Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004842-22.2021.4.01.4101" - Resultados da Busca – Página 44 de 44

Evangilza Benedita Rita Dos Santos Silva x Unimed De São Jose Dos Campos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 326331542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004842-84.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVANGILZA BENEDITA RITA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

UNIMED DE SãO JOSE DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MAGAGNATO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004842-84.2021.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Evangilza Benedita Rita dos Santos Silva - Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico… Processo 1004842-84.2021.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Evangilza Benedita Rita dos Santos Silva - Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Trata-se de ação ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecedente c.c. pedido Indenizatório, proposta por Evangilza Benedita Rita dos Santos Silva contra Unimed São José dos Campos - Cooperativa de Trabalho Médico. A parte autora alega que é benefíciária do convênio médico, sob a matrícula nº0 004 450755100035 9, prestado pela parte ré. Afirma que foi submetida a exame de ressonância magnética cervical o qual relatou que a demandante apresenta escoliose cervical direita, com sinais de desidratação de todos os discos intervertebrais. Apresenta ainda Saidas disco-osteofiticas globais em C2-C3, C3-C4, C4- C5, C5-C6 e em C6-C7, que tocam a face ventral do saco dural e que em associação a hipertrofia das articulações interapofisárias posteriores e uncovertebrais, que reduzem a amplitude dos respectivos neuroforames, sendo de modo mais significativo em C4-C5, C5- C6 e em C6-C7, notando-se redução do eixo anteroposterior da medula espinhal nestes níveis, porém sem evidencias de focos de alterações de sinais na mesma.(fls.03). Alega que em análise aos resultados dos exames, o médico responsável por seu tratamento prescreveu a necessidade da realização urgente dos procedimentos cirúrgicos Código TUSS: 31602061 - Bloqueio anestésico do nervo - 6x / Código TUSS: 40813363 - Infiltração foraminal - 12x / Código TUSS: 31403220 - Microneurólise - 3x / Código TUSS: 31602126 - Bloqueio facetário - 12x / Código TUSS: 40814106 - Discografia - 2 x / Código TUSS: 31602150 - Bloqueio Neurolitico peridural - 2x / Código TUSS: 40811026 - Radioscopia para acompanhamento cirúrgico- 1x com os materiais inerentes aos procedimentos, 08 unidades de cânulas de bloqueio eletródica com estimulo Nimbus Block , 02 kits de discografia Spineedle Compression Disc.(fls.03). Como causa de pedir, a autora sustenta que os procedimentos foram parcialmente negados pelo convênio réu, com justificativas genéricas as quais foram rebatidas pelo médico responsável pelo tratamento. Com isso requer a tutela de urgência para que a parte ré seja compelida a autorizar e/ou custear todo o procedimento cirúrgico requerido na prescrição médica (DOC.10 e DOC.12), inclusive com a qualidade dos insumos cirúrgicos constantes daquela prescrição, a ser realizado em hospital da rede credenciada do plano médico réu, com anestesistas do próprio hospital e, pelo médico neurocirurgião assistente, o Dr. EMERSON LUIZ SENA DA SILVA CRM/SP 222941, de confiança da paciente, que prescreveu e quem vem acompanhando a evolução da patologia, com reembolso dos honorários médicos pelo convênio até o limite que este pagaria à um profissional de seus quadros clínicos para procedimentos análogos aos prescritos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou outra quantia pertinente à oferecer o necessário caráter coercitivo à medida, determinando que a r. decisão sirva como ofício/mandado para que o paciente possa encaminhar aos cuidados do convênio para cumprimento em caráter de urgência médica. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência e a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00. Com a inicial vieram procuração e documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à autora (fls.44/46). A tutela de urgência foi concedida às fls.53/58. Citada, a parte ré ofertou a contestação de fls.73/114. Não arguiu questões preliminares. No mérito, sustentou a imprescindibilidade de perícia médica, argumentando ser legitima a decisão da junta Médica em razão de serem desnecessários e/ou não previstos no rol da ANS, alguns procedimentos e materiais prescritos pelo médico da autora. Argumentou que médico assistente indicou fornecedores específicos dos materiais, infringindo a Resolução nº1.956 do Conselho Federal de Medicina. Asseverou que o médico da autora não é integrante da equipe cooperada, de modo que o contrato não prevê a cobertura de procedimentos realizadas fora da área contratada, em rede e profissional não cooperado. Afirmou que ainda que assim seja, o custeio dos honorários médicos e do hospital devem, obrigatoriamente, obedecer a tabela da Operadora de Saúde. Juntou a procuração e documentos de fls.115/207. Réplica às fls.238/268, acompanhada dos documentos de fls.269/273. Instados, a autora pugnou pelo julgamento do feito (fls.281/282), ao passo que a parte ré requereu a produção de prova pericial, documental e testemunhal (fls.283/285). Ofícios respostas às fls.286/289. Decisão saneadora às fls.290/294. Laudo Pericial às fls.410/462, sobre o qual as partes se manifestaram às fls.469/475 e 476/495. Esclarecimentos periciais às fls.506/517. Audiência de Instrução e Julgamento às fls.573. Alegações finais às fls.579/590 e 591/605. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há irregularidades ou nulidades. As partes são legítimas e estão representadas. Não há questões preliminares. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A lide concentra-se, sobretudo, em apurar obrigatoriedade da parte ré em dar cobertura ao tratamento prescrito à parte autora, bem como na existência de danos morais indenizáveis, em razão da negativa. O caso atrai a incidência do CDC, pois todos os elementos da relação jurídica consumerista se fazem presentes, conforme determinação dos artigos 2º e 3º, do CDC. Afinal, a parte requerente é consumidora final dos serviços disponibilizados pela requerida. Por esta razão, faz-se possível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, o qual permite ao julgador inverter o ônus da prova, quando o fato narrado pelo consumidor for verossímil ou quando, na demanda, for o requerente hipossuficiente. In casu, verifico a presença, em especial, do segundo requisito, de modo que inverto o ônus da prova. Considerando, pois, a inversão do ônus probatório, competia à parte requerida produzir provas aptas a justificarem a correção de sua conduta, nomeadamente a negativa em fornecer o tratamento objeto da lide. No ponto, a parte requerente, alega, em síntese, que a negativa de tratamento é abusiva, haja vista necessitar do procedimento pleiteado. A requerida, por sua vez, alega a validade da negativa de cobertura, sustentando, também, que não deve arcar com custos de médico não conveniado e não é possível opção por marca de produtos e instrumentos cirúrgicos. Neste contexto, a solução à lide perpassa pelos seguintes pontos: (i) determinar a necessidade do procedimento cirúrgico; (ii) a responsabilidade da requerida em fornecer os insumos pretendidos pelo requerente; (iii) a responsabilidade da requerida em arcar com os pagamentos dos profissionais que realizaram o tratamento; e (iv) a existencia ou não de danos morais indenizáveis. Ainda, é importante observar que o caso em exame é distinto das usuais demandas em que a negativa de cobertura se fundamenta na taxatividade do rol da ANS, antes apontando, em síntese, à determinação da necessidade ou não do tratamento pretendido. 5. A necessidade do tratamento restou comprovada por meio da prova pericial, embora não nos exatos termos em que pleiteada pelo requerido. Segundo o expert, Após exame físico e análise documental, podemos concluir que a requerente necessitava dos procedimentos para tratamento de sua patologia os códigos: Código TUSS: 40813363 - Infiltração foraminal - 12x Código TUSS: 31602126 - Bloqueio facetário - 12x Código TUSS: 31602150 - Bloqueio NeuroliUco peridural - 1x Código TUSS: 40811026 - Radioscopia para acompanhamento cirúrgico- 1x Mas, os procedimentos abaixo não apresentavam justificativa técnica para seu uso: Código TUSS: 31602061 - Bloqueio anestésico do nervo - 6x Código TUSS: 31403220 - Microneurólise - 3x Código TUSS: 40814106 - Discografia - 2 x Código TUSS: 31602150 - Bloqueio NeuroliUco peridural - 1x Os materiais necessários para o procedimento seriam 08 cânulas de bloqueio, mas sem necessidade e justificativa técnica da utilização dos dois kits de discografia. Como o Rol da ANS define os procedimentos mínimos a serem acatados pelas operadoras de saúde, mas absolutamente não se restringem apenas a este mínimo, logo o procedimento deveria ser coberto pela operadora. Parte dos procedimentos foram aprovados, mas as cânulas necessárias e adequadas foram negadas. A recusa do Kit de Discografia estava de acordo com a literatura.(fls.447/448) Embora os litigantes tenham apresentados impugnações e questionamentos complementares os quais, inclusive, foram devidamente respondidos, confirmando as conclusões anteriores (fls.469/475 e 476/495) , as partes não lograram em comprovar desacerto na análise pericial. Portanto, considerando a expertise técnica e a ausência de fundamentos suficientes para invalidar as conclusões, nos termos do art. 479, do CPC, deve ser concluir pela necessidade do tratamento cirúrgico, nos termos em que expostos na perícia. Neste contexto, destaco que a cobertura securitária sobre o tratamento, em si, é questão inequívoca e, a bem da verdade, praticamente incontroversa, na medida em que a tese da requerida se fundamentava na desnecessidade do procedimento e não na sua não cobertura, com exceção de pontos que serão adiante examinados. Ademais, a relação contratual entre as partes e a opção pelo tratamento estão também devidamente comprovadas, conforme documentos de fls. 34/43 e 203/207. No entanto, assiste razão a requerida em dois pontos. O primeiro deles diz respeito a negativa de fornecimento de alguns materiais. A conclusão pericial foi clara no sentido de que não havia necessidade de utilização de alguns dos materiais fornecidos, conforme acima descriminados. A testemunha NÚBIA CRISTIANI VELLOSO, funcionária da Unimed, ouvida como informante declarou que ...participou do procedimento realizado com a parte autora e que os materiais estavam todos abertos na mesa, antes da presença do médico. Disse que dos materiais apresentados, o kit de discografia cervical foi aberto mas não foi utilizado Embora a requerida pretenda a ampliação da lista de materiais que não devem ser fornecidos e ainda que o requerente impugne a conclusão do expert, nenhuma das objeções levantadas foi suficiente para demonstrar o desacerto da perícia. Tanto é assim que o i. perito justificou suas conclusões e respostas em laudo complementar, demonstrando, de maneira clara, a razão de fornecimento e negativa de materiais. Com relação aos demais pedidos do cirurgião que acompanha a requerente, são devidas as demais prestações. O argumento de que indevida opção por marca, por configurar violação ética (art. 3º, da Resolução CFM nº 1.956/2010) deve ser apurado em instância própria (CRM), não repercutindo sobre esta esfera. Afinal, conforme bem expõe o expert em seu laudo pericial: 8.3 O pedido de cirurgia deve ser elaborado em atenção às prerrogativas do médico assistente signatário, para o livre exercício responsável da profissão (Art. 7º do Cap. I do Código de Ética Médica), respeitando o seu poder-dever de usar o melhor do progresso cientifico em benefício do paciente, sem ingerências de terceiros que limitem a escolha dos meios cientificamente reconhecidos para a execução do tratamento (Art. 5º do Cap. I e Art. 32º Cap. V do Código de Ética Médica), sendo inadmitidas quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correta execução do trabalho médico em prol do paciente (Art. 52º, 94º e 97º do Cap. XI do Código de Ética Médica; Art. 8º da Resolução do CFM no 1.614/2001). Desta forma, não é lícito quaisquer modificações nas indicações ora feitas, sem a concordância expressa do médico assistente signatário, sob pena de malferimento das suas prerrogativas ao livre exercício da medicina e de vários artigos do Código de Ética Médica (fl.431). Nesse sentido, havendo clara prescrição médica para determinado equipamento e não sendo lícito obrigar o cirurgião realizar seu mister com instrumento diverso daquele que expressamente indicado por ele, restrições por fundamentos, que não a desnecessidade de seu uso, são inválidas. Assiste razão, a requerida no tocante ao pagamento dos honorários do médico cirurgião que não conveniado. Isto porque a parte requerente optou por realizar o procedimento cirúrgico com profissional de sua preferência e não conveniado a rede da parte requerida, mesmo que os itens 1 e 3 da Cláusula I, do contrato de plano de saúde entre as partes seja inequívoco em sentido contrário (fl. 163). Veja-se: o contrato é inequívoco e explícito ao disciplinar que não há cobertura para atendimento de médicos não conveniados. Mesmo assim, a requerente optou pela contratação de médico que não pertence a rede da requerida. Portanto, evidente que tal situação encontra-se fora da cobertura contratual. Ademais, restou comprovado que não se tratava de cirurgia de urgência ou emergência apta a ensejar o direito ao reembolso dos honorários médicos, conforme cláusula VIII do contrato firmado entre as partes. Nesse sentido, a perícia médica: 7.3.8 No presente caso, a requerente não apresentou déficit neurológico na evolução da sua doença e nem modificação do seu quadro doloroso. Logo, o caso do mesmo não se enquadraria nos critérios de urgência e emergências para as patologias da coluna (fl. 430). Portanto, não é devido responsabilizar a requerida pelo pagamento dos honorários do médico cirurgião não conveniado. A uma, porque a parte requerente realizou o procedimento médico com profissional particular, por livre e espontânea vontade, em violação à cláusula I, do contrato entre as partes. A duas, porque as situações urgência e emergência que poderia legitimar a cobertura por médico não conveniado não se fez presente (fl. 430). Vale dizer: mesmo ciente de que o profissional médico de sua confiança não estava vinculado ao plano de saúde, optou pela realização do procedimento em situação que não atrai a aplicabilidade das disposições de contrato de plano de saúde e, tampouco, enseja a incidência da norma de exceção de urgência médica prevista em lei. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJ-SP: Apelação. Plano de saúde. Reembolso de despesas de internação realizada em hospital não credenciado. Sentença de improcedência. Manutenção. 1.Preliminar. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Decisão analisou os fatos e aplicou os fundamentos jurídicos pertinentes. Julgado do STJ não impede adoção de tese contrária. 2.Autora internada em hospital não credenciado, que não pertence à área de cobertura contratada. Reembolso de despesas particulares é obrigação prevista apenas em caso de urgência ou emergência. Inteligência do art. 12, da Lei 9656/98. Ônus da prova era da autora. Internação por indicação médica particular, apenas para realização de exames. Ausência de risco de vida ou de lesão irreparável. Situações previstas no art. 35-C da Lei 9656/98 não configuradas. 3.Limitação de área de cobertura é admitida pela Lei 9656/98, bem como não acarreta onerosidade excessiva ao consumidor. Consumidor pode escolher com clareza a área de abrangência a ser contratada, bem como deve pagar a mensalidade correspondente. Rede Unimed é considerada una em situações de emergência ou de insuficiência de rede, casos excepcionais. Considerar que a autora contratou plano regional e teria direito a atendimento em qualquer região do país contraria os princípios da liberdade contratual e da boa-fé. 4.Autora alega que reembolso seria devido, ainda que não se tratasse de emergência. Analogia a reembolso devido ao SUS. Inaplicabilidade. SUS é terceiro que não teve escolha em arcar com o custo financeiro que já era de responsabilidade da operadora. Paciente faz parte da relação contratual e pode escolher entre o custo particular e cumprir o contrato de plano de saúde. Além disso, não há obrigação preexistente de custeio dessa despesa. A regra é que as operadoras não tem obrigação de arcar com despesas particulares. Não cabe ao julgador criar obrigação não prevista na lei ou no contrato. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10035635020208260562 SP 1003563-50.2020.8.26.0562, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 04/05/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2021) Assim, ausente urgência ou emergência, tampouco comprovada a inexistência de profissional habilitado junto a parte requerida, não há falar em necessidade de reembolso. No entanto, não se deve ignorar que a cirurgia já foi disponibilizada pela requerida (fls.269), em decorrência de tutela provisória anteriormente concedida (fls.53/58). Portanto, considerando que a situação material já foi concretiza, tendo a requerida, em tese, arcado com custos e despesas que, nos termos dessa sentença, não são devidos, compete à requerente ressarcir a requerida, pelos valores que comprovadamente despendidos e em desconformidade com as determinações desta decisão de cognição exauriente. Vale dizer: havendo incompatibilidades entre a decisão de tutela provisória (juízo de cognição sumária) e a sentença (juízo de cognição exauriente), é evidente que deve a prevalecer a posterior. Desta maneira, tendo a requerida, em tese, arcado com despesas que, em juízo de cognição exauriente, não se mostraram adequadas, devido ressarcimento, com valor a ser apurado de maneira exata em cumprimento de sentença, observando-se as ressalvas de não cobertura determinadas nesta sentença, nomeadamente: (i) a utilização dos matérias de Código TUSS: 31602061 - Bloqueio anestésico do nervo - 6x; Código TUSS: 31403220 - Microneurólise - 3x; Código TUSS: 40814106 - Discografia - 2 x; Código TUSS: 31602150 - Bloqueio NeuroliUco peridural - 1x; e dois kits de discografia; e (ii) o pagamento dos honorários do cirurgião não conveniado responsável pela operação. Passo à análise dos danos morais. Em específico, a doutrina fornece diversos conceitos os quais, em comum, apresentam o fato de que o instituto tem em vista a ocorrência de ofensas extrapatrimoniais, as quais a tingem de maneira significativa aos direitos da personalidade, honra, dignidade, intimidade, entre outros, e não podem ser classificadas como meros dissabores da vida cotidiana. Neste sentido: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro vol. IV. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009, p.359). Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física dor-sensação, como a denominada Carpenter nascida de uma lesão material; seja a dor moral dor-sentimento, de causa imaterial. (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2011, p. 28). Dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro Responsabilidade Civil. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2005. VII, p. 84). No presente caso, ainda que se reconheça que a parte requerente tenha sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. É cediço, ademais, que o mero inadimplemento contratual não enseja danos extrapatrimoniais. Além disso, embora a conduta da parte requerida tenha sido ilegal, não era absolutamente desmotivada. Veja-se, conquanto ilegal, a negativa fundamentava-se em tese com aparência de legitimidade e que defendida até mesmo em sede jurisprudencial. Desta maneira, não há falar em danos morais no caso concreto. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, extingo a fase de conhecimento com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar a parte requerida a disponibilizar o procedimento cirúrgico pretendido pela autora, com ressalva a disponibilização dos materiais acima declinados como desnecessários e ao pagamento dos honorários do médico responsável pela cirurgia, no limite de sua tabela, uma vez que não conveniado à rede da requerida. Considerando o conteúdo desta decisão e o fato de que a cirurgia já foi realizada, por força de tutela provisória, nos termos acima fundamentados, deve a requerente ressarcir a requerida por despesas indevidas com as quais arcou. A apuração deste valor exato deve ser feita em cumprimento de sentença. Em vista da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento custas e demais despesas processuais, na razão de 50% para cada uma delas, bem como honorários advocatícios, ao procurador da parte adversa, fixando a condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico, entendido este como o valor total da cirurgia disponibilizada, ressalvados os benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI (OAB 267840/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), DANIELA MAGAGNATO PEIXOTO (OAB 235508/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5728563-87.2023.8.09.0051

ID: 339345359

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5728563-87.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO BASTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LUCAS MARTIM CAMPOS DUNCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIO ROCHA TAVARES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GOIACY CAMPOS DOS SANTOS DUNCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5728563-87.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: AGNALDO BA… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5728563-87.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: AGNALDO BASTOS SOC. ADVOCACIA E OUTRO1º APELADO : SÉRGIO ANTÔNIO MEROLA MARTINS2º APELANTE : SÉRGIO ANTÔNIO MEROLA MARTINS2º APELADO : AGNALDO BASTOS – SOC. ADVOCACIA E OUTRORELATOR : DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. PLÁGIO. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME1.Análise de apelações em ação indenizatória, decorrente de publicações em rede social que envolveram acusações de plágio entre profissionais do direito. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as publicações realizadas em redes sociais, com alegações de plágio, configuram dano moral e se há responsabilidade civil, bem como se a reconvenção deve ser julgada procedente ou improcedente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A publicação inicial, que divulgou uma notícia sobre um caso judicial, não continha violação a direitos autorais, sendo livre a citação de decisões judiciais. 4. As alegações de plágio, feitas em resposta à publicação, não restaram comprovadas. 5. As acusações de plágio em rede social configuram dano moral, em razão da ofensa à honra e à boa fama do autor. 6. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a disseminação do conteúdo ofensivo e a atuação dos envolvidos no mesmo ramo jurídico. 7. A reconvenção, que visava indenização pelo alegado plágio, julgada improcedente, diante da ausência de comprovação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do autor provido; recurso do réu desprovido.Tese de julgamento: "A acusação de plágio em redes sociais, sem comprovação, configura dano moral e enseja indenização."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; CF/1988, art. 5º, X. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes a ambos recursos, deles CONHEÇO. Cinge-se a questão trazida à apreciação desta Corte, na análise do acerto – ou desacerto – da sentença proferida em 1º grau, a qual deu parcial provimento aos pedidos formulados na peça inaugural, determinando ao requerido/1º apelado (Sérgio) abster-se de promover novas publicações que mencionem direta ou indiretamente o autor/1º apelante (Agnaldo), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, na hipótese de descumprimento. Em que pese a alegação de problemas relacionados à sentença ter sido feito em um dos recursos, opto pela sua análise anterior à verificação das insurgências tendo em vista que, da sua conclusão, haverá efeitos para a solução dos recursos apresentados. De fato, a sentença é citra petita. Não analisou a reconvenção ofertada, bem como deixou de cuidar de decidir sobre parte das matérias trazidas a lume pelas partes. Sendo assim, não é o caso de sua cassação, mas sim de sua complementação diante da possibilidade de aplicação da teoria da causa madura. Há nos autos elementos suficientes para a solução completa do litígio, não sendo o caso de produção de outras provas. Assim, passo a analisar o processo como um todo, inclusive no que se refere à reconvenção apresentada.Atento aos termos da peça de exórdio, observo que a causa de pedir da ação principal repousou nos desdobramentos alusivos à publicação levada a efeito pelo autor/1º recorrente em sua rede social, sob o título: “Servidora pública demitida por esconder mudança de endereço da Administração Pública retornará ao cargo”.Em razão da referida postagem, o requerido/1º recorrido ciente do respectivo conteúdo, julgou por bem repostá-la, ocasião em que mencionou que o caso noticiado pela parte adversa foi por si patrocinado. Salientou, ainda, que o autor - em outras ocasiões – se utilizou de suas obras, sem atribuir-lhe os respectivos créditos, circunstância que, no seu entender, enseja plágio. Por fim, ao final da mensagem fez constar a seguinte afirmação: “Dica de marketing jurídico: não seja esse tipo de “profissional”.São dois os atos em análise para se verificar o direito das partes envolvidas. O primeiro deles foi a publicação a respeito de julgado onde uma servidora teria sido reintegrada ao cargo. O segundo foi a resposta dada pelo réu a essa publicação. A alegação do requerido é de que a publicação nas redes sociais do autor não mencionou que o processo é de seu escritório, “dando a entender que seria do próprio autor”.Em análise da publicação, verifico que cingiu-se a transferir uma notícia que havia sido dado em outro site, o “Migalhas”, e de fato não informou maiores detalhes sobre quem seriam os advogados que atuaram no feito. É de bom alvitre ressaltar que as decisões judiciais, salvo aquelas em segredo de justiça, são públicas e podem ser citadas livremente, sem a obrigação de informar os advogados que nela atuaram ou até mesmo qual o juiz prolator da decisão.São produtos de inteligência não protegidos pelos direitos autorais diante da publicidade dos processos judiciais. Sendo assim, a alegação feita pelo réu de que o autor não teria citado sua atuação naqueles autos não implica em infração a qualquer direito. Poderia fazê-lo ou não, inexistindo legislação que o obrigue. Também, não mencionou que seria de sua autoria aquele procedimento, não se podendo retirar dos dizeres qualquer indício de que isso teria ocorrido.Enfim, a publicação feita pelo autor não continha nenhuma violação à legislação ou a direitos do requerido, não podendo ensejar qualquer pedido indenizatório sobre esta situação. A jurisprudência é clara ao informar que não há como indenizar em razão de uma publicação não coberta por direitos autorais:CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA E OMISSÃO A RESPEITO DE MATÉRIA INCONTROVERSA. 1….Apelação Cível. Obrigação de fazer. Indenização. Direito autoral. Alegação de plágio em obra literária. Informações reproduzidas que não se encontram sob a proteção de direitos autorais. Citação da apelante a respeito de informações técnicas não abarcadas sob proteção autoral que se mostrava dispensável. Violação a direito autoral não evidenciada. Propriedade intelectual. Inaplicabilidade de legislação concernente à propriedade industrial. Sentença mantida. Recurso improvido. Sucumbência Recursal. Honorários advocatícios. Majoração do percentual arbitrado. Observância do artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC. (TJSP; AC 1004842-55.2022.8.26.0577; Ac. 16645118; São José dos Campos; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Joaquim dos Santos; Julg. 11/04/2023; DJESP 17/04/2023; Pág. 1679)Tem-se assim que as ações do autor não trouxeram ao réu nenhum prejuízo e não se constituem em atos ilícitos, posto que não cobertos por qualquer direito autoral. Já a resposta que o réu deu a essa publicação tem natureza diferente. A resposta informa diretamente que o autor teria realizado publicações de artigos realizando plágio de artigos publicados pelo próprio réu. Ainda completa com as expressões “(fora os artigos que já copiou descaradamente que tive até que mandar mensagem para a Rota Jurídica tirar do ar)”. Completou ainda com uma dica de marketing jurídico: “não seja como esse tipo de profissional”. Ao apresentar resposta às informações da petição inicial, o requerido confirma a existência dos plágios noticiados, relacionados a três artigos que junta. Em sua contestação e reconvenção esclarece a similitude dos títulos dos artigos, informando haver o autor copiado os mesmos sem apresentar os créditos relativos ao requerido. A alegação de plágio referente a artigos publicados é fato desabonador da conduta de qualquer profissional que atue no mercado, até mesmo o jurídico como é o caso dos contendores. A própria legislação de direito autoral o considera como um ato criminoso, passível de gerar direitos indenizatórios na esfera patrimonial e moral. Diz a informação do Instituto Federal de Santa Catarina com relação ao plágio:Plágio é a cópia integral ou parcial de um texto ou de uma ideia. O plágio pode acontecer de diferentes formas, desde citações sem a menção do autor original até a apropriação de conceitos desenvolvidos por outras pessoas e apresentadas como inéditas ou próprias. O plágio é uma prática criminosa segundo consta na Lei nª 9.610/98 que trata dos direitos autorais. A Lei assegura ao autor o direito ao uso e distribuição de sua criação que pode ser textual, audiovisual, comercial etc. A cópia integral ou parcial de obras pode resultar no recolhimento dos materiais que contenham o plágio e até mesmo indenização ao autor plagiado. Plagiar é um ato criminoso!Instituto Federal Santa Catarina. Disponível em https://ifsc.edu.br/post-intercambistas/4604625/o-que-pode-ser-considerado-pl%C3%A1gio/ acesso em 30.06. 2025Tem-se assim que a afirmação sobre a ocorrência de plágio, caso não comprovada, realmente enseja dado moral ao acusado de tal prática, podendo até mesmo gerar dano patrimonial em decorrência da amplitude das redes sociais utilizadas no caso. Assim, para verificar a melhor solução para o caso dos autos, é necessário ver a prova nele produzida e concluir pela existência ou não do alegado plágio. O plágio não é simplesmente a cópia de um trabalho pertencente a outra pessoa. Ele só ocorre quando isso é feito sem citar a fonte e desde que o faça citando passagens do trabalho e não o trabalho todo. O conceito de plágio está assim disposto:Plágio consiste na prática de apresentar como sua uma obra intelectual (como, por exemplo, um texto literário, uma música, uma pintura, uma fotografia ou um filme) que foi criada por outra pessoa. Isso pode ocorrer quando alguém copia essa obra, total ou parcialmente, sem a devida permissão do autor ou sem dar o crédito adequado. Essa ação constitui uma violação dos direitos autorais, especialmente dos direitos morais do autor, já que envolve a usurpação da autoria. Resumidamente, plágio é quando alguém se apropria, de forma indevida, da criação intelectual de outra pessoa, reivindicando-a como sua. Site Wikipédia. Disponível em https://pt.wikipedia.org/wiki/Pl%C3%A1gio#:~:text=Pl%C3%A1gio%20consiste%20na%20pr%C3%A1tica%20de,%2C%20reivindicando%2Da%20como%20sua. Acesso em 30.06.2025Uma vez que o requerido afirma a ocorrência de plágio, é dele o ônus da prova de sua existência. Para tanto, trouxe cópia dos artigos mencionados, afirmando que o autor os teria plagiado. Nem sempre é fácil a constatação do plágio, posto que a modificação de parte dos dizeres já retira a chamada “cópia absoluta”, aquela ipsis líteris. Assim, necessário que a parte que afirme a ocorrência do plágio, faça a demonstração de sua existência no cotejo das informações dadas nos artigos em discussão.Em análise da petição do requerido, este apenas informa que há cópia de seus artigos, restringindo-se a afirmar que os títulos são muito parecidos, assim como a estrutura destes, modificando-se apenas as palavras. Não trouxe as informações de similitude quanto ao corpo dos textos mencionados. Isso não impede que sejam analisados nesta oportunidade e se verifique haver ou não o alegado plágio.Verificando os textos, noto que ambos possuem natureza jurídica, relacionados a temas comuns e que não representam nenhuma novidade para a classe jurídica ou até mesmo para boa parte das pessoas sem formação jurídica. Assim, em nenhum deles há uma informação inédita, constituindo-se de textos informativos, destinados ao público comum, embora também sejam de interesse do público que atua no ramo da justiça. A similitude dos textos é decorrente disso, ou seja, tratam da mesma matéria e não trazem nenhuma informação inédita. Não há no caso a chamada “copia absoluta”, podendo haver quando muito, alguma similitude no tema, posto que comum ao meio jurídico. Enfim, os textos mencionados não se constituem como plágio, embora possam conter alguma informação comum, explicada não pela intenção de copiar, mas sim pelo tipo de matéria tratada em ambos. Tal não se constitui como plágio, consoante remansosa jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICIZAÇÃO DE TRABALHO CIENTÍFICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À DEMANDA PRINCIPAL MAJORADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. …...3. No mérito, cuida-se de ação de reparação por ofensa ao direito de propriedade intelectual por suposta utilização indevida pela parte ré de obra intelectual acadêmica pertencente à autora da demanda em artigo publicizado pela demandada sem a devida veiculação de autoria….. 8. Em se tratando de arguição de plágio de textos científicos (tese de doutorado e artigo científico) que versam sobre a mesma matéria, e não havendo clara demonstração pela demandante da existência de fragmentos idênticos aos de sua autoria no trabalho final da ré, ônus que lhe incumbia, à luz do art. 373, I, do CPC, inviável o acolhimento da pretensão indenizatória neste quesito. Sinala-se que em demandas de natureza mais complexa, em que são necessários conhecimentos técnicos específicos para a aferição da ocorrência ou não de ilicitude, amparar-se em provas que confiram ao Juízo a formação de uma convicção concreta sobre os fatos é, deveras, fundamental para o deslinde da demanda. E, no caso, embora inicialmente requerida a produção de prova pericial fins de averiguar a existência (ou não) de plágio entre textos, a demandante requereu a desistência da sua realização…... PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJRS; AC 5000970-98.2016.8.21.1001; Porto Alegre; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Lusmary Fatima Turelly da Silva; Julg. 29/03/2023; DJERS 30/03/2023) APELAÇÃO. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA. CONTRATO DE FRANQUIA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES. Demanda promovida pela franqueadora contra a franqueada. Contestação com reconvenção. Sentença que julgou procedente a actio principal para declarar rescindido o ajuste e condenar a parte ré ao pagamento de multa, e julgou improcedente a lide reconvencional. Apelo da ré/reconvinte. Aventado fornecimento de materiais de baixa qualidade pela parte adversa. Ausência de demonstração de defeitos graves nas apostilas dos cursos oferecidos. Pequenos erros de digitação e diagramação incapazes de ensejar a rescisão contratual. Sugerida falta de suporte na correção das falhas. Tese rechaçada. Ausência de comprovação idônea. E-mails apenas apontando a necessidade algumas correções. Relação comercial que se desenvolveu sem outras intercorrências comprovadas nos autos. Alegada existência de plágio. Carência de prova. Falta de cotejo entre o material da franqueadora e o conteúdo supostamente contrafeito. Pugnado afastamento da cláusula de não concorrência e condenação da autora às penas de litigância de má-fé. Pleitos prejudicados, pois vinculados ao reconhecimento da culpa da autora pela rescisão do pacto. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios recursais. Imposição do art. 85, §§ 1º e 11, da norma processual. Sucumbência recursal da apelante e sucumbente. Estipêndio majorado em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado das respectivas demandas (principal e reconvenção). (TJSC; APL 5001581-03.2020.8.24.0007; Quarta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Túlio José Moura Pinheiro; Julg. 13/05/2025)Tem-se assim que o requerido não conseguiu demonstrar e tampouco comprovar a existência do alegado plágio. O que conseguiu foi deixar claro que há artigos tratando do mesmo tema, sem nenhuma ideia inédita, onde não há reprodução literal alguma, nem mesmo parcial dos artigos anteriores. Tratar do mesmo tema não constitui plágio, razão pela qual as afirmações do requerido não restaram confirmadas, gerando ao autor os danos decorrentes da ilicitude perpetrada pelo réu. A liberdade de expressão não pode ser confundida com liberdade de agressão, estando jungida à observação dos direitos fundamentais das demais pessoas envolvidas ou citadas. A jurisprudência é clara a respeito:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO EM PUBLICAÇÕES INFORMATIVAS NA REDE SOCIAL. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. I. Não se descura que a Constituição Federal garante a liberdade de manifestação, estabelecendo no caput do artigo 220 que: "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição". II. Ocorre que o direito à liberdade de expressão não é absoluto e ilimitado, e os excessos devem ser contidos, quando se chocam com o princípio da dignidade da pessoa humana, que alberga a honra e a imagem, de forma que não acolho a tese de defesa de que as mensagens tinha finalidades informativas, quando sugere que a ocorrência de "plágio" ou "falta de ética" e, alegações estas que ultrapassam o direito de expressão, por atingirem a honra da parte Autora (artigo 5º, X, da Magna Carta de 1988), em revelando ao mesmo tempo o abuso de direito do art. 187, do Código Civil. III. Recurso provido de reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. (TJMS; AC 0835402-04.2020.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 31/03/2025; Pág. 42)A sentença primeva analisou apenas a ação, sem analisar a reconvenção. Na ação, entendeu pela parcial procedência, apenas para determinar ao requerido a abstenção de novas publicações ofensivas, rejeitando a possibilidade de dano material e moral. Conforme discorrido acima, a violação à honra e boa fama do autor restou patenteada em rede social com considerável alcance como é comum nestas circunstâncias, evidenciando sim o prejuízo moral. Quanto ao prejuízo material, não há a mínima prova, nem mesmo indiciária, de que o autor tenha sofrido perda de clientes ou de valores com a publicação, até mesmo porque isso não se dá de forma direita, mas quando muito indireta a depender do caso concreto. Sem prova do dano material, não pode mesmo ele ser admitido.Já quanto ao dano moral, o vejo muito claramente na situação, posto que o autor foi acusado de plágio em mais de uma oportunidade, inclusive com acionamento de site de notícias jurídicas para retirada de seu pronunciamento técnico. Evidenciado o dano moral, necessário a sua fixação em termos monetários, situação que não encontra um meio objetivo para determinação.Levando em consideração que houve considerável disseminação do conteúdo ofensivo e em sendo os contendores atuantes no mesmo ramo jurídico, as implicações restam duplicadas em face de cada um dos contendores em suas redes sociais. Em razão disso, tenho como correta a fixação do dano moral em R$ 10.000,00. A reconvenção pleiteia indenização pelo alegado plágio, o que não restou provado, merecendo a sua improcedência com a condenação do reconvinte ao pagamento da sucumbência. Outrossim, não vejo como plausível o atendimento ao pedido de retratação pública, ressaltando que eventual direito de resposta à publicação já se esgotou no tempo. De qualquer forma, uma eventual retratação pública só iria reacender o problema que já se encontra ultrapassado por outros acontecimentos posteriores, impondo-se novo prejuízo às partes a solicitada retratação.Ao teor do exposto, Conheço de ambos os recursos para DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO E IMPROVER O SEGUNDO, condenando o requerido ao pagamento de dano moral ao autor no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pela Selic a partir da fixação. Julgo improcedente a reconvenção. Condeno o requerido ao pagamento de honorários e custas da ação que fixo em 10% sobre o valor da condenação, assim como aos honorários e custas da reconvenção que fixo em 10% sobre o valor nela perseguido.É o voto.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer dos apelos para prover o primeiro e desprover o segundo, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior – Juiz Substituto em Segundo Grau em substituição ao Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.FIZERAM sustentações orais o Dr. Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos, pelo primeiro apelante e o Dr. Matheus Basílio da Silva, pelo segundo apelante.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. PLÁGIO. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME1.Análise de apelações em ação indenizatória, decorrente de publicações em rede social que envolveram acusações de plágio entre profissionais do direito. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as publicações realizadas em redes sociais, com alegações de plágio, configuram dano moral e se há responsabilidade civil, bem como se a reconvenção deve ser julgada procedente ou improcedente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A publicação inicial, que divulgou uma notícia sobre um caso judicial, não continha violação a direitos autorais, sendo livre a citação de decisões judiciais. 4. As alegações de plágio, feitas em resposta à publicação, não restaram comprovadas. 5. As acusações de plágio em rede social configuram dano moral, em razão da ofensa à honra e à boa fama do autor. 6. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a disseminação do conteúdo ofensivo e a atuação dos envolvidos no mesmo ramo jurídico. 7. A reconvenção, que visava indenização pelo alegado plágio, julgada improcedente, diante da ausência de comprovação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do autor provido; recurso do réu desprovido.Tese de julgamento: "A acusação de plágio em redes sociais, sem comprovação, configura dano moral e enseja indenização."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; CF/1988, art. 5º, X.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5728563-87.2023.8.09.0051

ID: 339345385

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5728563-87.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LUCAS MARTIM CAMPOS DUNCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIO ROCHA TAVARES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GOIACY CAMPOS DOS SANTOS DUNCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5728563-87.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: AGNALDO BA… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5728563-87.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: AGNALDO BASTOS SOC. ADVOCACIA E OUTRO1º APELADO : SÉRGIO ANTÔNIO MEROLA MARTINS2º APELANTE : SÉRGIO ANTÔNIO MEROLA MARTINS2º APELADO : AGNALDO BASTOS – SOC. ADVOCACIA E OUTRORELATOR : DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. PLÁGIO. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME1.Análise de apelações em ação indenizatória, decorrente de publicações em rede social que envolveram acusações de plágio entre profissionais do direito. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as publicações realizadas em redes sociais, com alegações de plágio, configuram dano moral e se há responsabilidade civil, bem como se a reconvenção deve ser julgada procedente ou improcedente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A publicação inicial, que divulgou uma notícia sobre um caso judicial, não continha violação a direitos autorais, sendo livre a citação de decisões judiciais. 4. As alegações de plágio, feitas em resposta à publicação, não restaram comprovadas. 5. As acusações de plágio em rede social configuram dano moral, em razão da ofensa à honra e à boa fama do autor. 6. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a disseminação do conteúdo ofensivo e a atuação dos envolvidos no mesmo ramo jurídico. 7. A reconvenção, que visava indenização pelo alegado plágio, julgada improcedente, diante da ausência de comprovação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do autor provido; recurso do réu desprovido.Tese de julgamento: "A acusação de plágio em redes sociais, sem comprovação, configura dano moral e enseja indenização."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; CF/1988, art. 5º, X. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes a ambos recursos, deles CONHEÇO. Cinge-se a questão trazida à apreciação desta Corte, na análise do acerto – ou desacerto – da sentença proferida em 1º grau, a qual deu parcial provimento aos pedidos formulados na peça inaugural, determinando ao requerido/1º apelado (Sérgio) abster-se de promover novas publicações que mencionem direta ou indiretamente o autor/1º apelante (Agnaldo), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, na hipótese de descumprimento. Em que pese a alegação de problemas relacionados à sentença ter sido feito em um dos recursos, opto pela sua análise anterior à verificação das insurgências tendo em vista que, da sua conclusão, haverá efeitos para a solução dos recursos apresentados. De fato, a sentença é citra petita. Não analisou a reconvenção ofertada, bem como deixou de cuidar de decidir sobre parte das matérias trazidas a lume pelas partes. Sendo assim, não é o caso de sua cassação, mas sim de sua complementação diante da possibilidade de aplicação da teoria da causa madura. Há nos autos elementos suficientes para a solução completa do litígio, não sendo o caso de produção de outras provas. Assim, passo a analisar o processo como um todo, inclusive no que se refere à reconvenção apresentada.Atento aos termos da peça de exórdio, observo que a causa de pedir da ação principal repousou nos desdobramentos alusivos à publicação levada a efeito pelo autor/1º recorrente em sua rede social, sob o título: “Servidora pública demitida por esconder mudança de endereço da Administração Pública retornará ao cargo”.Em razão da referida postagem, o requerido/1º recorrido ciente do respectivo conteúdo, julgou por bem repostá-la, ocasião em que mencionou que o caso noticiado pela parte adversa foi por si patrocinado. Salientou, ainda, que o autor - em outras ocasiões – se utilizou de suas obras, sem atribuir-lhe os respectivos créditos, circunstância que, no seu entender, enseja plágio. Por fim, ao final da mensagem fez constar a seguinte afirmação: “Dica de marketing jurídico: não seja esse tipo de “profissional”.São dois os atos em análise para se verificar o direito das partes envolvidas. O primeiro deles foi a publicação a respeito de julgado onde uma servidora teria sido reintegrada ao cargo. O segundo foi a resposta dada pelo réu a essa publicação. A alegação do requerido é de que a publicação nas redes sociais do autor não mencionou que o processo é de seu escritório, “dando a entender que seria do próprio autor”.Em análise da publicação, verifico que cingiu-se a transferir uma notícia que havia sido dado em outro site, o “Migalhas”, e de fato não informou maiores detalhes sobre quem seriam os advogados que atuaram no feito. É de bom alvitre ressaltar que as decisões judiciais, salvo aquelas em segredo de justiça, são públicas e podem ser citadas livremente, sem a obrigação de informar os advogados que nela atuaram ou até mesmo qual o juiz prolator da decisão.São produtos de inteligência não protegidos pelos direitos autorais diante da publicidade dos processos judiciais. Sendo assim, a alegação feita pelo réu de que o autor não teria citado sua atuação naqueles autos não implica em infração a qualquer direito. Poderia fazê-lo ou não, inexistindo legislação que o obrigue. Também, não mencionou que seria de sua autoria aquele procedimento, não se podendo retirar dos dizeres qualquer indício de que isso teria ocorrido.Enfim, a publicação feita pelo autor não continha nenhuma violação à legislação ou a direitos do requerido, não podendo ensejar qualquer pedido indenizatório sobre esta situação. A jurisprudência é clara ao informar que não há como indenizar em razão de uma publicação não coberta por direitos autorais:CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA E OMISSÃO A RESPEITO DE MATÉRIA INCONTROVERSA. 1….Apelação Cível. Obrigação de fazer. Indenização. Direito autoral. Alegação de plágio em obra literária. Informações reproduzidas que não se encontram sob a proteção de direitos autorais. Citação da apelante a respeito de informações técnicas não abarcadas sob proteção autoral que se mostrava dispensável. Violação a direito autoral não evidenciada. Propriedade intelectual. Inaplicabilidade de legislação concernente à propriedade industrial. Sentença mantida. Recurso improvido. Sucumbência Recursal. Honorários advocatícios. Majoração do percentual arbitrado. Observância do artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC. (TJSP; AC 1004842-55.2022.8.26.0577; Ac. 16645118; São José dos Campos; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Joaquim dos Santos; Julg. 11/04/2023; DJESP 17/04/2023; Pág. 1679)Tem-se assim que as ações do autor não trouxeram ao réu nenhum prejuízo e não se constituem em atos ilícitos, posto que não cobertos por qualquer direito autoral. Já a resposta que o réu deu a essa publicação tem natureza diferente. A resposta informa diretamente que o autor teria realizado publicações de artigos realizando plágio de artigos publicados pelo próprio réu. Ainda completa com as expressões “(fora os artigos que já copiou descaradamente que tive até que mandar mensagem para a Rota Jurídica tirar do ar)”. Completou ainda com uma dica de marketing jurídico: “não seja como esse tipo de profissional”. Ao apresentar resposta às informações da petição inicial, o requerido confirma a existência dos plágios noticiados, relacionados a três artigos que junta. Em sua contestação e reconvenção esclarece a similitude dos títulos dos artigos, informando haver o autor copiado os mesmos sem apresentar os créditos relativos ao requerido. A alegação de plágio referente a artigos publicados é fato desabonador da conduta de qualquer profissional que atue no mercado, até mesmo o jurídico como é o caso dos contendores. A própria legislação de direito autoral o considera como um ato criminoso, passível de gerar direitos indenizatórios na esfera patrimonial e moral. Diz a informação do Instituto Federal de Santa Catarina com relação ao plágio:Plágio é a cópia integral ou parcial de um texto ou de uma ideia. O plágio pode acontecer de diferentes formas, desde citações sem a menção do autor original até a apropriação de conceitos desenvolvidos por outras pessoas e apresentadas como inéditas ou próprias. O plágio é uma prática criminosa segundo consta na Lei nª 9.610/98 que trata dos direitos autorais. A Lei assegura ao autor o direito ao uso e distribuição de sua criação que pode ser textual, audiovisual, comercial etc. A cópia integral ou parcial de obras pode resultar no recolhimento dos materiais que contenham o plágio e até mesmo indenização ao autor plagiado. Plagiar é um ato criminoso!Instituto Federal Santa Catarina. Disponível em https://ifsc.edu.br/post-intercambistas/4604625/o-que-pode-ser-considerado-pl%C3%A1gio/ acesso em 30.06. 2025Tem-se assim que a afirmação sobre a ocorrência de plágio, caso não comprovada, realmente enseja dado moral ao acusado de tal prática, podendo até mesmo gerar dano patrimonial em decorrência da amplitude das redes sociais utilizadas no caso. Assim, para verificar a melhor solução para o caso dos autos, é necessário ver a prova nele produzida e concluir pela existência ou não do alegado plágio. O plágio não é simplesmente a cópia de um trabalho pertencente a outra pessoa. Ele só ocorre quando isso é feito sem citar a fonte e desde que o faça citando passagens do trabalho e não o trabalho todo. O conceito de plágio está assim disposto:Plágio consiste na prática de apresentar como sua uma obra intelectual (como, por exemplo, um texto literário, uma música, uma pintura, uma fotografia ou um filme) que foi criada por outra pessoa. Isso pode ocorrer quando alguém copia essa obra, total ou parcialmente, sem a devida permissão do autor ou sem dar o crédito adequado. Essa ação constitui uma violação dos direitos autorais, especialmente dos direitos morais do autor, já que envolve a usurpação da autoria. Resumidamente, plágio é quando alguém se apropria, de forma indevida, da criação intelectual de outra pessoa, reivindicando-a como sua. Site Wikipédia. Disponível em https://pt.wikipedia.org/wiki/Pl%C3%A1gio#:~:text=Pl%C3%A1gio%20consiste%20na%20pr%C3%A1tica%20de,%2C%20reivindicando%2Da%20como%20sua. Acesso em 30.06.2025Uma vez que o requerido afirma a ocorrência de plágio, é dele o ônus da prova de sua existência. Para tanto, trouxe cópia dos artigos mencionados, afirmando que o autor os teria plagiado. Nem sempre é fácil a constatação do plágio, posto que a modificação de parte dos dizeres já retira a chamada “cópia absoluta”, aquela ipsis líteris. Assim, necessário que a parte que afirme a ocorrência do plágio, faça a demonstração de sua existência no cotejo das informações dadas nos artigos em discussão.Em análise da petição do requerido, este apenas informa que há cópia de seus artigos, restringindo-se a afirmar que os títulos são muito parecidos, assim como a estrutura destes, modificando-se apenas as palavras. Não trouxe as informações de similitude quanto ao corpo dos textos mencionados. Isso não impede que sejam analisados nesta oportunidade e se verifique haver ou não o alegado plágio.Verificando os textos, noto que ambos possuem natureza jurídica, relacionados a temas comuns e que não representam nenhuma novidade para a classe jurídica ou até mesmo para boa parte das pessoas sem formação jurídica. Assim, em nenhum deles há uma informação inédita, constituindo-se de textos informativos, destinados ao público comum, embora também sejam de interesse do público que atua no ramo da justiça. A similitude dos textos é decorrente disso, ou seja, tratam da mesma matéria e não trazem nenhuma informação inédita. Não há no caso a chamada “copia absoluta”, podendo haver quando muito, alguma similitude no tema, posto que comum ao meio jurídico. Enfim, os textos mencionados não se constituem como plágio, embora possam conter alguma informação comum, explicada não pela intenção de copiar, mas sim pelo tipo de matéria tratada em ambos. Tal não se constitui como plágio, consoante remansosa jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICIZAÇÃO DE TRABALHO CIENTÍFICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À DEMANDA PRINCIPAL MAJORADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. …...3. No mérito, cuida-se de ação de reparação por ofensa ao direito de propriedade intelectual por suposta utilização indevida pela parte ré de obra intelectual acadêmica pertencente à autora da demanda em artigo publicizado pela demandada sem a devida veiculação de autoria….. 8. Em se tratando de arguição de plágio de textos científicos (tese de doutorado e artigo científico) que versam sobre a mesma matéria, e não havendo clara demonstração pela demandante da existência de fragmentos idênticos aos de sua autoria no trabalho final da ré, ônus que lhe incumbia, à luz do art. 373, I, do CPC, inviável o acolhimento da pretensão indenizatória neste quesito. Sinala-se que em demandas de natureza mais complexa, em que são necessários conhecimentos técnicos específicos para a aferição da ocorrência ou não de ilicitude, amparar-se em provas que confiram ao Juízo a formação de uma convicção concreta sobre os fatos é, deveras, fundamental para o deslinde da demanda. E, no caso, embora inicialmente requerida a produção de prova pericial fins de averiguar a existência (ou não) de plágio entre textos, a demandante requereu a desistência da sua realização…... PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJRS; AC 5000970-98.2016.8.21.1001; Porto Alegre; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Lusmary Fatima Turelly da Silva; Julg. 29/03/2023; DJERS 30/03/2023) APELAÇÃO. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA. CONTRATO DE FRANQUIA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES. Demanda promovida pela franqueadora contra a franqueada. Contestação com reconvenção. Sentença que julgou procedente a actio principal para declarar rescindido o ajuste e condenar a parte ré ao pagamento de multa, e julgou improcedente a lide reconvencional. Apelo da ré/reconvinte. Aventado fornecimento de materiais de baixa qualidade pela parte adversa. Ausência de demonstração de defeitos graves nas apostilas dos cursos oferecidos. Pequenos erros de digitação e diagramação incapazes de ensejar a rescisão contratual. Sugerida falta de suporte na correção das falhas. Tese rechaçada. Ausência de comprovação idônea. E-mails apenas apontando a necessidade algumas correções. Relação comercial que se desenvolveu sem outras intercorrências comprovadas nos autos. Alegada existência de plágio. Carência de prova. Falta de cotejo entre o material da franqueadora e o conteúdo supostamente contrafeito. Pugnado afastamento da cláusula de não concorrência e condenação da autora às penas de litigância de má-fé. Pleitos prejudicados, pois vinculados ao reconhecimento da culpa da autora pela rescisão do pacto. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios recursais. Imposição do art. 85, §§ 1º e 11, da norma processual. Sucumbência recursal da apelante e sucumbente. Estipêndio majorado em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado das respectivas demandas (principal e reconvenção). (TJSC; APL 5001581-03.2020.8.24.0007; Quarta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Túlio José Moura Pinheiro; Julg. 13/05/2025)Tem-se assim que o requerido não conseguiu demonstrar e tampouco comprovar a existência do alegado plágio. O que conseguiu foi deixar claro que há artigos tratando do mesmo tema, sem nenhuma ideia inédita, onde não há reprodução literal alguma, nem mesmo parcial dos artigos anteriores. Tratar do mesmo tema não constitui plágio, razão pela qual as afirmações do requerido não restaram confirmadas, gerando ao autor os danos decorrentes da ilicitude perpetrada pelo réu. A liberdade de expressão não pode ser confundida com liberdade de agressão, estando jungida à observação dos direitos fundamentais das demais pessoas envolvidas ou citadas. A jurisprudência é clara a respeito:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO EM PUBLICAÇÕES INFORMATIVAS NA REDE SOCIAL. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. I. Não se descura que a Constituição Federal garante a liberdade de manifestação, estabelecendo no caput do artigo 220 que: "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição". II. Ocorre que o direito à liberdade de expressão não é absoluto e ilimitado, e os excessos devem ser contidos, quando se chocam com o princípio da dignidade da pessoa humana, que alberga a honra e a imagem, de forma que não acolho a tese de defesa de que as mensagens tinha finalidades informativas, quando sugere que a ocorrência de "plágio" ou "falta de ética" e, alegações estas que ultrapassam o direito de expressão, por atingirem a honra da parte Autora (artigo 5º, X, da Magna Carta de 1988), em revelando ao mesmo tempo o abuso de direito do art. 187, do Código Civil. III. Recurso provido de reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. (TJMS; AC 0835402-04.2020.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 31/03/2025; Pág. 42)A sentença primeva analisou apenas a ação, sem analisar a reconvenção. Na ação, entendeu pela parcial procedência, apenas para determinar ao requerido a abstenção de novas publicações ofensivas, rejeitando a possibilidade de dano material e moral. Conforme discorrido acima, a violação à honra e boa fama do autor restou patenteada em rede social com considerável alcance como é comum nestas circunstâncias, evidenciando sim o prejuízo moral. Quanto ao prejuízo material, não há a mínima prova, nem mesmo indiciária, de que o autor tenha sofrido perda de clientes ou de valores com a publicação, até mesmo porque isso não se dá de forma direita, mas quando muito indireta a depender do caso concreto. Sem prova do dano material, não pode mesmo ele ser admitido.Já quanto ao dano moral, o vejo muito claramente na situação, posto que o autor foi acusado de plágio em mais de uma oportunidade, inclusive com acionamento de site de notícias jurídicas para retirada de seu pronunciamento técnico. Evidenciado o dano moral, necessário a sua fixação em termos monetários, situação que não encontra um meio objetivo para determinação.Levando em consideração que houve considerável disseminação do conteúdo ofensivo e em sendo os contendores atuantes no mesmo ramo jurídico, as implicações restam duplicadas em face de cada um dos contendores em suas redes sociais. Em razão disso, tenho como correta a fixação do dano moral em R$ 10.000,00. A reconvenção pleiteia indenização pelo alegado plágio, o que não restou provado, merecendo a sua improcedência com a condenação do reconvinte ao pagamento da sucumbência. Outrossim, não vejo como plausível o atendimento ao pedido de retratação pública, ressaltando que eventual direito de resposta à publicação já se esgotou no tempo. De qualquer forma, uma eventual retratação pública só iria reacender o problema que já se encontra ultrapassado por outros acontecimentos posteriores, impondo-se novo prejuízo às partes a solicitada retratação.Ao teor do exposto, Conheço de ambos os recursos para DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO E IMPROVER O SEGUNDO, condenando o requerido ao pagamento de dano moral ao autor no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pela Selic a partir da fixação. Julgo improcedente a reconvenção. Condeno o requerido ao pagamento de honorários e custas da ação que fixo em 10% sobre o valor da condenação, assim como aos honorários e custas da reconvenção que fixo em 10% sobre o valor nela perseguido.É o voto.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer dos apelos para prover o primeiro e desprover o segundo, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior – Juiz Substituto em Segundo Grau em substituição ao Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.FIZERAM sustentações orais o Dr. Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos, pelo primeiro apelante e o Dr. Matheus Basílio da Silva, pelo segundo apelante.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. PLÁGIO. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME1.Análise de apelações em ação indenizatória, decorrente de publicações em rede social que envolveram acusações de plágio entre profissionais do direito. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as publicações realizadas em redes sociais, com alegações de plágio, configuram dano moral e se há responsabilidade civil, bem como se a reconvenção deve ser julgada procedente ou improcedente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A publicação inicial, que divulgou uma notícia sobre um caso judicial, não continha violação a direitos autorais, sendo livre a citação de decisões judiciais. 4. As alegações de plágio, feitas em resposta à publicação, não restaram comprovadas. 5. As acusações de plágio em rede social configuram dano moral, em razão da ofensa à honra e à boa fama do autor. 6. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a disseminação do conteúdo ofensivo e a atuação dos envolvidos no mesmo ramo jurídico. 7. A reconvenção, que visava indenização pelo alegado plágio, julgada improcedente, diante da ausência de comprovação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do autor provido; recurso do réu desprovido.Tese de julgamento: "A acusação de plágio em redes sociais, sem comprovação, configura dano moral e enseja indenização."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; CF/1988, art. 5º, X.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5728563-87.2023.8.09.0051

ID: 339345406

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5728563-87.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

Relatório e Voto

Advogados:

ELISEU JUNIOR CORREIA DA SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BASILIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAMASIO BRASIL GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5728563-87.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: AGNALDO BA… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5728563-87.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: AGNALDO BASTOS SOC. ADVOCACIA E OUTRO1º APELADO : SÉRGIO ANTÔNIO MEROLA MARTINS2º APELANTE : SÉRGIO ANTÔNIO MEROLA MARTINS2º APELADO : AGNALDO BASTOS – SOC. ADVOCACIA E OUTRORELATOR : DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. PLÁGIO. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME1.Análise de apelações em ação indenizatória, decorrente de publicações em rede social que envolveram acusações de plágio entre profissionais do direito. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as publicações realizadas em redes sociais, com alegações de plágio, configuram dano moral e se há responsabilidade civil, bem como se a reconvenção deve ser julgada procedente ou improcedente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A publicação inicial, que divulgou uma notícia sobre um caso judicial, não continha violação a direitos autorais, sendo livre a citação de decisões judiciais. 4. As alegações de plágio, feitas em resposta à publicação, não restaram comprovadas. 5. As acusações de plágio em rede social configuram dano moral, em razão da ofensa à honra e à boa fama do autor. 6. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a disseminação do conteúdo ofensivo e a atuação dos envolvidos no mesmo ramo jurídico. 7. A reconvenção, que visava indenização pelo alegado plágio, julgada improcedente, diante da ausência de comprovação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do autor provido; recurso do réu desprovido.Tese de julgamento: "A acusação de plágio em redes sociais, sem comprovação, configura dano moral e enseja indenização."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; CF/1988, art. 5º, X. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes a ambos recursos, deles CONHEÇO. Cinge-se a questão trazida à apreciação desta Corte, na análise do acerto – ou desacerto – da sentença proferida em 1º grau, a qual deu parcial provimento aos pedidos formulados na peça inaugural, determinando ao requerido/1º apelado (Sérgio) abster-se de promover novas publicações que mencionem direta ou indiretamente o autor/1º apelante (Agnaldo), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, na hipótese de descumprimento. Em que pese a alegação de problemas relacionados à sentença ter sido feito em um dos recursos, opto pela sua análise anterior à verificação das insurgências tendo em vista que, da sua conclusão, haverá efeitos para a solução dos recursos apresentados. De fato, a sentença é citra petita. Não analisou a reconvenção ofertada, bem como deixou de cuidar de decidir sobre parte das matérias trazidas a lume pelas partes. Sendo assim, não é o caso de sua cassação, mas sim de sua complementação diante da possibilidade de aplicação da teoria da causa madura. Há nos autos elementos suficientes para a solução completa do litígio, não sendo o caso de produção de outras provas. Assim, passo a analisar o processo como um todo, inclusive no que se refere à reconvenção apresentada.Atento aos termos da peça de exórdio, observo que a causa de pedir da ação principal repousou nos desdobramentos alusivos à publicação levada a efeito pelo autor/1º recorrente em sua rede social, sob o título: “Servidora pública demitida por esconder mudança de endereço da Administração Pública retornará ao cargo”.Em razão da referida postagem, o requerido/1º recorrido ciente do respectivo conteúdo, julgou por bem repostá-la, ocasião em que mencionou que o caso noticiado pela parte adversa foi por si patrocinado. Salientou, ainda, que o autor - em outras ocasiões – se utilizou de suas obras, sem atribuir-lhe os respectivos créditos, circunstância que, no seu entender, enseja plágio. Por fim, ao final da mensagem fez constar a seguinte afirmação: “Dica de marketing jurídico: não seja esse tipo de “profissional”.São dois os atos em análise para se verificar o direito das partes envolvidas. O primeiro deles foi a publicação a respeito de julgado onde uma servidora teria sido reintegrada ao cargo. O segundo foi a resposta dada pelo réu a essa publicação. A alegação do requerido é de que a publicação nas redes sociais do autor não mencionou que o processo é de seu escritório, “dando a entender que seria do próprio autor”.Em análise da publicação, verifico que cingiu-se a transferir uma notícia que havia sido dado em outro site, o “Migalhas”, e de fato não informou maiores detalhes sobre quem seriam os advogados que atuaram no feito. É de bom alvitre ressaltar que as decisões judiciais, salvo aquelas em segredo de justiça, são públicas e podem ser citadas livremente, sem a obrigação de informar os advogados que nela atuaram ou até mesmo qual o juiz prolator da decisão.São produtos de inteligência não protegidos pelos direitos autorais diante da publicidade dos processos judiciais. Sendo assim, a alegação feita pelo réu de que o autor não teria citado sua atuação naqueles autos não implica em infração a qualquer direito. Poderia fazê-lo ou não, inexistindo legislação que o obrigue. Também, não mencionou que seria de sua autoria aquele procedimento, não se podendo retirar dos dizeres qualquer indício de que isso teria ocorrido.Enfim, a publicação feita pelo autor não continha nenhuma violação à legislação ou a direitos do requerido, não podendo ensejar qualquer pedido indenizatório sobre esta situação. A jurisprudência é clara ao informar que não há como indenizar em razão de uma publicação não coberta por direitos autorais:CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA E OMISSÃO A RESPEITO DE MATÉRIA INCONTROVERSA. 1….Apelação Cível. Obrigação de fazer. Indenização. Direito autoral. Alegação de plágio em obra literária. Informações reproduzidas que não se encontram sob a proteção de direitos autorais. Citação da apelante a respeito de informações técnicas não abarcadas sob proteção autoral que se mostrava dispensável. Violação a direito autoral não evidenciada. Propriedade intelectual. Inaplicabilidade de legislação concernente à propriedade industrial. Sentença mantida. Recurso improvido. Sucumbência Recursal. Honorários advocatícios. Majoração do percentual arbitrado. Observância do artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC. (TJSP; AC 1004842-55.2022.8.26.0577; Ac. 16645118; São José dos Campos; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Joaquim dos Santos; Julg. 11/04/2023; DJESP 17/04/2023; Pág. 1679)Tem-se assim que as ações do autor não trouxeram ao réu nenhum prejuízo e não se constituem em atos ilícitos, posto que não cobertos por qualquer direito autoral. Já a resposta que o réu deu a essa publicação tem natureza diferente. A resposta informa diretamente que o autor teria realizado publicações de artigos realizando plágio de artigos publicados pelo próprio réu. Ainda completa com as expressões “(fora os artigos que já copiou descaradamente que tive até que mandar mensagem para a Rota Jurídica tirar do ar)”. Completou ainda com uma dica de marketing jurídico: “não seja como esse tipo de profissional”. Ao apresentar resposta às informações da petição inicial, o requerido confirma a existência dos plágios noticiados, relacionados a três artigos que junta. Em sua contestação e reconvenção esclarece a similitude dos títulos dos artigos, informando haver o autor copiado os mesmos sem apresentar os créditos relativos ao requerido. A alegação de plágio referente a artigos publicados é fato desabonador da conduta de qualquer profissional que atue no mercado, até mesmo o jurídico como é o caso dos contendores. A própria legislação de direito autoral o considera como um ato criminoso, passível de gerar direitos indenizatórios na esfera patrimonial e moral. Diz a informação do Instituto Federal de Santa Catarina com relação ao plágio:Plágio é a cópia integral ou parcial de um texto ou de uma ideia. O plágio pode acontecer de diferentes formas, desde citações sem a menção do autor original até a apropriação de conceitos desenvolvidos por outras pessoas e apresentadas como inéditas ou próprias. O plágio é uma prática criminosa segundo consta na Lei nª 9.610/98 que trata dos direitos autorais. A Lei assegura ao autor o direito ao uso e distribuição de sua criação que pode ser textual, audiovisual, comercial etc. A cópia integral ou parcial de obras pode resultar no recolhimento dos materiais que contenham o plágio e até mesmo indenização ao autor plagiado. Plagiar é um ato criminoso!Instituto Federal Santa Catarina. Disponível em https://ifsc.edu.br/post-intercambistas/4604625/o-que-pode-ser-considerado-pl%C3%A1gio/ acesso em 30.06. 2025Tem-se assim que a afirmação sobre a ocorrência de plágio, caso não comprovada, realmente enseja dado moral ao acusado de tal prática, podendo até mesmo gerar dano patrimonial em decorrência da amplitude das redes sociais utilizadas no caso. Assim, para verificar a melhor solução para o caso dos autos, é necessário ver a prova nele produzida e concluir pela existência ou não do alegado plágio. O plágio não é simplesmente a cópia de um trabalho pertencente a outra pessoa. Ele só ocorre quando isso é feito sem citar a fonte e desde que o faça citando passagens do trabalho e não o trabalho todo. O conceito de plágio está assim disposto:Plágio consiste na prática de apresentar como sua uma obra intelectual (como, por exemplo, um texto literário, uma música, uma pintura, uma fotografia ou um filme) que foi criada por outra pessoa. Isso pode ocorrer quando alguém copia essa obra, total ou parcialmente, sem a devida permissão do autor ou sem dar o crédito adequado. Essa ação constitui uma violação dos direitos autorais, especialmente dos direitos morais do autor, já que envolve a usurpação da autoria. Resumidamente, plágio é quando alguém se apropria, de forma indevida, da criação intelectual de outra pessoa, reivindicando-a como sua. Site Wikipédia. Disponível em https://pt.wikipedia.org/wiki/Pl%C3%A1gio#:~:text=Pl%C3%A1gio%20consiste%20na%20pr%C3%A1tica%20de,%2C%20reivindicando%2Da%20como%20sua. Acesso em 30.06.2025Uma vez que o requerido afirma a ocorrência de plágio, é dele o ônus da prova de sua existência. Para tanto, trouxe cópia dos artigos mencionados, afirmando que o autor os teria plagiado. Nem sempre é fácil a constatação do plágio, posto que a modificação de parte dos dizeres já retira a chamada “cópia absoluta”, aquela ipsis líteris. Assim, necessário que a parte que afirme a ocorrência do plágio, faça a demonstração de sua existência no cotejo das informações dadas nos artigos em discussão.Em análise da petição do requerido, este apenas informa que há cópia de seus artigos, restringindo-se a afirmar que os títulos são muito parecidos, assim como a estrutura destes, modificando-se apenas as palavras. Não trouxe as informações de similitude quanto ao corpo dos textos mencionados. Isso não impede que sejam analisados nesta oportunidade e se verifique haver ou não o alegado plágio.Verificando os textos, noto que ambos possuem natureza jurídica, relacionados a temas comuns e que não representam nenhuma novidade para a classe jurídica ou até mesmo para boa parte das pessoas sem formação jurídica. Assim, em nenhum deles há uma informação inédita, constituindo-se de textos informativos, destinados ao público comum, embora também sejam de interesse do público que atua no ramo da justiça. A similitude dos textos é decorrente disso, ou seja, tratam da mesma matéria e não trazem nenhuma informação inédita. Não há no caso a chamada “copia absoluta”, podendo haver quando muito, alguma similitude no tema, posto que comum ao meio jurídico. Enfim, os textos mencionados não se constituem como plágio, embora possam conter alguma informação comum, explicada não pela intenção de copiar, mas sim pelo tipo de matéria tratada em ambos. Tal não se constitui como plágio, consoante remansosa jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICIZAÇÃO DE TRABALHO CIENTÍFICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À DEMANDA PRINCIPAL MAJORADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. …...3. No mérito, cuida-se de ação de reparação por ofensa ao direito de propriedade intelectual por suposta utilização indevida pela parte ré de obra intelectual acadêmica pertencente à autora da demanda em artigo publicizado pela demandada sem a devida veiculação de autoria….. 8. Em se tratando de arguição de plágio de textos científicos (tese de doutorado e artigo científico) que versam sobre a mesma matéria, e não havendo clara demonstração pela demandante da existência de fragmentos idênticos aos de sua autoria no trabalho final da ré, ônus que lhe incumbia, à luz do art. 373, I, do CPC, inviável o acolhimento da pretensão indenizatória neste quesito. Sinala-se que em demandas de natureza mais complexa, em que são necessários conhecimentos técnicos específicos para a aferição da ocorrência ou não de ilicitude, amparar-se em provas que confiram ao Juízo a formação de uma convicção concreta sobre os fatos é, deveras, fundamental para o deslinde da demanda. E, no caso, embora inicialmente requerida a produção de prova pericial fins de averiguar a existência (ou não) de plágio entre textos, a demandante requereu a desistência da sua realização…... PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJRS; AC 5000970-98.2016.8.21.1001; Porto Alegre; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Lusmary Fatima Turelly da Silva; Julg. 29/03/2023; DJERS 30/03/2023) APELAÇÃO. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA. CONTRATO DE FRANQUIA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES. Demanda promovida pela franqueadora contra a franqueada. Contestação com reconvenção. Sentença que julgou procedente a actio principal para declarar rescindido o ajuste e condenar a parte ré ao pagamento de multa, e julgou improcedente a lide reconvencional. Apelo da ré/reconvinte. Aventado fornecimento de materiais de baixa qualidade pela parte adversa. Ausência de demonstração de defeitos graves nas apostilas dos cursos oferecidos. Pequenos erros de digitação e diagramação incapazes de ensejar a rescisão contratual. Sugerida falta de suporte na correção das falhas. Tese rechaçada. Ausência de comprovação idônea. E-mails apenas apontando a necessidade algumas correções. Relação comercial que se desenvolveu sem outras intercorrências comprovadas nos autos. Alegada existência de plágio. Carência de prova. Falta de cotejo entre o material da franqueadora e o conteúdo supostamente contrafeito. Pugnado afastamento da cláusula de não concorrência e condenação da autora às penas de litigância de má-fé. Pleitos prejudicados, pois vinculados ao reconhecimento da culpa da autora pela rescisão do pacto. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios recursais. Imposição do art. 85, §§ 1º e 11, da norma processual. Sucumbência recursal da apelante e sucumbente. Estipêndio majorado em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado das respectivas demandas (principal e reconvenção). (TJSC; APL 5001581-03.2020.8.24.0007; Quarta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Túlio José Moura Pinheiro; Julg. 13/05/2025)Tem-se assim que o requerido não conseguiu demonstrar e tampouco comprovar a existência do alegado plágio. O que conseguiu foi deixar claro que há artigos tratando do mesmo tema, sem nenhuma ideia inédita, onde não há reprodução literal alguma, nem mesmo parcial dos artigos anteriores. Tratar do mesmo tema não constitui plágio, razão pela qual as afirmações do requerido não restaram confirmadas, gerando ao autor os danos decorrentes da ilicitude perpetrada pelo réu. A liberdade de expressão não pode ser confundida com liberdade de agressão, estando jungida à observação dos direitos fundamentais das demais pessoas envolvidas ou citadas. A jurisprudência é clara a respeito:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO EM PUBLICAÇÕES INFORMATIVAS NA REDE SOCIAL. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. I. Não se descura que a Constituição Federal garante a liberdade de manifestação, estabelecendo no caput do artigo 220 que: "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição". II. Ocorre que o direito à liberdade de expressão não é absoluto e ilimitado, e os excessos devem ser contidos, quando se chocam com o princípio da dignidade da pessoa humana, que alberga a honra e a imagem, de forma que não acolho a tese de defesa de que as mensagens tinha finalidades informativas, quando sugere que a ocorrência de "plágio" ou "falta de ética" e, alegações estas que ultrapassam o direito de expressão, por atingirem a honra da parte Autora (artigo 5º, X, da Magna Carta de 1988), em revelando ao mesmo tempo o abuso de direito do art. 187, do Código Civil. III. Recurso provido de reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. (TJMS; AC 0835402-04.2020.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 31/03/2025; Pág. 42)A sentença primeva analisou apenas a ação, sem analisar a reconvenção. Na ação, entendeu pela parcial procedência, apenas para determinar ao requerido a abstenção de novas publicações ofensivas, rejeitando a possibilidade de dano material e moral. Conforme discorrido acima, a violação à honra e boa fama do autor restou patenteada em rede social com considerável alcance como é comum nestas circunstâncias, evidenciando sim o prejuízo moral. Quanto ao prejuízo material, não há a mínima prova, nem mesmo indiciária, de que o autor tenha sofrido perda de clientes ou de valores com a publicação, até mesmo porque isso não se dá de forma direita, mas quando muito indireta a depender do caso concreto. Sem prova do dano material, não pode mesmo ele ser admitido.Já quanto ao dano moral, o vejo muito claramente na situação, posto que o autor foi acusado de plágio em mais de uma oportunidade, inclusive com acionamento de site de notícias jurídicas para retirada de seu pronunciamento técnico. Evidenciado o dano moral, necessário a sua fixação em termos monetários, situação que não encontra um meio objetivo para determinação.Levando em consideração que houve considerável disseminação do conteúdo ofensivo e em sendo os contendores atuantes no mesmo ramo jurídico, as implicações restam duplicadas em face de cada um dos contendores em suas redes sociais. Em razão disso, tenho como correta a fixação do dano moral em R$ 10.000,00. A reconvenção pleiteia indenização pelo alegado plágio, o que não restou provado, merecendo a sua improcedência com a condenação do reconvinte ao pagamento da sucumbência. Outrossim, não vejo como plausível o atendimento ao pedido de retratação pública, ressaltando que eventual direito de resposta à publicação já se esgotou no tempo. De qualquer forma, uma eventual retratação pública só iria reacender o problema que já se encontra ultrapassado por outros acontecimentos posteriores, impondo-se novo prejuízo às partes a solicitada retratação.Ao teor do exposto, Conheço de ambos os recursos para DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO E IMPROVER O SEGUNDO, condenando o requerido ao pagamento de dano moral ao autor no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pela Selic a partir da fixação. Julgo improcedente a reconvenção. Condeno o requerido ao pagamento de honorários e custas da ação que fixo em 10% sobre o valor da condenação, assim como aos honorários e custas da reconvenção que fixo em 10% sobre o valor nela perseguido.É o voto.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer dos apelos para prover o primeiro e desprover o segundo, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior – Juiz Substituto em Segundo Grau em substituição ao Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.FIZERAM sustentações orais o Dr. Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos, pelo primeiro apelante e o Dr. Matheus Basílio da Silva, pelo segundo apelante.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. PLÁGIO. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME1.Análise de apelações em ação indenizatória, decorrente de publicações em rede social que envolveram acusações de plágio entre profissionais do direito. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as publicações realizadas em redes sociais, com alegações de plágio, configuram dano moral e se há responsabilidade civil, bem como se a reconvenção deve ser julgada procedente ou improcedente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A publicação inicial, que divulgou uma notícia sobre um caso judicial, não continha violação a direitos autorais, sendo livre a citação de decisões judiciais. 4. As alegações de plágio, feitas em resposta à publicação, não restaram comprovadas. 5. As acusações de plágio em rede social configuram dano moral, em razão da ofensa à honra e à boa fama do autor. 6. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a disseminação do conteúdo ofensivo e a atuação dos envolvidos no mesmo ramo jurídico. 7. A reconvenção, que visava indenização pelo alegado plágio, julgada improcedente, diante da ausência de comprovação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do autor provido; recurso do réu desprovido.Tese de julgamento: "A acusação de plágio em redes sociais, sem comprovação, configura dano moral e enseja indenização."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; CF/1988, art. 5º, X.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5728563-87.2023.8.09.0051

ID: 339345427

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5728563-87.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO BASTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LUCAS MARTIM CAMPOS DUNCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIO ROCHA TAVARES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GOIACY CAMPOS DOS SANTOS DUNCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5728563-87.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: AGNALDO BA… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5728563-87.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: AGNALDO BASTOS SOC. ADVOCACIA E OUTRO1º APELADO : SÉRGIO ANTÔNIO MEROLA MARTINS2º APELANTE : SÉRGIO ANTÔNIO MEROLA MARTINS2º APELADO : AGNALDO BASTOS – SOC. ADVOCACIA E OUTRORELATOR : DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. PLÁGIO. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME1.Análise de apelações em ação indenizatória, decorrente de publicações em rede social que envolveram acusações de plágio entre profissionais do direito. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as publicações realizadas em redes sociais, com alegações de plágio, configuram dano moral e se há responsabilidade civil, bem como se a reconvenção deve ser julgada procedente ou improcedente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A publicação inicial, que divulgou uma notícia sobre um caso judicial, não continha violação a direitos autorais, sendo livre a citação de decisões judiciais. 4. As alegações de plágio, feitas em resposta à publicação, não restaram comprovadas. 5. As acusações de plágio em rede social configuram dano moral, em razão da ofensa à honra e à boa fama do autor. 6. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a disseminação do conteúdo ofensivo e a atuação dos envolvidos no mesmo ramo jurídico. 7. A reconvenção, que visava indenização pelo alegado plágio, julgada improcedente, diante da ausência de comprovação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do autor provido; recurso do réu desprovido.Tese de julgamento: "A acusação de plágio em redes sociais, sem comprovação, configura dano moral e enseja indenização."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; CF/1988, art. 5º, X. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes a ambos recursos, deles CONHEÇO. Cinge-se a questão trazida à apreciação desta Corte, na análise do acerto – ou desacerto – da sentença proferida em 1º grau, a qual deu parcial provimento aos pedidos formulados na peça inaugural, determinando ao requerido/1º apelado (Sérgio) abster-se de promover novas publicações que mencionem direta ou indiretamente o autor/1º apelante (Agnaldo), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, na hipótese de descumprimento. Em que pese a alegação de problemas relacionados à sentença ter sido feito em um dos recursos, opto pela sua análise anterior à verificação das insurgências tendo em vista que, da sua conclusão, haverá efeitos para a solução dos recursos apresentados. De fato, a sentença é citra petita. Não analisou a reconvenção ofertada, bem como deixou de cuidar de decidir sobre parte das matérias trazidas a lume pelas partes. Sendo assim, não é o caso de sua cassação, mas sim de sua complementação diante da possibilidade de aplicação da teoria da causa madura. Há nos autos elementos suficientes para a solução completa do litígio, não sendo o caso de produção de outras provas. Assim, passo a analisar o processo como um todo, inclusive no que se refere à reconvenção apresentada.Atento aos termos da peça de exórdio, observo que a causa de pedir da ação principal repousou nos desdobramentos alusivos à publicação levada a efeito pelo autor/1º recorrente em sua rede social, sob o título: “Servidora pública demitida por esconder mudança de endereço da Administração Pública retornará ao cargo”.Em razão da referida postagem, o requerido/1º recorrido ciente do respectivo conteúdo, julgou por bem repostá-la, ocasião em que mencionou que o caso noticiado pela parte adversa foi por si patrocinado. Salientou, ainda, que o autor - em outras ocasiões – se utilizou de suas obras, sem atribuir-lhe os respectivos créditos, circunstância que, no seu entender, enseja plágio. Por fim, ao final da mensagem fez constar a seguinte afirmação: “Dica de marketing jurídico: não seja esse tipo de “profissional”.São dois os atos em análise para se verificar o direito das partes envolvidas. O primeiro deles foi a publicação a respeito de julgado onde uma servidora teria sido reintegrada ao cargo. O segundo foi a resposta dada pelo réu a essa publicação. A alegação do requerido é de que a publicação nas redes sociais do autor não mencionou que o processo é de seu escritório, “dando a entender que seria do próprio autor”.Em análise da publicação, verifico que cingiu-se a transferir uma notícia que havia sido dado em outro site, o “Migalhas”, e de fato não informou maiores detalhes sobre quem seriam os advogados que atuaram no feito. É de bom alvitre ressaltar que as decisões judiciais, salvo aquelas em segredo de justiça, são públicas e podem ser citadas livremente, sem a obrigação de informar os advogados que nela atuaram ou até mesmo qual o juiz prolator da decisão.São produtos de inteligência não protegidos pelos direitos autorais diante da publicidade dos processos judiciais. Sendo assim, a alegação feita pelo réu de que o autor não teria citado sua atuação naqueles autos não implica em infração a qualquer direito. Poderia fazê-lo ou não, inexistindo legislação que o obrigue. Também, não mencionou que seria de sua autoria aquele procedimento, não se podendo retirar dos dizeres qualquer indício de que isso teria ocorrido.Enfim, a publicação feita pelo autor não continha nenhuma violação à legislação ou a direitos do requerido, não podendo ensejar qualquer pedido indenizatório sobre esta situação. A jurisprudência é clara ao informar que não há como indenizar em razão de uma publicação não coberta por direitos autorais:CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA E OMISSÃO A RESPEITO DE MATÉRIA INCONTROVERSA. 1….Apelação Cível. Obrigação de fazer. Indenização. Direito autoral. Alegação de plágio em obra literária. Informações reproduzidas que não se encontram sob a proteção de direitos autorais. Citação da apelante a respeito de informações técnicas não abarcadas sob proteção autoral que se mostrava dispensável. Violação a direito autoral não evidenciada. Propriedade intelectual. Inaplicabilidade de legislação concernente à propriedade industrial. Sentença mantida. Recurso improvido. Sucumbência Recursal. Honorários advocatícios. Majoração do percentual arbitrado. Observância do artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC. (TJSP; AC 1004842-55.2022.8.26.0577; Ac. 16645118; São José dos Campos; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Joaquim dos Santos; Julg. 11/04/2023; DJESP 17/04/2023; Pág. 1679)Tem-se assim que as ações do autor não trouxeram ao réu nenhum prejuízo e não se constituem em atos ilícitos, posto que não cobertos por qualquer direito autoral. Já a resposta que o réu deu a essa publicação tem natureza diferente. A resposta informa diretamente que o autor teria realizado publicações de artigos realizando plágio de artigos publicados pelo próprio réu. Ainda completa com as expressões “(fora os artigos que já copiou descaradamente que tive até que mandar mensagem para a Rota Jurídica tirar do ar)”. Completou ainda com uma dica de marketing jurídico: “não seja como esse tipo de profissional”. Ao apresentar resposta às informações da petição inicial, o requerido confirma a existência dos plágios noticiados, relacionados a três artigos que junta. Em sua contestação e reconvenção esclarece a similitude dos títulos dos artigos, informando haver o autor copiado os mesmos sem apresentar os créditos relativos ao requerido. A alegação de plágio referente a artigos publicados é fato desabonador da conduta de qualquer profissional que atue no mercado, até mesmo o jurídico como é o caso dos contendores. A própria legislação de direito autoral o considera como um ato criminoso, passível de gerar direitos indenizatórios na esfera patrimonial e moral. Diz a informação do Instituto Federal de Santa Catarina com relação ao plágio:Plágio é a cópia integral ou parcial de um texto ou de uma ideia. O plágio pode acontecer de diferentes formas, desde citações sem a menção do autor original até a apropriação de conceitos desenvolvidos por outras pessoas e apresentadas como inéditas ou próprias. O plágio é uma prática criminosa segundo consta na Lei nª 9.610/98 que trata dos direitos autorais. A Lei assegura ao autor o direito ao uso e distribuição de sua criação que pode ser textual, audiovisual, comercial etc. A cópia integral ou parcial de obras pode resultar no recolhimento dos materiais que contenham o plágio e até mesmo indenização ao autor plagiado. Plagiar é um ato criminoso!Instituto Federal Santa Catarina. Disponível em https://ifsc.edu.br/post-intercambistas/4604625/o-que-pode-ser-considerado-pl%C3%A1gio/ acesso em 30.06. 2025Tem-se assim que a afirmação sobre a ocorrência de plágio, caso não comprovada, realmente enseja dado moral ao acusado de tal prática, podendo até mesmo gerar dano patrimonial em decorrência da amplitude das redes sociais utilizadas no caso. Assim, para verificar a melhor solução para o caso dos autos, é necessário ver a prova nele produzida e concluir pela existência ou não do alegado plágio. O plágio não é simplesmente a cópia de um trabalho pertencente a outra pessoa. Ele só ocorre quando isso é feito sem citar a fonte e desde que o faça citando passagens do trabalho e não o trabalho todo. O conceito de plágio está assim disposto:Plágio consiste na prática de apresentar como sua uma obra intelectual (como, por exemplo, um texto literário, uma música, uma pintura, uma fotografia ou um filme) que foi criada por outra pessoa. Isso pode ocorrer quando alguém copia essa obra, total ou parcialmente, sem a devida permissão do autor ou sem dar o crédito adequado. Essa ação constitui uma violação dos direitos autorais, especialmente dos direitos morais do autor, já que envolve a usurpação da autoria. Resumidamente, plágio é quando alguém se apropria, de forma indevida, da criação intelectual de outra pessoa, reivindicando-a como sua. Site Wikipédia. Disponível em https://pt.wikipedia.org/wiki/Pl%C3%A1gio#:~:text=Pl%C3%A1gio%20consiste%20na%20pr%C3%A1tica%20de,%2C%20reivindicando%2Da%20como%20sua. Acesso em 30.06.2025Uma vez que o requerido afirma a ocorrência de plágio, é dele o ônus da prova de sua existência. Para tanto, trouxe cópia dos artigos mencionados, afirmando que o autor os teria plagiado. Nem sempre é fácil a constatação do plágio, posto que a modificação de parte dos dizeres já retira a chamada “cópia absoluta”, aquela ipsis líteris. Assim, necessário que a parte que afirme a ocorrência do plágio, faça a demonstração de sua existência no cotejo das informações dadas nos artigos em discussão.Em análise da petição do requerido, este apenas informa que há cópia de seus artigos, restringindo-se a afirmar que os títulos são muito parecidos, assim como a estrutura destes, modificando-se apenas as palavras. Não trouxe as informações de similitude quanto ao corpo dos textos mencionados. Isso não impede que sejam analisados nesta oportunidade e se verifique haver ou não o alegado plágio.Verificando os textos, noto que ambos possuem natureza jurídica, relacionados a temas comuns e que não representam nenhuma novidade para a classe jurídica ou até mesmo para boa parte das pessoas sem formação jurídica. Assim, em nenhum deles há uma informação inédita, constituindo-se de textos informativos, destinados ao público comum, embora também sejam de interesse do público que atua no ramo da justiça. A similitude dos textos é decorrente disso, ou seja, tratam da mesma matéria e não trazem nenhuma informação inédita. Não há no caso a chamada “copia absoluta”, podendo haver quando muito, alguma similitude no tema, posto que comum ao meio jurídico. Enfim, os textos mencionados não se constituem como plágio, embora possam conter alguma informação comum, explicada não pela intenção de copiar, mas sim pelo tipo de matéria tratada em ambos. Tal não se constitui como plágio, consoante remansosa jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICIZAÇÃO DE TRABALHO CIENTÍFICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À DEMANDA PRINCIPAL MAJORADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. …...3. No mérito, cuida-se de ação de reparação por ofensa ao direito de propriedade intelectual por suposta utilização indevida pela parte ré de obra intelectual acadêmica pertencente à autora da demanda em artigo publicizado pela demandada sem a devida veiculação de autoria….. 8. Em se tratando de arguição de plágio de textos científicos (tese de doutorado e artigo científico) que versam sobre a mesma matéria, e não havendo clara demonstração pela demandante da existência de fragmentos idênticos aos de sua autoria no trabalho final da ré, ônus que lhe incumbia, à luz do art. 373, I, do CPC, inviável o acolhimento da pretensão indenizatória neste quesito. Sinala-se que em demandas de natureza mais complexa, em que são necessários conhecimentos técnicos específicos para a aferição da ocorrência ou não de ilicitude, amparar-se em provas que confiram ao Juízo a formação de uma convicção concreta sobre os fatos é, deveras, fundamental para o deslinde da demanda. E, no caso, embora inicialmente requerida a produção de prova pericial fins de averiguar a existência (ou não) de plágio entre textos, a demandante requereu a desistência da sua realização…... PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJRS; AC 5000970-98.2016.8.21.1001; Porto Alegre; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Lusmary Fatima Turelly da Silva; Julg. 29/03/2023; DJERS 30/03/2023) APELAÇÃO. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA. CONTRATO DE FRANQUIA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES. Demanda promovida pela franqueadora contra a franqueada. Contestação com reconvenção. Sentença que julgou procedente a actio principal para declarar rescindido o ajuste e condenar a parte ré ao pagamento de multa, e julgou improcedente a lide reconvencional. Apelo da ré/reconvinte. Aventado fornecimento de materiais de baixa qualidade pela parte adversa. Ausência de demonstração de defeitos graves nas apostilas dos cursos oferecidos. Pequenos erros de digitação e diagramação incapazes de ensejar a rescisão contratual. Sugerida falta de suporte na correção das falhas. Tese rechaçada. Ausência de comprovação idônea. E-mails apenas apontando a necessidade algumas correções. Relação comercial que se desenvolveu sem outras intercorrências comprovadas nos autos. Alegada existência de plágio. Carência de prova. Falta de cotejo entre o material da franqueadora e o conteúdo supostamente contrafeito. Pugnado afastamento da cláusula de não concorrência e condenação da autora às penas de litigância de má-fé. Pleitos prejudicados, pois vinculados ao reconhecimento da culpa da autora pela rescisão do pacto. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios recursais. Imposição do art. 85, §§ 1º e 11, da norma processual. Sucumbência recursal da apelante e sucumbente. Estipêndio majorado em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado das respectivas demandas (principal e reconvenção). (TJSC; APL 5001581-03.2020.8.24.0007; Quarta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Túlio José Moura Pinheiro; Julg. 13/05/2025)Tem-se assim que o requerido não conseguiu demonstrar e tampouco comprovar a existência do alegado plágio. O que conseguiu foi deixar claro que há artigos tratando do mesmo tema, sem nenhuma ideia inédita, onde não há reprodução literal alguma, nem mesmo parcial dos artigos anteriores. Tratar do mesmo tema não constitui plágio, razão pela qual as afirmações do requerido não restaram confirmadas, gerando ao autor os danos decorrentes da ilicitude perpetrada pelo réu. A liberdade de expressão não pode ser confundida com liberdade de agressão, estando jungida à observação dos direitos fundamentais das demais pessoas envolvidas ou citadas. A jurisprudência é clara a respeito:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO EM PUBLICAÇÕES INFORMATIVAS NA REDE SOCIAL. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. I. Não se descura que a Constituição Federal garante a liberdade de manifestação, estabelecendo no caput do artigo 220 que: "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição". II. Ocorre que o direito à liberdade de expressão não é absoluto e ilimitado, e os excessos devem ser contidos, quando se chocam com o princípio da dignidade da pessoa humana, que alberga a honra e a imagem, de forma que não acolho a tese de defesa de que as mensagens tinha finalidades informativas, quando sugere que a ocorrência de "plágio" ou "falta de ética" e, alegações estas que ultrapassam o direito de expressão, por atingirem a honra da parte Autora (artigo 5º, X, da Magna Carta de 1988), em revelando ao mesmo tempo o abuso de direito do art. 187, do Código Civil. III. Recurso provido de reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. (TJMS; AC 0835402-04.2020.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 31/03/2025; Pág. 42)A sentença primeva analisou apenas a ação, sem analisar a reconvenção. Na ação, entendeu pela parcial procedência, apenas para determinar ao requerido a abstenção de novas publicações ofensivas, rejeitando a possibilidade de dano material e moral. Conforme discorrido acima, a violação à honra e boa fama do autor restou patenteada em rede social com considerável alcance como é comum nestas circunstâncias, evidenciando sim o prejuízo moral. Quanto ao prejuízo material, não há a mínima prova, nem mesmo indiciária, de que o autor tenha sofrido perda de clientes ou de valores com a publicação, até mesmo porque isso não se dá de forma direita, mas quando muito indireta a depender do caso concreto. Sem prova do dano material, não pode mesmo ele ser admitido.Já quanto ao dano moral, o vejo muito claramente na situação, posto que o autor foi acusado de plágio em mais de uma oportunidade, inclusive com acionamento de site de notícias jurídicas para retirada de seu pronunciamento técnico. Evidenciado o dano moral, necessário a sua fixação em termos monetários, situação que não encontra um meio objetivo para determinação.Levando em consideração que houve considerável disseminação do conteúdo ofensivo e em sendo os contendores atuantes no mesmo ramo jurídico, as implicações restam duplicadas em face de cada um dos contendores em suas redes sociais. Em razão disso, tenho como correta a fixação do dano moral em R$ 10.000,00. A reconvenção pleiteia indenização pelo alegado plágio, o que não restou provado, merecendo a sua improcedência com a condenação do reconvinte ao pagamento da sucumbência. Outrossim, não vejo como plausível o atendimento ao pedido de retratação pública, ressaltando que eventual direito de resposta à publicação já se esgotou no tempo. De qualquer forma, uma eventual retratação pública só iria reacender o problema que já se encontra ultrapassado por outros acontecimentos posteriores, impondo-se novo prejuízo às partes a solicitada retratação.Ao teor do exposto, Conheço de ambos os recursos para DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO E IMPROVER O SEGUNDO, condenando o requerido ao pagamento de dano moral ao autor no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pela Selic a partir da fixação. Julgo improcedente a reconvenção. Condeno o requerido ao pagamento de honorários e custas da ação que fixo em 10% sobre o valor da condenação, assim como aos honorários e custas da reconvenção que fixo em 10% sobre o valor nela perseguido.É o voto.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer dos apelos para prover o primeiro e desprover o segundo, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior – Juiz Substituto em Segundo Grau em substituição ao Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.FIZERAM sustentações orais o Dr. Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos, pelo primeiro apelante e o Dr. Matheus Basílio da Silva, pelo segundo apelante.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. PLÁGIO. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME1.Análise de apelações em ação indenizatória, decorrente de publicações em rede social que envolveram acusações de plágio entre profissionais do direito. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as publicações realizadas em redes sociais, com alegações de plágio, configuram dano moral e se há responsabilidade civil, bem como se a reconvenção deve ser julgada procedente ou improcedente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A publicação inicial, que divulgou uma notícia sobre um caso judicial, não continha violação a direitos autorais, sendo livre a citação de decisões judiciais. 4. As alegações de plágio, feitas em resposta à publicação, não restaram comprovadas. 5. As acusações de plágio em rede social configuram dano moral, em razão da ofensa à honra e à boa fama do autor. 6. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a disseminação do conteúdo ofensivo e a atuação dos envolvidos no mesmo ramo jurídico. 7. A reconvenção, que visava indenização pelo alegado plágio, julgada improcedente, diante da ausência de comprovação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do autor provido; recurso do réu desprovido.Tese de julgamento: "A acusação de plágio em redes sociais, sem comprovação, configura dano moral e enseja indenização."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; CF/1988, art. 5º, X.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5728563-87.2023.8.09.0051

ID: 339345451

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5728563-87.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LUCAS MARTIM CAMPOS DUNCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIO ROCHA TAVARES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GOIACY CAMPOS DOS SANTOS DUNCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5728563-87.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: AGNALDO BA… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5728563-87.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: AGNALDO BASTOS SOC. ADVOCACIA E OUTRO1º APELADO : SÉRGIO ANTÔNIO MEROLA MARTINS2º APELANTE : SÉRGIO ANTÔNIO MEROLA MARTINS2º APELADO : AGNALDO BASTOS – SOC. ADVOCACIA E OUTRORELATOR : DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. PLÁGIO. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME1.Análise de apelações em ação indenizatória, decorrente de publicações em rede social que envolveram acusações de plágio entre profissionais do direito. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as publicações realizadas em redes sociais, com alegações de plágio, configuram dano moral e se há responsabilidade civil, bem como se a reconvenção deve ser julgada procedente ou improcedente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A publicação inicial, que divulgou uma notícia sobre um caso judicial, não continha violação a direitos autorais, sendo livre a citação de decisões judiciais. 4. As alegações de plágio, feitas em resposta à publicação, não restaram comprovadas. 5. As acusações de plágio em rede social configuram dano moral, em razão da ofensa à honra e à boa fama do autor. 6. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a disseminação do conteúdo ofensivo e a atuação dos envolvidos no mesmo ramo jurídico. 7. A reconvenção, que visava indenização pelo alegado plágio, julgada improcedente, diante da ausência de comprovação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do autor provido; recurso do réu desprovido.Tese de julgamento: "A acusação de plágio em redes sociais, sem comprovação, configura dano moral e enseja indenização."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; CF/1988, art. 5º, X. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes a ambos recursos, deles CONHEÇO. Cinge-se a questão trazida à apreciação desta Corte, na análise do acerto – ou desacerto – da sentença proferida em 1º grau, a qual deu parcial provimento aos pedidos formulados na peça inaugural, determinando ao requerido/1º apelado (Sérgio) abster-se de promover novas publicações que mencionem direta ou indiretamente o autor/1º apelante (Agnaldo), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, na hipótese de descumprimento. Em que pese a alegação de problemas relacionados à sentença ter sido feito em um dos recursos, opto pela sua análise anterior à verificação das insurgências tendo em vista que, da sua conclusão, haverá efeitos para a solução dos recursos apresentados. De fato, a sentença é citra petita. Não analisou a reconvenção ofertada, bem como deixou de cuidar de decidir sobre parte das matérias trazidas a lume pelas partes. Sendo assim, não é o caso de sua cassação, mas sim de sua complementação diante da possibilidade de aplicação da teoria da causa madura. Há nos autos elementos suficientes para a solução completa do litígio, não sendo o caso de produção de outras provas. Assim, passo a analisar o processo como um todo, inclusive no que se refere à reconvenção apresentada.Atento aos termos da peça de exórdio, observo que a causa de pedir da ação principal repousou nos desdobramentos alusivos à publicação levada a efeito pelo autor/1º recorrente em sua rede social, sob o título: “Servidora pública demitida por esconder mudança de endereço da Administração Pública retornará ao cargo”.Em razão da referida postagem, o requerido/1º recorrido ciente do respectivo conteúdo, julgou por bem repostá-la, ocasião em que mencionou que o caso noticiado pela parte adversa foi por si patrocinado. Salientou, ainda, que o autor - em outras ocasiões – se utilizou de suas obras, sem atribuir-lhe os respectivos créditos, circunstância que, no seu entender, enseja plágio. Por fim, ao final da mensagem fez constar a seguinte afirmação: “Dica de marketing jurídico: não seja esse tipo de “profissional”.São dois os atos em análise para se verificar o direito das partes envolvidas. O primeiro deles foi a publicação a respeito de julgado onde uma servidora teria sido reintegrada ao cargo. O segundo foi a resposta dada pelo réu a essa publicação. A alegação do requerido é de que a publicação nas redes sociais do autor não mencionou que o processo é de seu escritório, “dando a entender que seria do próprio autor”.Em análise da publicação, verifico que cingiu-se a transferir uma notícia que havia sido dado em outro site, o “Migalhas”, e de fato não informou maiores detalhes sobre quem seriam os advogados que atuaram no feito. É de bom alvitre ressaltar que as decisões judiciais, salvo aquelas em segredo de justiça, são públicas e podem ser citadas livremente, sem a obrigação de informar os advogados que nela atuaram ou até mesmo qual o juiz prolator da decisão.São produtos de inteligência não protegidos pelos direitos autorais diante da publicidade dos processos judiciais. Sendo assim, a alegação feita pelo réu de que o autor não teria citado sua atuação naqueles autos não implica em infração a qualquer direito. Poderia fazê-lo ou não, inexistindo legislação que o obrigue. Também, não mencionou que seria de sua autoria aquele procedimento, não se podendo retirar dos dizeres qualquer indício de que isso teria ocorrido.Enfim, a publicação feita pelo autor não continha nenhuma violação à legislação ou a direitos do requerido, não podendo ensejar qualquer pedido indenizatório sobre esta situação. A jurisprudência é clara ao informar que não há como indenizar em razão de uma publicação não coberta por direitos autorais:CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA E OMISSÃO A RESPEITO DE MATÉRIA INCONTROVERSA. 1….Apelação Cível. Obrigação de fazer. Indenização. Direito autoral. Alegação de plágio em obra literária. Informações reproduzidas que não se encontram sob a proteção de direitos autorais. Citação da apelante a respeito de informações técnicas não abarcadas sob proteção autoral que se mostrava dispensável. Violação a direito autoral não evidenciada. Propriedade intelectual. Inaplicabilidade de legislação concernente à propriedade industrial. Sentença mantida. Recurso improvido. Sucumbência Recursal. Honorários advocatícios. Majoração do percentual arbitrado. Observância do artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC. (TJSP; AC 1004842-55.2022.8.26.0577; Ac. 16645118; São José dos Campos; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Joaquim dos Santos; Julg. 11/04/2023; DJESP 17/04/2023; Pág. 1679)Tem-se assim que as ações do autor não trouxeram ao réu nenhum prejuízo e não se constituem em atos ilícitos, posto que não cobertos por qualquer direito autoral. Já a resposta que o réu deu a essa publicação tem natureza diferente. A resposta informa diretamente que o autor teria realizado publicações de artigos realizando plágio de artigos publicados pelo próprio réu. Ainda completa com as expressões “(fora os artigos que já copiou descaradamente que tive até que mandar mensagem para a Rota Jurídica tirar do ar)”. Completou ainda com uma dica de marketing jurídico: “não seja como esse tipo de profissional”. Ao apresentar resposta às informações da petição inicial, o requerido confirma a existência dos plágios noticiados, relacionados a três artigos que junta. Em sua contestação e reconvenção esclarece a similitude dos títulos dos artigos, informando haver o autor copiado os mesmos sem apresentar os créditos relativos ao requerido. A alegação de plágio referente a artigos publicados é fato desabonador da conduta de qualquer profissional que atue no mercado, até mesmo o jurídico como é o caso dos contendores. A própria legislação de direito autoral o considera como um ato criminoso, passível de gerar direitos indenizatórios na esfera patrimonial e moral. Diz a informação do Instituto Federal de Santa Catarina com relação ao plágio:Plágio é a cópia integral ou parcial de um texto ou de uma ideia. O plágio pode acontecer de diferentes formas, desde citações sem a menção do autor original até a apropriação de conceitos desenvolvidos por outras pessoas e apresentadas como inéditas ou próprias. O plágio é uma prática criminosa segundo consta na Lei nª 9.610/98 que trata dos direitos autorais. A Lei assegura ao autor o direito ao uso e distribuição de sua criação que pode ser textual, audiovisual, comercial etc. A cópia integral ou parcial de obras pode resultar no recolhimento dos materiais que contenham o plágio e até mesmo indenização ao autor plagiado. Plagiar é um ato criminoso!Instituto Federal Santa Catarina. Disponível em https://ifsc.edu.br/post-intercambistas/4604625/o-que-pode-ser-considerado-pl%C3%A1gio/ acesso em 30.06. 2025Tem-se assim que a afirmação sobre a ocorrência de plágio, caso não comprovada, realmente enseja dado moral ao acusado de tal prática, podendo até mesmo gerar dano patrimonial em decorrência da amplitude das redes sociais utilizadas no caso. Assim, para verificar a melhor solução para o caso dos autos, é necessário ver a prova nele produzida e concluir pela existência ou não do alegado plágio. O plágio não é simplesmente a cópia de um trabalho pertencente a outra pessoa. Ele só ocorre quando isso é feito sem citar a fonte e desde que o faça citando passagens do trabalho e não o trabalho todo. O conceito de plágio está assim disposto:Plágio consiste na prática de apresentar como sua uma obra intelectual (como, por exemplo, um texto literário, uma música, uma pintura, uma fotografia ou um filme) que foi criada por outra pessoa. Isso pode ocorrer quando alguém copia essa obra, total ou parcialmente, sem a devida permissão do autor ou sem dar o crédito adequado. Essa ação constitui uma violação dos direitos autorais, especialmente dos direitos morais do autor, já que envolve a usurpação da autoria. Resumidamente, plágio é quando alguém se apropria, de forma indevida, da criação intelectual de outra pessoa, reivindicando-a como sua. Site Wikipédia. Disponível em https://pt.wikipedia.org/wiki/Pl%C3%A1gio#:~:text=Pl%C3%A1gio%20consiste%20na%20pr%C3%A1tica%20de,%2C%20reivindicando%2Da%20como%20sua. Acesso em 30.06.2025Uma vez que o requerido afirma a ocorrência de plágio, é dele o ônus da prova de sua existência. Para tanto, trouxe cópia dos artigos mencionados, afirmando que o autor os teria plagiado. Nem sempre é fácil a constatação do plágio, posto que a modificação de parte dos dizeres já retira a chamada “cópia absoluta”, aquela ipsis líteris. Assim, necessário que a parte que afirme a ocorrência do plágio, faça a demonstração de sua existência no cotejo das informações dadas nos artigos em discussão.Em análise da petição do requerido, este apenas informa que há cópia de seus artigos, restringindo-se a afirmar que os títulos são muito parecidos, assim como a estrutura destes, modificando-se apenas as palavras. Não trouxe as informações de similitude quanto ao corpo dos textos mencionados. Isso não impede que sejam analisados nesta oportunidade e se verifique haver ou não o alegado plágio.Verificando os textos, noto que ambos possuem natureza jurídica, relacionados a temas comuns e que não representam nenhuma novidade para a classe jurídica ou até mesmo para boa parte das pessoas sem formação jurídica. Assim, em nenhum deles há uma informação inédita, constituindo-se de textos informativos, destinados ao público comum, embora também sejam de interesse do público que atua no ramo da justiça. A similitude dos textos é decorrente disso, ou seja, tratam da mesma matéria e não trazem nenhuma informação inédita. Não há no caso a chamada “copia absoluta”, podendo haver quando muito, alguma similitude no tema, posto que comum ao meio jurídico. Enfim, os textos mencionados não se constituem como plágio, embora possam conter alguma informação comum, explicada não pela intenção de copiar, mas sim pelo tipo de matéria tratada em ambos. Tal não se constitui como plágio, consoante remansosa jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICIZAÇÃO DE TRABALHO CIENTÍFICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À DEMANDA PRINCIPAL MAJORADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. …...3. No mérito, cuida-se de ação de reparação por ofensa ao direito de propriedade intelectual por suposta utilização indevida pela parte ré de obra intelectual acadêmica pertencente à autora da demanda em artigo publicizado pela demandada sem a devida veiculação de autoria….. 8. Em se tratando de arguição de plágio de textos científicos (tese de doutorado e artigo científico) que versam sobre a mesma matéria, e não havendo clara demonstração pela demandante da existência de fragmentos idênticos aos de sua autoria no trabalho final da ré, ônus que lhe incumbia, à luz do art. 373, I, do CPC, inviável o acolhimento da pretensão indenizatória neste quesito. Sinala-se que em demandas de natureza mais complexa, em que são necessários conhecimentos técnicos específicos para a aferição da ocorrência ou não de ilicitude, amparar-se em provas que confiram ao Juízo a formação de uma convicção concreta sobre os fatos é, deveras, fundamental para o deslinde da demanda. E, no caso, embora inicialmente requerida a produção de prova pericial fins de averiguar a existência (ou não) de plágio entre textos, a demandante requereu a desistência da sua realização…... PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJRS; AC 5000970-98.2016.8.21.1001; Porto Alegre; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Lusmary Fatima Turelly da Silva; Julg. 29/03/2023; DJERS 30/03/2023) APELAÇÃO. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA. CONTRATO DE FRANQUIA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES. Demanda promovida pela franqueadora contra a franqueada. Contestação com reconvenção. Sentença que julgou procedente a actio principal para declarar rescindido o ajuste e condenar a parte ré ao pagamento de multa, e julgou improcedente a lide reconvencional. Apelo da ré/reconvinte. Aventado fornecimento de materiais de baixa qualidade pela parte adversa. Ausência de demonstração de defeitos graves nas apostilas dos cursos oferecidos. Pequenos erros de digitação e diagramação incapazes de ensejar a rescisão contratual. Sugerida falta de suporte na correção das falhas. Tese rechaçada. Ausência de comprovação idônea. E-mails apenas apontando a necessidade algumas correções. Relação comercial que se desenvolveu sem outras intercorrências comprovadas nos autos. Alegada existência de plágio. Carência de prova. Falta de cotejo entre o material da franqueadora e o conteúdo supostamente contrafeito. Pugnado afastamento da cláusula de não concorrência e condenação da autora às penas de litigância de má-fé. Pleitos prejudicados, pois vinculados ao reconhecimento da culpa da autora pela rescisão do pacto. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios recursais. Imposição do art. 85, §§ 1º e 11, da norma processual. Sucumbência recursal da apelante e sucumbente. Estipêndio majorado em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado das respectivas demandas (principal e reconvenção). (TJSC; APL 5001581-03.2020.8.24.0007; Quarta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Túlio José Moura Pinheiro; Julg. 13/05/2025)Tem-se assim que o requerido não conseguiu demonstrar e tampouco comprovar a existência do alegado plágio. O que conseguiu foi deixar claro que há artigos tratando do mesmo tema, sem nenhuma ideia inédita, onde não há reprodução literal alguma, nem mesmo parcial dos artigos anteriores. Tratar do mesmo tema não constitui plágio, razão pela qual as afirmações do requerido não restaram confirmadas, gerando ao autor os danos decorrentes da ilicitude perpetrada pelo réu. A liberdade de expressão não pode ser confundida com liberdade de agressão, estando jungida à observação dos direitos fundamentais das demais pessoas envolvidas ou citadas. A jurisprudência é clara a respeito:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO EM PUBLICAÇÕES INFORMATIVAS NA REDE SOCIAL. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. I. Não se descura que a Constituição Federal garante a liberdade de manifestação, estabelecendo no caput do artigo 220 que: "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição". II. Ocorre que o direito à liberdade de expressão não é absoluto e ilimitado, e os excessos devem ser contidos, quando se chocam com o princípio da dignidade da pessoa humana, que alberga a honra e a imagem, de forma que não acolho a tese de defesa de que as mensagens tinha finalidades informativas, quando sugere que a ocorrência de "plágio" ou "falta de ética" e, alegações estas que ultrapassam o direito de expressão, por atingirem a honra da parte Autora (artigo 5º, X, da Magna Carta de 1988), em revelando ao mesmo tempo o abuso de direito do art. 187, do Código Civil. III. Recurso provido de reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. (TJMS; AC 0835402-04.2020.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 31/03/2025; Pág. 42)A sentença primeva analisou apenas a ação, sem analisar a reconvenção. Na ação, entendeu pela parcial procedência, apenas para determinar ao requerido a abstenção de novas publicações ofensivas, rejeitando a possibilidade de dano material e moral. Conforme discorrido acima, a violação à honra e boa fama do autor restou patenteada em rede social com considerável alcance como é comum nestas circunstâncias, evidenciando sim o prejuízo moral. Quanto ao prejuízo material, não há a mínima prova, nem mesmo indiciária, de que o autor tenha sofrido perda de clientes ou de valores com a publicação, até mesmo porque isso não se dá de forma direita, mas quando muito indireta a depender do caso concreto. Sem prova do dano material, não pode mesmo ele ser admitido.Já quanto ao dano moral, o vejo muito claramente na situação, posto que o autor foi acusado de plágio em mais de uma oportunidade, inclusive com acionamento de site de notícias jurídicas para retirada de seu pronunciamento técnico. Evidenciado o dano moral, necessário a sua fixação em termos monetários, situação que não encontra um meio objetivo para determinação.Levando em consideração que houve considerável disseminação do conteúdo ofensivo e em sendo os contendores atuantes no mesmo ramo jurídico, as implicações restam duplicadas em face de cada um dos contendores em suas redes sociais. Em razão disso, tenho como correta a fixação do dano moral em R$ 10.000,00. A reconvenção pleiteia indenização pelo alegado plágio, o que não restou provado, merecendo a sua improcedência com a condenação do reconvinte ao pagamento da sucumbência. Outrossim, não vejo como plausível o atendimento ao pedido de retratação pública, ressaltando que eventual direito de resposta à publicação já se esgotou no tempo. De qualquer forma, uma eventual retratação pública só iria reacender o problema que já se encontra ultrapassado por outros acontecimentos posteriores, impondo-se novo prejuízo às partes a solicitada retratação.Ao teor do exposto, Conheço de ambos os recursos para DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO E IMPROVER O SEGUNDO, condenando o requerido ao pagamento de dano moral ao autor no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pela Selic a partir da fixação. Julgo improcedente a reconvenção. Condeno o requerido ao pagamento de honorários e custas da ação que fixo em 10% sobre o valor da condenação, assim como aos honorários e custas da reconvenção que fixo em 10% sobre o valor nela perseguido.É o voto.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer dos apelos para prover o primeiro e desprover o segundo, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior – Juiz Substituto em Segundo Grau em substituição ao Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.FIZERAM sustentações orais o Dr. Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos, pelo primeiro apelante e o Dr. Matheus Basílio da Silva, pelo segundo apelante.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. PLÁGIO. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME1.Análise de apelações em ação indenizatória, decorrente de publicações em rede social que envolveram acusações de plágio entre profissionais do direito. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as publicações realizadas em redes sociais, com alegações de plágio, configuram dano moral e se há responsabilidade civil, bem como se a reconvenção deve ser julgada procedente ou improcedente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A publicação inicial, que divulgou uma notícia sobre um caso judicial, não continha violação a direitos autorais, sendo livre a citação de decisões judiciais. 4. As alegações de plágio, feitas em resposta à publicação, não restaram comprovadas. 5. As acusações de plágio em rede social configuram dano moral, em razão da ofensa à honra e à boa fama do autor. 6. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a disseminação do conteúdo ofensivo e a atuação dos envolvidos no mesmo ramo jurídico. 7. A reconvenção, que visava indenização pelo alegado plágio, julgada improcedente, diante da ausência de comprovação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do autor provido; recurso do réu desprovido.Tese de julgamento: "A acusação de plágio em redes sociais, sem comprovação, configura dano moral e enseja indenização."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; CF/1988, art. 5º, X.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5728563-87.2023.8.09.0051

ID: 339345471

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5728563-87.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

Relatório e Voto

Advogados:

ELISEU JUNIOR CORREIA DA SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BASILIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAMASIO BRASIL GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5728563-87.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: AGNALDO BA… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5728563-87.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: AGNALDO BASTOS SOC. ADVOCACIA E OUTRO1º APELADO : SÉRGIO ANTÔNIO MEROLA MARTINS2º APELANTE : SÉRGIO ANTÔNIO MEROLA MARTINS2º APELADO : AGNALDO BASTOS – SOC. ADVOCACIA E OUTRORELATOR : DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. PLÁGIO. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME1.Análise de apelações em ação indenizatória, decorrente de publicações em rede social que envolveram acusações de plágio entre profissionais do direito. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as publicações realizadas em redes sociais, com alegações de plágio, configuram dano moral e se há responsabilidade civil, bem como se a reconvenção deve ser julgada procedente ou improcedente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A publicação inicial, que divulgou uma notícia sobre um caso judicial, não continha violação a direitos autorais, sendo livre a citação de decisões judiciais. 4. As alegações de plágio, feitas em resposta à publicação, não restaram comprovadas. 5. As acusações de plágio em rede social configuram dano moral, em razão da ofensa à honra e à boa fama do autor. 6. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a disseminação do conteúdo ofensivo e a atuação dos envolvidos no mesmo ramo jurídico. 7. A reconvenção, que visava indenização pelo alegado plágio, julgada improcedente, diante da ausência de comprovação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do autor provido; recurso do réu desprovido.Tese de julgamento: "A acusação de plágio em redes sociais, sem comprovação, configura dano moral e enseja indenização."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; CF/1988, art. 5º, X. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes a ambos recursos, deles CONHEÇO. Cinge-se a questão trazida à apreciação desta Corte, na análise do acerto – ou desacerto – da sentença proferida em 1º grau, a qual deu parcial provimento aos pedidos formulados na peça inaugural, determinando ao requerido/1º apelado (Sérgio) abster-se de promover novas publicações que mencionem direta ou indiretamente o autor/1º apelante (Agnaldo), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, na hipótese de descumprimento. Em que pese a alegação de problemas relacionados à sentença ter sido feito em um dos recursos, opto pela sua análise anterior à verificação das insurgências tendo em vista que, da sua conclusão, haverá efeitos para a solução dos recursos apresentados. De fato, a sentença é citra petita. Não analisou a reconvenção ofertada, bem como deixou de cuidar de decidir sobre parte das matérias trazidas a lume pelas partes. Sendo assim, não é o caso de sua cassação, mas sim de sua complementação diante da possibilidade de aplicação da teoria da causa madura. Há nos autos elementos suficientes para a solução completa do litígio, não sendo o caso de produção de outras provas. Assim, passo a analisar o processo como um todo, inclusive no que se refere à reconvenção apresentada.Atento aos termos da peça de exórdio, observo que a causa de pedir da ação principal repousou nos desdobramentos alusivos à publicação levada a efeito pelo autor/1º recorrente em sua rede social, sob o título: “Servidora pública demitida por esconder mudança de endereço da Administração Pública retornará ao cargo”.Em razão da referida postagem, o requerido/1º recorrido ciente do respectivo conteúdo, julgou por bem repostá-la, ocasião em que mencionou que o caso noticiado pela parte adversa foi por si patrocinado. Salientou, ainda, que o autor - em outras ocasiões – se utilizou de suas obras, sem atribuir-lhe os respectivos créditos, circunstância que, no seu entender, enseja plágio. Por fim, ao final da mensagem fez constar a seguinte afirmação: “Dica de marketing jurídico: não seja esse tipo de “profissional”.São dois os atos em análise para se verificar o direito das partes envolvidas. O primeiro deles foi a publicação a respeito de julgado onde uma servidora teria sido reintegrada ao cargo. O segundo foi a resposta dada pelo réu a essa publicação. A alegação do requerido é de que a publicação nas redes sociais do autor não mencionou que o processo é de seu escritório, “dando a entender que seria do próprio autor”.Em análise da publicação, verifico que cingiu-se a transferir uma notícia que havia sido dado em outro site, o “Migalhas”, e de fato não informou maiores detalhes sobre quem seriam os advogados que atuaram no feito. É de bom alvitre ressaltar que as decisões judiciais, salvo aquelas em segredo de justiça, são públicas e podem ser citadas livremente, sem a obrigação de informar os advogados que nela atuaram ou até mesmo qual o juiz prolator da decisão.São produtos de inteligência não protegidos pelos direitos autorais diante da publicidade dos processos judiciais. Sendo assim, a alegação feita pelo réu de que o autor não teria citado sua atuação naqueles autos não implica em infração a qualquer direito. Poderia fazê-lo ou não, inexistindo legislação que o obrigue. Também, não mencionou que seria de sua autoria aquele procedimento, não se podendo retirar dos dizeres qualquer indício de que isso teria ocorrido.Enfim, a publicação feita pelo autor não continha nenhuma violação à legislação ou a direitos do requerido, não podendo ensejar qualquer pedido indenizatório sobre esta situação. A jurisprudência é clara ao informar que não há como indenizar em razão de uma publicação não coberta por direitos autorais:CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA E OMISSÃO A RESPEITO DE MATÉRIA INCONTROVERSA. 1….Apelação Cível. Obrigação de fazer. Indenização. Direito autoral. Alegação de plágio em obra literária. Informações reproduzidas que não se encontram sob a proteção de direitos autorais. Citação da apelante a respeito de informações técnicas não abarcadas sob proteção autoral que se mostrava dispensável. Violação a direito autoral não evidenciada. Propriedade intelectual. Inaplicabilidade de legislação concernente à propriedade industrial. Sentença mantida. Recurso improvido. Sucumbência Recursal. Honorários advocatícios. Majoração do percentual arbitrado. Observância do artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC. (TJSP; AC 1004842-55.2022.8.26.0577; Ac. 16645118; São José dos Campos; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Joaquim dos Santos; Julg. 11/04/2023; DJESP 17/04/2023; Pág. 1679)Tem-se assim que as ações do autor não trouxeram ao réu nenhum prejuízo e não se constituem em atos ilícitos, posto que não cobertos por qualquer direito autoral. Já a resposta que o réu deu a essa publicação tem natureza diferente. A resposta informa diretamente que o autor teria realizado publicações de artigos realizando plágio de artigos publicados pelo próprio réu. Ainda completa com as expressões “(fora os artigos que já copiou descaradamente que tive até que mandar mensagem para a Rota Jurídica tirar do ar)”. Completou ainda com uma dica de marketing jurídico: “não seja como esse tipo de profissional”. Ao apresentar resposta às informações da petição inicial, o requerido confirma a existência dos plágios noticiados, relacionados a três artigos que junta. Em sua contestação e reconvenção esclarece a similitude dos títulos dos artigos, informando haver o autor copiado os mesmos sem apresentar os créditos relativos ao requerido. A alegação de plágio referente a artigos publicados é fato desabonador da conduta de qualquer profissional que atue no mercado, até mesmo o jurídico como é o caso dos contendores. A própria legislação de direito autoral o considera como um ato criminoso, passível de gerar direitos indenizatórios na esfera patrimonial e moral. Diz a informação do Instituto Federal de Santa Catarina com relação ao plágio:Plágio é a cópia integral ou parcial de um texto ou de uma ideia. O plágio pode acontecer de diferentes formas, desde citações sem a menção do autor original até a apropriação de conceitos desenvolvidos por outras pessoas e apresentadas como inéditas ou próprias. O plágio é uma prática criminosa segundo consta na Lei nª 9.610/98 que trata dos direitos autorais. A Lei assegura ao autor o direito ao uso e distribuição de sua criação que pode ser textual, audiovisual, comercial etc. A cópia integral ou parcial de obras pode resultar no recolhimento dos materiais que contenham o plágio e até mesmo indenização ao autor plagiado. Plagiar é um ato criminoso!Instituto Federal Santa Catarina. Disponível em https://ifsc.edu.br/post-intercambistas/4604625/o-que-pode-ser-considerado-pl%C3%A1gio/ acesso em 30.06. 2025Tem-se assim que a afirmação sobre a ocorrência de plágio, caso não comprovada, realmente enseja dado moral ao acusado de tal prática, podendo até mesmo gerar dano patrimonial em decorrência da amplitude das redes sociais utilizadas no caso. Assim, para verificar a melhor solução para o caso dos autos, é necessário ver a prova nele produzida e concluir pela existência ou não do alegado plágio. O plágio não é simplesmente a cópia de um trabalho pertencente a outra pessoa. Ele só ocorre quando isso é feito sem citar a fonte e desde que o faça citando passagens do trabalho e não o trabalho todo. O conceito de plágio está assim disposto:Plágio consiste na prática de apresentar como sua uma obra intelectual (como, por exemplo, um texto literário, uma música, uma pintura, uma fotografia ou um filme) que foi criada por outra pessoa. Isso pode ocorrer quando alguém copia essa obra, total ou parcialmente, sem a devida permissão do autor ou sem dar o crédito adequado. Essa ação constitui uma violação dos direitos autorais, especialmente dos direitos morais do autor, já que envolve a usurpação da autoria. Resumidamente, plágio é quando alguém se apropria, de forma indevida, da criação intelectual de outra pessoa, reivindicando-a como sua. Site Wikipédia. Disponível em https://pt.wikipedia.org/wiki/Pl%C3%A1gio#:~:text=Pl%C3%A1gio%20consiste%20na%20pr%C3%A1tica%20de,%2C%20reivindicando%2Da%20como%20sua. Acesso em 30.06.2025Uma vez que o requerido afirma a ocorrência de plágio, é dele o ônus da prova de sua existência. Para tanto, trouxe cópia dos artigos mencionados, afirmando que o autor os teria plagiado. Nem sempre é fácil a constatação do plágio, posto que a modificação de parte dos dizeres já retira a chamada “cópia absoluta”, aquela ipsis líteris. Assim, necessário que a parte que afirme a ocorrência do plágio, faça a demonstração de sua existência no cotejo das informações dadas nos artigos em discussão.Em análise da petição do requerido, este apenas informa que há cópia de seus artigos, restringindo-se a afirmar que os títulos são muito parecidos, assim como a estrutura destes, modificando-se apenas as palavras. Não trouxe as informações de similitude quanto ao corpo dos textos mencionados. Isso não impede que sejam analisados nesta oportunidade e se verifique haver ou não o alegado plágio.Verificando os textos, noto que ambos possuem natureza jurídica, relacionados a temas comuns e que não representam nenhuma novidade para a classe jurídica ou até mesmo para boa parte das pessoas sem formação jurídica. Assim, em nenhum deles há uma informação inédita, constituindo-se de textos informativos, destinados ao público comum, embora também sejam de interesse do público que atua no ramo da justiça. A similitude dos textos é decorrente disso, ou seja, tratam da mesma matéria e não trazem nenhuma informação inédita. Não há no caso a chamada “copia absoluta”, podendo haver quando muito, alguma similitude no tema, posto que comum ao meio jurídico. Enfim, os textos mencionados não se constituem como plágio, embora possam conter alguma informação comum, explicada não pela intenção de copiar, mas sim pelo tipo de matéria tratada em ambos. Tal não se constitui como plágio, consoante remansosa jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICIZAÇÃO DE TRABALHO CIENTÍFICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À DEMANDA PRINCIPAL MAJORADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. …...3. No mérito, cuida-se de ação de reparação por ofensa ao direito de propriedade intelectual por suposta utilização indevida pela parte ré de obra intelectual acadêmica pertencente à autora da demanda em artigo publicizado pela demandada sem a devida veiculação de autoria….. 8. Em se tratando de arguição de plágio de textos científicos (tese de doutorado e artigo científico) que versam sobre a mesma matéria, e não havendo clara demonstração pela demandante da existência de fragmentos idênticos aos de sua autoria no trabalho final da ré, ônus que lhe incumbia, à luz do art. 373, I, do CPC, inviável o acolhimento da pretensão indenizatória neste quesito. Sinala-se que em demandas de natureza mais complexa, em que são necessários conhecimentos técnicos específicos para a aferição da ocorrência ou não de ilicitude, amparar-se em provas que confiram ao Juízo a formação de uma convicção concreta sobre os fatos é, deveras, fundamental para o deslinde da demanda. E, no caso, embora inicialmente requerida a produção de prova pericial fins de averiguar a existência (ou não) de plágio entre textos, a demandante requereu a desistência da sua realização…... PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJRS; AC 5000970-98.2016.8.21.1001; Porto Alegre; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Lusmary Fatima Turelly da Silva; Julg. 29/03/2023; DJERS 30/03/2023) APELAÇÃO. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA. CONTRATO DE FRANQUIA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES. Demanda promovida pela franqueadora contra a franqueada. Contestação com reconvenção. Sentença que julgou procedente a actio principal para declarar rescindido o ajuste e condenar a parte ré ao pagamento de multa, e julgou improcedente a lide reconvencional. Apelo da ré/reconvinte. Aventado fornecimento de materiais de baixa qualidade pela parte adversa. Ausência de demonstração de defeitos graves nas apostilas dos cursos oferecidos. Pequenos erros de digitação e diagramação incapazes de ensejar a rescisão contratual. Sugerida falta de suporte na correção das falhas. Tese rechaçada. Ausência de comprovação idônea. E-mails apenas apontando a necessidade algumas correções. Relação comercial que se desenvolveu sem outras intercorrências comprovadas nos autos. Alegada existência de plágio. Carência de prova. Falta de cotejo entre o material da franqueadora e o conteúdo supostamente contrafeito. Pugnado afastamento da cláusula de não concorrência e condenação da autora às penas de litigância de má-fé. Pleitos prejudicados, pois vinculados ao reconhecimento da culpa da autora pela rescisão do pacto. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios recursais. Imposição do art. 85, §§ 1º e 11, da norma processual. Sucumbência recursal da apelante e sucumbente. Estipêndio majorado em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado das respectivas demandas (principal e reconvenção). (TJSC; APL 5001581-03.2020.8.24.0007; Quarta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Túlio José Moura Pinheiro; Julg. 13/05/2025)Tem-se assim que o requerido não conseguiu demonstrar e tampouco comprovar a existência do alegado plágio. O que conseguiu foi deixar claro que há artigos tratando do mesmo tema, sem nenhuma ideia inédita, onde não há reprodução literal alguma, nem mesmo parcial dos artigos anteriores. Tratar do mesmo tema não constitui plágio, razão pela qual as afirmações do requerido não restaram confirmadas, gerando ao autor os danos decorrentes da ilicitude perpetrada pelo réu. A liberdade de expressão não pode ser confundida com liberdade de agressão, estando jungida à observação dos direitos fundamentais das demais pessoas envolvidas ou citadas. A jurisprudência é clara a respeito:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO EM PUBLICAÇÕES INFORMATIVAS NA REDE SOCIAL. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. I. Não se descura que a Constituição Federal garante a liberdade de manifestação, estabelecendo no caput do artigo 220 que: "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição". II. Ocorre que o direito à liberdade de expressão não é absoluto e ilimitado, e os excessos devem ser contidos, quando se chocam com o princípio da dignidade da pessoa humana, que alberga a honra e a imagem, de forma que não acolho a tese de defesa de que as mensagens tinha finalidades informativas, quando sugere que a ocorrência de "plágio" ou "falta de ética" e, alegações estas que ultrapassam o direito de expressão, por atingirem a honra da parte Autora (artigo 5º, X, da Magna Carta de 1988), em revelando ao mesmo tempo o abuso de direito do art. 187, do Código Civil. III. Recurso provido de reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. (TJMS; AC 0835402-04.2020.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 31/03/2025; Pág. 42)A sentença primeva analisou apenas a ação, sem analisar a reconvenção. Na ação, entendeu pela parcial procedência, apenas para determinar ao requerido a abstenção de novas publicações ofensivas, rejeitando a possibilidade de dano material e moral. Conforme discorrido acima, a violação à honra e boa fama do autor restou patenteada em rede social com considerável alcance como é comum nestas circunstâncias, evidenciando sim o prejuízo moral. Quanto ao prejuízo material, não há a mínima prova, nem mesmo indiciária, de que o autor tenha sofrido perda de clientes ou de valores com a publicação, até mesmo porque isso não se dá de forma direita, mas quando muito indireta a depender do caso concreto. Sem prova do dano material, não pode mesmo ele ser admitido.Já quanto ao dano moral, o vejo muito claramente na situação, posto que o autor foi acusado de plágio em mais de uma oportunidade, inclusive com acionamento de site de notícias jurídicas para retirada de seu pronunciamento técnico. Evidenciado o dano moral, necessário a sua fixação em termos monetários, situação que não encontra um meio objetivo para determinação.Levando em consideração que houve considerável disseminação do conteúdo ofensivo e em sendo os contendores atuantes no mesmo ramo jurídico, as implicações restam duplicadas em face de cada um dos contendores em suas redes sociais. Em razão disso, tenho como correta a fixação do dano moral em R$ 10.000,00. A reconvenção pleiteia indenização pelo alegado plágio, o que não restou provado, merecendo a sua improcedência com a condenação do reconvinte ao pagamento da sucumbência. Outrossim, não vejo como plausível o atendimento ao pedido de retratação pública, ressaltando que eventual direito de resposta à publicação já se esgotou no tempo. De qualquer forma, uma eventual retratação pública só iria reacender o problema que já se encontra ultrapassado por outros acontecimentos posteriores, impondo-se novo prejuízo às partes a solicitada retratação.Ao teor do exposto, Conheço de ambos os recursos para DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO E IMPROVER O SEGUNDO, condenando o requerido ao pagamento de dano moral ao autor no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pela Selic a partir da fixação. Julgo improcedente a reconvenção. Condeno o requerido ao pagamento de honorários e custas da ação que fixo em 10% sobre o valor da condenação, assim como aos honorários e custas da reconvenção que fixo em 10% sobre o valor nela perseguido.É o voto.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer dos apelos para prover o primeiro e desprover o segundo, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior – Juiz Substituto em Segundo Grau em substituição ao Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.FIZERAM sustentações orais o Dr. Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos, pelo primeiro apelante e o Dr. Matheus Basílio da Silva, pelo segundo apelante.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. PLÁGIO. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME1.Análise de apelações em ação indenizatória, decorrente de publicações em rede social que envolveram acusações de plágio entre profissionais do direito. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as publicações realizadas em redes sociais, com alegações de plágio, configuram dano moral e se há responsabilidade civil, bem como se a reconvenção deve ser julgada procedente ou improcedente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A publicação inicial, que divulgou uma notícia sobre um caso judicial, não continha violação a direitos autorais, sendo livre a citação de decisões judiciais. 4. As alegações de plágio, feitas em resposta à publicação, não restaram comprovadas. 5. As acusações de plágio em rede social configuram dano moral, em razão da ofensa à honra e à boa fama do autor. 6. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a disseminação do conteúdo ofensivo e a atuação dos envolvidos no mesmo ramo jurídico. 7. A reconvenção, que visava indenização pelo alegado plágio, julgada improcedente, diante da ausência de comprovação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do autor provido; recurso do réu desprovido.Tese de julgamento: "A acusação de plágio em redes sociais, sem comprovação, configura dano moral e enseja indenização."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; CF/1988, art. 5º, X.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1004842-22.2021.4.01.4101" – Página 44 de 44

Evangilza Benedita Rita Dos Santos Silva x Unimed De São Jose Dos Campos Cooperativa De Trabalho Medico

Processo nº 5728563-87.2023.8.09.0051

Processo nº 5728563-87.2023.8.09.0051

Processo nº 5728563-87.2023.8.09.0051

Processo nº 5728563-87.2023.8.09.0051

Processo nº 5728563-87.2023.8.09.0051

Processo nº 5728563-87.2023.8.09.0051