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"1004763-19.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 44 de 44

Julio Cesar Honorio Barbosa x Trivelato & Magri Ltda

ID: 329074862

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000431-49.2023.8.11.0092

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR HONORIO BARBOSA

Polo Passivo:

TRIVELATO & MAGRI LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDSON ROBERTO CASTANHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000431-49.2023.8.11.0092. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória proposta por JULIO CESAR HONÓRIO BARBOSA, em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000431-49.2023.8.11.0092. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória proposta por JULIO CESAR HONÓRIO BARBOSA, em desfavor de TRIVELATO & MAGRI LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O autor visa, em síntese, à constituição de título executivo judicial para a cobrança da quantia de R$ 68.344,82 (sessenta e oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), representada por cheques que, segundo o autor, foram-lhe repassados por terceiros, mediante endosso, e emitidos pela requerida. A inicial foi instruída com documentos. Custas pagas (ID. 120474933). Decisão recebendo a petição inicial e determinando a citação da ré para realizar o pagamento da dívida (ID. 120686157) Citada, a requerida/embargante apresentou embargos monitórios (ID. 125864273), postulando, em preliminar, a concessão do benefício da justiça gratuita e alegando a ilegitimidade ativa do autor. No mérito, sustentou a improcedência do pedido monitório, alegando que a empresa BM Alimentos e Carlos Antônio Ednardo da Silva, beneficiários originais dos cheques, jamais prestaram qualquer serviço ou forneceram mercadorias à embargante no período de emissão dos títulos. Afirmou que os cheques foram emitidos sob a administração fraudulenta do ex-sócio Sílvio Célio Magri, em desvio de finalidade, sem qualquer causa legítima que justificasse o pagamento. Adicionalmente, arguiu a invalidade dos endossos, porquanto a maioria dos cheques, nominais à empresa BM Alimentos, apresentaria apenas uma rubrica sem identificação clara do signatário ou de seus poderes para representar a pessoa jurídica endossante. Por fim, pleiteou a denunciação da lide a Sílvio Célio Magri, sob o fundamento de ser ele o responsável pela emissão dos cheques. O autor/embargado apresentou impugnação aos embargos (ID. 129532086), reiterando a validade de seu direito e a regularidade do recebimento dos cheques por endosso da empresa BM Alimentos, emitidos pela requerida por meio de seu sócio proprietário. Instadas a especificar provas, a parte autora/embargada pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID. 152109038), enquanto a ré/embargante pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas (ID. 153522571). O feito foi saneado, oportunidade em que fora deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva das testemunhas (ID. 155179055). A requerida/embargante opôs embargos de declaração (ID. 156353693), alegando omissão na decisão saneadora quanto à análise do pedido de reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor e da denunciação da lide. Intimado, o autor/embargado se manteve inerte. O juízo, por sua vez, acolheu os embargos de declaração, reconheceu a omissão, declarou a ilegitimidade ativa do autor, julgou extinto o feito sem resolução do mérito e cancelou a audiência anteriormente designada (ID. 160197658). Inconformado com a sentença terminativa, o autor/embargado interpôs recurso de apelação (ID. 163054364), ao qual a requerida/embargante apresentou contrarrazões (ID. 166612126). O Tribunal ad quem conheceu do recurso e deu-lhe provimento, anulando a sentença objurgada e determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito (ID. 180318331). A requerida/embargante opôs embargos de declaração contra o acórdão (ID. 180318340), os quais foram rejeitados pelo Tribunal de Justiça (ID. 180318353 e seguintes). Com o trânsito em julgado da decisão (ID 180318357), os autos foram remetidos à instância originária para retomada do trâmite processual. Determinada a ciência das partes, o autor/embargado requereu o aproveitamento da prova produzida nos autos dos embargos à execução n. 1000949-73.2022.8.11.0092, bem como a dispensa da audiência de instrução (ID. 181906330). A requerida/embargante não apresentou oposição ao pedido (ID. 185141706). Diante disso, o juízo deferiu o empréstimo da prova oral colhida naqueles autos, determinando sua juntada aos presentes autos e, em seguida, a intimação das partes para apresentação de memoriais finais (ID. 185144901). A certidão de juntada de mídias foi acostada aos autos (ID. 186135114), contendo diversos documentos de comprovação e expedientes relacionados à AIJ Cível do processo 1000949-73.2022.8.11.0092. O autor/embargado apresentou memoriais (ID. 188731925), requerendo a improcedência dos embargos monitórios. A requerida/embargante, por sua vez, apresentou memoriais (ID. 191947963), pugnando pela procedência dos embargos monitórios e, consequentemente, pela improcedência da ação monitória. Em decisão recente (ID. 193293204), o juízo converteu o julgamento em diligência para analisar as preliminares pendentes. Naquela oportunidade, foi deferido o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida/embargante. Contudo, foi indeferido o pedido de denunciação da lide a Sílvio Célio Magri, sob o fundamento de que não restou demonstrado regramento legal ou disposição contratual que determinasse ao ex-sócio a obrigação de responder regressivamente, conforme a interpretação do art. 125 do CPC e jurisprudência correlata. A decisão determinou, após a superação dessas fases, a abertura de vista sucessiva às partes. Em cumprimento à referida decisão, o autor/embargado apresentou manifestação (ID. 194976292), pugnando pelo prosseguimento normal do feito e reiterando os termos da inicial e dos memoriais, pela procedência da ação monitória. A parte requerida/embargante, de outro modo, deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, não havendo preliminares ou prejudiciais meritórias a serem expurgadas e presentes os pressupostos de constituição, desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise da questão de fundo da demanda. No âmbito meritório, a pretensão inicial merece acolhimento. Com efeito, o art. 700 do CPC preceitua que: “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I- o pagamento de quantia em dinheiro; II- a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;” Ainda, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, nos ensina que: "Costuma a doutrina afirmar que a característica principal do procedimento monitório é a oportunidade concedida ao credor de, munido de uma prova literal representativa de seu crédito, abreviar o iter processual para a obtenção de um título executivo. Assim aquele que possui uma prova documental de um crédito, desprovida de eficácia executiva, pode ingressar com a demanda monitória e, se verificada a ausência de manifestação defensiva por parte do réu – embargos ao mandado monitório -, obterá seu título executivo em menor lapso temporal do que o exigido pelo processo/fase procedimental de conhecimento"(Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. Juspodvum, 2016, p. 1.103). Quanto à expressão prova escrita, o mencionado jurista esclarece: Ao empregar a expressão “prova escrita”, deixou bem claro o legislador que caberão ao juiz a análise e a valoração dessa prova, para somente depois expedir o mandado monitório, o que evidentemente não ocorre no processo/fase de execução e com o título executivo. (Idem. p. 1331/1332.) Nesse contexto, para o ajuizamento do procedimento monitório, faz-se necessária a apresentação de documento que comprove, minimamente, a existência de uma relação obrigacional, evidenciando, no presente caso, o dever de pagar quantia. No caso em tela, a prova escrita consiste em cheques, que, embora prescritos para a execução direta, mantêm sua validade como prova documental da dívida, aptos a embasar a via monitória. A controvérsia central reside na exigibilidade dos cheques apresentados pelo autor/embargado, diante das alegações da ré/embargante de ausência de causa debendi, fraude na emissão dos títulos por ex-sócio e invalidade dos endossos. 1. Da exigibilidade dos cheques e dos princípios cambiários. A ação monitória, embora permita a discussão da causa debendi, não afasta os princípios basilares dos títulos de crédito, especialmente quando estes circulam por endosso. O cheque, como título de crédito, é regido pelos princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração. O princípio da autonomia confere ao cheque uma existência própria, desvinculada da relação fundamental que lhe deu origem. Uma vez emitido e posto em circulação, o título adquire vida autônoma, e as obrigações nele contidas são independentes das relações anteriores entre os sujeitos. Decorrente da autonomia, o princípio da abstração significa que o cheque, ao ser transferido a um terceiro de boa-fé, desvincula-se da causa que o originou. A inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé é a consequência prática desses princípios, impedindo que o devedor oponha ao portador de boa-fé as defesas que teria contra o credor originário ou endossantes anteriores. A requerida/embargante sustenta que os cheques foram emitidos sob administração fraudulenta do ex-sócio Sílvio Célio Magri, sem qualquer causa legítima que justificasse o pagamento. Alega ainda que não houve prestação de serviços ou fornecimento de mercadorias pela BM Alimentos ou Carlos Antônio Ednardo da Silva à Trivelato & Magri Ltda. no período. Contudo, para que tais exceções pessoais sejam oponíveis ao autor/embargado, que é um terceiro endossatário, seria imprescindível a comprovação de sua má-fé. A má-fé, no contexto dos títulos de crédito, não se presume; deve ser cabalmente demonstrada por quem a alega, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. O autor/embargado, em seus memoriais (ID. 188731925), refutou veementemente a alegação de má-fé, apresentando detalhadas planilhas de composição das negociações entre ele e a empresa BM Alimentos, que foi a endossante de parte dos cheques. Essas planilhas (ID. 188731925, Págs. 8-11) demonstram transações com datas, valores brutos, taxas de juros aplicadas (dentro dos ditames legais, conforme alegado), valores pagos com PIX e repasse de cheques de terceiros, totalizando os montantes negociados em 16.12.2021, 21.12.2021 e 30.12.2021. Tais documentos, embora unilaterais, fornecem um lastro para a origem dos cheques na posse do autor, indicando que ele os recebeu em operações comerciais com a BM Alimentos, e não diretamente da embargante em contexto de fraude. Ainda que a embargante alegue que as planilhas não possuem "comprovação efetiva de sua ocorrência", o ônus de provar a inexistência da dívida ou a má-fé do endossatário recai sobre ela. A prova emprestada, consistente no depoimento do Sr. Silvio (ex-sócio da embargante), em audiência de instrução de autos n. 1000949-73.2022.8.11.0092, foi categórica em seu depoimento de que existiu a negociação e a empresa recebeu as mercadorias e tirou proveito dos valores. Este ponto é crucial, pois a própria testemunha arrolada anteriormente pela embargante corrobora a existência de um liame negocial, ainda que indireto, entre a embargante e a BM Alimentos, endossatária dos cheques. A alegação de que o ex-sócio Silvio cometeu ilícitos e desvio de valores, sendo objeto de ação de dissolução de sociedade (processo nº 1000391-04.2022.8.11.0092), embora relevante para a relação interna entre os sócios da Trivelato & Magri Ltda., não é, por si só, oponível a um terceiro de boa-fé que recebeu os títulos em circulação. 2. Da validade do endosso e da legitimidade ativa. A requerida/embargante arguiu a invalidade dos endossos, sob o argumento de que a maioria dos cheques, nominais à empresa BM Alimentos, apresentaria apenas uma rubrica sem identificação clara do signatário ou de seus poderes para representar a pessoa jurídica endossante. Contudo, a Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85) é clara quanto à forma do endosso. O art. 19, § 1º, da Lei do Cheque estabelece que "O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento.". A primeira parte do art. 20, por sua vez, dispõe que "O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque. (...)". E o art. 22, parágrafo único, complementa que " Quando um endosso em branco for seguido de outro, entende-se que o signatário deste adquiriu o cheque pelo endosso em branco.". A jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é pacífica no sentido de que o endosso em branco, caracterizado pela simples assinatura do endossante no verso do título, confere legitimidade ativa ao portador para promover a cobrança do cheque. Nesse trilhar: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – CÁRTULA NOMINAL A TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA – ENDOSSO EM BRANCO PROVIDENCIADO PELO EXEQUENTE, APÓS FORMULAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – VIABILIDADE – HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA CONSIGNADA NO VERSO – ALEGAÇÃO NÃO FORMULADA PELO EXECUTADO - MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO - RECURSO PROVIDO. O cheque representa título de crédito, revestindo-se dos atributos da literalidade, cartularidade, autonomia e abstração. E, por se tratar de título de crédito próprio, constitui título nominal à ordem, de modo que deve ser emitido com a indicação do beneficiário e pode ser transmitido via endosso, na forma do artigo 910 do Código Civil e dos artigos 17 e 19, ambos da Lei nº. 7 .357/85 ( Lei do Cheque), Para que o endosso seja válido, de modo a transferir a terceiro o crédito representado pela cártula, basta o apontamento de simples assinatura do beneficiário no verso e com ou sem indicação de endossatário (endosso em branco). Tratando-se de endosso em branco, a titularidade do crédito e, por conseguinte, da legitimidade ativa para a cobrança, é conferida ao portador da cártula endossada. Eventual dúvida acerca da legitimidade da assinatura consignada no verso, não é bastante para retirar a regularidade/validade do endosso, de modo que, remanescendo qualquer suspeita de irregularidade, a matéria deve ser aventada pela parte interessada, em procedimento próprio. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004243-45 .2023.8.11.0013, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) A identificação do endossante por carimbo, CPF e nome nos referidos cheques apenas reforça a regularidade da transmissão, mas mesmo a ausência de identificação detalhada do signatário não invalida o endosso em branco, que se perfaz pela mera aposição da assinatura. O fato de o endossante ser uma pessoa jurídica não altera essa regra, desde que a assinatura seja de seu representante legal, o que se presume pela regularidade do título em circulação. A alegação da embargante de que não há prova de que o signatário detém poderes para transferir o crédito é uma tentativa de reintroduzir a discussão da causa debendi e da relação interna da pessoa jurídica endossante, o que é vedado em face do terceiro de boa-fé. Nesse contexto, a alegação de que a assinatura seria uma mera "rubrica" desacompanhada de identificação não é hábil para descaracterizar a natureza do endosso em branco, cuja validade decorre da própria assinatura, dispensando a designação do beneficiário e se contenta com a assinatura do endossante. Assim, como bem assentado no julgamento do Recurso Inominado n.º 1004763-57.2022.8.11.0007[1], a circulação por endosso torna legítima a cobrança pelo terceiro de boa-fé, sendo inaplicáveis as exceções pessoais em razão da autonomia e abstração dos títulos de crédito. 3. Da ausência de impugnação e dos fatos incontroversos. A requerida/embargante alegou que diversos fatos se tornaram incontroversos por falta de impugnação específica do autor/embargado, tais como o uso indevido dos cheques pelo Sr. Silvio, a invalidade do endosso e a ausência de relação negocial direta entre as partes. Contudo, em uma análise detida dos autos revela que o autor/embargado, em sua impugnação aos embargos (ID. 129532086) e, de forma mais aprofundada, em seus memoriais (ID. 188731925), refutou expressamente essas alegações. Ele defendeu a validade do endosso, a autonomia e abstração dos cheques, e apresentou as planilhas detalhadas das negociações com a BM Alimentos para demonstrar a licitude da origem dos títulos em sua posse. A tese de que não há relação negocial direta entre as partes é inerente à circulação do cheque por endosso, não significando ausência de causa debendi para o endossatário, que recebeu o título de um terceiro. A impugnação não precisa ser ponto a ponto, desde que a defesa apresentada seja capaz de contrapor as alegações da parte adversa de forma substancial. No caso, o autor/embargado apresentou uma linha de defesa coerente com os princípios do direito cambiário e com a prova documental e oral produzida (prova emprestada), o que afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela embargante por suposta ausência de impugnação. Destarte, a robustez dos princípios cambiários da autonomia e abstração, aliada à ausência de prova cabal da má-fé do endossatário, impõe a procedência da ação monitória. Os cheques, mesmo prescritos para a execução, constituem prova escrita idônea da dívida, e as defesas apresentadas pela embargante não foram suficientes para desconstituir a pretensão do autor. Sendo assim, percebe-se inexistir qualquer fundamento para se afastar a responsabilidade da requerida quanto à obrigação inscrita nos cheques que instruem o feito monitório, motivo pelo qual a procedência da ação é medida que se impõe. 4. Da litigância de má-fé. Ambas as partes requereram a condenação da parte adversa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. A litigância de má-fé pressupõe a prática de condutas processuais desleais, como alterar a verdade dos fatos, usar o processo para conseguir objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao andamento do processo, provocar incidentes manifestamente infundados, ou interpor recurso com intuito meramente protelatório. A má-fé não se presume, devendo ser cabalmente demonstrada. No presente caso, embora as partes tenham apresentado teses antagônicas e argumentos robustos em defesa de seus interesses, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das condutas tipificadas no art. 80 do CPC. As alegações e defesas apresentadas inserem-se no âmbito do exercício regular do direito de ação e de defesa, não configurando dolo processual ou intuito protelatório. A divergência de interpretação dos fatos e do direito, por si só, não caracteriza má-fé. Assim, não há elementos nos autos que justifiquem a condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC para: constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em demérito do requerido, no valor de R$ 68.344,82 (sessenta e oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos),devidamente atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) desde a data de emissão estampada na cártula e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação[2]. Considerando a sucumbência da requerida/embargante, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em relação à requerida/embargante, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 193293204), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Havendo interposição de recurso, independentemente de conclusão deverá proceder-se com a intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, sem conclusão, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal de Justiça Mato-Grossense, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Decorrido o prazo para eventual recurso, após o trânsito em julgado, certifique-se. Em seguida, arquivem-se os autos, na condição de findo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. O registro se dá de forma automática. Intimem-se. Alto Taquari/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito [1] (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004763-57.2022.8 .11.0007, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 15/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/04/2024). [2] [STJ - 2ª Seção - REsp 1556834/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 22/06/2016; TJ-MT 10028502320178110037 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 26/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022].

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A.R.P. e outros x R.R.D.S. e outros

ID: 341836566

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Lins Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004763-02.2021.8.26.0322

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

A.R.P. C.E.P.N. C.R.P. D.R.P.C.S. F.R.P.A. J.B.R. J.R.D.S. M.D.L.R.D.S. M.R.P. P.R.P.P. S.R.P.B. V.G.R.

Polo Passivo:

R.R.D.S.

Edital

Advogados:

ROGÉRIO SOARES CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON IVAN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS - PROCESSO Nº 1004763-02.2021.8.26.0322 FAZ SABER aos herdeiros Evandro Rodrigues Ribeiro Pereira, CPF nº 395.118.698-41 e Vinicius Gabriel Rodrigues, CPF. Nº 416… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS - PROCESSO Nº 1004763-02.2021.8.26.0322 FAZ SABER aos herdeiros Evandro Rodrigues Ribeiro Pereira, CPF nº 395.118.698-41 e Vinicius Gabriel Rodrigues, CPF. Nº 416,325.878-74, que por este Juízo tramita uma ação de Inventário movida por Floripes Rodrigues Pereira Antonio, em que foi nomeada Inventariante dos bens deixados por Antonio Rodrigues Pereira falecido em 13/07/1990 e Regina Rodrigues dos Santos, CPF nº 130.963.588-93, falecida em 03/05/2015, sem terem deixado testamento ou qualquer outra disposição de última vontade. Primeiras declarações: Antonio Rodrigues Pereira casado em regime de comunhão de bens, com Regina Rodrigues dos Santos. Antonio deixou 12 filhos e Regina deixou 10 filhos. Do patrimônio dos autores da herança: 1- Um imóvel lote de terreno matrícula inicial junto ao CRI Lins sob nº 18.048, Lv. Nº 2 CT; 2- Terreno nos fundos do imóvel Matrícula nº 18.238, Oficial de registro de Imóveis da Comarca de Lins, sob nº 18.238, Livro 2 CU, fl. 01, adquirido pela falecida Regina após o falecimento de Antonio. Ambos os imóveis, encontram-se unificados junto à municipalidade local, na Rua Marconi, nº 1338-Parque Ferroviário, CEP 61.401-448, sob o nº 03-137-009-000, com valor venal de R$ 55.265,53, conforme certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Lins, para o exercício de 2021. Dos herdeiros: 1- Aparecido Rodrigues Pereira, CPF nº 096.861.718-27, casado com Adriana Cristina Simão Pereira, CPF nº 261.939.488-05, 2- Cleonice Rodrigues Pereira, CPF nº 120.218.728-58, 3- Dirce Rodrigues Pereira Costa Sanches, 4- Floripes Rodrigues Pereira Antonio, CPF nº 004.733.738-90, casada com Jair Antonio, CPF nº 015.175.508-66; 5. João Batista Rodrigues, CPF Nº 067.783.288-51; 6-José Rodrigues dos Santos; 7- Maria de Lourdes Rodrigues dos Santos, CPF. Nº 172.762.028-36, viúva de Pedro Moura dos Santos, falecido em 17/10/2000; 8. Mauro Rodrigues Pereira, CPF nº 058.472.618-02, casado com Maria Donizeti Petiquer Pereira; 9-Sebastiana Rodrigues Pereira, CPF nº 170.348.678-10; Dos herdeiros pré-mortos: Os herdeiros abaixo listados ao tempo do falecimento do "de cujus" Antonio Rodrigues Pereira", falecido em 13.07.1990, encontravam-se vivos e como tal, são herdeiros do mesmo em relação ao patrimônio deixado por ele: 1- Antonio Rodrigues Pereira Filho, falecido em 30.12.1996; 2- Clarice Rodrigues Pereira Nunes, falecida em 05.11.2007, casada com Adelino Nunes Domingues, CPF Nº 275.446.398-43; 3- Francisco Rodrigues Pereira, falecido em 11.02.2016, casado com Marcia Ribeiro Pereira; Dos herdeiros por representação: 1- Priscila Regina Pagni Pereira, RG. Nº 43.075.621-5, herdeira por representação ao quinhão de Antonio Rodrigues Pereira Filho, falecido em 30/12/1996; 2- Vinicius Gabriel Rodrigues, herdeira por representação ao quinhão de Antonio Rodrigues Pereira Filho: 3- Carlos Eduardo Pereira Nunes, CPF nº284.224.448-60, herdeiro por representação ao quinhão devido a herdeira Clarice Rodrigues Pereira Nunes, falecida em 05.11.2007; 4- Evandro Rodrigues Ribeiro Pereira, herdeiro por representação ao quinhão devido ao herdeiro Francisco Rodrigues Pereira, falecido em 11.02.2016; 5- Gerson Rodrigues Ribeiro Pereira, herdeiro por representação ao quinhão devido ao herdeiro Francisco Rodrigues Pereira, falecido em 11.02.2016; Das dívidas do Espólio: Não existem dívidas. Protesta pelo recebimento das Primeira Declarações, citação de todos os herdeiros/interessados, Fazenda Pública. Decisão: "Homologo os cálculos apresentados às fls. 322/321. Defiro a citação por edital dos herdeiros Evandro e Vinicius. Cumpra-se Sem prejuízo, defiro a citação pessoal do herdeiro Mauro o endereço informado às fls. 308. Por fim, deve a inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos: certidões de valor venal de referência do imóvel matrícula nº 18.238; e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas ao imóvel matrícula nº 18.238, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais, certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal de Antonio; comprovação do pagamento do imposto, com a respectiva certidão de homologação. Intime-se.". Encontrando-se os herdeiros Evandro Rodrigues Ribeiro Pereira, CPF nº 395.118.698-41 e Vinicius Gabriel Rodrigues, CPF. Nº 416,325.878-74, em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta (art. 626 do CPC) e para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital e após concluídas as citações, sobre as primeiras declarações, podendo arguir erros, omissões e sonegação de bens; reclamar contra a nomeação do inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil). Fica advertido que decorrido o prazo sem manifestação, o processo seguirá em seus ulteriores termos, valendo a citação para todos os atos do processo, caso em que será nomeado curador especial (art. 257, IV do CPC). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

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Alexandre Donizeti Do Nascimento x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 327157879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004763-29.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DONIZETI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. QI VALE SUL

Intimação

Advogados:

RICARDO SOMERA

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RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS

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EMERSON JOSE DE SOUZA

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Processo 1004763-29.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Donizeti do Nascimento - Qi Vale Sul - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Alexandre Do… Processo 1004763-29.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Donizeti do Nascimento - Qi Vale Sul - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Alexandre Donizeti do Nascimento ajuizou ação anulatória de negócio jurídico c/c perdas e danos e tutela antecipada em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Qi Vale Sul. Alega, em síntese, que em 08 de julho de 2021 firmou com a ré Qi Vale Sul contrato de compra e venda do veículo Chevrolet Cruze/LTZ, ano 2011, pelo valor de R$ 55.360,00. Para pagamento do valor ajustado, o autor deu, como entrada, seu veículo Ford Fiesta ano 2007, avaliado em R$ 14.500,00, e financiou o valor de R$32.000,00, mediante contrato firmado com o primeiro requerido, Banco Bradesco Financiamentos S.A. Relata que aproximadamente uma semana após a compra o veículo apresentou problemas de arrancada e desempenho, motivo pelo qual foi encaminhado à concessionária autorizada da General Motors, onde se constatou, mediante diagnóstico técnico, a existência de peça do motor danificada, com sinais de retrabalho. Notificada, a segunda requerida solicitou que o autor levasse o automóvel à sua agência, onde foi realizado o reparo, tendo o veículo permanecido cerca de uma semana nas dependências da empresa. Cerca de 60 a 70 dias após o referido conserto, o autor foi surpreendido pelo acendimento de luz de advertência no painel do automóvel, sendo diagnosticada por seu mecânico de confiança a ocorrência de pane elétrica. Contatada novamente a segunda requerida, limitou-se a afirmar que o problema era normal e não haveria providências a tomar. Diante da recusa da requerida em prestar novo atendimento, o autor optou por realizar os reparos por conta própria, ocasião em que foi detectada a completa ausência de óleo no reservatório do motor, embora a troca de óleo tivesse sido realizada poucos meses antes. Realizado o reparo, o autor arcou com a quantia de R$ 250,00. Não obstante, poucos dias após esse conserto, o veículo apresentou falha grave: a junta do motor queimou, permitindo a infiltração de água no motor, o que ocasionou perda total do equipamento. O autor alega, ainda, que após a aquisição do veículo, providenciou imediatamente a manutenção preventiva, incluindo troca de óleo, em seu mecânico de confiança. Afirma que, em razão da última pane, o automóvel encontra-se imobilizado na oficina mecânica, e que não obteve qualquer suporte da empresa requerida. Liminarmente requer o bloqueio de eventual transferência do veículo Ford Fiesta e a suspensão das parcelas do financiamento. No mérito pleiteia a anulação do negócio, com a condenação do réu à devolução do veículo Ford Fiesta ou ao pagamento da quantia correspondente, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.892,93 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 15/45). Em decisão de fls. 55/56 a tutela de urgência foi indeferida. Devidamente citado (fls. 84) o Banco Bradesco Financiamentos S.A apresentou contestação (fls. 90/111), suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, ausência das condições da ação e falta de interesse de agir. No mérito, aduz ser incontroversa a celebração do contrato de financiamento, com legitimidade e regularidade na contratação; ausência de participação na negociação do veículo; culpa exclusiva da correquerida; inexistência de responsabilidade civil; ausência de culpa e nexo de causalidade. Requer a total improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 112/152). Devidamente citada (fls. 85), a requerida Qi Vale Sul apresentou contestação (fls. 153/168 aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva quanto à discussão a respeito do contrato de financiamento e decadência. No mérito, sustenta inexistência de vício oculto; responsabilidade do autor pelas manutenções; ausência de provas dos supostos vícios; ausência de dolo ou culpa; inexistência de prejuízos materiais; ausência de danos morais; impossibilidade de inversão do ônus probatório e fruição pelo uso do bem móvel. Requer a total improcedência. Juntou documentos (fls. 169/183). Houve réplica (fls. 187/201 e 202/213). Em decisão de fls. 214/215 a tese de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco Financiamentos S.A foi acolhida, com extinção do processo sem resolução do mérito. Houve interposição de agravo de instrumento e pelo Acórdão de fls. 240/248 deu-se provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade do réu. Foi facultada às partes a especificação das provas que pretendem produzir (fls. 249/250), tendo o Banco Bradesco e o autor manifestado desinteresse na produção de novas provas (fls. 253/254 e 255/256); ao passo que a ré Qi Vale Sul se manifestou pela produção de prova pericial (fls. 260). Em decisão de fls. 261/262 as preliminares de falta de interesse de agir e decadência foram afastadas e deferida a produção de prova pericial. Laudo pericial (fls. 332/383) e complementação ao laudo (fls. 399/402). Houve manifestação das partes (fls. 390; 391/393 e 394/395). Na decisão de fls. 410 o laudo pericial foi aprovado e encerrada a fase de instrução processual. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento, pois os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do juiz. A pretensão é parcialmente procedente. O autor pretende a anulação do negócio jurídico celebrado com a ré QI Vale Sul (fls. 15/16), em razão de alegados vícios ocultos no veículo Chevrolet Cruze, placas EWZ-2598. Requer, ainda, a condenação da referida requerida à devolução do automóvel Ford Fiesta Sedan 1.0, placas DZW-2441, dado como entrada na negociação realizada ou, alternativamente, ao pagamento do valor correspondente segundo a Tabela FIPE vigente à época da transação , bem como a restituição da quantia financiada junto ao corréu Banco Bradesco Financiamentos (R$ 32.000,00), acrescida de juros e correção monetária desde o desembolso. Pleiteia, por fim, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.892,93 (conforme cálculos de fl. 09), referentes às despesas com a troca de placas (R$ 250,00) e com o aluguel de veículo para trabalhar como motorista de aplicativo (R$ 1.587,81), além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob o argumento de que pôde usufruir do bem com tranquilidade por apenas uma semana. A relação entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de fornecimento de produto a destinatário final (artigos 2º e 3º da Lei8.078/90), configurando-se a vulnerabilidade do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14 do CDC). A controvérsia fático-jurídica central da lide diz respeito à existência de vícios ocultos em veículo adquirido no mercado de consumo, em loja de automóveis usados, e seus eventuais consectários. Da análise dos autos, verifico que o autor, enquanto destinatário final, adquiriu veículo automotor junto à segunda ré, que exerce atividade profissionalmente, com habitualidade e finalidade econômica. Portanto, a relação jurídica estabelecida entre as partes está sujeita ao regime previsto na Lei 8.078/90 e na Lei 9.656/98. Assinalo que a responsabilidade civil contratual do fornecedor em relação aos vícios ocultos independe de culpa, uma vez que se funda na teoria da qualidade dos produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo. No caso, o veículo foi adquirido em 08.07.2021 e o autor somente teve conhecimento dos supostos vícios ocultos em 16.02.2022 (data do orçamento de fls. 27/29). É nessa data que se inicia o prazo prescricional de 90 dias, nos moldes do CDC. Os vícios, incompatíveis com a qualidade esperada de um veículo automotor, ainda que usado, restaram constatados, após minucioso exame pericial (fls. 332/383), mediante o qual concluiu-se que: existem muitas evidências que comprovam as irregularidades comprometedoras para o bom funcionamento do veiculo em questão (...) (fls. 349). Ademais, foi constatado que a manutenção realizada pelo mecânico da ré Qi Vale Sul não foi satisfatória, uma vez que não trocadas as peças solicitadas pela autorizada GM. A manutenção realizada não seguiu as normas de montagens, comprometendo o sistema de arrefecimento (fls. 349). Também foi constatado pelo perito que o motor do veículo Chevrolet Cruze vem de retífica, com junta não original, com evidente mudança de característica construtiva do motor, configurando assim vício oculto, vejamos: A maior e mais grave evidência é que este motor já vem de retifica realizada há algum tempo, não posso precisar o tempo, mas a grande evidencia e a medição do cabeçote realizada por este perito que pode afirmar sem sombras de duvidas, que o carro sofreu uma retifica, como pode ser comprovado nas medições Altura Standard: 135,64 mm, Altura mínima: 135,18 mm, medida encontrado pelo Perito: 135,48 mm, diferença de: 0,16 mm da medida Standard, a medição pode ser vista na (foto anexa 21), Bem isto muda a característica construtiva do motor, podemos afirmar que o veiculo se encontrava com vicio oculto. (fls. 350). O laudo e esclarecimentos contêm ampla, convincente e conclusiva fundamentação, demonstrando com rigor técnico e amparo científico as razões pelas quais apontou a conclusão desinteressada, no sentido de confirmar a existência de vícios ocultos. Também cuidou o expert de responder detalhadamente aos questionamentos das partes, apontando no corpo do laudo a fundamentação para o esclarecimento pertinente. Por outro lado, o fornecedor não apresentou elementos de prova convincentes no sentido de que tenha adotado as precauções necessárias, na qualidade de profissional do comércio de automóveis, quanto à verificação da qualidade do produto ofertado. Tampouco se desincumbiu do ônus de demonstrar que os vícios decorreram de má conservação pelo requerente. Ressalte-se, por oportuno, que o veículo Chevrolet Cruze objeto do contrato foi alienado ao autor pelo valor de R$ 53.900,00, conforme consta nos autos, valor correspondente à tabela FIPE vigente à época da negociação, em 2021, o que evidencia que o valor pago pelo autor não levou em conta o estado real do veículo, mas presumiu-se a plena regularidade e funcionalidade do bem, o que não se confirmou. Assim, de rigor o reconhecimento do vício do produto, imputável ao fornecedor. Verifica-se dos autos que o autor, por ocasião da aquisição do veículo Chevrolet Cruze, entregou como parte do pagamento o automóvel Ford Fiesta Sedan 1.0, ano 2007, placas DZW2441, avaliado em R$ 14.500,00, conforme pactuado entre as partes. Contudo, não consta nos autos se o referido veículo foi alienado a terceiro pela requerida. Assim, deve o veículo ser restituído ao autor e, caso não mais se encontre na posse da requerida, tornando inviável a restituição, haverá a conversão da obrigação de dar coisa certa em perdas e danos, devendo a ré devolver ao autor o valor correspondente ao veículo entregue, com atualização monetária, acrescido, em regra, de juros desde a entrega do veículo, bem como os valores pagos. O Banco Bradesco Financiamentos S.A. responde solidariamente em razão da cadeia de fornecimento do produto, na forma do art. 18 do CDC. Se a compra e venda desfaz-se, por vício do produto ou por qualquer razão que viole o direito do consumidor, o contrato de financiamento coligado terá, em regra, igual sorte. Esvai-se a finalidade econômica, remanescendo sem razão jurídica contrato de financiamento. No caso dos autos, não restou evidenciada a inexistência de vínculo entre os réus. Cabível, ainda, a restituição ao autor do valor despendido com a troca de óleo do veículo, conforme comprovante de pagamento acostado às fls. 32. Por outro lado, o pedido de restituição do valor supostamente despendido pelo autor com a locação de veículo para exercício de atividade profissional não será acolhido, por ausência de comprovação suficiente da efetiva ocorrência do gasto e de sua vinculação com a impossibilidade de uso do automóvel objeto da presente demanda. Com efeito, embora o autor alegue ter locado veículo para continuar exercendo suas atividades como motorista de aplicativo, não há nos autos prova de que a referida locação tenha ocorrido no período em que o veículo adquirido se encontrava inoperante. Ademais, o documento acostado para comprovar a locação (fls. 33/35) não apresenta o nome do autor, o que fragiliza ainda mais a alegação de que tenha sido ele o contratante e real beneficiário do serviço. Por fim, quanto ao pleito de danos morais, não vislumbro os requisitos necessários para acolhimento. Para que se verifique dano moral indenizável é necessária uma ofensa ao âmago da vítima, com demonstração de prejuízo aos seus direitos de personalidade ou que lhe ocasione abalo psicológico. Exclui-se, portanto, o mero dissabor, o aborrecimento do cotidiano, o descumprimento contratual, como é o caso dos autos. Registre-se, enfim, que o autor exerceu na petição inicial o direito potestativo de obter a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, na forma do art. 18, § 1º, II, do CDC. Após satisfeita a obrigação de pagar objeto da condenação, consectário lógico de tal opção será a devolução do veículo, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE QUALIDADE. ART.18, § 1º, II, DO CDC. PEDIDO DA EXECUTADA DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO DEFEITUOSO APÓS A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA POR SUA AQUISIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE.EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...)2. O consumidor que opta por receber todo o valor atualizado do preço pago na ocasião da compra, deve, em contrapartida, restituir o bem viciado ao fornecedor, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Julgado procedente o pedido formulado na ação para condenar a fornecedora a restituir à autora a quantia paga pelo veículo, rescinde-se o contrato de compra e venda, retornando as partes à situação anterior à sua celebração (status quo ante), sendo a devolução do bem defeituoso uma consequência automática da sentença. 4. Agravo interno desprovido". (STJ -AgInt no AgInt no REsp: 1327791 RJ 2012/0013953-4, Data de Julgamento:13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, a fim de declarar a rescisão contratual e condenar os réus, solidariamente: a) ao pagamento da quantia paga pelo autor, a ser apurada em liquidação de sentença, com atualização monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a contar da citação; e b) à devolução ao autor do veículo Ford Fiesta Sedan 1.0, ano 2007, placas DZW2441, ou, em caso de impossibilidade, ao pagamento do valor correspondente à época da negociação, com atualização monetária a partir da entrega do veículo e juros de mora desde a citação. Comprovado o pagamento, os réus poderão transferir, às suas expensas, a posse e/ou propriedade dos veículos para o nome de quem pagou. Os valores a serem restituídos, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional). Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser divididas igualmente entre as partes. Além disso, cada parte deverá pagar ao patrono da adversa honorários advocatícios de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), fixados com base no artigo 85, § 8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art. 524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), EMERSON JOSE DE SOUZA (OAB 243445/SP), FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS (OAB 333006/SP), RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS (OAB 460593/SP)

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Julio Cesar Honorio Barbosa x Trivelato & Magri Ltda

A.R.P. e outros x R.R.D.S. e outros

Alexandre Donizeti Do Nascimento x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros