Resultados para "1004766-04.2023.8.26.0704" – Página 44 de 44

Processo nº 1004766-61.2025.8.26.0048

ID: 290712703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004766-61.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

K. A. DE A. B. S. L. DE A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004766-61.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.A.A.B. - - S.L.A.B. - Vistos. 1) Defiro à parte autora as benesses da gratuidade de justiça. ANOTE-SE. 2) Fixo os alimentos … Processo 1004766-61.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.A.A.B. - - S.L.A.B. - Vistos. 1) Defiro à parte autora as benesses da gratuidade de justiça. ANOTE-SE. 2) Fixo os alimentos provisórios ao requerente no valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, por não haver nos autos quaisquer indicativos acerca das reais possibilidades do requerido. Cientifique-o de que os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação. 3) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. 4) Fica designado o ato para o dia 01 de julho de 2025 às 14h00. 5) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. 6) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. 7) Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 8) Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 9) As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. 10) Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 11) Concedo à parte autora o prazo de dez dias para informar nos autos endereço eletrônico (e-mail), que pode ser obtido gratuitamente, bem como o número de seu telefone celular, a fim de viabilizar o encaminhamento do link da audiência. 12) Por medida de celeridade e eficiência, funcionará a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como MANDADO, devendo a zelosa serventia expedir a respectiva folha de rosto. 13) Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 14) Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 15) Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 16) No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 17) Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 18) Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: MARCIO ALVES DA COSTA (OAB 280481/SP), MARCIO ALVES DA COSTA (OAB 280481/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004766-80.2024.8.26.0441

ID: 277884813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004766-80.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB 377529/SP), Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39584/SP) Processo 1004766-80.2024.8.26.0441 - Procedimento do Jui… ADV: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB 377529/SP), Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39584/SP) Processo 1004766-80.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Terezinha Saraiva - Vistos. De proêmio, compulsando os autos, reconsidero a sentença proferida às fls. 154/160, tendo em vista o erro material cometido de forma equivocada, o que demanda uma correção para assegurar a justiça e a precisão no julgamento. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida às fls. 154/160, nos termos do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando, em suma, erro material quanto a fundamentação exposta. Recebo os embargos de declaração por serem tempestivos e dou-lhes provimento em razão do erro material ocorrido. A autora recebe os benefícios de proventos da sua aposentadoria e da pensão. Individualmente, cada um não enseja a cobrança de contribuição previdenciária. Porém, se somados, os valores ultrapassam o teto estipulado do RGPS. A Constituição Federal possibilitou aos demais entes federativos a instituição de contribuição, cobrada de seus servidores para custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social, de que trata o art. 40 do próprio texto constitucional: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. O parágrafo único do artigo 9º da Lei Complementar Estadual nº 1.012/07 previu: Nos casos de acumulação remunerada de aposentadorias e/ou pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo da contribuição de que trata o caput deste artigo, o somatório dos valores percebidos, de forma que a parcela remuneratória imune incida uma única vez. Tal previsão estipula a soma dos benefícios como base de fixação para o valor da contribuição previdenciária devida. Por sua vez, o artigo 40, § 18 da Constituição Federal estipula que: Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Segundo sua interpretação, a contribuição previdenciária somente incidirá sobre os proventos de aposentadoria e pensão que ultrapassem o valor máximo dos benefícios pagos pela previdência geral. Ou seja, a ausência de previsão da soma dos benefícios pela Constituição Federal não autoriza que a lei estadual traga inovações. No entanto, ao examinar referido dispositivo, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo assentou sua inconstitucionalidade: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 1.012, de 05 de julho de 2007, que dispõe sobre contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas. Dispositivo que impõe - nos casos de cumulação remunerada de aposentadoria e pensões - a soma dos valores recebidos pelo beneficiário para cálculo do teto de imunidade da contribuição. Hipótese de incidência tributária não prevista na Constituição Federal. Ofensa à disposição do art. 40, § 18, da Magna Carta, que não determina e nem autoriza a soma de benefícios autônomos para efeito de tributação. Inconstitucionalidade que fica ainda mais evidente quando se nota que o dispositivo impugnado implica na redução do campo de imunidade previsto no art. 40, § 18, da Constituição Federal, resultando em evidente ofensa às normas de competência tributária. Sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, não pode o Estado interferir no seu campo de abrangência, uma vez que aos entes federativos compete instituir apenas os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. Por isso, é inconstitucional a norma que tenta contornar a imunidade garantida aos proventos de aposentadoria e pensões que não excedem o teto máximo do regime geral da previdência social, mediante instituição de uma nova hipótese de incidência (não prevista no texto constitucional), qual seja, a soma de benefícios independentes e autônomos que, isoladamente considerados, estariam protegidos pela imunidade. Inconstitucionalidade manifesta. Arguição procedente. Julgamento em conjunto com a Arguição de Inconstitucionalidade nº 0196846-39.2013.8.26.0000 (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0197956-73.2013.8.26.0000, Rel. Antonio Luiz Pires Neto, Órgão Especial, j. 12.03.2014). Portanto, não havendo disposição expressa na Constituição Federal que determine o cálculo da contribuição previdenciária de forma cumulada como estabelecido na norma estadual, não compete ao legislador estadual editar norma nesse sentido. Os benefícios recebidos pela autora possuem instituidores diferentes e origens distintas. O fato gerador da pensão é a morte do segurado, enquanto o recebimento dos proventos decorre do cumprimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria. Portanto, não é possível a soma dos dois benefícios para incidência de contribuição previdenciária. Embora os pagamentos sejam efetuados à mesma pessoa e por idêntica fonte, eles se referem a direitos completamente diferentes. Nesse sentido: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Delegada de Polícia aposentada e beneficiária de pensão instituída pela morte de seu esposo Pretensão objetivando declarar que a contribuição previdenciária prevista no artigo 40, § 18, da Constituição Federal, incida de forma separada e isolada sobre o valor de cada benefício percebido pela autora (aposentadoria e pensão por morte) - Sentença que concedeu a segurança e julgou procedente a ação - Manutenção - Art. 9º da L.C.E. n.º 1012/2007 declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0196846-39.2013.8.26.0000 - Precedentes - Sentença mantida Recurso improvido" (Apelação Cível 1053491-76.2019.8.26.0053, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 09.03.2021). APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pretensão ao afastamento do critério adotado pela SPPREV para o cálculo das contribuições previdenciárias, a fim de que sejam apuradas de forma individualizada para os valores percebidos a título de aposentadoria e pensão, vedada a somatória dos benefícios. A Constituição Federal, ao tratar do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, estabelece como base de cálculo da contribuição previdenciária o valor que supere o limite máximo fixado para os benefícios do RGPS (art. 40, § 18). Inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007, que, no art. 9º, prevê como base de referência para o cálculo da contribuição a soma dos valores de aposentadoria e pensão. Norma estadual que violou a imunidade tributária prevista no texto constitucional. Entendimento firmado pelo Órgão Especial e seguido pelas Câmaras de Direito Público desta E. Corte. Restituição dos valores descontados a maior, com correção monetária pelo IPCA-e, a partir do pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando então passará a incidir a unicamente Taxa SELIC, que engloba juros e atualização monetária. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso e à remessa necessária, com determinação quanto aos consectários legais (Apelação /Remessa Necessária nº 1036526-23.2019.8.26.0053, Rel. Heloísa Martins Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 09.11.2020). Diante do exposto, dou provimento aos embargos opostos e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar à ré o cálculo da contribuição previdenciária de acordo com o valor isolado de cada benefício e, se cada benefício não ultrapassar o teto previdenciário, cessar o desconto. Condeno ainda a ré a restituir à autora a diferença decorrente da incidência sobre a somatória dos valores, observada a prescrição quinquenal. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004766-96.2025.8.13.0024

ID: 278892796

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004766-96.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRANSCOACO TRANSPORTE E COMERCIO DE ACO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA CÉSAR FARAH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004766-96.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TRANSCOACO TRANSPORTE E COMERCIO DE ACO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CÉSAR FARAH (OAB MG135282) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004766-96.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TRANSCOACO TRANSPORTE E COMERCIO DE ACO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CÉSAR FARAH (OAB MG135282) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião ajuizada pela TRANSCOAÇO TRANSPORTE E COMÉRCIO DE AÇO LTDA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e outros , pedindo, em sede de tutela de urgência, determinar que “ sejam suspensos os efeitos das transferências fraudulentas, determinando-se aos DETRANs a imediata restauração do domínio da autora sobre os veículos ”. Passo a decidir. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Não encontram-se presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. É que, em face da presunção de legitimidade do ato administrativo, o direito evocado pela parte autora, no caso vertente, deve ser claro como a luz do dia e não pode ensejar qualquer espécie de dúvida ou discussão para autorizar a antecipação. Trata-se, ademais, de questão que tem potencial entrevisto para envolver, até mesmo, o mérito administrativo. Ora, o Poder Judiciário só deve intervir em caso de ilegalidade causada por nulidade indiscutível. Não pode o Magistrado substituir a vontade do administrador pela sua, em seara administrativa e discricionária, mormente quanto a oportunidade e conveniência administrativas. A sempre não salutar intervenção só se justifica, mormente em seara de pedido de vanguarda, se entrevista de plano eventual ilegalidade ou arbitrariedade decorrentes de atos arbitrários ou de abuso de poder, ultrapassando as balizes legais. No caso vertente, a empresa autora alegou que foi informada acerca da transferência dos veículos marca Scania, cor branca, placa RTK-4A29, Renavam 01297261582 e Chassi 9BSG8X400N4012022 e marca Scania, cor branca, placa RTK-4A34, Renavam 01297260209 e Chassi 9BSG8X400N4012146 para as empresas Borges Metalurgia LTDA e a Brcom Comércio De Válvulas, Tubos e Conexões LTDA. Aduziu que não realizou as referidas transferências e que, ao entrar em contato com o DETRAN/MG foi informado acerca da possibilidade de ocorrência de fraude. Pede, em sede de vanguarda, a suspensão das transferências e a imediata restauração de seu domínio sobre os veículos. Infere-se dos autos que a autora protocolou notícia crime, contudo, não trouxe aos autos qualquer informação acerca da atual situação desta. Além disso, como informado pela autora, os órgãos administrativos estão averiguando as referidas transferências, bem como sua legalidade. Como se vê, o âmbito administrativo já esta diligenciando para esclarecer a situação discutida nos autos. Lado outro, a suspensão de transferência de veículo é ato administrativo, não cabendo a este juízo determinar sua execução. Faz-se ainda presente, pois, o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, já que o status quo, se modificado neste momento, não poderá ser restaurado. O certo é que, por ora, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito evocado. Faz-se mister ressaltar, por derradeiro, que não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É que o direito evocado pela parte autora poderá perfeitamente ser reconhecido em sentença, sem que esta reste ineficaz, haja vista a capacidade da parte demandada de arcar com eventual condenação no momento adequado. Em outras palavras, significa dizer que não se encontra presente o periculum in mora que se faz necessário para a concessão da tutela antecipada, mormente quando se sabe que qualquer ato ou procedimento administrativo poderá ser invalidado posteriormente, se viciado estiver. Isto posto, IN DEFIRO a tutela de urgência . 1. Incluir o processo em pauta de audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC. Citar e intimar a parte ré para comparecer à audiência acompanhada de advogado ou defensor público, com a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação poderá ser considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§8º e 10, CPC/15). O prazo de 15 dias para contestação será contado nos termos do art.335, CPC/15. Constar do mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda matéria de defesa (art.336 e 337, CPC) e de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC). Oferecida a resposta, adotar os atos ordinatórios de impulso processual previstos no artigo 64, II e III e §1°, do Provimento 355/CGJ/2018. Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte, ficam deferidas a consulta aos Sistemas Conveniados (mediante recolhimento das custas, exceto AJG), bem como à CEMIG, via intranet, devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação (artigo 64, IV, do Provimento 355/CGJ/2018), realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento dos mecanismos e endereços disponíveis. 2. Caso seja frustrada a citação da parte ré e, atenta à pauta naturalmente alongada do CEJUSC, intimar o(a) autor(a) para esclarecer se ainda possui interesse na audiência inaugural de conciliação. Caso positivo, marcar nova data. Do contrário, fica dispensada a audiência, citando-se o réu para contestar. Cumprir. Intimar.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004766-82.2022.4.01.3803

ID: 276568746

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004766-82.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLOBAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004766-82.2022.4.01.3803/MG EXECUTADO : GLOBAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADO(A) : MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) DESPACHO/DECISÃO Visto em inspeção. GLOBAL APOIO ADM… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004766-82.2022.4.01.3803/MG EXECUTADO : GLOBAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADO(A) : MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) DESPACHO/DECISÃO Visto em inspeção. GLOBAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (CNPJ 11.508.965/0001-06) opõe exceção de pré-executividade ( evento 17, EXCPRÉEX2 e evento 23, MANIF2 ), objetivando o reconhecimento da prescrição direta em relação à inscrição nº CDAs nºs 60 4 20 000189-35, 60 2 19 014647-20, 60 6 19 025938-59, e 60 4 19 052924-64 e, subsidiariamente, requer a suspensão do presente feito por 01 (um) anos e, em seguida, suspenso por 05 (cinco) anos. Manifestação da exequente ( evento 22, MANIF1 ). DECIDO A exceção de pré-executividade admitida no ordenamento jurídico pátrio, por construção doutrinária e jurisprudencial, somente se dá em casos excepcionais, como por exemplo, a falta de pressupostos processuais ou de condições da ação, a prescrição de direitos patrimoniais, matérias que não requerem dilação probatória. Trata-se em regra de meio de defesa que prescinde da segurança do Juízo para ser exercido, mormente porque versa sobre questões de ordem pública a respeito das quais deve o juiz se pronunciar de ofício.[Vide STJ AGA 197577/GO. Rel. Min. Salvie de Figueiredo Teixeira, DJ, 5 jun.2000, TRF 1ª Região. AG 200.01.00.060046-5/MT. Rel. Juiz Selene Maria de Almeida. DJ, 4 jun.2001.]. Assim, a via estreita da exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, devendo a matéria nela suscitada ser aferível de plano e comprovada de forma inequívoca. No caso em apreço, não vislumbro a alegada prescrição. Verifico que a dívida ora cobrada diz respeito a fatos geradores ocorridos no período de e 05/2013 a 12/2016 (inscritas sob o nº 60 2 19 014647-20, 60 6 19 025938-59, 60 4 19 052924-64 e 60 4 20 000189-35). Porém, o crédito exequendo foi inscrito em dívida ativa, respectivamente em 15/04/2019, 15/04/2019, 24/06/2019, 13/01/2020. Por sua vez, a presente ação foi ajuizada no dia 04/05/2022, tendo sido proferido despacho citatório no dia 11/05/2022 e realizada a citação em 05/12/2022 onde a Executada compareceu aos autos dando-se por citada (evento 16). Nos termos do art. 174, do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva , ou seja, do lançamento . Dessa forma não há que se falar em ocorrência da prescrição originária. No tocante ao prazo prescricional, cumpre registrar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o art. 174 do CTN deve ser interpretado em conjunto com art. 219, § 1º, do CPC. De fato, quando do julgamento do REsp 1.120.295, restou decidido por aquela Corte que “... o Codex Processual, no §1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional.” (STJ, Primeira Seção, Ministro Relator Luiz Fux, DJE 21.05.2010) A propósito, confira-se o disposto no art. 219 do CPC, in verbis: “Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.” Portanto, se a interrupção retroage à data da propositura da ação, forçoso reconhecer que é a propositura, e não a citação válida ou o despacho citatório, que interrompe a prescrição. Denota-se daí que houve a interrupção do prazo prescricional no dia 04/05/2022, com o ajuizamento da presente execução fiscal. Não há falar, assim, em prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN, tendo em vista que não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos entre a data dos fatos geradores e a do ajuizamento da ação. POR TAIS RAZÕES , rejeito as alegações constantes na exceção de pré-executividade e indefiro os pedidos nela formulados. Considerando que a presente decisão resolve apenas questão incidental, não é possível a condenação em honorários advocatícios. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias , contado em dobro , promover os atos indispensáveis ao prosseguimento ao feito, inclusive informando o valor atualizado do débito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento da execução nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, independente de nova intimação. Decorrido o prazo acima sem manifestação da(s) parte(s) exequente(s), determino a suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do § 1º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior sem manifestação útil da parte exequente, os autos serão arquivados sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação (§ 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80), começando a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme previsão expressa no § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, podendo ser desarquivados, a requerimento da(s) parte(s) exequente(s), somente na hipótese prevista no § 3º do citado dispositivo legal. Intime(m)-se. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004225-92.2025.8.11.0000

ID: 259833186

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004225-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS FARIAS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004225-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004225-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VINICIUS FARIAS ROSA - CPF: 040.930.271-61 (ADVOGADO), AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - CNPJ: 09.001.183/0001-34 (AGRAVANTE), THAMYRES MARANHAO DE ALBUQUERQUE - CPF: 625.044.043-79 (AGRAVADO), PATRICIO DUARTE PEREIRA - CPF: 616.351.513-76 (AGRAVADO), EDUARDO FERNANDES FIDELIS - CPF: 049.446.991-90 (ADVOGADO), LIOMAR SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 039.646.021-67 (ADVOGADO), ANA LUCIA DIAS DO NASCIMENTO - CPF: 732.547.201-30 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PRIVADO E RECUPERACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR. DEFINIÇÃO DO MOMENTO CONSITUTIVO DA OBRIGAÇÃO. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA CONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de cumprimento de sentença em ação de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, sob o fundamento de que o crédito, constituído por sentença proferida em 06/10/2023, seria posterior ao deferimento da recuperação judicial da agravante (27/02/2023) e, portanto, extraconcursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o momento do fato gerador do crédito oriundo de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, verificando se: (i) o fato gerador do crédito seria a data da sentença que declarou a rescisão contratual (06/10/2023), como entendeu o juízo a quo; ou (ii) o fato gerador seria o inadimplemento contratual ocorrido em outubro de 2020, com pedido de distrato formalizado em 24/02/2021, como sustenta a agravante. III. Razões de decidir 3. Conforme o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, sendo o critério determinante para essa sujeição a data em que ocorreu o fato gerador da obrigação, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.051 do STJ. 4. A ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores possui natureza híbrida, tendo como fato gerador o inadimplemento contratual, sendo a sentença judicial apenas a formalização do reconhecimento da obrigação, tornando-a certa e líquida, sem criar nova obrigação. 5. No caso concreto, o inadimplemento contratual ocorreu em outubro de 2020 e o pedido de distrato foi formalizado em 24/02/2021, datas anteriores ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial (02/02/2023), caracterizando o crédito como concursal e, portanto, sujeito ao juízo universal da recuperação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer a natureza concursal do crédito executado pela agravante e determinar o prosseguimento da execução perante o Juízo da Recuperação Judicial. Tese de julgamento: "1. Para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, o fato gerador do crédito decorrente de distrato de contrato de compra e venda de imóvel é o inadimplemento contratual, e não a data da sentença que declara a rescisão. 2. O crédito constituído antes do pedido de recuperação judicial possui natureza concursal, submetendo-se à competência do juízo universal, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49; CC, art. 474. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1840531/RS (Tema Repetitivo nº 1.051); TJ-MT, RAC n. 0010374-18.2013.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 20/07/2022; TJ-MT, AI n. 1026861-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO - (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ÁVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, que nos autos de cumprimento de sentença n.º 1004766-07.2022.8.11.0041, apresentado por THAMYRES MARANHÃO ALBUQUERQUE e PATRÍCIO DUARTE PEREIRA, indeferiu o pedido de suspensão do feito, sob o fundamento de que o crédito constituído após o deferimento da recuperação judicial não se sujeita aos seus efeitos. A agravante sustenta, em síntese, que se encontra em recuperação judicial desde 02/02/2023, com processamento deferido em 27/02/2023. Aduz que a origem do débito decorre de distrato de contrato de compra e venda de imóvel firmado com os agravados, sendo que o inadimplemento das parcelas pelos adquirentes ocorreu em outubro de 2020, e o pedido de distrato foi formalizado em 24/02/2021. Defende que o fato gerador do crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial, pois a dívida resulta da rescisão contratual que já se encontrava configurada em virtude da cláusula resolutiva expressa constante do contrato, independentemente da sentença judicial, que apenas a declarou. Pontua que a sentença, ao estabelecer o nascimento do crédito na data de sua prolação (06/10/2023), desconsiderou que a cláusula resolutiva expressa operou de pleno direito (art. 474 do CC), fazendo com que a obrigação de restituir valores pagos existisse antes mesmo da decisão judicial. Além disso, argumenta-se que tal entendimento afronta a isonomia entre credores, pois permite que os agravados "furem a fila" do concurso de credores, comprometendo o plano de recuperação judicial e violando os princípios da preservação da empresa e da paridade dos credores. Ao final, ressalta que a decisão agravada violou o Tema Repetitivo n. 1.051/STJ, que considera a data do inadimplemento contratual como o fato gerador do crédito, e não a data da sentença declaratória da rescisão. Diante disso, postula-se pela concessão de tutela de urgência recursal para atribuir efeito suspensivo ao cumprimento de sentença. No mérito, o provimento do agravo de instrumento, para determinar a extinção da execução individual ou sua suspensão, expedindo-se certidão de crédito para habilitação no juízo universal da recuperação. O pedido de efeito suspensivo foi concedido, para sobrestar os efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo do mérito deste recurso (Id. 269617790). Os agravados não apresentaram contrarrazões conforme certificado no id. 275500888. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, opinou pelo parcial provimento do recurso de agravo de instrumento, apenas para reconhecer a concursalidade do crédito em questão e submetê-lo aos efeitos da recuperação judicial (Id. 277399394). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO – (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ÁVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADA S/A contra a decisão proferida pelo do juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos Cumprimento de Sentença n. 1004766-07.2022.8.11.0041, apresentada por THAMYRES MARANHÃO ALBUQUERQUE e PATRÍCIO DUARTE PEREIRA, indeferiu o pedido de suspensão do feito, ao fundamento que o crédito constituído após o deferimento da recuperação judicial não se sujeita aos seus efeitos. A controvérsia central deste agravo reside na definição da data do fato gerador do crédito oriundo de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rescindido por inadimplemento do promitente comprador, para fins de submissão ao juízo da recuperação judicial da agravante. A decisão objurgada dispôs nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por THAMYRES MARANHÃO DE ALBUQUERQUE e PATRICIO DUARTE PEREIRA em face de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.. No id. 131238819 consta sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais. No id. 135093985 foi certificado o trânsito em julgado da sentença. No id. 137310363 a Autora peticionou requerendo o cumprimento da sentença. No id. 139972203 a Ré informa o deferimento da tramitação da Ação de Recuperação Judicial nº 1004263-49.2023.8.11.0041, em trâmite na 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT, bem como requer a suspensão desta execução. No id. 142061331 a Autora requer a rejeição do pedido da Ré e o prosseguimento da execução. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 1. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. Conforme aduz a empresa Ré, em 02 de fevereiro de 2023 foi ajuizada a ação de Recuperação Judicial nº 1004263-49.2023.8.11.0041, cujo processamento da foi deferido em 27 de fevereiro de 2023, conforme Decisão de id. 110933745 daqueles autos. Na oportunidade, o Juízo Recuperacional determinou a suspensão das execuções contra a Ré recuperanda, com a exceção dos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49, da Lei 11.101/05, cujas hipóteses não se aplicam ao débito exequendo nestes autos. Todavia, deve-se atentar que o débito perseguido é oriundo da declaração de rescisão contratual por meio da sentença proferida em 06 de outubro de 2023, no id. 131238819, sendo este o fato gerador da obrigação que se busca o cumprimento. Sobre o assunto, a Corte Superior firmou a seguinte tese no bojo do Tema Repetitivo nº 1.051: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 12, onde foi fixado que: “Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, não se submetendo aos seus efeitos os créditos posteriores ao pleito recuperacional”. Portanto, concluo que o fato gerador do débito exequendo (06.10.2023) é posterior ao pedido de recuperação judicial (02.02.2023) e, por isso, com fundamento nas teses firmadas pelo STJ, o sobrestamento determinado pelo juízo recuperacional não produz efeitos sobre o presente processo. Nesse sentido, julgou o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE FALÊNCIA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR – CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTRACONCURSALIDADE – POSSIBILIDADE EXECUTÓRIA - VERBA QUE NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI N.º 11.101 DE 2005 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, não se submetendo aos seus efeitos os créditos posteriores ao pleito recuperacional”. (Enunciado nº 12. do STJ) São extraconcursais os créditos fixados após o deferimento do pedido de recuperação judicial, podendo eles ser perseguidos por execução, independentemente da ação de recuperação judicial. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021642-29.2023.8.11.0000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Grifei. Tal entendimento também se encontra sedimentado na jurisprudência do STJ, como se vê: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM IMÓVEL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO. ANULAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS. COMPETÊNCIA. JUÍZO RECUPERACIONAL. [...] 5. Os créditos constituídos após o deferimento do pedido de recuperação judicial, por serem extraconcursais, não se submetem aos seus efeitos, sendo facultado ao credor propor a respectiva execução, que se processa pelas regras ordinárias aplicáveis a qualquer outro feito executivo e perante o juízo competente, a quem cabe promover todos os atos processuais, exceto a apreensão e a alienação de bens. 6. Compete ao juízo da recuperação acompanhar e autorizar a excussão de bens da empresa em recuperação, ainda que destinados à satisfação de créditos extraconcursais. 7. Anulada a adjudicação de bem imóvel em virtude da efetiva competência do juízo recuperacional para acompanhar e autorizar a excussão de bens da empresa e convolada a recuperação em falência, não resta outra alternativa à credora senão habilitar seu crédito nos autos da falência, observada, se for o caso, a preferência legal estabelecida no art. 84 da Lei nº 11.101/2005. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1935022 SP 2015/0248261-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) Grifei. Ante o exposto, e fundada nas razões acima, INDEFIRO o pedido de suspensão do presente feito, formulado pela empresa Ré no id. 84668023. (...)” (Id. 183386543 – autos de origem) Em razão dessa decisão, a agravante interpôs o presente recurso, objetivando a suspensão da decisão e a sua reforma para reconhecer a concursalidade do referido crédito, em razão da conclusão do juízo a quo de que “o débito perseguido é oriundo da declaração de rescisão contratual por meio da sentença proferida em 06 de outubro de 2023, no id. 131238819, sendo este o fato gerador da obrigação que se busca o cumprimento.” Pois bem. A agravante sustenta que se encontra em recuperação judicial desde 27/02/2023, data em que o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT deferiu o respectivo processamento. Argumenta que a origem do débito decorre de distrato de contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, tendo o inadimplemento contratual ocorrido em outubro de 2020, com o pedido de distrato formalizado em 24/02/2021 (Id. 75835798 – origem). Afirma, portanto, que o crédito em questão está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, porquanto existente em data anterior ao pedido respectivo, cujo processamento foi deferido em 27/02/2023. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece que: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Nessa intelecção conforme reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1840531/RS, em sede de recursos repetitivos, (Tema nº 1.051): “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. (destaquei) Na hipótese, o pedido de Recuperação Judicial foi ajuizado em 02/02/2023, enquanto o inadimplemento das obrigações contratuais pelos agravados remonta a outubro de 2020, tendo o pedido de distrato sido formalizado em 24/02/2021, datas anteriores ao ajuizamento da recuperação judicial. Portanto, é correto afirmar que o crédito deve ser reconhecido como concursal e, assim, submetido ao juízo universal da recuperação. Com efeito, o critério para definir se o crédito é concursal (submetido ao plano de recuperação) ou extraconcursal (fora da recuperação e exigível independentemente dela) depende de quando ocorreu o fato gerador da obrigação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.051). Observa-se que a ação de rescisão contratual, com pedido de devolução de valores e aplicação de cláusula penal, tem como principal objetivo encerrar o contrato. A devolução dos valores pagos e a retenção da multa são efeitos patrimoniais decorrentes dessa rescisão. Esse tipo de demanda possui natureza híbrida, pois envolve, de um lado, o inadimplemento contratual, e, de outro, os efeitos patrimoniais reconhecidos judicialmente. O inadimplemento, seja por culpa, arrependimento ou outro motivo, enseja o dever de restituir valores, aplicar penalidades ou indenizar. Assim, a sentença não cria essa obrigação, apenas a reconhece e a formaliza, permitindo sua exigência judicial em caso de discordância entre as partes. Nesse contexto, contata-se que, sendo o fato gerador da obrigação o inadimplemento da obrigação contratual ocorrido em outubro de 2020, antes da recuperação judicial 02/02/2023, tornando, aparentemente, o crédito concursal, ainda que a sentença que o reconheça seja posterior, eis que a sentença que reconheceu a rescisão e determinou a devolução dos valores apenas tornou o crédito certo e líquido, mas não criou a obrigação. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO E DEVOLVIDO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O CRÉDITO COMO EXTRACONCURSAL – FATO GERADOR – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – FATO OCORRIDO ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49 DA LEI 11.101/2005 – ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO AO TEMA REPETITIVO 1.051 DO STJ – NECESSIDADE – ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO EM PARTE, COM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. O Juízo de retratação positivo é o meio utilizado para se adequar ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de justiça. 2. Tendo em vista que o entendimento esboçado no acórdão impugnado, julgado em 17/11/2021, foi no sentido de que o fato gerador do crédito foi a sentença que o reconheceu, exerço o Juízo de Retratação Positivo e amoldo o posicionamento adotado no Acórdão Recorrido ao entendimento da Corte Superior (Tema Repetitivo 1.051), pois a relação jurídica existente entre as partes foi anterior ao pedido recuperacional, assim como o inadimplemento da Construtora se deu também em momento anterior, já que a data limite para a entrega do imóvel era junho de 2012 e não foi cumprida. 3. Na hipótese, o pedido de recuperação judicial se deu em 27/03/2018 e o atraso na entrega do imóvel ocorreu em momento anterior (a partir de junho de 2012), sendo este o fato gerador do crédito do Apelado, certo é que o crédito estabelecido na sentença e mantido no aresto impugnado seja reconhecido como consursal e submetido ao processo de Recuperação Judicial.” (RAC n. 0010374-18.2013.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Privado, Relatora: Clarice Claudino da Silva, Julgamento 20/07/2022). (destaquei) “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da recuperação judicial nº 1007028-73.2024.8.11.0003, que determinou a devolução de valores bloqueados em cumprimento de sentença nº 0002656-81.2024.8.26.0100, em trâmite na 23ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, sob o fundamento de que o crédito em questão se submete aos efeitos da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito perseguido pelo agravante possui natureza concursal, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial; (ii) estabelecer se a manutenção do bloqueio dos valores em favor do agravante violaria os princípios da par conditio creditorum e da preservação da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 11.101/2005, em seu art. 47, dispõe que a recuperação judicial objetiva viabilizar a superação da crise econômico-financeira da empresa devedora, preservando a sua função social e garantindo a igualdade entre credores. 4. Conforme o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, estão sujeitos aos efeitos do processo recuperacional. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a competência do Juízo Universal para deliberar sobre atos constritivos, de forma a garantir o respeito ao princípio da par conditio creditorum e a vis attractiva do juízo da recuperação judicial, mesmo que o crédito tenha sido constituído após do deferimento da recuperação judicial. 6. No caso concreto, o crédito do Banco Santander foi constituído antes do pedido de recuperação judicial, conforme manifestação do Administrador Judicial, enquadrando-se como crédito concursal e, portanto, submetido aos efeitos da recuperação judicial. 7. Manter o bloqueio dos valores em favor de um credor específico comprometeria a coletividade de credores e os objetivos do processo de recuperação judicial, em afronta ao princípio da par conditio creditorum. 8. Não há, nos autos, elementos capazes de sustentar a extraconcursalidade do crédito ou justificar a exclusão deste das regras da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Créditos constituídos antes do pedido de recuperação judicial possuem natureza concursal e estão sujeitos aos efeitos do processo recuperacional, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. 2. Compete ao Juízo Universal decidir sobre atos constritivos relacionados ao patrimônio da empresa em recuperação judicial, em observância aos princípios da par conditio creditorum e da preservação da empresa. 3. A manutenção de bloqueios em favor de credores específicos prejudica os objetivos da recuperação judicial e viola os interesses da coletividade de credores. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47, 49 e 76. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no CC 184512/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 08.03.2023, DJe 14.03.2023. STJ, AgInt no CC 166.811/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12.02.2020, DJe 18.02.2020. TJ-MT, Ap. Cív. 1008384-83.2022.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 20.07.2022. TJ-SP, AgInt no AI 2247698-52.2021.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Tosta, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 13.07.2022.” (N.U 1026861-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). (destaquei) Quanto ao pedido de expedição de certidão de crédito em favor dos agravados, este não deve ser acolhido, porquanto tal providência deve ser requerida diretamente nos autos principais da recuperação judicial, perante o juízo universal competente. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso de agravo de instrumento, tão somente para reconhecer a natureza concursal do crédito executado pela agravante e o prosseguimento da execução perante o Juízo da Recuperação Judicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004225-92.2025.8.11.0000

ID: 259833189

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004225-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIO DUARTE PEREIRA THAMYRES MARANHAO DE ALBUQUERQUE

Acórdão

Advogados:

ANA LUCIA DIAS DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LIOMAR SANTOS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDES FIDELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004225-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004225-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VINICIUS FARIAS ROSA - CPF: 040.930.271-61 (ADVOGADO), AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - CNPJ: 09.001.183/0001-34 (AGRAVANTE), THAMYRES MARANHAO DE ALBUQUERQUE - CPF: 625.044.043-79 (AGRAVADO), PATRICIO DUARTE PEREIRA - CPF: 616.351.513-76 (AGRAVADO), EDUARDO FERNANDES FIDELIS - CPF: 049.446.991-90 (ADVOGADO), LIOMAR SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 039.646.021-67 (ADVOGADO), ANA LUCIA DIAS DO NASCIMENTO - CPF: 732.547.201-30 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PRIVADO E RECUPERACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR. DEFINIÇÃO DO MOMENTO CONSITUTIVO DA OBRIGAÇÃO. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA CONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de cumprimento de sentença em ação de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, sob o fundamento de que o crédito, constituído por sentença proferida em 06/10/2023, seria posterior ao deferimento da recuperação judicial da agravante (27/02/2023) e, portanto, extraconcursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o momento do fato gerador do crédito oriundo de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, verificando se: (i) o fato gerador do crédito seria a data da sentença que declarou a rescisão contratual (06/10/2023), como entendeu o juízo a quo; ou (ii) o fato gerador seria o inadimplemento contratual ocorrido em outubro de 2020, com pedido de distrato formalizado em 24/02/2021, como sustenta a agravante. III. Razões de decidir 3. Conforme o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, sendo o critério determinante para essa sujeição a data em que ocorreu o fato gerador da obrigação, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.051 do STJ. 4. A ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores possui natureza híbrida, tendo como fato gerador o inadimplemento contratual, sendo a sentença judicial apenas a formalização do reconhecimento da obrigação, tornando-a certa e líquida, sem criar nova obrigação. 5. No caso concreto, o inadimplemento contratual ocorreu em outubro de 2020 e o pedido de distrato foi formalizado em 24/02/2021, datas anteriores ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial (02/02/2023), caracterizando o crédito como concursal e, portanto, sujeito ao juízo universal da recuperação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer a natureza concursal do crédito executado pela agravante e determinar o prosseguimento da execução perante o Juízo da Recuperação Judicial. Tese de julgamento: "1. Para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, o fato gerador do crédito decorrente de distrato de contrato de compra e venda de imóvel é o inadimplemento contratual, e não a data da sentença que declara a rescisão. 2. O crédito constituído antes do pedido de recuperação judicial possui natureza concursal, submetendo-se à competência do juízo universal, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49; CC, art. 474. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1840531/RS (Tema Repetitivo nº 1.051); TJ-MT, RAC n. 0010374-18.2013.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 20/07/2022; TJ-MT, AI n. 1026861-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO - (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ÁVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, que nos autos de cumprimento de sentença n.º 1004766-07.2022.8.11.0041, apresentado por THAMYRES MARANHÃO ALBUQUERQUE e PATRÍCIO DUARTE PEREIRA, indeferiu o pedido de suspensão do feito, sob o fundamento de que o crédito constituído após o deferimento da recuperação judicial não se sujeita aos seus efeitos. A agravante sustenta, em síntese, que se encontra em recuperação judicial desde 02/02/2023, com processamento deferido em 27/02/2023. Aduz que a origem do débito decorre de distrato de contrato de compra e venda de imóvel firmado com os agravados, sendo que o inadimplemento das parcelas pelos adquirentes ocorreu em outubro de 2020, e o pedido de distrato foi formalizado em 24/02/2021. Defende que o fato gerador do crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial, pois a dívida resulta da rescisão contratual que já se encontrava configurada em virtude da cláusula resolutiva expressa constante do contrato, independentemente da sentença judicial, que apenas a declarou. Pontua que a sentença, ao estabelecer o nascimento do crédito na data de sua prolação (06/10/2023), desconsiderou que a cláusula resolutiva expressa operou de pleno direito (art. 474 do CC), fazendo com que a obrigação de restituir valores pagos existisse antes mesmo da decisão judicial. Além disso, argumenta-se que tal entendimento afronta a isonomia entre credores, pois permite que os agravados "furem a fila" do concurso de credores, comprometendo o plano de recuperação judicial e violando os princípios da preservação da empresa e da paridade dos credores. Ao final, ressalta que a decisão agravada violou o Tema Repetitivo n. 1.051/STJ, que considera a data do inadimplemento contratual como o fato gerador do crédito, e não a data da sentença declaratória da rescisão. Diante disso, postula-se pela concessão de tutela de urgência recursal para atribuir efeito suspensivo ao cumprimento de sentença. No mérito, o provimento do agravo de instrumento, para determinar a extinção da execução individual ou sua suspensão, expedindo-se certidão de crédito para habilitação no juízo universal da recuperação. O pedido de efeito suspensivo foi concedido, para sobrestar os efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo do mérito deste recurso (Id. 269617790). Os agravados não apresentaram contrarrazões conforme certificado no id. 275500888. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, opinou pelo parcial provimento do recurso de agravo de instrumento, apenas para reconhecer a concursalidade do crédito em questão e submetê-lo aos efeitos da recuperação judicial (Id. 277399394). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO – (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ÁVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADA S/A contra a decisão proferida pelo do juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos Cumprimento de Sentença n. 1004766-07.2022.8.11.0041, apresentada por THAMYRES MARANHÃO ALBUQUERQUE e PATRÍCIO DUARTE PEREIRA, indeferiu o pedido de suspensão do feito, ao fundamento que o crédito constituído após o deferimento da recuperação judicial não se sujeita aos seus efeitos. A controvérsia central deste agravo reside na definição da data do fato gerador do crédito oriundo de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rescindido por inadimplemento do promitente comprador, para fins de submissão ao juízo da recuperação judicial da agravante. A decisão objurgada dispôs nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por THAMYRES MARANHÃO DE ALBUQUERQUE e PATRICIO DUARTE PEREIRA em face de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.. No id. 131238819 consta sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais. No id. 135093985 foi certificado o trânsito em julgado da sentença. No id. 137310363 a Autora peticionou requerendo o cumprimento da sentença. No id. 139972203 a Ré informa o deferimento da tramitação da Ação de Recuperação Judicial nº 1004263-49.2023.8.11.0041, em trâmite na 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT, bem como requer a suspensão desta execução. No id. 142061331 a Autora requer a rejeição do pedido da Ré e o prosseguimento da execução. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 1. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. Conforme aduz a empresa Ré, em 02 de fevereiro de 2023 foi ajuizada a ação de Recuperação Judicial nº 1004263-49.2023.8.11.0041, cujo processamento da foi deferido em 27 de fevereiro de 2023, conforme Decisão de id. 110933745 daqueles autos. Na oportunidade, o Juízo Recuperacional determinou a suspensão das execuções contra a Ré recuperanda, com a exceção dos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49, da Lei 11.101/05, cujas hipóteses não se aplicam ao débito exequendo nestes autos. Todavia, deve-se atentar que o débito perseguido é oriundo da declaração de rescisão contratual por meio da sentença proferida em 06 de outubro de 2023, no id. 131238819, sendo este o fato gerador da obrigação que se busca o cumprimento. Sobre o assunto, a Corte Superior firmou a seguinte tese no bojo do Tema Repetitivo nº 1.051: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 12, onde foi fixado que: “Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, não se submetendo aos seus efeitos os créditos posteriores ao pleito recuperacional”. Portanto, concluo que o fato gerador do débito exequendo (06.10.2023) é posterior ao pedido de recuperação judicial (02.02.2023) e, por isso, com fundamento nas teses firmadas pelo STJ, o sobrestamento determinado pelo juízo recuperacional não produz efeitos sobre o presente processo. Nesse sentido, julgou o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE FALÊNCIA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR – CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTRACONCURSALIDADE – POSSIBILIDADE EXECUTÓRIA - VERBA QUE NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI N.º 11.101 DE 2005 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, não se submetendo aos seus efeitos os créditos posteriores ao pleito recuperacional”. (Enunciado nº 12. do STJ) São extraconcursais os créditos fixados após o deferimento do pedido de recuperação judicial, podendo eles ser perseguidos por execução, independentemente da ação de recuperação judicial. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021642-29.2023.8.11.0000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Grifei. Tal entendimento também se encontra sedimentado na jurisprudência do STJ, como se vê: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM IMÓVEL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO. ANULAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS. COMPETÊNCIA. JUÍZO RECUPERACIONAL. [...] 5. Os créditos constituídos após o deferimento do pedido de recuperação judicial, por serem extraconcursais, não se submetem aos seus efeitos, sendo facultado ao credor propor a respectiva execução, que se processa pelas regras ordinárias aplicáveis a qualquer outro feito executivo e perante o juízo competente, a quem cabe promover todos os atos processuais, exceto a apreensão e a alienação de bens. 6. Compete ao juízo da recuperação acompanhar e autorizar a excussão de bens da empresa em recuperação, ainda que destinados à satisfação de créditos extraconcursais. 7. Anulada a adjudicação de bem imóvel em virtude da efetiva competência do juízo recuperacional para acompanhar e autorizar a excussão de bens da empresa e convolada a recuperação em falência, não resta outra alternativa à credora senão habilitar seu crédito nos autos da falência, observada, se for o caso, a preferência legal estabelecida no art. 84 da Lei nº 11.101/2005. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1935022 SP 2015/0248261-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) Grifei. Ante o exposto, e fundada nas razões acima, INDEFIRO o pedido de suspensão do presente feito, formulado pela empresa Ré no id. 84668023. (...)” (Id. 183386543 – autos de origem) Em razão dessa decisão, a agravante interpôs o presente recurso, objetivando a suspensão da decisão e a sua reforma para reconhecer a concursalidade do referido crédito, em razão da conclusão do juízo a quo de que “o débito perseguido é oriundo da declaração de rescisão contratual por meio da sentença proferida em 06 de outubro de 2023, no id. 131238819, sendo este o fato gerador da obrigação que se busca o cumprimento.” Pois bem. A agravante sustenta que se encontra em recuperação judicial desde 27/02/2023, data em que o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT deferiu o respectivo processamento. Argumenta que a origem do débito decorre de distrato de contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, tendo o inadimplemento contratual ocorrido em outubro de 2020, com o pedido de distrato formalizado em 24/02/2021 (Id. 75835798 – origem). Afirma, portanto, que o crédito em questão está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, porquanto existente em data anterior ao pedido respectivo, cujo processamento foi deferido em 27/02/2023. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece que: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Nessa intelecção conforme reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1840531/RS, em sede de recursos repetitivos, (Tema nº 1.051): “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. (destaquei) Na hipótese, o pedido de Recuperação Judicial foi ajuizado em 02/02/2023, enquanto o inadimplemento das obrigações contratuais pelos agravados remonta a outubro de 2020, tendo o pedido de distrato sido formalizado em 24/02/2021, datas anteriores ao ajuizamento da recuperação judicial. Portanto, é correto afirmar que o crédito deve ser reconhecido como concursal e, assim, submetido ao juízo universal da recuperação. Com efeito, o critério para definir se o crédito é concursal (submetido ao plano de recuperação) ou extraconcursal (fora da recuperação e exigível independentemente dela) depende de quando ocorreu o fato gerador da obrigação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.051). Observa-se que a ação de rescisão contratual, com pedido de devolução de valores e aplicação de cláusula penal, tem como principal objetivo encerrar o contrato. A devolução dos valores pagos e a retenção da multa são efeitos patrimoniais decorrentes dessa rescisão. Esse tipo de demanda possui natureza híbrida, pois envolve, de um lado, o inadimplemento contratual, e, de outro, os efeitos patrimoniais reconhecidos judicialmente. O inadimplemento, seja por culpa, arrependimento ou outro motivo, enseja o dever de restituir valores, aplicar penalidades ou indenizar. Assim, a sentença não cria essa obrigação, apenas a reconhece e a formaliza, permitindo sua exigência judicial em caso de discordância entre as partes. Nesse contexto, contata-se que, sendo o fato gerador da obrigação o inadimplemento da obrigação contratual ocorrido em outubro de 2020, antes da recuperação judicial 02/02/2023, tornando, aparentemente, o crédito concursal, ainda que a sentença que o reconheça seja posterior, eis que a sentença que reconheceu a rescisão e determinou a devolução dos valores apenas tornou o crédito certo e líquido, mas não criou a obrigação. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO E DEVOLVIDO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O CRÉDITO COMO EXTRACONCURSAL – FATO GERADOR – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – FATO OCORRIDO ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49 DA LEI 11.101/2005 – ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO AO TEMA REPETITIVO 1.051 DO STJ – NECESSIDADE – ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO EM PARTE, COM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. O Juízo de retratação positivo é o meio utilizado para se adequar ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de justiça. 2. Tendo em vista que o entendimento esboçado no acórdão impugnado, julgado em 17/11/2021, foi no sentido de que o fato gerador do crédito foi a sentença que o reconheceu, exerço o Juízo de Retratação Positivo e amoldo o posicionamento adotado no Acórdão Recorrido ao entendimento da Corte Superior (Tema Repetitivo 1.051), pois a relação jurídica existente entre as partes foi anterior ao pedido recuperacional, assim como o inadimplemento da Construtora se deu também em momento anterior, já que a data limite para a entrega do imóvel era junho de 2012 e não foi cumprida. 3. Na hipótese, o pedido de recuperação judicial se deu em 27/03/2018 e o atraso na entrega do imóvel ocorreu em momento anterior (a partir de junho de 2012), sendo este o fato gerador do crédito do Apelado, certo é que o crédito estabelecido na sentença e mantido no aresto impugnado seja reconhecido como consursal e submetido ao processo de Recuperação Judicial.” (RAC n. 0010374-18.2013.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Privado, Relatora: Clarice Claudino da Silva, Julgamento 20/07/2022). (destaquei) “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da recuperação judicial nº 1007028-73.2024.8.11.0003, que determinou a devolução de valores bloqueados em cumprimento de sentença nº 0002656-81.2024.8.26.0100, em trâmite na 23ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, sob o fundamento de que o crédito em questão se submete aos efeitos da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito perseguido pelo agravante possui natureza concursal, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial; (ii) estabelecer se a manutenção do bloqueio dos valores em favor do agravante violaria os princípios da par conditio creditorum e da preservação da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 11.101/2005, em seu art. 47, dispõe que a recuperação judicial objetiva viabilizar a superação da crise econômico-financeira da empresa devedora, preservando a sua função social e garantindo a igualdade entre credores. 4. Conforme o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, estão sujeitos aos efeitos do processo recuperacional. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a competência do Juízo Universal para deliberar sobre atos constritivos, de forma a garantir o respeito ao princípio da par conditio creditorum e a vis attractiva do juízo da recuperação judicial, mesmo que o crédito tenha sido constituído após do deferimento da recuperação judicial. 6. No caso concreto, o crédito do Banco Santander foi constituído antes do pedido de recuperação judicial, conforme manifestação do Administrador Judicial, enquadrando-se como crédito concursal e, portanto, submetido aos efeitos da recuperação judicial. 7. Manter o bloqueio dos valores em favor de um credor específico comprometeria a coletividade de credores e os objetivos do processo de recuperação judicial, em afronta ao princípio da par conditio creditorum. 8. Não há, nos autos, elementos capazes de sustentar a extraconcursalidade do crédito ou justificar a exclusão deste das regras da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Créditos constituídos antes do pedido de recuperação judicial possuem natureza concursal e estão sujeitos aos efeitos do processo recuperacional, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. 2. Compete ao Juízo Universal decidir sobre atos constritivos relacionados ao patrimônio da empresa em recuperação judicial, em observância aos princípios da par conditio creditorum e da preservação da empresa. 3. A manutenção de bloqueios em favor de credores específicos prejudica os objetivos da recuperação judicial e viola os interesses da coletividade de credores. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47, 49 e 76. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no CC 184512/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 08.03.2023, DJe 14.03.2023. STJ, AgInt no CC 166.811/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12.02.2020, DJe 18.02.2020. TJ-MT, Ap. Cív. 1008384-83.2022.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 20.07.2022. TJ-SP, AgInt no AI 2247698-52.2021.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Tosta, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 13.07.2022.” (N.U 1026861-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). (destaquei) Quanto ao pedido de expedição de certidão de crédito em favor dos agravados, este não deve ser acolhido, porquanto tal providência deve ser requerida diretamente nos autos principais da recuperação judicial, perante o juízo universal competente. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso de agravo de instrumento, tão somente para reconhecer a natureza concursal do crédito executado pela agravante e o prosseguimento da execução perante o Juízo da Recuperação Judicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jesus Januário De Carvalho x Paraná Banco S/A

ID: 326654024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045786-34.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESUS JANUáRIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1045786-34.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jesus Januário de Carvalho - Paraná Banco S/A - Vistos. RELATÓRIO JESUS JANUÁRIO DE CARVALHO ajuizou a presente Ação de R… Processo 1045786-34.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jesus Januário de Carvalho - Paraná Banco S/A - Vistos. RELATÓRIO JESUS JANUÁRIO DE CARVALHO ajuizou a presente Ação de Revisão de Contrato contra PARANÁ BANCO S.A., visando a revisão das cláusulas do contrato nº 58011991865-331, consistente em empréstimo consignado com recursos livres no valor de R$ 3.417,46, a ser pago em 84 parcelas de R$ 83,50. Alega a parte autora a abusividade dos encargos pactuados, sustentando que os juros remuneratórios (1,97% a.m. e 26,38% a.a.) estariam acima do limite máximo autorizado para o empréstimo consignado, conforme normativos do INSS, que fixariam teto de 1,80% a.m. e 23,87% a.a. à época da contratação. Requer a revisão das cláusulas, com limitação da taxa ao teto regulamentar, o recálculo das parcelas vincendas e o ressarcimento dos valores pagos a maior, além de indenização por danos morais e materiais. Juntou procuração e documentos (fls. 24/124). Justiça gratuita concedida (fl. 125). Devidamente citada (fl. 130), a parte ré contestou (fls. 131/152), arguindo preliminar de inépcia da inicial por suposta ausência de individualização das parcelas controvertidas (art. 330, § 2º, CPC). No mérito, sustenta a legalidade das taxas pactuadas, argumentando que se encontram em consonância com a média de mercado divulgada pelo BACEN, e que a limitação administrativa do INSS não se aplicaria ao CET do contrato, além de inexistirem danos morais ou materiais. Juntou procuração e documentos (fls. 153/202). Réplica (fls. 206/212). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 203), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 213e 214). Designada audiência de conciliação (fls. 178/182), esta restou infrutífera (fl. 231). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Inépcia da Inicial Rechaço esta preliminar, pois os documentos juntados pela parte autora junto à inicial indicam nexo com o fato narrado e fundamentam o pedido e a causa de pedir, de tal modo que é possível se desenvolver a atividade jurisdicional nos presentes autos, tanto que possibilitou a defesa da parte requerida. 2. Mérito Por proêmio, com relação ao alegado às fls. 234/242, no sentido de que o procurador do autor teve sua OAB suspensa e prisão preventiva decretada, ante investigação que apura prática de advocacia predatória e atuações temerárias perante o Poder Judiciário, pleiteando a intimação da parte autora para que informe se tem ciência da ação, se outorgou procuração ao causídico, entre outros esclarecimentos. Contudo, ressalto que a suspeita de prática de advocacia predatória vem sendo combatida na comarca, mas não há justificativa para, neste caso concreto em específico, ser acolhida a alegação. Ademais, caso a parte ré entenda pertinente, poderá tomar as medidas necessárias junto ao órgão de classe competente acerca de tais alegações. A inicial está instruída com documentos pessoais do autor, que inclusive, compareceu à audiência virtual acompanhado de seu advogado, devidamente substabelecido, sendo desnecessária qualquer perquirição probatória para o convencimento da titularidade ativa da ação. Assim sendo, proceda a Serventia ao cadastro mencionado advogado substabelecido perante o sistema informatizado. Quanto ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação deve ser julgada improcedente. Por proêmio, observo que a parte autora, efetivamente, assinou o contrato de empréstimo em questão e recebeu a quantia contratada, concordando expressamente com os valores expressos no instrumento, tendo pleno conhecimento de que o valor mensal a ser pago seria de R$ 83,50 em 84 parcelas mensais fixas. Além disso, todos os encargos contratuais cobrados estão expressamente previstos em contrato, não podendo ser alegada a ignorância da parte da autora. Dessa forma, não há que se alegar desconhecimento dos valores praticados, uma vez que aderiu, de forma livre e espontânea, ao contrato, tendo conhecimento de todos os valores envolvidos. Não há dúvida de que as instituições financeiras estão afetas ao sistema legal de defesa do consumidor. Nesse sentido inclusive, a Súmula nº 297 do STJ. Isso não quer dizer, entretanto, que toda e qualquer estipulação prevista em contrato de adesão deva ser considerada abusiva. As obrigações contratadas não chegam a traduzir um quadro de desvantagem exagerada para o consumidor, vale dizer, incompatível com a alegada boa-fé ou equidade. A parte autora não revela acentuado grau de desconhecimento a respeito dos encargos financeiros contratados, molde a estabelecer situação de difícil inteligência acerca das cláusulas avençadas. Não houve imposição pelo fornecedor, muito embora a oferta de crédito seja considerada um produto de massa revelando tratamento homogêneo aos correntistas que se sujeitam aos enunciados dos contratos. Aqui, apesar da teoria do risco do negócio que define a responsabilidade objetiva do fornecedor, penso que a instituição financeira explora e opera no mercado consumidor visando a captação de clientela sem, contudo, estabelecer regras rígidas que obrigam aos consumidores que podem, ou não, optar pela utilização da linha de crédito ofertada. Dessa forma, nem sempre as cláusulas inseridas no contrato de adesão são consideradas nulas. Igual raciocínio opera-se em relação aos demais contratos ofertados ao mercado consumidor, tal como o contrato em questão. Trata-se, in casu, de contrato expressamente previsto no artigo 54 do CDC, e nenhuma abusividade pode ser constatada com relação à cobrança dos encargos contratuais. Tecidas referidas considerações, passo a analisar as abusividades alegadas pela autora. Observa-se que a formalização do negócio jurídico relativo ao contrato em questão deu-se em 08/04/2021, com taxa contratual máxima relativa aos juros remuneratórios de 1,80 % a.m (fl. 155), a demonstrar que o limite previsto na normativa vigente a época 1,80 % ao mês a partir de 23/03/2020 (Instrução Normativa INSS nº 106/2020) foi devidamente observado, ao contrário do alegado pela parte autora. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, apenas regula o teto máximo das taxas de juros aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados e não o custo efetivo total (CET) das operações bancárias. Apesar de a referida Instrução Normativa prever que a taxa de juros não poderá superar 1,80% nos períodos contratados, sabe-se que o custo efetivo da operação de crédito abrange não só a taxa de juros remuneratórios ajustada, mas também outras despesas do financiamento e, conforme dispõe a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.517/2007, seu percentual deve ser obrigatoriamente informado nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas. Por essa razão, as taxas de juros não se confundem com o Custo Efetivo Total CET (como, inclusive, reconhece o autor), o qual corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros, e demais despesas. A referida instrução normativa, porém, prevê somente a limitação dos juros e não do custo efetivo total do contrato (CET), de modo que não há falar em cobrança excessiva. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TAXAS DE JUROS E CET Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, regulamentada pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, vigente na ocasião da celebração do contrato, que estabeleceu que a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e quatorze centésimos por cento (2,14%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito Previsão de taxas de juros mensais de 2,14%, que respeitou o teto legal vigente Ausência de abusividade Impossibilidade de limitação do CET, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa, que diz respeito apenas às taxas de juros Sentença reformada Ação improcedente Sucumbência invertida Recurso do autor pleiteando a repetição em dobro e a majoração da verba honorária advocatícia, fixada em seu favor, prejudicado, diante do decreto de improcedência da demanda, dada a inexistência de ilicitude praticada pela ré RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. Apelação Cível nº 1004766-17.2023.8.26.0344 -Voto nº 27610. COMARCA: MARÍLIA 2ª VARA CÍVEL 24ª Câmara de Direito Privado Relator(a):Plinio Novaes de Andrade Júnior. O fato de o CET anual informado ser de 25,48% não configura ilegalidade automática, sendo natural que o cálculo anualizado do CET inclua custos acessíveis financiados, como IOF e seguros (inclusive previstos no Tema 621 do STJ, que reconhece a licitude do financiamento do IOF no crédito consignado). O art. 373, I, do CPC impõe ao autor o ônus de demonstrar a abusividade alegada. No caso, não há qualquer prova de que o banco tenha cobrado juros remuneratórios acima de 1,80% ao mês, ou de que o CET divulgado não reflita custos acessórios legais. A simples informação contratual do CET (25,48% a.a.) não prova ilicitude, sendo insuficiente para caracterizar vantagem manifestamente excessiva ou onerosidade abusiva (art. 51, IV, CDC). E, conforme documento de fl. 155, a taxa de juros mensal contratada é de 1,80% ao mês, e está abaixo do teto de limitação da referida instrução normativa, portanto, não há como acolher o pedido de revisão contratual por não terem sido verificadas irregularidades, não havendo, ainda que se falar em repetição do indébito. Destaco, por fim, que a existência de outras ações supostamente temerárias não induz, por si só, a má-fé no processo específico, sendo imprescindível a demonstração de comportamento processual abusivo ou desleal na causa em análise, o que não ocorreu, pois não há indício nos autos de que a parte autora tenha alterado a verdade dos fatos, utilizado o processo para objetivo ilegal ou provocado incidentes infundados, não havendo que se falar em condenação do autor por litigância de má-fé, uma vez que, a hipótese dos autos não se enquadra naquelas elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011126-22.2025.8.26.0562

ID: 277813063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1011126-22.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE TOLEDO CONINCK CRISTINA HORTA CONINCK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOELA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PEDRO PEREIRA BARBOZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Manoela Pereira Dias (OAB 98658/SP), Joaquim Pedro Pereira Barboza da Silva (OAB 410809/SP) Processo 1011126-22.2025.8.26.0562 - Consignação em Pagamento - Reqte: Cristina Horta Coninck, Andre L… ADV: Manoela Pereira Dias (OAB 98658/SP), Joaquim Pedro Pereira Barboza da Silva (OAB 410809/SP) Processo 1011126-22.2025.8.26.0562 - Consignação em Pagamento - Reqte: Cristina Horta Coninck, Andre Luiz de Toledo Coninck - Vistos. 1) Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento com pedido liminar ajuizada por CRISTINA HORTA CONINCK e ANDRÉ LUIZ DE TOLEDO CONINCK em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., objetivando o depósito judicial das parcelas vincendas de contrato de financiamento imobiliário, em razão da alegada recusa injustificada do banco réu em receber os pagamentos. Narram os autores que firmaram contrato de financiamento imobiliário com o réu em 15/02/2023, no valor de R$ 200.750,00, a ser adimplido em 420 prestações mensais, tendo o imóvel sido dado em garantia mediante alienação fiduciária. Aduzem que, após enfrentarem dificuldades financeiras que os impossibilitaram de pagar as parcelas a partir de maio/2024, celebraram acordo denominado "KIT FGTS" com o banco réu para quitação das parcelas vencidas e vincendas (de 15/05/2024 a 15/04/2025), tendo cumprido suas obrigações mediante pagamentos com recursos próprios e autorização para movimentação do FGTS. Relatam que, não obstante o cumprimento tempestivo de suas obrigações no referido acordo, o banco réu cancelou unilateralmente o "KIT FGTS" sob alegação de saldo insuficiente em uma das contas vinculadas, mesmo após os autores terem apresentado autorização para utilização de valores superiores ao necessário de outras contas FGTS dentro do prazo concedido pelo próprio banco. Informam que, diante dessa situação, ajuizaram ação cível anterior (processo nº 1004766-71.2025.8.26.0562), na qual foi proferida sentença procedente reconhecendo a irregularidade na rescisão do acordo "KIT FGTS", determinando seu restabelecimento, declarando quitadas as parcelas até 15/04/2025 e anulando o procedimento de execução da alienação fiduciária, com declaração de inexistência de mora. Afirmam que, mesmo após a decisão judicial favorável, ao tentarem realizar o pagamento das parcelas vincendas a partir de 15/05/2025, foram informados pela gerência do banco que o financiamento "não estava mais ativo no sistema", impossibilitando a emissão de boletos ou outras formas de pagamento. Suas notificações extrajudiciais não foram respondidas pelo réu. Requerem, liminarmente, autorização para consignar judicialmente o valor da parcela vincenda de 15/05/2025 (R$ 2.331,21) e das prestações subsequentes que se vencerem no curso do processo. No mérito, pleiteiam a procedência da ação para declarar a eficácia liberatória dos depósitos realizados. Para a concessão da tutela provisória de urgência, exige-se a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, observo que há elementos suficientes que demonstram a probabilidade do direito invocado pelos autores. Compulsando os autos, verifico que os requerentes trouxeram documentação indicando a existência do contrato de financiamento imobiliário firmado com o réu, bem como prova da decisão judicial que julgou procedente a ação anterior, reconhecendo a quitação das parcelas vencidas até 15/04/2025 e declarando a inexistência de mora no contrato. Ademais, os autores apresentaram as notificações extrajudiciais encaminhadas ao banco réu manifestando o interesse em continuar adimplindo as parcelas vincendas, bem como comprovação das tentativas de contato junto à instituição financeira, que se mostrou omissa no restabelecimento dos meios necessários para o recebimento das prestações. A recusa injustificada do réu em receber o pagamento das parcelas vincendas configura mora accipiendi, nos termos do art. 335, I, do Código Civil, autorizando o depósito judicial através da ação de consignação em pagamento, conforme previsto no art. 539 e seguintes do Código de Processo Civil. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é manifesto, uma vez que a impossibilidade de pagamento das parcelas pode acarretar nova situação de inadimplência formal e o risco de execução da garantia fiduciária, com a consequente perda do imóvel pelos autores, não obstante sua inequívoca vontade de adimplir as prestações contratadas. Destaca-se que a consignação em pagamento visa justamente afastar o estado de incerteza quanto ao cumprimento da obrigação, protegendo o devedor de eventuais consequências da mora, como a execução da garantia real constituída sobre o imóvel. Por outro lado, não vislumbro risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC), pois o deferimento da medida não implica prejuízo ao banco réu, que poderá levantar os valores depositados caso reconhecida a regularidade dos depósitos ou, eventualmente, impugnar os valores consignados caso entenda serem insuficientes. Diante desses fundamentos, e considerando o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), bem como as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis à relação jurídica em exame, entendo presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para: a) Autorizar os autores a consignarem em juízo o valor da parcela vincenda em 15/05/2025, no importe de R$ 2.331,21 (dois mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), bem como as parcelas subsequentes que se vencerem no curso do processo, observando-se o valor e a data de vencimento previstos no contrato; b) Determinar que os depósitos judiciais sejam realizados até a data de vencimento de cada parcela, mediante guia própria a ser expedida pela Serventia; c) Declarar que os depósitos realizados na forma determinada nesta decisão terão efeito de pagamento, impedindo a caracterização da mora dos autores e obstando a execução da garantia fiduciária constituída sobre o imóvel objeto do contrato de financiamento. Intime-se o réu para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, levantar o depósito ou oferecer resposta, nos termos do art. 542, I, do Código de Processo Civil. 2) Nos termos do inciso LXXVIII, do art 5º, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional. Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo. A experiência tem revelado que a designação indiscriminada de audiência de tentativa de conciliação em todas as hipóteses legais, até em vista das peculiaridades, ou das matérias mais comuns debatidas na Vara, não vem alcançando o resultado esperado pelo legislador. Numericamente pouco expressivo são os acordos firmados em audiência, cuja designação acaba, dado ao volume de feitos, retardando a solução da lide. Sem prejuízo, se for o caso de designação de audiência para tentativa de conciliação, verificado indícios concretos de eficácia do ato (audiência de conciliação) e interesse claro das partes em realizá-lo, por ora, diante da natureza da lide em questão, ainda que excepcionalmente, deixo de ordenar a realização de audiência de conciliação. Determino a citação do(s) réu(s), ficando advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Nos termos do art. 246 do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, conforme cadastro das empresas públicas e privadas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações. No caso da ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, a Serventia deverá determinar a citação, por correio, salvo se a parte tiver pleiteado a citação por oficial de justiça. Se a citação não puder ser feita por meio eletrônico, será pelo correio. Advirto os citandos que: a) No caso do citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências; b) Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Atente-se a Serventia para o Art. 247 do CPC, pelo qual a citação não poderá ser feita por meio eletrônico ou pelo correio, nas seguintes hipóteses: I - nas ações de estado, observado o disposto noart. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Fica autorizado o Oficial de Justiça a proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 252 CPC, quando, por 2 (duas) vezes, houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar e suspeitar da sua ocultação. A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. Feita a citação com hora certa, a Serventia dará ciência da citação ao autor e enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. Por fim, deverá oficiar à Defensoria para nomeação de curador especial. Caso o réu não seja localizado nem citado por hora certa, informe a parte autora novo endereço onde o requerido possa ser encontrado para citação. Caso não disponha de novo endereço, providencie o recolhimento das taxas para realização das pesquisas de praxe. Nesse caso, determino à Serventia a realização das pesquisas requeridas pelo autor, junto ao Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel. Com a chegada as respostas, emita-se a carta ou o mandado para a citação. Persistindo o desconhecimento da residência ou do paradeiro do réu e constando dos autos pedido do autor (informando a presença das circunstâncias autorizadoras), defiro a citação por edital. Encaminhe a parte autora a minuta de edital, com prazo de 20 dias, para o e-mail da Unidade de Processamento Judicial das 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Santos: upj9a12cvsantos@tjsp.jus.br, juntamente com o comprovante de recolhimento das despesas de publicação. Caberá à parte autora recolher o valor correspondente a 0,008 UFESP por caractere através da Guia de Fundo de Despesas (Código 435-9), salvo se beneficiário da gratuidade. Observa-se que o cálculo do valor total compreende a soma de todos os caracteres, incluindo-se os espaços em branco (vide instruções no site do TJSP - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais). Certificada pela serventia a correção do ato praticado pela parte, publique-se na imprensa oficial, aguardando-se o decurso do prazo para contestação / impugnação. Decorrido o prazo sem resposta, a Serventia deverá oficiar à Defensoria para a nomeação de um curador especial. No caso do aditamento da inicial, o autor poderá efetuá-la até a citação, independentemente de consentimento do réu, observando-se o correto preenchimento da classe e do assunto desta ação, visando assegurar o correto cadastramento no sistema e-Saj. Neste caso, deverá a Serventia citar novamente o réu do conteúdo do aditamento. Após a citação e o saneamento do processo, o aditamento do pedido e da causa de pedir somente ocorrerá com consentimento do réu. Neste caso, deverá a Serventia, após a apresentação da petição do aditamento, intimar o ré para manifestação dentro do prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultando-se o requerimento de prova suplementar. Havendo reconvenção, cumpra a serventia o disposto no artigo 915, § único das NSCGJ, devendo o reconvinte recolher a custas.Se ainda não recolhidas com a apresentação da reconvenção, promova a parte reconvinte o recolhimento das custas a ela relativas em 15 dias, sob pena de extinção. Recolhidas as custas da reconvenção ou escoado o prazo, determino que a Serventia intime as partes sobre a contestação e reconvenção, as quais deverão se manifestar em 15 dias. Intime-se. Santos, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edvaldo Jose Da Silva x Bcv Banco De Credito E Varejo Sa

ID: 295164956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039305-55.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BCV BANCO DE CREDITO E VAREJO SA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1039305-55.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edvaldo Jose da Silva - Bcv Banco de Credito e Varejo Sa - Vistos. RELATÓRIO Edvaldo Jose da Silva propôs a prese… Processo 1039305-55.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edvaldo Jose da Silva - Bcv Banco de Credito e Varejo Sa - Vistos. RELATÓRIO Edvaldo Jose da Silva propôs a presente "Ação Revisional de Contrato com Obrigação de Aplicar Taxa Limite do INSS" em face de BCV Banco de Credito e Varejo Sa, alegando, em síntese, ter constatado que a parte requerida ultrapassou o limite máximo de juros permitido pelo INSS em contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, ultrapassando a limitação do Custo Efetivo Total. Ressalta que o contrato encontra-se quitado mas que as cobranças foram abusivas. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a procedência da ação, para reconhecer o valor cobrado a maior, oriundo da diferença entre o limite máximo de juros permitido pelo INSS para empréstimos consignados, determinando a devolução dos valores cobrados a maior. Juntou procuração e documentos (fls. 14/59 e 65/71). Justiça gratuita concedida (fl. 72). Devidamente citada (fl. 77), a parte ré contestou (fls. 220/236). Preliminarmente, aduziu a ausência de comprovante de residência válido, procuração eletrônica cam assinatura inválida, falta de interesse de agir e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, em apertada síntese, alegou que a modalidade de crédito contratada pela parte autora é destinado a pessoas que possuem baixo histórico de crédito e, consequentemente, apresentam mais risco de inadimplência junto à contratação. Ressaltou a legalidade e a ausência de abusividade nas cobranças efetuadas no contrato, acrescentando a possibilidade de capitalização mensal de juros e inexistência de divergências entre os juros contratados e os praticados durante a execução do contrato. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 78/219 e 237/260). Réplica (fls. 264/270). Intimadas (fl. 261), a parte autora manifestou interesse na produção de prova pericial, ao passo que a parte ré nada especificou (fl. 269). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 272/275 e 367). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Indeferimento da Petição Inicial - Comprovante de Residência Rejeito tal preliminar, por não haver exigência legal para a apresentação de comprovante de residência pela parte autora. Há, em verdade, a necessidade de mera indicação do endereço do postulante, nos termos do artigo 319, inciso II do CPC. 2. Procuração com Assinatura Eletrônica Inválida - ZIPSIGN. Rechaço a preliminar aventada, uma vez que o Eg. Tribunal paulista vem considerando válida referida certificadora. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO COM A ASSINATURA ELETRÔNCIA DO AUTOR, COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL E SELFIE QUE AFASTAM QUALQUER RACIOCÍNIO DE QUE ESTEJA A IGNORAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. EXIGÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009690-30.2023.8.26.0099 Bragança Paulista, Relator: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 22/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024) 3. Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. 4. Impugnação à gratuidade de justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 5. Mérito Quanto ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pontos discutidos pela parte autora dizem respeito à prática de abusos contratuais, que na visão deste juízo tornam desnecessária a produção de qualquer outra prova, sendo possível o julgamento do feito de forma antecipada. Por proêmio, importante ressaltar que a parte autora efetivamente assinou o contrato de empréstimo em questão e recebeu os valores para o seu uso, concordando expressamente com os encargos e valores expressos no contrato, tendo pleno conhecimento de que o valor mensal a ser pago em parcelas mensais fixas. Todos os encargos contratuais cobrados estão expressamente previstos em contrato e constam do comprovante de contratação disponibilizado ao autor quando da conclusão do negócio, não podendo ser alegada a ignorância por parte do requerente. Dessa forma, não há que se alegar desconhecimento dos valores praticados, uma vez que aderiu de forma livre e espontânea ao contrato, tendo conhecimento de todos os valores envolvidos. Não há dúvida de que as instituições financeiras estão afetas ao sistema legal de defesa do consumidor. Nesse sentido inclusive, a Súmula nº 297 do STJ. Isso não quer dizer, entretanto, que toda e qualquer estipulação prevista em contrato de adesão deva ser considerada abusiva. As obrigações contratadas não chegam a traduzir um quadro de desvantagem exagerada para o consumidor, vale dizer, incompatível com a alegada boa-fé ou equidade. A parte autora não revela acentuado grau de desconhecimento a respeito dos encargos financeiros contratados, molde a estabelecer situação de difícil inteligência acerca do avençado. Não houve imposição pelo fornecedor, muito embora a oferta de crédito seja considerada um produto de massa revelando tratamento homogêneo aos correntistas que se sujeitam aos enunciados dos contratos. Aqui, apesar da teoria do risco do negócio que define a responsabilidade objetiva do fornecedor, penso que a instituição financeira explora e opera no mercado consumidor visando a captação de clientela sem, contudo, estabelecer regras rígidas que obrigam aos consumidores que podem, ou não, optar pela utilização da linha de crédito ofertada. Dessa forma, nem sempre as cláusulas inseridas no contrato de adesão são consideradas nulas. Igual raciocínio opera-se em relação aos demais contratos ofertados ao mercado consumidor, tal como o contrato em questão. Trata-se de contrato expressamente previsto no artigo 54 do CDC, e nenhuma abusividade pode ser constatada com relação à cobrança dos encargos contratuais. Tecidas referidas considerações, passo a analisar as abusividades alegadas pela autora. a) Taxa de Juros O limite máximo da taxa de juros mensal para empréstimos consignados em benefícios, e não do Custo Efetivo Total, era previsto no art. 13, caput, II, que foi objeto de sucessivas alterações. Durante a vigência da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, valeram os seguintes limites: (i) 2,5 % ao mês a partir de 19/05/2008; (ii) 2,08 % ao mês a partir de 17/08/2015 (Instrução Normativa INSS nº 80/2015); (iii) 2,14 % ao mês a partir de 09/11/2017 (Portaria INSS nº 1.959/2017); (iv) 2,08 % ao mês a partir de 29/12/2017 (Instrução Normativa INSS nº 92/2017); (v) 1,80 % ao mês a partir de 23/03/2020 (Instrução Normativa INSS nº 106/2020); (vi) 2,14 % ao mês a partir de 10/12/2021 (Instrução Normativa INSS nº 125/2021); A Instrução Normativa INSS nº 28/2008 foi revogada pela Instrução Normativa INSS nº 138/2022, que também foi alterada. Assim, valem os seguintes limites (art. 12, IN 138/2022): (vii) 2,14 % ao mês a partir de 10/12/2021 (redação original da IN); (viii) 1,70% ao mês a partir de 16/03/2023 (Instrução Normativa INSS nº 144/2023); (ix) 1,97 % ao mês a partir de 31/03/2023 (Instrução Normativa INSS nº 146/2023). Desde 25/08/2023, a taxa de juros máxima passou a ser fixada pelo Conselho Nacional de Previdência Social CNPS (alteração do art. 15, VI, da Instrução Normativa INSS nº 152/2022 pela Instrução Normativa INSS nº 138/2023), que estabeleceu os seguintes limites: (x) 1,97 % ao mês a partir de 30/03/2023 (Resolução CNPS/MPS nº 1.351/2023). (xi) 1,91 % ao mês a partir de 21/08/2023 (Resolução CNPS/MPS nº 1.356/2023). (xii) 1,84 % ao mês a partir de 16/10/2023 (Resolução CNPS/MPS nº 1.359/2023). (xiii) 1,80 % ao mês a partir de 06/12/2023 (Resolução CNPS/MPS nº 1.360/2023). (xiv) 1,76 % ao mês a partir de 25/01/2024 (Resolução CNPS/MPS nº 1.361/2024). (xv) 1,72 % ao mês a partir de 11/03/2024 (Resolução CNPS/MPS nº 1.362/2024). (xvi) 1,68 % ao mês a partir de 08/05/2024 (Resolução CNPS/MPS nº 1.363/2024). (xvii) 1,66 % ao mês a partir de 06/06/2024 (Resolução CNPS/MPS nº 1.365/2024). Assim, consoante o princípio do tempusregitactum, a legalidade das taxas contratuais devem ser aferidas de acordo com a normativa vigente à época da contratação. A formalização do negócio jurídico relativo ao contrato n.° 4613417011299 (fl. 52) deu-se em 23/01/2012. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, apenas regula o teto máximo das taxas de juros aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados e não o custo efetivo total (CET) das operações bancárias. Apesar de a referida Instrução Normativa prever que a taxa de juros não poderá superar o teto no período contratado, sabe-se que o custo efetivo da operação de crédito abrange não só a taxa de juros remuneratórios ajustada, mas também outras despesas do financiamento e, conforme dispõe a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.517/2007, seu percentual deve ser obrigatoriamente informado nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas. Por essa razão, as taxas de juros não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), o qual corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros, e demais despesas. A referida instrução normativa, porém, prevê somente a limitação dos juros e não do custo efetivo total do contrato (CET), de modo que não há falar em cobrança excessiva. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TAXAS DE JUROS E CET Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, regulamentada pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, vigente na ocasião da celebração do contrato, que estabeleceu que a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e quatorze centésimos por cento (2,14%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito Previsão de taxas de juros mensais de 2,14%, que respeitou o teto legal vigente Ausência de abusividade Impossibilidade de limitação do CET, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa, que diz respeito apenas às taxas de juros Sentença reformada Ação improcedente Sucumbência invertida Recurso do autor pleiteando a repetição em dobro e a majoração da verba honorária advocatícia, fixada em seu favor, prejudicado, diante do decreto de improcedência da demanda, dada a inexistência de ilicitude praticada pela ré RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível nº 1004766-17.2023.8.26.0344 -Voto nº 27610. COMARCA: MARÍLIA 2ª VARA CÍVEL 24ª Câmara de Direito Privado Relator(a):Plinio Novaes de Andrade Júnior) Conforme documento de fl. 52, a taxa de juros mensal contratada é de 2,30% ao mês (em 23/01/2012 o limite era de 2,50% ao mês), ou seja, está abaixo do teto de limitação da referida instrução normativa, portanto, não há como acolher o pedido de revisão contratual por não terem sido verificadas irregularidades. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. CET. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Apelo que busca a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando a cobrança de juros acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS nº 623/2012. Rejeição. Contrato com taxa de 2,14% ao mês, cujo percentual está em conformidade com o teto estabelecido pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008 (2,50%). Custo efetivo total. O CET inclui encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas aplicáveis. Precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1130754-67.2024.8.26.0100; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (g.m.) Ademais, na contratação pode ser acrescido o imposto sobre operações financeiras (IOF), posto que se trata de tributo, incidente sobre tal operação financeira, o que não viola a instrução normativa. Neste sentido, veja-se o decidido pelo Eg. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REVISIONAL DE CONTRATO, FUNDADA EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO QUE RESPEITA O ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 28/2008, ALTERADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 106, DE 18 DE MARÇO DE 2020, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUE PREVIA TAXA DE JUROS DE 1,80% AO MÊS. ENTENDIMENTO DE QUE ESTE LIMITE NÃO EXPRESSA O CUSTO EFETIVO TOTAL, DE MODO QUE A ELE PODE SER ACRESCIDO O VALOR CORRESPONDENTE AO IOF. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008232-12.2022.8.26.0196; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) Portanto, a improcedência da demanda é a medida de rigor. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 09 de junho de 2025. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 439 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes