Resultados para "1004851-11.2023.8.26.0309" – Página 44 de 46

Processo nº 1004851-17.2024.8.26.0619

ID: 328200889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1004851-17.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIANE FLORES - ME ARIANE FLORES TONON PAULO VITOR FERNANDES TONON PAULO VITOR FERNANDES TONON - ME

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004851-17.2024.8.26.0619 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ARIANE FLORES TONON - - Ariane Flores - ME - - PAULO VITOR FERNANDES TONON - - Paulo … Processo 1004851-17.2024.8.26.0619 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ARIANE FLORES TONON - - Ariane Flores - ME - - PAULO VITOR FERNANDES TONON - - Paulo Vitor Fernandes Tonon - ME - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença condenatória em ação civil pública por corrupção empresarial. Com a finalidade de cobrar a multa, o Ministério Público pediu a intimação para, no prazo de 30 dias, a parte requerida informar o faturamento mensal obtido no exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, devendo apresentar documentação comprobatória. Assim, foi instaurado o rito de liquidação de sentença por arbitramento, intimando-se a parte devedora a apresentar documentos em 30 dias. Diante da inércia, o Ministério Público pediu a intimação pessoal dos requeridos, sob pena de desobediência. Os mandados foram cumpridos positivos e o prazo transcorreu em branco. Por fim, o Ministério Público pediu sejam os requeridos novamente intimados de modo pessoal, sob pena de crime de desobediência, procedendo-se também à advertência do artigo 77, §1º, do CPC. Pediu, ademais, seja requisitada a instauração do competente inquérito policial, para fins de apuração do crime de desobediência e aplicada multa. Ao final, pediu expedição de ofício à Receita Federal, para que informe o faturamento bruto das executadas referente ao exercício de 2018 (anterior ao da instauração do inquérito civil), excluídos os tributos. Decido. A omissão do executado em cumprir obrigações de fazer decorrentes de ordem judicial para condução do processo não constitui o tipo do crime de desobediência. Nesse sentido (destaquei): PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. 2. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 319/STJ. ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECUSA. RECORRENTE ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 3. OFENSA À SÚMULA 304/STJ E À SÚMULA VINCULANTE 25/STF. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DE PRISÃO CIVIL. 4. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TIPO PENAL SUBSIDIÁRIO. 5. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO PROCESSUAL PRÓPRIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774, IV, DO CPC. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 6. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Na hipótese dos autos, o recorrente foi condenado em virtude de, na condição de administrador-depositário, ter descumprido ordem judicial nos autos de ação de execução fiscal. Não se verifica, portanto, ofensa ao verbete 319 da Súmula desta Corte, pois, embora o encargo de depositário de bens penhorados possa ser expressamente recusado, tem-se que o recorrente foi considerado depositário por ser o administrador da empresa, responsável, portanto, pelo cumprimento da determinação judicial. Nesse contexto, ainda que se possa falar em recusa ao encargo de depositário, não é possível se desonerar da responsabilidade de ser o administrador da empresa executada. 3. Não há se falar igualmente em violação da Súmula Vinculante n. 25 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser "ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito", nem do verbete n. 304 da Súmula desta Corte, que afirma ser "ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial". Com efeito, os autos não cuidam de prisão civil, mas sim de processo criminal, dessarte, não se aplicam os referidos enunciados. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no mesmo sentido, sendo certo, assim, que, para a configuração do crime de desobediência, não basta apenas o não cumprimento de uma ordem judicial, sendo indispensável que inexista a previsão de sanção específica em caso de descumprimento. Com efeito, o crime de desobediência é delito subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual. 5. O Código de Processo Civil, no art. 774, inciso IV, considera ato atentatório à dignidade da Justiça a conduta do executado que resiste injustificadamente às ordens judiciais, conforme se verifica ser a hipótese dos autos. Ademais, o parágrafo único do referido dispositivo apresenta sanção específica para a hipótese, consistente na fixação de multa em montante não superior a 20% do valor do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Dessa forma, existindo sanção específica no Código de Processo Civil, a qual não faz ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do art. 330 do Código Penal, tem-se que a conduta imputada ao recorrente não configura o tipo penal de desobediência. 6. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento, para reconhecer a atipicidade da conduta imputada nas Ações Penais n. 0001390-94.2015.8.26.0368, 0001964-69.2015.8.26.0368, 0005956-72.20148.26.0368, 0006051-05.2015.8.26.0368, 0005108-51.2015,8.26.0368, 0000947-61.2016.8.26.0368 e 0005319- 87.2015.8.26.0368. RHC 98.627/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/4/2019, DJe de 30/4/2019. Cópia da decisão serve como ofício à Receita Federal, para que informe o faturamento bruto das seguintes empresas no exercício de 2018: ARIANE FLORES 44308808839, nome fantasia FLORES TONON PAISAGISMO, inscrita no CNPJ 29.861.544/0001-20 PAULO VITOR FERNANDES TONON - ME, inscrita no CNPJ 13.149.025/0001-01 O Ministério Público encaminhará o ofício. Por fim, a advertência do artigo 77, §1º, do CPC prescinde de intimação pessoal (REsp 1.947.791/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025). A publicação desta decisão servirá como intimação eletrônica da parte executada (há patrono cadastrado nos autos). Adverte-se deverá cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação, sendo que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, caput, inciso IV e §1º, do CPC). Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA (OAB 314129/SP), CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA (OAB 314129/SP), CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA (OAB 314129/SP), CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA (OAB 314129/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Da Silva De Souza x Banco Votorantim S.A.

ID: 302659420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000776-60.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000776-60.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ronaldo da Silva de Souza - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Tendo em vista que a liminar foi indeferida e qu… Processo 1000776-60.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ronaldo da Silva de Souza - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Tendo em vista que a liminar foi indeferida e que não há notícia acerca da interposição de recurso em face da decisão de fls. 175/176, RETIRE-SE a tarja relativa à urgência, como anteriormente determinado. No mais, ante a contestação apresentada (fls. 184/205), com réplica e manifestação das partes em fase de especificação de provas (fls. 296, 299/300 e 301/311), as quais pugnaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, voltem conclusos para prolação de sentença de acordo com a ordem cronológica de conclusão (CPC, art. 12), ocasião em que serão analisadas as questões preliminares. 2. Fls. 312/357: Antes, porém, considerando que na peça defensiva já houve arguição de "indícios da atuação massiva", verifica-se que a presente ação apresenta características que se enquadram nos alertas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, órgão do Tribunal de Justiça de São Paulo destinado a coibir o uso abusivo do Poder Judiciário. Isto porque, é sabido que, frequentemente, o Poder Judiciário tem sido usado indevidamente, com o único fito de obtenção de enriquecimentos ilícitos. Não raras vezes, há propositura de ações à revelia da parte. Atento a isto, a E. Corregedoria Geral de Justiça orienta a adoção de algumas condutas, com a finalidade de não haver utilização predatória do Poder Judiciário. Com efeito, os indícios da prática de advocacia predatória se revelam presentes, na medida em que, conforme consulta ao Portal e-SAJ, observa-se que a mesma patrona possui em tramitação mais de 1000 (mil processos), grande parte com objeto idêntico; sendo que a postura de, desde logo, pedir a não designação de audiência de conciliação pode indicar, eventualmente, uso irregular do Poder Judiciário. Como aparentemente ocorre no caso em liça, "caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito e/ou fraude" (Enunciado 1 dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24). Outrossim, "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" (Enunciado 4 dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24). E, "constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" (Enunciado 5 dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24). Por tais razões, mostra-se recomendável a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, com poderes específicos para ajuizar a presente ação, além de cópias autenticadas dos documentos pessoais da parte autora. Nesse ponto, ressalto que se trata de exigência que vem sendo reconhecida como legítima pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSO Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - demanda com características das previstas no comunicado cg nº 02/2017 - JUÍZO - determinação - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO - AUTORA - inércia - petição inicial - INDEFERIMENTO - art. 321, parágrafo único, do cpc - POSSIBILIDADE - PRECEDEnTES - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004851-82.2021.8.26.0405; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte Não atendimento pela parte autora Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 Sentença mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10217410420188260405 SP 1021741-04.2018.8.26.0405, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado). Destarte, o prosseguimento do processo está condicionado à apresentação de procuração, com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade, na qual a parte autora declare estar ciente da presente demanda, para o que concedo o prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Monte Mor, 17 de junho de 2025. - ADV: LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Joao Burato x Banco Votorantim S.A.

ID: 302537906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000291-60.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAO BURATO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000291-60.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Joao Burato - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Tendo em vista que a liminar foi indeferida e que não … Processo 1000291-60.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Joao Burato - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Tendo em vista que a liminar foi indeferida e que não há notícia acerca da interposição de recurso em face da decisão de fls. 65/66, RETIRE-SE a tarja relativa à urgência, como anteriormente determinado. No mais, ante a contestação apresentada (fls. 74/93), com réplica e manifestação das partes em fase de especificação de provas (fls. 228, 233/234 e 235/245), as quais pugnaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, voltem conclusos para prolação de sentença de acordo com a ordem cronológica de conclusão (CPC, art. 12), ocasião em que serão analisadas as questões preliminares. 2. Fls. 246/291: Antes, porém, considerando que na peça defensiva já houve arguição de "indícios da atuação massiva", verifica-se que a presente ação apresenta características que se enquadram nos alertas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, órgão do Tribunal de Justiça de São Paulo destinado a coibir o uso abusivo do Poder Judiciário. Isto porque, é sabido que, frequentemente, o Poder Judiciário tem sido usado indevidamente, com o único fito de obtenção de enriquecimentos ilícitos. Não raras vezes, há propositura de ações à revelia da parte. Atento a isto, a E. Corregedoria Geral de Justiça orienta a adoção de algumas condutas, com a finalidade de não haver utilização predatória do Poder Judiciário. Com efeito, os indícios da prática de advocacia predatória se revelam presentes, na medida em que, conforme consulta ao Portal e-SAJ, observa-se que a mesma patrona possui em tramitação mais de 1000 (mil processos), grande parte com objeto idêntico; sendo que a postura de, desde logo, pedir a não designação de audiência de conciliação pode indicar, eventualmente, uso irregular do Poder Judiciário. Como aparentemente ocorre no caso em liça, "caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito e/ou fraude" (Enunciado 1 dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24). Outrossim, "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" (Enunciado 4 dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24). E, "constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" (Enunciado 5 dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24). Por tais razões, mostra-se recomendável a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, com poderes específicos para ajuizar a presente ação, além de cópias autenticadas dos documentos pessoais da parte autora. Nesse ponto, ressalto que se trata de exigência que vem sendo reconhecida como legítima pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSO Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - demanda com características das previstas no comunicado cg nº 02/2017 - JUÍZO - determinação - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO - AUTORA - inércia - petição inicial - INDEFERIMENTO - art. 321, parágrafo único, do cpc - POSSIBILIDADE - PRECEDEnTES - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004851-82.2021.8.26.0405; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte Não atendimento pela parte autora Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 Sentença mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10217410420188260405 SP 1021741-04.2018.8.26.0405, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado). Destarte, o prosseguimento do processo está condicionado à apresentação de procuração, com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade, na qual a parte autora declare estar ciente da presente demanda, para o que concedo o prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Monte Mor, 17 de junho de 2025. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004851-68.2024.8.26.0020

ID: 281279473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004851-68.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

L. F. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID ELLEN DE MELO GONÇALVES AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ingrid Ellen de Melo Gonçalves Azevedo (OAB 434535/SP) Processo 1004851-68.2024.8.26.0020 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: L. F. de J. S. - Vistos. 1) Defiro… ADV: Ingrid Ellen de Melo Gonçalves Azevedo (OAB 434535/SP) Processo 1004851-68.2024.8.26.0020 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: L. F. de J. S. - Vistos. 1) Defiro a pesquisa de endereços pelos sistemas Petrus (que engloba os sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud) e Prevjud, os quais são mais eficazes para esgotar as possibilidades de localização da parte intimanda, diante da grande abrangência e frequente atualização de seus cadastros. Providencie a serventia. 2) Indefiro a consulta aos demais sistemas solicitados, pois os sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud têm se mostrado mais eficazes na localização da parte intimanda. Além disso, os sistemas Comgásjud e SIEL, não são abrangentes e seus cadastros não são atualizados com frequência, tornando inviável sua utilização para fins de busca de novos endereços para a intimação. Inclusive, sequer há obrigatoriedade de atualização do sistema SIEL, vez que o domicílio eleitoral não precisa corresponder ao domicílio civil do eleitor (Ac.-TSE, de 8.4.2014, no REspe nº 8551; de 5.2.2013, no AgR-AI nº 7286; e, de 16.11.2000, noAgRgREspe nº 18124: conceito de domicílio eleitoral em que basta a demonstração de vínculos políticos, sociais, afetivos, patrimoniais ou de negócios. Disponível em: http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/codigo-eleitoral-1/codigo-eleitoral-lei-nb0-4.737-de-15-de-julho-de-1965). 3) Solicite-se informações a respeito de eventual vínculo empregatício com relação ao alimentante (passado e atual) via Prevjud. Em caso de instabilidade do sistema, oficie-se para os mesmos fins, independentemente de nova conclusão. Expedido o ofício, deverá a serventia encaminhá-lo via e-mail institucional. Sobrevindo notícia de que o alimentante exerce trabalho formal, seja pela informação prestada pelo sistema informatizado, seja em resposta ao ofício ao INSS, oficie-se ao empregador para desconto em folha e remessa de seus holerites com relação ao período executado, independentemente de nova conclusão. O protocolo do ofício competirá à parte alimentada com fundamento nos princípios da celeridade e cooperação, salvo se a parte alimentada estiver representada pela DPE, hipótese em que o ofício deverá ser encaminhado pela serventia. Se necessário, comunique-se a respeito nos autos de eventual incidente, a fim de evitar a realização de atos repetitivos. 4) ATENTE-SE A SERVENTIA DE QUE: A) Após a realização das pesquisas, deverá certificar os endereços revelados e também aqueles que já haviam sido informados nos autos, a fim de verificar se todos os locais foram diligenciados ou se restam endereços em que a parte ré possa ser encontrada.. Deverá constar da certidão o motivo pelo qual as diligências realizadas restaram infrutíferas (ex. mudou-se, endereço inexistente, desconhecido, não procurado, não encontrado, ausente, etc.) e o número da folha do processo correspondente. Caso a certidão do oficial de justiça ou o aviso de recebimento anterior não exclua a possibilidade de cumprimento do mandado naquele endereço (ex. não encontrado, ausente, endereço incompleto) a diligência deverá ser renovada no local. B) Para que o processo tenha regular e célere andamento, deverá expedir folha de rosto para promover o cumprimento deste mandado DE MANEIRA CONCOMITANTE EM TODOS OS ENDEREÇOS FALTANTES - e também renovar a diligência no endereço do padrasto do alimentante (fls. 68) -, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Ante a previsão do art. 1012, §2º e §3º, I, das NSCGJ, observo que a expedição de mandados concomitantes para cada Central de Mandados (em função da respectiva área de abrangência), para cumprimento de forma simultânea em todos os endereços (lindeiros ou não) ainda não diligenciados é medida que racionaliza o procedimento e permite maior celeridade, pois evita inúmeros desentranhamentos (que seriam realizados, no caso de se restringir cada mandado a um único endereço, de forma sucessiva). C) A intimação nos endereços situados em outras Comarcas (não integrantes da Central Compartilhada de Mandados) deverá ser realizada pela via postal, de forma simultânea em todos os locais que se enquadram nessa categoria. A expedição de carta precatória, portanto, fica reservada às hipóteses em que a citação deve ser feita por mandado, por força de lei (art. 247 do CPC). D) Inexistindo endereços em que a intimação possa ser tentada, tornem conclusos para deliberar a respeito da possibilidade de intimação por edital (fila: cls. Minuta - obs. R8 - edital). 5) Feitas essas considerações, INTIME-SE a parte ré abaixo qualificada para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito (devidamente atualizado pela Tabela Prática do E. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e protesto do pronunciamento judicial. Desde já, fica consignado que a presente execução abrangerá as três últimas parcelas vencidas, anteriores à propositura da ação, e todas que se vencerem durante o processamento, nos exatos termos da Súmula 309 do E. STJ. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar a realização de diligências inúteis, ressalvo que o meirinho deverá constatar se a parte ré efetivamente reside ou pode ser encontrada ali e, no caso de suspeita de ocultação, promover a citação com hora certa (artigo 252 do CPC). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 6) A citação por whatsapp é inadmissível, por falta de previsão legal (lei esta que seria de competência exclusiva da União, a propósito - art. 22, I, da CF); pela existência de norma que regulamenta a questão (Capítulo II do Título II do CPC), o que impede o emprego de quaisquer dos métodos de integração normativa previstos pelo art. 4º da LINDB, inclusive o princípio pas nullité sans grief; e também para se respeitar as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório - de superioridade hierárquica indiscutível em relação ao CPC e aos precedentes invocados. Veja-se que a citação eletrônica prevista pelo atual Código de Processo Civil, com as alterações realizadas pela Lei nº 14.195/2021 (art. 246 e 247) exige um cadastro prévio da pessoa que será citada nos bancos de dados do respectivo Tribunal de Justiça, expressamente: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (sem grifos no original). Portanto, trata-se de hipótese destinada aos grandes litigantes que, via de regra, não se aplica às pessoas comuns, já que estas não tem por hábito cadastrar-se nas bases de dados dos Tribunais. Ao menos, não há prova nos autos de que o réu tenha efetuado tal cadastro. A mesma conclusão se aplica às intimações. 7) Ciência à DPE e ao MP, se o caso de sua intervenção. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Ines Ultramar Palli x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 261768607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002296-23.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA INES ULTRAMAR PALLI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Carlos de Oliveira Mello (OAB 317493/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) Processo 1002296-23.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial … ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Carlos de Oliveira Mello (OAB 317493/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) Processo 1002296-23.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Ines Ultramar Palli - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, Stone Instituição de Pagamento S.a. - Vistos. Em detida análise dos autos se percebe que os documentos apresentados às fls. 18/32 (procuração e a declaração de hipossuficiência) foram assinados eletronicamente, porém apresentam assinaturas com traços gráficos significativamente divergentes daquelas constantes do documento de identidade oficial juntado em fls. 33/34. Não bastasse isso, em rápida consulta ao e-SAJ se percebe que foram distribuídas diversas ações, pela mesma autora com a mesma temática perante este Juízo. E, na Comarca de Nova Odessa, ao que parece, constam 25 (vinte e cinco) ações propostas de forma similar à presente. Tais circunstâncias indicam uma possível prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas genéricas e de forma massificada. Por essa razão, mostra-se recomendável a juntada de: i) procuração com firma reconhecida por autenticidade, com poderes específicos para ajuizar ação declaratória de inexigibilidade de débito em face da parte requerida; ii) declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, com ciência do ajuizamento da presente demanda, assim como de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, caso não comprovada a veracidade da sua afirmação; iii) cópia autenticada de documento de identificação e comprovante de endereço atualizado. A determinação para juntada aos autos dos documentos supracitados, se justifica diante de inúmeras ações que são formuladas nos mesmos termos da que se analisa, nas quais depois se verifica que a parte não tinha conhecimento de sua propositura, exigindo, portanto, providências ad cautelam deste Juízo. Com esteio no art. 80 do Código de Processo Civil, Comunicado CG nº 02/2017, da Recomendação CNJ nº 159/2024, que orientam os Juízos a adotarem medidas na repressão à litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça do Eg. Tribunal, ante a verificação de existência de fraudes na propositura de ações semelhantes, elaborou os Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados Litigância Predatória), dentre os quais: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8- Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9- Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Nesse mesmo sentido, ressalto que se trata de exigência que vem sendo reconhecida como legítima pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: "PROCESSO Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado). "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - demanda com características das previstas no comunicado cg nº 02/2017 - JUÍZO - determinação - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO - AUTORA - inércia - petição inicial - INDEFERIMENTO - art. 321, parágrafo único, do cpc - POSSIBILIDADE - PRECEDEnTES - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1004851-82.2021.8.26.0405; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado). "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte Não atendimento pela parte autora Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 Sentença mantida Recurso desprovido". (TJ-SP - APL: 10217410420188260405 SP 1021741-04.2018.8.26.0405, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento nº 2063182-23.2023.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/03/2023). Resulta justificada, assim, a cautela adotada por este Juízo diante de experiências vivenciadas e das recomendações superiores. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, sem prejuízo da adoção das demais medidas pertinentes. Regularizados, tornem os autos conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Ines Ultramar Palli x Banco Bmg S/A

ID: 261768608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002279-84.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA INES ULTRAMAR PALLI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Aparecida Flausino Martins (OAB 241171/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1002279-84.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Ines Ultramar Pa… ADV: Daniela Aparecida Flausino Martins (OAB 241171/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1002279-84.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Ines Ultramar Palli - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Em detida análise dos autos se percebe que a procuração e a declaração de hipossuficiência foram assinadas eletronicamente, porém apresentam assinaturas com traços gráficos significativamente divergentes daquelas constantes do documento de identidade oficial juntado aos autos. Não bastasse isso, em rápida consulta ao e-SAJ se percebe que foram distribuídas diversas ações, pela mesma parte com a mesma temática perante este Juízo. E, na Comarca de Nova Odessa, ao que parece, constam 25 (vinte e cinco) ações propostas de forma similar à presente. Tais circunstâncias indicam uma possível prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas genéricas e de forma massificada. Por essa razão, mostra-se recomendável a juntada de: i) procuração com firma reconhecida por autenticidade, com poderes específicos para ajuizar ação declaratória de inexigibilidade de débito em face da parte requerida; ii) declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, com ciência do ajuizamento da presente demanda, assim como de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, caso não comprovada a veracidade da sua afirmação; iii) cópia autenticada de documento de identificação e comprovante de endereço atualizado. A determinação para juntada aos autos dos documentos supracitados, se justifica diante de inúmeras ações que são formuladas nos mesmos termos da que se analisa, nas quais depois se verifica que a parte não tinha conhecimento de sua propositura, exigindo, portanto, providências ad cautelam deste Juízo. Com esteio no art. 80 do Código de Processo Civil, Comunicado CG nº 02/2017, da Recomendação CNJ nº 159/2024, que orientam os Juízos a adotarem medidas na repressão à litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça do Eg. Tribunal, ante a verificação de existência de fraudes na propositura de ações semelhantes, elaborou os Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados Litigância Predatória), dentre os quais: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8- Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9- Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Nesse mesmo sentido, ressalto que se trata de exigência que vem sendo reconhecida como legítima pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: "PROCESSO Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado). "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - demanda com características das previstas no comunicado cg nº 02/2017 - JUÍZO - determinação - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO - AUTORA - inércia - petição inicial - INDEFERIMENTO - art. 321, parágrafo único, do cpc - POSSIBILIDADE - PRECEDEnTES - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1004851-82.2021.8.26.0405; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado). "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte Não atendimento pela parte autora Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 Sentença mantida Recurso desprovido". (TJ-SP - APL: 10217410420188260405 SP 1021741-04.2018.8.26.0405, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento nº 2063182-23.2023.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/03/2023). Resulta justificada, assim, a cautela adotada por este Juízo diante de experiências vivenciadas e das recomendações superiores. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, sem prejuízo da adoção das demais medidas pertinentes. Regularizados, tornem os autos conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Ines Ultramar Palli x Banco Bradesco S.A.

ID: 258870064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-54.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA INES ULTRAMAR PALLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1001602-54.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines Ultramar Palli - Reqdo: Banco Bradesco S.A. -… ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1001602-54.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines Ultramar Palli - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Em detida análise dos autos se percebe a ausência de maior aprofundamento quanto à origem e causa de cada uma das operações questionadas, a apresentação de argumentos genéricos, sem a devida especificação dos valores que estão sendo cobrados a mais, bem como dos valores a serem restituídos. Também não há planilha e nem indicação adequada dos índices que seriam corretos na visão da parte autora. Além disso, a procuração e a declaração de hipossuficiência foram assinadas eletronicamente, porém apresentam assinaturas com traços gráficos significativamente divergentes daquelas constantes do documento de identidade oficial juntado aos autos. Não bastasse isso, em rápida consulta ao e-SAJ se percebe que foram distribuídas diversas ações, pela mesma parte com a mesma temática perante este Juízo. E, na Comarca de Nova Odessa, ao que parece, constam 25 (vinte e cinco) ações propostas de forma similar à presente. Tais circunstâncias indicam uma possível prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas genéricas e de forma massificada. Por essa razão, mostra-se recomendável a juntada de: i) procuração com firma reconhecida por autenticidade, com poderes específicos para ajuizar ação declaratória de inexigibilidade de débito em face de [Nome da Parte Passiva Selecionada]; ii) declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, com ciência do ajuizamento da presente demanda, assim como de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, caso não comprovada a veracidade da sua afirmação; iii) cópia autenticada de documento de identificação e comprovante de endereço atualizado da parte autora com firma reconhecida; iv) a especificação dos valores que alega estar sendo cobrado a mais e memória de cálculo detalhada com o montante que considera devido. A determinação para juntada aos autos dos documentos supracitados, se justifica diante de inúmeras ações que são formuladas nos mesmos termos da que se analisa, nas quais depois se verifica que a parte não tinha conhecimento de sua propositura, exigindo, portanto, providências ad cautelam deste Juízo. Com esteio no art. 80 do Código de Processo Civil, Comunicado CG nº 02/2017, da Recomendação CNJ nº 159/2024, que orientam os Juízos a adotarem medidas na repressão à litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça do Eg. Tribunal, ante a verificação de existência de fraudes na propositura de ações semelhantes, elaborou os Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados Litigância Predatória), dentre os quais: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8- Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9- Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Nesse mesmo sentido, ressalto que se trata de exigência que vem sendo reconhecida como legítima pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: "PROCESSO Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado). "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - demanda com características das previstas no comunicado cg nº 02/2017 - JUÍZO - determinação - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO - AUTORA - inércia - petição inicial - INDEFERIMENTO - art. 321, parágrafo único, do cpc - POSSIBILIDADE - PRECEDEnTES - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1004851-82.2021.8.26.0405; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado). "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte Não atendimento pela parte autora Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 Sentença mantida Recurso desprovido". (TJ-SP - APL: 10217410420188260405 SP 1021741-04.2018.8.26.0405, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento nº 2063182-23.2023.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/03/2023). Resulta justificada, assim, a cautela adotada por este Juízo diante de experiências vivenciadas e das recomendações superiores. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, sem prejuízo da adoção das demais medidas pertinentes. Regularizados, tornem os autos conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clarinda Rodrigues De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 258870066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000893-53.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLARINDA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1000893-53.2023.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clarinda Rodrigues de Souza - Reqdo:… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1000893-53.2023.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clarinda Rodrigues de Souza - Reqdo: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Em detida análise dos autos e, após em rápida consulta ao e-SAJ, se percebe que foram distribuídas diversas ações, pela mesma parte com a mesma temática perante este Juízo. E, na Comarca de Nova Odessa, ao que parece, existem cerca de 8 (oito) ações propostas de forma similar à presente, sendo que as que tramitavam na 1ª Vara desta Comarca foram todas extintas pela ausência de apresentação de documentos requisitados por aquele Juízo. Além disso, cumpre salientar que a referida Patrona conta com milhares de ações idênticas propostas em um curto intervalo de tempo no estado de São Paulo. Tais circunstâncias indicam uma possível prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas genéricas e de forma massificada. Por essa razão, mostra-se recomendável a juntada de: i) procuração com firma reconhecida por autenticidade, com poderes específicos para ajuizar ação declaratória de inexigibilidade de débito em face de [Nome da Parte Passiva Selecionada]; ii) declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, com ciência do ajuizamento da presente demanda, assim como de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, caso não comprovada a veracidade da sua afirmação; iii) cópia autenticada de documento de identificação e comprovante de endereço atualizado da parte autora com firma reconhecida. A determinação para juntada aos autos dos documentos supracitados, se justifica diante de inúmeras ações que são formuladas nos mesmos termos da que se analisa, nas quais depois se verifica que a parte não tinha conhecimento de sua propositura, exigindo, portanto, providências ad cautelam deste Juízo. Com esteio no art. 80 do Código de Processo Civil, Comunicado CG nº 02/2017, da Recomendação CNJ nº 159/2024, que orientam os Juízos a adotarem medidas na repressão à litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça do Eg. Tribunal, ante a verificação de existência de fraudes na propositura de ações semelhantes, elaborou os Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados Litigância Predatória), dentre os quais: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8- Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9- Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Nesse mesmo sentido, ressalto que se trata de exigência que vem sendo reconhecida como legítima pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: "PROCESSO Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado). "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - demanda com características das previstas no comunicado cg nº 02/2017 - JUÍZO - determinação - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO - AUTORA - inércia - petição inicial - INDEFERIMENTO - art. 321, parágrafo único, do cpc - POSSIBILIDADE - PRECEDEnTES - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1004851-82.2021.8.26.0405; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado). "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte Não atendimento pela parte autora Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 Sentença mantida Recurso desprovido". (TJ-SP - APL: 10217410420188260405 SP 1021741-04.2018.8.26.0405, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento nº 2063182-23.2023.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/03/2023). Resulta justificada, assim, a cautela adotada por este Juízo diante de experiências vivenciadas e das recomendações superiores. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, sem prejuízo da adoção das demais medidas pertinentes. Regularizados, tornem os autos conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clarinda Rodrigues De Souza x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 258870067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001171-20.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLARINDA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1001171-20.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clarinda Rodrigues de Souza - Req… ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1001171-20.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clarinda Rodrigues de Souza - Reqdo: Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. Em detida análise dos autos e, após em rápida consulta ao e-SAJ, se percebe que foram distribuídas diversas ações, pela mesma parte com a mesma temática perante este Juízo. E, na Comarca de Nova Odessa, ao que parece, existem cerca de 8 (oito) ações propostas de forma similar à presente, sendo que as que tramitavam na 1ª Vara desta Comarca foram todas extintas pela ausência de apresentação de documentos requisitados por aquele Juízo. Além disso, cumpre salientar que a referida Patrona conta com milhares de ações idênticas propostas em um curto intervalo de tempo no estado de São Paulo. Tais circunstâncias indicam uma possível prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas genéricas e de forma massificada. Por essa razão, mostra-se recomendável a juntada de: i) procuração com firma reconhecida por autenticidade, com poderes específicos para ajuizar ação declaratória de inexigibilidade de débito em face de [Nome da Parte Passiva Selecionada]; ii) declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, com ciência do ajuizamento da presente demanda, assim como de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, caso não comprovada a veracidade da sua afirmação; iii) cópia autenticada de documento de identificação e comprovante de endereço atualizado da parte autora com firma reconhecida. A determinação para juntada aos autos dos documentos supracitados, se justifica diante de inúmeras ações que são formuladas nos mesmos termos da que se analisa, nas quais depois se verifica que a parte não tinha conhecimento de sua propositura, exigindo, portanto, providências ad cautelam deste Juízo. Com esteio no art. 80 do Código de Processo Civil, Comunicado CG nº 02/2017, da Recomendação CNJ nº 159/2024, que orientam os Juízos a adotarem medidas na repressão à litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça do Eg. Tribunal, ante a verificação de existência de fraudes na propositura de ações semelhantes, elaborou os Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados Litigância Predatória), dentre os quais: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8- Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9- Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Nesse mesmo sentido, ressalto que se trata de exigência que vem sendo reconhecida como legítima pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: "PROCESSO Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado). "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - demanda com características das previstas no comunicado cg nº 02/2017 - JUÍZO - determinação - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO - AUTORA - inércia - petição inicial - INDEFERIMENTO - art. 321, parágrafo único, do cpc - POSSIBILIDADE - PRECEDEnTES - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1004851-82.2021.8.26.0405; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado). "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte Não atendimento pela parte autora Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 Sentença mantida Recurso desprovido". (TJ-SP - APL: 10217410420188260405 SP 1021741-04.2018.8.26.0405, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento nº 2063182-23.2023.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/03/2023). Resulta justificada, assim, a cautela adotada por este Juízo diante de experiências vivenciadas e das recomendações superiores. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, sem prejuízo da adoção das demais medidas pertinentes. Regularizados, tornem os autos conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Ines Ultramar Palli x Banco Bmg S/A

ID: 258870070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000443-76.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA INES ULTRAMAR PALLI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONIQUE MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIVA SARJORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Piva Sarjorato (OAB 407952/SP), Monique Meloni (OAB 422616/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1000443-76.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ma… ADV: Guilherme Piva Sarjorato (OAB 407952/SP), Monique Meloni (OAB 422616/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1000443-76.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines Ultramar Palli - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Em detida análise dos autos se percebe a ausência de maior aprofundamento quanto à origem e causa de cada uma das operações questionadas, a apresentação de argumentos genéricos, sem a devida especificação dos valores que estão sendo cobrados a mais, bem como dos valores a serem restituídos. Também não há planilha e nem indicação adequada dos índices que seriam corretos na visão da parte autora. Além disso, a procuração e a declaração de hipossuficiência foram assinadas eletronicamente, porém apresentam assinaturas com traços gráficos significativamente divergentes daquelas constantes do documento de identidade oficial juntado aos autos. Não bastasse isso, em rápida consulta ao e-SAJ se percebe que foram distribuídas diversas ações, pela mesma parte com a mesma temática perante este Juízo. E, na Comarca de Nova Odessa, ao que parece, constam 25 (vinte e cinco) ações propostas de forma similar à presente. Tais circunstâncias indicam uma possível prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas genéricas e de forma massificada. Por essa razão, mostra-se recomendável a juntada de: i) procuração com firma reconhecida por autenticidade, com poderes específicos para ajuizar ação declaratória de inexigibilidade de débito em face de [Nome da Parte Passiva Selecionada]; ii) declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, com ciência do ajuizamento da presente demanda, assim como de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, caso não comprovada a veracidade da sua afirmação; iii) cópia autenticada de documento de identificação e comprovante de endereço atualizado da parte autora com firma reconhecida; iv) a especificação dos valores que alega estar sendo cobrado a mais e memória de cálculo detalhada com o montante que considera devido. A determinação para juntada aos autos dos documentos supracitados, se justifica diante de inúmeras ações que são formuladas nos mesmos termos da que se analisa, nas quais depois se verifica que a parte não tinha conhecimento de sua propositura, exigindo, portanto, providências ad cautelam deste Juízo. Com esteio no art. 80 do Código de Processo Civil, Comunicado CG nº 02/2017, da Recomendação CNJ nº 159/2024, que orientam os Juízos a adotarem medidas na repressão à litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça do Eg. Tribunal, ante a verificação de existência de fraudes na propositura de ações semelhantes, elaborou os Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados Litigância Predatória), dentre os quais: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8- Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9- Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Nesse mesmo sentido, ressalto que se trata de exigência que vem sendo reconhecida como legítima pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: "PROCESSO Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado). "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - demanda com características das previstas no comunicado cg nº 02/2017 - JUÍZO - determinação - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO - AUTORA - inércia - petição inicial - INDEFERIMENTO - art. 321, parágrafo único, do cpc - POSSIBILIDADE - PRECEDEnTES - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1004851-82.2021.8.26.0405; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado). "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte Não atendimento pela parte autora Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 Sentença mantida Recurso desprovido". (TJ-SP - APL: 10217410420188260405 SP 1021741-04.2018.8.26.0405, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento nº 2063182-23.2023.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/03/2023). Resulta justificada, assim, a cautela adotada por este Juízo diante de experiências vivenciadas e das recomendações superiores. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, sem prejuízo da adoção das demais medidas pertinentes. Regularizados, tornem os autos conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 460 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes