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Cristiele Aparecida Da Silva Amorim x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 306043340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004242-06.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIELE APARECIDA DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004242-06.2025.8.26.0229 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cristiele Aparecida da Silva Amorim - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAM… Processo 1004242-06.2025.8.26.0229 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cristiele Aparecida da Silva Amorim - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respectiva tarja no sistema SAJ/PG5. Cristiele Aparecida da Silva Amorim moveu a presente ação de conhecimento contra Itaú Unibanco S/A e outros alegando, em síntese, superendividamento. Pretende limitar a 30% de sua renda líquida os descontos em favor dos corréus. Requereu a concessão da tutela antecipada de urgência para limitar os descontos realizados pelos réus a 30% dos rendimentos líquidos da autora, vedando cobranças ou o apontamento de seu nome aos cadastros de inadimplentes. Ao final postulou a procedência do pedido para que haja a revisão e integração do contrato e repactuação da dívida remanescente mediante plano judicial compulsório com prazo de 180 (cento e oitenta) dias de carência para início dos pagamentos. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se, no caso vertente, de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/21, relatando a parte autora que as dívidas contraídas junto às instituições financeiras comprometem seus vencimentos líquidos mensais colocando em risco sua subsistência. Cabe ressaltar que a ação de repactuação de dívidas fundada em superendividamento, foi introduzida no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/21, incluindo os artigos 104- A, 104-B e 104-C, que assim dispõem: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (...) Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. Na Lei nº 14.181/21 está previsto um procedimento específico, inicialmente de caráter conciliatório, e caso não haja sucesso, a parte autora tem a opção de solicitar a abertura da segunda etapa deste procedimento, que consiste na instauração de um processo de superendividamento, visando a revisão e integração dos contratos, bem como a renegociação das dívidas através de um plano judicial compulsório. O plano de pagamento não deve se limitar a fazer proposta de 30%. Isso não se revelava adequado, já que não é essa a finalidade da lei. Daí a necessidade de a parte consumidora, trazer a juízo, uma lista de suas dívidas de consumo e o plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos. Nos termos do artigo 321 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias a parte autora deverá emendar a inicial, sob pena de indeferimento e extinção sem resolução do mérito, para trazer aos autos informações sobre: (a) dívidas para aferição do mínimo existencial, mas que devem ser acompanhadas dos respectivos comprovantes (e não há previsão para identificação de uma "reserva de emergência"), (b) juntada de declaração de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, acompanhada de extratos de contas, aplicações e faturas de cartão de crédito nos últimos 06 meses, (c) dívidas de consumo que pretende repactuar (art. 54- A, § 2º CDC), sejam elas de operações de crédito, compras a prazo ou prestação de serviços continuada, (d) dívidas que não se qualificam como dívidas de consumo sujeitas ao processo, mas que impactam no seu orçamento (por exemplo, aluguel, alimentação, pensão alimentícia, prestação de financiamento imobiliário, prestação de financiamento de veículo com alienação fiduciária, etc.), embora não ingressem na repactuação, (e) dívidas de consumo rotineiras, mas que se apresentam como prestação continuada (por exemplo, água, luz, gás, escola, telefonia, internet, etc.) com o impacto delas no seu orçamento e (f) apresentação de novo plano de pagamento detalhado, com prazo máximo de cinco anos, e sem simples e inadequada proposição de pagamento de uma limitação a 30%. Deverá ainda excluir das dívidas a repactuar as oriundas de contratos de empréstimo consignado, nos termos da legislação aplicável. O Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, estabelece os seguintes parâmetros: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês; Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Deverá o(a) Advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do "link" de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO RAMOS (OAB 54014/RS), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP)

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Processo nº 1004727-38.2025.8.26.0477

ID: 294873615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004727-38.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CREDLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO NEUMAYR GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004727-38.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credlar Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. ATENÇÃO - esta decisão constitui um roteiro detalhado do proce… Processo 1004727-38.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credlar Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. ATENÇÃO - esta decisão constitui um roteiro detalhado do procedimento a ser adotado, razão pela qual deve ser lido e cumprido de forma atenta, sob pena de extinção do processo com fundamento nos arts. 240, § 2º e 485, IV, do CPC. 1 Diante dos resultados negativos das tentativas de citação, determino: 1.1 A realização de pesquisas de endereços e também de bens dos executados, por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 Em 10 dias, recolha a parte exequente o complemento das custas necessárias para tanto (R$ 333,18 ) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e também das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de sumário indeferimento, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 PARA FIM DE ENDEREÇOS, ficam indeferidos, desde já, pedidos de pesquisas através da SERASAJUD e SCPC (diligências que independem de intervenção judicial, ao alcance da própria parte, em órgãos que são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas); pesquisas no sistema SIEL e também no sistema COMGASJUD (ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram acionados sem qualquer resultado prático frutífero), bem como pesquisas em cadastros de concessionárias de serviços diversos, inclusive serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, cabendo salientar que a prática forense já consolidou que pesquisas de endereços junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal, não se justificando pesquisa em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 PARA FIM DE ARRESTO ou PENHORA, caso a parte exequente não apresente planilha atualizada do montante devido, fica estabelecido que o valor total do crédito para pesquisas de bens é o indicado na planilha de fls. 9-10, ou seja, R$5.833,01. 6 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra: 6.1 - Realize a serventia, independentemente de nova conclusão, as pesquisas de endereços e bloqueio de todos os veículos registrados em nome do(s) executado(s), na modalidade transferência, através do sistema RENAJUD, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, bem como encarte da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Caso o resultado seja frutífero, as peças deverão ser colocadas sob sigilo, conforme disposto no Comunicado CG nº 240/2023. 6.2 - Tornem os autos conclusos para que se determine bloqueio do numerário existente nas contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. 6.3 Caso haja EXCESSO na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. Valores ÍNFIMOS (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) também deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado de constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas finais de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 6.4 Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos seja frutífero, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 7 Realizadas todas as pesquisas de endereços e de bens, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos, também no prazo de 10 dias. Na manifestação, deverá relacionar todos os endereços não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 8 Anoto que a carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente deverá recolher as custas das diligências necessárias. 9 Se após realizadas as pesquisas de endereços, todos os resultados obtidos forem negativos ou idênticos aos já diligenciados nos autos e comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação (e, se o caso, intimação do arresto) através de EDITAL. Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO (E INTIMAÇÃO DO ARRESTO, quando o caso), com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. Expedido o Edital, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 11 Caso a parte exequente deixe de cumprir a íntegra de qualquer determinação contida na presente decisão em seu respectivo prazo, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 12 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: LEANDRO NEUMAYR GOMES (OAB 251618/SP)

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Processo nº 1004727-38.2025.8.26.0477

ID: 294873393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004727-38.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CREDLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO NEUMAYR GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004727-38.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credlar Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. ATENÇÃO - esta decisão constitui um roteiro detalhado do proce… Processo 1004727-38.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credlar Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. ATENÇÃO - esta decisão constitui um roteiro detalhado do procedimento a ser adotado, razão pela qual deve ser lido e cumprido de forma atenta, sob pena de extinção do processo com fundamento nos arts. 240, § 2º e 485, IV, do CPC. 1 Diante dos resultados negativos das tentativas de citação, determino: 1.1 A realização de pesquisas de endereços e também de bens dos executados, por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 Em 10 dias, recolha a parte exequente o complemento das custas necessárias para tanto (R$ 333,18 ) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e também das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de sumário indeferimento, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 PARA FIM DE ENDEREÇOS, ficam indeferidos, desde já, pedidos de pesquisas através da SERASAJUD e SCPC (diligências que independem de intervenção judicial, ao alcance da própria parte, em órgãos que são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas); pesquisas no sistema SIEL e também no sistema COMGASJUD (ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram acionados sem qualquer resultado prático frutífero), bem como pesquisas em cadastros de concessionárias de serviços diversos, inclusive serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, cabendo salientar que a prática forense já consolidou que pesquisas de endereços junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal, não se justificando pesquisa em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 PARA FIM DE ARRESTO ou PENHORA, caso a parte exequente não apresente planilha atualizada do montante devido, fica estabelecido que o valor total do crédito para pesquisas de bens é o indicado na planilha de fls. 9-10, ou seja, R$5.833,01. 6 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra: 6.1 - Realize a serventia, independentemente de nova conclusão, as pesquisas de endereços e bloqueio de todos os veículos registrados em nome do(s) executado(s), na modalidade transferência, através do sistema RENAJUD, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, bem como encarte da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Caso o resultado seja frutífero, as peças deverão ser colocadas sob sigilo, conforme disposto no Comunicado CG nº 240/2023. 6.2 - Tornem os autos conclusos para que se determine bloqueio do numerário existente nas contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. 6.3 Caso haja EXCESSO na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. Valores ÍNFIMOS (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) também deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado de constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas finais de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 6.4 Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos seja frutífero, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 7 Realizadas todas as pesquisas de endereços e de bens, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos, também no prazo de 10 dias. Na manifestação, deverá relacionar todos os endereços não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 8 Anoto que a carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente deverá recolher as custas das diligências necessárias. 9 Se após realizadas as pesquisas de endereços, todos os resultados obtidos forem negativos ou idênticos aos já diligenciados nos autos e comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação (e, se o caso, intimação do arresto) através de EDITAL. Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO (E INTIMAÇÃO DO ARRESTO, quando o caso), com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. Expedido o Edital, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 11 Caso a parte exequente deixe de cumprir a íntegra de qualquer determinação contida na presente decisão em seu respectivo prazo, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 12 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: LEANDRO NEUMAYR GOMES (OAB 251618/SP)

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Processo nº 1004727-02.2025.8.13.0024

ID: 316639724

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004727-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA CRISTINA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR DA SILVA AMORIM PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004727-02.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA DA CONCEICAO GOMES ADVOGADO(A) : NATHALIA CRISTINA DE SOUZA (OAB MG119893) ADVOGADO(A) : ROSIMAR DA SILVA AMORIM PASSOS (OAB MG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004727-02.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA DA CONCEICAO GOMES ADVOGADO(A) : NATHALIA CRISTINA DE SOUZA (OAB MG119893) ADVOGADO(A) : ROSIMAR DA SILVA AMORIM PASSOS (OAB MG178033) DECISÃO Vistos Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em que a parte autora alega que o réu vem realizando descontos em seu benefício previdenciário sem, contudo, ter sido contratado qualquer serviço. Em sede de tutela de urgência, pugna que o réu se abstenha de realizar descontos em sua aposentadoria. É o relato. DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça com base na documentação acostada. Como se sabe, para que seja concedida a tutela de urgência, faz-se mister a presença, de plano, dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, ou seja, existindo prova inequívoca, o julgador se convença da probabilidade do direito e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação . No caso em questão, a parte autora afirma que notou a redução do valor de seu benefício previdenciário e que foi informada de que os descontos são relativos a relação jurídica que jamais contratou. Ao evento 1, DOC8 a parte requerente apresentou o histórico de créditos realizados, mostrando a existência de descontos em sua previdência pelo réu atinente a uma suposta contribuição. Não é razoável que se imponha ao consumidor que faça prova negativa do alegado: não se pode exigir a demonstração de que os consumidores não firmaram ou não anuíram com a relação jurídica. Eis, aqui, a probabilidade do direito da requerente. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entende-se que permitir que a parte autora seja submetida até o final da lide aos descontos realizados em razão de contrato que alega não ter firmado implicaria em lhe impor danos irreparáveis. Pelo exposto, hei por bem deferir a tutela de urgência pleiteada, determinando que a parte ré proceda à suspensão dos descontos na aposentadoria da parte autora. Intime-se a parte autora quanto à presente decisão. A tentativa de conciliação será postergada, mormente até manifestação nesse sentido pela parte requerida. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal sob pena de revelia, cabendo também, informar expressamente quanto ao seu interesse ou desinteresse na designação de audiência de conciliação. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar. Acaso não encontrado o citando e realizado o requerimento pela parte interessada, desde já defiro a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados ao juízo, autorizando a Sra. Escrivã a proceder a respectiva diligência. Apresentada contestação, caso haja manifestação de interesse por alguma das partes na designação de audiência de conciliação, proceder à inclusão do feito na pauta fornecida pelo CEJUSC. Se ambas as partes manifestarem o desinteresse na designação de audiência de conciliação, ou tendo essa sido realizada sem efetividade na composição das partes, o Autor deve ser intimado para se manifestar no prazo de 15 dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor, no mesmo prazo acima, apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, certifique a Sra. Escrivã quanto ao recolhimento das custas processuais necessárias. Formulado o pedido de justiça gratuita pelo reconvinte, dê-se vista ao Autor/Reconvindo para apresentar contestação e manifestar-se sobre o referido pleito, devendo o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentação de impugnação no prazo de 15 dias, sendo certo que o pleito de gratuidade será apreciado no momento do saneamento e organização do processo. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 05 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Ausente dilação probatória, retornem os autos à conclusão para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se.

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Fernanda Fazolo Tozi Riani e outros x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 326793781

Tribunal: TJES Órgão: 4ª Turma Recursal - Gabinete 3 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022625-33.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FAZOLO TOZI RIANI JOSE ADEMIR TOZI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. U2L COMERCIO ELETRONICO LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

DILSON CARVALHO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO CAMILOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DILSON CARVALHO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5022625-33.2023.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOSE ADEMIR TOZI e outros RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e outros RELA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5022625-33.2023.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOSE ADEMIR TOZI e outros RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e outros RELATOR(A):GRECIO NOGUEIRA GREGIO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Voto servindo como ementa. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 4ª Turma Recursal - Gabinete 3 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 FONAJE. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR RI 5022625-33.2023.8.08.0035 RECORRENTE: JOSE ADEMIR TOZI, FERNANDA FAZOLO TOZI RIANI RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., U2L COMERCIO ELETRONICO LTDA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO: conforme intimação prévia. VOTO DR. GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO – RELATOR Relatório dispensado pelo art. 46 da Lei nº 9099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. COMPRA DESCONHECIDA. COMPRA CONTESTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Em síntese, a parte autora alega que teve seu cartão clonado, uma vez que foram realizadas compras desconhecidas em seu cartão de crédito. 2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. 3. Recurso inominado da parte requerente alegando que restou comprovada a falha na prestação de serviço e os danos morais indenizáveis. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 5. Na análise dos autos, verifica-se que o documento de id. 13058445 demonstra que o autor contestou a compra tanto junto à empresa quanto ao banco. No entanto, as partes envolvidas limitaram-se a atribuir reciprocamente a responsabilidade pelo cancelamento da transação, deixando o consumidor obrigado a arcar com o pagamento de um produto que não adquiriu e tampouco recebeu. Adicionalmente, as faturas apresentadas comprovam que a operação foi realizada sem a utilização do chip do cartão ou da senha pessoal do titular. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a jurisprudência já reconheceu a possibilidade de clonagem em casos análogos, conforme demonstrado em processos semelhantes. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C REEMBOLSO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1 – Impugnação junto à demandada de compras realizadas de maneira fraudulenta mediante a utilização do cartão de crédito virtual do autor. 2 – Estorno realizado, com posterior processamento indevido das compras pelo estabelecimento e desconto das importâncias da conta do demandante. 3 – Dever de indenizar da instituição bancária, com a restituição das importâncias debitadas, além dos danos morais sofridos, levando-se em conta a irregular supressão de numerário da conta do recorrido. 4 – Importância fixada a título de danos morais com razoabilidade, de maneira proporcional à gravidade do fato narrado na inicial. 5 - Sentença mantida – Recurso a que se nega provimento" (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1004727-98.2021.8.26.0664.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO. USO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, situação, contudo, que não ocorreu no caso concreto. 2. "A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço." ( REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). 3. Na hipótese, não é possível afastar a responsabilidade da instituição financeira, notadamente quando descumpriu o respectivo dever de segurança ao não obstar a realização de compras por cartão de crédito em estabelecimento comercial objeto de suspeita em transações anteriores, na mesma data, pois latente que o perfil de compra da agravada discrepava do volume das transações fraudulentas efetivamente engendradas. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.728.279 - SP (2020/0173103-3) Rel. Min. RAUL ARAÚJO DJe em 17/05/2023) 6. Ademais, impõe-se destacar a tentativa de rasura no documento de id. 13058935, em que no item Análise Antifraude, há indicação de risco moderado. Ainda, os autores demonstraram a tentativa de contato informando a irregularidade da compra e as tentativas, infrutíferas, de solucionar a demanda junto à instituição financeira e a loja. Desse modo, tenho por reconhecer a irregularidade das cobranças e o dever do Banco em reparar o recorrente pelo dano material suportado. 7. Deve ser reconhecido o dano moral no presente caso , tendo em vista a Teoria da Perda do Tempo Útil. O dever de indenizar, nesse contexto, é uma forma de responsabilizar o causador da perda do tempo útil, visando reparar os prejuízos sofridos pela vítima, garantindo assim uma compensação justa pelo tempo perdido. O STJ tem consolidado entendimentos nesse sentido, assegurando que a reparação por perda do tempo útil é um direito reconhecido pela legislação brasileira. Nesse sentido, vejamos o que diz a Min. Nancy Andrighi no voto do RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.851 - RJ (2015/0226273-9) : Toda essa dinâmica que se revela na prática, portanto, demonstra que a via-crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). 8. No tocante ao quantum indenizatório, tem-se por razoável e proporcional o arbitramento no patamar de R$3.000,00 (três mil reais). 9. Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: 1) Condenar os Requeridos ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e U2L COMERCIO ELETRONICO LTDA, solidariamente, a restituir à parte autora, de forma simples, todos os valores pagos indevidamente sobre a compra contestada apontada nos autos, incidindo a taxa SELIC, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária (art. 406 CC). Destaca-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações indenizatórias, tanto nos danos morais, quanto nos danos materiais, aplica-se a taxa SELIC como referencial para os juros de mora. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013374-96.2023.8.08.0000, Relatora Desª HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2024). ; 2) Condenar os requeridos ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, a título de danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. 10. Sem custas e honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 1004727-10.2025.8.26.0066

ID: 278640093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004727-10.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1004727-10.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1.)… ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1004727-10.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1.) O art. 189 do CPC prevê as hipóteses em que os atos processuais tramitarão em segredo de justiça. No caso concreto, tratando-se de ação de busca e apreensão baseada em contrato que diz respeito ao interesse particular, não se amolda às hipóteses do referido dispositivo, de modo que deve ser preservada a publicidade, regra condutora do nosso sistema constitucional. Assim, remova-se eventual anotação de "segredo de justiça" do sistema SAJ-PG5. 2.) Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do Veículo: HONDA/ CG 150 FAN ESI, placa FDD5G64, chassi 9C2KC1670DR436852, Renavam 000502522704, fabricado em 2012, modelo 2012, cor Preta, depositando-se o bem em poder dos procuradores da parte requerente ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). O mandado deverá ser classificado como URGENTE, nos termos do art. 1.014, § 1º, IV, das NSCGJ. Saliente-se que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3.) A parte requerida poderá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Tema 722 do STJ, REsp nº 1.418.593- MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/2014) -, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969). Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte requerente, via ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Executada a liminar, proceda-se, por meio do mesmo mandado, à CITAÇÃO da parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do feito seguir à sua revelia. 4.) Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC. 5.) Não sendo localizado o bem, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, promovendo o recolhimento das custas inerentes, inclusive a taxa judiciária que incidir sobre eventual majoração do valor da causa, sob pena de extinção. 6.) Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial e a parte requerente não exerça a faculdade prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para busca e apreensão e/ou citação. 7.) Se a busca e apreensão tenha sido efetuada e a parte requerida não seja localizada para citação após a realização de todas as pesquisas acima mencionadas, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC. Nesse caso, deverá a parte requerente ser intimada via ato ordinatório para providenciar a juntada da minuta de edital por petição nos autos e enviar mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato DOC, que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail barretos3cv@tjsp.jus.br, informando no assunto o número deste processo, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a minuta do edital, providencie-se a conferência e o cálculo do valor das custas a serem recolhidas, expedindo-se ato ordinatório para que a parte requerente efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte requerente deverá providenciar a publicação na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para esta finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal. 8.) Considerando que em processos análogos tem-se verificado sucessivos pedidos de dilação de prazos destituídos de fundamentação, em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé processual, da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional (arts. 4º a 6º do CPC), fica desde logo deferido um único pedido de sobrestamento do andamento do feito, por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para que a parte requerente diligencie para obtenção da localização do bem ou do paradeiro da parte requerida. A parte requerente fica desde logo ciente de que pedido de prazo protelatório será prontamente indeferido, podendo culminar na extinção do feito sem resolução de mérito, sem prejuízo de aplicação das sanções processuais correspondentes (arts. 79 a 81 do CPC). 9.) Em atendimento ao disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, fica desde logo deferido eventual pedido de bloqueio do bem objeto da lide através do sistema RENAJUD para fins de circulação, bem como o posterior desbloqueio, após a efetivação da busca e apreensão, mediante o recolhimento da taxa pertinente, no valor de 1 (uma) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado e para cada ato (bloqueio ou desbloqueio) (Provimento CSM nº 2.684/2023), na guia FEDTJ, código 434-1, caso a parte requerente não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 10.) Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante este Juízo em 5 (cinco) dias da distribuição. 11.) Certificada eventual inércia da parte requerente por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente por carta registrada unipaginada com AR digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1018852-29.2024.8.11.0003

ID: 278795866

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018852-29.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCINEIA VIEIRA BOMFIM

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1018852-29.2024.8.11.0003 Origem: 1º Juizado Especial de Rondonópolis Recorrente(S): Estado de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1018852-29.2024.8.11.0003 Origem: 1º Juizado Especial de Rondonópolis Recorrente(S): Estado de Mato Grosso Recorrido(S): Jocineia Vieira Bomfim Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES ENTRE 2019 E 2024. DESVIRTUAMENTO CONFIGURADO. FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO DIAS E ADICIONAL DE UM TERÇO. COISA JULGADA PARCIAL RECONHECIDA QUANTO A VERBAS DE 2021. PAGAMENTO DEVIDO SOMENTE A PARTIR DE 2022. TEMA 551 DO STF. PRECEDENTES DO TJMT. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Reclamante, condenando o Estado ao pagamento de férias integrais de 45 (quarenta e cinco) dias e adicional de 1/3 (um terço) constitucional, referentes ao período imprescrito de contratação temporária entre o período de julho/2019 a julho/2024, com fundamento no desvirtuamento da contratação, nos termos da Constituição Federal, da Lei Complementar Estadual nº 50/1998 e da jurisprudência firmada no Tema 551 do STF. 2. Em sede recursal, a Reclamada alega, preliminarmente, ocorrência de coisa julgada e litigância de má-fé, sustentando que a Reclamante já teria buscado idênticas verbas em ação anterior (processo nº 1036513-04.2024.8.11.0041), na qual executa decisão coletiva proferida nos autos nº 1028936-19.2017.8.11.0041. No mérito, afirma que os contratos observaram os limites da legislação vigente, tendo havido pagamento proporcional das férias e que o direito pleiteado seria indevido. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo para evitar dano ao erário. 3. A Reclamante apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença, ao argumento de que a contratação sucessiva caracteriza desvirtuamento, sendo devida a integralidade das férias com adicional legal, conforme entendimento consolidado nos tribunais. 4. Inicialmente, no que tange à preliminar de coisa julgada arguida pela Reclamada, assiste-lhe razão em parte. De fato, verifica-se que no processo nº 1036513-04.2024.8.11.0041 a Reclamante requer o cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos nº 1028936-19.2017.8.11.0041, limitando-se ao reconhecimento do direito a férias e adicional de 1/3 sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias referente ao período de 2012 a 2021. 5. Assim, há coisa julgada parcial quanto às verbas pleiteadas no presente feito até o ano de 2021 (inclusive), sendo vedado novo julgamento sobre esse lapso temporal, sob pena de afronta ao art. 508 do CPC. Todavia, o pedido referente aos anos subsequentes (2022 em diante) permanece hígido e passível de apreciação. 6. Dessa forma, não há litispendência ou má-fé processual, mas sim necessidade de adequação da condenação para excluir o período já alcançado por decisão judicial anterior. 7. No tocante ao pedido de efeito suspensivo, não há nos autos elementos concretos que demonstrem risco de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar o deferimento da medida. O simples argumento de potencial prejuízo aos cofres públicos não é suficiente para afastar a presunção de legalidade e eficácia da sentença prolatada em primeiro grau, especialmente quando fundada em jurisprudência pacificada e em prova documental robusta. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o risco de dano ao erário deve ser efetivamente comprovado e não presumido (STJ - AgInt no REsp: 1451163 PR 2014/0091297-1, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2018), o que não ocorreu no presente caso. Por isso, indefiro o pedido de efeito suspensivo. 8. No mérito remanescente, assiste razão à Reclamante. Comprovado o exercício sucessivo e ininterrupto da função docente de forma temporária entre os anos de 2019 a 2024, sem concurso público e mediante renovações sucessivas de contrato, resta caracterizado o desvirtuamento da contratação excepcional prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal. 9. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 551 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: 10. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (STF, RE 646.000/MG, Red. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 21.05.2020) 11. No plano infraconstitucional, a Lei Complementar Estadual nº 50/1998, em seus artigos 54 a 56, garante expressamente aos professores da rede pública estadual – inclusive temporários – o direito a férias anuais de quarenta e cinco (45) dias, acrescidas do terço constitucional. 12. Tal entendimento é reiteradamente adotado pela jurisprudência desta Corte: “O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional e décimo terceiro salário, referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ela estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88.” (N.U 1052442-03.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) 13. Logo, presentes os requisitos fáticos e jurídicos, deve ser mantida a condenação ao pagamento das verbas pleiteadas, com a devida exclusão do período já objeto de decisão no processo anterior de cumprimento de sentença coletiva, isto é, limitar-se a condenação aos períodos posteriores a 2021. 14. Jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO FGTS. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DIREITO A FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS PARA PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. PAGAMENTO DE 45 DIAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. IRDR TEMA 04 – TJMT RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se houver repetição de ação já julgada deve ser reconhecida a ocorrência da coisa julgada, com a extinção deste feito sem resolução do mérito, em face ao disposto no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil. No caso, a parte autora já teve seu pedido de FGTS para o período de 2018 a 2021 elaborado e decidido no Processo nº 1004727-96.2023.8.11.0001, impondo a extinção parcial do feito sem resolução do mérito. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Hipótese dos autos em que o estado renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à Lei 600/2017. Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). (N.U 1039122-80.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025). 15. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, apenas para reconhecer a coisa julgada quanto às verbas de férias e 1/3 constitucional devidas até o ano de 2021 (inclusive), já objeto de execução (n° 1036513-04.2024.8.11.0041) da ação coletiva nº 1028936-19.2017.8.11.0041. 16. Mantenho a sentença quanto ao período posterior (2022 a 2024), no qual se reconhece o desvirtuamento da contratação temporária e o consequente direito às férias de 45 (quarenta e cinco) dias, com adicional de 1/3 (um terço) constitucional. 17. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 18. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1004727-53.2024.4.01.3500

ID: 309828531

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004727-53.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARTINS DE MENEZES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TALITA DOS PASSOS ALVES

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ANA CAROLINE SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004727-53.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004727-53.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA MARTINS DE MENEZES Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINE SILVA NEVES - GO55381, TALITA DOS PASSOS ALVES - GO50506 REU: BISA INCORPORADORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e da Bisa Incorporadora Ltda., objetivando indenização por danos morais e materiais, em decorrência de vícios construtivos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo a decidir. Interesse processual O interesse processual da autora decorre da própria resistência manifestada pela Caixa na contestação, sem que se possa exigir a prévia tentativa de solução do conflito na seara administrativa. Legitimidade passiva “ad causam” No caso dos autos, as partes celebraram contrato por instrumento particular de venda e compra direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária em garantia no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos FAR, em que a parte autora figura como compradora / devedora fiduciante e o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, como vendedor / credor fiduciário, representado pela Caixa Econômica Federal (Num. 2026120688 - Pág. 42). O Superior Tribunal de Justiça, no terreno da responsabilidade civil, possui entendimento no sentido de que a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder nos casos em que atua não apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência do TRF da 1ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 125, INCISO II, DO CPC/73. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O debate empreendido nos autos diz respeito ao cabimento do pedido de denunciação da lide à construtora responsável pela edificação do empreendimento imobiliário objeto dos autos. 2. Na hipótese, o Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR, celebrado entre as partes, prevê expressamente a responsabilidade da construtora pela produção do empreendimento, conforme previsto nas cláusulas terceira e oitava do instrumento. 3. A jurisprudência desta Eg. Corte tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel, em consonância, inclusive, com o quanto dispõe o artigo 618 do Código Civil, de modo que a construção do empreendimento é considerada de inteira responsabilidade da Construtora, sendo sua obrigação arcar com o reparo de eventuais danos. 4. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte Regional. 5. Assim, havendo expressa previsão contratual quanto às responsabilidades da construtora dentre as quais se inclui, especialmente para o que interessa à presente discussão, responder pela segurança e solidez da construção, tenho que o caso trazido à análise se amolda à hipótese de que trata o inciso II do artigo 125 do CPC, tendo em vista a possibilidade de que venha a ser obrigada a indenizar a Caixa Econômica Federal no caso de a instituição financeira for vencida no processo de origem. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para deferir o pedido de denunciação da lide à a Cury Construtora e Incorporadora. (AI 5004526-31.2022.4.03.0000, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, TRF3 - 1ª Turma, Djen Data: 08/11/2022) Dessarte, diante das peculiaridades do caso concreto, não restam dúvidas quanto à legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda e, consequentemente, com relação à competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito (art. 109, I, CRFB). Competência A despeito da discussão acerca da complexidade da perícia como critério de fixação de competência entre os Juizados Especiais e as Varas Comuns, verifica-se que a perícia técnica já foi realizada nos presentes, operando-se a prorrogação da competência desta 14ª Vara. O feito encontra-se devidamente instruído. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. PERÍCIA TÉCNICA JÁ REALIZADA NO JUIZADO ESPECIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A determinação da competência para processamento e julgamento da demanda, depende do enquadramento, ou não, do litígio no conceito de causa de menor complexidade, previsto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, ainda que o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001. 2. Esta 1ª Seção tem fixado o entendimento de que as causas que têm instrução complexa, inclusive com perícias, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, por não atender aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei 9.099/95). 3. Contudo, no caso, a perícia técnica já foi realizada no âmbito do próprio Juizado Especial Federal, não havendo razão para o declínio da competência, em face de uma possível complexidade da lide, tendo em vista que o feito se encontra devidamente instruído. 4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juizado Especial Federal da 29ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitado. (TRF1, CC 0041808-24.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 11/12/2018) Afastada, portanto, a preliminar de incompetência. Mérito Preceitua o art. 5º, X, da CRFB que são indenizáveis tanto o dano material quanto o dano moral decorrente da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Segundo o art. 186 do CC, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O dever de indenizar, contudo, somente surgirá quando presentes os seguintes pressupostos: conduta; elemento subjetivo (dolo ou culpa); dano, e nexo de causalidade entre a conduta e o dano provocado. A prestação e utilização de serviços bancários caracteriza-se relação de consumo, estando sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). O art. 12 do CDC prevê que o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. O art. 18 do CDC, por sua vez, dispõe que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. A responsabilidade objetiva apenas impõe ao consumidor o ônus de provar o nexo causal entre o fato lesivo e o dano sofrido, que podem ser excluídos pela culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiros, ou pela prova da inexistência de defeito na prestação do serviço, nos moldes do art. 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, busca a autora o ressarcimento integral dos valores necessários ao saneamento dos vícios construtivos do imóvel adquirido da Caixa, constatados por perícia técnica, bem como indenização por danos morais. Após vistoria presencial com registro fotográfico do imóvel realizada em 10/03/2025, acompanhada pelos representantes da parte autora e pelo assistente técnico da Caixa Econômica Federal, o perito judicial constatou que as patologias detectadas no imóvel – fissuras em revestimentos de paredes e pisos e ausência de revestimento no piso dos quarto – não podem ser caracterizadas como vícios construtivos, uma vez que o imóvel foi concluído há mais de 12 (doze) anos e passou por reformas. Com efeito, eventual insurgência contra a perícia não merece ser acolhida, uma vez que a discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada e comprovada por meio de elementos concretos (laudos, imagens, e etc.). A mera refutação das conclusões não é suficiente para afasta-las, especialmente porque a perícia foi realizada por profissional habilitado, dotado de imparcialidade, e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real do imóvel. Portanto, apesar de o juiz não estar adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), no caso, não há razão concreta para se afastar as conclusões periciais. Sendo assim, diante da ausência de vícios construtivos imputáveis às Rés, não há que se falar em danos morais. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão inicial (art. 487, I, do CPC). Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1015131-09.2023.8.11.0002

ID: 282361857

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015131-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AFONSO AGUIAR SILVA ALEXANDRE AFONSO AGUIAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS DAVI ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1015131-09.2023.8.11.0002 RECORRENTE: AFONSO AGUIAR SILVA, ALEXANDRE AFONSO AGUIAR SILVA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1015131-09.2023.8.11.0002 RECORRENTE: AFONSO AGUIAR SILVA, ALEXANDRE AFONSO AGUIAR SILVA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA PERANTE A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. ALEGAÇÃO DE DESVINCULAÇÃO DOS AUTORES DO QUADRO SOCIETÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pelo recorrente são insuficientes para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) No presente feito consta apenas os contratos sociais com as alterações de sócios e a certidão de baixa da empresa AGUIAR FABRICACAO E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - ME em 23/08/2018 perante a junta comercial do Estado e a certidão de Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária no CNPJ 11.068.234/0001-97. No contrato social feito entre AFONSO AGUIAR SILVA e ALEXANDRE AFONSO AGUIAR SILVA e assinado em 13/08/2009, consta o nome da empresa de AGUIAR SILVA E CIA LTDA. Em consulta ao processo 1015025-18.2021.8.11.0002 no PJE no dia 16/09/2021 foi proferido despacho para a apresentação das certidões negativas de tributos, emitidas junto às Fazendas Públicas Estadual, Federal e Municipal, em nome do de cujus ALEXANDRE AFONSO AGUIAR SILVA e da empresa que pertencia a ele. No entanto, no dia 28/04/2022 foi apresentada a Certidão Positiva de Débitos Relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda CPD nº 0037551570, com 05 inscrições em dívida ativa. Ocorre que não consta no presente processo as provas constitutivas do direito da parte autora para fundamentar a análise se tais débitos, referentes ao CNPJ 11.068.234/0001-97 e Inscrição da empresa AGUIAR FABRICAÇÃO E COMERCIO DE MOVEIS EIRELLI -ME, constam em nome dos autores e se de fato são indevidos, pois na certidão da Junta Comercial do Estado consta SAMUEL AFONSO SILVA DE OLIVEIRA como sócio administrador e no CNPJ da receita federal não consta o nome dos sócios. Cumpre salientar, ainda, que conforme o art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede o lançamento/cobrança de quaisquer créditos tributários posteriormente apurados (...)Da análise dos autos, observo que a parte autora não conseguiu fazer prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, eis que não juntou aos autos quais débitos que originaram a inscrição em dívida ativa e outros documentos que possibilitassem aferir se são indevidos os débitos referentes ao CNPJ 11.068.234/0001-97 e Inscrição da empresa AGUIAR FABRICAÇÃO E COMERCIO DE MOVEIS EIRELLI -ME, os quais continuam vinculados ao CPF dos Autores. Assim, resta inviabilizada a determinação para que o requerido retire o nome dos autores do quadro social e deixe apenas o novo sócio SAMUEL AFONSO SILVA DE OLIVEIRA, conforme consta nas alterações contratuais, haja vista que não consta no presente processo a origem dos débitos da Certidão Positiva de Débitos Relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado De Fazenda CPD nº 0037551570, apresentada apenas nos autos de inventário nº 1015025-18.2021.8.11.0002, e que inclusive consta outros CNPJ em nome do de cujus ALEXANDRE AFONSO AGUIAR SILVA. Portanto, havendo a emissão da CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA no CPF nº 039.519.491-12 do autor (de cujus) ALEXANDRE AFONSO AGUIAR SILVA, entende-se existirem débitos não adimplidos em nome deste, e não havendo provas de que esses débitos se originaram tão somente do CNPJ 11.068.234/0001-97 e uma vez também que a baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, a improcedência dos pedidos dos requerentes é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela improcedência dos pedidos na inicial. (...)” 3. Com efeito, embora os documentos juntados demonstrem que houve alteração contratual e posterior extinção da empresa, não foi trazida aos autos prova apta a demonstrar a origem e a natureza dos débitos inscritos em dívida ativa, tampouco evidência de que tais débitos sejam indevidos ou decorram de período em que os recorrentes já não integravam o quadro societário. 4. A jurisprudência e a doutrina são pacíficas ao reconhecer que a simples baixa da empresa ou alteração do quadro societário não elide, por si só, a responsabilidade por débitos tributários posteriormente apurados, conforme dispõe expressamente o art. 9º, § 4º e § 5º, da Lei Complementar nº 123/2006. 5. O pedido de alteração cadastral formulado na inicial pressupõe a comprovação da inexistência de responsabilidade fiscal pelos débitos indicados na certidão positiva de débitos. Na ausência dessa prova, o Judiciário não pode compelir a administração tributária à realização da modificação solicitada. 6. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DE LIMINAR – ICMS – NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO ESTADUAL – INSCRIÇÃO DO NOME DO EX-SÓCIO NA DÍVIDA ATIVA – FATO GERADOR QUE OCORREU ANTES DA RETIRADA DO EX-SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA – RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO CONFIGURADA – ÔNUS DO EX-SÓCIO EM DEMONSTRAR QUE NÃO INCORREU NAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN (TEMA REPETITIVO Nº 103 DO STJ) – REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, necessário se mostra a presença dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ato da autoridade que nega a emissão de Certidão Negativa de Débito em nome do Agravante em virtude de débito da pessoa jurídica à qual pertenceu no quadro societário. Se os fatos geradores dos tributos inscritos na Dívida Ativa ocorreram antes da retirada do ex-sócio do quadro societáris, ele também responde pelo débito, nos termos do art. 135 do Código Tributário nacional. Quando consta na Certidão de Dívida Ativa o nome do corresponsável pelo débito tributário, incumbe a ele o ônus de demonstrar que não incorreu nas hipóteses do art. 135 do Código Tributário nacional (Tema Repetitivo 103 do STJ - REsp. nº 1104900). Requisitos necessários para o deferimento de liminar em Mandado de Segurança não demonstrado. Decisão mantida. (N.U 1005859-36.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/12/2019, Publicado no DJE 22/01/2020)” “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIOS POR DÉBITOS FISCAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta na Execução Fiscal n.º 1001592-20.2016.8.11.0002, proposta pelo Estado de Mato Grosso para cobrança de débito tributário no valor de R$ 35.825,05, inscrito na Certidão de Dívida Ativa n.º 20152507. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, em virtude de sua retirada formal do quadro societário antes do ajuizamento da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os ex-sócios podem ser responsabilizados por dívida fiscal gerada antes de sua saída da sociedade, considerando a prescrição de dois anos para responsabilização após a averbação da alteração contratual na Junta Comercial, conforme artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil. 3. Outra questão é saber se a exceção de pré-executividade é meio adequado para discutir a legitimidade passiva de ex-sócios, quando a análise requer dilação probatória. III. Razões de decidir 4. A exceção de pré-executividade é instrumento adequado para discutir questões de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. 5. A responsabilidade dos ex-sócios por obrigações tributárias é presumida enquanto integrantes do quadro societário, e a exclusão dessa responsabilidade deve ser provada por meio de elementos que demonstrem a ausência de infração ou excesso de poderes nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional. 6. No caso, os agravantes não apresentaram provas robustas que afastem a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa, tornando inadequada a análise da ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade de ex-sócios por débitos fiscais exige prova inequívoca de que os mesmos não praticaram atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. 2. A exceção de pré-executividade é cabível na execução fiscal para alegar matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.003 e 1.032; Código Tributário Nacional, arts. 135 e 204. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, REsp n.º 1104900 ES, Rel. Min. Denise Arruda, j. 25.03.2009; STJ, AgInt no AREsp n.º 2039191 MA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 26.06.2023. (N.U 1004727-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025)” 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. 10. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Fabiana Maria Brasil Da Silva 00614032377 x Rafes Marketing Digital Ltda

ID: 308071465

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804372-13.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARIA BRASIL DA SILVA 00614032377

Polo Passivo:

RAFES MARKETING DIGITAL LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ANDRADE BRANCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VIVIANE OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804372-13.2024.8.20.5004 Polo ativo FABIANA MARIA BRASIL DA SILVA 00614032… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804372-13.2024.8.20.5004 Polo ativo FABIANA MARIA BRASIL DA SILVA 00614032377 Advogado(s): VIVIANE OLIVEIRA DE SOUZA Polo passivo RAFES MARKETING DIGITAL LTDA Advogado(s): MATHEUS DE ANDRADE BRANCO RECURSO INOMINADO N° 0804372-13.2024.8.20.5004 ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: FABIANA MARIA BRASIL DA SILVA ADVOGADO: VIVIANE OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDA: RAFES MARKETING DIGITAL LTDA ADVOGADO: MATHEUS DE ANDRADE BRANCO RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGÊNCIA DE MARKETING DIGITAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO ATENDEU À EXPECTATIVA DO CONTRATANTE. CONTRATO DE MEIO. NÃO ATENDIMENTO DAS EXPECTATIVAS NÃO É O MESMO QUE NÃO PRESTAR OS SERVIÇOS. PROVAS QUE DÃO RESPALDO AOS VALORES COBRADOS. PREVISÃO EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita. Natal, 17 de junho de 2025 BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz relator em substituição legal RELATÓRIO Sentença proferida pela Juiz(a) de Direito JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, que se adota: SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, porque as partes dispensaram a produção de prova demais provas. Em breve síntese, a parte autora alega que atua no ramo do Marketing Digital, sendo contratada pela Requerida para prestar o serviço de Tráfego Pago. A Contratada sempre executou todas as obrigações que lhe foram atribuídas em contrato, dentro dos prazos estabelecidos e com a devida assistência à Requerida. Todavia, após firmado o contrato e mesmo após os serviços serem prestados, nenhum pagamento correspondente às parcelas foi feito pela Contratante. Desse modo, a Requerente enviou uma Notificação Extrajudicial pleiteando que os valores em débito fossem pagos. Entretanto, a parte contrária se manteve inerte e não efetuou o pagamento. O valor atualizado do débito perfaz a monta de R$ 30.743,54 (trinta mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). A ré, em sua contestação, alega, em suma, que os serviços contratados não foram prestados e dessa forma não ocorreu o objetivo contratual, qual seja: atrair mais seguidores, o que veio a ocorrer apenas em setembro de 2023, quando não tinha mais contrato com a parte autora. Ademais, na contestação, argui pelo não cabimento do art. 603 do Código Civil e pugna em reconvenção pela condenação em danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Passo, então, à análise do mérito. Não se aplicam à relação estabelecida entre as partes as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré contratou os serviços para o fomento de sua atividade comercial e não está presente vulnerabilidade. Em se tratando de serviços de marketing digital, que incrementa a atividade empresarial, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa ao Consumidor, tendo em vista que a destinação final só ocorre quando a aquisição do produto ou serviço é feita exclusivamente para atender uma necessidade própria e pessoal do consumidor. Ao alegar a falha na prestação dos serviços, deve-se haver a efetiva comprovação destas falhas, para que haja a condenação à parte contratada. Nesse ínterim, o negócio deve ser analisado de acordo com as condições contratuais e com as normas do Código Civil. Nesse contexto, a parte autora afirma que mesmo cumprindo todas as suas obrigações contratuais, com a adequada assistência à demandada, bem como dentro do prazo estabelecido, esta não cumpriu a sua contraprestação ficando assim inadimplente as prestações contratuais. Assim, entendo ser cabível a condenação da parte demandada nos termos requerido pela parte autora o pagamento dos valores em aberto, acrescidos do montante referente a multa de 50% no total de R$ 30.743,54 (trinta mil setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). Quanto ao pedido da reconvenção da parte demanda, admite-se, conforme a jurisprudência: PEDIDO CONTRAPOSTO. PRETENSÃO NOMINADA DE RECONVENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. No Juizado especial não tem lugar a reconvenção, mas pode o réu formular pedido a seu favor, no corpo da contestação, desde que adequado à competência do Juizado - por valor e matéria - e tendo por fundamento os mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia (Lei 9.099/95 art. 31). Irrelevante que o réu tenha chamado de reconvenção o pedido contraposto formulado. Às partes cumpre apenas precisar os fatos que autorizam a concessão da providência jurídica reclamada; ao juiz incumbe conferir-lhes o adequado enquadramento legal. (Rec. Proc. 1.398/95 - Piracicaba - SP.Colégio Recursal de Piracicaba - SP, j. 31.7.1996, v.u., rel. Juiz Antônio Sérgio Coelho de Oliveira). (grifo nosso). Entretanto, em que pese a possibilidade de admissão do referido pedido da reconvenção como pedido contraposto, entendo pela improcedência do pedido em danos morais. Não houve nenhum abalo à esfera moral da parte ré, situação essa analisada face o exercício regular do direito da ação de cobrança de valores contratuais, os quais, no caso em tela, não foram integralmente adimplidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido principal para: CONDENAR a ré pagar à parte autora o valor de R$ 30.743,54 (trinta mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao contrato ao pagamento dos valores em aberto, acrescidos do montante referente a multa de 50%, com incidência de correção monetária pelo IPCA (ART.389, parágrafo único), a partir do efetivo desembolso, e juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1°, do CC (SELIC-IPCA), a contar da citação. Julgo improcedente o pedido de danos morais suscitados como pedido contraposto da parte demandada. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. NATAL /RN, 28 de fevereiro de 2025. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, a fim de reformar a sentença que julgou procedente os pedidos formulados pela parte autora na ação de cobrança. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, que os serviços contratados não foram prestados e dessa forma não ocorreu o objetivo contratual, qual seja: atrair mais seguidores, o que veio a ocorrer apenas em setembro de 2023, quando não tinha mais contrato com a parte autora. Diante disso, pugna pelo provimento integral do presente recurso, para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99 do CPC. Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito. No caso dos autos, a autora alega atuar no ramo de marketing digital, tendo sido contratada pela requerida para prestar serviços de tráfego pago. Sustenta que cumpriu todas as obrigações assumidas no contrato, observando os prazos e prestando a devida assistência à contratante. Aduz que, não obstante a efetiva prestação dos serviços, a requerida deixou de adimplir as parcelas ajustadas, motivo pelo qual a notificou extrajudicialmente, sem, contudo, obter êxito na cobrança dos valores devidos, o que ensejou a propositura da presente ação. Irresignada com a sentença que julgou procedente o pedido autoral, a parte ré interpôs o presente recurso. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão recursal não comporta acolhimento. Explico. Consoante dispõe o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que incumbe ao réu comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, a recorrente sustenta a ausência de prestação dos serviços contratados. Todavia, restou demonstrado nos autos que houve a efetiva execução dos serviços nos dois primeiros meses de vigência contratual, conforme comprovam os relatórios de campanhas, os vídeos produzidos pela ré, seguindo roteiros fornecidos pela parte autora, entre outros documentos anexados à exordial. Dessa forma, não há nos autos elementos probatórios que evidenciem o inadimplemento contratual alegado pela parte ré, ônus que lhe incumbia. Importante ressaltar que as empresas que atuam na área de marketing digital assumem obrigação de meio, comprometendo-se a envidar seus esforços na elaboração e execução de estratégias de divulgação, sem, contudo, garantir resultados concretos ou quantitativos de alcance. Assim, não demonstrado qualquer descumprimento contratual por parte da parte autora, subsiste o direito ao recebimento dos valores pactuados. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E PERDAS E DANOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MARKETING DIGITAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA - PERÍCIA TÉCNICA COMPROVOU QUE, NO PERÍODO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL, OS SERVIÇOS ACORDADOS FORAM PRESTADOS – LAUDO QUE EXAMINOU TODOS OS DOCUMENTOS E APRESENTOU OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS – SERVIÇO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA E MARKETING – OBRIGAÇÃO MEIO - NÃO ATENDIMENTO DAS EXPECTATIVAS DO CONTRATANTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA QUE SEJAM CONCEDIDOS AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (TJ-SP - Apelação Cível: 1004727-20.2020.8.26 .0281 Itatiba, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 05/02/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços. Agência de marketing digital . Prestação dos serviços que não atendeu à expectativa do contratante. Contrato de meio. Não atendimento das expectativas que não é o mesmo que não prestar os serviços. Exceção do contrato não cumprido . Tese de defesa que não foi demonstrada. Prova dos autos que dá respaldo aos valores cobrados. Valores executados que estão previstos em cláusulas contratuais. Excesso de execução . Impugnação do valor indicado sob a rubrica "honorários contratuais" que não foi pactuado previamente em contrato. Expurgo determinado. Apelo provido em parte. Sentença reformada em parte . (TJ-SP - Apelação Cível: 1034123-98.2023.8.26 .0002 São Paulo, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 22/11/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) Portanto, a pretensão recursal não encontra amparo nos elementos de prova constantes dos autos, tampouco nos termos contratuais pactuados, não atendendo ao requisito estabelecido no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria. À vista do exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso inominado interposto e negar provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita. É o voto. 1º Juiz Relator Natal, data da assinatura eletrônica Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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