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Processo nº 1091142-88.2025.8.26.0100

ID: 315413162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091142-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HENRY SCAPATO DE JESUS CASSIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DE OLIVEIRA PIRES DO PRADO FERMINO

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Processo 1091142-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Henry Scapato de Jesus Cassiano - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação. 2. Abra-se vista ao Mi… Processo 1091142-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Henry Scapato de Jesus Cassiano - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação. 2. Abra-se vista ao Ministério Público. 3. Ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 4. Traga o contrato entabulado com a requerida, incluindo as condições gerais da contratação, tendo em vista que se trata de documento essencial à propositura da ação. 5. Traga o histórico completo de pagamentos, a título de mensalidade e a título de coparticipação. 6. O pedido de tutela não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dessa arte, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença do fumus boni iuris a justificar a antecipação de tutela pretendida. De seu turno, a possibilidade da cobrança de coparticipação está amparada por lei (art. 16, VIII, Lei 9.656/98): Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Destaca-se que, em relação à validade de cláusula de coparticipação, a jurisprudência é firme ao aceitá-la em casos de tratamento deTranstorno do Espectro Autista e, inclusive, há decisões do Tribunal Superior reconhecendo a legalidade da respectiva cobrança:: "Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços " (STJ, 3a Turma. REsp 1.566.062RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/6/2016, DJe 1/7/2016). "AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1981499 - SP(2022/0012018-1) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA.NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA.COPARTICIPAÇÃO. COBRANÇA. LEGALIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer, visando a cobertura de sessões de terapias multidisciplinares para tratamento do transtorno do espectro autista (TEA). 2. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 08/06/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 3. Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). 4. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 5.A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contratação de coparticipação para tratamento de saúde, seja em percentual ou seja em montante fixo, desde que não inviabilize o acesso ao serviço de saúde, é legal.Precedentes. 6. Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 801/807. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(STJ -AgInt no REsp: 1981499 SP2022/0012018-1, Relator: MinistraNANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 28/11/2022)" Ressalte-se ainda que a previsão de coparticipação não se assemelha nem equivale à limitação do número de sessões. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça: "PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. OBRIGAÇÃO DEFAZERC/C DANO MATERIAL. AUTISMO. TERAPIAOCUPACIONAL DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL PELO MÉTODO AYRES. 1. Cobertura. Impossibilidade de escolha pelo plano do método de tratamento de doença coberta. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Irrelevância da alegação que se trata de procedimento não constante do rol da ANS. Aplicação da Súmula nº 102, TJSP. Precedentes. 2. Tratamento fora da rede credenciada e limitação do valor de reembolso. Não comprovação pela ré de que há na rede credenciada estabelecimento e profissionais habilitados e com disponibilidade para fornecer o tratamento segundo o método Ayres, indicado pelo médico do autor. Indevida a limitação do valor reembolso para tratamento realizado fora da rede credenciada. Reembolso integral devido, salvo desconto a título de coparticipação. 3. Coparticipação do beneficiário no custeio dos tratamentos. Cláusula clara e que não é abusiva (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98). Configuração contratual que diminui o valor da mensalidade e visa incentivar utilização consciente do plano pelos beneficiários. Precedentes. Cobrança de coparticipação devida. 4. Recurso parcialmente provido" (Apelação n. 1008760-58.2020.8.26.0344, Relator (a): Mary Grün, Comarca: Marília, Órgão julgador: 7a Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 02/06/2021, Data de publicação: 02/06/2021) - grifei "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. Pleito de inexigibilidade de débito, cumulado com pedido de danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Regularização da representação processual da ré que foi efetivada em contrarrazões. Ratificação dos atos praticados. Vício sanável. Precedente desta Corte. Mérito. Entidade de autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Inteligência da Súmula 608 do STJ. Alegação de que o débito decorrente da cobrança de coparticipação das sessões de psicoterapia realizadas entre agosto e dezembro de 2019 é inexigível, por ter sido a cobrança realizada de uma só vez, que não prospera. Não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada. Precedentes do STJ. Caso em que há previsão expressa para tal cobrança, em cláusula clara e objetiva, a partir da quadragésima primeira sessão. Cobrança de cinco meses, de forma acumulada, que não desconstitui o débito e não viola a boa-fé objetiva. Serviços que foram efetivamente prestados e possuem respaldo contratual. Dano moral não caracterizado. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (Apelação n. 1004804-49.2020.8.26.0048, Relator (a): Viviani Nicolau, Comarca: Atibaia, Órgão julgador: 3a Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 25/05/2021, Data de publicação: 25/05/2021) - grifei Sob esta ótica,ausente a probabilidade de direito da autora no tocante ao afastamento da cobrança de coparticipação,eis que lícita e prevista naLei dos Planos de Saúde. Por outro giro, sobre a limitação proposta pela autora (coparticipação limitada a 50% do valor do plano), a questão deve ser melhor analisada sob o crivo do contraditório, tendo em vista a necessidade da adoção de parâmetro que assegure o equilíbrio financeiro da contratação, considerando a quantidade de terapias prescritas ao autor (fls. 50). Nesse sentido, a jurisprudência admite a limitação para o valor total da mensalidade ou até mesmo o dobro da mensalidade paga pelo beneficiário: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - Decisão que determina a suspensão da cobrança de coparticipação incidente sobre as terapias multidisciplinares prescritas pelo método ABA - Inconformismo da operadora de saúde - Parcial acolhimento - Reconhecimento da validade de cláusula de coparticipação - Precedente do STJ - Necessidade, todavia, de limitação dos valores pagos a título de coparticipação, a fim de não inviabilizar o acesso da criança autora ao tratamento - Prescrição médica juntada aos autos que indica tratamento com 05h semanais de sessões de psicologia e 05h semanais de fonoaudiologia, ambas pelo método ABA - Cobrança de coparticipação nos termos do contrato que implicaria em custo adicional de cerca de R$ 843,20 mensais, apenas em relação às sessões de psicologia e fonoaudiologia - Prescrição médica de tratamento multidisciplinares abrangendo outras especialidades, em outros métodos - Contrato que prevê o pagamento de R$ R$ 130,67 a título de mensalidade - Razoável a limitação, neste momento processual, da cobrança mensal de coparticipação ao valor da mensalidade do plano de saúde - Decisão parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2317322-23.2023.8 .26.0000 Presidente Prudente, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 15/02/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) Apelação. Plano de saúde. Inocorrência de nulidade da sentença. Eventual impacto financeiro da decisão sobre o plano de saúde e, consequentemente, sobre os demais beneficiários é questão a ser analisada no mérito . Síndrome do Espectro Autista. Tratamento multidisciplinar. Cobrança de coparticipação. Permissão expressa no art . 16, VIII, da Lei 9.656/98. Abusividade, contudo, na cobrança de coparticipação individualizada por sessão do tratamento multidisciplinar. Limitação da cobrança ao dobro do valor da mensalidade paga pelo beneficiário . Orientação jurisprudencial do C. STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1006208-36.2023.8.26 .0047 Assis, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 16/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) Dessa forma, não vislumbro fumus boni juris na tese ventilada na exordial, na medida em que a cobrança da coparticipação, em momento algum, ultrapassou o valor da mensalidade paga pela parte autora (fls. 11). Não há, em juízo de cognição sumária, prova da onerosidade excessiva narrada na exordial, tendo em vista que foram prescritos seis tratamentos multidisciplinares ao menor (fls. 50), que, certamente, geram custo elevado, considerando que se trata de tratamento contínuo. Nesse jaez, a tese de onerosidade excessiva pela cobrança da coparticipação, bem como a limitação da coparticipação, deve ser melhor apurada com a dilação probatória, na medida em que não há amparo legal para que haja a limitação postulada pelo requerente. INDEFIRO o pedido de liminar por não vislumbrar, em cognição sumária, a plausibilidade no direito invocado. 7. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: DANIELE DE OLIVEIRA PIRES DO PRADO FERMINO (OAB 519064/SP)

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Estela Ferreira David Thompson Nora e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 321803263

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020402-57.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA FERREIRA DAVID THOMPSON NORA L. D. T. N. L. F. D. T. N.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FLAVIO IGEL

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LUCAS GÜNTZEL ASSMANN

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LEONARDO SULZER PARADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1020402-57.2023.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por L. F. D. T. N. e L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1020402-57.2023.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por L. F. D. T. N. e L. D. T. N., representados por sua genitora Estela Ferreira David Thompson Nóra, em face de Azul Linhas Aéreas S/A, todos qualificados nos autos. Alegaram, em síntese, que adquiriram passagens aéreas com a requerida para percorrer o percurso compreendido entre Sinop/MT e São José do Rio Preto/SP, no dia 02/06/2023, com saída prevista às 01h45min e chegada às 10h30min do mesmo dia. Aduziram que, cerca de duas horas após chegarem ao aeroporto, foram informados que o voo havia sido cancelado, sendo, então, redirecionados ao saguão, aguardando por mais uma hora e meia por atendimento e, posteriormente, foram reacomodados para voo no dia seguinte. Afirmaram que, em razão dos pais dos requerentes terem sido convidados como padrinhos de casamento de amigos da família, que ocorreria na manhã do dia 03/06/2023, solicitaram que fossem reacomodados para voo mais próximo, todavia, lhes foi negado. Asseveraram que a espera do voo para o dia seguinte acarretou na chegada ao destino com 24 horas de atraso, fazendo com que os mesmos perdessem a cerimônia de casamento. Assim, requereram a condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 125898969/125898977. Recebida a inicial, foi determinada a designação de audiência de tentativa de conciliação e a citação da requerida, bem como foi deferida gratuidade de justiça aos requerentes (Id. 126260413). A parte requerida compareceu nos autos, juntou documentos constitutivos (Id. 138753707/138753708) e apresentou contestação (Id. 139027423). Arguiu preliminares. No mérito, aduziu que o voo AD4555 necessitou ser cancelado por motivos de segurança, em virtude de a região ter sido atingida por condições meteorológicas adversas, o que prejudicou a segurança das operações de pousos e decolagens, havendo, portanto excludente por motivo de força maior. Afirmou que prestou a assistência necessária e seguiu estritamente o que a Resolução 400/2016 da ANAC determina. Discorreu acerca da inexistência de danos morais. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. As partes não conciliaram em audiência (Id. 139137816). Impugnação à contestação em Id. 139152381. Instadas para especificação de provas, ambas as partes quedaram-se inertes (Id. 144275019). O Ministério Público se manifestou pela improcedência dos pedidos (Id. 161990776). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão que remanesce. Forçoso pontuar que, no caso, não há se falar em inversão do ônus da prova, em razão do requerimento para julgamento antecipado. Quanto à preliminar de incompetência territorial, por se tratar de relação de consumo é facultado ao consumidor a proposição da ação em seu domicílio, conforme dispõe o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, tendo o requerente optado por propor a ação indenizatória no local em que ocorreram os fatos, não há o que se falar em incompetência do juízo para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 53, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Com relação a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida, esta não prospera, uma vez que ela seria responsável pelo transporte aéreo, portanto, compõe a cadeia consumerista, mostrando-se legítima a compor o polo passivo da demanda em que a parte pretende a reparação dos danos sofridos em razão de falhas na prestação de serviços. Deveras, a companhia aérea se insere na cadeia de fornecedores, havendo solidariedade entre todos aqueles que se uniram para ofertar o produto ao consumidor, auferindo lucro (artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor). Nessa senda, rejeito as preliminares arguidas e passo ao mérito. Como se sabe, a responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido e somente pode ser afastada com a comprovação da existência de alguma excludente, como caso fortuito, força maior e vício da coisa. No caso dos autos, aos requerentes cabia a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, tendo eles cumprido tal ônus, uma vez que restou incontroverso nos autos a aquisição de passagens (Id. 125898968 – Pág. 2), assim como que o voo com trecho Sinop/MT para São José do Rio Preto/SP operado pela empresa requerida foi cancelado, o que foi confirmado pela parte requerida em sede de contestação (Id. 139027423 - Pág. 11). Desse modo, considerando que o instituto jurídico aplicável à presente demanda é a da responsabilidade objetiva, tendo os requerentes cumprido com o ônus que lhes competia, incumbia à requerida demonstrar a ocorrência de alguma das excludentes do dever de indenizar previstas no artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a requerida alegou que o cancelamento ocorreu devido às condições climáticas adversas/meteorológicas desfavoráveis, sustentando, ainda, que não deve responder por prejuízos decorrentes de força maior. Ocorre que, analisando detidamente os autos, verifico que não há se falar em fortuito externo ou força maior, porque tais excludentes de responsabilidade civil devem ser provadas pelo fornecedor de serviços, tendo em vista a disposição legal prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Com efeito, o cancelamento dos voos pelo motivo alegado não está efetivamente comprovado nos autos, pois as telas sistêmicas juntadas na contestação são insuficientes para demonstrar que as condições climáticas adversas teriam impedido a decolagem da aeronave. Isso porque outros voos ocorreram no mesmo dia e em horário próximo (Id. 139152381 - Pág. 3). Além disso, tal fato não configura motivo de força maior, mas sim evidencia falha na prestação do serviço, o que enseja indenização compensatória pelos danos ocasionados. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. [...]. (TJMG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), 12ª CÂMARA CÍVEL, j. 21/07/2022, p. 25/07/2022). APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo doméstico. Cancelamento do voo em razão de condições climáticas. Atraso de dez horas e trinta minutos em relação ao horário original de chegada ao destino final. Sentença que julgou o pedido improcedente e condenou o requerente ao pagamento do ônus decorrente da sucumbência. Apelo do autor pleiteando a reforma da r. decisão. Com razão. Condições climáticas desfavoráveis. Fortuito interno. Responsabilidade da companhia aérea. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e respectivas bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. Cancelamento e recolocação em outro voo. Atraso de dez horas e trinta minutos. Inexistência de auxílio material por parte da companhia aérea. Danos morais in re ipsa. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. [...]. Apelo provido. (TJSP - AC: 10081131920208260003 SP 1008113-19.2020.8.26.0003, Relator: Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 29/06/2022, p. 29/06/2022). Outrossim, cabia à requerida comprovar que adotou as medidas necessárias para amenizar o dano, oferecendo alternativas adequadas de reacomodação aos requerentes e, embora os tenha realocado para outro voo, o fez em voo que decolaria apenas no dia seguinte, o que não se mostra razoável. Ademais, não se verifica nos autos qualquer prova de que a reacomodação em voo com horário mais próximo ao contratado não seria viável, ainda que por outra empresa, sobretudo porque o documento de Id. 139152381 - Pág. 3 demonstra a existência de outros voos com partida para o mesmo destino da conexão (VCP) no mesmo dia, inclusive pela mesma companhia aérea. Assim, em que pese os requerentes terem procedido de acordo com o contrato firmado com a requerida, comparecendo no horário determinado no aeroporto para embarque, foram submetidos à conduta negligente da requerida, conforme as circunstâncias acima descritas, o que certamente ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Destarte, inexistindo provas de que o infortúnio vivenciado foi ocasionado em razão de caso fortuito ou força maior e comprovado os danos morais suportados pelos requerentes em decorrência do descumprimento do contrato de transporte aéreo, deve ser reconhecido o direito à indenização respectiva. Aliás, a situação narrada não foi negada pela requerida, portanto, está justificada a obrigação de indenizar, uma vez que nos casos como o dos autos o dano não necessita de prova e decorre dos transtornos suportados pelos passageiros que se veem vítimas de tal circunstância. Deveras, é da empresa requerida a incumbência de arcar com os prejuízos de ordem moral “in re ipsa”, consistentes no aborrecimento e dissabores experimentados, notadamente considerando que houve o cancelamento do voo e não houve remanejamento em voo mais próximo. Não é outro o posicionamento jurisprudencial: AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter cancelado o voo em razão de condições climáticas adversas e nem oferecido alternativa razoável de reacomodação em voo em horário próximo – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova – [...] – Sentença mantida– RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-52.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2022, p. 26/06/2022). Como se vê, o pedido de indenização por danos morais formulado na exordial deve ser acolhido, uma vez que restou caracterizada situação que extrapola o mero dissabor, sendo indubitável o sofrimento moral experimentado. No que se refere ao “quantum” da indenização, é assente na jurisprudência, especialmente a supramencionada nos autos, que, para a fixação da indenização por danos morais, devem-se levar em consideração as circunstâncias concretas do fato e a capacidade econômica dos litigantes, a fim de que a reparação pretendida seja justa, sem proporcionar enriquecimento sem causa, nem perder o seu caráter pedagógico. Destarte, tendo como parâmetro os critérios acima referidos, a fixação do “quantum” indenizatório no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada, abrangendo ambos os fatos, é o suficiente a reparar, nos limites do razoável e proporcional, o prejuízo moral que o fato acarretou. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de danos morais, a cada um dos requerentes, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. A partir de 30/08/2024, deve-se aplicar a taxa legal referente à SELIC, com dedução da correção monetária (art. 406, § 1º, CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024). Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, procedam-se com as anotações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 3045543-56.2025.8.06.0001

ID: 338495377

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3045543-56.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: f… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.14fazenda@tjce.jus.br Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 3045543-56.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte Autora: TERRA BRASILIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Valor da Causa: RR$ 19.440,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Vistos e analisados. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por TERRABRASILIS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA em face da AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, Requerendo, a autora: a) O deferimento da tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da multa aplicada no Processo Administrativo nº 23.001.001.16-0020034, bem como seus efeitos, evitando a inscrição da Requerente na dívida ativa e demais sanções correlatas; caso já tenha ocorrido tal inscrição, requer-se seu imediato cancelamento, com imposição de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento; b) Que seja autorizada a apresentação de seguro garantia judicial como caução suficiente e idônea, nos termos dos arts. 300, §1º, e 835, §2º, do CPC, a fim de assegurar o juízo, reforçar a boa-fé da parte autora e viabilizar a concessão da tutela de urgência requerida; Alternativamente, que seja autorizado o depósito em juízo do valor da multa discutida, como demonstração de boa-fé da Promovente e medida de resguardo do juízo até o deslinde definitivo da lide; d) Ao final, o julgamento de procedência da ação, para declarar a nulidade da decisão administrativa que culminou na imposição da multa constante no Processo Administrativo nº 23.001.001.16 0020034, reconhecendo a ilegitimidade da Autora para figurar como responsável pela infração imputada; e) Caso não seja reconhecida a nulidade total do processo, que seja declarada a nulidade apenas da penalidade imposta, com exclusão da multa respectiva, diante da ausência de responsabilidade da Requerente; f) Subsidiariamente, que o valor da multa aplicada seja revisto e reduzido, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso e da ausência de má-fé por parte da Promovente. Documentos instruíram a inicial (ids. 160804332/160805167). Despacho (id. 160813479), determinando a intimação da empresa autora (advogado, por DJe) para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial no sentido de anexar comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o caput e o parágrafo único do art. 321 do Código Processual Civil. Manifestação autoral (id. 164804927), requerendo a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias, contados a partir do término do prazo atual, a fim de viabilizar o cumprimento integral da determinação judicial, diante de trâmites internos administrativos e operacionais para a efetivação do pagamento. Eis o relatório. Decido. Registre-se que a previsão legal do art. 290, CPC/2015 é cristalina ao autorizar o cancelamento da distribuição quando não preparado o feito, constituindo-se como óbice ao desenvolvimento regular do processo. Anota-se que o exercício do direito de ação está condicionado ao preenchimento de alguns requisitos, dentre os quais, consta o pagamento das custas processuais. Verifica-se que a parte interessada não pagou tais despesas no prazo legal, mesmo este juízo determinando o pagamento, como se vê no despacho de id. 160813479. Cumpre ressaltar ser dispensada a intimação pessoal do autor para efetuar o pagamento, sendo suficiente a intimação do advogado regularmente habilitado para sua representação em juízo. Anoto o não cumprimento do que lhe fora determinado no prazo legal, nos termos do mencionado artigo. O entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará é no sentido de que a falta de pagamento das custas respectivas inviabiliza a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, acarretando a extinção do processo, nos termos do art . 485, IV, do CPC, hipótese que dispensa a prévia intimação pessoal do autor, conforme julgados a seguir colacionados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo SEBRAE/CE contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Ordinária de Cobrança devido à falta de recolhimento das custas processuais relacionadas à diligência do Oficial de Justiça. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se: (i) a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta diante da falta de recolhimento das custas processuais; (ii) era necessária a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo. III. Razões de decidir 3. O recolhimento das custas processuais é condição indispensável para o regular andamento do processo, e a ausência do pagamento configura motivo para a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do CPC . 4. Não há necessidade de intimação pessoal da parte autora para o recolhimento das custas processuais, e sim de seu causídico, pois a extinção ocorreu em razão do indeferimento da petição inicial. 5. O descumprimento da ordem judicial para recolhimento das custas inviabilizou a citação do réu, o que impossibilitou o prosseguimento da ação, justificando a extinção do processo . IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida . Tese de julgamento: "1. A ausência de recolhimento das custas processuais, após intimação, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito; 2. A intimação pessoal da parte autora não é necessária para a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido." Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 485, I, art. 290. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível 0200068-93.2022 .8.06.0052, Rel. Des . Djalma Teixeira Benevides, 4ª Câmara Direito Privado, data da publicação: 16/10/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 08370352820148060001 Fortaleza, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 17/12/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO . A FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA INVIABILIZA A EXECUÇÃO DA LIMINAR E A CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se o apelante contra o cancelamento da distribuição e extinção da ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC . 2. No caso vertente, a parte autora foi intimada, através de seu advogado, para pagar as custas iniciais e da diligência do oficial de justiça, com o fito de viabilizar o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação, ficando advertida de que a falta de pagamento implicaria na extinção do processo. 3. Sabe-se que o processo judicial tem um custo financeiro e a parte que o propõe tem o ônus de antecipar as custas e despesas processuais, nos termos dos arts . 82, § 2º, e 290, do CPC, salvo quando litiga sob o pálio da justiça gratuita, não sendo este o caso do apelante. 4. Cumpre destacar que o cumprimento da liminar de busca e apreensão seguido da citação não prescinde da diligência do oficial de justiça. Portanto, a falta de pagamento das custas respectivas inviabiliza a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, acarretando a extinção do processo, nos termos do art . 485, IV, do CPC, hipótese que dispensa a prévia intimação pessoal do autor. 5. Diversamente do que alega o apelante, não há que se falar em excesso de rigor e ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, cooperação e primazia da solução do mérito, uma vez que lhe foi oportunizada a juntada do comprovante de recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com a advertência de que sua inércia implicaria na extinção do processo sem resolução do mérito. 6 . Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 02053117420228060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) Nesse sentido também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INÉRCIA DA PARTE EM PROVIDENCIAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO . POSSIBILIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS NA ORIGEM . FIXAÇÃO NO ÂMBITO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1 . É possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal. Precedentes: AgInt no AREsp 914.193/SE, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 28/9/2018; AgInt no AREsp 956.522/MS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 2/3/2017; AgInt no AREsp 1 .060.742/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 25/8/2017; AgInt no REsp 1.470.877/MG, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 20/2/2017 . 2. Uma vez que não foi fixado valor de honorários sucumbenciais, tampouco recursais, na origem, e tendo constado expressamente no juízo sentenciante que, "considerando que não houve citação da parte ré, sem honorários", a condenação fixada no decisum agravado deve ser afastada. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 1.339 .596/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1834963 RJ 2019/0157016-8, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020) No que diz respeito ao prazo para recolhimento das custas, este é peremptório, razão pela qual indefiro o pleito autoral de dilação do prazo. Transcrevo julgados que firmam a interpretação nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda. Ação de reparação de danos morais e materiais. Insurgência contra a decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação a um dos autores . Agravante que não recorreu no momento oportuno contra a decisão que lhe indeferiu os benefícios da justiça gratuita, tampouco procedeu ao recolhimento das custas. Correta a extinção do processo, em relação ao agravante, sem resolução do mérito. Impossibilidade de concessão de novo prazo para que o agravante recolha as custas iniciais, por se tratar de prazo peremptório. Precedentes . Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2159139-17.2024 .8.26.0000 Tatuí, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 12/06/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDO - PRAZO PEREMPTÓRIO - EXTINÇÃO MANTIDA. - A ausência de recolhimento de custas iniciais no prazo legal assinalado pelo juiz acarreta o cancelamento da distribuição, com base no art. 290, do CPC/2015. (TJ-MG - AC: 50015511520238130024, Relator.: Des .(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 18/07/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, diante da ausência de procuração e do recolhimento complementar das custas processuais. Insurgência. Não acolhimento. Embargantes que foram intimados a proceder à regularização, limitando-se a pleitear prazo complementar. Impossibilidade. Prazo para o recolhimento das custas que é peremptório. Não comprovado justo motivo para a dilação pretendida. Aplicação do artigo 485, IV, do CPC. De rigor o decreto de extinção da ação. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048049020208260002 SP 1004804-90.2020.8.26.0002, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 02/05/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2022) Entendimento contrário seria permitir à parte a liberalidade de manipular os prazos processuais, máxime os peremptórios, ao seu alvedrio. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo para apresentação da contestação é peremptório, ou seja, prazo indicado por lei, não se admitindo alterações pela vontade das partes ou do magistrado, embora este último possa ampliá-los ou reabri-los, em caráter excepcional, desde que haja justa causa para isso, conforme art. 223 do Código de Processo Civil. 2. Entendimento contrário seria permitir à parte a liberalidade de manipular os prazos processuais, máxime os peremptórios, ao seu alvedrio. (20060110922420ACJ, Relator Carlos Pires Soares Neto, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 15/07/2008, DJ 01/09/2008 p. 142). 3. O motivo alegado pela agravante como impeditivo à prática do ato processual mostra-se totalmente injustificado, eis que não se trata de evento alheio à sua vontade, impedindo-a de praticar o referido ato. 4. A justa causa prevista no art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil, é aquele evento que foge à vontade da parte e a impede de praticar o ato por si ou por mandatário. Nesse caso, compete ao prejudicado provar que não pode realizar o ato em razão da mencionada justa causa, o que, na hipótese, a agravante deixou de fazer. 5. Negado provimento ao agravo. (TJ-DF 07140141020228070000 1437923, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 13/07/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) Ante o exposto, na forma do art.290 do CPC/2015, julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, conforme o art.485, inciso IV, CPC/2015. Deixo de condenar em custas, tendo em vista o cancelamento da distribuição. Sem honorários, uma vez que não houve a citação da parte adversa. P.R.I., após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os fólios. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

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Processo nº 0802877-21.2023.8.14.0061

ID: 297692312

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802877-21.2023.8.14.0061

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ / PA AUTOS: 0802877-21.2023.8.14.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: IGOR WILLYANS BRAND… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ / PA AUTOS: 0802877-21.2023.8.14.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: IGOR WILLYANS BRANDAO DA COSTA Endereço: Rua Paraguai, 01, Vila Permanente, TUCURUí - PA - CEP: 68455-726 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9 Andar, Edifício Castelo Branco Office Park, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c danos morais interposta por IGOR WILLYANS BRANDAO DA COSTA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Narra o autor, em síntese, que se preparava para participar do concurso da magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Afirma que passou na primeira e na segunda fase e que estava aprovado para participar da prova oral. Conta que precisava comparecer em São Luís-MA para realizar o exame psicotécnico no dia 25/03/2023 e sua inscrição definitiva estaria realizada. Assim, para comparecer no local de exame, o autor adquiriu uma passagem aérea para sair de Imperatriz/MA às 03h30 com previsão de chegada em São Luís/MA às 04h30, o exame psicotécnico no qual deveria comparecer, estava agendado para às 9h00. Porém, ao comparecer no aeroporto, o autor foi informado do cancelamento do voo, com a justificativa de condições meteorológicas ruins. Acrescenta que apesar do cancelamento, viu aeronaves decolarem no mesmo aeroporto, sem quaisquer embaraços. Enuncia que diante do cancelamento, sem aviso prévio, e da impossibilidade de ir em outro voo, o autor foi impedido de comparecer ao exame psicotécnico e foi eliminado do certame faltando apenas a prova oral para conseguir alcançar seu objetivo. Indeferida a gratuidade de justiça, id. 98368284. Houve interposição de agravo de instrumento em face da decisão id. 101432127. Deferida a inversão do ônus da prova, id. 101432127. Houve tentativa de audiência de conciliação que restou infrutífera, id. 112551335. Em sede de contestação, a parte requerida alegou preliminarmente a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor e preliminar de incompetência territorial. No mérito, a requerida alega não ter efetuado qualquer ato ilícito e que o cancelamento do voo AD4360 aconteceu porque as operações no aeroporto de embarque foram atingidas por condições meteorológicas adversas, o que prejudicaria a segurança das operações de pousos e decolagens lá realizadas, bem como ofereceu reacomodação para o próximo voo disponível, e ainda ofertou um voucher de compensação para o autor, id 112095386. Em réplica, o autor rebateu os argumentos da parte ré e ratificou os termos da exordial. Outrossim, acrescentou que seis minutos depois do horário previsto para o embarque do autor, um outro avião da própria companhia aérea ré decolou do aeroporto de Imperatriz-MA, id. 113159038. Os requerentes manifestaram pela desnecessidade de produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. As partes integrantes desta lide se encaixam nos conceitos de fornecedor e consumidor e a relação jurídica entre ambos é classificada como relação de consumo, de acordo com os arts. 2º e 3º a Lei nº8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Cabe à companhia aérea, portanto, demonstrar causa excludente da responsabilidade civil, como caso fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva do consumidor. Em suma, o autor pleiteia a reparação moral e material pelo cancelamento de voo contratado, o que ocasionou a não realização de etapa importante no concurso da magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Relatou que precisava comparecer em São Luís-MA para realizar o exame psicotécnico no dia 25/03/2023 e que para isso adquiriu uma passagem aérea para sair de Imperatriz/MA às 03h30 com previsão de chegada em São Luís/MA às 04h30, o exame psicotécnico no qual deveria comparecer estava agendado para às 9h00. No entanto, ao comparecer no aeroporto, o autor foi informado do cancelamento do voo, com a justificativa de condições meteorológicas ruins. O autor juntou documentos que comprovaram que seis minutos depois do horário previsto para o seu embarque, um outro avião da própria companhia aérea ré decolou do aeroporto de Imperatriz-MA, id. 113159081. Em contestação, a requerida alegou que as condições climáticas desfavoráveis ocasionaram o cancelamento do voo e que prestou assistência material ao consumidor. Pois bem. Caberia à requerida produzir provas da efetiva e regular manutenção de prestação do serviço, pois as concessionárias ou permissionárias (hipótese da ré) são prestadoras de serviços público por concessão, exercendo atividade privativa do Estado, nos termos do art. 21, XII, alínea c da CF/88. Entretanto, entendo que a promovida não comprovou a regularidade da prestação do serviço, pois não acostou aos autos documentos que infirmassem suficientemente as alegações da parte autora. Por ser concessionária de serviço público de transporte aéreo, a requerida, pessoa jurídica de direito privado, equipara-se ao Estado na prestação desse serviço para efeito de responsabilidade civil. Assim, quando sua atividade causar dano ao particular, submete-se à teoria da responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, respondendo pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente de comprovação de culpa, nos termos do § 6º do art.37 da CF/88 e 14 do CDC. Na responsabilidade objetiva não se apura o dolo ou a culpa, mas somente o nexo de causalidade, sendo admitido que a concessionária de serviço público prove que ocorreu culpa concorrente ou exclusiva do consumidor para eximir-se da responsabilidade que lhe é atribuída. Assim, deve estar claro o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente. Sendo assim, não restam dúvidas de que a prestação desse tipo de serviço oferece permanentemente risco à coletividade, de modo que é dever da requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEITAS S.A administrar com diligência a prestação de seus serviços, na tentativa de evitar riscos em potencial, a fim de impedir lesões ao particular, uma vez que é o risco da atividade que caracteriza a responsabilidade objetiva da ré. No presente caso, o autor anexou documento que comprova o horário original do voo (id 94219330), bem como a realização de outro voo mesmo após o cancelamento do seu voo, id. 113159081, minutos depois. Ressalte-se que nenhum dos documentos foi impugnado pela parte ré, devendo prevalecer pelo princípio da eventualidade. Além disso, a própria requerida confessou o cancelamento em sua contestação, justificando que se deu pelas condições climáticas desfavoráveis. Sobre este argumento, entendo que as condições climáticas se inserem na categoria de fortuito interno, fazendo parte do risco natural da atividade aérea, não havendo o rompimento do nexo de causalidade, e, por este motivo, mantendo-se a responsabilidade objetiva da empresa ré. Desse modo, salvo situações excepcionalíssimas (que não foram demonstradas), as condições climáticas desfavoráveis são fatos previsíveis e inerentes ao serviço oferecido pela empresa aérea ré, de modo que resta configurada a responsabilidade objetiva pelo cancelamento do voo. Os tribunais vêm decidindo neste sentido: TJ-MG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022). TJ-PR. APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021) (TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445-81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021) Outra circunstância que merece atenção é o fato de que, diante do cancelamento do voo, caberia à companhia aérea promover a reacomodação na primeira oportunidade (art. 28, da RESOLUÇÃO Nº 400/2016, da ANAC), notadamente pelo fato de o consumidor estar tentando chegar a tempo da realização da etapa do seu concurso de magistratura. Veja-se: Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Ocorre que a companhia não demonstrou a possibilidade de realocação do passageiro em voo mais próximo, embora o autor tenha requerido que a companhia área fretassem, em rateio de despesas com os prejudicados, uma aeronave de pequeno porte ao destino. Importante dizer que a requerida, embora tenha afirmado na contestação, não comprovou que efetuou o reembolso da passagem à parte autora, tampouco minimizou os danos causados. Ainda, deve-se considerar que a cópia das telas internas e unilaterais do Sistema METAR não são suficientes para comprovar a impossibilidade intransponível de operação do voo. A requerida não juntou relatório de bordo, plano de voo, comunicação da torre de controle, boletim aeronáutico específico ou qualquer outra prova técnica idônea que comprove o impedimento meteorológico real e imediato. Em casos semelhantes a jurisprudência tem se manifestado da seguinte forma: TJ-SP. AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter cancelado o voo em razão de condições climáticas adversas e nem oferecido alternativa razoável de reacomodação em voo em horário próximo – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 5.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto, que merece ser mantido – Precedentes desta C. Câmara – Danos materiais devidamente comprovados – Sentença mantida– RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-52.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 26/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2022). TJ-SP. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO, REACOMODAÇÃO COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 20 HORAS DO HORÁRIO PREVISTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE "CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS". COLAGENS DO SISTEMA METAR QUE NÃO DEMONSTRAM A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS FIXADA EM R$5.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10102690820228260068 Barueri, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 10/05/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2023). No tocante ao dano moral, para que seja reconhecida a perda de uma chance tem que haver probabilidade robusta de acontecimento do resultado pretendido, o que não é o caso dos autos, vez que não há garantia real de que haveria aprovação da parte autora no certame. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A simples inscrição do autor em concurso público ou o fato de estar, no momento do acidente, bem-posicionado em lista classificatória parcial do certame, não indicam existir situação de real possibilidade de êxito capaz de autorizar a aplicação, no caso, da teoria da perda uma chance, não havendo falar, portanto, na existência de lucros cessantes a serem indenizados. (REsp 1591178/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 02/05/2017). No que se refere ao dano moral, verifica-se que é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. Desse modo, merece acolhida o pleito do autor quanto à indenização, face à angústia experimentada por ter sido impedido de participar do certame para o qual se inscreveu e preparou, por falha na prestação dos serviços da ré. Presentes, portanto, todos os requisitos ensejadores da responsabilização por dano moral. Passo a fixar o quantum indenizatório do dano moral. A doutrina ensina que na fixação do dano moral, deve o juiz ser razoável, tomando as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica. Sopesados esses fatores, entendo que o valor adequado de indenização, no caso presente, é o de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não se constitui em enriquecimento indevido e repara o dano causado. Quanto ao dano material, o autor comprovou que teve gastos com a inscrição no concurso, na quantia de R$ 304,04 (trezentos e quatro reais e quatro centavos), com o transporte aéreo, no valor R$ 439,58 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito reais) e mais 22.638 Pontos Tudo Azul, sendo este o dano material a ser suportado pela ré. À vista de todo o exposto e com base no art. 487, I do CPC, resolvo o mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a requerida: a) ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo correção monetária desde a sentença até a data do efetivo pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, haja vista tratar-se de danos morais decorrente de responsabilidade civil contratual; b) ao pagamento da quantia de R$ 743,62 (setecentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros moratórios de 1% ao mês, ambos - correção e juros - a contar da data do efetivo pagamento da despesa, e a devolução de 22.638 Pontos Tudo Azul. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser deduzido na forma de incidente. Sendo cumprida a sentença e depositado o valor da condenação em juízo, sem impugnação ou recurso, desde logo determino a liberação em favor da parte credora. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1026, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (artigo 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJPA (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias e certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os autos. Tucuruí, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL DA SILVA MAIA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí-PA SL

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Processo nº 0802877-21.2023.8.14.0061

ID: 297692316

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802877-21.2023.8.14.0061

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IGOR WILLYANS BRANDAO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL ROLLA SIQUEIRA

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AMANDA VIEIRA MARTINS

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EDUARDA MILHOMEM VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ / PA AUTOS: 0802877-21.2023.8.14.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: IGOR WILLYANS BRAND… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ / PA AUTOS: 0802877-21.2023.8.14.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: IGOR WILLYANS BRANDAO DA COSTA Endereço: Rua Paraguai, 01, Vila Permanente, TUCURUí - PA - CEP: 68455-726 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9 Andar, Edifício Castelo Branco Office Park, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c danos morais interposta por IGOR WILLYANS BRANDAO DA COSTA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Narra o autor, em síntese, que se preparava para participar do concurso da magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Afirma que passou na primeira e na segunda fase e que estava aprovado para participar da prova oral. Conta que precisava comparecer em São Luís-MA para realizar o exame psicotécnico no dia 25/03/2023 e sua inscrição definitiva estaria realizada. Assim, para comparecer no local de exame, o autor adquiriu uma passagem aérea para sair de Imperatriz/MA às 03h30 com previsão de chegada em São Luís/MA às 04h30, o exame psicotécnico no qual deveria comparecer, estava agendado para às 9h00. Porém, ao comparecer no aeroporto, o autor foi informado do cancelamento do voo, com a justificativa de condições meteorológicas ruins. Acrescenta que apesar do cancelamento, viu aeronaves decolarem no mesmo aeroporto, sem quaisquer embaraços. Enuncia que diante do cancelamento, sem aviso prévio, e da impossibilidade de ir em outro voo, o autor foi impedido de comparecer ao exame psicotécnico e foi eliminado do certame faltando apenas a prova oral para conseguir alcançar seu objetivo. Indeferida a gratuidade de justiça, id. 98368284. Houve interposição de agravo de instrumento em face da decisão id. 101432127. Deferida a inversão do ônus da prova, id. 101432127. Houve tentativa de audiência de conciliação que restou infrutífera, id. 112551335. Em sede de contestação, a parte requerida alegou preliminarmente a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor e preliminar de incompetência territorial. No mérito, a requerida alega não ter efetuado qualquer ato ilícito e que o cancelamento do voo AD4360 aconteceu porque as operações no aeroporto de embarque foram atingidas por condições meteorológicas adversas, o que prejudicaria a segurança das operações de pousos e decolagens lá realizadas, bem como ofereceu reacomodação para o próximo voo disponível, e ainda ofertou um voucher de compensação para o autor, id 112095386. Em réplica, o autor rebateu os argumentos da parte ré e ratificou os termos da exordial. Outrossim, acrescentou que seis minutos depois do horário previsto para o embarque do autor, um outro avião da própria companhia aérea ré decolou do aeroporto de Imperatriz-MA, id. 113159038. Os requerentes manifestaram pela desnecessidade de produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. As partes integrantes desta lide se encaixam nos conceitos de fornecedor e consumidor e a relação jurídica entre ambos é classificada como relação de consumo, de acordo com os arts. 2º e 3º a Lei nº8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Cabe à companhia aérea, portanto, demonstrar causa excludente da responsabilidade civil, como caso fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva do consumidor. Em suma, o autor pleiteia a reparação moral e material pelo cancelamento de voo contratado, o que ocasionou a não realização de etapa importante no concurso da magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Relatou que precisava comparecer em São Luís-MA para realizar o exame psicotécnico no dia 25/03/2023 e que para isso adquiriu uma passagem aérea para sair de Imperatriz/MA às 03h30 com previsão de chegada em São Luís/MA às 04h30, o exame psicotécnico no qual deveria comparecer estava agendado para às 9h00. No entanto, ao comparecer no aeroporto, o autor foi informado do cancelamento do voo, com a justificativa de condições meteorológicas ruins. O autor juntou documentos que comprovaram que seis minutos depois do horário previsto para o seu embarque, um outro avião da própria companhia aérea ré decolou do aeroporto de Imperatriz-MA, id. 113159081. Em contestação, a requerida alegou que as condições climáticas desfavoráveis ocasionaram o cancelamento do voo e que prestou assistência material ao consumidor. Pois bem. Caberia à requerida produzir provas da efetiva e regular manutenção de prestação do serviço, pois as concessionárias ou permissionárias (hipótese da ré) são prestadoras de serviços público por concessão, exercendo atividade privativa do Estado, nos termos do art. 21, XII, alínea c da CF/88. Entretanto, entendo que a promovida não comprovou a regularidade da prestação do serviço, pois não acostou aos autos documentos que infirmassem suficientemente as alegações da parte autora. Por ser concessionária de serviço público de transporte aéreo, a requerida, pessoa jurídica de direito privado, equipara-se ao Estado na prestação desse serviço para efeito de responsabilidade civil. Assim, quando sua atividade causar dano ao particular, submete-se à teoria da responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, respondendo pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente de comprovação de culpa, nos termos do § 6º do art.37 da CF/88 e 14 do CDC. Na responsabilidade objetiva não se apura o dolo ou a culpa, mas somente o nexo de causalidade, sendo admitido que a concessionária de serviço público prove que ocorreu culpa concorrente ou exclusiva do consumidor para eximir-se da responsabilidade que lhe é atribuída. Assim, deve estar claro o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente. Sendo assim, não restam dúvidas de que a prestação desse tipo de serviço oferece permanentemente risco à coletividade, de modo que é dever da requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEITAS S.A administrar com diligência a prestação de seus serviços, na tentativa de evitar riscos em potencial, a fim de impedir lesões ao particular, uma vez que é o risco da atividade que caracteriza a responsabilidade objetiva da ré. No presente caso, o autor anexou documento que comprova o horário original do voo (id 94219330), bem como a realização de outro voo mesmo após o cancelamento do seu voo, id. 113159081, minutos depois. Ressalte-se que nenhum dos documentos foi impugnado pela parte ré, devendo prevalecer pelo princípio da eventualidade. Além disso, a própria requerida confessou o cancelamento em sua contestação, justificando que se deu pelas condições climáticas desfavoráveis. Sobre este argumento, entendo que as condições climáticas se inserem na categoria de fortuito interno, fazendo parte do risco natural da atividade aérea, não havendo o rompimento do nexo de causalidade, e, por este motivo, mantendo-se a responsabilidade objetiva da empresa ré. Desse modo, salvo situações excepcionalíssimas (que não foram demonstradas), as condições climáticas desfavoráveis são fatos previsíveis e inerentes ao serviço oferecido pela empresa aérea ré, de modo que resta configurada a responsabilidade objetiva pelo cancelamento do voo. Os tribunais vêm decidindo neste sentido: TJ-MG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022). TJ-PR. APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021) (TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445-81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021) Outra circunstância que merece atenção é o fato de que, diante do cancelamento do voo, caberia à companhia aérea promover a reacomodação na primeira oportunidade (art. 28, da RESOLUÇÃO Nº 400/2016, da ANAC), notadamente pelo fato de o consumidor estar tentando chegar a tempo da realização da etapa do seu concurso de magistratura. Veja-se: Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Ocorre que a companhia não demonstrou a possibilidade de realocação do passageiro em voo mais próximo, embora o autor tenha requerido que a companhia área fretassem, em rateio de despesas com os prejudicados, uma aeronave de pequeno porte ao destino. Importante dizer que a requerida, embora tenha afirmado na contestação, não comprovou que efetuou o reembolso da passagem à parte autora, tampouco minimizou os danos causados. Ainda, deve-se considerar que a cópia das telas internas e unilaterais do Sistema METAR não são suficientes para comprovar a impossibilidade intransponível de operação do voo. A requerida não juntou relatório de bordo, plano de voo, comunicação da torre de controle, boletim aeronáutico específico ou qualquer outra prova técnica idônea que comprove o impedimento meteorológico real e imediato. Em casos semelhantes a jurisprudência tem se manifestado da seguinte forma: TJ-SP. AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter cancelado o voo em razão de condições climáticas adversas e nem oferecido alternativa razoável de reacomodação em voo em horário próximo – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 5.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto, que merece ser mantido – Precedentes desta C. Câmara – Danos materiais devidamente comprovados – Sentença mantida– RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-52.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 26/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2022). TJ-SP. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO, REACOMODAÇÃO COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 20 HORAS DO HORÁRIO PREVISTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE "CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS". COLAGENS DO SISTEMA METAR QUE NÃO DEMONSTRAM A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS FIXADA EM R$5.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10102690820228260068 Barueri, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 10/05/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2023). No tocante ao dano moral, para que seja reconhecida a perda de uma chance tem que haver probabilidade robusta de acontecimento do resultado pretendido, o que não é o caso dos autos, vez que não há garantia real de que haveria aprovação da parte autora no certame. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A simples inscrição do autor em concurso público ou o fato de estar, no momento do acidente, bem-posicionado em lista classificatória parcial do certame, não indicam existir situação de real possibilidade de êxito capaz de autorizar a aplicação, no caso, da teoria da perda uma chance, não havendo falar, portanto, na existência de lucros cessantes a serem indenizados. (REsp 1591178/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 02/05/2017). No que se refere ao dano moral, verifica-se que é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. Desse modo, merece acolhida o pleito do autor quanto à indenização, face à angústia experimentada por ter sido impedido de participar do certame para o qual se inscreveu e preparou, por falha na prestação dos serviços da ré. Presentes, portanto, todos os requisitos ensejadores da responsabilização por dano moral. Passo a fixar o quantum indenizatório do dano moral. A doutrina ensina que na fixação do dano moral, deve o juiz ser razoável, tomando as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica. Sopesados esses fatores, entendo que o valor adequado de indenização, no caso presente, é o de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não se constitui em enriquecimento indevido e repara o dano causado. Quanto ao dano material, o autor comprovou que teve gastos com a inscrição no concurso, na quantia de R$ 304,04 (trezentos e quatro reais e quatro centavos), com o transporte aéreo, no valor R$ 439,58 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito reais) e mais 22.638 Pontos Tudo Azul, sendo este o dano material a ser suportado pela ré. À vista de todo o exposto e com base no art. 487, I do CPC, resolvo o mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a requerida: a) ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo correção monetária desde a sentença até a data do efetivo pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, haja vista tratar-se de danos morais decorrente de responsabilidade civil contratual; b) ao pagamento da quantia de R$ 743,62 (setecentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros moratórios de 1% ao mês, ambos - correção e juros - a contar da data do efetivo pagamento da despesa, e a devolução de 22.638 Pontos Tudo Azul. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser deduzido na forma de incidente. Sendo cumprida a sentença e depositado o valor da condenação em juízo, sem impugnação ou recurso, desde logo determino a liberação em favor da parte credora. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1026, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (artigo 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJPA (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias e certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os autos. Tucuruí, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL DA SILVA MAIA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí-PA SL

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Ana Clara Dantas Da Silva e outros x Assmal - Associação Dos Subtenentes E Sargentos Militares De Al

ID: 326505234

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0709373-37.2022.8.02.0058

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DANTAS DA SILVA ANA KAROLINE DA SILVA DANTAS KARINE ÁGDA DANTAS DA SILVA KATIA CILENE DA SILVA

Polo Passivo:

ASSMAL - ASSOCIAçãO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS MILITARES DE AL

Intimação

Advogados:

ROSANGELA TENORIO DA SILVA RODRIGUES

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KARINE ÁGDA DANTAS DA SILVA

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HELLOÁ BÁRBARA CORREIA FERREIRA

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ELLEN NÍVEA DE SOUZA ATALAIA

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SUZANA MARIA VIEIRA DOS SANTOS

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ADV: HELLOÁ BÁRBARA CORREIA FERREIRA (OAB 12659/AL), ADV: SUZANA MARIA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 18065/AL), ADV: ELLEN NÍVEA DE SOUZA ATALAIA (OAB 12742/AL), ADV: ROSANGELA TENORIO DA SILVA RODRIGUES (O… ADV: HELLOÁ BÁRBARA CORREIA FERREIRA (OAB 12659/AL), ADV: SUZANA MARIA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 18065/AL), ADV: ELLEN NÍVEA DE SOUZA ATALAIA (OAB 12742/AL), ADV: ROSANGELA TENORIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 14010/AL), ADV: KARINE ÁGDA DANTAS DA SILVA (OAB 13193/AL), ADV: KARINE ÁGDA DANTAS DA SILVA (OAB 13193/AL), ADV: KARINE ÁGDA DANTAS DA SILVA (OAB 13193/AL), ADV: KARINE ÁGDA DANTAS DA SILVA (OAB 13193/AL), ADV: KARINE ÁGDA DANTAS DA SILVA (OAB 13193/AL) - Processo 0709373-37.2022.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - LITSATIVA: B1Katia Cilene da SilvaB0 - B1Ana Karoline da Silva DantasB0 - B1Ana Clara Dantas da SilvaB0 - B1KARINE ÁGDA DANTAS DA SILVAB0 e outro - RÉU: B1Assmal - Associação dos Subtenentes e Sargentos Militares de AlB0 - Autos n° 0709373-37.2022.8.02.0058 Ação: Procedimento Comum Cível Litisconsorte Ativo: Katia Cilene da Silva e outros Réu: Assmal - Associação dos Subtenentes e Sargentos Militares de Al SENTENÇA Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória proposta por ANA CLARA DANTAS DA SILVA e outros, representantes do espólio de JOSÉ ANTONIO NETO, em face de ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS MILITARES DE ALAGOAS - ASSMAL, todos qualificados na exordial. Emerge da inicial que, em 06 de dezembro de 2010, o Sr. José Antonio Neto (falecido e representado por seu espólio, ora requerentes), pactuou com o promitente vendedor, ora demandado, contrato particular de compra e venda de um terreno localizado na Rodovia AL 110, bairro Senador Arnon de Melo. Segue a narrativa da inicial, afirmando as autoras que houve a realização de uma assembleia geral extraordinária, ocasião em que ficou estabelecido o valor mínimo para a venda de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Além disso, houve a autorização da venda do imóvel, à época representado pelo vice presidente, através de procuração pública permitida pelo presidente daquela gestão. Ao final, foi lavrado o compromisso particular de compra e venda no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), pagos conforme recibos anexados aos autos. No entanto, as autoras alegam que, em que pese a venda legal do imóvel, a requerida nega-se em realizar a transferência do bem, por não reconhecer como sendo válida a venda, diante de conflitos entre gestores, razão pela qual ajuizou a presente demanda, visando a adjudicação compulsória do imóvel em questão. Com a inicial, vieram documentos de fls. 18/23 e fls. 47/77. Decisão às fls. 26/37, com indeferimento do pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada pelo réu às fls. 84/92. Preliminarmente, requereu a concessão de justiça gratuita. No mérito, alegou que a venda do imóvel não respeitou o art. 69, §1 e do estatuto social da Ré (ASSMAL). Ademais, suscitou que o presidente da época não detinha maiores poderes para realizar negócio jurídico com o Sr. José Antônio Neto e sua esposa, senão por meio de assembleia geral. No mais, teceu comentários sobre uma demanda de usucapião, a qual tinha como objeto o mesmo bem, tendo sido ajuizada pelos autores, processo nº 0006044-44.2011.8.02.0058, porém foi tornada nula após tramitação de recurso manejado pela requerida. Em seguida, a autora apresentou réplica à contestação, ratificando os termos da exordial. Sobreveio sentença, às fls. 149/153, julgando procedente o pleito autoral. Após, a autora apresentou uma petição nos autos, requerendo a nulidade da intimação do despacho saneador, sob alegação de que não houve intimação de todos os advogados da parte ré. Às fls. 432/434, foi proferida decisão afastando a nulidade processual suscitada acima. A decisão foi objeto de recurso de Agravo de Instrumento, sobrevindo decisão da Corte, anulando a sentença proferida nos autos. Retornando os autos a esta Vara de origem, foi proferido novo despacho saneador com determinação de intimação de todos os defensores/advogados atuantes no feito. A ré atravessou petição aos autos, a fim de juntar novas documentações e requereu a designação de audiência de instrução. Designada a audiência, foram tomados depoimentos das testemunhas: Genivaldo Pereira dos Santos e André Chalub, trazidas pela parte autora. Posteriormente, as partes apresentaram suas alegações finais, reiterativas. Eis o relato, em resumo. Fundamento e Decido. O processo encontra-se devidamente instruído com as peças obrigatórias previstas na legislação processual, necessitando, pois, de um desfecho. Sobre a finalidade da prova, explico que é da formação de convicção do juiz, o seu convencimento, sendo ele o destinatário de toda produção probatória e a ele incumbindo a determinação de quais são as provas necessárias à devida instrução processual, seja de ofício ou decorrente de requerimento das partes, incumbindo-lhe indeferir as diligências que não se mostrem úteis para a resolução do feito ou protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. Em atenção aos princípios de economia processual e de celeridade na prestação jurisdicional que devem informar o processo moderno, é faculdade do julgador, o julgamento antecipado da lide, desde que forme o seu convencimento e opte pela decisão antecipada, não incorrendo cerceamento de defesa. No presente caso, não se vislumbra qualquer ofensa ou violação ao devido processo legal ou a ocorrência de cerceamento de defesa das partes, quanto à determinação do julgamento antecipado da lide ou o indeferimento da produção de prova oral, pois, mostram-se suficiente as provas juntadas aos autos pelos demandantes, para o deslinde da questão posta em juízo. Vale salientar que, a ré, embora tenha submetido o processo a novo julgamento, sob a necessidade de prova oral, as suas testemunhas não compareceram ao ato e o pedido de requisição forçada, foi negado, sem a interposição de qualquer recuso, logo, pertinente o deslinde da causa, diante da finalização, a toda evidência, da instrução processual. Com isso, passo ao julgamento do processo, em respeito a celeridade e economia processual, princípios corolários do processo civil. I DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA RÉ O Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e 99 estabelece as normas para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, senão vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequente ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passando esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (...) Já a súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ou seja, em que pese seja possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, é indispensável a demonstração do estado de pobreza alegado. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já consignou que O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica". (REsp1281360/SP) Neste cenário, não é o caso de concessão da gratuidade de justiça à ré, considerando a existência de indícios de que ela pode arcar com as custas/despesas processuais sem prejuízo da manutenção das suas atividades, porquanto não houve a juntada nos autos de qualquer documento referente ao estado financeiro da ré. Desse modo, diante da inexistência de comprovação da vulnerabilidade financeira, indefiro o pedido, formulado pelo demandado. II DO MÉRITO Superada a preliminar, passo ao julgamento do mérito da causa. A ação de adjudicação compulsória é a ação pessoal, ajuizada contra o titular do domínio do imóvel que tenha prometido vendê-lo através de compromisso de compra e venda e se omitiu quanto à escritura definitiva , que permite ao compromissário comprador ou ao cessionário de seus direitos à aquisição o suprimento judicial desta outorga, mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato não praticado (Ricardo Arcoverde, 5ª Ed, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1991, p. 32). O art. 1.418 do Código Civil dispõe: Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Além disso, a Súmula 239 do STJ dispensa o registro do compromisso de compra e venda para a adjudicação compulsória. Assim, neste procedimento específico colocado à disposição do comprador, a sentença judicial tem a função de substituir a vontade do vendedor, servindo como título para transferência do bem objeto do contrato para o domínio do adquirente. Neste sentido, dispõem os artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Posto isso, verifica-se que, para o deferimento do pedido adjudicatório, devem ser constatados os seguintes elementos: a) prova concreta do negócio jurídico do qual deriva a transferência da propriedade e b) a comprovação do pagamento integral do preço estabelecido. Lado outro, no caso de haver irregularidades que afetem a venda (como vícios de consentimento, fraude, ou outros defeitos que invalidem a transação), é possível que a parte ré (o vendedor) ou até mesmo o autor da ação (comprador) requeira a anulação do contrato como parte de um pedido contraposto, desde que haja um fundamento jurídico robusto para tal pedido. Esclarecido o direito em análise desta ação, percebo que os réus, alegam a impossibilidade de transferência da titularidade do contrato, sob argumento de nulidade do contrato de compra e venda. Dentre as questões suscitadas, alegam que a compra foi efetivada pelo vice-presidente, que não detinha poderes de gestão. Nesse ponto, é cediço que um ato ou negócio jurídico seja considerado válido, deve atender aos requisitos do artigo 104, que dizem respeito à capacidade do agente, ao objeto do negócio lícito, possível e determinável e à forma prevista ou não vedada pela lei. O desrespeito a tais requisitos causaria a nulidade (negócio não geraria nenhum efeito desde sua celebração, podendo ser reconhecida a qualquer tempo) ou anulação (negócios geram efeitos até o reconhecimento do vício, devendo ser questionado dentro de certo tempo após sua celebração) dos negócios jurídicos. Dependendo do fundamento legal e da ação, deverá ser demonstrada a causa de anulação, tratada no Código Civil entre os artigos 138 a 165, ou de nulidade, previstas nos artigos 166 a 184. Na Parte Geral existe regramento que vale para todos os atos e negócios jurídicos, contido no artigo 166 e seguintes sobre a nulidade. Vejamos a disposição: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Aqui tem-se o panorama abrangente quanto o que torna um ato ou negócio jurídico nulo: a. Ser celebrado por pessoa absolutamente incapaz: ou seja, menor de 16 anos ou interditada sem o auxilio do curador; b.Negócio jurídico proibido por lei ou que tenha objeto indeterminável ou impossível; c. Motivo do negócio for ilícito e ser de comum conhecimento das partes; d. Desrespeito à forma obrigatória prevista em lei: as leis civis estipulam determinadas formas obrigatórias para que os negócios tenham validade. Assim, um contrato de fiança verbal é nulo, pois a lei exige forma escrita; a alienação de bens imóveis de valor superior a 10 salários mínimos deve ser feita por escritura pública; e. Desrespeito à solenidade essencial prevista em lei: o testamento público deve seguir o procedimento previsto no Código quanto ao número de testemunhas, que devem acompanhar a leitura dos termos e assinar o documento ao final em conjunto com o testador e o tabelião, e muitos outros exemplos contidos no próprio Código. f. Objetivo de fraudar lei imperativa: ato praticado em contrariedade às possibilidades legais, como transmitir bens a pessoas que perderam direito à herança, doar bens em situações de incomunicabilidade de patrimônio. g.Quando a lei o declarar nulo ou vedar a prática sem estipular sanção: em muitos casos o Código não traz a nulidade explícita, mas impõe o cumprimento de regras para que o negócio seja válido. O descumprimento de tais normas acarreta a nulidade do ato ou negócio praticado em desconformidade. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico, art. 171: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Feitos estes esclarecimentos básicos, imprime-se no presente feito que a ré se abstém de transferir o imóvel a autora, sob alegação de que a compra realizada em gestão anterior não foi observada a aprovação em ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA, convocada e reunida pela maioria de seus associados, além disso não constou a assinatura do presidente executivo, bem como ressaltou, conforme dito acima, que a compra foi realizada pelo vice-presidente, que não possuía poderes para tanto. Dentre esses argumentos, observa-se que a ré pretende anular a compra sob alegação de incapacidade do agente, no entanto o Sr Genivaldo era Vice-presidente da época e detinha procuração pública do presidente autorizando a venda. Por sua vez, consta nos autos ata da Assembleia extraordinária realizada no dia 07/08/2009, onde, expressamente, aduz que "foi feita uma votação para se saber se todos concordavam com a venda do imóvel, que, por unanimidade, a venda foi aprovada (...)". Além disso, na mencionada oportunidade restou ainda deliberado que o valor mínimo seria de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), exigência atendida, posto que o contrato de fls. 66 indica que a transferência de propriedade se deu mediante o pagamento da monta de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), cuja repasse restou demonstrado pelos recibos de fls. 68/72. No que se refere a mudança de gestão da Associação, importante ressaltar que o Diretor Presidente, a época possibilitou a venda, transferindo ao vice-presidente atos de gestão, e este praticava, assinava e ordenava todos os atos a ele pertinentes, inclusive com a autorização da maioria dos associados, logo, se houve qualquer violação quanto à essência do negócio, enquanto associação, todos podem responder por isso, não podendo quererem se beneficiar da sua própria torpeza. Somado a isto, tratando-se de instituição sem fins lucrativos, os seus dirigentes ou associados não devem ser remunerados e eventuais recursos angariados pela entidade devem ser aplicados na manutenção de seus objetivos institucionais e no desenvolvimento de suas finalidades. No caso posto, a prova oral produzida em audiência confirmou a reversão dos valores da venda em favor da entidade, de modo que não vislumbro indícios de nulidade/simulação/fraude no negócio jurídico. Não sendo diferente, percebo que nos documentos acostados pela autora consta parecer emitido pelo próprio diretor executivo, confirmando o recebimento de valores e a reversão da quantia em favor da Associação. Portanto, o diretor executivo estava ciente da venda e não se opôs a emitir declaração de prestação de contas. Assim, o que se vê é que não há que se falar em contrato nulo, pois eventual discussão sobre a destinação dos valores pagos de boa-fé deve ser resolvida de forma interna, entre os próprios gestores e membros que fazem parte da referida associação. Para além disso, documento algum fora trazido pela ré que possa invalidar, inclusive, a realização da assembleia realizada pelos gestores da época. Afirma, o réu, ademais, que não houve quórum suficiente na autorização da venda, mas não trouxe aos autos o número de associados da época, a fim de comprovar suposta irregularidade na Assembleia. Na realidade, sequer há nos autos cópia do estatuto vigente no tempo da compra e venda, que possa comprovar que a transação foi realizada em desrespeito as leis internas da Associação. Assim, analisado o contexto fático-probatório dos autos, entendo que subsiste a compra e venda. Isso porque, a nulidade do negócio jurídico só pode ser declarada quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes, ou seja, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme estabelece o artigo 171, inciso II do Código Civil. Porém, não restaram demonstrados vícios de vontade passíveis de macular a negociação operada entre as partes a ensejar a declaração de nulidade. Ao contrário, constam dos autos que as partes tinham plena ciência do negócio que estavam realizando, inclusive com relação às exigências para a formalização do ato. Percebe-se, inclusive, que a nova gestão apresenta uma insatisfação em relação ao negócio e buscam desfazer a transação. Todavia, a negociata realizada reputou-se perfeita e acabada, não podendo ser anulada diante de alegações infundadas, que, no caso, não foram comprovadas. Soma-se, a título de argumentação, que a Associação ré possui em sua posse todos os documentos da época, a exemplo de número de associados, regimentos e documentos correlatos ao que sustenta, porém não juntou no processo qualquer documentação consistente a sua defesa, ao passo que a autora trouxe aos autos, contrato de compra e venda, ata da assembleia, recibos de pagamento, declaração de prestação de contas e demais provas que não foram combatidas, senão por apenas meras alegações. No mais, a alegação de desvantagem econômica, por si só, não implica na anulação do negócio jurídico que expressa exatamente a vontade das partes quando o firmaram, já que deve estar demonstrado o dolo ou induzimento a erro sobre o negócio, o que não ocorreu. O simples arrependimento posterior ao negócio não o macula. Importante salientar que as alegações contidas na contestação, desacompanhadas de qualquer documento hábil capaz de demonstrar cabalmente os fatos narrados, não merecem prosperar, já que cabem aos requeridos a comprovação satisfatória de suas alegações, sob pena de não obterem êxito em seu desiderato. Ausente, na hipótese, vícios de vontade dos contratantes, permanece hígido o negócio realizado. Nesse sentido: Adjudicação compulsória. Recusa do vendedor em outorgar escritura pública. Desnecessidade de título de domínio. Prova do pagamento do preço. O pagamento integral do preço da venda do imóvel, aliado à recusa do vendedor em outorgar a escritura pública de compra e venda, enseja a adjudicação compulsória, independentemente de título de domínio, sendo suficiente a demonstração do adimplemento da obrigação por parte do comprador. A ausência de elementos que possam invalidar o negócio jurídico não impede o acolhimento do pedido, pois é patente o direito do comprador à adjudicação. "A ausência de título formal e o não cumprimento da obrigação de outorgar a escritura pública de compra e venda não impedem a adjudicação compulsória, sendo suficiente o pagamento do preço e a comprovação do cumprimento do contrato." REsp 1.118.129/SP Adjudicação compulsória. Inexistência de vícios no negócio jurídico. Cumprimento das obrigações. Direito do comprador à adjudicação. Não sendo demonstrado qualquer defeito no negócio jurídico, como vícios de consentimento, e estando comprovado o pagamento integral do preço do imóvel, é de se acolher o pedido de adjudicação compulsória. A recusa do vendedor em realizar a escritura pública de compra e venda é desprovida de justificativa legítima, sendo dever do Judiciário garantir ao comprador a concretização do direito de propriedade, mediante o reconhecimento do cumprimento do contrato. "Comprovado o pagamento integral do preço do imóvel e a recusa do vendedor em outorgar a escritura pública, deve ser concedida a adjudicação compulsória, por ser direito do comprador, não havendo vícios que invalidem o negócio jurídico." Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)Apelação nº 1004804-83.2018.8.26.0100Relator: Des. Júlio de Oliveira Julgado em: 29/11/2019) No caso em tela, portanto, é incontroverso que o autor pagou integralmente o preço do imóvel, conforme demonstrado através dos recibos, colacionados aos autos. O réu, por sua vez, não demonstrou qualquer justificativa válida para o descumprimento da obrigação assumida no contrato. Por fim, no que se refere à ação de usucapião, anteriormente manejada pela autora, não vislumbro correlação com esta demanda, a qual possui causa de pedir, pedido e manejo diversos. O indeferimento se deu por razões peculiares à causa, não fazendo coisa julgada neste processo, pois, como dito, são completamente diversos os institutos. Diante do exposto, e considerando que não há elementos que desabonem a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, é cabível o pedido de adjudicação compulsória. III - Dispositivo: Julgo procedente o pedido de adjudicação compulsória, determinando que o réu outorgue a escritura pública de compra e venda do imóvel, conforme descrito na inicial, em favor do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, do trânsito em julgado deste decisum, sob pena de expedição de mandado judicial para a formalização do ato. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor da causa, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos advogados da parte autora. Caso o réu não cumpra a decisão no prazo estipulado, o cartório competente deverá, de imediato, expedir mandado para que se proceda à lavratura da escritura de compra e venda, transferindo a propriedade do imóvel ao autor, com base nesta sentença. P.R.I Arapiraca,14 de julho de 2025. Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito

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Processo nº 5002823-51.2022.4.03.6342

ID: 295781933

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002823-51.2022.4.03.6342

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADENILDO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002823… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002823-51.2022.4.03.6342 AUTOR: ADENILDO BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO BESSA - SP203326 REU: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogados do(a) REU: GABRIEL PIRES DA COSTA - SP445390, WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993 Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, proposta por ADENILDO BARBOSA DA SILVA, em face da UNIESP S.A, do BANCO DO BRASIL S.A e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE, tendo por objeto compelir a requerida UNIESP S.A. à quitação do contrato de financiamento estudantil (FIES) junto ao BANCO DO BRASIL, bem como a compensação por alegados danos morais. Sustentou, em síntese, que aderiu ao programa de ensino oferecido pela instituição educacional UNIESP S.A. (“UNIESP PAGA”), por meio do qual a requerida se responsabilizaria, caso cumpridas as exigências dispostas no contrato, a realizar o pagamento do financiamento estudantil, quando da conclusão do curso pelo acadêmico, bem como a entregar outros produtos ou serviços. Afirmou que foi acadêmico do curso de ADMINISTRAÇÃO ministrado pela extinta Faculdade Alfa Castelo Branco - FACGB, campus de Barueri, tendo concluído sua graduação em 21/12/2016. Asseverou que, embora tenha atendido todas as condições da oferta, a UNIESP descumpriu o quanto avençado, na medida em que, 18 (dezoito) meses após a conclusão do curso, recebeu um comunicado de que seu financiamento estudantil não estava sendo pago, sendo-lhe cobrada uma dívida no valor de R$ 52.649,58 (cinquenta e dois mil seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Em sede de tutela de urgência, pretendeu a abstenção do BANCO DO BRASIL à cobrança da dívida relativa ao contrato nº 152.905.541, assim como a exclusão da inscrição nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e os benefícios da gratuidade de justiça. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Ação ajuizada perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP. Decisão deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência pleiteada (ID 258980189 – Pág. 18). Devidamente citado, o BANCO DO BRASIL apresentou contestação (ID 258980189 - Pág. 26/36 e ID 258980194 - Pág. 1/6). Preliminarmente, requereu o chamamento ao processo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de litisconsórcio passivo necessário, o que ensejaria a competência exclusiva da Justiça Federal, bem como, apresentou impugnação à concessão da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a legalidade dos atos praticados para cobrança do valor, a ausência de responsabilidade civil e de comprovação de dano moral; requereu o não acolhimento da inversão do ônus da prova e, por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica (ID 258980196 - Pág. 31/37). Por fim, em decisão de ID 258980196 - Pág. 38, o Douto Juízo Estadual acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Os autos foram remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Despacho de ID 274491991 ratificou todos os atos praticados pelo Juízo Estadual e determinou à parte autora a emenda da inicial. A parte autora deu cumprimento. As requeridas UNIESP S.A. e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE foram citadas e apresentaram contestação. Em sua contestação, a UNIESP suscita, em sede de preliminares, a ocorrência de prescrição, impugnação à justiça gratuita, a falta de interesse de agir e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu, em síntese, que o autor não teria comprovado nos autos ter cumprido a obrigação contratual estipulada na cláusula 3ª do contrato de garantia, uma vez que, durante a graduação, teria obtido nota inferior à média 7,0, bem como, que não teria comprovado qualquer dano passível de indenização. Asseverou que, em razão do inadimplemento por parte do autor, teria resolvido o contrato, de pleno direito. Sustentou a inexistência de responsabilidade civil, em função de culpa exclusiva do autor e, ainda, suscitou a exceção do contrato não cumprido e a impossibilidade de pagamento integral do FIES em modo diverso do contratado. Por fim, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Já o FNDE, em sua defesa, afirmou não haver erro, culpa ou ilegalidade atribuível à Autarquia Federal e requereu a improcedência da demanda. Intimada, a parte autora ofertou réplica. Em decisão de ID 327229051, houve o declínio de competência do Juizado Especial Federal a uma das Varas desta Subseção Judiciária, em razão do valor da causa. Os autos foram redistribuídos para este Juízo. Decisão de ID 348983327 ratificou todos os atos praticados pelos Juízos anteriores e determinou a intimação das partes para especificação de provas. As partes requeridas informaram não terem outras provas a produzir e a parte autora quedou-se silente. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade da produção de outras provas, julgo antecipadamente o mérito desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A requerida UNIESP sustenta a ocorrência de prescrição. Conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, aplica-se, nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. PRAZO NÃO IMPLEMENTADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E PAGAMENTO PELOS LUCROS CESSANTES. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 5. DANO MORAL. ATRASO EXCESSIVO. RECONHECIMENTO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre ¬todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. De fato, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as ações envolvendo responsabilidade contratual observam o prazo prescricional decenal. Além disso, no caso, insta salientar que, concluindo a Corte estadual pela inexistência de implementação do prazo prescricional, descabe a este Tribunal Superior rever o fundamento adotado, uma vez que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Ademais, reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal (quanto à inexistência de situação apta a afastar tanto a responsabilidade do agravante pela rescisão contratual como o pagamento de lucros cessantes), demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Outrossim, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. 5.1. Na hipótese, analisando os fundamentos adotados pela Corte originária para justificar a condenação ao pagamento de danos morais, verifica-se existir descrição de situação específica que aponta violação grave a direito da personalidade dos agravados, qual seja, o extenso lapso temporal na entrega do imóvel - 22 (vinte e dois) anos após o prazo previsto -, não havendo falar em mero inadimplemento, e a revisão desse entendimento implicaria a incidência do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 6 . Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.972.677/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022) (grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO DA AGRAVANTE E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, de forma integral, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada inexistência de dano moral, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.713.608/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2019, DJe de 6/9/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL NA DATA PACTUADA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o artigo 535 do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. 2. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 3. A reforma do julgado estadual no tocante à alegada exigibilidade da cobrança de saldo residual, bem como a inexistência de atraso na entrega do imóvel, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), porquanto a pretensão deriva do não cumprimento de obrigação e deveres constantes de contrato. 5. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a inexecução do contrato de promessa de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além de dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador e lucros cessantes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.296.944/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 21/9/2018) (grifei) Assim, verifico que, na hipótese, não houve decurso do prazo prescricional. A requerida UNIESP alega, ainda, a falta de interesse de agir da parte autora por ausência de pretensão resistida. Rejeito a preliminar suscitada, tendo em vista que os contratos acostados aos autos comprovam que a parte autora aderiu à campanha “A UNIESP Pode Pagar”, o que demonstra a obrigação assumida pela requerida, sendo desnecessário, por óbvio, prévio requerimento administrativo para pagamento do financiamento, como sustenta. Por fim, com base no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e que, a teor do caput do art. 3º, “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de (...) comercialização de produtos ou prestação de serviços”, entendo como aplicáveis, ao caso vertente, as regras do microssistema consumerista. Diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça consideram que, na relação entre a instituição de ensino e o aluno, incide o Código de Defesa do Consumidor. Vejamos exemplo: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CURSO DE MESTRADO. CREDENCIAMENTO NO ÓRGÃO GOVERNAMENTAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUILATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a instituição de ensino é objetivamente responsável pelos prejuízos causados em decorrência do não credenciamento de curso de mestrado se, em virtude desse entrave, o consumidor não obteve a correspondente titulação. Incidência das normas dos arts. 14 e 20, caput e § 2º, do CDC. 2. No caso concreto, a despeito da finalização imperfeita, os serviços contratados foram efetivamente prestados à consumidora, que deles pode extrair alguma utilidade, inclusive para eventual aproveitamento, em outra instituição de ensino, das disciplinas cursadas. Em tal circunstância, pelo voto médio, a indenização foi fixada na forma prevista pelo art. 20, inc. III, do CDC, afastando-se a incidência da regra do inciso II do mesmo dispositivo. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1079145/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/11/2015) Rejeito as impugnações à concessão da assistência judiciária gratuita. Contracheque juntado aos autos demonstra que a parte autora apresenta renda inferior a 2 (dois) salários mínimos. Demais disso, não foi apresentado nenhum elemento de prova que afaste a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada pela parte autora, na forma do §3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Aprecio a matéria de fundo. Na petição inicial, a parte autora narrou que se matriculou na Faculdade Alfa Castelo Branco - FACGB, campus Barueri, instituição de ensino superior integrante do Grupo Educacional UNIESP, atraída pela campanha “A UNIESP paga”, pela qual a universidade arcaria com o pagamento das parcelas de amortização do aluno que efetuasse a contratação do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) entre outubro de 2011 e março de 2014, e que tenha manifestado interesse na adesão ao programa ofertado, mediante assinatura do Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES. No caso vertente, os fatos ocorreram conforme a seguinte ordem cronológica: DATA FATO PROVA 1º Semestre de 2013 Ingresso no curso de Administração Histórico de ID 258980189 - Pág. 3/4 08/02/2013 Assinatura do contrato junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) Contrato de IDs 258979848 - Pág. 26/24 e 258980154 - Pág. 1/4 29/07/2015 Contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES Contrato de ID 258980160 - Pág. 1/2 02/08/2013 Contrato de prestação de serviços educacionais. Contrato de ID 258980160 - Pág. 3/8 O contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES traz, na cláusula 1.2, a garantia de “pagamento do Fundo de Financiamento Estudantil FIES de seus alunos na fase de amortização do financiamento”, observado o cumprimento de algumas obrigações por parte do beneficiário. O referido contrato, na cláusula terceira, estabelece as responsabilidades dos alunos beneficiários, quais sejam: 3.1 Assinar o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais da Faculdade em que é regularmente matriculado e seguir as orientações que lhes são dadas na Instituição até a efetivação e a assinatura do seu contrato no FIES; 3.2 Mostrar excelência no rendimento escolar e na frequência às aulas e às atividades acadêmicas realizadas no Curso Superior escolhido; ser disciplinado e colaborador da Instituição em suas iniciativas de melhorias acadêmicas culturais e sociais; 3.3 Realizar 6 (seis) horas semanais de trabalhos voluntários, comprovadas por meio de documento emitido pelas entidades conveniadas com a Instituição que recebe-los e por meio de Relatórios de Trabalhos Sociais mensais, entregues no Setor de Projetos Sociais da Faculdade até o dia 12 de cada mês; 3.4. Ter no mínimo média 3,0 (três) de desempenho individual no ENADE, numa escala de 1,0 (um) a 5,0 (cinco), conforme critério do Ministério da Educação; 3.5 Realizar o pagamento da amortização ao FIES, no valor máximo de R$ 50,00 a cada três meses, sendo que a falta de pagamento impossibilitará o aditamento deste programa e o consequente desligamento do(a) BENEFICIÁRIO(A); 3.6 Permanecer no curso matriculado até a sua formação e a consequente realização da prova ENADE; 3.7 Havendo descumprimento de quaisquer obrigações descritas neste instrumento por parte do(a) BENEFICIÁRIO(A), ensejará a desobrigação da INSTITUIÇÃO no pagamento do FIES do(a) BENEFICIÁRIO(A). Em contestação, a UNIESP alega que a parte autora teria descumprido obrigação contratual estipulada, uma vez que durante a graduação, teria obtido nota inferior à média 7,0. Ora, no tocante à exigência de excelência acadêmica, estabelecida em contrato sem parâmetro objetivo para aferição, o histórico escolar demonstra que a parte autora concluiu a graduação sem reprovação em nenhuma das disciplinas cursadas. Ainda, evidencia bom rendimento acadêmico, com a quase totalidade das notas em patamar superior a 7,0. O contexto fático deduzido dos autos demonstra que a instituição de ensino requerida - UNIESP S.A. - não agiu com a transparência e boa-fé exigíveis em todas as fases da contratação, uma vez que lançou material publicitário massivo oferecendo acesso ao ensino superior, pelo FIES, “sem pagar nada” e “sem fiador”. Somente depois do início do subsequente ano letivo, veio a elucidar os critérios para o acesso ao benefício. O Código Civil, no art. 422, estabelece que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, no caput do art. 4º, estipula, como um dos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, a transparência e harmonia das relações consumeristas. Nada despiciendo reiterar que o contrato firmado entre a universidade e o estudante se enquadra como relação de consumo. Em seu art. 6º, IV, o referido codex institui, como direito básico do consumidor, “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais”. Ainda, o art. 30 do CDC assim dispõe: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. À vista disso, o material publicitário veiculado obriga o prestador do serviço e integra o contrato celebrado. O microssistema consumerista trata da publicidade enganosa nestes termos: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. § 4° (Vetado). Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. Pelo que se depreende dos elementos dos autos, somente depois de efetuada a matrícula e do ingresso do aluno no curso, foram disponibilizadas e minudenciadas as regras para a obtenção do benefício de pagamento das parcelas de amortização do FIES pela instituição. Friso que são critérios estabelecidos unilateralmente e a posteriori pela universidade, não sendo hábeis a vincular o estudante. Nesse contexto, a UNIESP S.A. deve responder pela amortização do financiamento estudantil do FIES em favor da parte autora. Além do mais, descumprindo o art. 38 do CDC, a instituição de ensino superior requerida não comprovou nos autos que foi dado conhecimento integral das regras do benefício ao estudante antes ou até o momento da contratação. À vista disso, está demonstrada a prática de propaganda enganosa ou abusiva, utilizada como mecanismo para persuadir o destinatário à contratação do serviço de ensino, sem o integral e amplo conhecimento das regras a ele atinentes, incidindo a instituição de ensino na prática de ato ilícito. Importante observar que os artigos 186 e 187 do Código Civil assim discorrem sobre o ilícito civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso específico dos autos, a UNIESP S.A. deve responder pelos danos morais vivenciados pela parte autora, que teve frustrada a legítima expectativa de assunção do pagamento do financiamento estudantil FIES pela instituição de ensino, a qual, para se desvencilhar do pactuado, estipulou novas e posteriores regras para a obtenção do benefício, as quais são vagas, abstratas e de fácil manipulação pela pessoa jurídica, vindo a provocar o dissabor da incidência de cobrança do débito sobre a parte autora. A conduta ilícita da instituição de ensino superior apresenta nítido nexo de causalidade com o dano moral experimentado pela parte autora, o qual deve ser compensado. Nesse sentido, há jurisprudência dos Egrégios Tribunal Regional Federal da 3ª Região e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. GRUPO EDUCACIONAL. CONTRATO. DEFEITO. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Consoante se depreende dos autos, a parte autora foi informada via anúncio público veiculado pela recorrente de que poderia cursar ensino superior com recursos do FIES sem a necessidade arcar com as respectivas parcelas, eis que, conforme propaganda da Instituição Educacional, “todas as mensalidades do curso que escolher serão pagas por nós”. 2. Restou demonstrado que a parte recorrente contribuiu de forma decisiva para que a autora fosse levada a crer que estudaria de graça, o que resultou na celebração do contrato FIES. Diante disso, não há reforma a ser feita na r. sentença que condenou o grupo educacional a arcar com a quitação do saldo devedor apurado pelo agente financeiro do FIES em nome da demandante, bem como indenização a título de dano. 3. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027849-40.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ENSINO SUPERIOR. FIES. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Está caracterizada a legitimidade passiva ad causam da CEF, uma vez que a parte autora insurge-se contra o contrato de financiamento estudantil, em que é parte também a Caixa Econômica Federal, insurgindo-se contra o repasse das verbas para a IES, havendo alegação de negligência por parte da instituição bancária ao celebrar o contrato sem que todos os requisitos estivessem corretamente preenchidos. 2. A questão controversa nos autos diz respeito à maneira indevida utilizada pelo Grupo UNIESP para angariar alunos, que consistia em oferecer vaga nas instituições de ensino pertencentes ao grupo por meio do FIES sem a necessidade de pagar nenhuma prestação do financiamento, o qual seria arcado pela própria IES posteriormente à formatura. 3. No caso, segundo afirma a autora, a única obrigação que lhe competia era a prestação de serviços voluntários em instituições públicas durante 6 horas por semana durante todo o curso e o pagamento do valor trimestral de R$50,00. 4. A rápida pesquisa na jurisprudência deste Tribunal Federal permite verificar que, de fato, há vários casos semelhantes, datados da mesma época, em que se verifica a atuação indevida da UNIESP. 5. O próprio Juízo de primeiro grau também destacou diversos julgados da Justiça Estadual referentes a mesma propaganda enganosa discutida neste processo. 6. Ainda, como ressaltado no julgado nº 0001637-07.2013.4.03.6112, desta Terceira Turma, tal conduta se deu de forma reiterada pela UNIESP a ponto de levar o Ministério Público Federal a celebrar com a IES Termo de Ajustamento de Conduta. 7. Logo, sendo notória a prática indevida relatada pela apelante Miriam e havendo prova da celebração de contrato de financiamento, que, segundo afirma a parte autora, acreditava não lhe acarretar ônus, e, ainda, não havendo contestação específica e concreta das corrés a elidir o quanto exposto, entendo críveis as alegações, pelo que resta caracterizado o dano e o nexo causal entre a parte autora e as corrés IESP e UNIESP. 8. Por outro lado, com razão a sentença a quo ao dispor que não há responsabilidade por parte da CEF e do FNDE, porquanto tais instituições, embora sejam parte no contrato de financiamento, no caso agiram aparentemente dentro dos termos do contrato celebrado, o qual possuía aspecto regular, não podendo, assim, arcarem com o ônus da atuação irregular das outras duas partes. 9. No tocante ao valor do dano moral, entendo plenamente razoável e proporcional o montante fixado em R$6.000,00 para cada uma das rés. 10. Com efeito, a jurisprudência tem estabelecido parâmetros a nortear as indenizações, de forma que não haja violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, asseverando que "o valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade e às peculiaridades de cada caso" (cf. RESP nº 214.831/MG, 145.358/MG e 135.202/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU, respectivamente, 29.11.1999, 01.03.1999 e 03.08.1998) 11. Portanto, em atenção às especificidades do caso, reputo razoável, sem que importe enriquecimento ilícito à vítima, a quantia fixada na sentença, a qual deve ser mantida. 12. Com relação ao pedido de lucros cessantes, também entendo que deve ser mantida a sentença tal como exarada. Isso porque, segundo entendimento do STJ, os “lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso.” (Resp 1.110.417/MA). E, no caso, não há qualquer prova de que a autora teria deixado de lucrar qualquer valor em razão do ocorrido. De se ressaltar que a própria autora afirmou que a dispensa de seu emprego se deu antes de obter as informações acerca das formas de ingresso na faculdade. 13. Por fim, quanto aos honorários, também não merece reparo o decisum impugnado, pois fixado em parâmetro razoável, isto é, 5% do valor da condenação. 14. Apelações desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0024050-45.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 23/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/01/2020) Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória - autora que firmou contrato de prestação de serviço educacional com a UNIESP e financiamento estudantil (FIES) - requeridas que se comprometeram a quitar o FIES da aluna junto ao banco, conforme propaganda do programa UNIESP PAGA – imposição de requisitos não previstos na propaganda vinculada ou informados no ato de contratação dos serviços educacionais e do financiamento estudantil - folheto de propaganda que somente prevê a condição de pagamento de R$50,00 a cada três meses - obrigação cumprida pela requerente – imposição posterior e unilateral de regras adicionais - violação aos arts. 6º, III e 4º, III do CDC (Lei 8078/90) - inexistência de critérios objetivos para estabelecer a "excelência nos estudos" – requisito de trabalho voluntário, além de vago, praticamente inviabiliza o adimplemento contratual pelos alunos que conciliam a atividade acadêmica com a laboral – nota mínima no ENADE – cláusula abusiva, tendo em vista que o exame visa avaliar a instituição de ensino e não o aluno em si – requisito previamente exigido e cumprido pela autora - responsabilidade das requeridas quanto ao débito FIES – danos morais também configurados – ação procedente – recurso da autora provido, improvido o das corrés. (TJSP; Apelação Cível 1011599-46.2019.8.26.0100; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2020; Data de Registro: 14/05/2020) Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Garantia de pagamento de financiamento (FIES) pela instituição de ensino, mediante requisitos. Programa "Uniesp Paga". Alegação de não participação do programa contrária à correspondência enviada ao aluno, de descumprimento dos itens 3.2. e 3.3 do contrato de garantia. Conceito vago de excelência. Boas notas. Atividades sociais realizadas. Circunstâncias da contratação garantida com descumprimento demonstrado. Análise do vínculo integrada, segundo a totalidade do negócio, com afetação do financiamento FIES. Obrigação de fazer reconhecida. Danos morais. Ocorrência. Falha da instituição de ensino que causou frustração, abalo, cobrança e necessidade de vir a juízo. Valor fixado mediante critérios orientadores em R$ 8.000,00. Recurso das rés não provido e provido o do autor. Ao contrário do alegado pelas rés, o aluno integrou o Programa 'Uniesp Paga', tanto que houve comunicação de recusa da garantia. No mais, houve aproveitamento com aprovação (com média alta), frequência e expedição de diploma, além de comprovação de realização das atividades sociais. Portanto, cabe confirmar a obrigação imposta de assunção da obrigação relativa ao financiamento FIES, pois os contratos de prestação de serviços e de financiamento são funcionalmente interligados, importando análise integrada do vínculo, ou seja, segundo a totalidade do negócio, com afetação e contaminação, segundo a boa-fé, ou seja, respondem a rés pelo financiamento. É inegável o dano moral caracterizado pela atuação da instituição de ensino, com frustração, abalo, privação do bem-estar em relação à dívida imposta e inscrição restritiva, com necessidade vir a juízo, o que enseja padecimento indenizável, fixado o valor em R$ 8.000,00, segundo critérios orientadores, de razoabilidade e proporcionalidade. (TJSP; Apelação Cível 1004804-79.2018.8.26.0481; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2016; Data de Registro: 13/05/2020) Destaco que não houve qualquer ingerência ou omissão do BANCO DO BRASIL S/A e do FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) no desdobramento do ato ilícito. Arbitro o montante compensatório relativo aos danos morais, com base nos elementos já asseverados e em todo o contido nos autos. A intensidade do sofrimento da parte ofendida restou demonstrada em padrões além da normalidade, não se caracterizando como banal incômodo, mas em sério constrangimento, pois recai sobre si a obrigação de pagar as prestações de financiamento estudantil (FIES). O fato ocorrido é grave, pois a parte autora está sujeita ao pagamento de débito superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor significativo, especialmente quando considerado o seu salário atual. Não se pode descurar a assunção da instituição de ensino quanto ao pagamento do débito, o que motivou a contratação pelo estudante. Ademais, há prova nos autos das cobranças realizadas pela instituição financeira, ante a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção e restrição ao crédito, o que agrava o impacto do ilícito. As circunstâncias do fato revelam evidente atitude de má-fé da instituição de ensino, ao veicular propaganda enganosa com o escopo de atrair o alunado, e, somente depois da contratação e do início do curso, especificar as condições de acesso ao benefício ofertado. A extensão e a repercussão do direito violado devem ser sopesadas levando-se em consideração que ações como a referida nos autos induzem a erro grande contingente populacional hipossuficiente e desejoso de realizar o sonho de frequentar uma universidade e o obter grau superior. A posição social da parte vitimada, assistente operacional, revela que o prejuízo derivado de violação a dano moral se encontra em padrão médio, não havendo dados acerca de outras peculiaridades de sua posição econômica, social, comunitária ou política. Da mesma forma, não há referência no que tange aos antecedentes financeiros e creditícios da parte ofendida, que possam ser aferidos em seu prejuízo. O conglomerado da instituição de ensino causadora do dano - UNIESP S.A. - consiste em pessoa jurídica de notória capacidade econômica. A conduta da correquerida em questão, posteriormente aos fatos, milita em seu desfavor, pois não há notícia nos autos de que o impasse tenha sido resolvido extrajudicialmente, ou, ao menos, minorados os seus efeitos. Assim, é devida a compensação dos danos morais sofridos pela parte autora, haja vista o constrangimento experimentado. Tais dissabores somente ocorreram em razão da conduta da instituição de ensino superior requerida, que evidencia publicidade enganosa e locupletamento ilícito. Assim, levando em conta os fatores sobreditos, e as condições pessoais da vítima, fixo a compensação pelos danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor suficiente para atender ao fim pedagógico e proporcionar conforto à vítima, sendo que, sobre tal importância, incidirá correção monetária a partir desta data e juros moratórios desde a data do evento danoso (data prevista para o início da fase de amortização do FIES), conforme Súmula n. 54, do Superior Tribunal de Justiça, e art. 398, do Código Civil/2002. A atualização dos valores devidos a título de dano moral deverá obedecer, ainda, ao que estabelece o MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça e as preliminares suscitadas e, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) Declarar a inexigibilidade, em face da parte autora, do débito referente ao contrato nº 152.905.541, de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); 2) Declarar, como devedora do contrato retromencionado, a UNIESP S.A; 3) Condenar a UNIESP S.A. ao pagamento do montante da amortização do financiamento de encargos educacionais pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), referentes ao contrato susomencionado; (4) Condenar a UNIESP S.A. à compensação dos danos morais causados à parte autora, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em razão do princípio da causalidade e da sucumbência majoritária, condeno, ainda, a correquerida UNIESP S.A. ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários de sucumbência devidos à parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o caput e § 2º, do art. 85, do CPC. Tendo em vista a procedência do pedido, defiro tutela de urgência para obstar o FNDE e o BANCO DO BRASIL à instauração de procedimento de cobrança e à inscrição da dívida, no nome da parte autora, junto aos órgãos de proteção e restrição ao crédito, ficando cientificados de que o descumprimento ensejará a fixação de multa diária, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Caberá ao BANCO DO BRASIL, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir do recebimento da intimação, comprovar a suspensão da exigibilidade do débito e dos atos de cobrança correlatos ao contrato nº 152.905.541, sob consequência de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Expeça-se ofício ao FNDE, por meio eletrônico, para ciência e cumprimento da tutela de urgência deferida, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Não sobrevindo a comunicação do cumprimento da tutela provisória pelo BANCO DO BRASIL e pelo FNDE, fica, desde já autorizada a expedição de ofício/mandado/carta precatória para intimação, por oficial de justiça, com urgência, inclusive em regime de plantão. Por oportuno, nos termos da decisão de ID 327229051, retifique-se o valor da causa, de forma a fazer constar a quantia de R$ 76.889,58 (setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e coito centavos). No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, com fulcro no art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, em sendo mantida esta sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha para cumprimento de sentença, devendo a Secretaria efetuar a conversão deste. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Barueri/SP, data da assinatura digital.

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Processo nº 5002823-51.2022.4.03.6342

ID: 295781946

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002823-51.2022.4.03.6342

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Sentença

Advogados:

WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PIRES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002823… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002823-51.2022.4.03.6342 AUTOR: ADENILDO BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO BESSA - SP203326 REU: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogados do(a) REU: GABRIEL PIRES DA COSTA - SP445390, WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993 Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, proposta por ADENILDO BARBOSA DA SILVA, em face da UNIESP S.A, do BANCO DO BRASIL S.A e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE, tendo por objeto compelir a requerida UNIESP S.A. à quitação do contrato de financiamento estudantil (FIES) junto ao BANCO DO BRASIL, bem como a compensação por alegados danos morais. Sustentou, em síntese, que aderiu ao programa de ensino oferecido pela instituição educacional UNIESP S.A. (“UNIESP PAGA”), por meio do qual a requerida se responsabilizaria, caso cumpridas as exigências dispostas no contrato, a realizar o pagamento do financiamento estudantil, quando da conclusão do curso pelo acadêmico, bem como a entregar outros produtos ou serviços. Afirmou que foi acadêmico do curso de ADMINISTRAÇÃO ministrado pela extinta Faculdade Alfa Castelo Branco - FACGB, campus de Barueri, tendo concluído sua graduação em 21/12/2016. Asseverou que, embora tenha atendido todas as condições da oferta, a UNIESP descumpriu o quanto avençado, na medida em que, 18 (dezoito) meses após a conclusão do curso, recebeu um comunicado de que seu financiamento estudantil não estava sendo pago, sendo-lhe cobrada uma dívida no valor de R$ 52.649,58 (cinquenta e dois mil seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Em sede de tutela de urgência, pretendeu a abstenção do BANCO DO BRASIL à cobrança da dívida relativa ao contrato nº 152.905.541, assim como a exclusão da inscrição nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e os benefícios da gratuidade de justiça. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Ação ajuizada perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP. Decisão deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência pleiteada (ID 258980189 – Pág. 18). Devidamente citado, o BANCO DO BRASIL apresentou contestação (ID 258980189 - Pág. 26/36 e ID 258980194 - Pág. 1/6). Preliminarmente, requereu o chamamento ao processo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de litisconsórcio passivo necessário, o que ensejaria a competência exclusiva da Justiça Federal, bem como, apresentou impugnação à concessão da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a legalidade dos atos praticados para cobrança do valor, a ausência de responsabilidade civil e de comprovação de dano moral; requereu o não acolhimento da inversão do ônus da prova e, por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica (ID 258980196 - Pág. 31/37). Por fim, em decisão de ID 258980196 - Pág. 38, o Douto Juízo Estadual acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Os autos foram remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Despacho de ID 274491991 ratificou todos os atos praticados pelo Juízo Estadual e determinou à parte autora a emenda da inicial. A parte autora deu cumprimento. As requeridas UNIESP S.A. e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE foram citadas e apresentaram contestação. Em sua contestação, a UNIESP suscita, em sede de preliminares, a ocorrência de prescrição, impugnação à justiça gratuita, a falta de interesse de agir e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu, em síntese, que o autor não teria comprovado nos autos ter cumprido a obrigação contratual estipulada na cláusula 3ª do contrato de garantia, uma vez que, durante a graduação, teria obtido nota inferior à média 7,0, bem como, que não teria comprovado qualquer dano passível de indenização. Asseverou que, em razão do inadimplemento por parte do autor, teria resolvido o contrato, de pleno direito. Sustentou a inexistência de responsabilidade civil, em função de culpa exclusiva do autor e, ainda, suscitou a exceção do contrato não cumprido e a impossibilidade de pagamento integral do FIES em modo diverso do contratado. Por fim, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Já o FNDE, em sua defesa, afirmou não haver erro, culpa ou ilegalidade atribuível à Autarquia Federal e requereu a improcedência da demanda. Intimada, a parte autora ofertou réplica. Em decisão de ID 327229051, houve o declínio de competência do Juizado Especial Federal a uma das Varas desta Subseção Judiciária, em razão do valor da causa. Os autos foram redistribuídos para este Juízo. Decisão de ID 348983327 ratificou todos os atos praticados pelos Juízos anteriores e determinou a intimação das partes para especificação de provas. As partes requeridas informaram não terem outras provas a produzir e a parte autora quedou-se silente. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade da produção de outras provas, julgo antecipadamente o mérito desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A requerida UNIESP sustenta a ocorrência de prescrição. Conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, aplica-se, nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. PRAZO NÃO IMPLEMENTADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E PAGAMENTO PELOS LUCROS CESSANTES. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 5. DANO MORAL. ATRASO EXCESSIVO. RECONHECIMENTO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre ¬todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. De fato, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as ações envolvendo responsabilidade contratual observam o prazo prescricional decenal. Além disso, no caso, insta salientar que, concluindo a Corte estadual pela inexistência de implementação do prazo prescricional, descabe a este Tribunal Superior rever o fundamento adotado, uma vez que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Ademais, reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal (quanto à inexistência de situação apta a afastar tanto a responsabilidade do agravante pela rescisão contratual como o pagamento de lucros cessantes), demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Outrossim, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. 5.1. Na hipótese, analisando os fundamentos adotados pela Corte originária para justificar a condenação ao pagamento de danos morais, verifica-se existir descrição de situação específica que aponta violação grave a direito da personalidade dos agravados, qual seja, o extenso lapso temporal na entrega do imóvel - 22 (vinte e dois) anos após o prazo previsto -, não havendo falar em mero inadimplemento, e a revisão desse entendimento implicaria a incidência do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 6 . Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.972.677/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022) (grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO DA AGRAVANTE E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, de forma integral, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada inexistência de dano moral, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.713.608/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2019, DJe de 6/9/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL NA DATA PACTUADA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o artigo 535 do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. 2. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 3. A reforma do julgado estadual no tocante à alegada exigibilidade da cobrança de saldo residual, bem como a inexistência de atraso na entrega do imóvel, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), porquanto a pretensão deriva do não cumprimento de obrigação e deveres constantes de contrato. 5. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a inexecução do contrato de promessa de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além de dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador e lucros cessantes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.296.944/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 21/9/2018) (grifei) Assim, verifico que, na hipótese, não houve decurso do prazo prescricional. A requerida UNIESP alega, ainda, a falta de interesse de agir da parte autora por ausência de pretensão resistida. Rejeito a preliminar suscitada, tendo em vista que os contratos acostados aos autos comprovam que a parte autora aderiu à campanha “A UNIESP Pode Pagar”, o que demonstra a obrigação assumida pela requerida, sendo desnecessário, por óbvio, prévio requerimento administrativo para pagamento do financiamento, como sustenta. Por fim, com base no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e que, a teor do caput do art. 3º, “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de (...) comercialização de produtos ou prestação de serviços”, entendo como aplicáveis, ao caso vertente, as regras do microssistema consumerista. Diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça consideram que, na relação entre a instituição de ensino e o aluno, incide o Código de Defesa do Consumidor. Vejamos exemplo: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CURSO DE MESTRADO. CREDENCIAMENTO NO ÓRGÃO GOVERNAMENTAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUILATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a instituição de ensino é objetivamente responsável pelos prejuízos causados em decorrência do não credenciamento de curso de mestrado se, em virtude desse entrave, o consumidor não obteve a correspondente titulação. Incidência das normas dos arts. 14 e 20, caput e § 2º, do CDC. 2. No caso concreto, a despeito da finalização imperfeita, os serviços contratados foram efetivamente prestados à consumidora, que deles pode extrair alguma utilidade, inclusive para eventual aproveitamento, em outra instituição de ensino, das disciplinas cursadas. Em tal circunstância, pelo voto médio, a indenização foi fixada na forma prevista pelo art. 20, inc. III, do CDC, afastando-se a incidência da regra do inciso II do mesmo dispositivo. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1079145/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/11/2015) Rejeito as impugnações à concessão da assistência judiciária gratuita. Contracheque juntado aos autos demonstra que a parte autora apresenta renda inferior a 2 (dois) salários mínimos. Demais disso, não foi apresentado nenhum elemento de prova que afaste a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada pela parte autora, na forma do §3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Aprecio a matéria de fundo. Na petição inicial, a parte autora narrou que se matriculou na Faculdade Alfa Castelo Branco - FACGB, campus Barueri, instituição de ensino superior integrante do Grupo Educacional UNIESP, atraída pela campanha “A UNIESP paga”, pela qual a universidade arcaria com o pagamento das parcelas de amortização do aluno que efetuasse a contratação do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) entre outubro de 2011 e março de 2014, e que tenha manifestado interesse na adesão ao programa ofertado, mediante assinatura do Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES. No caso vertente, os fatos ocorreram conforme a seguinte ordem cronológica: DATA FATO PROVA 1º Semestre de 2013 Ingresso no curso de Administração Histórico de ID 258980189 - Pág. 3/4 08/02/2013 Assinatura do contrato junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) Contrato de IDs 258979848 - Pág. 26/24 e 258980154 - Pág. 1/4 29/07/2015 Contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES Contrato de ID 258980160 - Pág. 1/2 02/08/2013 Contrato de prestação de serviços educacionais. Contrato de ID 258980160 - Pág. 3/8 O contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES traz, na cláusula 1.2, a garantia de “pagamento do Fundo de Financiamento Estudantil FIES de seus alunos na fase de amortização do financiamento”, observado o cumprimento de algumas obrigações por parte do beneficiário. O referido contrato, na cláusula terceira, estabelece as responsabilidades dos alunos beneficiários, quais sejam: 3.1 Assinar o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais da Faculdade em que é regularmente matriculado e seguir as orientações que lhes são dadas na Instituição até a efetivação e a assinatura do seu contrato no FIES; 3.2 Mostrar excelência no rendimento escolar e na frequência às aulas e às atividades acadêmicas realizadas no Curso Superior escolhido; ser disciplinado e colaborador da Instituição em suas iniciativas de melhorias acadêmicas culturais e sociais; 3.3 Realizar 6 (seis) horas semanais de trabalhos voluntários, comprovadas por meio de documento emitido pelas entidades conveniadas com a Instituição que recebe-los e por meio de Relatórios de Trabalhos Sociais mensais, entregues no Setor de Projetos Sociais da Faculdade até o dia 12 de cada mês; 3.4. Ter no mínimo média 3,0 (três) de desempenho individual no ENADE, numa escala de 1,0 (um) a 5,0 (cinco), conforme critério do Ministério da Educação; 3.5 Realizar o pagamento da amortização ao FIES, no valor máximo de R$ 50,00 a cada três meses, sendo que a falta de pagamento impossibilitará o aditamento deste programa e o consequente desligamento do(a) BENEFICIÁRIO(A); 3.6 Permanecer no curso matriculado até a sua formação e a consequente realização da prova ENADE; 3.7 Havendo descumprimento de quaisquer obrigações descritas neste instrumento por parte do(a) BENEFICIÁRIO(A), ensejará a desobrigação da INSTITUIÇÃO no pagamento do FIES do(a) BENEFICIÁRIO(A). Em contestação, a UNIESP alega que a parte autora teria descumprido obrigação contratual estipulada, uma vez que durante a graduação, teria obtido nota inferior à média 7,0. Ora, no tocante à exigência de excelência acadêmica, estabelecida em contrato sem parâmetro objetivo para aferição, o histórico escolar demonstra que a parte autora concluiu a graduação sem reprovação em nenhuma das disciplinas cursadas. Ainda, evidencia bom rendimento acadêmico, com a quase totalidade das notas em patamar superior a 7,0. O contexto fático deduzido dos autos demonstra que a instituição de ensino requerida - UNIESP S.A. - não agiu com a transparência e boa-fé exigíveis em todas as fases da contratação, uma vez que lançou material publicitário massivo oferecendo acesso ao ensino superior, pelo FIES, “sem pagar nada” e “sem fiador”. Somente depois do início do subsequente ano letivo, veio a elucidar os critérios para o acesso ao benefício. O Código Civil, no art. 422, estabelece que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, no caput do art. 4º, estipula, como um dos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, a transparência e harmonia das relações consumeristas. Nada despiciendo reiterar que o contrato firmado entre a universidade e o estudante se enquadra como relação de consumo. Em seu art. 6º, IV, o referido codex institui, como direito básico do consumidor, “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais”. Ainda, o art. 30 do CDC assim dispõe: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. À vista disso, o material publicitário veiculado obriga o prestador do serviço e integra o contrato celebrado. O microssistema consumerista trata da publicidade enganosa nestes termos: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. § 4° (Vetado). Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. Pelo que se depreende dos elementos dos autos, somente depois de efetuada a matrícula e do ingresso do aluno no curso, foram disponibilizadas e minudenciadas as regras para a obtenção do benefício de pagamento das parcelas de amortização do FIES pela instituição. Friso que são critérios estabelecidos unilateralmente e a posteriori pela universidade, não sendo hábeis a vincular o estudante. Nesse contexto, a UNIESP S.A. deve responder pela amortização do financiamento estudantil do FIES em favor da parte autora. Além do mais, descumprindo o art. 38 do CDC, a instituição de ensino superior requerida não comprovou nos autos que foi dado conhecimento integral das regras do benefício ao estudante antes ou até o momento da contratação. À vista disso, está demonstrada a prática de propaganda enganosa ou abusiva, utilizada como mecanismo para persuadir o destinatário à contratação do serviço de ensino, sem o integral e amplo conhecimento das regras a ele atinentes, incidindo a instituição de ensino na prática de ato ilícito. Importante observar que os artigos 186 e 187 do Código Civil assim discorrem sobre o ilícito civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso específico dos autos, a UNIESP S.A. deve responder pelos danos morais vivenciados pela parte autora, que teve frustrada a legítima expectativa de assunção do pagamento do financiamento estudantil FIES pela instituição de ensino, a qual, para se desvencilhar do pactuado, estipulou novas e posteriores regras para a obtenção do benefício, as quais são vagas, abstratas e de fácil manipulação pela pessoa jurídica, vindo a provocar o dissabor da incidência de cobrança do débito sobre a parte autora. A conduta ilícita da instituição de ensino superior apresenta nítido nexo de causalidade com o dano moral experimentado pela parte autora, o qual deve ser compensado. Nesse sentido, há jurisprudência dos Egrégios Tribunal Regional Federal da 3ª Região e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. GRUPO EDUCACIONAL. CONTRATO. DEFEITO. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Consoante se depreende dos autos, a parte autora foi informada via anúncio público veiculado pela recorrente de que poderia cursar ensino superior com recursos do FIES sem a necessidade arcar com as respectivas parcelas, eis que, conforme propaganda da Instituição Educacional, “todas as mensalidades do curso que escolher serão pagas por nós”. 2. Restou demonstrado que a parte recorrente contribuiu de forma decisiva para que a autora fosse levada a crer que estudaria de graça, o que resultou na celebração do contrato FIES. Diante disso, não há reforma a ser feita na r. sentença que condenou o grupo educacional a arcar com a quitação do saldo devedor apurado pelo agente financeiro do FIES em nome da demandante, bem como indenização a título de dano. 3. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027849-40.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ENSINO SUPERIOR. FIES. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Está caracterizada a legitimidade passiva ad causam da CEF, uma vez que a parte autora insurge-se contra o contrato de financiamento estudantil, em que é parte também a Caixa Econômica Federal, insurgindo-se contra o repasse das verbas para a IES, havendo alegação de negligência por parte da instituição bancária ao celebrar o contrato sem que todos os requisitos estivessem corretamente preenchidos. 2. A questão controversa nos autos diz respeito à maneira indevida utilizada pelo Grupo UNIESP para angariar alunos, que consistia em oferecer vaga nas instituições de ensino pertencentes ao grupo por meio do FIES sem a necessidade de pagar nenhuma prestação do financiamento, o qual seria arcado pela própria IES posteriormente à formatura. 3. No caso, segundo afirma a autora, a única obrigação que lhe competia era a prestação de serviços voluntários em instituições públicas durante 6 horas por semana durante todo o curso e o pagamento do valor trimestral de R$50,00. 4. A rápida pesquisa na jurisprudência deste Tribunal Federal permite verificar que, de fato, há vários casos semelhantes, datados da mesma época, em que se verifica a atuação indevida da UNIESP. 5. O próprio Juízo de primeiro grau também destacou diversos julgados da Justiça Estadual referentes a mesma propaganda enganosa discutida neste processo. 6. Ainda, como ressaltado no julgado nº 0001637-07.2013.4.03.6112, desta Terceira Turma, tal conduta se deu de forma reiterada pela UNIESP a ponto de levar o Ministério Público Federal a celebrar com a IES Termo de Ajustamento de Conduta. 7. Logo, sendo notória a prática indevida relatada pela apelante Miriam e havendo prova da celebração de contrato de financiamento, que, segundo afirma a parte autora, acreditava não lhe acarretar ônus, e, ainda, não havendo contestação específica e concreta das corrés a elidir o quanto exposto, entendo críveis as alegações, pelo que resta caracterizado o dano e o nexo causal entre a parte autora e as corrés IESP e UNIESP. 8. Por outro lado, com razão a sentença a quo ao dispor que não há responsabilidade por parte da CEF e do FNDE, porquanto tais instituições, embora sejam parte no contrato de financiamento, no caso agiram aparentemente dentro dos termos do contrato celebrado, o qual possuía aspecto regular, não podendo, assim, arcarem com o ônus da atuação irregular das outras duas partes. 9. No tocante ao valor do dano moral, entendo plenamente razoável e proporcional o montante fixado em R$6.000,00 para cada uma das rés. 10. Com efeito, a jurisprudência tem estabelecido parâmetros a nortear as indenizações, de forma que não haja violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, asseverando que "o valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade e às peculiaridades de cada caso" (cf. RESP nº 214.831/MG, 145.358/MG e 135.202/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU, respectivamente, 29.11.1999, 01.03.1999 e 03.08.1998) 11. Portanto, em atenção às especificidades do caso, reputo razoável, sem que importe enriquecimento ilícito à vítima, a quantia fixada na sentença, a qual deve ser mantida. 12. Com relação ao pedido de lucros cessantes, também entendo que deve ser mantida a sentença tal como exarada. Isso porque, segundo entendimento do STJ, os “lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso.” (Resp 1.110.417/MA). E, no caso, não há qualquer prova de que a autora teria deixado de lucrar qualquer valor em razão do ocorrido. De se ressaltar que a própria autora afirmou que a dispensa de seu emprego se deu antes de obter as informações acerca das formas de ingresso na faculdade. 13. Por fim, quanto aos honorários, também não merece reparo o decisum impugnado, pois fixado em parâmetro razoável, isto é, 5% do valor da condenação. 14. Apelações desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0024050-45.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 23/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/01/2020) Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória - autora que firmou contrato de prestação de serviço educacional com a UNIESP e financiamento estudantil (FIES) - requeridas que se comprometeram a quitar o FIES da aluna junto ao banco, conforme propaganda do programa UNIESP PAGA – imposição de requisitos não previstos na propaganda vinculada ou informados no ato de contratação dos serviços educacionais e do financiamento estudantil - folheto de propaganda que somente prevê a condição de pagamento de R$50,00 a cada três meses - obrigação cumprida pela requerente – imposição posterior e unilateral de regras adicionais - violação aos arts. 6º, III e 4º, III do CDC (Lei 8078/90) - inexistência de critérios objetivos para estabelecer a "excelência nos estudos" – requisito de trabalho voluntário, além de vago, praticamente inviabiliza o adimplemento contratual pelos alunos que conciliam a atividade acadêmica com a laboral – nota mínima no ENADE – cláusula abusiva, tendo em vista que o exame visa avaliar a instituição de ensino e não o aluno em si – requisito previamente exigido e cumprido pela autora - responsabilidade das requeridas quanto ao débito FIES – danos morais também configurados – ação procedente – recurso da autora provido, improvido o das corrés. (TJSP; Apelação Cível 1011599-46.2019.8.26.0100; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2020; Data de Registro: 14/05/2020) Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Garantia de pagamento de financiamento (FIES) pela instituição de ensino, mediante requisitos. Programa "Uniesp Paga". Alegação de não participação do programa contrária à correspondência enviada ao aluno, de descumprimento dos itens 3.2. e 3.3 do contrato de garantia. Conceito vago de excelência. Boas notas. Atividades sociais realizadas. Circunstâncias da contratação garantida com descumprimento demonstrado. Análise do vínculo integrada, segundo a totalidade do negócio, com afetação do financiamento FIES. Obrigação de fazer reconhecida. Danos morais. Ocorrência. Falha da instituição de ensino que causou frustração, abalo, cobrança e necessidade de vir a juízo. Valor fixado mediante critérios orientadores em R$ 8.000,00. Recurso das rés não provido e provido o do autor. Ao contrário do alegado pelas rés, o aluno integrou o Programa 'Uniesp Paga', tanto que houve comunicação de recusa da garantia. No mais, houve aproveitamento com aprovação (com média alta), frequência e expedição de diploma, além de comprovação de realização das atividades sociais. Portanto, cabe confirmar a obrigação imposta de assunção da obrigação relativa ao financiamento FIES, pois os contratos de prestação de serviços e de financiamento são funcionalmente interligados, importando análise integrada do vínculo, ou seja, segundo a totalidade do negócio, com afetação e contaminação, segundo a boa-fé, ou seja, respondem a rés pelo financiamento. É inegável o dano moral caracterizado pela atuação da instituição de ensino, com frustração, abalo, privação do bem-estar em relação à dívida imposta e inscrição restritiva, com necessidade vir a juízo, o que enseja padecimento indenizável, fixado o valor em R$ 8.000,00, segundo critérios orientadores, de razoabilidade e proporcionalidade. (TJSP; Apelação Cível 1004804-79.2018.8.26.0481; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2016; Data de Registro: 13/05/2020) Destaco que não houve qualquer ingerência ou omissão do BANCO DO BRASIL S/A e do FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) no desdobramento do ato ilícito. Arbitro o montante compensatório relativo aos danos morais, com base nos elementos já asseverados e em todo o contido nos autos. A intensidade do sofrimento da parte ofendida restou demonstrada em padrões além da normalidade, não se caracterizando como banal incômodo, mas em sério constrangimento, pois recai sobre si a obrigação de pagar as prestações de financiamento estudantil (FIES). O fato ocorrido é grave, pois a parte autora está sujeita ao pagamento de débito superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor significativo, especialmente quando considerado o seu salário atual. Não se pode descurar a assunção da instituição de ensino quanto ao pagamento do débito, o que motivou a contratação pelo estudante. Ademais, há prova nos autos das cobranças realizadas pela instituição financeira, ante a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção e restrição ao crédito, o que agrava o impacto do ilícito. As circunstâncias do fato revelam evidente atitude de má-fé da instituição de ensino, ao veicular propaganda enganosa com o escopo de atrair o alunado, e, somente depois da contratação e do início do curso, especificar as condições de acesso ao benefício ofertado. A extensão e a repercussão do direito violado devem ser sopesadas levando-se em consideração que ações como a referida nos autos induzem a erro grande contingente populacional hipossuficiente e desejoso de realizar o sonho de frequentar uma universidade e o obter grau superior. A posição social da parte vitimada, assistente operacional, revela que o prejuízo derivado de violação a dano moral se encontra em padrão médio, não havendo dados acerca de outras peculiaridades de sua posição econômica, social, comunitária ou política. Da mesma forma, não há referência no que tange aos antecedentes financeiros e creditícios da parte ofendida, que possam ser aferidos em seu prejuízo. O conglomerado da instituição de ensino causadora do dano - UNIESP S.A. - consiste em pessoa jurídica de notória capacidade econômica. A conduta da correquerida em questão, posteriormente aos fatos, milita em seu desfavor, pois não há notícia nos autos de que o impasse tenha sido resolvido extrajudicialmente, ou, ao menos, minorados os seus efeitos. Assim, é devida a compensação dos danos morais sofridos pela parte autora, haja vista o constrangimento experimentado. Tais dissabores somente ocorreram em razão da conduta da instituição de ensino superior requerida, que evidencia publicidade enganosa e locupletamento ilícito. Assim, levando em conta os fatores sobreditos, e as condições pessoais da vítima, fixo a compensação pelos danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor suficiente para atender ao fim pedagógico e proporcionar conforto à vítima, sendo que, sobre tal importância, incidirá correção monetária a partir desta data e juros moratórios desde a data do evento danoso (data prevista para o início da fase de amortização do FIES), conforme Súmula n. 54, do Superior Tribunal de Justiça, e art. 398, do Código Civil/2002. A atualização dos valores devidos a título de dano moral deverá obedecer, ainda, ao que estabelece o MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça e as preliminares suscitadas e, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) Declarar a inexigibilidade, em face da parte autora, do débito referente ao contrato nº 152.905.541, de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); 2) Declarar, como devedora do contrato retromencionado, a UNIESP S.A; 3) Condenar a UNIESP S.A. ao pagamento do montante da amortização do financiamento de encargos educacionais pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), referentes ao contrato susomencionado; (4) Condenar a UNIESP S.A. à compensação dos danos morais causados à parte autora, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em razão do princípio da causalidade e da sucumbência majoritária, condeno, ainda, a correquerida UNIESP S.A. ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários de sucumbência devidos à parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o caput e § 2º, do art. 85, do CPC. Tendo em vista a procedência do pedido, defiro tutela de urgência para obstar o FNDE e o BANCO DO BRASIL à instauração de procedimento de cobrança e à inscrição da dívida, no nome da parte autora, junto aos órgãos de proteção e restrição ao crédito, ficando cientificados de que o descumprimento ensejará a fixação de multa diária, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Caberá ao BANCO DO BRASIL, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir do recebimento da intimação, comprovar a suspensão da exigibilidade do débito e dos atos de cobrança correlatos ao contrato nº 152.905.541, sob consequência de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Expeça-se ofício ao FNDE, por meio eletrônico, para ciência e cumprimento da tutela de urgência deferida, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Não sobrevindo a comunicação do cumprimento da tutela provisória pelo BANCO DO BRASIL e pelo FNDE, fica, desde já autorizada a expedição de ofício/mandado/carta precatória para intimação, por oficial de justiça, com urgência, inclusive em regime de plantão. Por oportuno, nos termos da decisão de ID 327229051, retifique-se o valor da causa, de forma a fazer constar a quantia de R$ 76.889,58 (setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e coito centavos). No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, com fulcro no art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, em sendo mantida esta sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha para cumprimento de sentença, devendo a Secretaria efetuar a conversão deste. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Barueri/SP, data da assinatura digital.

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