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Carlos Mitsuo Sibuya x Localiza Rent A Car S/A

ID: 296026161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008400-78.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MITSUO SIBUYA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

FRANKLIN LEAL GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0008400-78.2025.8.26.0405 (processo principal 1004806-73.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Mitsuo Sibuya - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. (… Processo 0008400-78.2025.8.26.0405 (processo principal 1004806-73.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Mitsuo Sibuya - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 14.547,60, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FRANKLIN LEAL GUILHERME (OAB 383509/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 1004806-17.2024.4.01.3602

ID: 315435445

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004806-17.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAIS PAULA COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004806-17.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004806-17.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERALDO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE - MT10469/O e TAIS PAULA COSTA LEITE - MT26426/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência ou ao idoso, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93. De acordo com o mencionado dispositivo legal, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para ter direito ao benefício, além da condição de PCD ou idoso, o interessado deve comprovar renda per capita familiar igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente. No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício na condição de pessoa com deficiência em 21/08/2024, o qual foi indeferido pelo INSS pelo não atendimento ao critério de deficiência (id. 2164824638). Do impedimento de longo prazo. No laudo da perícia médica realizada em juízo (id. 2179376113), o perito concluiu pela existência de impedimento de longo prazo da autora, de natureza definitiva e contínua (quesitos 9.1 e 9.3), eis que acometido por transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51), desde meados de setembro de 2023 (quesitos 3 e 4). A conclusão obtida decorre dos documentos apresentados pela parte autora e, especialmente, da própria análise pericial, tendo o perito narrado suficientemente todas as circunstâncias que envolvem a(s) enfermidade(s) da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide, notadamente no que tange às datas de início e possível fim do impedimento. Em suma, essas constatações ensejam o preenchimento do requisito de impedimento de longo prazo capaz de comprometer a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §§ 2º e 10º, da LOAS. Do requisito socioeconômico. A respeito desse requisito, faz-se necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CF, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CF traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR[1], combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF n. 5000493-92.2014.4.04.7002, sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo[2]. Pois bem. Infere-se do estudo socioeconômico de id. 2188615509 que o autor reside com sua esposa em imóvel próprio, “construído com doações de material e mutirão de membros da igreja Congregação Cristão, recebendo ainda doação de moveis e/ou eletrodomésticos”. A residência possui boas condições de conforto e higiene, sendo servida de água tratada, energia elétrica e coleta de lixo, porém não possui rede de esgoto, tampouco pavimentação asfáltica. Em que pese o autor resida em moradia própria, o laudo de perícia social esclarece que sua construção e manutenção dependem de doações de terceiros e da ajuda permanente de suas filhas, tendo em vista que o núcleo familiar não aufere renda. Dessa forma, embora as condições de moradia não sejam de extrema pobreza, verifica-se que a parte autora não dispõe de uma fonte de renda que lhe assegure a manutenção do mínimo existencial, restando constatada, portanto, evidente situação de vulnerabilidade social e econômica, a teor do art. 20, §§ 3º e 11, da Lei n. 8.742/93. Comprovadas a deficiência e a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, torna-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (art. 203, caput e inc. V, da CF c/c art. 20 da Lei n. 8.742/93) , com o pagamento de parcelas retroativas desde a DER – 21/08/2024 (id. 2164824638). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pleitos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar em favor de GERALDO PEREIRA DA SILVA (CPF nº 388.105.651-34) o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB em 21/08/2024 (DER) e DIP no primeiro dia do mês corrente (01/06/2025); b) pagar as parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP no valor ora liquidado de R$13.708,67 (treze mil, setecentos e oito reais e sessenta e sete centavos), e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais, acrescido do percentual correspondente à contribuição patronal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Comunique-se à CEAB/INSS para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença, expeça-se o ofício requisitório e intimem-se as partes, consoantes determina o artigo 12 da Resolução CJF n.º 822/2023. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração do RPV/Precatório ao TRF da 1ª Região. Suscitada controvérsia, façam-se os autos conclusos. Com a migração, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 388.105.651-34 DIB: 21/08/2024 DIP: Primeiro dia do mês corrente DCB: Não se aplica Cidade de pagamento: - RMI: Salário-mínimo Parcelas atrasadas: R$13.708,67 (treze mil, setecentos e oito reais e sessenta e sete centavos) [1] Conclusões extraídas do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito socioeconômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. [2] Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica.

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Processo nº 1000831-80.2025.8.26.0252

ID: 276874774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000831-80.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000831-80.2025.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. C. de O. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por PAULO CESAR DE … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000831-80.2025.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. C. de O. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por PAULO CESAR DE OLIVEIRA, contra BANCO BMG S/A. Considerando que foram ajuizadas nesta comarca diversas ações contra instituições financeiras, associações e entidades de aposentados, todas com identidade de causa de pedir e pedidos semelhantes, revelando a existência de litigância em massa, impõe-se especial cautela do juízo na condução do feito, em observância às diretrizes do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça. No caso concreto, além da repetitividade das ações, foram identificadas diversas demandas distribuídas por procuração outorgada ao advogado Dr. Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP 400.764), cujas partes, ao serem intimadas, alegaram desconhecimento da existência da ação, manifestaram pedido de desistência ou informaram que perderam contato com o advogado há muito tempo. Há fortes indícios, portanto, de que a propositura das ações não contou com autorização válida e consciente das partes, violando os princípios da lealdade processual e da boa-fé. Oportuno transcrever trecho do voto da Desembargadora Rosangela Teles, proferido nos autos nº 1000674-05.2024.8.26.0459, que trata de padrão idêntico de atuação: Foram detectados sobressalentes indícios de litigância predatória em razão das diversas ações similares propostas pelo causídico RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB/SP nº 400.764), que representa o autor, nas quais, tendo por pano de fundo o mesmo enredo fático, pleiteando exibição de documentos supostamente recusados administrativamente, visava-se também à elevação dos ganhos com honorários de sucumbência. (...) A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Diante do conjunto de elementos multiplicidade de ações, desconhecimento das partes e padrão reiterado de atuação há fortes indícios da prática de advocacia predatória, caracterizando abuso do direito de ação e evidente desvirtuamento da função jurisdicional. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidades judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente. Não por outro motivo é que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no dia 13 de março de 2025, sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese sobre o assunto (Tema n. 1.198): Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Destaque-se, ainda, que o enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário foi objeto de estudo e pesquisa no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura, sob a coordenação do Eminente Corregedor Geral da Justiça, que resultou na aprovação de enunciados que devem pautar e orientar a atuação deste juízo. Tais enunciados foram veiculados no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024, p. 8) e, dentre os aplicáveis ao caso em comento, destaco: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Frisa-se que não se pretende restringir o acesso à jurisdição ou negar o reconhecimento de direitos a quem efetivamente os detenha, mas há necessidade de cautela e segurança na condução do processo, levando-se em consideração também a considerável carga de trabalho que o juízo tem enfrentado. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Constatação de ausência de procuração válida nos autos - Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora, bem como providência alternativa de comparecimento pessoal em cartório para ratificar os termos da procuração e da petição inicial - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC), com a condenação do patrono do autor nas penas por litigância de má-fé e ao custeio das despesas do processo e honorários advocatícios da parte contrária - Insurgência recursal do autor. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - Procuração com assinatura eletrônica - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de regularização da representação processual com a apresentação de procuração física com poderes específicos e firma reconhecida ou, então, comparecimento pessoal da parte em cartório, munido de documentação pessoal - Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte - Patente vício de representação na forma prevista pelo art. 104 do CPC, de modo que a extinção do processo era mesmo de rigor - Imposição de pagamento das custas judiciais ao advogado - Possibilidade - Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o advogado pelas despesas, em consonância com o art. 104, §2º, do CPC - Condenação do advogado em multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 81, inciso III e V, do CPC - Possibilidade no caso concreto, sobretudo diante da falta de ratificação da procuração apresentada e do ajuizamento de ao menos seis ações em nome do autor utilizando o mesmo documento genérico - Recomendação dada pelo Enunciado nº 15 do mesmo curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória". Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1003742-88.2023.8.26.0655; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. Gratuidade. Pessoa física. Prova. Tendo em vista os documentos coligidos, demonstrou a autora fazer jus ao benefício pleiteado, o qual resta deferido. Recurso provido. PROCESSUAL CIVIL. Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Comando de emenda, não recorrido, voltado a trazer aos autos, entre outras coisas, procuração e declaração de ciência da ação com firma reconhecida. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Plataforma ZapSign, que não é credenciada junto à ICP Brasil. MM. Juízo que pode exigir seja essa assinatura eletrônica confirmada. Precedentes da Corte e desta Câmara. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados do NUMOPEDE-TJSP. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Indeferimento da inicial bem reconhecido. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005097-96.2024.8.26.0268; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, pois a requerente não juntou procuração com firma reconhecida e certidão atualizada dos sistemas SCPC e SERASA. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico e com firma reconhecida, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil; Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP; e Enunciados de nº 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria deste E. TJSP. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de primeiro instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, seguido de instrumento outro que, não obstante mais detalhado, conta com assinatura eletrônica pela certificadora ZapSign. Fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018086-50.2024.8.26.0005; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) (grifei). Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência. Indeferimento da inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. 1. Justiça gratuita. Benesse deferida à autora diante dos documentos acostados aos autos que comprovam a hipossuficiência financeira. 2. Procuração judicial assinada eletronicamente, mediante certificado expedido pela certificadora ZapSign. Determinação de emenda da petição inicial, para que a autora juntasse procuração judicial assinada de próprio punho, com firma reconhecida, além de declaração com a indicação de ciência da existência da ação, do seu objeto e acerca do conhecimento do patrono da causa. Determinação, ademais, da juntada de documentos que comprovassem que a autora fazia jus à gratuidade, comprovantes de residência, requerimento administrativo e descrição dos fatos constitutivos do direito da autora. 3. Descumprimento da decisão. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, 321, parágrafo único, e 485, inc. I, do CPC. Diante do caráter genérico da petição inicial, e da impossibilidade de confirmação, com razoável segurança, da autoria dos documentos assinados digitalmente, correta a determinação do juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Precedentes. Preclusão, ademais, de praticar o ato de emenda da petição inicial. 4. Recurso parcialmente provido apenas para deferir a gratuidade à autora. (TJSP; Apelação Cível 1000545-06.2024.8.26.0651; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. CAUTELA ADMISSÍVEL. A cautela do juízo de primeiro grau possui fundamento. Ao determinar a juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida, buscou o magistrado evitar a utilização da mesma procuração genérica apresentada em outros processos. Situação excepcional em que a parte autora ajuizou diversas outras ações, representada pelo mesmo patrono. Necessidade de aferição da intenção da parte ajuizar mais uma demanda. Importante a apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida, até para se evitar o mecanismo da "litigância predatória". Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2156849-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) (grifei). Assim, por cautela, como forma de evitar situações de abuso do direito de ação, e para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, junte a parte autora procuração específica com firma reconhecida, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. REMOVA-SE a tarja de segredo de justiça, uma vez que a demanda não se enquadra nas hipóteses legais para que se reconheça a exceção à regra da publicidade processual (artigo 93, IX, Constituição Federal e artigo 189 do Código de Processo Civil), tratando-se de pedido infundado e absolutamente genérico, de conteúdo questionável, mais se aproximando à atual tática imanente a vários litígios predatórios, por meio dos quais é buscado o escamoteamento de ações para que não sejam encontradas por mecanismos de busca, seja pelas partes adversas, seja pelo Poder Judiciário. Acaso a parte entenda ser necessária a atribuição de sigilo a determinado documento, basta fazê-lo via sistema eletrônico, classificando-o como documento sigiloso. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se.

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Processo nº 1004806-78.2025.8.13.0024

ID: 278903721

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004806-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO PULIDO GOMEZ FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS ROSCOE DRUMOND DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004806-78.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : CESAR AUGUSTO PULIDO GOMEZ FILHO ADVOGADO(A) : MATHEUS ROSCOE DRUMOND DE CASTRO (OAB MG217990) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004806-78.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : CESAR AUGUSTO PULIDO GOMEZ FILHO ADVOGADO(A) : MATHEUS ROSCOE DRUMOND DE CASTRO (OAB MG217990) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por César Augusto Pulido Gómez Filho em face de ato praticado pelo D iretor de R ecursos H umanos da P olícia M ilitar de M inas G erais. Em suma, alega que participou do Concurso Público regulado pelo EDITAL DRH/CRS Nº 1 0 /202 4 , destinado ao provimento de vagas para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Minas Gerais; que foi considerado inapto nos exames de saúde sob a justificativa de “ já ter realizado operação n o joelho ”; que não apresenta nenhum impedimento ou restrição a atividades físicas ou qualquer outra atividade relacionada ao exercício do trabalho. Requer a concessão da liminar para a suspender o ato administrativo que declarou a sua inaptidão e, consequentemente, assegurar a sua continuidade no certame, bem como, se aprovado, que seja autorizada sua matrícula no curso de formação. É o relato. Decido. LIMINAR O Mandado de Segurança é a ação civil prevista pela Constituição da República e disciplinada pela Lei n. 12.016, de 2009, como meio de controle judicial do ato administrativo, cujo objetivo é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ilegal e/ou abusivo de autoridade. Assim dispõe o inciso LXIX do art. 5º da CR/88: LXIX – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016, de 2009, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final. Para a concessão da liminar, portanto, é preciso que os fundamentos da impetração sejam relevantes e que haja risco de ineficácia do provimento, se concedido ao final. Na hipótese, o Impetrante requer a suspensão do ato administrativo que declarou a sua inaptidão e, consequentemente, assegurar a sua continuidade no certame, bem como, se aprovado, que seja autorizada sua matrícula no curso de formação. Não obstante pelos argumentos desenvolvidos na inicial, não é possível verificar, de plano, qualquer abuso de autoridade. Assim, neste contexto, antes de me aprofundar na análise dos autos, a liminar encontra óbice quanto ao preenchimento do indício do direito pleiteado. Vejamos: O ato administrativo é espécie de ato jurídico, mas apresenta atributos que o distinguem dos atos de direito privado, dentre eles a presunção de legitimidade, pela qual presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com a observância da lei. Presumem-se, ainda, verdadeiros, os fatos alegados pela Administração, razão pela qual são dotados de fé pública as certidões, atestados, declarações e informações por ela emitidos. Daí que, enquanto não invalidado o ato, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, ele produzirá todos os seus efeitos. Por outro lado, consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade para quem a invoca. Cabe registrar que o controle judicial dos atos administrativos é unicamente de legalidade, ou seja, ao Judiciário não é dado substituir a Administração quanto ao exame de conveniência e oportunidade. Nesse ponto, transcreve-se o sempre lúcido e ainda atual ensinamento do Mestre Hely Lopes Meirelles: Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência , oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. (Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 20ª ed. atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, ed.Malheiros, 1995). Em matéria de concurso público a intervenção do Poder Judiciário se restringe ao exame da legalidade das normas do edital e da legalidade dos atos praticados pela comissão do concurso, sendo a avaliação do exame biofísico, evidentemente, de exclusiva competência da banca examinadora e a intervenção só se justifica, excepcionalmente, em face de erros crassos. Passo ao exame do caso concreto. No caso, o Impetrante pretende que seja desconsiderado o resultado negativo do exame médico por ele realizado no âmbito do concurso para ingresso na carreira militar. Bate-se contra o laudo que o considerou inapto por “já ter realizado uma cirurgia no joelho”. Discorda dos métodos utilizados e entende que a conclusão contradiz os demais exames realizados. Pelo que consta nos autos, o exame médico constou do Edital e não há notícia de que tenha havido questionamento quanto a tal ponto. Não há prova de que os exames a que o Impetrante se submeteu tenham descumprido o que fora previsto no Edital. Da mesma forma, não há prova de que a parte Impetrante tenha recebido tratamento diferenciado em relação aos demais candidatos. Ao que tudo indica os testes seguiram o protocolo previsto e foram aplicados a todos os candidatos em igualdade de condições. Por outro lado, ao Impetrante foi concedido direito de defesa, tanto que apresentou recurso. Ainda, permitir a continuidade da parte Impetrante no concurso, mesmo após não ter sido ele recomendado no exame médico, seria o mesmo que dar a ele uma segunda chance não prevista no edital, o que feriria o princípio da isonomia. Da mesma forma, não há embasamento para o acolhimento de um exame particular em detrimento do teste aplicado pelo profissional imparcial credenciado no concurso. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO- PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - INAPTIDÃO EM EXAME PRÉ- ADMISSIONAL - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NO EDITAL DO CERTAME - ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO MANTIDO- RECURSO NÃO PROVIDO. - Ausente a probabilidade do direito, um dos requisitos previstos no art.300 do CPC, incabível o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, formulado na inicial, na hipótese em que a candidata considerada inapta em perícia médica oficial, realizada em conformidade com a legislação vigente e previsão contida do edital, apresenta laudo confeccionado por médico particular, que, a princípio, não é capaz de derruir o resultado do teste realizado pela Administração. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.145627-8/000, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO - EXAME MÉDICO DE DINAMOMETRIA - INAPTIDÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão de tutela de urgência, indispensável a comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. A aprovação prévia em concurso público é, em regra, requisito para investidura em cargo ou emprego público (CF, art. 37, ll). 3. A verificação de inaptidão de candidato, com lastro em exame médico realizado pela Administração Pública, somente terá sua presunção de veracidade e legitimidade afastada mediante prova hábil. 4. Ausente lastro probatório suficiente à comprovação de ilegalidade do exame médico de dinamometria, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para fins de prosseguimento do candidato no certame. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.148531-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023). No caso em análise, não verifica-se qualquer situação excepcional que justifique, neste momento processual, a intervenção do judiciário de modo a revogar o ato prolatado pela administração. Posto isso, indefiro o pedido liminar. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras, pela forma cabível, nos termos do art. 5º, da Portaria n. 5.058/CGJ/2017, para prestarem informações no prazo legal. Determino que a Secretaria dê cumprimento à disposição do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009, dando ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, por meio eletrônico, conforme o art. 5º, da Portaria n. 5.058/CGJ/2017, para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público, com posterior conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 3001256-46.2023.8.06.0011

ID: 334045810

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001256-46.2023.8.06.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO A 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: for.jecc18@tjce.jus.br Pr… ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO A 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: for.jecc18@tjce.jus.br Processo N. 3001256-46.2023.8.06.0011 Promovente: CARLOS ALBERTO PESTANA DA LUZ Promovido: OI S.A. Vistos. Dispensado o relatório formal (art. 38, Lei nº 9.099/95). I. RESUMO Carlos Alberto Pestana da Luz ajuizou ação de reparação por danos morais cumulada com repetição de indébito em face de OI S/A (em recuperação judicial), alegando a realização de cobranças indevidas por contrato de telefonia fixa e internet, supostamente firmado em Juazeiro do Norte/CE, sem que tenha realizado tal contratação. Afirma que não visita aquela cidade há mais de vinte anos e que reside em Fortaleza/CE. Relata ainda que, após reclamação formal no DECON (processo nº 23.05.0412.001.00539-3), houve reconhecimento do erro e promessa de cessação das cobranças por parte da ré, o que, contudo, não se concretizou, motivo pelo qual busca indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da repetição do indébito. Requereu os benefícios da justiça gratuita. A requerida apresentou contestação, arguindo preliminar de incompetência do Juizado Especial diante da suposta complexidade da causa e necessidade de perícia. No mérito, sustentou a inexistência de ilícito, a legalidade da cobrança, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a tese de culpa exclusiva de terceiro. Impugnou, ainda, o pedido de justiça gratuita. Houve réplica, na qual o autor refutou os argumentos defensivos e reiterou os termos da petição inicial. Conciliação inexitosa. A instrução processual foi encerrada conforme ata de audiência (ID 162882384), encontrando-se o processo apto para o julgamento de mérito. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Questões Processuais Pendentes Antes de adentrar ao mérito da demanda, impõe-se a análise das questões preliminares e prejudiciais arguidas pela parte promovida em sua peça de contestação (ID 79782639). II.1.1. Da Impugnação ao Pedido de Gratuidade da Justiça A parte promovida impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor, sob o argumento de que este constituiu advogado particular, o que afastaria a presunção de hipossuficiência. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. A análise dos autos revela que o autor, embora qualificado como advogado, postula em causa própria (ID 67562894), circunstância que, por si só, reforça a verossimilhança de sua declaração de pobreza, indicando a ausência de recursos para contratar um patrono e arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A contratação de advogado particular, conforme entendimento consolidado, não constitui óbice, por si só, à concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC. A parte ré, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de ilidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. Deste modo, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos ao promovente. II.1.2. Da Incompetência dos Juizados Especiais por Complexidade da Causa A promovida sustenta, ainda, a incompetência absoluta deste Juízo em razão da complexidade da matéria, que supostamente exigiria a realização de prova pericial técnica para apurar a legitimidade da contratação. A preliminar não se sustenta. A complexidade da causa, para fins de fixação da competência no âmbito dos Juizados Especiais, não se afere pela natureza do direito material discutido, mas sim pela necessidade ou não de produção de prova técnica complexa. No caso vertente, a controvérsia não reside na análise de autenticidade de assinaturas ou documentos que demandem conhecimento técnico especializado. A questão central é a demonstração da própria existência de relação jurídica entre as partes, ônus que incumbia à empresa ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, sobretudo diante da inversão do ônus da prova aplicável à espécie. A promovida, contudo, não apenas deixou de apresentar o suposto contrato que teria originado o débito, como também, e de forma decisiva, reconheceu a procedência da reclamação do consumidor em seara administrativa, conforme se extrai do Termo de Audiência realizado perante o DECON (ID 67562899). Naquela oportunidade, a empresa se comprometeu a cancelar a linha telefônica e os débitos a ela vinculados. Tal conduta esvazia por completo a necessidade de perícia, pois a própria fornecedora admitiu a irregularidade da cobrança, tornando a prova pericial inútil e protelatória. A causa, portanto, é de baixa complexidade e pode ser perfeitamente dirimida com base nas provas documentais e orais já produzidas. Assim, afasto a preliminar de incompetência deste Juízo. II.2. Da Análise do Mérito Superadas as questões processuais, adentro ao exame do mérito da causa. A controvérsia cinge-se à verificação da legitimidade das cobranças efetuadas pela empresa ré em desfavor do autor, bem como à ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes de tal conduta. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O autor enquadra-se no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e a ré no de fornecedora (art. 3º, CDC). Em decorrência, aplica-se ao caso o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor, previsto no artigo 14 do CDC, segundo o qual a empresa responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O autor alega, desde a petição inicial (ID 67562894), que jamais contratou qualquer serviço de telefonia ou internet da promovida para a cidade de Juazeiro do Norte, especificamente relacionado à linha telefônica de número (84) 3202-4846, e que, apesar disso, passou a ser incessantemente cobrado por um débito que desconhece. A verossimilhança das alegações autorais é manifesta e corroborada pelo robusto acervo probatório. O ponto nevrálgico da demanda reside no documento de ID 67562899, qual seja, o Termo de Audiência realizado no Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) em 03 de agosto de 2023. Naquela assentada, a preposta da empresa ré, de forma expressa, declarou: "Informamos que a linha (84)3202-4846, referente ao plano 2020569104, foi cancelada sem qualquer ônus, bem como, por liberalidade a empresa cancelou os débitos oriundos do plano em questão". Tal declaração, firmada perante órgão oficial de defesa do consumidor, equivale a um reconhecimento da procedência da reclamação do autor. Ao se comprometer a cancelar a linha e os débitos "sem qualquer ônus", a empresa ré, na prática, admitiu a irregularidade da contratação e das cobranças subsequentes. A tese defensiva apresentada em juízo (ID 79782639), de que a cobrança seria legítima e decorrente de um contrato regular, ou, alternativamente, fruto de fraude de terceiro, mostra-se, portanto, completamente dissonante e contraditória com sua postura anterior, configurando um comportamento processual que beira a má-fé, em flagrante violação ao princípio do venire contra factum proprium (proibição do comportamento contraditório). Ademais, mesmo sob a ótica da distribuição ordinária do ônus da prova, caberia à ré, na condição de fornecedora, comprovar a existência e a regularidade da contratação que deu origem ao débito, apresentando o respectivo instrumento contratual, gravações telefônicas ou qualquer outro meio de prova idôneo, o que não fez. A alegação de culpa exclusiva de terceiro, além de não comprovada, não a isentaria de responsabilidade, uma vez que a fraude praticada por terceiro no ato da contratação constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida, não tendo o condão de afastar o dever de indenizar. A falha na prestação do serviço, portanto, é inconteste. O cerne da questão, contudo, agrava-se. Não bastasse a cobrança por dívida inexistente, o autor demonstrou que, mesmo após o acordo firmado no DECON, a promovida persistiu na conduta ilícita. Os e-mails de cobrança (IDs 67562907 e 67562904) e as mensagens de texto (ID 67562901), datados de 24, 25 e 28 de agosto de 2023, são provas cabais de que a empresa ré descumpriu o ajustado e continuou a importunar o consumidor, cobrando a mesmíssima dívida de R$ 71,21 que havia se comprometido a cancelar. Essa reiteração da conduta ilícita, em total menoscabo ao consumidor e ao acordo formalizado perante o órgão de proteção, é o fator que eleva o dano a um patamar que transcende o mero aborrecimento cotidiano. O autor, em seu depoimento pessoal colhido em audiência de instrução (ID 162882384), relatou de forma coerente e segura a via-crúcis que enfrentou: as cobranças diárias, a necessidade de buscar o Procon, a falsa expectativa de resolução do problema e a subsequente frustração ao ver que as cobranças continuavam. Afirmou, ainda, que seu nome chegou a ser negativado, embora não mais estivesse na data da audiência. A situação vivenciada pelo promovente ultrapassa, e muito, a esfera do mero dissabor. A conduta da ré - cobrar por serviço não contratado, reconhecer o erro, comprometer-se a saná-lo e, em seguida, ignorar o próprio compromisso, perpetuando a cobrança vexatória - atenta contra a dignidade do consumidor, viola sua paz de espírito, seu tempo útil (desvio produtivo do consumidor) e gera um sentimento de impotência e angústia que configura, sem sombra de dúvidas, o dano moral. Nesse sentido trago à colação os julgados: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA E ABUSIVA DE DÍVIDA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E RÉ - REALIZAÇÃO DE DEZENAS DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DIÁRIAS, PELA RÉ E ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTO, PARA COBRANÇA DE DÉBITO DESCONHECIDO PELO AUTOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 - DIMINUIÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO . A realização de dezenas de ligações telefônicas diárias e envios de mensagens de texto de cobrança, por parte da ré, relativas a débito desconhecido pelo consumidor, caracteriza ofensa de ordem imaterial, em vista da cobrança vexatória e abusiva, impondo-se o arbitramento de indenização por danos morais, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00 fixado em primeiro grau, o qual não comporta diminuição. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004806-44.2023 .8.26.0038 Araras, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 27/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE - ENVIO DE INÚMERAS MENSAGENS E REALIZAÇÃO DE VÁRIAS LIGAÇÕES DE COBRANÇA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Resta identificado o dano moral indenizável na hipótese em que a parte ré envia, em um curto espaço de tempo, inúmeras mensagens e faz diversas ligações para a cobrança de débito indevido, submetendo o consumidor à constrangimento desnecessário, perturbando de maneira indevida a sua tranquilidade - A indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório. V.V. - Mera cobrança por telefone e troca de mensagens em aplicativo de celular, chamando o cliente para quitar débito reconhecido como inexistente no curso da lide, enseja mera declaração de inexistência, mas não implica em dano moral indenizável - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50006005120218130166, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 28/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024). Configurado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, exsurge o dever de indenizar. II.2.1. Da Fixação do Quantum Indenizatório A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, ao mesmo tempo, impor uma sanção ao ofensor, de caráter pedagógico e punitivo, a fim de desestimulá-lo a reiterar a conduta lesiva. No caso concreto, devem ser sopesadas a gravidade da conduta da ré, que demonstrou total descaso com o consumidor e com o acordo firmado, a sua capacidade econômica (empresa de grande porte), a reiteração do ato ilícito e a extensão do abalo sofrido pelo autor, que foi obrigado a despender tempo e energia para resolver um problema criado exclusivamente pela fornecedora e, mesmo após um acordo, continuou a ser importunado. O valor pleiteado na inicial, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se mostra um tanto elevado, mas a conduta da ré justifica uma reparação significativa. Considerando as circunstâncias específicas do caso, a jurisprudência aplicada em casos análogos por este Juízo e as finalidades do instituto, entendo como justo, razoável e proporcional o arbitramento da indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se revela suficiente para reparar o dano sem implicar enriquecimento ilícito do autor e para cumprir o necessário caráter punitivo-pedagógico da medida. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 186 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE a pretensão autoral para, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil: 1. DECLARAR a inexistência de qualquer débito em nome do autor, CARLOS ALBERTO PESTANA DA LUZ, perante a ré, OI S/A, relacionado ao contrato de telefonia e/ou internet vinculado à linha (84) 3202-4846 ou a qualquer outro serviço não comprovadamente contratado pelas partes e discutido nestes autos. 2. DETERMINAR que a promovida se abstenha, de forma definitiva, de realizar quaisquer cobranças, judiciais ou extrajudiciais, bem como de inscrever o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, por força do débito ora declarado inexistente, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da apuração de crime de desobediência. 3. CONDENAR a promovida, OI S/A, a pagar ao autor, CARLOS ALBERTO PESTANA DA LUZ, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 02 de julho de 2025. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3001256-46.2023.8.06.0011

ID: 334045821

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001256-46.2023.8.06.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PESTANA DA LUZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLOS ALBERTO PESTANA DA LUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO A 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: for.jecc18@tjce.jus.br Pr… ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO A 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: for.jecc18@tjce.jus.br Processo N. 3001256-46.2023.8.06.0011 Promovente: CARLOS ALBERTO PESTANA DA LUZ Promovido: OI S.A. Vistos. Dispensado o relatório formal (art. 38, Lei nº 9.099/95). I. RESUMO Carlos Alberto Pestana da Luz ajuizou ação de reparação por danos morais cumulada com repetição de indébito em face de OI S/A (em recuperação judicial), alegando a realização de cobranças indevidas por contrato de telefonia fixa e internet, supostamente firmado em Juazeiro do Norte/CE, sem que tenha realizado tal contratação. Afirma que não visita aquela cidade há mais de vinte anos e que reside em Fortaleza/CE. Relata ainda que, após reclamação formal no DECON (processo nº 23.05.0412.001.00539-3), houve reconhecimento do erro e promessa de cessação das cobranças por parte da ré, o que, contudo, não se concretizou, motivo pelo qual busca indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da repetição do indébito. Requereu os benefícios da justiça gratuita. A requerida apresentou contestação, arguindo preliminar de incompetência do Juizado Especial diante da suposta complexidade da causa e necessidade de perícia. No mérito, sustentou a inexistência de ilícito, a legalidade da cobrança, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a tese de culpa exclusiva de terceiro. Impugnou, ainda, o pedido de justiça gratuita. Houve réplica, na qual o autor refutou os argumentos defensivos e reiterou os termos da petição inicial. Conciliação inexitosa. A instrução processual foi encerrada conforme ata de audiência (ID 162882384), encontrando-se o processo apto para o julgamento de mérito. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Questões Processuais Pendentes Antes de adentrar ao mérito da demanda, impõe-se a análise das questões preliminares e prejudiciais arguidas pela parte promovida em sua peça de contestação (ID 79782639). II.1.1. Da Impugnação ao Pedido de Gratuidade da Justiça A parte promovida impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor, sob o argumento de que este constituiu advogado particular, o que afastaria a presunção de hipossuficiência. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. A análise dos autos revela que o autor, embora qualificado como advogado, postula em causa própria (ID 67562894), circunstância que, por si só, reforça a verossimilhança de sua declaração de pobreza, indicando a ausência de recursos para contratar um patrono e arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A contratação de advogado particular, conforme entendimento consolidado, não constitui óbice, por si só, à concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC. A parte ré, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de ilidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. Deste modo, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos ao promovente. II.1.2. Da Incompetência dos Juizados Especiais por Complexidade da Causa A promovida sustenta, ainda, a incompetência absoluta deste Juízo em razão da complexidade da matéria, que supostamente exigiria a realização de prova pericial técnica para apurar a legitimidade da contratação. A preliminar não se sustenta. A complexidade da causa, para fins de fixação da competência no âmbito dos Juizados Especiais, não se afere pela natureza do direito material discutido, mas sim pela necessidade ou não de produção de prova técnica complexa. No caso vertente, a controvérsia não reside na análise de autenticidade de assinaturas ou documentos que demandem conhecimento técnico especializado. A questão central é a demonstração da própria existência de relação jurídica entre as partes, ônus que incumbia à empresa ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, sobretudo diante da inversão do ônus da prova aplicável à espécie. A promovida, contudo, não apenas deixou de apresentar o suposto contrato que teria originado o débito, como também, e de forma decisiva, reconheceu a procedência da reclamação do consumidor em seara administrativa, conforme se extrai do Termo de Audiência realizado perante o DECON (ID 67562899). Naquela oportunidade, a empresa se comprometeu a cancelar a linha telefônica e os débitos a ela vinculados. Tal conduta esvazia por completo a necessidade de perícia, pois a própria fornecedora admitiu a irregularidade da cobrança, tornando a prova pericial inútil e protelatória. A causa, portanto, é de baixa complexidade e pode ser perfeitamente dirimida com base nas provas documentais e orais já produzidas. Assim, afasto a preliminar de incompetência deste Juízo. II.2. Da Análise do Mérito Superadas as questões processuais, adentro ao exame do mérito da causa. A controvérsia cinge-se à verificação da legitimidade das cobranças efetuadas pela empresa ré em desfavor do autor, bem como à ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes de tal conduta. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O autor enquadra-se no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e a ré no de fornecedora (art. 3º, CDC). Em decorrência, aplica-se ao caso o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor, previsto no artigo 14 do CDC, segundo o qual a empresa responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O autor alega, desde a petição inicial (ID 67562894), que jamais contratou qualquer serviço de telefonia ou internet da promovida para a cidade de Juazeiro do Norte, especificamente relacionado à linha telefônica de número (84) 3202-4846, e que, apesar disso, passou a ser incessantemente cobrado por um débito que desconhece. A verossimilhança das alegações autorais é manifesta e corroborada pelo robusto acervo probatório. O ponto nevrálgico da demanda reside no documento de ID 67562899, qual seja, o Termo de Audiência realizado no Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) em 03 de agosto de 2023. Naquela assentada, a preposta da empresa ré, de forma expressa, declarou: "Informamos que a linha (84)3202-4846, referente ao plano 2020569104, foi cancelada sem qualquer ônus, bem como, por liberalidade a empresa cancelou os débitos oriundos do plano em questão". Tal declaração, firmada perante órgão oficial de defesa do consumidor, equivale a um reconhecimento da procedência da reclamação do autor. Ao se comprometer a cancelar a linha e os débitos "sem qualquer ônus", a empresa ré, na prática, admitiu a irregularidade da contratação e das cobranças subsequentes. A tese defensiva apresentada em juízo (ID 79782639), de que a cobrança seria legítima e decorrente de um contrato regular, ou, alternativamente, fruto de fraude de terceiro, mostra-se, portanto, completamente dissonante e contraditória com sua postura anterior, configurando um comportamento processual que beira a má-fé, em flagrante violação ao princípio do venire contra factum proprium (proibição do comportamento contraditório). Ademais, mesmo sob a ótica da distribuição ordinária do ônus da prova, caberia à ré, na condição de fornecedora, comprovar a existência e a regularidade da contratação que deu origem ao débito, apresentando o respectivo instrumento contratual, gravações telefônicas ou qualquer outro meio de prova idôneo, o que não fez. A alegação de culpa exclusiva de terceiro, além de não comprovada, não a isentaria de responsabilidade, uma vez que a fraude praticada por terceiro no ato da contratação constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida, não tendo o condão de afastar o dever de indenizar. A falha na prestação do serviço, portanto, é inconteste. O cerne da questão, contudo, agrava-se. Não bastasse a cobrança por dívida inexistente, o autor demonstrou que, mesmo após o acordo firmado no DECON, a promovida persistiu na conduta ilícita. Os e-mails de cobrança (IDs 67562907 e 67562904) e as mensagens de texto (ID 67562901), datados de 24, 25 e 28 de agosto de 2023, são provas cabais de que a empresa ré descumpriu o ajustado e continuou a importunar o consumidor, cobrando a mesmíssima dívida de R$ 71,21 que havia se comprometido a cancelar. Essa reiteração da conduta ilícita, em total menoscabo ao consumidor e ao acordo formalizado perante o órgão de proteção, é o fator que eleva o dano a um patamar que transcende o mero aborrecimento cotidiano. O autor, em seu depoimento pessoal colhido em audiência de instrução (ID 162882384), relatou de forma coerente e segura a via-crúcis que enfrentou: as cobranças diárias, a necessidade de buscar o Procon, a falsa expectativa de resolução do problema e a subsequente frustração ao ver que as cobranças continuavam. Afirmou, ainda, que seu nome chegou a ser negativado, embora não mais estivesse na data da audiência. A situação vivenciada pelo promovente ultrapassa, e muito, a esfera do mero dissabor. A conduta da ré - cobrar por serviço não contratado, reconhecer o erro, comprometer-se a saná-lo e, em seguida, ignorar o próprio compromisso, perpetuando a cobrança vexatória - atenta contra a dignidade do consumidor, viola sua paz de espírito, seu tempo útil (desvio produtivo do consumidor) e gera um sentimento de impotência e angústia que configura, sem sombra de dúvidas, o dano moral. Nesse sentido trago à colação os julgados: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA E ABUSIVA DE DÍVIDA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E RÉ - REALIZAÇÃO DE DEZENAS DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DIÁRIAS, PELA RÉ E ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTO, PARA COBRANÇA DE DÉBITO DESCONHECIDO PELO AUTOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 - DIMINUIÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO . A realização de dezenas de ligações telefônicas diárias e envios de mensagens de texto de cobrança, por parte da ré, relativas a débito desconhecido pelo consumidor, caracteriza ofensa de ordem imaterial, em vista da cobrança vexatória e abusiva, impondo-se o arbitramento de indenização por danos morais, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00 fixado em primeiro grau, o qual não comporta diminuição. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004806-44.2023 .8.26.0038 Araras, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 27/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE - ENVIO DE INÚMERAS MENSAGENS E REALIZAÇÃO DE VÁRIAS LIGAÇÕES DE COBRANÇA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Resta identificado o dano moral indenizável na hipótese em que a parte ré envia, em um curto espaço de tempo, inúmeras mensagens e faz diversas ligações para a cobrança de débito indevido, submetendo o consumidor à constrangimento desnecessário, perturbando de maneira indevida a sua tranquilidade - A indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório. V.V. - Mera cobrança por telefone e troca de mensagens em aplicativo de celular, chamando o cliente para quitar débito reconhecido como inexistente no curso da lide, enseja mera declaração de inexistência, mas não implica em dano moral indenizável - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50006005120218130166, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 28/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024). Configurado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, exsurge o dever de indenizar. II.2.1. Da Fixação do Quantum Indenizatório A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, ao mesmo tempo, impor uma sanção ao ofensor, de caráter pedagógico e punitivo, a fim de desestimulá-lo a reiterar a conduta lesiva. No caso concreto, devem ser sopesadas a gravidade da conduta da ré, que demonstrou total descaso com o consumidor e com o acordo firmado, a sua capacidade econômica (empresa de grande porte), a reiteração do ato ilícito e a extensão do abalo sofrido pelo autor, que foi obrigado a despender tempo e energia para resolver um problema criado exclusivamente pela fornecedora e, mesmo após um acordo, continuou a ser importunado. O valor pleiteado na inicial, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se mostra um tanto elevado, mas a conduta da ré justifica uma reparação significativa. Considerando as circunstâncias específicas do caso, a jurisprudência aplicada em casos análogos por este Juízo e as finalidades do instituto, entendo como justo, razoável e proporcional o arbitramento da indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se revela suficiente para reparar o dano sem implicar enriquecimento ilícito do autor e para cumprir o necessário caráter punitivo-pedagógico da medida. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 186 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE a pretensão autoral para, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil: 1. DECLARAR a inexistência de qualquer débito em nome do autor, CARLOS ALBERTO PESTANA DA LUZ, perante a ré, OI S/A, relacionado ao contrato de telefonia e/ou internet vinculado à linha (84) 3202-4846 ou a qualquer outro serviço não comprovadamente contratado pelas partes e discutido nestes autos. 2. DETERMINAR que a promovida se abstenha, de forma definitiva, de realizar quaisquer cobranças, judiciais ou extrajudiciais, bem como de inscrever o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, por força do débito ora declarado inexistente, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da apuração de crime de desobediência. 3. CONDENAR a promovida, OI S/A, a pagar ao autor, CARLOS ALBERTO PESTANA DA LUZ, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 02 de julho de 2025. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Denise Rocha Santos Roeder x Evolucao Assessoria De Vendas E Cobrancas Ltda e outros

ID: 337358377

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010382-22.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DENISE ROCHA SANTOS ROEDER

Polo Passivo:

EVOLUCAO ASSESSORIA DE VENDAS E COBRANCAS LTDA THERMAS INTERNACIONAL DO ESPIRITO SANTO

Sentença

Advogados:

EDUARDO DE PROFT CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE PROFT CARDOSO

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HENRIQUE ROCHA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5010382-22.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DENISE ROCHA SANTOS ROEDER (diário eletrônico) Advogado do(a) REQUERENTE: HENRIQUE ROCHA SANTOS - ES25751 REQUERIDO: THERMAS INTERNACIONAL DO ESPIRITO SANTO, EVOLUCAO ASSESSORIA DE VENDAS E COBRANCAS LTDA (diário eletrônico) Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO DE PROFT CARDOSO - SP210780 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 FONAJE. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por DENISE ROCHA SANTOS ROEDER em face de THERMAS INTERNACIONAL DO ESPIRITO SANTO e EVOLUCAO ASSESSORIA DE VENDAS E COBRANCAS LTDA., alegando a parte autora que, a partir de janeiro de 2023, passou a ser cobrada por supostas mensalidades em atraso referentes a um título de sócia do primeiro requerido, cobranças estas efetuadas pela segunda requerida. Afirma, contudo, que jamais firmou qualquer contrato com o clube, nunca o frequentou, nem recebeu boletos para pagamento. Relata que as cobranças são realizadas de forma vexatória, por meio de mensagens diárias via WhatsApp, SMS e correspondência, e que as ameaças foram estendidas a seus filhos em horário de trabalho, com o intuito de constrangê-la. Informa que buscou o PROCON e solicitou ao requerido a apresentação do suposto contrato, sem obter resposta. Requer ao final a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito, bem como indenização por danos morais. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). MÉRITO Sem preliminares a analisar e inexistindo questões processuais por resolver, passa-se a análise do mérito, pois presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O processo encontra-se regular e não há nulidades a serem sanadas. O cerne da controvérsia reside em verificar a existência de relação jurídica entre as partes que justifique as cobranças realizadas e, em caso negativo, analisar a ocorrência de danos morais indenizáveis. Neste pormenor a parte autora alega que passou a ser alvo de cobranças indevidas por parte dos requeridos a partir de janeiro de 2023, sem jamais ter firmado qualquer contrato de adesão com o Clube requerido. Relata que, mesmo sem vínculo contratual, vem sendo diariamente importunada por mensagens de WhatsApp, SMS e correspondências enviadas inclusive à residência de familiares e em horários inadequados, em claro intuito de coagi-la ao pagamento de valores que afirma não dever. A defesa dos requeridos é contraditória e frágil. Ao mesmo tempo em que alega a legalidade da cobrança de taxas de revitalização de um sócio remido, não apresenta o documento essencial para comprovar o vínculo jurídico com a requerente, qual seja, o contrato de associação. Caberia aos requeridos, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. A simples alegação de que a requerente possui um título remido desde 1996, desacompanhada de qualquer prova documental, não se sustenta. A requerente, por sua vez, nega veementemente a contratação. Não se pode exigir que ela produza prova de fato negativo, ou seja, de que não contratou. Portanto, ausente a prova da contratação, a declaração de inexistência da relação jurídica e, por consequência, do débito, é medida que se impõe. A cobrança de uma dívida inexistente, por si só, já representa um transtorno. No entanto, o caso em tela revela uma situação ainda mais grave: a cobrança vexatória e abusiva. A requerente demonstrou que as cobranças eram insistentes e direcionadas não apenas a ela, mas também a seus filhos, em seus locais de trabalho, extrapolando o mero exercício regular de um direito e adentrando a esfera do ilícito (ID 65529404). Tal conduta visava claramente constranger a requerente, forçando-a a ceder a uma cobrança indevida. A conduta dos requeridos violou os direitos da personalidade da requerente, causando-lhe angústia, aflição e desequilíbrio em seu bem-estar, o que configura o dano moral e o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO . 1. Em ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu a prova da existência de relação jurídica, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade.4. Uma vez que a pretensão da parte autora é comprovar a inexistência de uma relação jurídica, impor a ele o ônus probatório seria dele exigir a produção de prova negativa de fato determinado (prova diabólica), o que é vedado pelo ordenamento jurídico .5. As faturas e os prints do sistema interno da pessoa jurídica, referentes a suposta conta em aberto, não são capazes de demonstrar a relação contratual de fornecimento de serviços de telefonia e a respectiva inadimplência do pagamento da contraprestação devida pela parte. 6. A inscrição indevida do nome da consumidora nos cadastros de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, que independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso .7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 20 de maio de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - Apelação Cível: 5026619-18 .2023.8.09.0140 SANCLERLÂNDIA, Relator.: Des(a) . CLAUBER COSTA ABREU, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) A proposito PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA E ABUSIVA DE DÍVIDA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E RÉ - REALIZAÇÃO DE DEZENAS DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DIÁRIAS, PELA RÉ E ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTO, PARA COBRANÇA DE DÉBITO DESCONHECIDO PELO AUTOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 - DIMINUIÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO . A realização de dezenas de ligações telefônicas diárias e envios de mensagens de texto de cobrança, por parte da ré, relativas a débito desconhecido pelo consumidor, caracteriza ofensa de ordem imaterial, em vista da cobrança vexatória e abusiva, impondo-se o arbitramento de indenização por danos morais, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00 fixado em primeiro grau, o qual não comporta diminuição. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004806-44.2023 .8.26.0038 Araras, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 27/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA – LIGAÇÕES DE COBRANÇA INSISTENTES – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – É vexatória e inadequada a cobrança de dívida, de forma insistente, prolongada em dias e horas alternados, por meio de telefone em horário de trabalho, sendo apto a tirar a paz e excedendo o que se entende por mero aborrecimento cotidiano. II – O valor do quantum indenizatório é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade .(TJ-MS - Apelação Cível: 0832419-37.2017.8.12 .0001 Campo Grande, Relator.: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 26/02/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2024) Importante destacar que, ainda que inexista relação jurídica entre as partes, o envio contínuo de cobranças, sobretudo com ameaças de protesto e negativação do nome, gera legítima preocupação e angústia ao consumidor. O temor de ter seu nome inserido indevidamente nos cadastros de inadimplentes ou de sofrer um protesto indevido constitui fator de desequilíbrio emocional, capaz de causar abalo psicológico relevante, violando o princípio da dignidade da pessoa humana, configurando um abalo psicológico profundo que merece reparação. A fixação da indenização por dano moral, pela doutrina clássica, deve ter em conta, portanto, não somente as condições das partes envolvidas no litígio, como também a natureza da lesão e as consequências na vida profissional e pessoal da autora. In casu, após analisar os autos, constata-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), é suficiente para reparação do dano, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). II - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº. 5010382-22.2025.8.08.0024, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e de débito entre as partes; b) CONDENAR as requeridas a abster-se de efetuar cobranças referentes aos supostos débitos declarados inexistentes nestes autos, sob pena de multa a ser fixada em cumprimento de sentença; b) CONDENAR solidariamente as partes requeridas THERMAS INTERNACIONAL DO ESPIRITO SANTO e EVOLUCAO ASSESSORIA DE VENDAS E COBRANCAS LTDA., a indenizar a parte autora DENISE ROCHA SANTOS ROEDER a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Fabiane Rodrigues Campos de Bortoli Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, se for o caso, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 65528151 Petição Inicial Petição Inicial 25032115322689200000058176040 65529406 ID COMP DE RESID Indicação de prova em PDF 25032115322758500000058176045 65529403 BOLETIM Indicação de prova em PDF 25032115322818100000058176042 65529404 DOC COMPROBATÓRIO 2 Indicação de prova em PDF 25032115322881300000058176043 65529405 DOC COMPROBATÓRIO Indicação de prova em PDF 25032115322963800000058176044 65529407 PROCON Indicação de prova em PDF 25032115323022300000058176046 65540303 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25032117250160500000058185002 65560966 Decisão Decisão 25032118235949700000058204958 65560966 Decisão Decisão 25032118235949700000058204958 68294031 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25050713573198600000060633967 69708449 Petição (outras) Petição (outras) 25052810382698500000061888372 69708450 1 Estatuto social THERMAS compacto Documento de comprovação 25052810382712100000061888373 69708451 2 Ata 21 de assembléia geral posse nova diretoria-compactado Documento de comprovação 25052810382731900000061888374 69710053 3 PRIMEIRO ESTATUTO THERMAS ORIGINARIO_compressed (1) Documento de comprovação 25052810382753700000061888375 69710054 4 Ata assembléia 13 de setembro 2022 (1) Documento de comprovação 25052810382778300000061888376 69710055 5 diario_oficial_2022-08-24 publicação (1) Documento de comprovação 25052810382805800000061888377 69710056 6 Lista de presença assembleia 13 de Setembro 2022 (1) Documento de comprovação 25052810382826100000061888378 69710057 7 PUBLICAÇÃO A GAZETA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA (1) Documento de comprovação 25052810382845700000061888379 69710058 8 Publicação em a tribuna (1) Documento de comprovação 25052810382871800000061888380 69710059 9 Assembleia de 13 de abril de 2024-1 (1) Documento de comprovação 25052810382899700000061888381 69710060 10 Ata de assembleia Thermas 13 de abril de 2024 registrada -2 (1) Documento de comprovação 25052810382921900000061888382 69710061 11 Convocação para assembleia 13 de abril de 2024 a tribuna-1 (1) Documento de comprovação 25052810382949200000061888383 69710063 12 convocação para assembleia 13 de abril de 2024 diário oficial -1 (1) Documento de comprovação 25052810382969400000061888385 69710064 13 lista de presença assembleia 13 de abril de 2024-1 (1) Documento de comprovação 25052810382989200000061888386 69710070 Petição (outras) Petição (outras) 25052810414468800000061888391 69710081 procuração Evolução ev Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052810414490900000061888402 69710082 CONTRATO SOCIAL EVOLUÇÃO Documento de comprovação 25052810414510500000061888403 69717543 Habilitação nos autos Petição (outras) 25052812295783600000061895443 69718672 procuração denise Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052812295806800000061896719 69740850 Carta de Preposição Carta de Preposição 25052814331164300000061916970 69893464 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052815235006900000061924502 69749942 5010382-22.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25052815234835900000061924504 69778004 Petição (outras) Petição (outras) 25052817182685700000061948584 69893464 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 25052815235006900000061924502 71529128 Decurso de prazo Decurso de prazo 25062416403424300000063512998

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Processo nº 5002985-87.2023.8.13.0687

ID: 313177427

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002985-87.2023.8.13.0687

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO ROSA FELICIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM MARTINS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GURGEL MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5002985-87.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: OTAVIO ROSA FELICIANO CPF: 109.641.356-63 RÉU: MUNICIPIO DE MARLIERIA CPF: 16.796.872/0001-48 SENTENÇA Otávio Rosa Feliciano ajuizou reclamação trabalhista, com pedido de tutela de urgência, em desfavor do Município de Marliéria/MG, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Consta da inicial, em síntese, que: I) o autor foi admitido, por meio de processo seletivo simplificado, nos quadros do município/réu em 18 de novembro de 2019, mediante contrato por tempo determinado, com termo final para 31 de novembro de 2020, com remuneração mensal de R$ 2.805,05 (dois mil, oitocentos e cinco reais e cinco centavos), com jornada semanal de 40 (quarenta) horas; II) o contrato foi prorrogado mediante aditivo, com termo final para 31 de dezembro de 2020; III) o autor recebeu proposta para firmar novo contrato, com início em 02 de fevereiro de 2021, vigente até 31 de outubro de 2021, com aditivo de prorrogação para 31 de dezembro do mesmo ano; IV) foi assinado novo contrato entre as partes, com início em 31 de janeiro de 2022, com termo final em 31 de dezembro de 2022; V) no dia 02 de agosto de 2022, o autor recebeu a informação de que seria desligado do quadro de funcionários, sem justa causa; VI) durante todo o período trabalhado o autor não teve o seu vínculo empregatício reconhecido em conformidade com a CLT, apesar de preenchidos os requisitos caracterizadores da relação de emprego; VII) as diversas rescisões contratuais e as sucessivas assinaturas de novos contratos se trata de subterfúgio para burlar o sistema da CLT e não arcar com os encargos trabalhistas; VIII) em razão da dispensa sem justa causa, o autor faz jus a todas as verbas rescisórias, quais sejam, aviso prévio, 13º (décimo terceiro) salário, FGTS e multas dos artigos 477 e 467 da CLT; IX) o autor ainda faz jus ao adicional de periculosidade, por operar equipamentos de raio-X; X) o autor tem direito à liberação da guia para recebimento do seguro-desemprego; Requereu a concessão da tutela de urgência para que sejam pagos os valores incontroversos. Ao final, requereu o reconhecimento do vínculo empregatício e retificação da anotação da CTPS do autor, constando como data da admissão 08/10/2019. Requereu, ainda, a condenação do município/réu ao pagamento das verbas rescisórias devidas, bem como seja reconhecido o direito ao recebimento do adicional de insalubridade (ID 9850822403 – p. 03/17). Instruindo a inicial, vieram os documentos de ID 9850822403, p. 18, a ID 9850832451, p. 47. Designou-se audiência de conciliação, que restou prejudicada, ante a ausência do município/réu (ID 9850828703 – p. 04/05). O município/réu ofereceu contestação, arguindo, preliminarmente, incompetência da justiça do trabalho. No mérito, sustentou, em suma, que: I) o autor foi admitido mediante processo seletivo no ano de 2019, concorrendo a uma vaga de odontólogo/PSF I no Programa de Saúde da Família, havendo possibilidade de renovação do contrato condicionado ao interesse, necessidade e conveniência da Administração pública; II) o ente municipal se preparava para realizar concurso público, mas foi surpreendido por ação judicial movida pelo Conselho de Odontologia que ainda tramita na Justiça Federal, sendo obrigado a contratar profissional temporariamente; III) o fato de o município assinar a CTPS do autor não lhe garante qualquer pedido vinculado à CLT; IV) os contratos firmados entre as partes foram por tempo determinado, não havendo que se falar em aviso prévio; V) o autor não faz jus ao adicional de periculosidade, pois não havia habitualidade na utilização de máquinas de raio-X; VI) em caso de eventual condenação, devem ser compensados/deduzidos os valores eventualmente recebidos pelo autor, sob o mesmo título das parcelas objeto da condenação; VII) o autor não faz jus à gratuidade judiciária; VIII) os percentuais a título de recolhimentos previdenciários deverão obedecer aos ditames da Lei nº 12.844/2013. Requereu, ao final, a rejeição da pretensão inicial (ID 9850828703 – p. 12/25). A peça de defesa veio acompanhada dos documentos de ID 9850828703, p. 26, a ID 9850829753, p. 26. Realizada nova audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID 9850829753 – p. 27/28). A parte autora impugnou a contestação apresentada (ID 9850829753 – p. 29/43). Proferiu-se decisão declarando a incompetência da Justiça do Trabalho e determinando a remessa dos autos à Justiça Comum (ID 9850829753 – p. 46/49). O autor opôs embargos de declaração (ID 9850829753 – p. 58/66), que foram rejeitados (ID 9850829753 – p. 74/75). A parte autora interpôs recurso ordinário (ID 9850829753 – p. 81/91), ao qual foi negado provimento (ID 9850829753 – p. 102/108). Remetidos os autos para este juízo, declinou-se a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública (ID 9886964371). O autor interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento, determinando-se o prosseguimento do feito na Justiça Comum. Determinou-se o prosseguimento do feito, com a citação do município/réu (ID 10258102310). Em nova contestação, o município/réu sustentou, em suma, que: I) o autor foi submetido à contratação temporária de excepcional interesse público, sob o regime estatutário municipal; II) a contratação do autor não foi regida pela legislação trabalhista, tendo o autor tomado ciência do regime estatutário a que ele estaria submetido durante o período laboral através do edital e dos contratos celebrados com a Administração Pública; III) o autor não faz jus às verbas trabalhistas previstas exclusivamente na CLT; IV) o município/réu não regulamentou sobre o adicional de periculosidade, entretanto o autor optou por receber o adicional de insalubridade, o qual não pode ser cumulado; V) o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, reconheceu, no bojo do RE nº 1.066.677/MG, que servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações; VI) quando da rescisão contratual, o autor recebeu todas as verbas que lhe eram devidas; VII) o FGTS somente é devido em caso de vínculo celetista. Requereu a rejeição da pretensão inicial (ID 10296212564). O autor impugnou a contestação (ID 10315655348). Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a declaração de nulidade da contratação no regime estatutário, por vedação expressa da legislação municipal e portanto, o reconhecimento do vínculo celetista e, com isso, a devolução dos autos para serem processados e julgados pela justiça do trabalho e, subsidiariamente, requereu a produção de prova pericial (ID 10323751245); o Município de Marliéria não especificou provas (ID 10334670770). Proferiu-se decisão de saneamento e organização do processo, na qual foi ratificada a competência da Justiça Comum. Ainda, foram fixados os pontos controvertidos e indeferida a produção da prova pericial (ID 10389029316). O autor interpôs agravo de instrumento (ID 10412637666), que não foi conhecido pelo e. TJMG. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, tratando-se de matéria predominantemente de direito, sendo aplicável o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. O autor pretende a declaração de nulidade das contratações temporárias firmadas com o Município de Marliéria, bem como seja reconhecido o vínculo de natureza celetista e, por consequência, as verbas pleiteadas na inicial. Conforme se infere dos autos, o autor foi contratado mediante sucessivos contratos administrativos por tempo determinado, com base em processos seletivos simplificados, para prestar serviços como odontólogo da Estratégia de Saúde da Família (PSF). A anotação do contrato na CTPS não tem o condão de transformar o vínculo em celetista, se o ingresso se deu sem concurso público e com base em contrato administrativo temporário, em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição da República. Assim, o vínculo entre o autor e o ente público municipal (Município de Marliéria) continua sendo jurídico-administrativo, mesmo havendo registros em sua carteira de trabalho. Portanto, uma vez que a contratação do autor se deu para prestação de serviços por tempo determinado, não precedida de concurso público, deve ser aplicado o regime jurídico especial previsto no artigo 37, IX, da Constituição da República. Por outro lado, de acordo com o referido dispositivo, o contrato temporário de natureza administrativa somente pode ser firmado com o objetivo de atender a uma necessidade excepcional que reclame satisfação imediata, ou seja, para o suprimento de contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias. Nas lições de Celso Antônio Bandeira de Mello: (…) ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, “necessidade temporária”), por não haver tempo hábil para realizar concurso, (…). (Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Editora Malheiros, 2004. p. 261). Necessário ressaltar, ainda, que no caso das contratações temporárias, por força de sua excepcionalidade e do princípio da legalidade, que deve nortear os atos praticados pela Administração, é necessária a observância estrita dos requisitos exigidos para a sua realização. Resta vedada, portanto, a contratação temporária quando as atividades constituírem serviços ordinários da Administração Pública, que devem ser inerentes a um cargo público, ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. Ademais, o ajuste deve vigorar por período determinado, coerente com a transitoriedade da demanda que justificou sua formação, ou pelo tempo necessário para que se providencie o provimento das vagas por meio de concurso público. No julgamento do RE n.º 765.320/MG, sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 916): A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Ainda, estabeleceu as diretrizes para se considerar válida a contratação nos moldes do artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, quais sejam: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. De se concluir, portanto, que a mera renovação contratual não torna nulo, por si só, o contrato originalmente válido, desde que observado o prazo razoável e que haja motivo relevante a justificar a prorrogação contratual para além do que era previsto pela Administração. No âmbito do Município de Marliéria, a contratação por prazo determinado encontra previsão na Lei nº 958/2011, nos seguintes termos: Art. 46 – Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetivadas contratações de pessoal por tempo determinado, limitadas às seguintes situações: I – fazer recenseamento e cadastros; II – permitir a execução de serviço técnico, por profissional de notória especialização, nas hipóteses previstas pela Lei Federal nº 8.666, e suas alterações; III – necessidade de pessoal em decorrência de dispensa, demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria, nas unidades de prestações de serviços essenciais, estando em tramitação processo para realização de concurso público; IV – atender a outras situações de urgência, especialmente a licença gestação e licença para tratamento de saúde superior a 15 (quinze) dias e as que vierem a ser definidas em Lei. § 1º O contrato de que cogita este artigo tem natureza de direito administrativo, e o contratado não é considerado servidor público. § 2º As contratações serão feitas pelo tempo estritamente necessário para atender às situações previstas, observados os prazos legais. Art. 47 – As contratações serão sempre precedidas de processo seletivo simplificado, iniciado por proposta das unidades de trabalho que compõem a Prefeitura Municipal de MARLIÉRIA, e serão feitas com prévia autorização do Prefeito Municipal, compondo cadastro de reserva, devendo ser publicada a autorização com a respectiva fundamentação legal. Portanto, a Lei Municipal nº 958/2011 prevê expressamente a possibilidade de contratação temporária para suprimento de carências nas unidades de prestação de serviços essenciais, inclusive nas hipóteses de vacância de cargos, desde que em tramitação processo para realização de concurso público. Ademais, conforme dispõe o §1º do art. 46 da referida lei, os contratos firmados têm natureza jurídico-administrativa, não sendo o contratado considerado servidor público, tampouco empregado celetista. No presente caso, verifica-se que o autor foi admitido por meio de processo seletivo simplificado, com fundamento na mencionada legislação municipal, para atuar como odontólogo na rede municipal de saúde. A despeito de sucessivas renovações contratuais, constata-se que a contratação atendeu aos requisitos constitucionais e legais, tendo em vista: (i) a natureza essencial do serviço prestado; (ii) a previsão legal expressa para a hipótese de contratação; (iii) a existência de processo seletivo simplificado; e, especialmente, (iv) a demonstração, pelo ente público, de que deu início ao concurso público para o provimento do cargo, o qual foi suspenso em virtude de ação judicial promovida pelo Conselho Regional de Odontologia, fato que justifica, de forma razoável, a prorrogação dos contratos temporários (autos n.º 1004806-36.2019.4.01.3814). Assim, embora o autor sustente que a contratação foi fraudulenta ou desvirtuada, os elementos constantes dos autos evidenciam a regularidade da contratação por tempo determinado, inexistindo respaldo jurídico para o reconhecimento de vínculo celetista, tampouco para o deferimento de parcelas típicas de relação de emprego. O vínculo mantido entre as partes é, pois, de natureza jurídico-administrativa, tal como reconhecido pelo STF no julgamento do Tema 916 da repercussão geral, sendo inaplicável a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Desse modo, não há falar em nulidade da contratação, tampouco em reconhecimento de vínculo empregatício ou condenação ao pagamento de verbas trabalhistas típicas do regime celetista. Ainda que o contrato tenha sido prorrogado por mais de uma vez, tal prorrogação foi precedida de justificativa legal e motivada por fatores alheios à vontade da Administração, o que afasta o desvio de finalidade. Por consequência, são devidas apenas as parcelas compatíveis com a natureza do vínculo administrativo. Prosseguindo, no julgamento do RE nº 1.066.677/MG, em sede de repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese (Tema 551): Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Conforme se observa pelo termo de rescisão contratual (ID 9850822403, p. 29), o autor recebeu férias proporcionais acrescidas do terço constitucional de modo que sua insurgência não merece acolhida também nesse ponto. Em relação ao pedido de pagamento de adicional de periculosidade, formulado com fundamento na suposta exposição habitual do autor a radiações ionizantes em decorrência do uso de aparelho de raio-X no exercício de suas funções como cirurgião-dentista, não assiste razão ao demandante. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marliéria (Lei Municipal 891/2008), cujo artigo 170 estabelece que, “Conceder-se-ão aos servidores os seguintes adicionais: I – De periculosidade ou insalubridade (…)”. Quando ao adicional de periculosidade, o artigo 173 dispõe o seguinte: Art. 173 – O adicional de periculosidade corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-base e a sua incidência será regulamentada por decreto, observada a legislação federal disciplinadora da matéria. Pelo que se observa, embora encontre previsão na legislação municipal, o pagamento do adicional de periculosidade depende de regulamentação por decreto, ainda inexistente. Não bastasse, de acordo com o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado, nos termos da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A regulamentação pertinente é dada pela Norma Regulamentadora nº 16, complementada pela Portaria nº 595/2015 do MTE, a qual exclui expressamente do conceito de atividade perigosa aquelas desempenhadas por profissionais da saúde que fazem uso eventual ou intermitente de aparelhos móveis de raio-X, sem exposição direta e habitual às fontes emissoras de radiação ionizante. No presente caso, o autor sequer demonstrou de forma cabal e específica que operava diretamente os aparelhos emissores de radiação, de forma habitual e permanente, tampouco que se encontrava exposto a risco acentuado nos moldes definidos pela norma técnica. Ao revés, as alegações contidas na inicial são genéricas e desacompanhadas de elementos probatórios concretos que atestem o enquadramento da atividade como perigosa. E, nem há falar-se em aplicação subsidiária da CLT, pois o artigo 39, caput e § 1º, prevê que o Município possui competência para instituir o regime jurídico de seus servidores, abarcando-se, aí, a fixação dos padrões de vencimentos, além das peculiaridades do cargo. Ademais, o adicional de periculosidade não é cumulativo com o adicional de insalubridade. No caso, o autor recebeu o adicional de insalubridade, como se verifica dos comprovantes de pagamento acostados aos autos, o que também impede eventual recebimento do adicional de periculosidade nos moldes pleiteados. Diante do exposto, REJEITO NO TODO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I, c/c art. 490). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 82 e 85, §2º), SUSPENSA a exigibilidade (CPC, art. 98, §3º). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. P.I.R. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Fernando De Almeida Cortez x Banco Csf S/A e outros

ID: 327013635

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016217-18.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE ALMEIDA CORTEZ

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Sentença

Advogados:

VIRGINIA MARIA LIMA BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0016217-18.2024.8.27.2729/TO AUTOR : FERNANDO DE ALMEIDA CORTEZ ADVOGADO(A) : VIRGINIA MARIA LIMA BARBOSA (OAB TO08692A) RÉU : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRI… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0016217-18.2024.8.27.2729/TO AUTOR : FERNANDO DE ALMEIDA CORTEZ ADVOGADO(A) : VIRGINIA MARIA LIMA BARBOSA (OAB TO08692A) RÉU : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) RÉU : BANCO CSF S/A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Em que pese seja dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, passo a tecer breve relato. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por FERNANDO DE ALMEIDA CORTEZ em detrimento de BANCO CSF S/A e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA , partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Em síntese, narrou a parte autora que, desde 22 de março de 2024, vem recebendo de forma incessante e abusiva, em sua linha telefônica pessoal, dezenas de ligações de cobrança efetuadas pelas empresas requeridas. Expôs que as chamadas, realizadas inclusive por robôs, destinam-se a procurar uma terceira pessoa de nome "Maria", a qual afirma desconhecer por completo. Aduziu que, mesmo após informar repetidamente não ser a pessoa procurada, as ligações persistem em horários inoportunos, inclusive noturnos, perturbando seu sossego e suas atividades cotidianas. Expôs o direito e pugnou pela condenação das rés em obrigação de não fazer, consistente na cessação definitiva das ligações, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Com a inicial, juntou documentos pessoais, comprovante de titularidade da linha telefônica, capturas de tela do registro de chamadas e link de drive contendo os áudios das chamadas. Citados, os réus apresentaram Contestação ( evento 8, OUT1 ). Em sede preliminar, arguiram preliminares e, no mérito, sustentaram a inexistência de ato ilícito e de nexo causal, afirmando que a situação configura mero dissabor e que o autor não comprovou a origem das chamadas. Ao final, pugnaram pela improcedência da ação. Foi realizada audiência de conciliação, porém inexitosa ( evento 19, ATA1 ). Intimadas para especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO . II - FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do réu CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Por integrar a cadeia de fornecimento e se beneficiar economicamente da parceria, entendo que existe responsabilidade solidária entre o estabelecimento comercial e a instituição financeira nos casos de cartões de loja. Analogicamente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO - DANO -TRIPLICIDADE EM DESCONTO DE COMPRA - CARTÃO DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DO EXCESSO - DEVIDA - DANO MORAL - PERDA FINANCEIRA E DO TEMPO ÚTIL - OCORRÊNCIA. - A responsabilidade civil da instituição financeira administradora de cartão de débito é solidária ao estabelecimento comercial no qual aquele produto foi utilizado pelo consumidor, porque ambos integrarem a cadeia de fornecedores do serviço, conforme preceitua o parágrafo único do art. 7º do CDC - Existindo prova do desconto em triplicidade na conta corrente do consumidor por compra realizada com seu cartão de débito, a restituição do excesso é devida - A perda de tempo útil do consumidor, nos âmbitos administrativo e judicial, para solução do problema, acarretam sentimentos de frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor - Somados a angústia pelo débito indevido de valores na conta bancária e a perda do tempo útil do consumidor, este deve ser indenizado pelo dano moral a ele acarretado. (TJ-MG - AC: 10702110779981001 MG, Relator.: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 28/03/2019, Data de Publicação: 09/04/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO ADQUIRIDO NA OCASIÃO DA COMPRA DE PRODUTOS NA LOJA PONTO FRIO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS, LOJA E ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE ATUAM EM PARCERIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. O Código de Defesa do Consumidor, seja no art . 7º ou no art. 25, § 1º, prevê a responsabilização de toda a cadeia fornecedora de serviços, não importando quem contratou com o consumidor. Reconhece-se, assim, a responsabilidade solidária entre o comerciante e a administradora de cartão de crédito, àquele vinculada, pelos danos causados ao consumidor. Reputa-se indevida a cobrança se não demonstrada a sua legitimidade, conforme se deu na hipótese . Falha na prestação do serviço a ensejar dano moral. Declaração de inexistência dos valores indevidamente cobrados. Recurso parcialmente provido, com base no artigo 557, § 1º-A, do CPC. (TJ-RJ - APL: 04277849820088190001, Relator.: Des(a) . CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, Data de Julgamento: 10/11/2011, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). Também rejeito a preliminar de falta de interesse de agir . A alegação de ausência de pretensão resistida não prospera, pois o direito de ação do consumidor não está condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa. Ademais, a cessação das ligações após o ajuizamento da ação não extingue o interesse processual quanto à reparação dos danos já ocorridos. Sem mais preliminares. Passo à análise do caso em concreto. MÉRITO A relação entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor. Embora o autor não seja o destinatário final do produto ou serviço que originou a dívida, ele se enquadra no conceito de consumidor por equiparação ( bystander ), previsto no art. 17 do CDC, pois foi vítima de um evento danoso decorrente da falha na prestação do serviço de cobrança. Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar a ocorrência de ato ilícito na conduta das rés ao efetuarem ligações de cobrança insistentes e indevidas para o número de telefone do autor e, em caso positivo, o dever de indenizar os danos morais decorrentes. Dada a natureza da relação, a responsabilidade da concessionária ré é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme dispõe o artigo 14 do CDC e o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, para que surja o dever de indenizar, basta a comprovação da conduta (falha na prestação do serviço), do dano e do nexo de causalidade entre eles, sendo desnecessária a perquirição de dolo ou culpa. Pois bem. Analisando detidamente a situação vivenciada pelo autor, entendo que a ação merece parcial procedência. O contexto fático, consistente na fatura telefônica em nome do autor ( evento 1, COMP9 ), nas capturas de tela de registro das chamadas ( evento 1, OUT10 ) e no conteúdo das ligações, por meio das quais um interlocutor se apresenta como funcionário das requeridas e questiona por inúmeras vezes se o autor é ou conhece pessoa nominada como "Maria" ( evento 1, OUT11 ), demonstra falha grosseira nos serviços das rés. Tal conduta configura não apenas falha no serviço, mas também abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, e prática de cobrança vexatória, vedada pelo art. 42 do CDC, aplicável analogicamente ao terceiro importunado. O direito de cobrar não pode se sobrepor ao direito fundamental à paz, à privacidade e à tranquilidade do cidadão. O dano moral, em sua essência, consiste na lesão a direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a paz de espírito e a dignidade da pessoa humana. Na hipótese de cobrança abusiva e vexatória de dívida que não contraiu, o dano moral é considerado in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato ilícito, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. A submissão do consumidor a uma rotina de ligações repetitivas e constrangedoras já é, por si só, suficiente para caracterizar a ofensa moral. Em reforço: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDAS INEXISTENTES VIA LIGAÇÕES TELEFÔNICAS . INSISTÊNCIA. DIVERSAS LIGAÇÕES. CASO CONCRETO. ESPECIFICIDADE . ABUSIVIDADE. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. DANO VERIFICADO. COMEPENSAÇÃO MORAL DEVIDA . SENTENÇA REFORMADA. 1. A autora propôs a ação sob a alegação de que mesmo sem possuir nenhum tipo de relacionamento com a instituição financeira ré, estaria recebendo ligações contumazes cobrando dívida inexistente em seu nome e em nome de sua filha, por diversas vezes e em vários horários do dia. As ligações de cobrança também estariam sendo realizadas em telefones de terceiros, vizinhos, parentes e no seu trabalho, assim como em feriados e fins de semana . 2. A mera cobrança não enseja violação dos direitos da personalidade, contudo, quando há abusividade dos meios utilizados para a realização da cobrança, como no caso em apreço, com diversas ligações ao longo de um mês, atrapalhando o descanso da consumidora, mesmo sem existência da dívida, revela-se a violação dos direitos da personalidade. 3. Valor de R$ 2 .000,00 que revela proporcionalidade com o caso dos autos. 4. Apelação provida. (TJ-PE - Apelação Cível: 00000242920168170160, Relator.: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 13/11/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 26/11/2019). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA E ABUSIVA DE DÍVIDA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E RÉ - REALIZAÇÃO DE DEZENAS DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DIÁRIAS, PELA RÉ E ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTO, PARA COBRANÇA DE DÉBITO DESCONHECIDO PELO AUTOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 - DIMINUIÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO . A realização de dezenas de ligações telefônicas diárias e envios de mensagens de texto de cobrança, por parte da ré, relativas a débito desconhecido pelo consumidor, caracteriza ofensa de ordem imaterial, em vista da cobrança vexatória e abusiva, impondo-se o arbitramento de indenização por danos morais, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00 fixado em primeiro grau, o qual não comporta diminuição. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004806-44.2023 .8.26.0038 Araras, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 27/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024). RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . COBRANÇAS EXCESSIVAS. REPETIDAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E ENVIO DE E-MAILS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cobrança indevida de dívida inexistente. Excessivas ligações e mensagens de cobrança via e-mail . Falha na prestação do serviço. 2. Conduta do banco recorrido que excede o mero aborrecimento. Dano moral configurado . 3. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - RI: 00006840720198160205 PR 0000684-07 .2019.8.16.0205 (Acórdão), Relator.: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2020). A fixação do valor da indenização por danos morais deve atender à dupla finalidade do instituto: a compensatória, para a vítima, e a punitivo-pedagógica, para o ofensor. Deve-se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade da conduta ilícita, a capacidade econômica das partes e as circunstâncias do caso, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Na espécie, entendo como justo e adequado o arbitramento da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , quantia que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido e para inibir a reiteração de condutas semelhantes, sem implicar em enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: CONDENAR as demandadas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , com correção monetária pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405, do CC). Sem custas ou honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO . Intimem-se. Cumpra-se . Palmas/TO, data certificada no sistema.

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