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Processo nº 1004711-63.2025.8.11.0037

ID: 338628702

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004711-63.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADVANILSON ROSA SAMPAIO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1004711-63.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: ADVANILSON ROSA SAMPAIO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1004711-63.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: ADVANILSON ROSA SAMPAIO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, PAULO MONIZ DE ARAGÃO PORCIÚNCULA Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ADVANILSON ROSA SAMPAIO contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte impetrante é servidor público municipal efetivo no cargo de Assistente Social desde 23/08/2021, sendo lotado no ato de sua convocação na Secretaria Municipal de Saúde, tendo ingressado no serviço público municipal em 2009, onde exerceu diversos cargos, inclusive como Secretário de Saúde, Chefe de Gabinete, Secretário Interino de Assistência Social, Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social, entre outros cargos de coordenação. Relata que, durante a campanha eleitoral de 2024, o impetrante manifestou publicamente apoio a um candidato derrotado, o que, posteriormente, se configurou como um fator de perseguição política por parte da Administração Municipal. Afirma que, em 10/01/2025, recebeu uma ligação do setor de Recursos Humanos (RH) da Secretaria Municipal de Saúde, onde foi informado por Maviane Damitz que deveria se dirigir à Secretaria de Administração, pois já não fazia mais parte da pasta da Secretaria de Saúde. Mesmo tendo o impetrante informado que estava de atestado médico, a funcionária insistiu na mudança de pasta, sem fornecer qualquer justificativa formal para a transferência. Aduz que, em 22/01/2025, o setor de RH encaminhou um e-mail ao impetrante com cópia de ofício, indicando a disponibilização do servidor para outra secretaria, mas sem apresentar qualquer justificativa plausível para a mudança de lotação. No retorno ao trabalho, procurou esclarecimentos junto à Secretaria de Administração e à Procuradoria Municipal, questionando as razões da transferência, a contratação de servidores temporários para funções permanentes e os pagamentos de horas extras e plantões, mas não obteve qualquer resposta. Alega que a Secretaria Municipal de Saúde enfrenta falta de servidores efetivos no cargo de Assistente Social, sendo esse déficit suprido por profissionais contratados temporariamente. Tal situação demonstra a ilegalidade e a arbitrariedade da transferência do impetrante para outra secretaria sem justificativa. Assim, requer a reintegração ao seu cargo na Secretaria Municipal de Saúde, com a anulação de todos os atos administrativos que resultaram em sua transferência. Com a inicial vieram documentos. A parte impetrada, devidamente intimada, não apresentou informações. No id. 199984669, o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança está previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). LXIX - conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No mesmo sentido enuncia o artigo 1º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Portanto, pela localização de sua disposição legal, é considerado direito e garantia fundamental do cidadão, que visa amparar os direitos individuais contra abusos praticados pelo Estado. Nas lições de José Afonso da Silva, que conceitua o mandado de segurança, é considerado “um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público”. (in: Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª ed., São Paulo, Malheiros, 2000). Hely Lopes Meirelles, por sua vez, prossegue dizendo o que entende por direito líquido e certo: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo). No caso dos autos, a parte impetrante alega ser indevida a sua movimentação interna de ofício. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste/MT assim dispõe sobre a movimentação de servidores: Art. 30 Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. [...] Art. 32 Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observados os seguintes preceitos: I - interesse da administração; II - equivalência de vencimentos; III - manutenção da essência das atribuições do cargo; IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. § 1º A redistribuição ocorrerá de oficio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidade dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. § 2º A redistribuição de cargos efetivos vagos, de uma entidade para outra, se dará mediante ato conjunto dos dirigentes das entidades envolvidas. § 3º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 55 e 56. § 4º O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento Segundo Alexandre Mazza, “Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. A remoção pode ser: a) de ofício: no interesse da Administração; b) a pedido, a critério da Administração ou, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração” (Manual de Direito Administrativo, Alexandre Mazza. - 12. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022). Destarte, o remanejamento de servidor público constitui ato inserido no campo da discricionariedade administrativa, diante da inexistência de garantia de inamovibilidade, razão pela qual a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da legalidade do ato, somente sendo legítima sua intervenção quando presente vício que enseje sua nulidade, sendo vedada a apreciação do mérito administrativo da decisão. Veja-se o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIDA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EX OFFICIO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. 2 . Mesmo sendo a ilegitimidade é matéria de ordem pública, se a matéria não foi apreciada pelo juízo a quo, não pode o juízo ad quem analisá-la, sob pena de ofensa ao juiz natural e supressão de instância. 3. Preliminar não conhecida. 4 . Mérito. 5. A remoção de servidor público ex officio é um ato discricionário da Administração Pública, ou seja, envolve um juízo de conveniência e oportunidade, não podendo o Poder Judiciário adentrar em tal seara, sob pena de ferir o mérito administrativo. 6 . Recurso Desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028288-55.2023.8 .11.0000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/05/2024) destaque nosso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . RELOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. 1. A lotação de servidores é ato discricionário da Administração Pública . O servidor Público é lotado em obediência a critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública, sendo, portanto, possível sua relotação. Não demonstrada ilegalidade a ensejar a desconstituição do ato. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA . Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER A APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO 5383970-98.2021.8.09.0024, Relator: DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2023). E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR – MOVIMENTAÇÃO INTERNA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. “É assente na jurisprudência do STJ a orientação de que a remoção de ofício é ato discricionário da administração pública, atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa que é respaldada no interesse público . Precedentes.” (STJ). 2. “Não cabe ao Judiciário rever os critérios adotados pelo administrador em procedimentos que lhe são privativos, cabendo-lhe apenas dizer se aquele agiu com observância da lei, dentro da sua competência ."(STJ). 3. Inexiste vícios a invalidar o ato administrativo que impôs nova lotação ao reclamante, tendo em vista que a legislação aplicável à espécie estabelece que os cargos da sua carreira terão lotação e exercício nas unidades que compõem o Sistema Socioeducativo do Estado de Mato Grosso (Lei nº 9.688/2011) . 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RI: 10006143620228110001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/10/2023). APELAÇÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO . REMOÇÃO 'EX OFFICIO'. Impugnação do ato administrativo que determinou a remoção compulsória do autor de seu posto de trabalho. A causa de pedir anuncia que o ato foi motivado por perseguição política e abuso de poder. A movimentação de servidores públicos constitui ato discricionário da Administração, pautado nos critérios de conveniência e oportunidade, desde que fundamentado no interesse público e não haja desvio de finalidade . O autor permaneceu no cargo de motorista vinculado à Secretaria Municipal de Educação, mas foi designado para atuar em nova linha de transporte, denominada "Linha da BR". A remoção foi devidamente motivada pela necessidade de reorganização interna da Prefeitura, em razão da convocação de novos servidores aprovados em concurso público. Não restou comprovada a alegada perseguição política ou abuso de poder. O impetrante é servidor público que não goza da garantia da inamovibilidade . Prevalência do poder discricionário da Administração na organização de seu quadro de servidores, conforme as necessidades do serviço público. Legitimidade do ato administrativo. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10038018020238260201 Garça, Relator.: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 24/10/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/10/2024). Da análise dos autos, verifico que não restou demonstrado o direito alegado, requisito essencial à concessão da segurança, haja vista que dos documentos que instruem a exordial não se extrai prova pré-constituída suficiente para evidenciar a existência de vício no referido ato ou mesmo a ausência de motivação. Importa ressaltar que, consoante firme orientação doutrinária e jurisprudencial, o mandado de segurança exige prova documental pré-constituída do direito líquido e certo, sendo inadmissível qualquer dilação probatória no âmbito desta via processual. A demonstração da existência de direito líquido e certo deve estar evidenciada de plano, por meio de elementos objetivos e incontroversos, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, conforme já mencionado, no âmbito da Administração Pública, os atos de movimentação interna de servidores integram o poder discricionário da Administração, e, como tal, somente podem ser objeto de controle jurisdicional quando demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade, abuso de poder ou ilegalidade manifesta, o que não restou evidenciado. Assim sendo, constata-se a ausência de elementos suficientes para a concessão da segurança, uma vez que não se comprovou, de forma clara e indiscutível, a ilegalidade do ato impugnado, sendo que a pretensão deduzida exige, ao menos em tese, a produção de prova além da documental acostada, o que é vedado no rito mandamental. Portanto, não comprovada, sob qualquer ângulo, a ilegalidade do ato ou abuso de poder da parte impetrada, a denegação da segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da Lei nº 12.016/09 e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas e despesas processuais ou honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1004711-22.2022.4.01.3807

ID: 318488060

Tribunal: TRF6 Órgão: PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004711-22.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE VARZEA DA PALMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA PRETO BASSETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004711-22.2022.4.01.3807/MG APELANTE : SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE VARZEA DA PALMA ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) ADVOGADO(A) : OTHON ACCIOLY RODRIGUES D… Apelação Cível Nº 1004711-22.2022.4.01.3807/MG APELANTE : SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE VARZEA DA PALMA ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) ADVOGADO(A) : OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO (OAB PR026221) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. O recurso não merece prosseguir, tendo em vista que a Turma Julgadora decidiu no mesmo sentido da jurisprudência consolidada pelo STJ, aplicando-se ao caso o disposto na Súmula 83 do STJ, que dispõe que "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ademais, nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA. EMPREGADOR RURAL. INSCRIÇÃO NO CNPJ. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O produtor rural, pessoa física, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ é sujeito passivo tributário da contribuição do salário-educação. Precedentes. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.312.237/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL COM REGISTRO NO CNPJ. INCIDÊNCIA. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte de que "a contribuição ao salário-educação é devida pelo produtor rural pessoa física que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ" (AgInt no REsp n. 1.732.226/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.546.574/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA COM INSCRIÇÃO NO CNPJ. SUJEITO PASSIVO DA CONTRIBUIÇÃO. CARÁTER EMPRESARIAL DAS ATIVIDADES. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ. FACULTATIVIDADE DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o órgão julgador, de forma clara, externou fundamentação adequada, coerente e suficiente sobre as questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A mera alegação da questão nos embargos opostos na origem não resulta, de forma automática, em cumprimento do requisito do prequestionamento do art. 1.025 do CPC/2015. 4. Segundo a pacífica jurisprudência do STJ, a hipótese do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 somente pode ser admitida para análise quando preenchidos os seguintes requisitos: - (i) a questão: deve ter sido arguida nas razões dos embargos de declaração opostos na origem; e deve se tratar de matéria devolvida ao Tribunal, não pode configurar indevida inovação recursal; (ii) a parte, no recurso especial: deve alegar violação do art. 1.022 do CPC/2015 sobre a questão, com a demonstração de sua pertinência com a matéria e de sua relevância para o correto deslinde da causa; e deve requerer que seja considerada prequestionada, pela aplicação do disposto no art. 1.025 do CPC/2015. 5. O Tribunal Regional, informando que os impetrantes são produtores rurais pessoas físicas com inscrição no CNPJ, dispôs expressamente que, embora não possuam registro perante a Junta Comercial, os documentos juntados aos autos demonstram presentes os elementos caracterizadores de atividade empresarial, sendo-lhes exigível a contribuição ao salário-educação. 6. A Corte a quo, à luz do conjunto probatório dos autos, firmou premissas que fundamentam a conclusão alcançada quanto ao caráter de empresa das atividades desempenhadas pelos recorrentes, para assim concluir pelo cabimento da contribuição ao salário-educação. Essa fundamentação, além de não ter sido especificamente impugnada nas razões do especial, remanescendo incólume o entendimento firmado, é inviável de revisão, no âmbito do recurso especial, sem o reexame de matéria fático-probatória. Incidem à espécie, os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ. 7. A orientação jurisprudencial pacífica do STJ é no sentido que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ enquadra-se no conceito de empresa para efeito de incidência da contribuição para o salário-educação, sendo facultativo o seu registro na Junta Comercial. Citem-se: AgInt no REsp n. 2.122.933/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/6/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.837.922/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 5/10/2023. 8. A falta de prequestionamento de matéria recursal alegada, a despeito da oposição de embargos, impõe a aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.639.094/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EMPRESA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO E CONFUSÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOAS JURÍDICAS. ALEGAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Compete à parte recorrente indicar, de forma precisa, o dispositivo legal que entende ter sido violado, bem como desenvolver razões recursais conforme a realidade dos autos, sob pena de atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. "Esta Corte já se manifestou no sentido de que o produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário educação" (AgInt no AREsp n. 1.896.903/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021). 4. No entanto, a Fazenda Nacional sustenta que, "no caso concreto, o autor é sócio de empresas no CNPJ e desenvolve atividades relacionadas à produção rural, de modo que é contribuinte do salário-educação". O Tribunal de origem expressamente afirmou que não foi verificada "a confusão empresarial citada pela União" e que "não há nos autos indicação pela apelante que justifique qualquer aparência de gestão empresarial fraudulenta ou simulada, tão pouco possuem outro indício a ser considerado". 5. Nesse contexto, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, no sentido da tese defendida pela recorrente de que a atividade desempenhada pelo produtor rural pessoa física se confunde com a das pessoas jurídicas, co nfigurando planejamento fiscal abusivo, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. 6. "A apresentação de novos fundamentos ao recurso especial em sede de agravo interno configura verdadeira inovação recursal, inadmissível ante a preclusão consumativa" (AgInt no REsp n. 2.120.100/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024). 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.648.642/MT, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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C. A. M. x P. A. M. e outros

ID: 278246675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1004711-12.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. M.

Polo Passivo:

P. A. M. T. A. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIANA DE PEDER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO BERALDI PEREIRA

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ADV: Marcos Antonio Beraldi Pereira (OAB 332265/SP), Mariana de Peder Pereira (OAB 427057/SP) Processo 1004711-12.2021.8.26.0126 - Regulamentação de Visitas - Reqte: C. A. M. - Reqda: T. A. da S. , P… ADV: Marcos Antonio Beraldi Pereira (OAB 332265/SP), Mariana de Peder Pereira (OAB 427057/SP) Processo 1004711-12.2021.8.26.0126 - Regulamentação de Visitas - Reqte: C. A. M. - Reqda: T. A. da S. , P. A. M. - Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS E EXONERAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES À ESCOLA , ajuizada por C.A.M., em desfavor de P.A.M. Representado por T.A.S., todos já qualificados. A parte autora alega, em síntese, que, por força de sentença junto aos autos 1007625-07.2019.8.26.0292 foi fixada a guarda compartilhada e regime de visitação em finais de semana alternados a ser exercido pelo genitor. Aduz que posteriormente ocorreu ampliação nos moldes da visitação por acordo firmado junto aos autos nº 1002991-31.2020.8.26.0292, os quais foram prejudicados pela mudança da requerida para esta Comarca. Requer a apuração de alienação parental perpetrada pela genitora em razão do afastamento repentino, a exoneração do dever de pagar escola do menor, bem como a modificação da visitação cabendo à mãe a obrigação de arcar com os custos do deslocamento do menor até a Cidade de São José dos Campos. Ao final, pleiteou a procedência da demanda para fins de declaração de alienação parental, com a modificação da visitação e exoneração da obrigação alimentar fixada anteriormente acerca da mensalidade escolar. Com a inicial (fls. 01-10), juntou procuração e documentos (fls. 11/69). O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido de urgência (fls. 72/74). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora e deferia em parte a tutela de urgência (fls. 76/79). A parte ré ofereceu contestação (fls. 105/114), pela qual impugnou a benesse da justiça gratuita deferida ao autor. No mérito, afirma inexistência de alienação parental e que as acusações são mero descontentamento com a separação do casal. Pugnou pela total improcedência da demanda. Com a defesa, juntou procuração e documentos (fls. 115/177). A parte autora ofereceu impugnação à contestação (fls. 188/193). As partes foram instadas sobre a dilação probatória (fls. 184/185). Audiência de conciliação resultou infrutífera (fls. 261). Por decisão de fls. 322 e 331 foi acolhido o pedido de exoneração do dever de pagamento da escola e transporte escolar do genitor. Laudos dos estudos psicológico (fls. 368/373) e social (fls. 395/399) foram juntados aos autos. Carta Precatória com os laudos realizados na Comarca o autor (fls. 445/458) Notícia do resultado de Agravo interposto pelo autor (fls. 436/440). A parte autora se manifestou (fls. 477/478), bem omo a requerida (fls. 863/864). O Ministério Público ofereceu pareceu pela improcedência da demanda (fls. 470/475). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se apto a julgamento, constando dos autos elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. No ponto, consigno ser desnecessária a produção de prova oral pleiteada pelas partes, bem como a expedição de mandado de constatação e de ofícios, uma vez que os elementos contidos bastam para fins de formação do convencimento, destacando, no ponto, os estudos sociais e psicológicos efetuados com as partes envolvidas. Ademais, como se sabe, ao juiz franqueia-se julgar antecipadamente a demanda se e quando convencido de que o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para formar convicção jurídica e fática a respeito dos aspectos da lide. Acrescento, ainda, que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Quanto a impugnação à benesse da justiça gratuita atribuída ao autor, é de se destacar que houve a desvinculação do genitor de uma das empregadoras, fato devidamente comprovado nos autos . Ademais, é de se notar que o genitor vem sendo onerado com gastos de deslocamento para as visitações e arca com pensão alimentícia, razão pela qual mantenho a benesse outrora atribuída a ele. Em sequência, faz-se necessário destacar que houve a determinação de exoneração do dever do genitor em arcar com os gastos de transporte escolar e mensalidades em razão da ocorrência do termo final da obrigação, portanto resta despicienda a análise de tal pedido (fls. 331). Assim, em relação à esse pedido, confirmo a tutela de urgência deferida para determinar a exoneração do autor da obrigação de arcar com a escola do filho e valores referentes a van escolar, julgando extinto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Porém, remanesce em discussão sobre o pedido de modificação do regime de visitas e declaração de alienação parental. A lide concentra-se, sobretudo, na verificação e definição das visitas que melhor atenda aos interesses do menor. A Constituição Federal destinou à família, ao Estado e à sociedade o provimento das condições básicas para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes, tendo em vista o peculiar estágio de sua formação (art. 227, caput). Nesse sentido, tratando-se de matéria atinente ao direito de crianças é necessário, em primeiro lugar, ter em vista os princípios da prioridade absoluta (art. 227, da CF) e do melhor interesse (arts. 5º e 6º, do ECA) e, ainda, a doutrina da proteção integral (art. 1º, do ECA). Em outras palavras: o critério de decisão utilizado em demandas desta espécie não tem em vista interesses pessoais dos genitores, antes considerando aquilo que melhor atende ao interesse das crianças e adolescentes, de quais os direitos estão em litígios. A submissão de situações familiares ao controle da autoridade jurisdicional, conquanto medida inegavelmente grave e radical, constitui, nos termos do entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrios, um dos traços mais avançados da socialização do direito, sendo indiscutível que, para o bom exercício desse controle, o magistrado deve sempre atentar, primordialmente, para o bem estar da criança e do adolescente, que são os destinatários maiores da decisão judicial. Nesse sentido é a doutrina de Maria Berenice Dias: "O Estado moderno sente-se legitimado a entrar no recesso da família, a fim de defender os menores que aí vivem. Assim, reserva-se o direito de fiscalizar o adimplemento de tal encargo, podendo suspender e até excluir o poder familiar. Quando um ou ambos os genitores deixam de cumprir com os deveres decorrentes do poder familiar, mantendo comportamento que possa prejudicar o filho, o Estado deve intervir. É prioritário o dever de preservar a integridade física e psíquica de crianças e adolescente, nem que para isso tenha o Poder Público de afastá-los do convívio de seus pais." (DIAS, Maria Berenice. Manual do Direito das Famílias, 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 426). É, pois, dever do julgador velar pelo bem-estar da criança e do adolescente, tendo como critério de julgamento a proteção integral e o melhor interesse dos infantes o que pode, ou não, coincidir com os interesses dos genitores. Como assinala a doutrina especializada, os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança ou adolescente, enquanto regentes de todo o sistema protetivo, também devem ser rigorosamente observados na fixação da guarda, de modo que se assegure, no caso concreto, a convivência do menor com aquele que revela as melhores condições para auxiliar e dirigir sua criação. Tais condições envolvem não apenas o respeito à vida, saúde, alimentação e lazer. É imperioso, ainda, assegurar a plena assistência material, afetiva, psicológica e até mesmo espiritual das pessoas em formação, do que decorre a guarda como instituto fundamental para a garantia desses direitos assistenciais mínimos, uma vez que possibilita o contato permanente do menor com seu guardião. Diante deste contexto normativo, passo à análise do caso concreto. In casu, a parte autora pretende a modificação do regime de visitas, cabendo a incumbência do deslocamento do filho até a Cidade de São José dos Campos ser de responsabilidade da genitora. É certo que existe um alto grau de litigiosidade entre genitora e atual companheira do genitor. Isso tudo, sob a ótica do melhor interesse da criança envolvida, indica que o contato da criança com a madrasta é deveras prejudicial, na medida em que ela por todo contexto propaga difamações à mãe e não tem o perfil protetivo à criança. Note-se fls. 371: "... Quanto ao genitor, disse que gosta de visitá-lo e exemplificou que visitam museu e soltam pipa. Disse que não gosta de dormir na casa do pai, justificando que a tia não é legal, se referindo a Priscila. Mencionou que já ouviu Priscila falando mal da mãe. E que nunca conversou com o pai a respeito de tal assunto, pois acredita que o pai defende Priscila. Disse que o pai é bravo e ficaria chateado caso dissesse que não gosta de Priscila. Mencionou que costuma ficar na casa da avó paterna, e que ela já lhe disse que o protegeria de Priscila. Ao desenhar sua família, Pietro retrata o padrasto Rodrigo, a si mesmo, a mãe Tamires, o pai e a avó Madalena..." Nesse ponto, o menor deverá ser o foco principal dos genitores. As partes devem se ater a não participação da criança no contexto de brigas e de comentários vexatórios e negativos proferidos no âmbito familiar. Ademais, destaco que ambos os estudos realizados nessa Comarca relataram resistência do filho em relação à madrasta, não sendo adequado, ao menos no momento, impor a companhia dela no panorama da visitação, até que as relações sejam mais fortalecidas. Note-se fls. 372: "...Pietro expressa afeto pelo pai e pela avó paterna, e não apresenta resistência quanto ao contato com estes. Por outro lado, Pietro apresentou resistência com relação a interação com a madrasta, Sra. Priscila, e exemplificou interações as quais avaliou como negativas, conforme relato da entrevista com a criança. Pietro verbaliza resistência com relação a interação com Sra. Priscila, por outro lado não fica claro se tal resistência é exclusivamente em função de possíveis interações negativas diretamente com Priscila, ou se é em função da situação conflituosa que se instalou entre Tamires e Priscila (conforme já descrito). Sabe-se que as crianças podem ser afetadas por situações conflituosas entre os adultos, e o conflito, por si mesmo, pode se constituir como um fator aversivo para a criança..." Neste contexto, não se pode perder de vista que a perspectiva do infante, cujo regime de visitação se discute, é de extrema importância. É que, embora a leitura desta informação deva ser realizada com cautela, haja vista a situação de desenvolvimento em que crianças e adolescentes se encontram, é sempre imperioso recordar que os direitos em litígio atingem, sobretudo, o menor e o melhor interesse dele é, como já dito, o principal critério de decisão. Além disso, os estudos técnicos realizados não relataram qualquer modalidade de alienação parental exercida pela genitora em relação à criação da prole, não tendo a parte autora logrado comprovar suas alegações firmadas nesse sentido, conforme lhe competia nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Note-se fls. 399: "...Apesar de referir dificuldades no diálogo com o requerente, Sra. Tamiris parece incentivar a convivência entre ele e o filho, o que também foi expresso por Pietro. A mudança para Caraguatatuba aconteceu em decorrência de nova organização familiar estabelecida com o atual companheiro, que aqui trabalha e possui imóvel. Pietro expressa dificuldades na convivência com a atual companheira de seu genitor. Tal situação pode decorrer dos conflitos percebidos entre os adultos e à exposição do mesmo à falas de Sra. Priscila, descritas na entrevista com ele..." Por fim e diante de todo o contexto, considerando a resistência da criança, a beligerância entre os litigantes, a fixação anterior de guarda compartilhada, os estudos técnicos e o critério de melhor interesse do infante, entendo que as visitas deverão ser mantidas da forma como outrora entabuladas e ficará ao encargo do genitor a obrigação de buscar e devolver a criança junto ao lar materno, na forma inclusive fundamentada pelo V. Acórdão (fls. 436/440). Neste contexto, resta ao genitor durante o exercício das visitas já definidas reestabelecer melhores diálogos e fortalecer os vínculos familiares (inclusive com a madrasta) e afetivos, situação que perpassa, inclusive, pela necessidade de encerramento das animosidades com a parte ré, notadamente em relação a assuntos que envolvam o menor ou, não sendo totalmente possível, que tais questões não mais os atinjam. Portanto, quanto a modificação do regime de visitação o pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, em relação ao pedido de modificação do regime de visitas e declaração de alienação parental, nos termos da fundamentação, extingo a fase de conhecimento e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em vista da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§2º e 8°, do CPC, os quais fixo, por equidade, ante o ínfimo valor da causa, emR$800,00(oitocentos reais).Anoto, contudo, a gratuidade deferida à parte autora, sendo o caso de aplicabilidade do art. 98, §3º, do CPC, com a suspenção das obrigações pelo prazo de 05 (cinco) anos, findo o qual, sem notícias de alteração de situação econômica da parte em questão, as obrigações tornar-se-ão inexigíveis. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível.

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