interesse processual, já que a situação demandaria a cumulação de pedidos em uma única demanda, quando envolver as mesmas partes e a mesma causa de pedir, como no caso. Além de requerer os benefícios da justiça gratuita, o apelante diz que a multiplicidade de ações em seu nome se justifica em razão da existência de contratos distintos, de modo que não houve fracionamento de demandas, sendo que a conclusão de plano nesse sentido viola o Código de Defesa do Consumidor e o Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no artigo 5º, XXXV, da CF. Assim, pugna pela anulação da sentença impugnada. Ocorre que, em que pese a eminente Relatora aventar em seu voto de que “não existe na norma processual civil a estipulação de qualquer obrigatoriedade da parte formular pretensões relacionadas a objetos diversos, ainda que em face da mesma contraparte, no mesmo processo”, o entendimento que adoto é o mesmo da Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, no sentido de que o fracionamento de ações visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual. É que, verificando indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, o que abarrota o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, tal circunstância deve ser rechaçada pelo julgador, como ocorreu no caso dos autos. Até porque, o fracionamento das ações consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, ante a propositura de diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, o que configura conduta processual temerária e abusiva. Nesse trilhar, o Judiciário deve coibir condutas temerárias que não respeitam a boa-fé processual tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC, que dispõe: “Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DEPAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – CONDUTA ADOTADA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESLEALDADE PROCESSUAL EM OBTER VANTAGEM INDEVIDA – APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. “Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima.” (N.U 1000497-95.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021).” (N.U 1003675-52.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, TerceiraCâmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 31/01/2022) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTO EM FOLHA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – FRACIONAMENTO DE AÇÕES – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a parte opta pelo fracionamento das ações, na medida em que poderia incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra mesma parte passiva, demonstra, na verdade, o desinteresse processual, sendo imperiosa a extinçãodo feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.” (N.U 1009503-68.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TerceiraCâmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 29/01/2022) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (N.U 1000525-05.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 14/12/2021) Por fim, vale ainda ressaltar que, quando da análise dos recursos de apelação de n. 1002845-80.2020 e 1002581-63.2020, de minha relatoria, o entendimento que prevaleceu, após a extensão do julgamento nos termos do artigo 942 do CPC, é o mesmo aqui adotado. Assim, diante de todo o exposto e com a devida vênia à Relatora, não tenho dúvidas em acompanhar a divergência para NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. EM 02 DE FEVEREIRO DE 2022: NÃO PROVIDO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL (DES. GUIOMAR TEODORO BORGES). EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL) Para uniformização de jurisprudência, altero meu entendimento pessoal a respeito da matéria. EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA) Diante do posicionamento da maioria, também mudo o meu entendimento, com ressalva do meu posicionamento pessoal sobre a questão. V O T O S V O G A I S RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1002626-36.2021.8.11.0008. Apelante: MANOEL SANTANA DA SILVA. Apelados: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VOTO EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES Apelação interposta por Manoel Santana da Silva de sentença proferida na Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico Com Repetição de Indébito e Danos Morais que indeferiu a petição inicial (art. 330, III e 485, I e VI ambos do CPC) que move em face do Banco Olé Consignado S.A., posteriormente substituído pelo Banco Santander (Brasil) S.A., ao fundamento de que o patrono da parte autor distribuiu, naquela Comarca, num intervalo de 05 (cinco) dias, um total de 35 ações, de mesma natureza, causa de pedir, e, em face das mesmas instituições financeiras. A d. relatora deu provimento ao recurso, para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu normal prosseguimento. Pois bem. Acerca da matéria, entendo que o fracionamento de ações visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual.Assim, é caso de manter a sentença de indeferimento da petição inicial e extinção da ação, sem resolução de mérito, nos moldes dos incisos I e VI, do art. 485, do Código de Processo Civil, diante da ausência de interesse processual da parte autora. Nessa linha: AÇÃO DECLARATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO – FRACIONAMENTO DE AÇÕES – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO. Quando a parte opta pelo fracionamento das ações, na medida em que poderia incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra mesma parte passiva, demonstra, na verdade, o desinteresse processual, sendo imperiosa a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. (N.U 1010945-08.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TerceiraCâmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (N.U 1000525-05.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 14/12/2021) AÇÃO DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVANTE DE ENDEREÇO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO - FRACIONAMENTO DE AÇÕES – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. Apesar do comprovante de endereço não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, exigindo a legislação processual tão somente a indicação do domicílio, é de rigor a manutenção do indeferimento da inicial, por fundamento diverso. Quando a parte opta pelo fracionamento das ações, na medida em que poderia incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra mesma instituição financeira, demonstra, na verdade, o desinteresse processual, sendo imperiosa a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. (TJMT - N.U 1000796-24.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 30/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – LITISPÊNDENCIA RECONHECIDA – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – CONDUTA ADOTADA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESLEALDADE PROCESSUAL EM OBTER VANTAGEM INDEVIDA – APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. “Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima.” (N.U 1000497-95.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021). (TJMT - N.U 1000433-03.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/09/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) E ainda: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA - SAQUE EFETUADO PELA AUTORA - DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTRATO ASSINADO, E ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, E COMPROVANTE DE TED - VINTE E UMA AÇÕES AJUIZADAS PELA AUTORA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - DEMANDISMO - ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não é raro que mutuários de contratos bancários ajuízem ação judicial imputando ao Banco o ônus da prova de suas alegações. Todavia, conquanto a relação entre cliente e Banco seja regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de fato facilmente comprovável pela mutuária, cabe a ela demonstrar o direito alegado na inicial. No caso, a aposentada afirma que não celebrou contratou em 17/08/2016, sendo seu o ônus de provar que, nessa data, não há registrodo crédito de operação bancária alusiva ao empréstimo consignado. No entanto, preferiu se encobrir sob o manto da hipossuficiência para, simplesmente, negar a operação, o que não se pode admitir. Na espécie, o Banco trouxe provas documentais firmes, concretas e incontestes de que a pensionista contratou e recebeu o valor descrito na prova documental, não havendo que falar em inexistência de dívida, tampouco em cobrançaindevida ou ofensa à moral do consumidor. Na hipótese, a Recorrente pulverizou seus pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais em 02 (duas) ações protocoladas em desfavor do mesmo Banco Apelado no Juízo da Comarca de Rondonópolis. Assim, a multiplicidade de demandas contra a mesma Instituição Bancária e no mesmo período, além de dificultar sobremaneira a defesa do promovido, sobrecarregao Poder Judiciário e a sociedade que arca com o custo dos processos que tramitam sob o pálio da gratuidade. Benefício cassado diante de conduta abusiva. Considerando que constitui assedio processual ou "demandismo" a atitude da parte que promove o fracionamento das ações como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórios, de rigor a confirmação da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. Sentença mantida. (N.U 1009962-09.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL MULTIPLICIDADE DE DEMANDA – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fracionamento das ações consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou outras ações contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (N.U 1002576-10.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) Com essas considerações, nega-se provimento ao recurso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL) Acompanho o voto da relatora. EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (PRESIDENTE)Instalada a divergência, determino a aplicação da técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC), nos termos do art. 23-A do RITJMT,em sessão futura. EM 26 DE JANEIRO DE 2022: ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PARA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC. SESSÃO DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO – APLICAÇÃO DE TÉCNICA DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (3º VOGAL – CONV.) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Manoel Santana da Silva, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, que, com fundamento no artigo 330, III, do CPC, indeferiu a petição inicial e, nos termos do artigo 485, I e VI, do mesmo diploma legal, julgou extinto, sem apreciação de mérito, o processo relativo à Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico Com Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada em face do Banco Olé Consignado S.A., posteriormente substituído pelo Banco Santander (Brasil) S.A., em razão de o advogado da parte ter distribuído, naquela Comarca, num intervalo de 05 (cinco) dias, um total de 35 ações, de mesma natureza, causa de pedir, e, em face das mesmas instituições financeiras, alterando-se apenas as partes, evidenciando a falta de interesse processual, já que a situação demandaria a cumulação de pedidos em uma única demanda, quando envolver as mesmas partes e a mesma causa de pedir, como no caso. O apelante alega que a multiplicidade de ações em seu nome se justifica, porque estão relacionadas a contratos distintos, de modo que não houve fracionamento de demandas se os negócios jurídicos não possuem qualquer relação entre si, já que considerando as particularidades de cada um deles, nunca foram unos. A Relatora, Exma. Desa. Serly Marcondes Alves, deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu prosseguimento, sendo acompanhada pelo 1º Vogal, Exmo. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho.Por sua vez, o 2º Vogal, Exmo. Des. Guiomar Teodoro Borges, negou provimento ao recurso por entender que o fracionamento de ações visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual. Em razão da aplicação da técnica prevista no art. 942 do CPC aos julgamentos não unânimes, fui convocado para compor quórum. Pois bem. Adianto que voto com a divergência. Isso porque o fracionamento de ações como a do presente caso, por certo consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou várias ações contra a mesma parte, com os mesmos pedidos - de repetição do indébito e dano moral, prejudicando a celeridade processual e causando danos à sociedade que paga por esses processos, todos beneficiados pela assistência judiciária. Assim, em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (ausência de contratação de empréstimo), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais pelo mesmo causídico. Nesse trilhar, o Judiciário deve coibir condutas temerárias que não respeitam a boa-fé processual tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC, confira: “Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Ressalte-se que 01 (uma) ação apenas bastaria para a satisfação da tutela pretendida, a fim de que o demandante alcançasse o objetivo pretendido e assim evitar o verdadeiro bis in idem e a utilização da prerrogativa ao acesso à justiça de forma inadequada, cujo interesse, na hipótese, culmina por atravancar a máquina judiciária. Logo, vedar a tramitação desse tipo de ação não significa impedir o acesso à justiça, mas sim velar para que esse direito seja feito de forma eficaz e com padrões éticos adequados.No mesmo sentido a nossa Câmara já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiroabuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processualtemerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (N.U 1000525-05.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 14/12/2021) AÇÃO DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVANTE DE ENDEREÇO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO - FRACIONAMENTO DE AÇÕES – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. Apesar do comprovante de endereço não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, exigindo a legislação processual tão somente a indicação do domicílio, é de rigor a manutenção do indeferimento da inicial, por fundamento diverso. Quando a parte opta pelo fracionamento das ações, na medida em que poderia incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra mesma instituição financeira, demonstra, na verdade, o desinteresse processual, sendo imperiosa a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. (TJMT - N.U 1000796-24.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 30/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DEPAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – LITISPÊNDENCIA RECONHECIDA – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – CONDUTA ADOTADA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESLEALDADE PROCESSUAL EM OBTER VANTAGEM INDEVIDA – APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. “Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidadedos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima.” (N.U 1000497-95.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021). (TJMT - N.U 1000433-03.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/09/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) Dispositivo. Por todo o exposto, peço vênia à douta Relatora e ao 1º Vogal, mas acompanho a divergência, para desprover o recurso. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (4ª VOGAL – CONV.)Egrégia Câmara: A eminente Relatora, Desa. Serly Marcondes Alves, deu provimento ao recurso para para anular a sentença, determinando o determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu normal prosseguimento, o que foi acompanhada pelo 1ª Vogal, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. Por sua vez, o 2º vogal, Des. Guiomar Teodoro Borges, abriu divergência ao negar provimento ao recurso para manter a sentença que indeferiu a petição inicial. Assim, com a ampliação do quórum, passo ao julgamento estendido, onde, desde já, adianto que não tenho dúvidas em acompanhar a divergência. Explico: Na hipótese em mesa, Manoel Santana da Silva se insurge contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito, Dr. Arom Olímpio Pereira, da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, nos autos da Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico Com Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada em face do Banco Olé Consignado S.A., substituído pelo Banco Santander (Brasil) S.A., que indeferiu a petição inicial, em razão de o advogado da parte ter distribuído, naquela Comarca, num intervalo de 05 (cinco) dias, um total de 35 ações, de mesma natureza, causa de pedir, e, em face das mesmas instituições financeiras, evidenciando a falta de interesse processual, já que a situação demandaria a cumulação de pedidos em uma única demanda, quando envolver as mesmas partes e a mesma causa de pedir, como no caso. Além de requerer os benefícios da justiça gratuita, o apelante diz que a multiplicidade de ações em seu nome se justifica em razão da existência de contratos distintos, de modo que não houve fracionamento de demandas, sendo que a conclusão de plano nesse sentido viola o Código de Defesa do Consumidor e o Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no artigo 5º, XXXV, da CF. Assim, pugna pela anulação da sentença impugnada. Ocorre que, em que pese a eminente Relatora aventar em seu voto de que “não existe na norma processual civil a estipulação de qualquer obrigatoriedade da parte formular pretensões relacionadas a objetos diversos, ainda que em face da mesma contraparte, no mesmo processo”, o entendimento que adoto é o mesmo da Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, no sentido de que o fracionamento de ações visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual. É que, verificando indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, oque abarrota o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, tal circunstância deve ser rechaçada pelo julgador, como ocorreu no caso dos autos. Até porque, o fracionamento das ações consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, ante a propositura de diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, o que configura conduta processual temerária e abusiva. Nesse trilhar, o Judiciário deve coibir condutas temerárias que não respeitam a boa-fé processual tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC, que dispõe: “Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – CONDUTA ADOTADA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESLEALDADE PROCESSUAL EM OBTER VANTAGEM INDEVIDA – APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. “Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima.” (N.U 1000497-95.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADASCÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021).” (N.U 1003675-52.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, TerceiraCâmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 31/01/2022) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTO EM FOLHA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – FRACIONAMENTO DE AÇÕES – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a parte opta pelo fracionamento das ações, na medida em que poderia incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra mesma parte passiva, demonstra, na verdade, o desinteresse processual, sendo imperiosa a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.” (N.U 1009503-68.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TerceiraCâmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 29/01/2022) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (N.U 1000525-05.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 14/12/2021) Por fim, vale ainda ressaltar que, quando da análise dos recursos de apelação de n. 1002845-80.2020 e 1002581-63.2020, de minha relatoria, o entendimento que prevaleceu, após a extensão do julgamento nos termos do artigo 942 do CPC, é o mesmo aqui adotado. Assim, diante de todo o exposto e com a devida vênia à Relatora, não tenho dúvidas em acompanhar a divergência para NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. EM 02 DE FEVEREIRO DE 2022: NÃO PROVIDO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL (DES. GUIOMAR TEODORO BORGES). EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL) Para uniformização de jurisprudência, altero meu entendimento pessoal a respeito da matéria. EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA) Diante do posicionamento da maioria, também mudo o meu entendimento, com ressalva do meu posicionamento pessoal sobre a questão. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/02/202202/06/2022 Número: 1011655-89.2021.8.11.0015 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 Última distribuição : 31/01/2022 Valor da causa: R$ 52.105,36 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado SANGENI SALETE DE OLIVEIRA (AUTOR(A)) LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (ADVOGADO(A)) BANCO SAFRA S.A (REU) ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO (ADVOGADO(A)) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 86021 652 26/05/2022 19:01 Sentença Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 Processo: 1011655-89.2021.8.11.0015. AUTOR(A): SANGENI SALETE DE OLIVEIRA REU: BANCO SAFRA S.A VISTOS, A parte autora ajuizou demanda em face da instituição bancária acima apontada, objetivando a declaração judicial de nulidade de negócio jurídico, devolução em dobro do valor descontado do seu benefício previdenciário e o recebimento de indenização por danos morais. Alegou que a parte demandada efetuou descontos em seu benefício previdenciário, referente a um empréstimo que não se recorda de ter contratado e, tampouco, de ter recebido o montante, supondo se tratar de fraude. Após a citação, a contestação, o decurso do prazo para impugnação, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Constato que a parte autora distribuiu outras ações contra o requerido, alegando os mesmos fatos, por meio de petições iniciais idênticas para discussão de contratos semelhantes: 1011655-89.2021.8.11.0015, 1004664-97.2021.8.11.0015, 1004659- 75.2021.8.11.0015, 1004655-38.2021.8.11.0015 e 1004647-61.2021.8.11.0015. Imprescindível registrar que os dados levantados por este juízo no sistema do PJE apontam que o advogado representante da parte autora ajuizou diversas demandas em face de instituições financeiras com a alegação genérica de que seus clientes são idosos e, por isso, SENTENÇA Num. 86021652 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CRISTIANE PADIM DA SILVA - 26/05/2022 19:01:34 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052619013401400000083492475desconhecem a origem dos débitos contraídos, tendo como pedidos: a declaração da nulidade do contrato, inexistência do débito, restituição em dobro dos valores debitados e, ainda, indenização por danos morais. Nessa senda, importante destacar que a promoção de ações distintas, com pedidos que poderiam ser cumulados em um único processo, caracteriza a denominada “demanda temerária”, abarrotando a máquina judiciária com repetidas e inúmeras ações idênticas, contrariando o dever que tem o procurador de respeitar a boa-fé processual preconizada no artigo 5º do CPC: “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. Ainda, o fracionamento de ações contra a mesma instituição financeira configura abuso do direito de demandar e ausência do interesse de agir além de prejudicar a eficiência e a celeridade processual, respigando danos à sociedade que arca com o ônus desses processos. Imprescindível ressaltar que no julgamento da AP 1002626-36.2021.8.11.0008, na sessão de 02/02/2020, em que foi aplicada a técnica prevista no art. 942 do CPC, ficou estabelecido que o fracionamento de demandas contra uma mesma instituição financeira configura abuso do direito de litigar e ausência do interesse de agir. Segue a ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO. Nessa linha de que o processo deve ser extinto sem mérito, outros julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)”. 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. (N.U 1007272-95.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO Num. 86021652 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CRISTIANE PADIM DA SILVA - 26/05/2022 19:01:34 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052619013401400000083492475CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM – PRELIMINAR REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO APRECIAÇÃO NA ORIGEM - CONCESSÃO TÁCITA – INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Se o pedido de justiça gratuita não foi apreciado na primeira instância, considera-se tacitamente deferido (AgInt no RMS 60388/TO). O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra um mesmo réu configura abuso do direito de demandar e ausência de interesse processual, de modo que a extinção da lide é medida que se impõe. (N.U 1014188-55.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. (N.U 1002447- 08.2021.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022). (destaquei). Seguindo a mesma toada, trago à baila os seguintes julgados: 1006738- 60.2021.8.11.0004 (CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 06/05/2022); 1000909-64.2021.8.11.0080 (CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022) e 1010288-03.2020.8.11.0003 (CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2022, Publicado no DJE 13/04/2022). Por apego à fundamentação e para reforçar o entendimento de que casos como o Num. 86021652 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: CRISTIANE PADIM DA SILVA - 26/05/2022 19:01:34 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052619013401400000083492475analisado se traduzem em “demandismo” ou assédio processual, trago à superfície outro julgado recente no TJMT, que confirmou sentença de primeiro grau que extinguiu processo sem julgamento de mérito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DEVIDO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DESNECESSIDADE – ASSINATURA VISIVELMENTE IDÊNTICA À DO MUTUÁRIO EM DOCUMENTOS PESSOAIS – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MÚLTIPLAS AÇÕES AJUIZADAS PELA AUTORA – ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - DEMANDISMO - ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. É desnecessária a realização da prova pericial grafotécnica, quando o acervo documental colacionado aos autos permite concluir pela inexistência de fraude na contratação, ante a verificação inequívoca de identidade entre as assinaturas consignadas no contrato e aquela aposta no documento de identidade apresentado pelo autor. Preliminar rejeitada. Comprovada a contratação pelo Apelante, não há reparos a serem feitos na sentença que versa sobre a indenização por danos morais, tendo em vista a ausência de falha na prestação dos serviços bancários no decote das parcelas na aposentadoria do consumidor. Considerando a existência de provas a respeito da conduta reprovável do Apelante, em alterar a verdade dos fatos na inicial, tentando, com isso, obter vantagem ilegítima, deve ser mantida a penalidade de litigância de má-fé imposta pelo Juiz a quo em face do Apelante. O Recorrente pulverizou seus pedidos de Anulação de Negócio Jurídico em 12 (doze) ações protocoladas em desfavor de quatro Instituições Financeiras no Juízo da Comarca de Colíder. Assim, a multiplicidade de demandas contra as instituições e no mesmo período, concorre para dificultar sobremaneira a defesa do promovido, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, tudo com a evidente intenção de multiplicar as possibilidades de ganhos. Considerando que constitui assedio processual ou "demandismo" a atitude da parte que promove o fracionamento das ações como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórios, de rigor a confirmação da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. Sentença mantida. (N.U 1000907-50.2020.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 09/05/2022). Com tais considerações, tenho que a multiplicidade de ações, como no caso, impede a boa administração da justiça e contraria o dever de cooperação entre as partes. Coibir a tramitação de demandas que poderiam ser única, não significa impedir o acesso à justiça, mas garantir a efetividade de tal direito, com probidade e ética. Por entender conveniente, aponto que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se pronunciou a respeito, em recurso de apelação interposto em processo judicial patrocinado pelo mesmo advogado, ocasião em que extinguiu o feito. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE Num. 86021652 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: CRISTIANE PADIM DA SILVA - 26/05/2022 19:01:34 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052619013401400000083492475JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: Antônia Siqueira Goncalves, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) (destaquei). Posto isso, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, reconheço a ausência de interesse processual (nos termos da AP 1002626-36.2021.8.11.0008 mencionada anteriormente) e EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, ante o benefício da justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CRISTIANE PADIM DA SILVA JUÍZA DE DIREITO (PORTARIA TJMT/CM 15/2022). Num. 86021652 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: CRISTIANE PADIM DA SILVA - 26/05/2022 19:01:34 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052619013401400000083492475

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