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Processo nº 3000120-65.2025.8.06.0133

ID: 305873195

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 3000120-65.2025.8.06.0133

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DIAS SALGUEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DIAS SALGUEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672.1493 / E-mail: nov… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672.1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000120-65.2025.8.06.0133 PROMOVENTE: RAI FERRO RIBEIRO PROMOVIDO: MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por RAI FERRO RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, ambos qualificados nos autos. O Autor narra, em suma, que foi contratado pelo município réu em 05 de dezembro de 2020 para exercer a função de gari e cumpriu seus serviços de segunda à sábado de 07:00h às 17h:00h, até o dia em que foi demitido sem justa causa, em 30 de abril de 2024. Aduz que nunca recebeu suas verbas rescisórias, indenizatórias e sequer houve a interrupção do vínculo empregatício em sua CTPS. Diante da inercia do município em resolver a lide amigavelmente ajuizou a presente demanda requerendo o recebimento de aviso prévio indenizado de 39 dias, FGTS, 40% FGTS, 13º integral e proporcional, férias integrais e em dobro + 1/3, férias proporcionais + 1/3 e multa art. 477 CLT (Inicial ID 135264269). Decisão de ID 136011353 recepcionou a inicial, deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a citação do réu. Apesar de regularmente citado, o Município de Nova Russas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (Certidão ID 152946456). Apesar de regularmente intimadas, nenhuma das partes manifestou interesse na produção de novas provas, tendo o sistema registrado o decurso de prazo em 21 de maio de 2025, para o requerente, e em 03 de junho de 2025 para o requerido. Era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. Ab initio, ainda que não tenha sido suscitado tal preliminar pelas partes, insta consignar a competência deste juízo para julgar e processar a causa, tendo em vista que a competência é questão de ordem pública e, portanto, pode-se decidir ex officio acerca da matéria. Isso porque, por se tratar de tema afeto ao saneamento do processo, e em sede de demanda de cobrança de verbas remuneratórias envolvendo servidor público e a Administração sob o regime jurídico administrativo, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum, consoante entendimento consolidado do STF (STF - AgR-segundo Rcl: 35631 SP - SÃO PAULO 0025150-30.2019.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 20/12/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: 13.02.2020). Ademais, acerca do tema, o STJ firmou o entendimento de que "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário" (Súmula 137). Outra questão que merece atenção preliminar é o fato de que os efeitos formais da revelia não se aplicam aos entes públicos, cujos direitos são indisponíveis, nos termos do artigo 345 , II , do Código de Processo Civil, portanto, contra ele não prevalece a regra da presunção de veracidade acerca das alegações de fato formuladas pela parte autora. Superada essas questões, passo à análise do mérito. Compulsando os autos verifica-se que o Autor teve vários vínculos trabalhistas com o Município de Nova Russas anotados em seu CNIS, sem nenhuma demonstração de anotação em sua Carteira de Trabalho. Inclusive, destaco que o requerente não juntou cópia integral de sua CTPS física, constando no ID 135264274 a folhas referente a identificação e qualificação. Pelo contracheque acostado no ID 135264273, o autor exerceu, pelos períodos de contrato, a função de GARI TEMPORÁRIO. Primeiro ponto que merece atenção: conforme exposto acima, os efeitos formais da revelia não recaem sob os entes da fazenda pública, assim, não se presumem como verdade tudo que foi alegado pelo autor, mas sim aquilo que foi provado nos autos. Pois bem. No julgamento da ADI 2.229, de 25/06/2004, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou, como requisitos para a validade da contratação temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal (a) previsão em lei dos cargos; (b) tempo determinado; (c) necessidade temporária de interesse público e; (d) interesse público excepcional. Já em 2014, a matéria foi analisada em sede de repercussão geral (RE 658.026), ocasião em que restou decido que, para que se considere válida a contratação temporária, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. Como se denota nos autos, o autor permaneceu no serviço público exercendo a mesma função e diante várias renovações contratuais, como se pode concluir pela análise do CNIS (ID 135264272): 1. Início: 01/09/2020 - Data Fim: 31/12/2020; 2. Início: 17/01/2021 - Data Fim: 04/04/2021; 3. Início: 05/04/2021 - Data Fim: 30/06/2021; 4. Início:01/07/2021- Última remuneração: 11/2021; 5. Início: 03/01/2022 - Última remuneração: 09/2022; 6. Início: 03/01/2023 - Última remuneração: 09/2023; e 7. Início: 02/01/2023 - Última remuneração: em aberto. Uma vez que, pelo CNIS, se infere que vários vínculos não possuem data fim, estando, inclusive, o último em aberto, deve o Ente Municipal regularizar a situação junto ao INSS informando a data de encerramento de TODOS os contratos, informando ao órgão previdenciário, também, o encerramento do vínculo aberto no ano de 2024. No mais, as diversas contratações temporárias, sem que o requerido tenha trazido aos autos qualquer documento que justificasse tal medida, não apresentando sequer contestação para esclarecer os fatos, dispensa maiores esforços interpretativos para concluir que não subsiste qualquer fundamento de temporariedade. Assim, considerando que a parte autora foi contratada sem a devida exposição do interesse público excepcional que justificasse, se revela nula a contratação, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal. Ante o reconhecimento e a declaração de nulidade, passo a analisar a verba trabalhistas requeridas. Incialmente, cumpre destacar que "Pacífico neste Tribunal e nos Tribunais Pátrios o entendimento de que, na Ação de Cobrança de verbas trabalhistas movida em face da Fazenda Pública, cabe ao autor comprovar o vínculo funcional, segundo o estabelecido no art. 373 , I do CPC e à Fazenda Pública comprovar a realização dos pagamentos (art. 373 , II , do CPC)" (TJ-CE - AC: 00100479120208060130 Mucambo, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 22/06/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2022). O demandante requereu o pagamento de verbas rescisórias referente ao pagamento de "aviso prévio indenizado de 39 dias, FGTS, 40% FGTS, 13º integral e proporcional, férias integrais e em dobro + 1/3, férias proporcionais + 1/3 e multa ART. 477 CLT" (ID 135264269 - pág. 12). A priori, cumpre destacar que os servidores contratados pela Fazenda Pública seguem o rito estatutário e não celetista previsto na CLT, assim, possuem regime jurídico-administrativo, sendo regidos pelo direito administrativo e não pelas leis trabalhistas. A jurisprudência tem entendimento pacificado no sentido que o contratado da Fazenda Pública, em caso de rescisão, não possui direito ao recebimento de aviso prévio, multa de 40% (quarenta por cento) e demais previstas na CLT ou FGTS, este último, salvo em casos de anulação de contrato. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. Município de Paulínia. Professora de Educação Básica I. Autora contratada por prazo determinado, nos termos da Lei Municipal nº 1.349/90. Modalidade de contrato temporário. Inteligência do art. 37, IX, da CF. Impossibilidade de reconhecimento de direitos previstos no regime celetista, como FGTS, multa de 40% do FGST e habilitação junto ao seguro desemprego. Regime jurídico-administrativo. A equivocada previsão no edital do processo seletivo de contratação pelo regime trabalhista carece de amparo legal, porquanto contraria os limites estabelecidos na legislação de regência. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10048506220208260428 SP 1004850-62.2020.8.26.0428, Relator: Coimbra Schmidt, Data de Julgamento: 19/09/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/09/2022) EMENTA CARGO EM COMISSÃO. LIVRE EXONERAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO, MULTA DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO. O trabalhador contratado para o exercício de cargo em comissão não faz jus ao aviso prévio indenizado, à indenização compensatória de 40% do FGTS e ao benefício do seguro desemprego. (TRT-4 - ROT: 00200894420205040022, Relator: MANUEL CID JARDON, Data de Julgamento: 06/07/2023, 11ª Turma) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COMO AGENTE DE COMBATE À DENGUE - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE AVISO PRÉVIO, INDENIZAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO SEGURO DESEMPREGO, FGTS, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO, HORAS EXTRAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE. 1. O recorrente não faz jus à percepção de verbas rescisórias trabalhistas (FGTS, aviso prévio, seguro desemprego), na medida em que foi contratado em regime de caráter emergencial e de forma temporária, pelo que sua contratação rege-se pelas regras de Direito Administrativo, pelo que não há direito ao recebimento de verbas de caráter celetista. 2. Não merece acolhimento o pedido de pagamento de valores relativos às férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro, pois, conforme bem destacado pelo magistrado a quo à fl. 183: "analisando as folhas de pagamento, é possível verificar que o autor recebeu normalmente o 13º salário proporcional ao ano de 2020, conforme planilha financeira de pg. 92, enquanto que o 13º proporcional ao ano de 2021 foi pago no Termo de Rescisão, conforme pg. 39 (item 64). Em relação às férias, é preciso lembrar que o autor trabalhou para o Município por apenas 8 meses e meio, entre 1º/09/20 e 16/05/21, de forma que não que se falar separadamente em férias do ano de 2020 e férias do ano de 2021. Na realidade, quando da rescisão o autor possuía direito ao recebimento de férias + terço constitucional proporcionais a 9/12, os quais foram efetivamente pagos no Termo de Rescisão, conforme pg. 39 (itens 65 e 95). Por fim, ressalto que o requerente sequer completou um período aquisitivo de 12 meses a ensejar o direito de usufruir férias, pelo que, ainda que se admitisse a hipótese de observância da CLT (o que não é o caso), ainda assim não seria devida a multa do art. 137. Assim, não são devidos ao autor quaisquer valores a título de férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro, os quais foram efetivamente pagos pelo requerido, valendo frisar que o próprio demandante confirma que recebeu as verbas descritas no Termo de Rescisão, embora alegue ter ocorrido após o prazo de 10 dias." (omissis) (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0008982-54.2022.8.26.0156 Cruzeiro, Relator: Leonardo Delfino, Data de Julgamento: 30/11/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/11/2023) Por estas razões, deixo de acolher o pedido de pagamento de verbas trabalhistas referentes a Aviso Prévio, multa de 40%, e multas dos artigos 477 e 467 da CLT. Quanto ao pedido de liberação de FGTS, o atual entendimento de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE nº 765.320/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 23/9/16 - Tema nº 916), reconheceu a legalidade do pagamento do FGTS ao servidor contratado em ofensa ao disposto no art. 37, inc. II, da Constituição Federal. Nesse sentido, destaco julgado recente da Corte Suprema: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Red. do ac. Min. Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento firmado pelo Plenário no RE nº 765.320/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 23/9/16 - Tema nº 916. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. (omissis) (STF - RE: 1295862 AC 0707377-81.2017.8.01.0001, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 29/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022) No mesmo sentido, o artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, que foi declarado constitucional pelo STF (RE n. 596.478/RR), reconhece o direito ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho celebrado com a Administração Pública declarado nulo, devido à inobservância da norma constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Por oportuno, destaco os termos da Súmula 363, do TST: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.". Assim, é inconteste o direito da parte demandante em receber o FGTS pelo período comprovadamente laborado. De acordo com recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). Em igual acepção, ressalto o julgamento de diversos tribunais estaduais: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (art. 1º Decreto nº 20.910/1932). As sucessivas renovações do contrato temporário descaracteriza a sua natureza de atendimento da necessidade transitória e de excepcional de interesse público, de modo que o servidor contratado, além do seu salário, também tem outros direitos sociais constitucionalmente assegurados, incluído ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, nos termos do inciso XVII do art. 7º da CF. "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." TEMA 551 STF (TJ-MT - RI: 10010264220218110052, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/06/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 16/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS, DIFERENÇA SALARIAL, FERIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO, MULTA 40%. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO NULO. ENTENDIMENTO DO STF NO RE Nº 1.066.677-REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO. ART. 373, II DO CPC. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA DECISÃO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E COM SEUS EFEITOS MODULADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou parcialmente procedente pleito autoral. 2. Autor ajuizou Reclamação Trabalhista em desfavor do Município de Mucambo, ao argumento de que ingressou no quadro de servidores da municipalidade para exercer a função de motorista em 01.10.2013, sem submeter-se ao concurso público, sendo demitido em 31.12.2016, todavia, recebeu remuneração inferior ao salário mínimo. Pleiteia o pagamento das diferenças salariais em relação ao salário mínimo, o aviso prévio, as férias vencidas em dobro, simples e proporcionais, 1/3 de Férias, 13º salários (2014/2016), os depósitos de FGTS dos 40 (quarenta) meses laborados e multa. 3. Sobre o trato temporário, a jurisprudência é uníssona no sentido de declarar a nulidade do contrato de trabalho firmado sem observância do art. 37, IX, da CF. O contrato não atendendo aos pressupostos indispensáveis para a contratação temporária, circunstância que faz ser reconhecida sua nulidade, malferindo o art. 37, IX, da Magna Carta, sendo, destarte, nulo de pleno direito, face também a burla à exigência do concurso público, art. 37, II, CF/88. 4. Com a declaração de nulidade da contratação temporária, o Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral nos autos do RE 1.066.677/MG, firmou entendimento sob o Tema nº 551, segundo o qual, o notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Pacífico neste Tribunal e nos Tribunais Pátrios o entendimento de que, na Ação de Cobrança de verbas trabalhistas movida em face da Fazenda Pública, cabe ao autor comprovar o vínculo funcional, segundo o estabelecido no art. 373, I do CPC e à Fazenda Pública comprovar a realização dos pagamentos (art. 373, II, do CPC). 6. (omissis) 8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte deste. (TJ-CE - AC: 00100479120208060130 Mucambo, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 22/06/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2022) EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ESTADO - PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA - IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS - DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS E SALÁRIO - DIREITO A FÉRIAS E ADICIONAL DE UM TERÇO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF E STJ - REPERCUSSÃO GERAL NO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Havendo renovações sucessivas de contrato administrativo de trabalho, descaracterizando o caráter excepcional, acertada a sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários e condenou a parte promovida, ora Recorrente, ao pagamento das diferenças de salário e do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos. O STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Assim, o servidor público contratado temporariamente, reconhecida a nulidade do pacto, também faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10009861720208110013 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 29/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 30/04/2021) No caso, percebe-se, pela prova documental anexada nos autos, que houve sucessivas contratações entre os anos de 2020 e 2024, o que denota, conforme já exposto, a ilegalidade da contratação, configurando-se hipótese deveras similar à julgada pelo STF no julgado acima transcrito. Logo, tenho que houve desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública local. Nestes termos, o requerente faz jus as verbas atinentes às férias acrescidas de um terço constitucional mais 13º salário. Como o Ente Municipal ficou silente quando foi chamado ao processo não é possível fixar, com exatidão, os valores que efetivamente foram adimplidos. Nestes termos, compreendo que as referidas verbas não pagas devem ser apuradas em sede de liquidação de sentença, respeitados os prazos prescricionais e com a apresentação de CNIS atualizado após fechamento dos vínculos em aberto pelo Município de Nova Russas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido inaugural, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1. CONDENAR a parte promovida ao pagamento dos valores referentes ao FGTS decorrente das remunerações devidas à parte autora do período compreendido entre 02/01/2020 e o último vínculo, no ano de 2024 (devendo a Administração Pública atualizar as informações previdenciárias e encerrar os vínculos em aberto ou sem data fim), que deve ser atualizado de acordo com o art. 22 da Lei nº 8.036/90, conforme decisão proferida em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso especial nº 1.614.874-SC; 2. CONDENAR a parte requerida ao pagamento de 13º salário e férias proporcionais, acrescidas de 1/3, o período compreendido entre 02/01/2020 e o último vínculo, no ano de 2024. Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema nº 905 do STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Os valores acima devem ser apurados em liquidação de sentença. Julgo os demais pleitos IMPROCEDENTES resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, arcarão autor e réu em partes equivalentes com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, incompensáveis nos termos do artigo 85, §14, do CPC, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Suspensa a exigibilidade da parte requerente das custas e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 85, §2º do CPC, por se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Requerido isento de custas processuais nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Sem reexame necessários, nos termos do art. 496, §3º, inciso II e III do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as baixas de estilo, arquive-se. Nova Russas/CE, 23 de junho de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

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Edite Cabral Costa e outros x Forte Securitizadora S/A e outros

ID: 293058985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019455-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDITE CABRAL COSTA ERIBERTO RUFINO COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

FORTE SECURITIZADORA S/A SPW WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

SAMIR FARHAT

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PAULO ROGÉRIO RODRIGUES

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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LILIANE ROMÃO GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 1019455-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eriberto Rufino Costa Junior - - Edite Cabral Costa - Spw Wgsa 02 Empreendimentos Imob… Processo 1019455-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eriberto Rufino Costa Junior - - Edite Cabral Costa - Spw Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Forte Securitizadora S/A e outro - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c declaração de nulidade de cláusulas contratuais c/c restituição de valores pagos com pedido de tutela antecipada na qual os Autores alegam, em síntese, que assinaram contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária junto à empresa correquerida, referente à aquisição da Cota 15, Apto. 213, Pav. 02, Bloco B, no empreendimento Solar das Águas na data de 13/01/2018, já tendo efetuado o pagamento de R$ 58.949,27. Não obstante, aduzem que, tendo em vista o aumento demasiado das parcelas, os requerentes não possuem condições financeiras e interesse em continuar com o contrato em questão, motivo pelo qual contataram a correquerida a fim de rescindir o negócio jurídico de forma amigável, solicitando a restituição dos valores pagos até o momento e concordando com o desconto pela empresa de uma porcentagem como forma de ressarcir os gastos com a administração, desde que tal porcentagem não fosse abusiva. Contudo, asseveram que foram informados que caso optassem por rescindir o contrato, deveriam pagar as multas constantes no contrato, conduta que os Autores reputam ilegal. Dessa forma, ora buscam seja declarada a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, no regime multipropriedade (frações), bem como sejam declaradas nulas todas as cláusulas contratuais abusivas que oneram os requerentes, devendo os Réus serem condenados solidariamente na restituição de todos os valores efetivamente adimplidos, devidamente atualizados e de forma única, com a retenção de porcentagem a favor do empreendimento estipulada através do entendimento do Juízo a título de cláusula penal, porém, não superior a 20% sobre todos os valores pagos, previsto contratualmente, incluindo o valor pago como sinal/princípio de pagamento. A tutela de urgência requerida foi parcialmente concedida, apenas para determinar que as Rés suspendessem a cobrança e se abstivessem de incluir o nome dos Autores em cadastros restritivos de crédito em razão do contrato celebrado entre as partes (fls. 74/75). Devidamente citadas, as corrés SPE WGSA 02 e Natos Administradora ofertaram contestação (fls. 87/190), suscitando, preliminarmente, (i) a incompetência territorial ante a existência de cláusula de eleição de foro que elegeu a Comarca de Olimpia-SP para dirimir eventuais contendas oriundas do contrato; e (ii) a ilegitimidade passiva ad causam da corré Natos Administradora, pois não participou da avença celebrada pelos Autores, sendo responsável, apenas, pela administração das cotas imobiliárias da SPE, emissão de boletos, dúvidas e reclamações dos clientes. No mérito, requerem o reconhecimento da teoria do adimplemento substancial, com lastro na boa-fé objetiva, no princípio da função social dos contratos, na vedação do abuso de direito e no enriquecimento sem causa, uma vez que a parte autora adimpliu com grande parte do contrato a impedir rescisão contratual pretendida. Alternativamente, na hipótese de rescisão, afirmam que cabem às requeridas as retenções previstas no negócio jurídico, tendo em vista o desfazimento está sendo ensejado pelos Autores. Impugnam as alegações autorais no que se refere às condições dos contratos de compra e venda para devolução dos valores pleiteados, visto que não há qualquer abusividade e ou cláusula passível de nulidade. Nesse sentido, asseveram que em caso de rescisão por inadimplência ou pedido desmotivado do promitente comprador, das quantias até então pagas à vendedora, seriam deduzidas, entre outros, o percentual de 20% das parcelas pagas, a título de pré-fixação das perdas e danos. Ainda, alegam a impossibilidade de devolução dos valores pagos a título de arras, que atuam como indenização prefixada em favor da parte inocente pelo inadimplemento. Ainda, defende a validade da retenção da taxa de fruição, visto que a parte autora teve o imóvel a seu dispor, podendo usufruir do mesmo, não cabe, portanto, à parte requerente, ao seu livre alvedrio, desistir da compra e não indenizar às requeridas pelos prejuízos causados. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requerem a improcedência da demanda. Também devidamente citada, a corré Forte Securitizadora (Fortesec) ofertou contestação (fls. 296/746), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, visto que não faz parte do negócio jurídico entabulado entre a corré SPE WGSA e os Autores. No mérito, defende a impossibilidade de condenação solidária conforme a pretensão autoral, visto que não participou de nenhuma das etapas da relação de consumo estabelecida entre os Autores e a SPE WGSA, tratando-se a correquerida, apenas, de securitizadora da operação de crédito do empreendimento em que estão localizadas as quotas do imóvel comercializado entre os Autores e a SPE WGSA. Destaca que não tem gerência direta sobre os contratos dos adquirentes das cotas imobiliárias do empreendimento, bem como não tem qualquer participação no desenvolvimento de obras ou questões administrativas, não tendo adotado qualquer postura que ensejasse a insatisfação dos Autores com o negócio jurídico celebrado com a SPE WGSA. Ainda, em que pese a ausência de vínculo contratual com os requerentes, defende a legalidade da retenção de 20%, da taxa de fruição e do sinal pago, tendo em vista que a rescisão contratual partiu da própria vontade dos Autores. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 764/785). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Inicialmente, passo ao exame das preliminares suscitadas pelas Rés. De pronto, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC, evidente a relação de consumo entre a parte ré e os Autores, e a consequente aplicação do CDC para o deslinde da demanda. De rigor, portanto, deferir pela inversão do ônus da prova posto que se trata de relação de consumo, aplicando-se, assim, o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, bem como, afastar a alegada incompetência territorial, uma vez que a parte autora, consumidora, reside em local compreendida na jurisdição deste foro, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC. Nessa linha de raciocínio, razão não assiste às corrés SPE WGSA 02 e Natos Administradora ao suscitar a cláusula de eleição de foro prevista no contrato entabulado pelas partes, devendo-se observar a vulnerabilidade dos consumidores Autores e a consequente facilitação da defesa de seus direitos, à luz do art. 6º, inciso VIII, do CDC, cuja disposição prevalece à clausula de eleição de foro. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE NÃO SE SOBREPÕE AO FORO DO CONSUMIDOR VULNERÁVEL NA RELAÇÃO, CONFORME DICÇÃO DO ART. 6º, DO CDC. PRECEDENTES. INAPLICÁVEL A LEI Nº 13.786/18 AOS CONTRATOS QUE ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. PAGAMENTO QUE DEVE SER FEITO DE UMA SÓ VEZ E NÃO PARCELADO. SÚMULA 02, DO C. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1000018-10.2022.8.26.0462; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) Melhor sorte não assiste à correquerida Forte Securitizadora na suscitada ilegitimidade passiva, posto que a corré figurou como beneficiária dos boletos pagos pelos Autores (fl. 41). Dessa forma, de rigor a aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, e 14, caput, ambos do CDC, que determina expressamente que todos os envolvidos na cadeia consumerista relacionada aos fatos são solidários. Com efeito elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, "como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar" (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Ademais, consoante ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, p. 260). De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertiones, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 52-53). Pelas mesmas razões, afasto a ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela corré Natos Administradora, notadamente em tendo a corré atuado conjuntamente no empreendimento com a correquerida SPE WGSA 02, divulgando material publicitária sobre o mesmo, informando a participação desta enquanto incorporadora que compõe a administradora (fls. 42/47), sendo de rigor o reconhecimento de sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente. Nesse sentido é o entendimento desta E. Corte Bandeirante e do C. STJ: APELAÇÃO. Compra e Venda. Empresa Securitizadora que era beneficiária dos pagamentos da Autora, à título de adimplemento de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliário, sendo inequívoco que compôs a cadeia de fornecimento. Arts. 7º e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado e do TJSP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007557-47.2022.8.26.0229; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. CORRETORA IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013). 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1325013 RJ 2018/0171250-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2021) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. EXCLUSÃO DE RETENÇÃO DE ARRAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual e condenou a ré à devolução de 80% do valor pago pela autora, sem resolução de mérito em relação às corrés Natos Administradora e WAM Comercialização, em razão da ilegitimidade passiva. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as corrés Natos Administradora e WAM Comercialização são partes legítimas no polo passivo; (ii) é cabível a retenção de valores a título de arras e comissão de corretagem; e (iii) a distribuição do ônus de sucumbência foi adequada. III. Razões de decidir 3. Reconhece-se a legitimidade passiva das corrés Natos e WAM, considerando-se o vínculo de grupo econômico e a participação dessas empresas na comercialização do imóvel. 4. A retenção de arras não é cabível, tendo em vista a impossibilidade de cumulação com cláusula penal. 5. Indevida a declaração de prescrição da devolução do valor de comissão de corretagem, pois o contrato não demonstrou o pagamento desse valor pela autora. 6. As requeridas são condenadas à devolução integral dos valores pagos, com retenção de 20% como cláusula penal, sem outras deduções. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Em se tratando de relação de consumo, a participação na comercialização do imóvel legitima a responsabilização solidária das corrés em relação às obrigações do contrato. 2. A retenção de arras cumulada com cláusula penal é indevida. 3. Não há falar em prescrição do direito de devolução de valores de comissão de corretagem quando não restou comprovado que houve valores pagos com essa natureza." (TJSP;Apelação Cível 1030173-78.2022.8.26.0564; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Superadas as preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Pois bem. A parte autora pretende o distrato, no exercício livre da sua vontade. Não obstante, divergente da tese defensiva suscita pela Rés, não incidem ao deslinde da presente, as disposições da chamada "Lei do Distrato" (Lei nº 13.786/2018), válidas, apenas, a partir da vigência dessa norma em 28/12/2018. Dessa feita, tendo em vista que contrato objeto da presente foi firmado em 13/01/2018 (fls. 24/38), a demanda em tela dever ser apreciada à luz da legislação consumerista. Feito aludido esclarecimento, importa consignar que o princípio pacta sunt servanda confere a natureza ao contrato de lei entre as partes, de maneira que ao entabularem o negócio jurídico buscando a satisfação de seus interesses, os contraentes assumem direitos e obrigações. Logo, ao passo que uma das partes que entabulou a avença possa exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade dos envolvidos. Da natureza da força obrigatória dos contratos que aqui se aplica, invoco lição do professor Arnoldo Medeiros da Fonseca, em clássica lição: [...] o devedor, quando contrata, assume implicitamente uma obrigação de não iludir as legítimas expectativas do credor de receber a prestação prometida. Se a assume superior às próprias forças, será culpado, e, por sua culpa, é natural que responde. [...] Nem seria justo, em relação ao credor, perante quem o devedor assumiu sem reservas a garantia de executar a obrigação, exonerar este último de responsabilidade, por suas condições pessoais, mesmo quando outro indivíduo, em análogas condições exteriores de tempo, lugar e meio, teria podido cumprir o estipulado (FONSECA, Arnoldo Medeiros da. Caso fortuito e teoria da imprevisão. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 316). Ou ainda, nas palavras de Paulo Mota Pinto: É esta mesmo uma das principais razões pelas quais se celebram contrato, correspondendo a uma função de redução, ou 'gestão', dos riscos do futuro, propiciando, assim, o necessário quadro de certeza ou segurança para a vida económica (MOTA PINTO, Paulo. Direito Civil: estudos. Coimbra: Gestlegal, 2018. p. 465-466). Não obstante, a rescisão contratual pelo promitente comprador é um direito potestativo, podendo ser exercido independentemente do consentimento das Rés, sem que haja o inadimplemento contratual. Assim, insubsistente a pretensão da parte requerida na aplicação do adimplemento substancial do contrato, não podendo compelir os Autores a se manterem vinculados a uma obrigação que não lhe é mais de interesse. Em prosseguimento, consoante à Súmula 543 do C. Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015). Nessa ordem de ideias, conforme a própria narrativa autoral expendida na exordial, tem-se que a resilição pretendida, evidente que insubsistente a pretensão autoral na devolução integral dos valores já pagos. Dessa feita, estabelece a Súmula 1 deste E. Tribunal que O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Dessa feita, tendo em vista que o interesse manifestado pelos Autoresse encontra lastreado na ausência de interesse na manutenção da relação jurídica entre as partes, impõe-se a resilição do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, devendo as partes serem restabelecidas ao status quo ante, com a efetiva restituição parcial dos valores pagos pelos Autores. À vista disso, e em observação aos parâmetros adotados por este E. Tribunal, tem-se que proporcional e razoável a retenção de 20% do montante total pago pelos demandantes, evitando-se o enriquecimento sem causa à qualquer uma das partes. Nesse sentido é o entendimento desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Aplicação do CDC. Contrato anterior a Lei do Distrato. Rescisão por inadimplemento do preço. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando restituição de valores pagos em 80%, com retenção, pela vendedora, de 20%. Recurso do autor pugnando pela retenção 25% e condenação ao pagamento da taxa de fruição. Retenção que deve ser de 20%. Observância a Precedentes do Colendo STJ e deste E. Tribunal Bandeirante. Taxa de Fruição. Descabimento. Inadmissibilidade de indenização por ocupação de lote não edificado (AgInt no Resp. 2020258 SP e AgInt no AResp. 2141386 SP. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004850-10 .2022.8.26.0358 Mirassol, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 12/02/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2024) Sendo devida, pela Ré, a restituição de 80% do montante pago pelos Autores, insta salientar que o pagamento deverá ser efetuado em parcela única, em observação à Súmula 2 deste E. Tribunal: Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Em prosseguimento, sem razão o pleito das Rés na retenção do valor pago à título de sinal. Isso porque, o valor pago na entrada se destinava, justamente, a compor o montante total do preço do imóvel, e não como forma de garantir a execução do contrato ou em tendo natureza de arras confirmatórias e não punitivas. Portanto, não é o caso de se aplicar o previsto no art. 420 do CC. Nesse sentido: Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Legitimidade passiva das requeridas Vista Alegre Incorporações e GP Associados Ltda., reconhecimento. Rescindido o compromisso de compra e venda, as partes retornam ao status quo ante, cabendo ao compromissário vendedor a obrigação de restituir as parcelas recebidas, admitindo-se a retenção do percentual (de 20%) fixado pelo juiz singular. Restituição integral do preço pago, em parcela única. Necessidade. Correção monetária. Incidência a partir de cada desembolso. A correção monetária não é um plus que agrega valor ao devido, mas um minus que se quer evitar, tratando-se de mero mecanismo de recomposição da moeda corroída ao logo do tempo. Juros de mora. Termo inicial que deve corresponder à data do trânsito em julgado da decisão. Matéria pacificada no julgamento do REsp. nº 1.740.911/DF (Tema 1002). Termo a quo da responsabilidade do comprador pelo pagamento dos débitos referentes ao IPTU e taxa associativa devidamente fixado pelo juiz singular. Arras. Sinal dado para pagamento do preço não pode ser retido, pois não tem natureza jurídica de arras penitenciais Taxa de ocupação ou fruição. Indenização pelo usufruto do bem. Impossibilidade. Ausência de benfeitorias ou que o autor tenha ocupado o lote. Recurso não provido. - grifei.(TJSP; Apelação Cível 1011399-96.2023.8.26.0068; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024) De outro giro, devida a retenção a título de taxa de fruição, posto que os Autores não negam que se imitiram na posse do imóvel e usufruíram do mesmo, assistindo-lhes razão, apenas, quanto ao período que a retenção de referida taxa deve observar. Isso porque, em se tratando de compra e venda de imóvel adquirido sob o regime de multipropriedade, sabe-se que o imóvel não fora utilizado, integral e exclusivamente pelos Autores, que dividiam o mesmo com os demais proprietários de acordo com o cronograma estabelecido em contrato. Por conseguinte, de rigor que a base de cálculo deve ser proporcional ao valor da fração que havia sido vendida aos Autores, e de acordo o período em que estes poderiam utilizar o bem, de acordo com o cronograma estabelecido pelas Rés. Desta feita, reveste-se de nulidade a cláusula contratual que dispõe acerca da retenção da taxa de fruição de 0,5% (meio por cento) ao mês do preço atualizado do imóvel, pois abusiva e em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, incisos IV e XV, do CDC. Dessa feita, a taxa de ocupação de 0,5% deverá ser proporcional ao período previsto para a efetiva ocupação pelos Autores, sendo abusiva e desproporcional a pretensão na cobrança da taxa de fruição mensal, sendo que os requerentes não poderiam usufruir do imóvel ao longo de referido período. Nessa senda: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO POR CULPA DA ADQUIRENTE. Ação ajuizada pela adquirente em face da vendedora. Ajuizamento de reconvenção, pretendendo a retenção das arras e indenização por taxa de fruição. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo da ré. Retenção do sinal pago pelo requerente. Entrada/sinal que não pode ser retida pela vendedora, pois integrava o preço do imóvel. Arras que, in casu, possuem caráter confirmatório, e não penitencial. Art. 418 do CC que só é aplicável às arras penitenciais. Precedentes. Retenção das arras indevida. Sentença mantida neste quesito. Indenização por taxa de fruição do imóvel. Pagamento devido, sob pena de enriquecimento sem causa do compromissário comprador, que teria o imóvel à sua disposição sem qualquer contraprestação. Imóvel adquirido sob regime de multipropriedade, devendo-se calcular a indenização de forma proporcional aos dias em que o imóvel foi disponibilizado ao autor. Precedentes em casos semelhantes. Apuração que deve ocorrer em sede de liquidação. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Apelação Cível 1002156-72.2020.8.26.0541; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, o que faço para convalidar a liminar concedida (fls. 74/75), a fim de (i) declarar a resilição do contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como para determinar que as Réssuspendam a exigibilidade das parcelas contratuais e abstenha-se de incluir o nome dos Autores em cadastros restritivos de crédito em razão do contrato celebrado entre as partes em 13/1/2018 em obrigação de não fazer pelo cumprimento de sentença do art.536 e seguintes do CPC; e (ii) condenar as Rés à restituição de 80% do montante pago pelos Autores,descontando-se, apenas, a taxa de fruição de 0,5% proporcional ao período previsto para a efetiva ocupação pelos Autores, a ser corrigido, desde o desembolso, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil e correm do desembolso, devendo o pagamento ocorrer em apenas uma parcela, conforme o valor a ser apurado em cumprimento de sentença. Sucumbentes substanciais, arcam as Rés com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 10% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), LILIANE ROMÃO GIL (OAB 268277/SP), LILIANE ROMÃO GIL (OAB 268277/SP), SAMIR FARHAT (OAB 302943/SP), PAULO ROGÉRIO RODRIGUES (OAB 350863/SP), PAULO ROGÉRIO RODRIGUES (OAB 350863/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514529/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514529/SP)

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Processo nº 0000148-40.2014.4.01.3400

ID: 313385468

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000148-40.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GELSEMIR DE SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DA SILVA CASTRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000148-40.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000148-40.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GELSEMIR DE SOUZA BA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000148-40.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000148-40.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GELSEMIR DE SOUZA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DA SILVA CASTRO - DF22829-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/dbpcs) 0000148-40.2014.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação com pedido de antecipação de tutela interposta pela parte autora contra a sentença (ID 66834399) que julgou improcedente o pedido de pagamento da indenização prevista na Lei n.12.855/13 a todos os Auditores-Fiscais Federais Agropecuários lotados em quaisquer das 113 localidades estratégicas definidas pelo Poder Executivo. Por fim, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. A recorrente, em suas razões (ID 66834406), sustenta que “embora os requisitos refiram-se exclusivamente às características dos municípios, a Administração, ao regulamentar a Lei n. 12.855/13 por meio de Portarias específicas para cada um dos Órgãos, definiu as localidades sem qualquer critério: ao tempo em que um município foi considerado estratégico em uma das Portarias, não o fora para as demais, e vice-versa.”. Ressalta que “os requisitos previstos na Lei n. 12.855/13 para a classificação de um município como estratégico não dependem do Órgão ou da Carreira de que o servidor faz parte”. Informa que das cinco Portarias regulamentadoras - Decretos n. 9.224, n. 9.225, n. 9.226, n. 9.227 e n. 9.228, todos de 06.12.2017, foi listado um total de 113 localidades, sendo que há postos de trabalho comuns aos cinco Órgãos contemplados, mas, que foram citados em algumas Portarias e não em outras. Destaca a inaplicabilidade do enunciado nº 37 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e da ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. A União apresentou contrarrazões (ID 66834414), suscitando preliminar de limitação dos efeitos territoriais da sentença, argumentando que: "a competência do Distrito Federal não é nacional, pois o art. 109, §2º, da CF nada mais é do que a constitucionalização da regra da competência do domicílio do réu. No caso da União, o seu domicílio é o Distrito Federal"; ilegitimidade ativa por falta de comprovação da regularidade do sindicato autor; necessidade de autorização expressa dos filiados; no mérito, que se trata de norma não-autoaplicável, que deve ser observada a separação dos poderes e o enunciado n. 37 da súmula do STF. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000148-40.2014.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação da parte autora sob o argumento de que fazem jus ao direito do pagamento de indenização, todos os servidores lotados em municípios que a própria Administração entende estratégicos, ainda que lotados em órgãos distintos. No tocante às preliminares, suscitadas pela União, nada a prover. O sindicato possui legitimidade extraordinária para atuar em nome de toda a categoria que representa (em substituição processual), nos termos do art. 8º, III, da Constituição (STF, Pleno, RE 883.642 RG/AL), decorrendo disso que a coisa julgada formada em processo coletivo de conhecimento proposto por entidade sindical alcança a todos os servidores da categoria que formam a respectiva base, independentemente de autorização individual, sendo que os beneficiários detêm legitimidade para proporem cumprimento individual da sentença, dispensada a prova de filiação. De observar, ainda, que é aplicável, entretanto, as limitações territoriais do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, como decorrência do princípio da unicidade sindical, pelo qual a organização e a representação de uma mesma categoria é feita por um único sindicato - trata-se de uma limitação à liberdade sindical qualificada constitucionalmente, que põe em relevo o alcance do espaço de abrangência territorial de da entidade em relação à categoria cujos direitos busca proteger. Assim, nos termos do art. 109, § 2º, da CF/88, a ação coletiva proposta por sindicato na Justiça Federal alcança: a) todos os substituídos que residem em determinada unidade da Federação, quando se o feito for proposto na respectiva Capital; b) todos os substituídos que residam em todo o território nacional, contudo, se ajuizado na Capital Federal contra a União, autarquia, fundações e empresas públicas federais. Nos dois casos, porém, os efeitos territoriais estão limitados pelo âmbito de abrangência do ente coletivo constante do polo ativo da lide. (AC 1004850-25.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Com essas considerações, confirmo a rejeição das preliminares tal como feito na sentença. Quanto ao mérito, registro que, inicialmente, houve intenso debate sobre a falta de regulamentação da Lei 12.855/2-13, tendo a controvérsia chegado ao Superior Tribunal de Justiça, que, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 974, fixou a seguinte tese: "a Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem" . Agora, o sindicato-autor almeja expandir o número de município para garantir o pagamento da indenização prevista na Lei n. 12.855/13 a todos os Auditores-Fiscais Federais Agropecuários lotados em quaisquer das 113 (cento e trezes) localidades estratégicas definidas pelo Poder Executivo, uma vez que, na sua compreensão, o que determina o pagamento da indenização são as condições dos municípios, e não das Carreiras contempladas. O adicional de fronteira para os servidores públicos foi criado pela Lei nº 12.855, de 2013, que institui uma indenização a ser concedida aos servidores da União cujas funções envolvam atividades relacionadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de crimes transfronteiriços. A concessão do referido adicional condiciona-se ao exercício das funções em localidades consideradas estratégicas, as quais são definidas por ato do Poder Executivo. Seguindo a mesma linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.617.086/PR, sob o procedimento de recurso repetitivo, firmou a tese de que a Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem", funcionando o regulamento como condição suspensiva de execução da norma legal, concluo que os filiados ao sindicato autor também não possuem, ainda que pertencentes às carreiras e aos Planos Especiais de Cargos, com atribuições de prevenção, controle, fiscalização e repressão aos delitos transfronteiriços, indicados no diploma legal em epígrafe em seu art. 1º, § 1º o direito à indenização por aplicação extensiva de portaria de outros órgãos. Como informado pela requerida/apelada, cada órgão guarda peculiaridades atinentes aos dois requisitos legais, e foram definidos os locais segundo a peculiaridade de cada órgão. De fato, com a devida vênia de entendimento em contrário, não se configura qualquer incongruência na possibilidade de determinado Município ser reconhecido como localidade estratégica para um órgão e não para outro, haja vista que tal definição está condicionada à análise das peculiaridades institucionais e operacionais de cada ente. Com efeito, a legislação aplicável estabelece que será considerada localidade estratégica aquela situada em zona de fronteira e que apresente dificuldade na fixação de efetivo, cabendo ao respectivo órgão a aferição dos critérios objetivos que justifiquem tal classificação. Ou seja, nem todos os Municípios em zona de fronteira são estratégicos – v.g. Portaria nº 455/2017, do Ministério de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, definiu como localidades estratégicas no âmbito do estado de Roraima, o município de Boa Vista e Pacaraima, sendo que geograficamente, diversos outros Municípios são fronteiriços. De igual modo, no que tange à carreira, é possível que determinado órgão atuante em Município situado em zona de fronteira não enfrente dificuldades para a formação e manutenção de seu efetivo. Nesse contexto, a mera localização geográfica do ente federativo em região de fronteira não é suficiente, sendo imprescindível, para a caracterização da localidade como estratégica, a concomitante existência de dificuldade na fixação de efetivo, conforme exigido pela norma de regência. Desta forma, não se constata ilegalidade ou aleatoriedade na regulamentação aqui controvertida. Com efeito, o fato de Portaria relativa ao MAPA (Portaria n. 457/17), Órgão de lotação dos filiados ao Apelante, ter listado apenas 27 (vinte e sete) municípios, enquanto na Portaria da SRFB (Portaria n. 459/17) foram elencados 104 (cento e quatro), não implica, por si só, violação ao princípio da isonomia ou mesmo da legalidade. Assim fazer é transformar como requisito apenas o aspecto formal, quando o texto legislativo exigiu regulamentação exatamente para enquadramento das peculiaridades de cada órgão, do seu corpo funcional e do serviço por ele prestado. Portanto, não se está a infringir o princípio da igualdade, quando o que o órgão regulamentador buscou foi atender às diversidades materiais, considerados os vetores legais necessários à percepção da vantagem. Diante desse critério técnico, a cada órgão compete definir o que considera ou não, diante dos requisitos da Lei, como sendo localidade estratégica; e, assim, a interferência do Poder Judiciário esbarra na separação dos poderes porque se busca ingerência no próprio mérito do ato administrativo. Cumpre destacar que o eg. STJ e este Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se posicionou no sentido da impossibilidade de extensão de Portarias a servidores de outros órgãos e entidades, ante a observância da competência de cada um para regulamentar as especificidades das relações jurídicas-funcionais de seus próprios servidores, conforme ementas abaixo transcritas: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE FRONTEIRA OU DE ATIVIDADE PENOSA. ART. 71 DA LEI N. 8.112/90. LEI N. 12.855/2013. NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. APLICABILIDADE DO RESP 1.617.086/PR, JULGADO EM PROCEDIMENTO DE RECURSO REPETITIVO. PODER DISCRICIONÁRIO. PRIVATIVO EM CADA PODER DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO, A TÍTULO DE ISONOMIA, DAS LOCALIDADES FIXADAS EM UM ÓRGÃO PARA SERVIDORES VINCULADOS A ÓRGÃOS DIVERSOS. SENTENÇA MATIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional fixou-se no sentido de que o art. 71 da Lei n. 8.112/90, que estabeleceu o direito de servidores públicos, em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, ao adicional de fronteira ou de atividade penosa, é norma de eficácia contida ou limitada, por pressupor prévia regulamentação dos termos, condições e limites para sua concessão, adquirindo exequibilidade tão somente com a expedição do regulamento específico que funciona como condição suspensiva da execução da norma legal, sem possibilidade de retroação dos seus efeitos em cada um dos Poderes da República, conforme competência privativa do poder regulamentar em cada um deles, razão pela qual, sob pena de ofensa ao quanto disposto na Súmula n. 339/STF (Súmula Vinculante n. 37/STF), não é possível, a título de isonomia, determinar a adoção da Portaria/PGR/MPU n. 633/2010 que regulamentou os requisitos necessários para a percepção do mencionado adicional aos servidores vinculados ao Ministério Público da União e é aplicável unicamente a eles àqueles vinculados a órgão diversos para fins de concessão da benesse em testilha. 2. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1017824/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017; AgRg no REsp 1491890/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016; TRF1, AG 0057228-06.2016.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/07/2019; AC 0006447-04.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/05/2019; e AC 0006518-60.2014.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 06/09/2017. 3. Seguindo a mesma linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.617.086/PR, sob o procedimento de recurso repetitivo, firmou a tese de que a Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem", funcionando o regulamento como condição suspensiva de execução da norma legal, razão pela qual não possuem os servidores ainda que pertencentes às carreiras e aos Planos Especiais de Cargos, com atribuições de prevenção, controle, fiscalização e repressão aos delitos transfronteiriços, indicados no diploma legal em epígrafe em seu art. 1º, § 1º direito à indenização em tela enquanto não editado pelo Poder Executivo o ato regulamentador (cf. STJ, REsp 1617086/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 01/02/2019). 4. Hipótese em que, não sendo os substituídos da parte autora vinculados ao Ministério Público da União e à míngua de comprovação da existência de regulamentação, ao tempo da propositura da ação, da Lei n. 12.855/2013 no âmbito do órgão ao qual pertencem, de modo a afastar a condição suspensiva de execução do direito instituído pela referida norma e possibilitar a verificação do cumprimento dos termos, condições e limites do adicional de fronteira pretendido, não fazem jus ao pagamento de diferenças em período anterior à regulamentação ocorrida com a edição do Decreto n. 9.228/2017 e da Portaria/MPOG n. 456/2017, ante a tese proferida no REsp 1.617.086/PR, sob o procedimento de recursos repetitivos. 5. Considerando que não é lícito ao Poder Judiciário usurpar o juízo discricionário afeto ao Poder Executivo na regulamentação das leis salvo se comprovada a ausência de razoabilidade, moralidade ou proporcionalidade, bem ainda de compatibilidade com a motivação a ele dada, o que não se conseguiu demonstrar na espécie , não é possível discutir nessa lide sobre os critérios de delimitação das localidades consideradas estratégicas, nos termos definidos na regulamentação da Lei n. 12.855/2013, ainda que discrepantes entre os diversos órgãos que concedem o adicional de fronteira, isso porque cada um deles possui suas peculiaridades, que foram levadas em consideração na escolha das cidades consideradas de difícil fixação de efetivo, dentro daquelas situadas em região de fronteira, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade do administrador público, tanto de natureza técnica como estratégica, com o direcionamento dos recursos públicos, dentro de um contexto de restrição orçamentária, para as localidades consideradas mais urgentes e com maior necessidade de submissão à fiscalização e combate à criminalidade, podendo ser objeto de alteração a qualquer tempo. 6. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, devendo ser majorados em 2% (dois por cento), ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC. 7. Apelação da parte autora improvida. (AC 1005627-05.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FRONTEIRA. ARTIGOS 70 E 71 DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA IMPLEMENTAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O legislador derivado decorrente estabeleceu de forma expressa que a concessão do Adicional de Atividade Penosa aos servidores públicos federais depende de "termos, condições e limites previstos em regulamento", evidenciado, assim, o caráter de norma de eficácia limitada do art. 71 da Lei 8.112/1990, porquanto a concessão da referida vantagem aos servidores públicos federais dependente de regulamentação. 2. Não prospera a pretensão autoral, tendo em vista a inexistência no âmbito do Poder Executivo Federal de norma regulamentadora do direito ao Adicional de Atividade Penosa previsto no art. 71 da Lei 8.112/1990, bem como diante da impossibilidade de aplicação aos recorrentes dos termos da Portaria PGR/MPU 633, de 10/12/2010, posto que a referida norma teve o condão de regulamentar o direito ao Adicional de Atividade Penosa apenas no âmbito do Ministério Público da União, assegurando a vantagem unicamente aos seus servidores, não alcançando, assim, os demais servidores públicos, seja do Executivo ou do Judiciário, principalmente quando reconhecer a sua extensão implicaria em evidente inobservância do Enunciado da Súmula Vinculante 37/STF, pelo qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.017.824/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 27/3/2017). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FRONTEIRA (ADICIONAL DE PENOSIDADE). ART. 71 DA LEI 8.112/1990. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO REGULAMENTAR. APLICAÇÃO EXTENSIVA DE REGULAMENTO DE OUTRO ÓRGÃO E CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1.Cinge-se a controvérsia quanto ao direito de servidor público federal de perceber adicional de fronteira, também chamado de gratificação de localidade ou adicional de penosidade, com fulcro nos arts. 70 e 71 da Lei 8.112/90, que preveem a possibilidade de pagamento de adicional pelo exercício de atividades em locais considerados penosos, incluindo-se nesse conceito os locais cujas condições de vida o justifiquem ou aqueles considerados zonas de fronteira, conforme requisitos e condições a serem fixados em regulamento próprio. 2. Os dispositivos legais que preveem o pagamento de adicional de fronteira são normas de eficácia limitada, que não possuem imediata autoaplicabilidade, dependendo do advento de regulamento sobre a matéria a ser editado pelo Poder Executivo. Consequentemente, a vantagem ora em debate não pode ser exigida e paga automaticamente, tão somente com base na Lei 8.112/90, sendo imprescindível para a sua concessão a edição de regulamento que defina os critérios e condições mediante os quais o seu pagamento será devido. Até a edição do regulamento específico, a norma legal se encontra em condição suspensiva de execução, sem possibilidade de retroação dos seus efeitos. Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.612778/RS e do REsp 1.617.086/PR, ambos submetidos à sistemática de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 974). 3. É inaplicável à parte Autora, servidores públicos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Portaria PGR/MPU nº 633/2010 que regulamentou o pagamento do adicional de fronteira tão somente aos servidores das carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União, por absoluta falta de adequação. Ato normativo de um órgão autônomo como o MPU não pode regulamentar a relação jurídico-funcional de servidor de órgão e de Poder distintos, devendo ser observada a competência privativa de cada um dos Poderes da República para, exercendo seu poder regulamentar, disciplinar as especificidades das relações jurídico-funcionais de seus próprios servidores, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e à disposição expressa da Súmula Vinculante nº 37 do STF. 4. In casu, não restou comprovado nos autos a existência de regulamentação do adicional de fronteira especificamente para a carreira da parte autora, ao tempo da propositura da ação. Não é autorizado ao Judiciário conhecer de questões e fundamentos não alegados pelas partes, sob pena de violação dos princípios da inércia da jurisdição e da adstrição, de forma que, não existindo nos autos qualquer insumo fático probatório que permita amparar a pretensão autoral, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 5. Decreto a inversão do ônus da sucumbência e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma art. 85, §2º do CPC/15. 6. Apelação interposta pela União Federal e remessa necessária providas. (AC 0000536-53.2013.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023). Aplicável ao caso em análise o Enunciado da Súmula Vinculante 37/STF, pelo qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" Ante o exposto, nego provimento à apelação. Nos termos do artigo 85, §11º do CPC, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000148-40.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GELSEMIR DE SOUZA BATISTA POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FRONTEIRA. INDENIZAÇÃO POR LOCALIDADE ESTRATÉGICA. LEI Nº 12.855/2013. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE PORTARIAS DE OUTROS ÓRGÃOS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 37/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da indenização prevista na Lei nº 12.855/2013 aos Auditores-Fiscais Federais Agropecuários lotados em quaisquer das 113 localidades estratégicas definidas pelo Poder Executivo. A parte autora sustentou a existência de identidade entre os critérios legais e a inadequação da regulamentação adotada pelas portarias específicas de cada órgão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber se é possível estender o pagamento da indenização prevista na Lei n. 12.855/13 a todos os Auditores-Fiscais Federais Agropecuários lotados em quaisquer das 113 localidades estratégicas definidas pelo Poder Executivo, com o pagamento das diferenças pretéritos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 12.855/2013 institui indenização a ser paga aos servidores federais em exercício em localidades estratégicas, definidas pelo Poder Executivo, com base em critérios objetivos previstos no § 2º do art. 1º da referida norma. 4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 974), trata-se de norma de eficácia condicionada, cuja aplicação depende de regulamentação específica por cada órgão ou entidade da Administração Pública. 5. A legislação confere discricionariedade ao Poder Executivo para, dentro das particularidades institucionais e operacionais de cada órgão, identificar as localidades estratégicas que atendem aos critérios legais, especialmente quanto à dificuldade de fixação de efetivo. 6. A definição de localidades estratégicas por portarias distintas entre os órgãos não viola o princípio da isonomia, tampouco caracteriza ilegalidade, considerando a autonomia normativa de cada ente para regulamentar os benefícios a seus próprios servidores. 7. Desta forma, não se constata ilegalidade ou aleatoriedade na regulamentação aqui controvertida. Com efeito, o fato de Portaria relativa ao MAPA (Portaria n. 457/17), Órgão de lotação dos filiados ao Apelante, ter listado apenas 27 (vinte e sete) municípios, enquanto na Portaria da SRFB (Portaria n. 459/17) foram elencados 104 (cento e quatro), não implica, por si só, violação ao princípio da isonomia ou mesmo da legalidade. Assim fazer é transformar como requisito apenas o aspecto formal, quando o texto legislativo exigiu regulamentação exatamente para enquadramento das peculiaridades de cada órgão, do seu corpo funcional e do serviço por ele prestado. Portanto, não se está a infringir o princípio da igualdade, quando o que o órgão regulamentador buscou foi atender às diversidades materiais, considerados os vetores legais necessários à percepção da vantagem 8. O Poder Judiciário não pode substituir o juízo discricionário da Administração, salvo hipótese de evidente desvio de finalidade, o que não se verifica nos autos. 9. Não é possível a extensão dos efeitos de atos normativos internos de um órgão para outros, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e à Súmula Vinculante nº 37/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11º do CPC. Tese de julgamento: "1. A Lei nº 12.855/2013 é norma de eficácia condicionada à regulamentação específica por ato do Poder Executivo." "2. Compete a cada órgão da Administração Pública definir, conforme suas peculiaridades operacionais, as localidades estratégicas para fins de pagamento do adicional de fronteira."”3. É incabível ao Poder Judiciário estender, com base no princípio da isonomia, os efeitos de portarias regulamentadoras de um órgão a servidores de outro órgão, sob pena de afronta à separação dos poderes e à Súmula Vinculante nº 37 do STF." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 8.112/1990, arts. 70 e 71; Lei nº 12.855/2013, art. 1º, §§ 1º e 2º; CPC, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.617.086/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 28.11.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.017.824/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21.03.2017; TRF1, AC 1005627-05.2020.4.01.3200, Rel. Des. Federal Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, j. 21.09.2023; TRF1, AC 0000536-53.2013.4.01.3601, Rel. Des. Federal Rui Gonçalves, Segunda Turma, j. 21.09.2023. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1008795-65.2018.4.01.3400

ID: 313385824

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008795-65.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS

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DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI

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PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008795-65.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008795-65.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008795-65.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008795-65.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A e ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/dbpcs) 1008795-65.2018.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação com pedido de antecipação de tutela interposta pela parte autora contra a sentença (ID 66834399) que julgou improcedente o pedido de pagamento da indenização prevista na Lei n.12.855/13 a todos os Auditores-Fiscais Federais Agropecuários lotados em quaisquer das 113 localidades estratégicas definidas pelo Poder Executivo. Por fim, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. A recorrente, em suas razões (ID 66834406), sustenta que “embora os requisitos refiram-se exclusivamente às características dos municípios, a Administração, ao regulamentar a Lei n. 12.855/13 por meio de Portarias específicas para cada um dos Órgãos, definiu as localidades sem qualquer critério: ao tempo em que um município foi considerado estratégico em uma das Portarias, não o fora para as demais, e vice-versa.”. Ressalta que “os requisitos previstos na Lei n. 12.855/13 para a classificação de um município como estratégico não dependem do Órgão ou da Carreira de que o servidor faz parte”. Informa que das cinco Portarias regulamentadoras - Decretos n. 9.224, n. 9.225, n. 9.226, n. 9.227 e n. 9.228, todos de 06.12.2017, foi listado um total de 113 localidades, sendo que há postos de trabalho comuns aos cinco Órgãos contemplados, mas, que foram citados em algumas Portarias e não em outras. Destaca a inaplicabilidade do enunciado nº 37 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e da ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. A União apresentou contrarrazões (ID 66834414), suscitando preliminar de limitação dos efeitos territoriais da sentença, argumentando que:”a competência do Distrito Federal não é nacional, pois o art. 109, §2º, da CF nada mais é do que a constitucionalização da regra da competência do domicílio do réu. No caso da União, o seu domicílio é o Distrito Federal”; ilegitimidade ativa por falta de comprovação da regularidade do sindicato autor; necessidade de autorização expressa dos filiados; no mérito, que se trata de norma não-autoaplicável, que deve ser observada a separação dos poderes e o enunciado n. 37 da súmula do STF. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008795-65.2018.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Trata-se de apelação da parte autora sob o argumento de que fazem jus ao direito do pagamento de indenização, todos os servidores lotados em municípios que a própria Administração entende estratégicos, ainda que lotados em órgãos distintos. No tocante às preliminares, suscitadas pela União, nada a prover. O sindicato possui legitimidade extraordinária para atuar em nome de toda a categoria que representa (em substituição processual), nos termos do art. 8º, III, da Constituição (STF, Pleno, RE 883.642 RG/AL), decorrendo disso que a coisa julgada formada em processo coletivo de conhecimento proposto por entidade sindical alcança a todos os servidores da categoria que formam a respectiva base, independentemente de autorização individual, sendo que os beneficiários detêm legitimidade para proporem cumprimento individual da sentença, dispensada a prova de filiação. De observar, ainda, que é aplicável, entretanto, as limitações territoriais do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, como decorrência do princípio da unicidade sindical, pelo qual a organização e a representação de uma mesma categoria é feita por um único sindicato - trata-se de uma limitação à liberdade sindical qualificada constitucionalmente, que põe em relevo o alcance do espaço de abrangência territorial de da entidade em relação à categoria cujos direitos busca proteger. Assim, nos termos do art. 109, § 2º, da CF/88, a ação coletiva proposta por sindicato na Justiça Federal alcança: a) todos os substituídos que residem em determinada unidade da Federação, quando se o feito for proposto na respectiva Capital; b) todos os substituídos que residam em todo o território nacional, contudo, se ajuizado na Capital Federal contra a União, autarquia, fundações e empresas públicas federais. Nos dois casos, porém, os efeitos territoriais estão limitados pelo âmbito de abrangência do ente coletivo constante do polo ativo da lide. (AC 1004850-25.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Com essas considerações, confirmo a rejeição das preliminares tal como feito na sentença. Quanto ao mérito, registro que, inicialmente, houve intenso debate sobre a falta de regulamentação da Lei 12.855/2-13, tendo a controvérsia chegado ao Superior Tribunal de Justiça, que, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 974, fixou a seguinte tese: "a Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem" . Agora, o sindicato-autor almeja expandir o número de município para garantir o pagamento da indenização prevista na Lei n. 12.855/13 a todos os Auditores-Fiscais Federais Agropecuários lotados em quaisquer das 113 (cento e trezes) localidades estratégicas definidas pelo Poder Executivo, uma vez que, na sua compreensão, o que determina o pagamento da indenização são as condições dos municípios, e não das Carreiras contempladas. O adicional de fronteira para os servidores públicos foi criado pela Lei nº 12.855, de 2013, que institui uma indenização a ser concedida aos servidores da União cujas funções envolvam atividades relacionadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de crimes transfronteiriços. A concessão do referido adicional condiciona-se ao exercício das funções em localidades consideradas estratégicas, as quais são definidas por ato do Poder Executivo. Seguindo a mesma linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.617.086/PR, sob o procedimento de recurso repetitivo, firmou a tese de que a Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem", funcionando o regulamento como condição suspensiva de execução da norma legal, concluo que os filiados ao sindicato autor também não possuem, ainda que pertencentes às carreiras e aos Planos Especiais de Cargos, com atribuições de prevenção, controle, fiscalização e repressão aos delitos transfronteiriços, indicados no diploma legal em epígrafe em seu art. 1º, § 1º o direito à indenização por aplicação extensiva de portaria de outros órgãos. Como informado pela requerida/apelada, cada órgão guarda peculiaridades atinentes aos dois requisitos legais, e foram definidos os locais segundo a peculiaridade de cada órgão. De fato, com a devida vênia de entendimento em contrário, não se configura qualquer incongruência na possibilidade de determinado Município ser reconhecido como localidade estratégica para um órgão e não para outro, haja vista que tal definição está condicionada à análise das peculiaridades institucionais e operacionais de cada ente. Com efeito, a legislação aplicável estabelece que será considerada localidade estratégica aquela situada em zona de fronteira e que apresente dificuldade na fixação de efetivo, cabendo ao respectivo órgão a aferição dos critérios objetivos que justifiquem tal classificação. Ou seja, nem todos os Municípios em zona de fronteira são estratégicos – v.g. Portaria nº 455/2017, do Ministério de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, definiu como localidades estratégicas no âmbito do estado de Roraima, o município de Boa Vista e Pacaraima, sendo que geograficamente, diversos outros Municípios são fronteiriços. De igual modo, no que tange à carreira, é possível que determinado órgão atuante em Município situado em zona de fronteira não enfrente dificuldades para a formação e manutenção de seu efetivo. Nesse contexto, a mera localização geográfica do ente federativo em região de fronteira não é suficiente, sendo imprescindível, para a caracterização da localidade como estratégica, a concomitante existência de dificuldade na fixação de efetivo, conforme exigido pela norma de regência. Desta forma, não se constata ilegalidade ou aleatoriedade na regulamentação aqui controvertida. Com efeito, o fato de Portaria relativa ao MAPA (Portaria n. 457/17), Órgão de lotação dos filiados ao Apelante, ter listado apenas 27 (vinte e sete) municípios, enquanto na Portaria da SRFB (Portaria n. 459/17) foram elencados 104 (cento e quatro), não implica, por si só, violação ao princípio da isonomia ou mesmo da legalidade. Assim fazer é transformar como requisito apenas o aspecto formal, quando o texto legislativo exigiu regulamentação exatamente para enquadramento das peculiaridades de cada órgão, do seu corpo funcional e do serviço por ele prestado. Portanto, não se está a infringir o princípio da igualdade, quando o que o órgão regulamentador buscou foi atender às diversidades materiais, considerados os vetores legais necessários à percepção da vantagem. Diante desse critério técnico, a cada órgão compete definir o que considera ou não, diante dos requisitos da Lei, como sendo localidade estratégica; e, assim, a interferência do Poder Judiciário esbarra na separação dos poderes porque se busca ingerência no próprio mérito do ato administrativo. Cumpre destacar que o eg. STJ e este Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se posicionou no sentido da impossibilidade de extensão de Portarias a servidores de outros órgãos e entidades, ante a observância da competência de cada um para regulamentar as especificidades das relações jurídicas-funcionais de seus próprios servidores, conforme ementas abaixo transcritas: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE FRONTEIRA OU DE ATIVIDADE PENOSA. ART. 71 DA LEI N. 8.112/90. LEI N. 12.855/2013. NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. APLICABILIDADE DO RESP 1.617.086/PR, JULGADO EM PROCEDIMENTO DE RECURSO REPETITIVO. PODER DISCRICIONÁRIO. PRIVATIVO EM CADA PODER DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO, A TÍTULO DE ISONOMIA, DAS LOCALIDADES FIXADAS EM UM ÓRGÃO PARA SERVIDORES VINCULADOS A ÓRGÃOS DIVERSOS. SENTENÇA MATIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional fixou-se no sentido de que o art. 71 da Lei n. 8.112/90, que estabeleceu o direito de servidores públicos, em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, ao adicional de fronteira ou de atividade penosa, é norma de eficácia contida ou limitada, por pressupor prévia regulamentação dos termos, condições e limites para sua concessão, adquirindo exequibilidade tão somente com a expedição do regulamento específico que funciona como condição suspensiva da execução da norma legal, sem possibilidade de retroação dos seus efeitos em cada um dos Poderes da República, conforme competência privativa do poder regulamentar em cada um deles, razão pela qual, sob pena de ofensa ao quanto disposto na Súmula n. 339/STF (Súmula Vinculante n. 37/STF), não é possível, a título de isonomia, determinar a adoção da Portaria/PGR/MPU n. 633/2010 que regulamentou os requisitos necessários para a percepção do mencionado adicional aos servidores vinculados ao Ministério Público da União e é aplicável unicamente a eles àqueles vinculados a órgão diversos para fins de concessão da benesse em testilha. 2. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1017824/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017; AgRg no REsp 1491890/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016; TRF1, AG 0057228-06.2016.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/07/2019; AC 0006447-04.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/05/2019; e AC 0006518-60.2014.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 06/09/2017. 3. Seguindo a mesma linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.617.086/PR, sob o procedimento de recurso repetitivo, firmou a tese de que a Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem", funcionando o regulamento como condição suspensiva de execução da norma legal, razão pela qual não possuem os servidores ainda que pertencentes às carreiras e aos Planos Especiais de Cargos, com atribuições de prevenção, controle, fiscalização e repressão aos delitos transfronteiriços, indicados no diploma legal em epígrafe em seu art. 1º, § 1º direito à indenização em tela enquanto não editado pelo Poder Executivo o ato regulamentador (cf. STJ, REsp 1617086/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 01/02/2019). 4. Hipótese em que, não sendo os substituídos da parte autora vinculados ao Ministério Público da União e à míngua de comprovação da existência de regulamentação, ao tempo da propositura da ação, da Lei n. 12.855/2013 no âmbito do órgão ao qual pertencem, de modo a afastar a condição suspensiva de execução do direito instituído pela referida norma e possibilitar a verificação do cumprimento dos termos, condições e limites do adicional de fronteira pretendido, não fazem jus ao pagamento de diferenças em período anterior à regulamentação ocorrida com a edição do Decreto n. 9.228/2017 e da Portaria/MPOG n. 456/2017, ante a tese proferida no REsp 1.617.086/PR, sob o procedimento de recursos repetitivos. 5. Considerando que não é lícito ao Poder Judiciário usurpar o juízo discricionário afeto ao Poder Executivo na regulamentação das leis salvo se comprovada a ausência de razoabilidade, moralidade ou proporcionalidade, bem ainda de compatibilidade com a motivação a ele dada, o que não se conseguiu demonstrar na espécie , não é possível discutir nessa lide sobre os critérios de delimitação das localidades consideradas estratégicas, nos termos definidos na regulamentação da Lei n. 12.855/2013, ainda que discrepantes entre os diversos órgãos que concedem o adicional de fronteira, isso porque cada um deles possui suas peculiaridades, que foram levadas em consideração na escolha das cidades consideradas de difícil fixação de efetivo, dentro daquelas situadas em região de fronteira, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade do administrador público, tanto de natureza técnica como estratégica, com o direcionamento dos recursos públicos, dentro de um contexto de restrição orçamentária, para as localidades consideradas mais urgentes e com maior necessidade de submissão à fiscalização e combate à criminalidade, podendo ser objeto de alteração a qualquer tempo. 6. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, devendo ser majorados em 2% (dois por cento), ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC. 7. Apelação da parte autora improvida. (AC 1005627-05.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FRONTEIRA. ARTIGOS 70 E 71 DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA IMPLEMENTAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O legislador derivado decorrente estabeleceu de forma expressa que a concessão do Adicional de Atividade Penosa aos servidores públicos federais depende de "termos, condições e limites previstos em regulamento", evidenciado, assim, o caráter de norma de eficácia limitada do art. 71 da Lei 8.112/1990, porquanto a concessão da referida vantagem aos servidores públicos federais dependente de regulamentação. 2. Não prospera a pretensão autoral, tendo em vista a inexistência no âmbito do Poder Executivo Federal de norma regulamentadora do direito ao Adicional de Atividade Penosa previsto no art. 71 da Lei 8.112/1990, bem como diante da impossibilidade de aplicação aos recorrentes dos termos da Portaria PGR/MPU 633, de 10/12/2010, posto que a referida norma teve o condão de regulamentar o direito ao Adicional de Atividade Penosa apenas no âmbito do Ministério Público da União, assegurando a vantagem unicamente aos seus servidores, não alcançando, assim, os demais servidores públicos, seja do Executivo ou do Judiciário, principalmente quando reconhecer a sua extensão implicaria em evidente inobservância do Enunciado da Súmula Vinculante 37/STF, pelo qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.017.824/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 27/3/2017). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FRONTEIRA (ADICIONAL DE PENOSIDADE). ART. 71 DA LEI 8.112/1990. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO REGULAMENTAR. APLICAÇÃO EXTENSIVA DE REGULAMENTO DE OUTRO ÓRGÃO E CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1.Cinge-se a controvérsia quanto ao direito de servidor público federal de perceber adicional de fronteira, também chamado de gratificação de localidade ou adicional de penosidade, com fulcro nos arts. 70 e 71 da Lei 8.112/90, que preveem a possibilidade de pagamento de adicional pelo exercício de atividades em locais considerados penosos, incluindo-se nesse conceito os locais cujas condições de vida o justifiquem ou aqueles considerados zonas de fronteira, conforme requisitos e condições a serem fixados em regulamento próprio. 2. Os dispositivos legais que preveem o pagamento de adicional de fronteira são normas de eficácia limitada, que não possuem imediata autoaplicabilidade, dependendo do advento de regulamento sobre a matéria a ser editado pelo Poder Executivo. Consequentemente, a vantagem ora em debate não pode ser exigida e paga automaticamente, tão somente com base na Lei 8.112/90, sendo imprescindível para a sua concessão a edição de regulamento que defina os critérios e condições mediante os quais o seu pagamento será devido. Até a edição do regulamento específico, a norma legal se encontra em condição suspensiva de execução, sem possibilidade de retroação dos seus efeitos. Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.612778/RS e do REsp 1.617.086/PR, ambos submetidos à sistemática de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 974). 3. É inaplicável à parte Autora, servidores públicos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Portaria PGR/MPU nº 633/2010 que regulamentou o pagamento do adicional de fronteira tão somente aos servidores das carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União, por absoluta falta de adequação. Ato normativo de um órgão autônomo como o MPU não pode regulamentar a relação jurídico-funcional de servidor de órgão e de Poder distintos, devendo ser observada a competência privativa de cada um dos Poderes da República para, exercendo seu poder regulamentar, disciplinar as especificidades das relações jurídico-funcionais de seus próprios servidores, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e à disposição expressa da Súmula Vinculante nº 37 do STF. 4. In casu, não restou comprovado nos autos a existência de regulamentação do adicional de fronteira especificamente para a carreira da parte autora, ao tempo da propositura da ação. Não é autorizado ao Judiciário conhecer de questões e fundamentos não alegados pelas partes, sob pena de violação dos princípios da inércia da jurisdição e da adstrição, de forma que, não existindo nos autos qualquer insumo fático probatório que permita amparar a pretensão autoral, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 5. Decreto a inversão do ônus da sucumbência e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma art. 85, §2º do CPC/15. 6. Apelação interposta pela União Federal e remessa necessária providas. (AC 0000536-53.2013.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023). Aplicável ao caso em análise o Enunciado da Súmula Vinculante 37/STF, pelo qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" Ante o exposto, nego provimento à apelação. Nos termos do artigo 85, §11º do CPC, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008795-65.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008795-65.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A e ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FRONTEIRA. INDENIZAÇÃO POR LOCALIDADE ESTRATÉGICA. LEI Nº 12.855/2013. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE PORTARIAS DE OUTROS ÓRGÃOS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 37/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da indenização prevista na Lei nº 12.855/2013 aos Auditores-Fiscais Federais Agropecuários lotados em quaisquer das 113 localidades estratégicas definidas pelo Poder Executivo. A parte autora sustentou a existência de identidade entre os critérios legais e a inadequação da regulamentação adotada pelas portarias específicas de cada órgão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber se é possível estender o pagamento da indenização prevista na Lei n. 12.855/13 a todos os Auditores-Fiscais Federais Agropecuários lotados em quaisquer das 113 localidades estratégicas definidas pelo Poder Executivo, com o pagamento das diferenças pretéritos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 12.855/2013 institui indenização a ser paga aos servidores federais em exercício em localidades estratégicas, definidas pelo Poder Executivo, com base em critérios objetivos previstos no § 2º do art. 1º da referida norma. 4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 974), trata-se de norma de eficácia condicionada, cuja aplicação depende de regulamentação específica por cada órgão ou entidade da Administração Pública. 5. A legislação confere discricionariedade ao Poder Executivo para, dentro das particularidades institucionais e operacionais de cada órgão, identificar as localidades estratégicas que atendem aos critérios legais, especialmente quanto à dificuldade de fixação de efetivo. 6. A definição de localidades estratégicas por portarias distintas entre os órgãos não viola o princípio da isonomia, tampouco caracteriza ilegalidade, considerando a autonomia normativa de cada ente para regulamentar os benefícios a seus próprios servidores. 7. Desta forma, não se constata ilegalidade ou aleatoriedade na regulamentação aqui controvertida. Com efeito, o fato de Portaria relativa ao MAPA (Portaria n. 457/17), Órgão de lotação dos filiados ao Apelante, ter listado apenas 27 (vinte e sete) municípios, enquanto na Portaria da SRFB (Portaria n. 459/17) foram elencados 104 (cento e quatro), não implica, por si só, violação ao princípio da isonomia ou mesmo da legalidade. Assim fazer é transformar como requisito apenas o aspecto formal, quando o texto legislativo exigiu regulamentação exatamente para enquadramento das peculiaridades de cada órgão, do seu corpo funcional e do serviço por ele prestado. Portanto, não se está a infringir o princípio da igualdade, quando o que o órgão regulamentador buscou foi atender às diversidades materiais, considerados os vetores legais necessários à percepção da vantagem 8. O Poder Judiciário não pode substituir o juízo discricionário da Administração, salvo hipótese de evidente desvio de finalidade, o que não se verifica nos autos. 9. Não é possível a extensão dos efeitos de atos normativos internos de um órgão para outros, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e à Súmula Vinculante nº 37/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11º do CPC. Tese de julgamento: "1. A Lei nº 12.855/2013 é norma de eficácia condicionada à regulamentação específica por ato do Poder Executivo." "2. Compete a cada órgão da Administração Pública definir, conforme suas peculiaridades operacionais, as localidades estratégicas para fins de pagamento do adicional de fronteira."”3. É incabível ao Poder Judiciário estender, com base no princípio da isonomia, os efeitos de portarias regulamentadoras de um órgão a servidores de outro órgão, sob pena de afronta à separação dos poderes e à Súmula Vinculante nº 37 do STF." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 8.112/1990, arts. 70 e 71; Lei nº 12.855/2013, art. 1º, §§ 1º e 2º; CPC, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.617.086/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 28.11.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.017.824/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21.03.2017; TRF1, AC 1005627-05.2020.4.01.3200, Rel. Des. Federal Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, j. 21.09.2023; TRF1, AC 0000536-53.2013.4.01.3601, Rel. Des. Federal Rui Gonçalves, Segunda Turma, j. 21.09.2023. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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