Resultados para "1004672-74.2021.8.26.0268" – Página 44 de 47

Verania Da Costa Dias x Antonio Carlos Do Nascimento

ID: 293376843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-79.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERANIA DA COSTA DIAS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VERANIA DA COSTA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN BISPO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002567-79.2024.8.26.0481 (processo principal 1004672-46.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Verania da Costa Dias - Antonio Carlos do Nascimento - … Processo 0002567-79.2024.8.26.0481 (processo principal 1004672-46.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Verania da Costa Dias - Antonio Carlos do Nascimento - 1. Diante da concordância da exequente às fls.57/58 DEFIRO e HOMOLOGO a compensação dos valores exequendos (R$25.130,82) com aqueles que deve ao executado (R$13.786,85) e, como consequência, determino o prosseguimento do feito somente quanto ao valor residual de R$11.373,97. 2. No que se refere à penhora de valores, não há que se falar na regra da impenhorabilidade esculpida no art. 833, X, do CPC/15. Em síntese, aduziu o executado que os valores nas contas correntes e investidos em "CDB" são inferiores a 40 salários mínimos e, por esta razão, não podem ser penhorados. Pois bem, de início, é imperioso destacar que o diploma supramencionado visa proteger o pequeno poupador, não estando protegidas de forma semelhante as contas de investimento, como por exemplo o CDB e o Fundo de Renda Fixa. Outrossim, sobreleva-se observar que a impenhorabilidade constante no art. 833, X, do CPC/15 não se trata de regra absoluta e pode sofrer mitigação, a depender das circunstâncias, de modo que não inviabilize a subsistência do devedor, o que não se verifica no caso concreto, tendo em vista o valor recebido pelo agravante decorrente do correspondente benefício previdenciário. Neste sentido, a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, para a solução de casos semelhantes. Confira-se: Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE VALOR ENCONTRADO EM CONTA CORRENTE E INVESTIDO EM CDB. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. Pretensão de reforma pela via recursal. Impossibilidade. Impenhorabilidade de que trata o artigo 833, incisos IV e X, que não é absoluta. Caráter alimentar das verbas bloqueadas e ofensa à manutenção da subsistência da executada e de sua família não verificadas. Ônus que competia à parte executada e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes desta 23ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2178955-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO AFASTOU O PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AGRAVANTE QUE SUSTENTA SE DEVA RECONHECER A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES EMBUTIDAS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, CONSIDERANDO NÃO TER ACEDIDO COM OS ADITAMENTOS AO CONTRATO, ALÉM DE QUESTIONAR A PENHORA. AGRAVO INSUBSISTENTE. AGRAVANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE EXECUTADO, FOI INTIMADO, MAS QUE NÃO FORMULOU IMPUGNAÇÃO, DE MODO QUE SE MOSTRA ACERTADA A R. DECISÃO AGRAVADA QUANTO A RECONHECER CARACTERIZADA PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA RELATIVA A UMA SUPOSTA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONTAS DE INVESTIMENTO NA MODALIDADE "CDB" E "RENDA FIXA" QUE NÃO ESTÃO ABARCADAS PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC/15. PENHORA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRIO(TJSP; Agravo de Instrumento 2052844-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação à penhora - Bloqueio incidente sobre saldo em fundo de investimento cujo valor é inferior a 40 salários-mínimos Impenhorabilidade absoluta que alcança os valores depositados em caderneta de poupança Impenhorabilidade dos valores mantidos em outras formas de contas e aplicações financeiras que depende da alegação e demonstrado, pelo devedor, de que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o necessária à manutenção, ou de sua família Bloqueio de numerários em fundo de investimento "CDB" Executado que se limitou a alegar a impenhorabilidade, sem esclarecer a origem e destinação do valor bloqueado e sem demonstrar que imprescindível à sua manutenção ou à subsistência da sua família, o que impede o reconhecimento da impenhorabilidade RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281528-04.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia -Vara Única; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal. 1 Concessão da assistência judiciária gratuita somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2 Insurgência em face da decisão que deferiu em parte o pedido de desbloqueio dos valores constritos Não cabimento Numerário que se encontrava em aplicação financeira (CDB) e disponível em sua conta bancária Mitigação da regra da impenhorabilidade, que não compromete a sobrevivência da agravante Impenhorabilidade afastada. 3 Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2391815-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). In casu, o executado não demonstrou a natureza da quantia como de reserva de patrimônio destinado a assegurar o necessário à manutenção sua e de sua família, e tampouco a origem e destinação dos valores. Quanto aos valores bloqueados nas contas correntes, da mesma, forma, não houve comprovação de que comprometeriam a subsistência do executado. Diante desses fatos, aliado ao salário do executado, servidor público com estabilidade, superior a três salários mínimos (fl.47), concluo que a manutenção da penhora não acarretará risco à sua subsistência. Aliás, vale lembrar que a busca RENAJUD restou negativa (fl.27), o que prejudica o recebimento dos valores pela exequente por meio diverso. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade e MANTENHO o bloqueio de fls.31/33. Contudo, antes de determinar a transferência dos valores, INTIME-SE o executado para que se manifeste sobre a proposta de acordo oferecida pela exequente, quanto à dação em pagamento de fração ideal do imóvel que possuem em condomínio. Intime-se. - ADV: RENAN BISPO DOS SANTOS (OAB 397227/SP), GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP), VERANIA DA COSTA DIAS (OAB 420231/SP)

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Processo nº 1004672-93.2025.4.01.4300

ID: 292567811

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004672-93.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIVAN CUNHA CARNEIRO

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004672-93.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004672-93.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCIVAN CUNHA CARNEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA - TO9020 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1 - RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da lei nº 9.099\95, c\c art. 1º da lei 10.259\2001. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por FRANCIVAN CUNHA CARNEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se postula o restabelecimento de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, em razão de incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho ocorrido no mês de dezembro de 2018, durante o exercício das funções de auxiliar de produção, quando teve o braço lesionado ao ser sugado por máquina industrial. Segundo a narrativa fática da inicial, o autor encontra-se acometido de sequela irreversível e incapacitante no plexo braquial esquerdo (CID S14.3/T92), sendo considerado inapto definitivamente para a atividade habitual. O benefício NB nº 626.173.267-5 foi cessado em 31/03/2025, após processo de reabilitação considerado infrutífero. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República, é de competência da Justiça Federal processar e julgar as causas em que figurem como parte a União ou suas autarquias, ressalvadas as ações decorrentes de acidente de trabalho, cuja competência permanece atribuída à Justiça Estadual. “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”(Grifei e negritei) Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, continua competindo ao Juízo Estadual processar e julgar as causas que tratem da obtenção, restabelecimento e reajustamento de benefícios acidentários pleiteados por trabalhador que sofreu acidente de trabalho ou adquiriu moléstia profissional. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A SER CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS LIDES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL SUSCITANTE. I. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal de Picos - SJ/PI, suscitado, e o Juízo de Direito da 1ª Vara de Picos/PI, suscitante. II. Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho, a ser convertido em aposentadoria por invalidez, ajuizada perante o Juízo Federal de Picos/PI. III. Sustenta a parte autora que requereu, na via administrativa, auxílio-doença acidentário, deferido pelo INSS, mas cujo pagamento foi posteriormente cessado, ao fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. Assim, pretende restabelecer o benefício acidentário, a ser convertido em aposentadoria por invalidez. IV. Prevalece nesta Corte o entendimento de que "a competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial. Isto porque, a definição do juiz competente é anterior a qualquer outro juízo de valor a respeito da demanda" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.522.998/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2015). Na mesma linha: STJ, REsp 1.655.442/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017. V. No caso, a causa de pedir está diretamente atrelada ao acidente de trabalho, e a procedência do pedido de restabelecimento do auxílio-doença acidentário, a ser convertido em aposentadoria por invalidez, depende da investigação das consequências dele advindas, do que decorre a competência do Juízo Estadual, suscitante. VI. Em consonância com os precedentes desta Corte a respeito da matéria, a competência da Justiça Estadual estende-se às causas de restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho. Nesse sentido: STJ, CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2017; AgRg no CC 141.868/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/02/2017. VII. Na forma da jurisprudência, "caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir" (STJ, CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2017). VIII. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Picos/PI, o suscitante, para o processo e o julgamento da lide. (CC n. 176.903/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 29/6/2021.) - grifei No presente caso, a petição inicial afirma expressamente que a origem da incapacidade laboral está vinculada a acidente de trabalho típico, ocorrido nas dependências da empresa empregadora, em contexto diretamente relacionado à atividade laborativa, circunstância que confere à demanda natureza nitidamente acidentária. Dessa forma, ainda que o pedido da parte autora esteja formulado sob a ótica do Regime Geral da Previdência Social, a causa de pedir está essencialmente vinculada a acidente de trabalho, hipótese que atrai a competência material da Justiça Comum Estadual. 3- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e no art. 64, § 1º do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da presente demanda, e determino a remessa dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de Palmas/TO, competente para o feito. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a presente decisão, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a decisão; 3) intimar as partes; 4) decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem impugnação, remeter cópia integral do processo ao Juízo Estadual competente e arquivar os presentes autos. PALMAS, 6 de junho de 2025. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1004672-25.2017.8.26.0071

ID: 316379944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004672-25.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BALAZINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004672-25.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Elaine Cristina de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da … Processo 1004672-25.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Elaine Cristina de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. Anote-se novo patrono substabelecido, conforme fls. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Elaine Cristina de Souza contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: RODRIGO BALAZINA (OAB 300703/SP)

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Processo nº 5001771-27.2023.4.03.6005

ID: 332525977

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001771-27.2023.4.03.6005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DNP TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE VILHALBA ALENCAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001771-27.2023.4.03.6005 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: DNP TRANSPORTE LTDA Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001771-27.2023.4.03.6005 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: DNP TRANSPORTE LTDA Advogado do(a) APELANTE: FELIPE VILHALBA ALENCAR - MS24536-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001771-27.2023.4.03.6005 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: DNP TRANSPORTE LTDA Advogado do(a) APELANTE: FELIPE VILHALBA ALENCAR - MS24536-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PONTA PORÃ - MS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL [ialima] R E L A T Ó R I O Apelação interposta por DNP Transporte Ltda. contra sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem e julgou improcedente o pedido de liberação do caminhão marca Iveco, modelo Stralis 570 S41T, placas EKH-8855 e dos semirreboques modelos Randon SR BA, placas AWW-8E59 e AWW-8E58 (Id 292744082). Aduz (Id 292744088) que: a) o veículo apreendido é objeto de alienação fiduciária e que ainda é devido o pagamento de 44 parcelas, sendo que o débito é maior do que o próprio valor do veículo. Desse modo, com a carreta apreendida, a dívida não será paga, pois depende do recebimento pelas viagens realizadas; b) o caminhão é o único meio de subsistência da empresa, razão pela qual, ao menos neste momento, que ainda não há aplicação da pena de perdimento do veículo, deve ser liberado para retorno às atividades; c) considerado que o valor do veículo é maior que o produto apreendido, resta demonstrada a desproporcionalidade da penalidade aplicada; d) em relação a proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas, há entendimento jurisprudencial que aponta no sentido da inaplicabilidade da pena de perdimento quando verificado que o valor dos bens apreendidos é bastante inferior ao do veículo usado em seu transporte. Em contrarrazões (Id 292744098), a União requer a manutenção da sentença. O parecer ministerial é no sentido de que seja desprovido o recurso (Id 303100225). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001771-27.2023.4.03.6005 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: DNP TRANSPORTE LTDA Advogado do(a) APELANTE: FELIPE VILHALBA ALENCAR - MS24536-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PONTA PORÃ - MS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL V O T O I - Dos fatos Mandado de segurança impetrado por DNP Transporte Ltda. contra ato praticado pelo Delegado da Alfândega da Receita Federal em Ponta Porã, com vista à liberação do caminhão marca Iveco, modelo Stralis 570 S41T, placas EKH-8855 e dos semirreboques modelos Randon SR BA, placas AWW8E59 e AWW8E58, apreendido em razão do transporte irregular de pneus importados. II – Da desproporcionalidade entre veículo e as mercadorias apreendidas Alega o apelante que a aplicação da pena de perdimento do veículo é desproporcional em relação ao das mercadorias apreendidas. Assiste-lhe razão. A desproporcionalidade entre o valor dos veículos e das mercadorias descaminhadas é fundamento independente da responsabilidade. Visa a evitar a sanção confiscatória. In casu, os veículos apreendidos foram avaliados pela Receita Federal do Brasil em R$ 309.200,00 (Id 292744026, p. 04) e os pneus importados estimados em R$ 198.311,05 (Id 292744026, p. 01), de modo não é aplicável a pena de perdimento do veículo quando houver desproporção entre o seu valor e o dos bens transportados. Nesse sentido: TRF 1ª Região, AC 1004672-21.2022.4.01.3000, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, j. 06.02.2024, TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 50008694-72.018.4.03.6006, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 08.08.2024 e TRF 4ª Região, Segunda Turma, AC 5001912-50.2019.4.04.7010, Rel. Rômulo Pizzolatti, j. 17.03.2020. Por fim, as questões relativas aos demais dispositivos mencionados, quais sejam, artigos 5º, XLV e XLVI, da CF/1988, 543, 551 e 689, inciso X, do Decreto nº 6.759/2009, 136 do CTN, 94 e 94 Decreto-Lei nº 37/1966, não interferem nesse entendimento pelos motivos já indicados. III – Do dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e conceder a ordem para determinar a liberação do caminhão marca Iveco, modelo Stralis 570 S41T, placas EKH-8855 e dos semirreboques modelos Randon SR BA, placas AWW8E59 e AWW8E58. Sem honorários, na forma do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Custas ex vi legis. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5001771-27.2023.4.03.6005 Requerente: DNP TRANSPORTE LTDA Requerido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PONTA PORÃ - MS e outros Ementa: DIREITO ADUANEIRO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PNEUS IMPORTADOS. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VEÍCULO E AS MERCADORIAS APREENDIDAS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame - Apelação contra sentença que improcedente o pedido de liberação do veículo automotor, apreendido em razão do transporte irregular de mercadorias importadas. II. Questão em discussão - Aplicação da pena de perdimento a veículo automotor apreendido, em razão do transporte irregular de mercadorias importadas. III. Razões de decidir - A desproporcionalidade entre o valor dos veículos e das mercadorias descaminhadas é fundamento independente da responsabilidade. Visa a evitar a sanção confiscatória. IV. Dispositivo - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para reformar a sentença e conceder a ordem para determinar a liberação do caminhão marca Iveco, modelo Stralis 570 S41T, placas EKH-8855 e dos semirreboques modelos Randon SR BA, placas AWW8E59 e AWW8E58. Sem honorários, na forma do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Custas ex vi legis, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

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Processo nº 1004672-54.2024.4.01.3904

ID: 320176867

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004672-54.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WANDA MARIA PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004672-54.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004672-54.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDA MARIA PINTO Advogado do(a) AUTOR: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Processo nº 1004672-49.2024.8.26.0016

ID: 291597570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004672-49.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LAPORTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA PASSARELLI LEPERA MANSO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004672-49.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Laporta - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial para inclusão do Es… Processo 1004672-49.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Laporta - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial para inclusão do Espólio de Bruno Francisco Spessoto no polo passivo da ação. Anote-se. Cite-se o representante do espólio para participação na audiência de conciliação. 2) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". 3) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL para o dia 04/07/2025 às 16:45h. 4) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 5) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 6) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 7) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 8) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 9) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: LIVIA PASSARELLI LEPERA MANSO TEIXEIRA (OAB 416802/SP)

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Angelita Maria Timoteo x Banco Original Do Agronegocio S/A

ID: 324177764

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004672-42.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA MARIA TIMOTEO

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A

Sentença

Advogados:

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNO JOHNNY DIAS TELES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004672-42.2025.8.11.0045. AUTOR: ANGELITA MARIA TIMOTE REU: BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004672-42.2025.8.11.0045. AUTOR: ANGELITA MARIA TIMOTE REU: BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANGELITA MARIA TIMOTEO em desfavor de BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A, na qual a parte autora insurge-se quanto a negativação mantida pela parte requerida em seu nome é indevida. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Réu requer a retificação do polo passivo para que conste expressamente como parte demandada o PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A, por ser a instituição responsável direta pela administração do cartão de crédito objeto da controvérsia. Com efeito, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas e ao princípio da primazia da decisão de mérito (art. 139, IX, CPC), opino por deferir a retificação do polo passivo, para que conste PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A como legítimo réu, convalidando-se os atos processuais já praticados. Bem como, opino por rejeitar a preliminar da inépcia da inicial. A inicial apresenta causa de pedir suficiente, descreve o fato gerador da obrigação, o ilícito alegado, o nexo causal e o dano, além de instruí-la com documentos que comprovam o pagamento e a posterior negativação. A narrativa encontra-se alinhada com o art. 319 do CPC. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Em síntese, narra a autora que, em março de 2024, realizou o pagamento de sua fatura do cartão de crédito vinculado ao réu, no valor de R$ 1.375,62 (um mil trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme comprovante de pagamento devidamente acostado aos autos. Em seguida, seu nome foi negativado em 01.07.2024, constando valor de R$ 106,00, e ainda consta no aplicativo SERASA, o valor integral de R$ 1.375,62, quantia esta já quitada, sem que houvesse justificativa plausível, apesar das tentativas administrativas de resolução da pendência, inclusive via PROCON. Diante disso, ingressa com a presente demanda visando, a indenização moral. O réu, por sua vez, sustenta que houve regular renegociação do débito com parcelamento em 48 vezes e que, no mesmo dia da renegociação, a autora quitou o valor integral da fatura. Alega ainda, ausência de falha na prestação de serviço, há um prazo de processamento para compensação dos pagamentos. Por fim, propugna pela improcedência da ação. Conquanto tenha a parte Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da Contestação, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência do débito que motivou a manutenção da negativação, bem como as cobrança no aplicativo do Serasa. Ademais, a autora demonstrou, documentalmente, que efetuou o pagamento de fatura renegociada. Ainda que o réu sustente a existência de renegociação simultânea ao pagamento, o dever de exclusão do nome do consumidor do cadastro de inadimplentes permanece vigente após a quitação da obrigação, conforme entendimento consolidado. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva. Havendo falha na prestação do serviço, consistente na permanência do nome da autora em cadastro negativo mesmo após pagamento, resta caracterizado o ilícito civil. Em tais casos, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais, para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade). O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, nos termos da súmula: “SÚMULA 22: "A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade "in re ipsa", salvo se houver negativação preexistente." (Aprovada em 19/09/2017).”. (Destaquei). No tocante ao valor da condenação por dano moral, é baseado no prudente arbítrio judicial. Não existe um critério matemático ou uma tabela para a recompensa do dano sofrido, mas a paga deve representar para a vítima uma satisfação, capaz de amenizar ou suavizar o mal sofrido. E, de outro lado, de significar para o ofensor um efeito pedagógico no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro. O valor não pode ser excessivo a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa, mas também inexpressivo a ponto de ser insignificante. Destarte, considerando todas as circunstâncias que envolveram os fatos, considerando, tenho que a condenação abaixo fixada se não consegue reverter à situação da requerente ao “status quo ante”, pelo menos lhe proporciona uma compensação pela dor sofrida. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, a fim de evitar o locupletamento indevido, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei n. 9.099/95, para; a) DETERMINAR que a reclamada proceda o cancelamento da inscrição do nome da autora dos órgãos de proteção ao credito, do caso efetivado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais. b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir do evento danoso até a citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1004672-84.2024.4.01.3700

ID: 330598572

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004672-84.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEONEIDE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1004672-84.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1004672-84.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEONEIDE SILVA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação Não há preliminares a serem apreciadas. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932). Trata-se de ação previdenciária proposta por CLEONEIDE SILVA DE SOUZA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cuja causa de pedir é a concessão de benefício por incapacidade laborativa (auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio-acidente) (id 2025987648) (2141423039). Os requisitos para a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade são os seguintes: qualidade de segurado (art. 15 da LBPS); carência (art. 24 da LBPS), não exigida para a hipótese de auxílio-acidente e na hipótese dos arts. 26, inciso II e 151, ambos da LBPS; existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade laborativa, ainda que mínima (Tema 416/STJ); e que a incapacidade laborativa ou lesão não seja preexistente ao ingresso no RGPS, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 59, §1º, da LBPS). O Beneficio por Incapacidade Temporária (Auxílio-doença) é benefício de prestação continuada devido ao segurado que estiver incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por prazo superior a 15 dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/91). Segundo o art. 59, caput[1], c/c art. 25, inciso I[2], ambos da Lei nº 8.213/91, para a concessão do benefício é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: carência de 12 contribuições mensais, quando for o caso; a manutenção do vínculo com a Previdência Social (qualidade de segurado) e a incapacidade temporária para o exercício da atividade que habitualmente exercia, constatada por meio de perícia médica. Na hipótese de Beneficio por Incapacidade Permanente (Aposentadoria por Invalidez), os requisitos são tecnicamente os mesmos, diferenciando-se quanto à exigência de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Saliento que os benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente são fungíveis, sendo facultado ao julgador e à Administração conceder o mais adequado deles de acordo com a incapacidade apresentada, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Assim, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. Em acréscimo, o grau da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho para seu sustento, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral, e que devem ser avaliadas circunstancialmente, em conjunto com a prova técnica, como a faixa etária do(a) requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto socioeconômico em que inserido o autor da ação. No caso em apreço, a incapacidade laboral foi constatada pelo laudo pericial que concluiu que a parte autora possui Neoplasia maligna da glândula parótida (CID: C07.9) e está parcial e temporariamente incapacitada para o trabalho, desde 24/07/2023 (DII - data de início da incapacidade). Em relação à prova da atividade rural, é importante salientar que, por imposição do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99, já havendo, inclusive, precedente do STJ nesse sentido (RESP 230752, Min. Edson Vidigal, DJ 21/02/2000). Importa observar o disposto na Orientação Judicial n.º 00012/2017/GEOR/PREV/DPCONT/PGF/AGU: "Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural". Assinala-se, ainda, o Enunciado n.º 18 da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, que estabelece o seguinte: “A audiência de instrução e julgamento nas ações previdenciárias, incluindo benefícios que envolvam tempo rural, poderá ser dispensada quando as provas já valoradas nos autos forem consideradas suficientes para o julgamento”. Nesse contexto, é essencial reconhecer que as provas trazidas aos autos já são suficientes para o julgamento imediato, sem necessidade de audiência, conforme segue. No caso concreto, quanto à qualidade de segurada e carência, observa-se a juntada dos seguintes documentos (Decreto n. 10.410/2020 - Regulamento da Previdência Social): Certidão eleitoral onde consta a profissão de trabalhadora rural; Certidão de inteiro teor de nascimento de filho onde consta a profissão de lavradora; Declaração do proprietário da terra. O INSS, por sua vez, não produziu prova documental de qualquer fato modificativo do direito do autor, de modo que restou comprovado o exercício da atividade rural durante o período de carência necessário. Portanto, estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão do auxílio por incapacidade temporária. Quanto à data de início do benefício (DIB), deve ser a data do início da incapacidade (24/07/2023 - DIB), visto que a incapacidade é posterior ao último requerimento administrativo (06/05/2022). Como a data da cessação estimada pelo perito já se passou (22/10/2024), entendo que a autora possui direito às parcelas compreendidas entre a data do início da incapacidade (24/07/2023) - e a data da cessação judicial estimada – 22/10/2024. Assim, não há que se falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária, mas, tão somente das parcelas retroativas referentes à data em que ocorreu a incapacidade. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC,ACOLHO EM PARTE O PEDIDO formulado na ação, pelo que condeno o INSS no pagamento das parcelas vencidas entre a data do início da incapacidade (24/07/2023) e a data de cessação judicial estimada (22/10/2024), atualizadas conforme a disposição da EC 113/2021, que fixou a aplicação da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública. Defiro a justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se as partes. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal, observando-se as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 c/c I FORJEF – SJMA DATA DE AJUIZAMENTO: 22/01/2024 DATA DE CITAÇÃO: 11/06/2024 CPF: 043.493.063-66 TIPO DE BENEFÍCIO REQUERIDO: AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DIB: 24/07/2023 DCB: 22/10/2024 DIP: 01/08/2025 ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: Antes da EC 113/2021:INPC Após a EC 113/2021: Taxa Selic ESPÉCIE DE JUROS DE MORA: Antes da EC 113/2021: POUPANCA - 0,5%/70% DA SELIC* Após a EC 113/2021: Taxa Selic VALOR DA RPV/PRECATÓRIO PRINCIPAL: R$ 37.562,00 JUROS: R$ 3.332,93 TOTAL DEVIDO: R$ 40.894,93 São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1006179-88.2025.8.26.0637

ID: 301313937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006179-88.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLASH COLOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉMERSON SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006179-88.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Flash Color Ltda - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. É de con… Processo 1006179-88.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Flash Color Ltda - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. É de conhecimento deste juízo o falecimento de Edson em 02/04/2025 (título de fls. 06/07). Como já dito em outro processo (1004672-92.2025), não há possibilidade de continuação da microempresa, ou seja, a microempresa aqui autora, não é sucessora do espólio do falecido. Como se sabe o microempresário individual compreende uma só pessoa como sujeita de direitos e obrigações, cuja personalidade jurídica também é única. O patrimônio do representante legal do credor (microempresa) se confunde com o da pessoa jurídica, de modo que, na prática, com o falecimento da pessoa física, houve o encerramento da empresa requerida. Nesse sentido: "Com a morte do microempresário seu registro e eventual fundo de comércio passarão a ser considerados espólio deste e será transferido aos herdeiros, assim ocorrerá a sucessão prevista na Instrução Normativa DREI nº 10/2013 anexo 1, que apresenta o Manual que contempla as normas que devem ser observadas pelas Juntas Comerciais e respectivos usuários dos serviços para a prática de atos no registro de empresas referentes aos empresários individuais. Ademais, o item 2.3.5 do referido Manual determina que, em regra, a morte do microempresário acarreta a extinção da empresa, ressalvada a hipótese de sua continuidade por autorização judicial ou sucessão por escritura pública de partilha de bens. (destaquei)." (Apelação nº1022345-70.2014.8.26.0577 Apelante: Jair Bernardo Neto - Me Apelados: Henry Melo Comércio e Serviços de Equipamentos Hidraulicos Ltda ME e Banco Itaucard S/A Comarca: São José dos Campos Voto nº 26609). Veja-se que existe Escritura Pública de Inventário e Partilha dos bens do espólio de Edson Luis Guinqueto - fls. 41/46 do processo nº 1000901-09.2025. A empresa aqui autora não é sucessora do espólio de Edson e carece de legitimidade e interesse processual. Quem deve figuar no polo ativo são os herdeiros, como já dito em vários processos. Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: ÉMERSON SANTANA (OAB 437875/SP)

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Processo nº 5000707-79.2023.4.03.6005

ID: 336862293

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000707-79.2023.4.03.6005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VILMA MOREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALDO GEOVANI RODRIGUES VAEZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TIAGO ANTONIO RODRIGUES VAEZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000707-79.2023.4.03.6005 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: VILMA MOREIRA DE CARVALHO Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000707-79.2023.4.03.6005 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: VILMA MOREIRA DE CARVALHO Advogados do(a) APELANTE: ALDO GEOVANI RODRIGUES VAEZ - MS16063-A, TIAGO ANTONIO RODRIGUES VAEZ - MS20720-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000707-79.2023.4.03.6005 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: VILMA MOREIRA DE CARVALHO Advogados do(a) APELANTE: ALDO GEOVANI RODRIGUES VAEZ - MS16063-A, TIAGO ANTONIO RODRIGUES VAEZ - MS20720-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PONTA PORÃ/MS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP [ialima] R E L A T Ó R I O Apelação interposta por Vilma Moreira de Carvalho contra sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem e julgou improcedente o pedido de liberação do veículo marca Volkswagen, modelo Voyage 1.0, placa MWX1J22 (Id 291814413). Aduz (Id 291814416) que: a) é proprietária de boa-fé, sem participação na infração cometida por sua filha e sem conhecimento sobre a utilização do veículo para transporte de mercadoria irregular; b) a pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito; c) de acordo com a jurisprudência, não se aplica a pena de perdimento quando evidente a desproporção entre os valores do veículo e das mercadorias apreendidas, bem como os antecedentes do proprietário, a natureza, ausência de habitualidade e quantidade de mercadoria. Em contrarrazões (Id 291814421), a União requer o desprovimento do feito. O parecer ministerial é no sentido de que seja dado prosseguimento ao feito (Id 293766587). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000707-79.2023.4.03.6005 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: VILMA MOREIRA DE CARVALHO Advogados do(a) APELANTE: ALDO GEOVANI RODRIGUES VAEZ - MS16063-A, TIAGO ANTONIO RODRIGUES VAEZ - MS20720-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PONTA PORÃ/MS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O I -Dos fatos Mandado de segurança impetrado por Vilma Moreira de Carvalho contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã/MS, com vista à liberação do veículo marca Volkswagen, modelo Voyage 1.0, placa MWX1J22, apreendido em razão do transporte irregular de mercadorias importadas. II – Do perdimento do veículo Dispõe o artigo 104, inciso V, do Decreto-Lei n.º 37/1966, verbis: Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; O perdimento de bens é a punição mais severa prevista no âmbito do direito aduaneiro e implica perda de bens em processos administrativos de instância única a cargo da própria autoridade que supostamente constatou a infração. Conforme explica Rony Ferreira (in Importação e Exportação no Direito Brasileiro, Coordenador Vladimir Passos de Freitas, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 168): a decretação de perdimento de mercadorias e veículos em matéria aduaneira só pode ocorrer em razão de dano ao erário, e verifica-se que tal sanção tem natureza jurídica mista. Quer dizer, ao mesmo tempo em que é sanção para o autor do ato ilícito, cumpre também a função de ressarcir o Estado pelo dano ao erário oriundo do mesmo ato ilícito. A aplicação da pena de perdimento, como forma de reparação ao erário, somente pode ocorrer quando for comprovado o envolvimento do proprietário do bem na prática da infração. Na lição de Solon Sehn (in Curso de Direito Aduaneiro. 1ª Edição, Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 423/424): três são os requisitos cumulativos para a aplicação da pena de perdimento do veículo: (i) os bens transportados devem estar sujeitos à pena de perdimento; (ii) devem pertencer ao proprietário do veículo transportador; e (iii) o proprietário do veículo deve ser responsável na prática do ilícito. Nesse sentido é o entendimento firmado na Súmula nº 138 do TFR e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: REsp n. 1.371.211/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 02.10.2014, AgRg nos EDcl no REsp 1356544/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 04.04.2013, e AgRg no Ag 1149971/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 01.12.2009. In casu, o documento (Id 291814391) demonstra que o recorrente é a proprietária do veículo marca Volkswagen, modelo Voyage 1.0, placa MWX1J22. Afirma a apelante que emprestou o carro para sua filha Fabíola Moreira de Carvalho, condutora do veículo no momento de interpelação pelos agentes da Polícia Militar para deslocamento até a universidade no Paraguai (Id 291814399, p. 03/04). Entendo que a relação de parentesco existente entre a proprietária do carro e a condutora não autoriza presumir a participação da apelante na infração fiscal, de modo que é de rigor o afastamento da pena de perdimento imposta. Por outro lado, a desproporcionalidade entre o valor dos veículos e das mercadorias descaminhadas é fundamento independente da responsabilidade. Visa a evitar a sanção confiscatória. In casu, o veículo apreendido foi avaliado em R$ 25.667,00 (Id 291814422, p. 02) e as mercadorias importadas em R$ 16.732,62 (Id 291814399, p. 27), de modo que não é aplicável a pena de perdimento do veículo quando houver desproporção entre o seu valor e o dos bens transportados. Nesse sentido: TRF 1ª Região, AC 1004672-21.2022.4.01.3000, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, j. 06.02.2024, TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 50008694-72.018.4.03.6006, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 08.08.2024 e TRF 4ª Região, Segunda Turma, AC 5001912-50.2019.4.04.7010, Rel. Rômulo Pizzolatti, j. 17.03.2020. Por fim, as questões relativas aos demais dispositivos mencionados no recurso, quais sejam, artigos 113 e 136 do CTN, e 94 do Decreto-Lei n.º 37/1966, não interferem nesse entendimento pelos motivos já indicados. III – Do dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e conceder a ordem para determinar a liberação do veículo marca Volkswagen, modelo Voyage 1.0, placa MWX1J22. Sem honorários, na forma do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Custas ex vi legis. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5000707-79.2023.4.03.6005 Requerente: VILMA MOREIRA DE CARVALHO Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Ementa: DIREITO ADUANEIRO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS IMPORTADAS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame - Apelação contra sentença que improcedente o pedido de liberação do veículo automotor, apreendido em razão do transporte irregular de mercadorias importadas. II. Questão em discussão - Aplicação da pena de perdimento a veículo automotor apreendido, em razão do transporte irregular de mercadorias importadas. III. Razões de decidir - A aplicação da pena de perdimento, como forma de reparação de dano ao erário, somente pode ocorrer quando for comprovado o envolvimento do proprietário do bem na prática da infração. - A relação de parentesco entre o proprietário do carro e o condutor não autoriza presumir a participação da apelante na infração fiscal, de modo que é de rigor o afastamento da pena de perdimento imposta. - A desproporcionalidade entre o valor dos veículos e das mercadorias descaminhadas é fundamento independente da responsabilidade. Visa a evitar a sanção confiscatória. IV. Dispositivo - Apelação provida. _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: artigos 104, inciso V, do Decreto-Lei n. 37/1966. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 138 do TFR, REsp n. 1.371.211/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 02.10.2014, AgRg nos EDcl no REsp 1356544/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 04.04.2013, e AgRg no Ag 1149971/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 01.12.2009. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para reformar a sentença e conceder a ordem para determinar a liberação do veículo marca Volkswagen, modelo Voyage 1.0, placa MWX1J22. Sem honorários, na forma do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Custas ex vi legis, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

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