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Processo nº 1000707-76.2025.8.11.0006

ID: 295013935

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000707-76.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO ANHES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEVERSON DE MATOS MODESTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000707-76.2025.8.11.0006. REQUERENTE: FABIANO ANHES BARBOSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000707-76.2025.8.11.0006. REQUERENTE: FABIANO ANHES BARBOSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por Fabiano Anhes Barbosa em face do DETRAN/MT e do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de anular ato administrativo que cassou sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O autor sustenta, em síntese, que jamais foi notificado sobre qualquer infração de trânsito durante o período de Permissão para Dirigir (PPD), tampouco sobre instauração de processo administrativo que culminasse na cassação de sua CNH. Alega ausência de notificação, ofensa à ampla defesa e ao contraditório, bem como a emissão da CNH definitiva e posterior renovação, fatos que evidenciariam a irregularidade da penalidade. Liminar deferida no id. 182935512. Os réus contestaram, sustentando a legalidade do ato administrativo, com base em infrações cometidas na vigência da PPD, e afirmando que a cassação se deu por violação ao art. 148, §3º, do CTB. Alegaram ainda a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a responsabilidade do proprietário pelas infrações cometidas. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Os requeridos arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, o que rejeito, visto que são os responsáveis pela aplicação e administração das multas. Portanto, ambas são responsáveis pela eventual irregularidade. Ainda que as infrações tenham sido lavradas por órgão municipal, a penalidade de cassação da CNH foi processada e efetivada pelo DETRAN/MT, que detém competência exclusiva para aplicar penalidades administrativas que importem na suspensão ou cassação do direito de dirigir (art. 22, II, do CTB). Rejeita-se, pois, a preliminar. Superada a preliminar, passo a análise do mérito. Sabe-se que os atos praticados pela Administração Pública gozam, dentre outros, dos atributos de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, uma vez que tais atributos se fundamentam no princípio da legalidade previsto no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, os qual estabelece que ao administrador público somente é dado fazer aquilo que a lei determina, autoriza e permite de forma expressa. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, somente se admite a atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo quando tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo, caso em que refletiria em ingerência e violação ao princípio da separação dos poderes. O controle judicial dos atos administrativos é reservado apenas e tão somente quanto à possibilidade e o dever de reanalisar se o processo administrativo incorreu em alguma e patente ilegalidade, sob pena de tornar-se uma instância revisora do processo e mérito administrativo, bem como incorrer em ofensa ao princípio da separação dos poderes, na qual os atos administrativos foram devidamente motivados, não havendo nenhuma. A interferência do Poder Judiciário na esfera privativa do Poder Executivo se justifica em situações excepcionais, para a garantia de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados. O art. 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro prevê a cassação da PPD caso o condutor cometa infração grave, gravíssima ou reincida em infração média durante os 12 meses de sua vigência. Contudo, para que essa penalidade seja imposta, é indispensável a instauração de processo administrativo regular, com observância do contraditório, ampla defesa e notificação válida do condutor. No caso, o DETRAN/MT não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a efetiva notificação do autor quanto à instauração de processo para cassação da CNH, tampouco a ciência da autuação. O que se apresenta são meras telas extraídas do sistema do órgão de trânsito, desprovidas de valor jurídico suficiente para comprovar a regular comunicação. Essa falha viola expressamente o disposto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, que determina o arquivamento do auto de infração se houver ausência de notificação no prazo legal. Adicionalmente, os autos de infração apresentados não possuem assinatura ou qualquer identificação do agente autuador, o que compromete sua validade. O art. 280, II, do CTB exige, como requisito essencial do auto de infração, a identificação do agente da autoridade de trânsito responsável pela lavratura. A ausência de assinatura ou identificação do servidor impossibilita verificar a autenticidade do ato e fragiliza a presunção de legalidade. Tais elementos são essenciais à validade da autuação e à formação de juízo administrativo e judicial sobre os fatos narrados. Portanto, é incontroverso que: · A PPD vigorou de 23/04/2019 a 22/04/2020. · A CNH definitiva foi emitida em 20/05/2020. · O autor realizou renovação da CNH em 23/06/2023 e solicitação de mudança de categoria para “D” em 2024, sem qualquer impedimento apontado pelo DETRAN/MT. A emissão da CNH definitiva após o término da PPD pressupõe a ausência de impedimentos, de modo que o próprio órgão reconheceu, ainda que tacitamente, a regularidade do histórico do condutor. A posterior cassação, sem processo válido à época, representa violação à segurança jurídica e à boa-fé administrativa. O ônus de comprovar a regularidade do procedimento administrativo é do ente público, conforme art. 373, II, do CPC. Diante da ausência de prova da notificação válida, da inexistência de identificação nos autos de infração e da emissão regular da CNH definitiva, impõe-se reconhecer a ilegalidade do ato administrativo de cassação. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS PREVISTOS EM LEI PELO PODER PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE NOTIFICAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade dos Autos de Infração P.CUIABÁ-290670 - SG00442127-6050/03 e P.CUIABÁ-290670- SE00114604-5550/00. Por corolário lógico, reconheceu nulas as multas e pontuações geradas no prontuário da recorrida. 2. Infrações de trânsito praticadas pela parte recorrida, das quais afirma não ter sido devidamente notificada. 3. Escopo recursal é a manutenção dos autos de infração, assim como das penalidades geradas em razão das apontadas violações, sob o argumento de que a parte recorrida poderia ter acesso as ditas notificações por meio do sistema de consulta disponibilizado pela recorrente. 4. Nesse passo, menciona-se, que o cerne da lide se restringe ao cumprimento do dever de notificação. 5. O juízo a quo reconheceu a nulidade das infrações por estrito descumprimento do dever de notificação, previsto no art. 281 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), entendendo pela ausência de subsistência dos atos administrativos, ante ausência de prova do cumprimento do dever previsto em Lei. 6. Quanto ao dever de notificação, o mesmo é previsto no CTB, no art. 281, com a seguinte previsão: “II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação”. 7. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - VINCULAÇÃO AO PRÉVIO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. Nos moldes da Súmula nº 127 do STJ, é ilegal a vinculação do licenciamento anual de veículo ao prévio pagamento de infrações de trânsito. É indispensável a notificação pessoal do infrator no prazo legal, com vistas a oportunizar a ampla defesa e o contraditório. Não comprovada nos autos a regular e necessária notificação, é de se considerar insubsistentes as multas de trânsito existentes. (TJ-MT - APL: 00917953220088110000 MT, Relator: A. BITAR FILHO, Data de Julgamento: 23/09/2009, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 28/10/2009) 8. Não há prova nos autos quanto ao cumprimento do dever previsto na norma. 9. Em que pese o argumento da recorrente de que a recorrida poderia ter acesso a eventual notificação, utilizando-se do sistema de consulta disponibilizado pela recorrente, ainda que exista tal faculdade, a mesma não supre a obrigatoriedade de notificação por parte do poder público, por expressa previsão normativa. 10. A administração pública é vinculada a realizar a notificação da infração, não havendo previsão legal para agir de outra forma. 11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 12. Recurso conhecido e improvido. 13. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 14. Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. É como voto. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR Relator (N.U 1034419-48.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022) REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – DETRAN – CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –– ART. 131, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUBAL FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA RETIFICADA – ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2998, reconheceu a constitucionalidade do artigo 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, cujo teor estabelece que “o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas”. 2. Esta Corte de Justiça possui entendimento segundo o qual não é possível aferir irregularidades das autuações, em especial quanto às notificações legais das multas exigidas, considerando a impossibilidade de dilação via ação mandamental, bem ainda a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Nesse sentido: N.U 1030619-91.2017.8.11.0041, Rel. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/12/2019; N.U 1011199-37.2016.8.11.0041, Rel. Desa. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/01/2021. 3. Hipótese dos autos em que não há a transparência e a certeza inata aos lindes do mandado de segurança. 4. Sentença retificada. Segurança denegada. (N.U 1004812-55.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/11/2022, Publicado no DJE 24/11/2022) Ante o exposto, opino por confirmar a liminar deferida e julgar PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para: a) Declarar a nulidade do ato administrativo que cassou a CNH do autor, objeto desta demanda; b) Determinar ao DETRAN/MT que restabeleça imediatamente a regularidade da CNH do autor, inclusive quanto à categoria pretendida e habilitada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00; Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Sentença publicada eletronicamente. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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