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Processo nº 1008344-96.2025.8.11.0000

ID: 280959645

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008344-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ILARIO DALCIR SEIBEL WILSON MARTINELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008344-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Nota Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008344-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Nota Promissória, Liminar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROBERTO DE OLIVEIRA - CPF: 591.700.770-53 (ADVOGADO), ILARIO DALCIR SEIBEL - CPF: 213.171.609-59 (AGRAVANTE), WILSON MARTINELLI - CPF: 320.422.721-91 (AGRAVANTE), C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - CNPJ: 77.863.223/0012-60 (AGRAVADO), CARLOS ARAUZ FILHO - CPF: 014.673.769-57 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ARON NEIVERTH - CPF: 028.416.229-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA AO LAUDO PERICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO SEM INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 477, §2°, do CPC, configura cerceamento de defesa a homologação de laudo pericial controvertido, sem oportunizar esclarecimentos técnicos requeridos pela parte. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008344-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: ILARIO DALCIR SEIBEL, WILSON MARTINELLI AGRAVADA: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ILARIO DALCIR SEIBEL e WILSON MARTINELLI contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum que, nos autos da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial n. 0000078-26.1995.8.11.0086, ajuizada por C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, homologou o laudo de avaliação do imóvel. Em suas razões, aduzem, em síntese, que “A decisão interlocutória merece ser reformada, pois não considerou adequadamente os argumentos e provas apresentados pelos Agravantes, que demonstram a flagrante discrepância entre o valor atribuído ao imóvel e o seu real valor de mercado”, notadamente ao se considerar que “o próprio laudo impugnado (ID 124052625), trouxe imóveis denominados elemento comparativo 1 e 4, localizados no mesmo município de Santa Rita do Trivelato, que foram avaliados por valores exageradamente superiores em relação ao imóvel em questão”. Requerem, liminarmente, a suspensão da decisão recorrida e, no mérito, o provimento do recurso para que seja determinada nova avaliação do imóvel ou, alternadamente, a oitiva do perito para prestar esclarecimentos. Deferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 279223359). Ausente contrarrazões, consoante certidão de Id. 284996865. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ILARIO DALCIR SEIBEL e WILSON MARTINELLI contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum que, nos autos da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial n. 0000078-26.1995.8.11.0086, ajuizada por C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, homologou o laudo de avaliação do imóvel. Sem delongas, razão assiste aos Recorrentes. Com efeito, infere-se dos autos de origem que o laudo de avaliação foi homologado pelo Juízo a quo sem que o perito se manifestasse sobre a impugnação apresentada pelos Agravantes, onde fora apontada grande discrepância de valores dos imóveis na mesma região e utilizados pelo expert a título de comparação. Deveras, o valor do hectare do imóvel dos Agravantes foi avaliado em R$ 41.398,58 enquanto os imóveis similares apontados no laudo para fins de comparação, notadamente os denominados elementos comparativos 1 e 4, tiveram o valor dos hectares avaliados, respectivamente, em R$ 113.443,22 e R$ 72.222,22, sendo notável a diferença, a ensejar dúvida relevante sobre o cálculo. Anota-se que o art. 477, §2º, do CPC estabelece o dever do perito de prestar esclarecimentos sobre pontos divergentes indicados pelas partes, de forma que a homologação do laudo sem oportunizar os esclarecimentos técnicos requeridos pela parte configura cerceamento de defesa. Nesse sentido colaciono recentes julgados deste Sodalício: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL AMBIENTAL E REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO C/C DANO MORAL – CONTROVÉRSIA ACERCA DE CONSTRUÇÃO DE TANQUE E MORTE DE PEIXES – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL – PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ACERCA DE OMISSÕES – POSSIBILIDADE – ART. 477, §2º, DO CPC – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É legítima a impugnação ao laudo pericial quando houver alegação de omissões técnicas relevantes que comprometam a utilidade do documento como meio de prova, ainda que todos os quesitos formais tenham sido respondidos. A negativa de esclarecimentos complementares pelo perito judicial, diante de impugnação tempestiva e tecnicamente fundamentada, viola o contraditório e configura cerceamento do direito de defesa. (N.U 1004774-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS PELO PERITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em sede de Cumprimento de Sentença oriundo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, cujo julgamento transitado em julgado determinou a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, fixando taxa de juros de 2,42% ao mês, com restituição simples dos valores pagos a maior, juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e correção pelo INPC desde cada desconto. Após impugnação do valor executado e divergência entre as partes, foi produzida prova pericial, a qual foi homologada pelo juízo de origem que extinguiu a execução com base no art. 924, II, do CPC. O apelante sustenta a existência de vícios técnicos no laudo pericial e a necessidade de esclarecimentos que não foram oportunizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o laudo pericial homologado atende aos parâmetros fixados no título executivo judicial, especialmente quanto à taxa de juros e ao método de amortização; (ii) definir se a ausência de intimação do perito para esclarecimentos técnicos solicitados configura cerceamento de defesa, a justificar a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de resposta do perito aos questionamentos formulados pela parte compromete o contraditório e a ampla defesa, sobretudo em se tratando de prova técnica essencial para a apuração do valor devido, o que configura cerceamento de defesa. A sentença homologatória de laudo pericial que contém controvérsias técnicas relevantes, sem a devida apuração por meio de esclarecimentos, deve ser anulada, conforme previsão do art. 477, § 2º, do CPC. A anulação da sentença não acarreta prejuízo às partes, mas, ao contrário, propicia a devida elucidação dos pontos controvertidos e assegura julgamento justo, amparado em prova técnica adequada. A aplicação da teoria da causa madura pressupõe a desnecessidade de produção probatória, o que não se verifica no caso, dada a persistência de dúvidas e inconsistências nos cálculos periciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A homologação de laudo pericial controvertido, sem oportunizar esclarecimentos técnicos requeridos pela parte, caracteriza cerceamento de defesa. A ausência de resposta a impugnações relevantes sobre o conteúdo do laudo pericial impede a aplicação da teoria da causa madura. A anulação da sentença que homologa laudo pericial controvertido é medida necessária à garantia do contraditório e da ampla defesa. (N.U 1013845-10.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) (destaquei) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos ao perito para prestar os devidos esclarecimentos acerca da impugnação ao laudo apresentada pelos Agravantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1008344-96.2025.8.11.0000

ID: 280959660

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008344-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Acórdão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008344-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Nota Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008344-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Nota Promissória, Liminar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROBERTO DE OLIVEIRA - CPF: 591.700.770-53 (ADVOGADO), ILARIO DALCIR SEIBEL - CPF: 213.171.609-59 (AGRAVANTE), WILSON MARTINELLI - CPF: 320.422.721-91 (AGRAVANTE), C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - CNPJ: 77.863.223/0012-60 (AGRAVADO), CARLOS ARAUZ FILHO - CPF: 014.673.769-57 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ARON NEIVERTH - CPF: 028.416.229-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA AO LAUDO PERICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO SEM INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 477, §2°, do CPC, configura cerceamento de defesa a homologação de laudo pericial controvertido, sem oportunizar esclarecimentos técnicos requeridos pela parte. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008344-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: ILARIO DALCIR SEIBEL, WILSON MARTINELLI AGRAVADA: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ILARIO DALCIR SEIBEL e WILSON MARTINELLI contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum que, nos autos da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial n. 0000078-26.1995.8.11.0086, ajuizada por C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, homologou o laudo de avaliação do imóvel. Em suas razões, aduzem, em síntese, que “A decisão interlocutória merece ser reformada, pois não considerou adequadamente os argumentos e provas apresentados pelos Agravantes, que demonstram a flagrante discrepância entre o valor atribuído ao imóvel e o seu real valor de mercado”, notadamente ao se considerar que “o próprio laudo impugnado (ID 124052625), trouxe imóveis denominados elemento comparativo 1 e 4, localizados no mesmo município de Santa Rita do Trivelato, que foram avaliados por valores exageradamente superiores em relação ao imóvel em questão”. Requerem, liminarmente, a suspensão da decisão recorrida e, no mérito, o provimento do recurso para que seja determinada nova avaliação do imóvel ou, alternadamente, a oitiva do perito para prestar esclarecimentos. Deferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 279223359). Ausente contrarrazões, consoante certidão de Id. 284996865. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ILARIO DALCIR SEIBEL e WILSON MARTINELLI contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum que, nos autos da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial n. 0000078-26.1995.8.11.0086, ajuizada por C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, homologou o laudo de avaliação do imóvel. Sem delongas, razão assiste aos Recorrentes. Com efeito, infere-se dos autos de origem que o laudo de avaliação foi homologado pelo Juízo a quo sem que o perito se manifestasse sobre a impugnação apresentada pelos Agravantes, onde fora apontada grande discrepância de valores dos imóveis na mesma região e utilizados pelo expert a título de comparação. Deveras, o valor do hectare do imóvel dos Agravantes foi avaliado em R$ 41.398,58 enquanto os imóveis similares apontados no laudo para fins de comparação, notadamente os denominados elementos comparativos 1 e 4, tiveram o valor dos hectares avaliados, respectivamente, em R$ 113.443,22 e R$ 72.222,22, sendo notável a diferença, a ensejar dúvida relevante sobre o cálculo. Anota-se que o art. 477, §2º, do CPC estabelece o dever do perito de prestar esclarecimentos sobre pontos divergentes indicados pelas partes, de forma que a homologação do laudo sem oportunizar os esclarecimentos técnicos requeridos pela parte configura cerceamento de defesa. Nesse sentido colaciono recentes julgados deste Sodalício: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL AMBIENTAL E REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO C/C DANO MORAL – CONTROVÉRSIA ACERCA DE CONSTRUÇÃO DE TANQUE E MORTE DE PEIXES – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL – PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ACERCA DE OMISSÕES – POSSIBILIDADE – ART. 477, §2º, DO CPC – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É legítima a impugnação ao laudo pericial quando houver alegação de omissões técnicas relevantes que comprometam a utilidade do documento como meio de prova, ainda que todos os quesitos formais tenham sido respondidos. A negativa de esclarecimentos complementares pelo perito judicial, diante de impugnação tempestiva e tecnicamente fundamentada, viola o contraditório e configura cerceamento do direito de defesa. (N.U 1004774-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS PELO PERITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em sede de Cumprimento de Sentença oriundo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, cujo julgamento transitado em julgado determinou a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, fixando taxa de juros de 2,42% ao mês, com restituição simples dos valores pagos a maior, juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e correção pelo INPC desde cada desconto. Após impugnação do valor executado e divergência entre as partes, foi produzida prova pericial, a qual foi homologada pelo juízo de origem que extinguiu a execução com base no art. 924, II, do CPC. O apelante sustenta a existência de vícios técnicos no laudo pericial e a necessidade de esclarecimentos que não foram oportunizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o laudo pericial homologado atende aos parâmetros fixados no título executivo judicial, especialmente quanto à taxa de juros e ao método de amortização; (ii) definir se a ausência de intimação do perito para esclarecimentos técnicos solicitados configura cerceamento de defesa, a justificar a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de resposta do perito aos questionamentos formulados pela parte compromete o contraditório e a ampla defesa, sobretudo em se tratando de prova técnica essencial para a apuração do valor devido, o que configura cerceamento de defesa. A sentença homologatória de laudo pericial que contém controvérsias técnicas relevantes, sem a devida apuração por meio de esclarecimentos, deve ser anulada, conforme previsão do art. 477, § 2º, do CPC. A anulação da sentença não acarreta prejuízo às partes, mas, ao contrário, propicia a devida elucidação dos pontos controvertidos e assegura julgamento justo, amparado em prova técnica adequada. A aplicação da teoria da causa madura pressupõe a desnecessidade de produção probatória, o que não se verifica no caso, dada a persistência de dúvidas e inconsistências nos cálculos periciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A homologação de laudo pericial controvertido, sem oportunizar esclarecimentos técnicos requeridos pela parte, caracteriza cerceamento de defesa. A ausência de resposta a impugnações relevantes sobre o conteúdo do laudo pericial impede a aplicação da teoria da causa madura. A anulação da sentença que homologa laudo pericial controvertido é medida necessária à garantia do contraditório e da ampla defesa. (N.U 1013845-10.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) (destaquei) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos ao perito para prestar os devidos esclarecimentos acerca da impugnação ao laudo apresentada pelos Agravantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1004774-15.2024.4.01.3310

ID: 314785719

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004774-15.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. G. L.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONCIO RAMOS BISPO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004774-15.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004774-15.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. G. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONCIO RAMOS BISPO SILVA - BA13218 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELÁTORIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo. A assistência social consiste numa política social com vistas à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da Constituição da República). Eis o que preceitua a Constituição da República: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Esta assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que para a concessão do benefício pleiteado reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO Nos presentes autos, a perícia médica designada por este Juízo, constante no documento de ID 2175592540, concluiu que a parte autora é portadora da patologia classificada sob o CID 10: I37.0 — Estenose da valva pulmonar. Todavia, conforme laudo pericial, não se verifica, no momento do exame, a existência de quadro clínico que evidencie deficiência ou enfermidade capaz de gerar incapacidade para o desempenho das atividades da vida diária, sociais, escolares, recreativas ou esportivas, condizentes com sua faixa etária Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico e levando em conta os exames, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro óbices em utilizar suas conclusões como razão de decidir. Saliento, por fim, que, não comprovado o preenchimento do requisito previsto no §2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, desnecessária a análise da miserabilidade do núcleo familiar, uma vez que os requisitos para a concessão do benefício assistencial possuem caráter cumulativo. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso tempestivo, será recebido no efeito meramente devolutivo, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Tatiana Evaristo Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 277386346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004774-79.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA EVARISTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LEAL DA CUNHA DOMINGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP), Rogério Leal da Cunha Domingues (OAB 85641/RS) Processo 1004774-79.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cív… ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP), Rogério Leal da Cunha Domingues (OAB 85641/RS) Processo 1004774-79.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiana Evaristo da Silva - Reqdo: Banco Agibank S.A. - A - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com revisão da cláusula de exclusividade do domicílio bancário e pedido de tutela antecipada proposta por Tatiana Evaristo da Silva em face de Banco Agibank S.A. alegando, em síntese, que o réu a impede de providenciar a portabilidade do recebimento de seu benefício previdenciário para outra instituição bancária, em razão de cláusula contratual que prevê a exclusividade do foro de domicilio. Por essas razões, pleiteia a concessão de tutela antecipada de urgência para que o réu efetue e ou mantenha exclusivamente o domicílio bancário em relação ao seu benefício previdenciário, enquanto durar este processo, aplicando-se-lhe multa diária para o caso de descumprimento da ordem; ao final, seja declarada a abusividade da cláusula de exclusividade do domicílio bancário e indenização por danos morais no valor mínimo equivalente ao salário mínimo. Deu à causa o valor de R$ 1.518,00. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 21 usque 45. Devidamente citado, em contestação de fls. 56/60 sustentou que a alteração do domicílio bancário se deu por solicitação da parte autora mediante assinatura por biometria digital, não houve falha na prestação do serviços, o que afasta o dever de indenizar. Juntou documentos (fls. 62/176). Houve réplica a fls. 180/187. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra (artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC). Como constou no relatório desta sentença, a autora busca a concessão de tutela antecipada de urgência para que o réu efetue e ou mantenha exclusivamente o domicílio bancário em relação ao seu benefício previdenciário, enquanto durar este processo, aplicando-se-lhe multa diária para o caso de descumprimento da ordem; ao final, seja declarada a abusividade da cláusula de exclusividade do domicílio bancário e indenização por danos morais no valor mínimo equivalente ao salário mínimo. Por outro lado, o requerido e sustentou que a alteração do domicílio bancário se deu por solicitação da parte autora mediante assinatura por biometria digital, não houve falha na prestação do serviços, o que afasta o dever de indenizar. O art. 341 do Código de Processo Civil, de modo genérico, estabelece que cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Segundo, ainda, o mesmo dispositivo, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados. A primeira premissa a ser estabelecida, então, é que ao réu incumbe o ônus da impugnação dos fatos postos pelo autor em sua inicial, sob pena de, não os impugnando, serem eles tidos por verdadeiros, atendidas as restrições feitas pelos três incisos do mencionado dispositivo da lei processual. Tem-se entendido na jurisprudência que as impugnações omitidas em contestação, ainda que posteriormente feitas, são extemporâneas e por isso mesmo hão de ser desconsideradas (cf. RT-575/250. JTARS - 47/337). E mais: ainda que haja contestação que impugne os fatos, mas de modo inespecífico, também as terá por corporificada a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, porquanto já não se admite em nosso ordenamento a tradicional contestação por negação geral (cf.JTARS - 45/348). Mas não é só: a regra do artigo 341 do Código de Processo Civil é tão forte na atualidade, que não apenas veda a possibilidade de contestação por negação geral, mas também a contestação que se limita a dizer não serem verdadeiros os fatos aduzidos pelo autor. Afirmar isso e não impugnar são coisas que se equivalerão, mesmo porque não se haverá olvidar que a 'pura e simples negação para o réu carece de eficácia para impedir que se estabeleça a presunção de verdade referida' no indigitado dispositivo. 1 A consequência prática da aplicação dessa regra reside na circunstância de que o fato, 'presumido verdadeiro, deixa de ser controvertido. Consequentemente, deixa de ser objeto de prova, visto como só os fatos controvertidos reclamam prova'. 2 Exatamente por esses motivos, no que concerne a fato dessa natureza não impugnado, a 'prova em contrário está preclusa ao réu, pela circunstância mesma de não ter impugnado o fato'. Assim, inequívoca a relação jurídica entre as partes e a presença de cláusula de domicilio de foro. A relação jurídica em questão consiste manifestamente em relação de consumo, de conformidade com os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, aplicando-se, ao caso, as regras de proteção ao consumidor previstas nos arts. 6º e 7º, a de interpretação de que trata o art. 47 e aquela prevista no art. 52, todas do mesmo diploma legal. Embora se reconheça a possibilidade de revisão do contrato quando nele houver cláusulas abusivas, de acordo com os princípios do Código de Defesa do Consumidor o contrato foi livremente firmado entre as partes, a parte autora é plenamente capaz e não há notícia de vício de consentimento. Nesse sentido, como o contrato em discussão configura-se como sendo por adesão aplica-se a máxima pacta sunt servanda, não se constatando a existência de cláusulas abusivas a serem revistas ou anuladas, quando haverão de prevalecer em consagração à máxima "pacta sunt servanda". Sobre o princípio pacta sunt servanda a doutrina ensina: (...) traduz a natural cogência que deve emanar do contrato, a fim de que se lhe possa reconhecer utilidade econômica e social. De nada valeria o negócio, se o acordo firmado entre os contratantes não tivesse força obrigatória. Seria mero protocolo de intenções, sem validade jurídica. Acresça-se que os dados que a financeira retém da parte autora, são aqueles prestados pela própria parte requerente, imprescindíveis para análise das operações contratadas, de comum acesso. Assim, nenhuma ilicitude há na relação jurídica entabolada entre as partes litigantes, o que afasta a pretensão de nulidade de cláusula contratual e de indenização por danos morais. C - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Tatiana Evaristo da Silva em face de Banco Agibank S.A. e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, segunda figura, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º do Novo Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do NCPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal. E, analisando tais critérios fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), entendendo que tal quantum está condignamente remunerando o patrono do requerido, sem sobrecarregar sobremaneira a parte sucumbente, cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da sucumbente, eis que recebeu o beneplácito da gratuidade da justiça, consoante dispõe o artigo 98, parágrafo 3o, da Lei n. 13.105/15 - CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC) dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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Processo nº 1025658-44.2024.8.11.0015

ID: 260676657

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025658-44.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ILCINEIA DUTRA PAULINO RODRIGUES MILTON RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WUARLA GRACIELLI MARCOLINO KUZMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1025658-44.2024.8.11.0015. REQUERENTE: ILCINEIA DUTRA PAULINO RODRIGUES, MILTON RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1025658-44.2024.8.11.0015. REQUERENTE: ILCINEIA DUTRA PAULINO RODRIGUES, MILTON RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC). Das preliminares Rejeito a ilegitimidade passiva da autarquia estadual requerida, pois o objeto da demanda não é a anulação da infração em si, mas a transferência da titularidade, bem como ventila a ausência de comunicação prévia. Sem arguição de outras preliminares, nem nulidades passo a análise do mérito. Dos Embargos de Declaração Os Autores formularam em sede de tutela de urgência a imediata transferência da infração do Sr. MILTON para a Sra. ILCINEIA e a consequente renovação e conversão de sua CNH em definitiva o que foi obstado pela imputação de infração de trânsito durante o período da PPD – Permissão para dirigir. Todavia, referido pedido foi indeferido (id. 176692089) havendo a oposição dos presentes Embargos de Declaração arguindo omissão e contradição. No que tange a omissão justificou que este Juízo deixou de aplicar o mesmo entendimento adotado em processo análogo (1017629-05.2024.8.11.0015) prejudicando a uniformidade das decisões. De plano se tem que tal argumento não configura omissão, mas sim notória tentativa de rediscussão do mérito por via inadequada. Muito embora a decisão proferida por este Juízo naqueles autos seja oposta a proferida nestas isto por si só não se enquadra como hipótese de omissão. Nesse ponto ainda afirmou que houve omissão na análise do perigo de dano. Pois bem, a petição inicial afirmou que o Sr. MILTON “é empresário, o qual trabalha com serviços manuais de Drywall, e precisa dirigir o veículo da empresa carregando seus materiais de trabalho, e, ainda, tem uma filha pequena, o qual precisa fazer várias diligências no dia junto com a sua esposa”. Todavia, com a petição inicial não foram apresentados quaisquer documentos mínimos a demonstrar a profissão do Sr. MILTON, nem da existência da filha pequena e quais seriam os compromissos. Aqui há uma contradição, pois afirma que “precisa fazer várias diligências no dia junto com a sua esposa”. Ora, se sua esposa estaria junto no momento esta poderia estar dirigindo já que também não há comprovação da ocupação da Sra. ILCINEIA. Quanto a contradição aduziu que houve reconhecimento da urgência, mas, mesmo assim, teria se optado por aguardar o contraditório. O trecho onde afirmar existir contradição não possui a interpretação dada pela parte Embargante. Este Juízo pontuou que: “a urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar o contraditório”. Veja-se que em nenhum momento este Juízo disse que o caso apresentado era urgente, mas sim que os argumentos de urgência apresentados por si só não impediam que houvesse a espera do contraditório. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos mantendo em todos seus termos a r. decisão de id. 176692089. Do mérito Ressai dos autos que os autores, Sr. MILTON e Sra. ILCINEIA são casados e proprietário de um veículo HYUNDAI/HB20S, placa QPE0I71, 2018/2019 que até 16/05/2023 estava em nome do Sr. MILTON sendo transferido para o nome da Sra. ILCINEIA. O Sr. MILTON obteve sua PPD em 06/11/2019 (id. 173910125), porém, em 20/10/2020 por constar como proprietário do veículo foi autuado por avançar o sinal vermelho no cruzamento das Avenidas Jacardanás e Júlio Campos. A infração gravíssima acima implicou em violação ao art. 148, §3º do CTB que dispõe: Art. 148 […] §3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média (grifo nosso). Em sua petição inicial afirmam os Autores que, na data dos fatos quem conduzia o veículo era a Sra. ILCINEIA, mas “era desconhecido o teor da multa, e só veio à tona, quando a proprietária do veículo foi pagar o licenciamento do veículo, o qual não se recorda em que data”. No próprio documento de id. 173910131 consta que a infração foi quitada apenas em 06/10/2021, contudo, não consta nos autos qualquer evidência mínima a demonstrar a dupla notificação prévia da infração em questão. Igualmente a parte Requerida não demonstrou que notificou previamente o Sr. MILTON da instauração de eventual procedimento administrativo para a suspensão de sua PPD. O proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não era o condutor do veículo, quando da autuação da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Saliento que entendimento diverso resultaria em ofensa ao disposto no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da Republica vigente, conforme orientação traçada pelo C. STJ, nos seguintes termos: […] em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB que determina que 'não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração', é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da Republica vigente. ( REsp nº 765.970/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009). No caso em tela, ainda que seja declaração firmada por cônjuge do Sr. MILTON, não havendo qualquer indício a afastar a veracidade da declaração de id. 173910132, se mostra suficiente a afastar a presunção jurídica de autoria, e, consequentemente, de responsabilidade. Dessa forma, entendo que em situações em que haja prova inequívoca de que o proprietário/autor não é o real condutor-infrator, é possível a mitigação da regra de indicação do real infrator na esfera administrativa, a fim de que a norma se enquadre na realidade fática do caso concreto. A esse respeito: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA DETRAN INDICAÇÃO DE CONDUTOR Pretensão de indicação de condutor de infração de trânsito, com transferência de pontos e consequente extinção de processo administrativo de suspensão de direito de dirigir. Sentença que extinguiu o feito e pronunciou a decadência do direito de indicar o condutor e não sofrer as imposições por infração à legislação do trânsito. MÉRITO Indicação do condutor Possibilidade - Prazo definido no artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, que é de natureza administrativa e não impede a assunção de responsabilidade pelo cometimento das infrações - Provas nos autos que demonstram suficientemente a real condução no momento da infração de trânsito em questão - Inafastabilidade da jurisdição -Entendimento do C. STJ Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004774-45.2020.8.26.0361; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2020; Data de Registro: 30/05/2020). Assim, de rigor a procedência do pedido de transferência dos pontos das sanções da CNH do Sr. MILTON para a Sra. ILCINEIA. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DETERMINAR que a parte Requerida, no prazo de 30 dias, efetue a transferência da autoria da infração FS00099443 para a pessoa de ILCINEIA DUTRA PAULINO RODRIGUES, inscrita no CPF nº 057.981.871-36 e, não havendo outra razão de impedimento, proceder, em igual prazo, com a renovação da CNH do autor, MILTON RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR, inscrito no CPF nº 434.512.918-43. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Christiane Lacerda De Oliveira e outros x Pantanal Transportes Urbanos Ltda

ID: 259896134

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041340-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE LACERDA DE OLIVEIRA MOISES DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Sentença

Advogados:

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

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WALISON MARCELINO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PETTINATE RIBEIRO FROES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041340-81.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MOISES DIAS DE OLIVEIRA, CHRISTIANE LACERDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041340-81.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MOISES DIAS DE OLIVEIRA, CHRISTIANE LACERDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais movida por MOISES DIAS DE OLIVEIRA e CHRISTIANE LACERDA DE OLIVEIRA em face de PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA, narrando a segunda promovente que, no dia 12 de novembro de 2021, após sair do seu estágio às 18h00min, trafegava pela Av. A, no bairro Três Barras, com seu veículo (Marca: Citroen C3, Placa: QBZ-9033, Cor: Branca, Ano: 2016/2017), até que, quando ia fazer conversão para a esquerda com o objetivo de entrar na Rua 18, foi surpreendida pelo ônibus da empresa requerida (Placa: OBM-567, Marca: Mercedes Benz/Marco Polo Torino, Cor: Verde, Ano: 2012/2012). Afirma que, nessa situação, o veículo era conduzido pelo motorista Wellington Cardoso da Silva, que, em uma manobra indevida, invadiu a Avenida A, apesar da sinalização constar que este deveria realizar uma parada obrigatória antes de fazer a conversão para adentrar à referida via, fazendo com que os veículos se colidissem, lhe causando danos materiais e morais. Desse modo, postula indenização por danos materiais e morais. A audiência de conciliação restou infrutífera. Em defesa, a promovida alegou, preliminarmente inépcia da inicial. No mérito, sustenta a ausência de ato ilícito e a inexistência do dever de indenizar. Requer a improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação, o promovente ratifica os termos iniciais. Realizada audiência de instrução, na qual houve oitiva da parte autora/condutora, do motorista da promovida, bem como uma testemunha/informante. Apenas as partes promoventes apresentaram alegações finais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMIANR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A proponho a rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial, haja vista que o promovente juntou os documentos necessário para análise da demanda, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC. DO MÉRITO O cerne da lide visa em analisar se a promovida é possuidora do dever de indenizar. Observa-se pela narrativa dos fatos, corroborada com o depoimentos dos condutores, que a condutora promovente se deslocava em uma avenida Principal e em um entroncamento em “T” fez a conversão a esquerda em uma Rua secundária/coletora, sendo que desta "saiu" o ônibus da promovida, ocorrendo assim o acidente entre os veículos. Entendo, assim, que encontra razão os argumentos da condutora promovente, pois a mesma se deslocava em uma avenida principal, estava a direita do condutor do promovido, oportunidade em que, para este, conforme seu próprio depoimento em audiência de instrução, existia uma placa de PARE. Desse modo, visualiza-se culpa exclusiva do motorista da ré, na medida em que ingressou em via preferencial sem adotar as cautelas devidas em observância as normas de trânsito bem como do veículo que conduzia, sendo que de acordo com o parágrafo segundo, do artigo 29 o mesmo diz: "em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres". Vejamos o entendimento jurisprudencial: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO INOMINADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE AUTOMÓVEIS EM CRUZAMENTO SINALIZADO. CRUZAMENTO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. Local da colisão que é sinalizado com placa de PARE, indicando a preferência de passagem . Veículo do recorrido que seguia na via preferencial. Culpa exclusiva do motorista da ré caracterizada, na medida em que ingressou em via preferencial sem adotar as cautelas devidas, dando causa à colisão com o veículo do autor. Cabia ao recorrente aguardar o momento oportuno para ingresso na via preferencial, o que não ocorreu, sendo esta a única razão da colisão. Responsabilidade do preposto da ré acertadamente reconhecida. Prova concludente. Indenização por danos materiais devida. Valor da indenização consoante menor orçamento acostado aos autos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos . Recurso desprovido." TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00039085520238260068 Barueri, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/07/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . COLISÃO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. NÃO OBSERVÂNCIA DA PRIORIDADE DE PASSAGEM DO VEÍCULO QUE SEGUE PELA DIREITA. ART. 29, INC . III, DO CTB. CULPA DO DOMANDANTE RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ESTADO. INOCORRÊNCIA . Cabe o julgamento antecipado da lide, "quando não houver necessidade de produção de outras provas" (art. 355, inc. I, NCPC). Age com imprudência o motorista que em cruzamento de vias públicas desprovido de sinalização nele ingressa sem observar a preferência de passagem daquele que provém da direita e lhe intercepta a trajetória, provocando colisão entre os veículos . Recurso desprovido. (TJ-SP 10047742120178260597 SP 1004774-21.2017.8 .26.0597, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 27/06/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2018) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM CRUZAMENTO DE VIA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA AFASTADA – CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR EVIDENCIADA – PREFERÊNCIA DO CONDUTOR DA DIREITA – REGRA DO ART. 29, INC. III, ALÍNEA C, DO CTB – AUSÊNCIA DE PRUDÊNCIA POR PARTE DO APELANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 . Conforme disciplina o art. 37, § 6º, da CF/88, em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva. Entretanto, em se tratando de omissão estatal, a responsabilidade civil do Estado será subjetiva. 2 . Em conformidade com o artigo 29, inciso III, alínea c, do Código de Trânsito Brasileiro, inexistindo sinalização em via pública, e não sendo caso de fluxo proveniente de rodovia ou de rotatória, deve ser observada a preferência de passagem para o condutor que provém da direita. 3. Comprovado que o autor, ora apelante, ingressou no cruzamento sem se atentar para a regra prevista no artigo 29, inciso III, alínea c, do Código de Trânsito Brasileiro, demonstrando, assim, ausência de prudência, somente a ele deve ser atribuída a culpa pelo acidente, a afastar a responsabilidade civil dos requeridos. (TJ-MT 00032993420098110051 MT, Relator.: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2022) Desse modo, ante a responsabilidade objetiva da promovida, a mesma não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do promovente, nos termos do artigo 373, II, do CPC. O promovente apresentou orçamento do reparo no veículo, no importe de R$ 17.112,98 (dezessete mil, cento e doze reais e noventa e oito centavos), bem como comprovou a necessidade de utilização de UBER no valor total de R$ 65,90 (sessenta e cinco reais e noventa centavos), razão pela qual opino pelo pagamento destes valores a título de danos materiais, totalizando R$ 17.178,88 (dezessete mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos). No caso concreto, a mera ocorrência de um acidente de trânsito não ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, não havendo abalo psíquico ou ofensa à esfera íntima do requerente, que caracterize o dano extrapatrimonial, ainda que haja privação do carro por determinado período não caracteriza um dano moral in re ipsa, sendo necessária a prova de situação capaz de ingressar no âmbito dos direitos da personalidade de modo a revelar algum tipo de abalo psíquico/emocional ou constrangimento que atinja a dignidade da pessoa, em grau relevante. Elementos ausentes no bojo destes autos. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO FIRMADO PERANTE O SAI - DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES RECLAMADAS - TERMO DE ACORDO HOMOLOGADO - TERMO SEM VÍCIOS E FIRMADO ENTRE CAPAZES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Em se tratando de acidente de trânsito sem vítimas, do qual tenha resultado apenas danos materiais aos envolvidos, não é caso de condenação em danos morais, mormente por não haver provas de lesão à direito personalíssimo da parte Reclamante. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais. (TRU/MT, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 09/10/2017, Publicado no DJE 19/10/2017) RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO AS NORMAS DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE VEM DA DIREITO. CONDUÇÃO IMPRUDENTE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS EM PARTE. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE IMPROVIDO. Conforme artigo 29, III, c, do Código Nacional de Trânsito, nos cruzamentos em vias urbanas nos quais não haja sinalização, o veículo que trafega à direita do outro tem preferência de passagem. O condutor que deixa de observar regras elementares de transito, ao adentrar em avenida, sem sinalização sem observar o fluxo de veículos que vem a sua direita, age com imprudência, fato que gera a obrigação de reparar os danos causados com o seu ato desidioso. O simples fato de ter ocorrido perda total do veículo da autora, circunstancia que comprometeu, temporariamente, a sua locomoção, por não poder mais usufruir o veiculo sinistrado, não é motivo suficiente para gerar direito a indenização por dano moral. (TRU/MT, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/04/2018, Publicado no DJE 06/04/2018) A parcial procedência, portanto, trata-se de medida de rigor. Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o promovido a pagar o valor de R$ 17.178,88 (dezessete mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Fabio Bueno e outros x Flavia Regina Garcia De Oliveira e outros

ID: 277035735

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2122559-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO BUENO KEILAINE FERREIRA BUENO

Polo Passivo:

FLAVIA REGINA GARCIA DE OLIVEIRA OSMIR DONIZETTI DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO

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DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO

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DESPACHO Nº 2122559-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2122559-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santana de Parnaíba - Agravante: Fabio Bueno - Agravante: Keilaine Ferreira Bueno - Agravado: Osmir Donizetti de Oliveira - Agravado: Flavia Regina Garcia de Oliveira - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FABIO BUENO E OUTRO contra r. decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu pedido de justiça gratuita. Inconformados, os exequentes, ora agravantes, vêm recorrer (fls. 1/7). A e. 12ª Câmara de Direito Privado não conheceu do recurso, considerando que se trata de ação de execução de título extrajudicial fundada em INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA E CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL, ao argumento de que o título que dá lastro à execução é um instrumento particular de transferência e cessão de direitos e obrigações de estabelecimento empresarial (ponto comercial, mobílias, equipamentos e estoque de mercadorias), ou seja, relativo à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts.966 a 1.195), que é de competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme art. 6º, inc. I, da Resolução 623/2013, determinando-se a redistribuição (fls. 13/19). É o relatório. Com o devido respeito ao entendimento esposado pela e. 12ª Câmara de Direito Privado, o feito não pode ser julgado por esta e. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, à qual foi redistribuído. Considerando que a competência é fixada com base nos elementos contidos na petição inicial (art. 103 do RITJ), não há dúvida de que a demanda em questão envolve discussão relativa a execução fundada em título executivo extrajudicial. Conforme dispõe o art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 do TJSP, cabe à 11ª até a 24ª e pelas 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado, preferencialmente, o julgamento dos recursos interpostos nas Ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador. Nesse rumo são os precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação de execução para entrega de coisa, fundada em um título executivo extrajudicial Ainda que se trate de coisa móvel, em se tratando de execução, prevalece o que vem disposto no item II.3, art. 5º, da resolução TJ nº 623/2013 e o disposto no enunciado nº 2 da Seção de Direito Privado, não tendo relevância aqui a natureza da relação jurídica subjacente Competência definida para a 38ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. (Conflito de competência cível 0046322-78.2023.8.26.0000; Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j: 08/02/2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Embargos à execução - Execução por título extrajudicial Contrato de compra e venda de quotas sociais Competência preferencial da 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado Art. 5º, 'item' II.3 da Resolução 623/2013 Incidente conhecido como dúvida de competência para fixar a competência da Segunda Subseção de Direito Privado. (Conflito de competência cível 0037278- 40.2020.8.26.0000; Relator: J. B. Franco de 7Godoi; Grupo Especial da Seção do Direito; j. 18/11/2020). CONFLITO DECOMPETÊNCIA EMBARGOS ÀEXECUÇÃOFUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO) COMPETÊNCIADA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 5°, II, ITEM 3, DA RESOLUÇÃO 623/13 Em regra, acompetênciapara julgamento deexecuçãosingular, e seus respectivos embargos, fundada em título executivo extrajudicial, independentemente de sua causa subjacente, é de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, salvo as exceções expressamente previstas na resolução 623/13, não verificadas na hipótese. CONFLITO DIRIMIDO PARA RECONHECER ACOMPETÊNCIADE UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (Conflito de competência n° 0031107-38.2018.8.26.0000, Rel. Des. Andrade Neto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 31/08/2018). CONFLITO DECOMPETÊNCIA Embargos àexecução-Execuçãopor título extrajudicial Contrato de compra e venda deestabelecimento comercialCompetênciapreferencial da 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado Art. 5º, 'item' II.3 da Resolução 623/2013 Conflito decompetênciaprocedente para fixar acompetênciada Câmara Suscitante (Conflito de competência n° 0015442-79.2018.8.26.0000, Rel. Des. J. B. Franco de Godoi, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 20/06/2018). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA EMBARGOS ÀEXECUÇÃO.EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Contrato de venda e compra de quotas sociais e trespasse de estabelecimento empresário). Declínio dacompetência pela Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado à Colenda 02ª Câmara Reservada de Direito Empresarial por prevenção atinente a julgamento de agravo de instrumento. Conflito suscitado pela Câmara declinada. Acompetênciapara julgamento dos embargos àexecuçãosegue aquela prevista para a ação principal (Código de Processo Civil, artigo 914, § 1º). Nos termos do artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, acompetênciarecursal na hipótese deve ser analisada à luz do pedido deduzido naexecução. Ação deexecuçãode título extrajudicial fundada em instrumento particular de compra e venda de quotas de sociedade empresária.Competênciadas Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado II para o julgamento de ações deexecução, bem como seus respectivos embargos, quando não houver previsão expressa na Resolução 632/2013 atribuindo acompetênciapara o julgamento daexecuçãoa outro órgão fracionário. Julgamento anterior de recurso de agravo de instrumento pela Câmara suscitante que não é suficiente para afastar acompetênciada Subseção de Direito Privado II, que é material e absoluta.Competênciada 11ª Câmara de Direito Privado (suscitada) confirmada. Conflito decompetência procedente. (Conflito de competência n° 0031449-83.2017.8.26.0000, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 17/07/2017) (g/n). Nesse sentido, é o entendimento dessa e. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: COMPETÊNCIA RECURSAL - Execução de título extrajudicial com lastro em promessa de compra e venda de estabelecimento empresarial - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução n. 623/2013 - Questões suscitadas que devem ser dirimidas por uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Ordem de redistribuição -Recurso não conhecido (Agravo de Instrumento nº 2259206-97.2018.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17.12.18). No corpo do v. acórdão lê-se: Destarte, embora o negócio jurídico subjacente se relacione a venda de estabelecimento empresarial, tem-se que o ponto de controvérsia da ação se desenvolve no âmbito da pertinência e higidez do título extrajudicial e, portanto, foge ao escopo de apreciação especializada.(...) A Resolução n. 538, de 2 de fevereiro de 2011 entrou em vigor em 9 de fevereiro (data de publicação no DJE, p. 5) e eleitos seus integrantes, em 30 de junho a nova Câmara Especializada foi instalada, passando a apreciar recursos afetos à competência estabelecida em seu art. 1º. Nos termos do referido dispositivo à Câmara Reservada de Direito Empresarial está reservada a competência para as ações, principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (artigos 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/76 (Sociedades Anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/96, e a franquia (Lei n. 8.955/94). Com a unificação com a Câmara Reservada à Falência e à Recuperação Judicial, por força da Resolução n. 558/2011, de 1º de dezembro de 2011, a essa competência apenas se acrescentou o julgamento dos recursos e ações originárias relativos à falência, recuperação judicial e extrajudicial. Por fim, de maneira mais recente, a questão relativa à competência deste Egrégio Tribunal foi disciplinada pela Resolução n. 623/2013, reproduzindo essas mesmas disposições e confirmando a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial em seu art. 6º. Conflitados estes fundamentos com a matéria deduzida na petição inicial ajuizada pelo agravante, observa-se que a controvérsia instaurada situa-se no âmbito do previsto no art. 5º, II.3 da Resolução n. 623/2013. Mais: COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de execução com lastro em compra e venda de cotas sociais - Irrelevância de discussão acerca da suspensão decorrente de recuperação judicial da devedora principal - Matéria inserida na competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II - Inteligência do art. 5º, II.3, da Resolução n. 623/2013 - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição a uma das Câmaras da Subseção II de Direito Privado (Agravo de Instrumento nº 2247275-97.2018.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 04.12.18); Competência recursal. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Competência afeta às Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado II desta Corte. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição (Agravo de Instrumento nº 2229268-57.2018.8.26.0000, Rel. Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 29.11.18); Competência - Sentença que julgou procedentes em parte embargos à execução de título extrajudicial - Pretensão executiva amparada em contrato de compra e venda de estabelecimento comercial - Irrelevância da causa subjacente - Competência preferencial de uma das Câmaras que compõem a Segunda Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5°, item II.3, da Resolução n. 623/2013, do C. Órgão Especial - Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado e das C. Câmaras de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição (Apelação nº 1004774-52.2015.8.26.0286, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 12.11.18). A corroborar essa conclusão, foi aprovado, em sessão realizada no dia 18 de agosto de 2022, o Enunciado 2 do C. Grupo Especial desta Seção de Direito Privado, com a seguinte redação: Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado, à exceção das hipóteses em que a Resolução 623/2013 previu expressa competência de outras Subseções para execução (art. 5º, I.22, I.23, I.24, III.3, III.5, III.6, III.8, III.9, III.10, III.11, III.12) e do inciso II I.1 em relação ao qual se deve entender incluídas as 'execuções'. (g/n). Nem se argumente que a Resolução nº 920/2024 deste Tribunal de Justiça, ao ampliar a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, estendeu a ampliação às ações de execução de títulos executivos extrajudiciais de natureza empresarial, pois se trata de interpretação extensiva e dissociada dos termos da Resolução nº 920/2024. Não fosse isso suficiente, a interpretação extensiva que se quer atribuir à Resolução nº 920/2024 contraria o propósito da especialização das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e gera insegurança jurídica relativamente àquilo que a Subseção de Direito Privado II tem decidido nas ações de execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC e nos arts. 32, IV, §1º e 200, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, suscita-se o conflito negativo de competência e determina-se a remessa dos autos ao c. Grupo Especial da Seção de Direito Privado para dirimi-lo. P. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Daniel de Oliveira Virginio (OAB: 274018/SP) - 4º Andar

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Adriano Francisco Da Silva Oliveira e outros x Danilo Barbosa Da Silva Nascimento e outros

ID: 313156407

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2194994-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA FERNANDI MENDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

DANILO BARBOSA DA SILVA NASCIMENTO JAILTON JESUS RIBEIRO DE ALMEIDA

Despacho

Advogados:

GABRIEL RODRIGO ROCHA

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GABRIEL RODRIGO ROCHA

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RICARDO ALMEIDA ROCHA

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RICARDO ALMEIDA ROCHA

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DESPACHO Nº 2194994-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2194994-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Fernandi Mendeiros da Silva - Requerente: Adriano Francisco da Silva Oliveira - Requerido: Danilo Barbosa da Silva Nascimento - Requerido: Jailton Jesus Ribeiro de Almeida - Trata-se de pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelos requerentes. Trata-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelos exequentes, ora requerentes, em razão do inadimplemento dos executados quanto à compra e venda de ponto comercial, objetivando o recebimento de R$ 19.000,00 (autos nº 1103973-45.2023.8.26.0002). Os executados opuseram embargos à execução, os quais foram julgados procedentes, declarando-se extinta a execução. Pela sucumbência, os exequentes foram condenados no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (fls. 353/356 dos autos nº 1087086-49.2024.8.26.0002) Os exequentes interpuseram recurso de apelação, objetivando o reconhecimento da intempestividade dos embargos à execução e, consequentemente, sua rejeição; ou, no mérito, a improcedência dos embargos (fls. 406/422 dos autos nº 1087086-49.2024.8.26.0002). E, diante desse contexto, vêm postular efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar o levantamento do depósito judicial pelos executados e a frustração da execução (fls. 01/14). Pois bem. A competência recursal dos Tribunais, notadamente quanto ao critério em razão da matéria, é regulada pelo respectivo Regimento Interno, no caso, pela Resolução nº 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça. E o art. 6º, da Resolução 623/2013 estabelece: Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Privado a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que formarão o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias relativos a falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, e franquia (Lei nº 8.955/1994). Assim, considerando que a competência é fixada com base nos elementos contidos na petição inicial (art. 103 do RITJ), cremos não existir dúvida de que a ação de origem se trata de execução fundada em título executivo extrajudicial. E conforme dispõe o art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 do TJSP, cabe à 11ª até a 24ª e pelas 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado, preferencialmente, o julgamento dos recursos interpostos nas Ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador. Nesse rumo são os precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado: CONFLITO DECOMPETÊNCIA EMBARGOS ÀEXECUÇÃOFUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO) COMPETÊNCIADA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 5°, II, ITEM 3, DA RESOLUÇÃO 623/13 Em regra, acompetênciapara julgamento deexecuçãosingular, e seus respectivos embargos, fundada em título executivo extrajudicial, independentemente de sua causa subjacente, é de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, salvo as exceções expressamente previstas na resolução 623/13, não verificadas na hipótese. CONFLITO DIRIMIDO PARA RECONHECER ACOMPETÊNCIADE UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (Conflito de competência n° 0031107-38.2018.8.26.0000, Rel. Des. Andrade Neto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 31/08/2018); CONFLITO DE COMPETÊNCIA Embargos àexecução-Execuçãopor título extrajudicial Contrato de compra e venda deestabelecimento comercialCompetênciapreferencial da 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado Art. 5º, 'item' II.3 da Resolução 623/2013 Conflito decompetênciaprocedente para fixar acompetênciada Câmara Suscitante (Conflito de competência n° 0015442-79.2018.8.26.0000, Rel. Des. J. B. Franco de Godoi, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 20/06/2018); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA EMBARGOS ÀEXECUÇÃO.EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Contrato de venda e compra de quotas sociais e trespasse de estabelecimento empresário). Declínio dacompetência pela Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado à Colenda 02ª Câmara Reservada de Direito Empresarial por prevenção atinente a julgamento de agravo de instrumento. Conflito suscitado pela Câmara declinada. Acompetênciapara julgamento dos embargos àexecuçãosegue aquela prevista para a ação principal (Código de Processo Civil, artigo 914, § 1º). Nos termos do artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, acompetênciarecursal na hipótese deve ser analisada à luz do pedido deduzido naexecução. Ação deexecuçãode título extrajudicial fundada em instrumento particular de compra e venda de quotas de sociedade empresária.Competênciadas Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado II para o julgamento de ações deexecução, bem como seus respectivos embargos, quando não houver previsão expressa na Resolução 632/2013 atribuindo acompetênciapara o julgamento daexecuçãoa outro órgão fracionário. Julgamento anterior de recurso de agravo de instrumento pela Câmara suscitante que não é suficiente para afastar acompetênciada Subseção de Direito Privado II, que é material e absoluta.Competênciada 11ª Câmara de Direito Privado (suscitada) confirmada. Conflito decompetência procedente. (Conflito de competência n° 0031449-83.2017.8.26.0000, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 17/07/2017); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Agravo de instrumento interposto nos autos de execução de instrumento particular de distrato de contrato de franquia - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 2ª Câmara de Direito Empresarial, que dele não conheceu e determinou a remessa para a 5ª Câmara de Direito Privado que, por sua vez, também não o conheceu e sustentou a prevenção da 2ª Câmara de Direito Empresarial em razão da distribuição precedente da apelação nº 1009519-83.2017.8.26.0000 nos embargos à execução entre as mesmas partes de onde tirado o agravo de instrumento de que se trata Conflito suscitado pela 5ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio voltado à execução de título extrajudicial (instrumento particular de distrato de contrato de franquia) - Competência genérica da Subseção de Direito Privado II Art. 5°, inciso II.3, da Resolução n° 623/2013 Ausência de previsão expressa das hipóteses de execuções envolvendo os temas elencados no artigo 6º da Resolução nº 623/2013 Início e conclusão do julgamento virtual da apelação nº 1009519-83.2017.8.26.0000 pela 22ª Câmara de Direito Privado Prevenção - Artigo 105, caput, do Regimento Interno Conflito conhecido como dúvida de competência, que é julgada procedente e declarada a competência da 22ª Câmara de Direito Privado (Conflito de competência n° 0010909-77.2018.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 23/08/2018). No corpo do v. acórdão lê-se: Embora não se ignore o disposto no artigo 6º da Resolução nº 623/13 que dispõe sobre a competência preferencial das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: 'competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias relativos a falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, e franquia (Lei nº 8.955/1994)', referido dispositivo legal não fez previsão expressa às hipóteses de execuções envolvendo os temas elencados, sendo forçoso concluir pela competência genérica da Subseção II de Direito Privado para as ações fundadas em título executivo extrajudicial, como é o caso dos autos (g/n). Nesse sentido, é o entendimento dessa e. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: COMPETÊNCIA RECURSAL - Execução de título extrajudicial com lastro em promessa de compra e venda de estabelecimento empresarial - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução n. 623/2013 - Questões suscitadas que devem ser dirimidas por uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Ordem de redistribuição - Recurso não conhecido (Agravo de Instrumento nº 2259206-97.2018.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17/12/18). No corpo do v. acórdão lê-se: Destarte, embora o negócio jurídico subjacente se relacione a venda de estabelecimento empresarial, tem-se que o ponto de controvérsia da ação se desenvolve no âmbito da pertinência e higidez do título extrajudicial e, portanto, foge ao escopo de apreciação especializada.(...) A Resolução n. 538, de 2 de fevereiro de 2011 entrou em vigor em 9 de fevereiro (data de publicação no DJE, p. 5) e eleitos seus integrantes, em 30 de junho a nova Câmara Especializada foi instalada, passando a apreciar recursos afetos à competência estabelecida em seu art. 1º. Nos termos do referido dispositivo à Câmara Reservada de Direito Empresarial está reservada a competência para as ações, principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (artigos 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/76 (Sociedades Anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/96, e a franquia (Lei n. 8.955/94). Com a unificação com a Câmara Reservada à Falência e à Recuperação Judicial, por força da Resolução n. 558/2011, de 1º de dezembro de 2011, a essa competência apenas se acrescentou o julgamento dos recursos e ações originárias relativos à falência, recuperação judicial e extrajudicial. Por fim, de maneira mais recente, a questão relativa à competência deste Egrégio Tribunal foi disciplinada pela Resolução n. 623/2013, reproduzindo essas mesmas disposições e confirmando a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial em seu art. 6º. Conflitados estes fundamentos com a matéria deduzida na petição inicial ajuizada pelo agravante, observa-se que a controvérsia instaurada situa-se no âmbito do previsto no art. 5º, II.3 da Resolução n. 623/2013. Mais: COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de execução com lastro em compra e venda de cotas sociais - Irrelevância de discussão acerca da suspensão decorrente de recuperação judicial da devedora principal - Matéria inserida na competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II - Inteligência do art. 5º, II.3, da Resolução n. 623/2013 - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição a uma das Câmaras da Subseção II de Direito Privado (Agravo de Instrumento nº 2247275-97.2018.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 04/12/18); Competência recursal. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Competência afeta às Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado II desta Corte. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição (Agravo de Instrumento nº 2229268-57.2018.8.26.0000, Rel. Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 29/11/18); Competência - Sentença que julgou procedentes em parte embargos à execução de título extrajudicial - Pretensão executiva amparada em contrato de compra e venda de estabelecimento comercial - Irrelevância da causa subjacente - Competência preferencial de uma das Câmaras que compõem a Segunda Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5°, item II.3, da Resolução n. 623/2013, do C. Órgão Especial - Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado e das C. Câmaras de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição (Apelação nº 1004774-52.2015.8.26.0286, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 12/11/18). Desta feita, o presente pedido de efeito suspensivo deve ser apreciado pela Câmara competente para o julgamento da apelação, a quem será distribuído por prevenção. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, CPC, não conheço da petição e determino a remessa a uma das Câmaras da Subseção II de Direito Privado, competentes para o julgamento da apelação. P. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Ricardo Almeida Rocha (OAB: 344336/SP) - Gabriel Rodrigo Rocha (OAB: 383944/SP) - 4º Andar

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Jeisa Mariana Dos Santos Cruz e outros x Luzianne Silva Ferreira

ID: 263022691

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002382-89.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEISA MARIANA DOS SANTOS CRUZ JUSCELINO FRANCA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LUZIANNE SILVA FERREIRA

Sentença

Advogados:

VIVIANY CECILIA ASSIS DIAS

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JOSE KROMINSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002382-89.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUSCELINO FRANCA DE ALMEIDA, JEISA MARIANA DOS SANTOS CRUZ REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002382-89.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUSCELINO FRANCA DE ALMEIDA, JEISA MARIANA DOS SANTOS CRUZ REQUERIDO: LUZIANNE SILVA FERREIRA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por JUSCELINO FRANCA DE ALMEIDA e JEISA MARIANA DOS SANTOS CRUZ em face de LUZIANNE SILVA FERREIRA, objetivando a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito. Narram os promoventes, que a Sra. JEISA MARIANA DOS SANTOS CRUZ, do dia 29/06/2024, estava conduzindo o veículo PREGEOUT 208 STYLE, trafegando pela Rua das Orquídeas, nesta capital, quando, ao cruzar com a Rua das Pérolas, no bairro Bosque da Saúde, teve sua preferencial violada pela parte promovida, condutora do veículo HB20 S, placa QNZ6G31, que desrespeitou a sinalização de "PARE" e colidiu com a lateral esquerda do seu veículo. Relata que a promovida assumiu a responsabilidade pela colisão no local do acidente, como atestado por testemunhas e registrado em vídeos, todavia, seu esposo compareceu ao local e, de maneira intimidatória, tentou atribuir a culpa à condutora da preferencial, ignorando o evidente descumprimento das normas de trânsito. Relata que “Devido aos danos causados, o Requerente acionou a Associação de veículos UNIPRO, da qual era contratante, a referida empresa realizou o conserto junto à mecânica com o menor orçamento, pelo custo de R$ 38.295,12 (Trinta e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais e doze centavos).". Relata que, como previa o contrato junto à UNIPRO, teve que arcar com o custo de participação de R$ 10.896,06 (Dez mil, oitocentos e noventa e seis reais e seis centavos), e que, ainda durante o período do reparo, foram obrigados a utilizar serviços de transporte por aplicativo (UBER), gerando despesas adicionais de R$ 1.411,46. Desse modo, pleiteiam a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A audiência de conciliação restou infrutífera. Em defesa, a parte promovida alegou que o veículo da parte promovente trafegava em alta velocidade e que esta colidiu na dianteira de seu automóvel, causando o arrancamento do para-choque. Aduziu, ainda, que, ao analisar o vídeo do acidente, constatou que o veículo da parte promovente se encontrava a considerável distância do cruzamento, havendo, portanto, tempo hábil para que a promovida concluísse a travessia de forma segura. Alega ainda que “Todavia, os danos extensivos alegados pelos autores não foram causados exclusivamente pela colisão, mas sim, em sua maior parte, pelo impacto do veículo da autora contra o meio-fio, ocorrido após o choque entre os veículos.” Por fim, sustenta que ambas as partes assumiram os riscos inerentes ao trânsito e que conduzia seu veículo de forma cautelosa, razão pela qual requer a improcedência da pretensão inicial. Requereu a realização de audiência de instrução e julgamento, inclusive com depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Em impugnação, os promoventes alegam que a via em questão possuía sinalização de "PARE", tanto na forma vertical quanto horizontal, reiterando, ao final, os pedidos formulados na petição inicial. É O RELATÓRIO. DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Não obstante o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, verifico que o feito se encontra suficientemente instruído com prova documental idônea à formação do convencimento, especialmente diante da juntada de vídeos e fotografias, cuja análise será melhor enfrentada na apreciação do mérito. Assim, entendo que a realização de audiência instrutória, no presente caso, configura medida meramente procrastinatória, em desacordo com os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional. Diante disso, proponho a rejeição do pleito de designação de audiência de instrução e julgamento. DO MÉRITO Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. O cerne da demanda visa na análise da responsabilidade pelo acidente de trânsito e dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. No caso dos autos, em análise do conjunto probatório, especialmente do vídeo acostado, entendo que assiste razão aos promoventes. Restou demonstrado que a parte promovida não respeitou a sinalização existente no local, que contava com a placa de "PARE" e com a pintura horizontal correspondente no solo, conforme comprovado pelos documentos apresentados. A conduta da promovida, ao desrespeitar a sinalização obrigatória, foi a causa determinante do acidente, o qual poderia ter sido evitado caso tivesse observado a legislação de trânsito aplicável. Assim, concluo que os promoventes cumpriram integralmente com o ônus probatório que lhes incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há que se falar em outra conclusão senão na culpa exclusiva da parte promovida, que adentrou via preferencial sem adotar as cautelas necessárias, em desrespeito às normas de trânsito e aos deveres objetivos de cuidado na condução do veículo. Repise-se que tal conclusão encontra-se devidamente demonstrada nos autos, pela juntada de vídeo do acidente, além de fotos e demais documentos. Neste sentido, cito os precedentes: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – ALEGAÇÃO DE CULPA DA PARTE PROMOVENTE – COLISÃO NA LATERAL ESQUERDA – INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO – PLACA DE PARE – DANO MATERIAL COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória proposta pela recorrida, sob a alegação de que a colisão lateral sofrida no veículo de sua propriedade foi causada pela recorrente, sendo devida a indenização pelos danos materiais suportados. 2. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 9.000,00. 3. A recorrente alega ausência de responsabilidade, sustentando que o acidente teria sido causado pela alta velocidade do veículo da recorrida, o que resultou na colisão. 4. No entanto, a recorrente não tem razão, uma vez que os documentos e fotos juntados aos autos demonstram que a recorrida trafegava em via preferencial quando a recorrente, ao sair de uma rua com sinalização de PARE, colidiu lateralmente com o veículo da recorrida, evidenciando que não respeitou as regras de trânsito ao não parar e verificar o tráfego na avenida principal. 5. Quanto ao dano material, o recorrido apresentou os documentos comprobatórios, incluindo orçamento e nota fiscal relativos ao conserto do veículo, demonstrando as peças que necessitavam reparação/troca. 6. Assim, a sentença deverá ser mantida em sua integralidade. 7. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1009533-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO INOMINADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE AUTOMÓVEIS EM CRUZAMENTO SINALIZADO. CRUZAMENTO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. Local da colisão que é sinalizado com placa de PARE, indicando a preferência de passagem . Veículo do recorrido que seguia na via preferencial. Culpa exclusiva do motorista da ré caracterizada, na medida em que ingressou em via preferencial sem adotar as cautelas devidas, dando causa à colisão com o veículo do autor. Cabia ao recorrente aguardar o momento oportuno para ingresso na via preferencial, o que não ocorreu, sendo esta a única razão da colisão. Responsabilidade do preposto da ré acertadamente reconhecida. Prova concludente. Indenização por danos materiais devida. Valor da indenização consoante menor orçamento acostado aos autos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos . Recurso desprovido." TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00039085520238260068 Barueri, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/07/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . COLISÃO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. NÃO OBSERVÂNCIA DA PRIORIDADE DE PASSAGEM DO VEÍCULO QUE SEGUE PELA DIREITA. ART. 29, INC . III, DO CTB. CULPA DO DOMANDANTE RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ESTADO. INOCORRÊNCIA . Cabe o julgamento antecipado da lide, "quando não houver necessidade de produção de outras provas" (art. 355, inc. I, NCPC). Age com imprudência o motorista que em cruzamento de vias públicas desprovido de sinalização nele ingressa sem observar a preferência de passagem daquele que provém da direita e lhe intercepta a trajetória, provocando colisão entre os veículos . Recurso desprovido. (TJ-SP 10047742120178260597 SP 1004774-21.2017.8 .26.0597, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 27/06/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2018) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM CRUZAMENTO DE VIA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA AFASTADA – CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR EVIDENCIADA – PREFERÊNCIA DO CONDUTOR DA DIREITA – REGRA DO ART. 29, INC. III, ALÍNEA C, DO CTB – AUSÊNCIA DE PRUDÊNCIA POR PARTE DO APELANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 . Conforme disciplina o art. 37, § 6º, da CF/88, em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva. Entretanto, em se tratando de omissão estatal, a responsabilidade civil do Estado será subjetiva. 2 . Em conformidade com o artigo 29, inciso III, alínea c, do Código de Trânsito Brasileiro, inexistindo sinalização em via pública, e não sendo caso de fluxo proveniente de rodovia ou de rotatória, deve ser observada a preferência de passagem para o condutor que provém da direita. 3. Comprovado que o autor, ora apelante, ingressou no cruzamento sem se atentar para a regra prevista no artigo 29, inciso III, alínea c, do Código de Trânsito Brasileiro, demonstrando, assim, ausência de prudência, somente a ele deve ser atribuída a culpa pelo acidente, a afastar a responsabilidade civil dos requeridos. (TJ-MT 00032993420098110051 MT, Relator.: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2022) Dessa forma, diante da responsabilidade objetiva da parte promovida, e considerando que esta não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito da parte promovente, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da procedência parcial do pedido. Nesse sentido, a parte promovente, condutora do veículo, Sra. Jeisa Mariana dos Santos Cruz, comprovou ter despendido a quantia de R$ 1.411,46 (mil quatrocentos e onze reais e quarenta e seis centavos) com serviços de transporte por aplicativo (Uber), em razão da indisponibilidade do veículo durante o período de conserto. Ademais, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, nos IDs 180944575 e 180944576, restaram demonstrados os custos arcados com a franquia do seguro veicular UNIPRO, no valor de R$ 10.896,06 (dez mil oitocentos e noventa e seis reais e seis centavos). Dessa forma, conforme demonstrado, opino pela condenação da parte promovida ao pagamento dos danos materiais, que totalizam R$ 12.307,52 (doze mil trezentos e sete reais e cinquenta e dois centavos). Por outro lado, com relação aos danos morais, no caso concreto, entendo que a mera ocorrência de um acidente de trânsito não ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, não havendo abalo psíquico ou ofensa à esfera íntima do requerente, que caracterize o dano extrapatrimonial, ainda que haja privação do carro por determinado período não caracteriza um dano moral in re ipsa, sendo necessária a prova de situação capaz de ingressar no âmbito dos direitos da personalidade de modo a revelar algum tipo de abalo psíquico/emocional ou constrangimento que atinja a dignidade da pessoa, em grau relevante. Elementos ausentes no bojo destes autos. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO FIRMADO PERANTE O SAI - DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES RECLAMADAS - TERMO DE ACORDO HOMOLOGADO - TERMO SEM VÍCIOS E FIRMADO ENTRE CAPAZES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Em se tratando de acidente de trânsito sem vítimas, do qual tenha resultado apenas danos materiais aos envolvidos, não é caso de condenação em danos morais, mormente por não haver provas de lesão à direito personalíssimo da parte Reclamante. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais. (TRU/MT, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 09/10/2017, Publicado no DJE 19/10/2017) RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO AS NORMAS DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE VEM DA DIREITO. CONDUÇÃO IMPRUDENTE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS EM PARTE. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE IMPROVIDO. Conforme artigo 29, III, c, do Código Nacional de Trânsito, nos cruzamentos em vias urbanas nos quais não haja sinalização, o veículo que trafega à direita do outro tem preferência de passagem. O condutor que deixa de observar regras elementares de transito, ao adentrar em avenida, sem sinalização sem observar o fluxo de veículos que vem a sua direita, age com imprudência, fato que gera a obrigação de reparar os danos causados com o seu ato desidioso. O simples fato de ter ocorrido perda total do veículo da autora, circunstancia que comprometeu, temporariamente, a sua locomoção, por não poder mais usufruir o veiculo sinistrado, não é motivo suficiente para gerar direito a indenização por dano moral. (TRU/MT, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/04/2018, Publicado no DJE 06/04/2018) Sendo assim, o pedido de danos morais deve ser indeferido, de modo que a improcedência da demanda trata-se de medida de rigor. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, proponho JULGAR PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a parte promovida a pagar o valor de R$ 12.307,52 (doze mil trezentos e sete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Alessana Franciele Schlichting x Thiagho Ranniere Registrado(A) Civilmente Como Thiago Ranniere Rodrigues De Sousa

ID: 308543517

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006344-17.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANA FRANCIELE SCHLICHTING

Polo Passivo:

THIAGHO RANNIERE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO RANNIERE RODRIGUES DE SOUSA

Sentença

Advogados:

SILMARA DE LEAO MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1006344-17.2025.8.11.0003 REQUERENTE: ALESSANA FRANCIELE SCHLICHTING REQUERIDO: THIAGHO RANNIERE Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1006344-17.2025.8.11.0003 REQUERENTE: ALESSANA FRANCIELE SCHLICHTING REQUERIDO: THIAGHO RANNIERE Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Afasto inicialmente a preliminar relacionada a falta de interesse de agir arguido pelo Reclamado, haja vista a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da Constituição federal). Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO A parte Reclamante ajuizou a presente Ação de dano material cumulada com dano moral em desfavor do Reclamado, ao argumento de que contratou o Reclamado para representa-la em ação de nº 1000699- 84.2020.8.11.0003. Destaca a Requerente, que a ação foi procedente gerando título executivo e pagamento de 02 (dois) alvarás nos valores de R$ 3.975,34 (três mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), n° 677026- 6 / 2021, e R$ 3.040,96 (três mil, quarenta reais e noventa e seis centavos), Alvará Eletrônico n° 689534-4 / 2021. Pontua que o Requerido deveria ter lhe repassado o valor de R$ 4.911,41 (quatro mil, novecentos e onze reais e quarenta e um centavos). Afirma a Reclamante que seu contrato previa como pagamento ao Requerido o montante de 30% (trinta por cento) dos valores da ação, porém, mesmo entrando em contato com o reclamado desde o ao de 2021, não lhe foram repassados os valores. Destaca que descobriu no ano de 2024 que a quantia já havia sido paga ao Requerido, dando início a esta lide, pugnando, portanto, pela reparação material atualizada no montante de R$ 10.938,97 (dez mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos), e reparação moral pertinente ao caso. Pedido liminar indeferido, conforme id. 187351727. O Reclamado em sua defesa afirma recebeu o valor relacionado ao primeiro alvará liberado, sendo a quantia absorvida quase em sua totalidade pelos honorários advocatícios contratuais, porém não recebeu o segundo pagamento em virtude de mudança unilateral de sua conta bancária efetuada pelo Banco do Brasil, sendo necessária a participação da instituição para resolução da demanda, pugna ao final pela improcedência dos pedidos. A Requerida impugnou a contestação reafirmando seus pedidos iniciais. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme certificado em id. 196330824, restando infrutífera. Pois bem. Ficou incontroverso nos autos que a parte reclamada atuou no processo nº 1000699- 84.2020.8.11.0003, como patrono da parte reclamante e não repassou o valor referente ao êxito da demanda, posto a juntada do processo integral em id. 187000145. Foi juntado ainda o comprovante de transferência de valores para o Reclamado em id. 187000146 recebido em 04/02/2021 e id. 187000147 recebido em 17/03/2021, e os diversos questionamentos realizados pela Reclamante em id.187000162. A despeito do reclamado alegar que não recebeu a quantia relacionada ao segundo alvará, pontuo que em nada diminui a sua responsabilidade, visto que os dados bancários para levantamento da quantia foram indicados pelo mesmo. Diante da juntada de extratos em que se comprovam a transferência dos valores ao Requerido, e da inexistência de documento que refute os mesmos, entende-se que a parte Ré se locupletou indevidamente. Assim, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que parcial razão assiste a parte autora, devendo ser restituída no valor de R$ 4.911,41 (quatro mil, novecentos e onze reais e quarenta e um centavos), fixo como data do evento danos 17/03/2021. No que concerne aos danos morais pleiteados pela reclamante, também merece parcial procedência a demanda, uma vez que a responsabilidade civil opera a partir do nascimento da obrigação de indenizar e tem por finalidade tornar indene o lesado, colocando a vítima na situação em que estaria sem a ocorrência do fato delituoso. No Código Civil, a matéria encontra espaço nos artigos 186 e 927: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Sendo assim, os pressupostos para a responsabilidade civil resumem-se em: ação, culpa, relação de causalidade e, por fim, dano. Via de consequência, há que ser demonstrado o dolo ou a culpa stricto sensu do demandado, segundo a teoria subjetiva adotada em nosso diploma civil, eis que tal prova se mostra pressuposto necessário do dano indenizável. Prova esta que não se presume, devendo a obrigação de indenizar estar baseada em prova concreta e induvidosa. Inequivocamente, não poderá o agente ser responsabilizado por deduções, ilações ou presunções. Na situação em exame, a retenção dos valores por parte do advogado, por si só, caracteriza a conduta ilícita passível de indenização. E isso se deve ao fato de que a Autora confiou ao Reclamado poderes para representá-la, havendo-a como pessoa séria e idônea. A demora no pagamento dos valores a ele devidos somados a quebra da confiança depositada na profissional, consequentemente, causam abalo moral. Não há que se falar em mero dissabor enfrentado pela Autora ante a frustração experimentada, uma vez que foi privado de importante quantia por todo esse período, tendo que se socorrer do Poder Judiciário para receber o dinheiro que lhe pertencia. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONTRATO. LEI ENTRE AS PARTES. PACTA SUNT SERVANDA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.MÉRITOA parte Reclamante ajuizou a presente Ação de dano material cumulada com dano moral em desfavor da Reclamada, ao argumento de que contratou a Reclamada para ingressar com duas demandas judiciais, uma pleiteando o seguro DPVAT e outra em desfavor da empresa UNIÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, ficando acordado o percentual de 30% a título de honorários advocatícios. Porém, a reclamada recebeu o valor de R$ 9.165,93 (nove mil e cento e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos) e repassou para a reclamante o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) faltando ser repassado o valor de R$ 1.416,15 (mil quatrocentos dezesseis reais, quinze centavos). Ainda, a reclamada efetuou um acordo no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com a empresa UNIÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA e até a presente data não repassou para a reclamante. Assim, requer a restituição em dobro dos valores não repassados para a reclamante e indenização por danos morais. Tentada a conciliação, esta restou infrutífera.A parte Reclamada apresentou tempestiva Contestação, afirmando que se trata de culpa concorrente entre as partes, uma vez que a reclamante teria mudado de telefone e por isso a reclamada não conseguiu contato após o acordo firmado. Ainda, sobre o seguro DPVAT o pagamento dos honorários contratuais firmado entre a Requerente e ora Requerida se dariam em 30% (trinta pontos percentuais) sobre o valor a ser recebido da indenização pela ora Requerente, ou seja, foram subtraídos do valor de R$ 7.505,68 (sete mil e quinhentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), o valor de R$2.251,70 (correspondente a 30% do valor recebido pela ora Requerente), restando a Requerente o valor de R$5.253,98 (cinco mil e duzentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), o que foi feito de forma integral a Requerente, tanto que sequer foi objeto de discussão.Assim, não há que se falar em apropriação indébita por parte desta advogada em nenhum dos valores alegados na inicial.A Reclamante apresentou impugnação à contestação.Pois bem. Ficou incontroverso nos autos que a parte reclamada atuou no processo nº 1019952-46.2017.8.11.0041 como patrona da parte reclamante e não repassou o valor referente ao acordo entabulado com a empresa UNIÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA.A despeito de a reclamada alegar que não conseguiu contato com a parte reclamante para efetuar o pagamento, e alegar culpa concorrente, não comprovou culpa da reclamante, uma vez que não demonstrou que tentou o referido contato (o que poderia ser feito através de mensagens via whatsapp, SMS, email), nem que foi no endereço da reclamante para tentar entregar o valor que lhe era devido, assim, se locupletando indevidamente. Vê-se que a reclamada demonstrou que com relação ao processo 1004774-57.2017.8.11.0041, o valor de R$ 9.014,98 (nove mil e quatorze reais e noventa e oito centavos) englobava o valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), correspondente à invalidez da reclamante e o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente aos honorários de sucumbência, sendo devido o valor de R$5.253,98 (cinco mil e duzentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), para a parte reclamante. Contudo, ficou incontroverso que a reclamante recebeu o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), confessado na inicial, porém, a reclamada não apresentou comprovante de pagamento do valor de R$5.253,98 (cinco mil e duzentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), devendo ressarcir o valor de R$253,98 (duzentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos). Ademais, o acordo entabulado com a empresa UNIÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA foi no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo 30% referente aos honorários advocatícios, era devido a reclamante o valor de R$7.000,00 (sete mil reais), este com juros e correção monetária a ser calculado no cumprimento de sentença.Assim, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que parcial razão assiste a parte autora.No que concerne aos danos morais pleiteados pela reclamante, também merece procedência a demanda, uma vez que a responsabilidade civil opera a partir do nascimento da obrigação de indenizar e tem por finalidade tornar indene o lesado, colocando a vítima na situação em que estaria sem a ocorrência do fato delituoso.No Código Civil, a matéria encontra espaço nos artigos 186 e 927:“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”Sendo assim, os pressupostos para a responsabilidade civil resumem-se em: ação, culpa, relação de causalidade e, por fim, dano. Via de consequência, há que ser demonstrado o dolo ou a culpa stricto sensu do demandado, segundo a teoria subjetiva adotada em nosso diploma civil, eis que tal prova se mostra pressuposto necessário do dano indenizável. Prova esta que não se presume, devendo a obrigação de indenizar estar baseada em prova concreta e induvidosa. Inequivocamente, não poderá o agente ser responsabilizado por deduções, ilações ou presunções.Na situação em exame, a retenção dos valores por parte do advogado, por si só, caracteriza a conduta ilícita passível de indenização.E isso se deve ao fato de que a Autora confiou ao Reclamado poderes para representá-la, havendo-a como pessoa séria e idônea. A demora no pagamento dos valores a ele devidos somados a quebra da confiança depositada na profissional, consequentemente, causam abalo moral. Não há que se falar em mero dissabor enfrentado pela Autora ante a frustração experimentada, uma vez que foi privado de importante quantia por todo esse período, tendo que se socorrer do Poder Judiciário para receber o dinheiro que lhe pertencia.Nesse sentido é a jurisprudência:“MANDATOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR PARTE DO MANDATÁRIO. DEVER DE RESSARCIR. DANOS MORAIS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. O advogado que, na condição de procurador da demandante, retém indevidamente valores oriundos da condenação favorável a sua cliente deve restituir a integralidade do montante recebido e responder pelos danos morais que sua conduta causou. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040097248, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/03/2011) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE VALORES POR ADVOGADO. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. São pressupostos da responsabilidade civil: a existência de conduta ilícita (culposa ou dolosa), por parte do agente, a ocorrência de um dano, bem assim o nexo de causalidade. Caso em que o réu reteve valores pertencentes à autora, decorrentes do êxito em demanda previdenciária, por ele patrocinada, sob o argumento da compensação dos débitos que imputa à demandante e sua família. Dano moral caracterizado. Dever de reparação que advém da retenção indevida dos valores concernentes ao pagamento da aposentadoria da parte autora. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da parte. Valor indenizatório majorado. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034895672, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 28/10/2010) – grifei.Desta feita, aplicando no caso em tela a economia processual e celeridade, em face dos objetivos traçados pela Lei dos Juizados Especiais, permitindo assim a efetividade do processo, no intuito de a proferir uma decisão próxima da percepção do jurisdicionado, caberá no presente caso a condenação do Reclamado ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de danos morais. Ainda, indevido o pleito da reclamante de repetição de indébito dos valores não repassados, não se encaixando na previsão do artigo 940 do Código Civil e 42 do CDC.A inteligência do artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, nos mostra que “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum.” Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei.Ante ao que dos autos consta, forte no art. 487, I, do Código do Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para:1. Condenar a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da sentença e acrescidos de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.2. Condenar parte a reclamada ao pagamento dos danos materiais no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e R$253,98 (duzentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo índice INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação.Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40, da Lei nº 9.099/95. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juiza Leiga Vistos, etc.HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema.P.R.I.OTÁVIO PEIXOTOJuiz de Direito". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) o inadimplemento contratual ocorreu por culpa concorrente, pois a parte reclamante não procurou a reclamada para saber o andamento de seu processo, tampouco foi encontrada para recebimento dos valores levantados; b) não praticou ato ilícito, motivo pelo qual não há se falar em indenização por danos morais. Postulou a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Alternativamente, requereu a redução do quantum indenizatório. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Descumprimento contratual. O contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda) e deve ser devidamente cumprido, ressalvada a hipótese de cláusulas abusivas. No caso dos autos, restou comprovado o descumprimento do contrato firmado entre as partes, pois a parte reclamada não demonstrou o repasse dos valores devidos à parte reclamante, os quais foram recebidos diretamente em sua conta bancária, na condição de mandatária. Ainda, ao contrário do alegado nas razões recursais, não ficou comprovado que a advogada buscou contato com sua cliente para disponibilização dos referidos valores, estando configurada a conduta ilícita. 5. Dano moral. A retenção indevida de valores pelo mandatário gera dano moral, conforme precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado (N.U 1039174-24.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, publicado no DJE 08/07/2024, N.U 1005412-38.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, publicado no DJE 16/09/2023, N.U 1027445-74.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2021, publicado no DJE 12/04/2021). 6. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, a indenização arbitrada na sentença em R$4.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral, não implica enriquecimento sem causa e não merece reparo. Inclusive, o valor está conforme a média dos fixados pelas Turmas Recursais em casos similares (N.U 1039921-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 10/05/2024; N.U 1005811-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 17/05/2024). 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1024270-82.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Desta feita, aplicando no caso em tela a economia processual e celeridade, em face dos objetivos traçados pela Lei dos Juizados Especiais, permitindo assim a efetividade do processo, no intuito de a proferir uma decisão próxima da percepção do jurisdicionado, caberá no presente caso a condenação do Reclamado ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais. A inteligência do artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, nos mostra que “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum.” Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. DISPOSITIVO Ante ao que dos autos consta, forte no art. 487, I, do Código do Processo Civil, opino por afastar a preliminar apontada e no mérito pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: 1. 1. CONDENAR parte a reclamada ao pagamento dos danos materiais no valor total de R$ 4.911,41 (quatro mil, novecentos e onze reais e quarenta e um centavos), fixo como data do evento danos 17/03/2021, correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do evento danoso. 2. CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora, a partir da citação e correção monetária a partir desta sentença, ambos pela taxa SELIC. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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