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Maria Ines Ultramar Palli x Banco Pan S.A.

ID: 258870075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001675-26.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA INES ULTRAMAR PALLI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1001675-26.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines Ultramar Palli - Reqdo: BANCO … ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1001675-26.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines Ultramar Palli - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. Em detida análise da petição inicial se percebe a ausência de maior aprofundamento quanto à origem e causa de cada uma das operações questionadas, a existência de assinatura digital de procuração, a apresentação de argumentos genéricos, sem a devida especificação dos valores que estão sendo cobrados a mais, bem como dos valores a serem restituídos. Também não há planilha e nem indicação adequada dos índices que seriam corretos na visão da parte autora. Não bastasse isso, em rápida consulta ao e-SAJ se percebe que foram distribuídas diversas ações, pela mesma parte com a mesma temática perante este Juízo. E, na Comarca de Nova Odessa, ao que parece, constam 25 (vinte e cinco) ações propostas de forma similar à presente. Tais circunstâncias indicam uma possível prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas genéricas e de forma massificada. Por essa razão, mostra-se recomendável a juntada de: i) procuração com firma reconhecida por autenticidade, com poderes específicos para ajuizar ação declaratória de inexigibilidade de débito em face de [Nome da Parte Passiva Selecionada]; ii) declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, com ciência do ajuizamento da presente demanda, assim como de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, caso não comprovada a veracidade da sua afirmação; iii) cópia autenticada de documento de identificação e comprovante de endereço atualizado da parte autora com firma reconhecida; iv) a especificação dos valores que alega estar sendo cobrado a mais e memória de cálculo detalhada com o montante que considera devido. A determinação para juntada aos autos dos documentos supracitados, se justifica diante de inúmeras ações que são formuladas nos mesmos termos da que se analisa, nas quais depois se verifica que a parte não tinha conhecimento de sua propositura, exigindo, portanto, providências ad cautelam deste Juízo. Com esteio no art. 80 do Código de Processo Civil, Comunicado CG nº 02/2017, da Recomendação CNJ nº 159/2024, que orientam os Juízos a adotarem medidas na repressão à litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça do Eg. Tribunal, ante a verificação de existência de fraudes na propositura de ações semelhantes, elaborou os Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados Litigância Predatória), dentre os quais: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8- Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9- Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Nesse mesmo sentido, ressalto que se trata de exigência que vem sendo reconhecida como legítima pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: "PROCESSO Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado). "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - demanda com características das previstas no comunicado cg nº 02/2017 - JUÍZO - determinação - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO - AUTORA - inércia - petição inicial - INDEFERIMENTO - art. 321, parágrafo único, do cpc - POSSIBILIDADE - PRECEDEnTES - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1004851-82.2021.8.26.0405; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado). "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte Não atendimento pela parte autora Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 Sentença mantida Recurso desprovido". (TJ-SP - APL: 10217410420188260405 SP 1021741-04.2018.8.26.0405, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento nº 2063182-23.2023.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/03/2023). Resulta justificada, assim, a cautela adotada por este Juízo diante de experiências vivenciadas e das recomendações superiores. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, sem prejuízo da adoção das demais medidas pertinentes. Regularizados, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Clarinda Rodrigues De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 258870081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000892-68.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLARINDA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) Processo 1000892-68.2023.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clarinda Rodrigues de Souza - Re… ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) Processo 1000892-68.2023.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clarinda Rodrigues de Souza - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. Em detida análise dos autos e, após em rápida consulta ao e-SAJ, se percebe que foram distribuídas diversas ações, pela mesma parte com a mesma temática perante este Juízo. E, na Comarca de Nova Odessa, ao que parece, existem cerca de 8 (oito) ações propostas de forma similar à presente, sendo que as que tramitavam na 1ª Vara desta Comarca foram todas extintas pela ausência de apresentação de documentos requisitados por aquele Juízo. Além disso, cumpre salientar que a referida Patrona conta com milhares de ações idênticas propostas em um curto intervalo de tempo no estado de São Paulo. Tais circunstâncias indicam uma possível prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas genéricas e de forma massificada. Por essa razão, mostra-se recomendável a juntada de: i) procuração com firma reconhecida por autenticidade, com poderes específicos para ajuizar ação declaratória de inexigibilidade de débito em face de [Nome da Parte Passiva Selecionada]; ii) declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, com ciência do ajuizamento da presente demanda, assim como de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, caso não comprovada a veracidade da sua afirmação; iii) cópia autenticada de documento de identificação e comprovante de endereço atualizado da parte autora com firma reconhecida. A determinação para juntada aos autos dos documentos supracitados, se justifica diante de inúmeras ações que são formuladas nos mesmos termos da que se analisa, nas quais depois se verifica que a parte não tinha conhecimento de sua propositura, exigindo, portanto, providências ad cautelam deste Juízo. Com esteio no art. 80 do Código de Processo Civil, Comunicado CG nº 02/2017, da Recomendação CNJ nº 159/2024, que orientam os Juízos a adotarem medidas na repressão à litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça do Eg. Tribunal, ante a verificação de existência de fraudes na propositura de ações semelhantes, elaborou os Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados Litigância Predatória), dentre os quais: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8- Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9- Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Nesse mesmo sentido, ressalto que se trata de exigência que vem sendo reconhecida como legítima pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: "PROCESSO Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado). "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - demanda com características das previstas no comunicado cg nº 02/2017 - JUÍZO - determinação - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO - AUTORA - inércia - petição inicial - INDEFERIMENTO - art. 321, parágrafo único, do cpc - POSSIBILIDADE - PRECEDEnTES - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1004851-82.2021.8.26.0405; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado). "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte Não atendimento pela parte autora Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 Sentença mantida Recurso desprovido". (TJ-SP - APL: 10217410420188260405 SP 1021741-04.2018.8.26.0405, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento nº 2063182-23.2023.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/03/2023). Resulta justificada, assim, a cautela adotada por este Juízo diante de experiências vivenciadas e das recomendações superiores. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, sem prejuízo da adoção das demais medidas pertinentes. Regularizados, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1151635-65.2024.8.26.0100

ID: 307248987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151635-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRINEIA RODRIGUES DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1151635-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Irineia Rodrigues da Silva Camargo - Vistos. Fls. 288/289: Com efeito, não se conhecendo da exceção de suspeição (fls. 279/… Processo 1151635-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Irineia Rodrigues da Silva Camargo - Vistos. Fls. 288/289: Com efeito, não se conhecendo da exceção de suspeição (fls. 279/281), foi determinado que se aguardasse o trânsito em julgado da sentença de fls. 74/77 (fls. 285). Decerto que, em razão da exceção de suspeição, este Magistrado deixou de conhecer dos aclaratórios de fls. 154/67 até ulterior deliberação superior (fls. 262/265); não se olvidando que osembargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso (CPC, art. 1.026), Logo, razão assiste ao nobre causídico quanto à necessidade de apreciação do recurso interposto nos autos. Nestes termos, recebo os embargos de declaração de fls. 154/167, posto que tempestivos (fls. 153); porém, não é o caso de se lhes dar provimento, haja vista que a sentença atacada não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. A embargante insiste na regularidade da representação processual, alegando recusa na prestação jurisdicional com a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a suspeita de litigância predatória, porque não juntada procuração com poderes específicos para a propositura da presente demanda e com firma reconhecida por autenticidade. Sucede que a postura de, desde logo, pedir a não designação de audiência de conciliação (fls. 5, letra "h"), e de não juntar procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade, pode indicar, eventualmente, uso irregular do Poder Judiciário, tendo em vista que a presente ação apresenta características que se enquadram nos alertas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, órgão do Tribunal de Justiça de São Paulo destinado a coibir o uso abusivo do Poder Judiciário. Isto porque, é sabido que, frequentemente, o Poder Judiciário tem sido usado indevidamente, com o único fito de obtenção de enriquecimentos ilícitos. Não raras vezes, há propositura de ações à revelia da parte. Atento a isto, a E. Corregedoria Geral de Justiça orienta a adoção de algumas condutas, com a finalidade de não haver utilização predatória do Poder Judiciário. Por tais razões, mostra-se recomendável a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e poderes específicos para ajuizar a presente ação. Nesse ponto, ressalto que se trata de exigência que vem sendo reconhecida como legítima pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DEMANDA COM CARACTERÍSTICAS DAS PREVISTAS NO COMUNICADO CG Nº 02/2017 - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO - AUTORA - INÉRCIA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004851-82.2021.8.26.0405; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte Não atendimento pela parte autora Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 Sentença mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10217410420188260405 SP 1021741-04.2018.8.26.0405, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado). Aliás, o C. STJ consolidou a possibilidade de o magistrado exigir a emenda da inicial em casos envolvendo a litigância predatória para demonstrar a autenticidade da postulação, fixando a seguinte tese, ao julgar o invocado Tema nº 1.198: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Nesse sentido, também já decidiu este E. Tribunal Bandeirante (grifos nossos): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito, em razão da cobrança de débito que a parte autora afirma desconhecer. A parte autora requer a declaração de inexigibilidade da dívida. Diante da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, a parte autora interpôs recurso de apelação sustentando a desnecessidade de juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da procuração apresentada pela parte autora, que não teve firma reconhecida por autenticidade, conforme exigido pelo juízo de origem. III. Razões de Decidir 3. A decisão de extinção do processo sem resolução do mérito está correta, pois a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, com fundamento nos Comunicados CG nº 2/2017, CG nº 456/2022, CG nº 647/2023 e Enunciados 4 e 5 do CG nº 424/2024. Providências determinadas estão ainda amparadas no art. 139 inciso III do CPC, na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e no Tema nº 1.198 do C. STJ. 4. As medidas adotadas visam coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida por autenticidade é válida para prevenir a litigância predatória. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito é justificada pela não apresentação da procuração conforme determinado. (TJSP - Apelação Cível nº 1005115-05.2025.8.26.0100). E conquanto a parte embargante alegue, dentre outros, "que a ânsia do Juízo em atentar contra o patrono é tanta..." (fls. 288), anoto que, ante a suspeita de advocacia predatória, este juízo vem determinando, em casos análogos, a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade, na qual a parte demandante declare estar ciente da demanda. Evidentemente, com a parte autora da presente ação, ora embargante, não poderia ser diferente. Ora, qual a razão para não juntar a procuração específica e com firma devidamente autenticada em cartório, além da alegada (fls. 158/159), mas não comprovada, hipossuficiência? Por fim, ressalta-se que, nos termos dos enunciados 12 e 15, aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM (grifamos): ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). (...) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. A parte embargante pretende, na verdade, a reforma do decisum devendo se valer do recurso específico, se o caso; atentando-se, outrossim, para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC. Desse modo, rejeito os embargos opostos. No mais, cumpra-se o pronunciamento de fls. 74/77. Intime-se. Monte Mor, 24 de junho de 2025. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP)

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A. A. F. e outros x A. A. R. e outros

ID: 293476580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1004851-53.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. F. A. DA C. A. A. M. A. P. C. A. A. C. A. C. D. R. A. E. C. E. C. A. E. M. F. E. R. A. I. A. J. A. DOS S. R. J. B. R. M. J. C. R. A. J. F. J. J. G. DA S. K. DE A. E. A. L. A. M. L. M. T. P. M. A. A. M. A. B. M. A. G. A. M. A. P. M. B. G. M. DE L. DA S. A. M. E. A. M. J. P. DA S. M. V. R. A. N. R. M. J. O. A. P. D. A. P. H. G. R. A. A. M. R. C. R. A. S. B. C. S. H. P. C. S. R. F. R. A. S. R. R. A. S. R. T. V. B. T. V. K. F. W. DA C. P. Z. M. A.

Polo Passivo:

A. A. R. J. DOS S. R.

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA LUCHINI

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ANTONIO MARCOS DE JESUS DARCIE

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Processo 1004851-53.2022.8.26.0565 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Roseli Aparecida Augusto Moreno - - Elvis Carettoni - - Maria José Petri da Silva - - José João G… Processo 1004851-53.2022.8.26.0565 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Roseli Aparecida Augusto Moreno - - Elvis Carettoni - - Maria José Petri da Silva - - José João Gouveia da Silva - - Joao Antonio dos Santos Rodrigues - - Isildinha Augusto - - Nelson Roldan Martins Junior - - Antonia da Conceição Augusto - - Edison Casimiro Augusto - - Karina de Andrade Eder Augusto - - Sibele Helena Petri Carettoni - - Joao Batista Rodrigues Moreno - - Ana Maria Augusto Padial - - Wagner da Costa Padial - - Dirce Ruiz Alves - - João Carlos Ruiz Alves - - Margarete Vechiez Ruiz Alves - - Sergio Ricardo Ruiz Alves - - Solange Regina Fernandes Ruiz Alves - - Roberto Carlos Ruiz Alves - - Fabio Eduardo Ruiz Alves - - Luzia Alves Machado - - Maria Alves Bueno - - Ezio Machado - - Jurandir Fontolan - - Vera Kuhnke Fontolan - - Sonia Regina Tanelli - - Valdir Benedito Taneli - - Zenaide Menezes Alves - - Cecilia Alves Abel - - Mario Artur Abel - - Mauro Eduardo Abel - - Laura Maria Turati Petri - - Maria Aparecida Gobatto Alves - - M.A.P. - - M.L.S.A. - - A.A.F. - - P.D.A. - - M.B.G. - - C.A.C. - - P.H.G. - - O.A. - - S.B.C. e outros - A.A.R. - - J.S.R. - Vistos. Trata-se de Ação de Extinção de Condomínio com pedido de Alvará para venda da cota-parte das requeridas, cumulada com pedido de liminar. O imóvel objeto da presente ação é constituído por uma de casa de Nº 407 e uma edícula sob Nº 407 - Fundos, com frente para a Avenida Senador César Vergueiro, antiga Rua 1, e, o respectivo terreno consistente de parte do terreno consistente de parte do lote N° 7, da quadra ''B'', da Vila América, no Bairro de Rudge Ramos, município e comarca de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, estando perfeitamente descrito e caracterizado na Matrícula Nº. 5.472, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo (fls. 49/62). Às fls 521/525, foi proferida decisão na qual os autores foram intimados para comprovarem a titularidade e domínio sobre o imóvel, reiterando o entendimento de que, em ações de extinção de condomínio para venda do bem comum, a comprovação da propriedade por parte dos integrantes dos polos ativo e passivo da demanda é pressuposto indispensável, sob pena de configurar ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Às fls. 593, o Douto representante do Ministério Público manifestou-se requerendo a certificação da documentação listada na r. decisão de fls. 525, itens 1 a 5, para a devida instrução do feito. Em cumprimento à mencionada decisão, os autores apresentaram às fls 531/547, os esclarecimentos e documentos comprobatórios da titularidade e domínio sobre o imóvel de forma organizada, sequencial e clara, o que foi devidamente certificado pela serventia quanto ao seu integral cumprimento (fls. 594/602). Às fls. 557/561 os autores informaram que, nos autos do processo Nº 1020911- 75.2020.8.26.0564, que tramita perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo (inventário da genitora da autora interditada Ana Maria Augusto Padial), foi determina a expedição de alvará judicial, com prazo de 1 (um) ano, autorizando o espólio, representado pela inventariante, a alienar o imóvel situado na Avenida Senador César Vergueiro nº 407, Vila América, Município de São Bernardo do Campo/SP, objeto da matrícula nº 5.472 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Diante do exposto, requereram o julgamento do presente feito, com o acolhimento do pedido de extinção do condomínio existente entre as partes e a autorização judicial para a venda do imóvel por meio de alvará a ser expedido em favor do interessado apresentado, com poderes para se lavrar a competente escritura pública. Instadas a se manifestarem sobre as petições de fls. 531/547 e fls. 557/561, as requeridas apresentaram resposta às fls 567/569, declarando que: não se opõem à venda do referido imóvel, inclusive quanto ao seu quinhão, bem como à proposta de venda apresentada pelos autores; Reiteraram a necessidade de expedição de alvará autorizando a alienação do imóvel, objeto da presente demanda, nos autos do processo Nº 1000195-58.2019.8.26.0565, que tramita perante a 5ª Vara Cível desta Comarca (São Caetano do Sul), considerando a conversão do arrolamento sumário em inventário, em virtude das diversas intervenções e recursos interpostos pela parte contrária. Diante de todo o exposto, determino: (i) oficie-se aos Juízos das varas onde tramitam os processos listados a seguir, requerendo certidão de objeto e pé, para aferição da atual situação processual (fls. 525, item 2): Processo nº 1000195-58.2019.8.26.0565 - em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul; Processo nº 1005605-03.2019.8.26.0564 - em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo; Processo nº 1020911-75.2020.8.26.0564 - em trâmite na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo; Processo nº 0019837-57.2007.8.26.0564 - que tramitou na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo; Processo nº 1004828-52.2018.8.26.0564 - em trâmite na 2ª Vara de Família da Comarca de São Bernardo do Campo. (ii) Intimem-se os autores, por seus procuradores para regularizarem a representação processual, em relação aos instrumentos de procuração de fls. 16/23, onde se verificam assinaturas aparentemente semelhantes para mais de um outorgante, especialmente no que concerne às fls. 22 (itens 13, 15a, 15b, 16a, 16b) e fls. 23 (itens 23 e 24), sob pena de reconhecimento da irregularidade e das consequências legais, nos termos do art. 76 do CPC. (iii) Intimem-se as requeridas para que juntem aos autos cópia da decisão judicial que decretou a eventual interdição do herdeiro Fábio Eduardo Ruiz Alves (mencionado às fls. 128/138, 163/165, 188/194 e 342/345), bem como do respectivo termo de curatela, sob pena de se presumir a plena capacidade civil do referido herdeiro para a prática dos atos da vida civil, inclusive para a assinatura da escritura pública do bem herdado em condomínio. (iv) Intimem-se as rés para que comprovem a existência do processo de arrolamento de Waldomiro (pessoa estranha à presente lide), mencionado às fls. 342/345. Deverão as rés apresentar certidão de objeto e pé do referido processo, bem como documentos que demonstrem a propriedade de Waldomiro em relação ao imóvel objeto desta ação. Prazo: 15 (quinze) dias, itens (ii), (iii) e (iv). Por medida de economia e celeridade processuais a presente decisão tem validade de ofício a ser encaminhado pelos autores aos Juízos mencionados, a quem apresento protestos de estima e consideração. Cumpridas as determinações supra, abra-se nova vista ao D. Representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), ANTONIO MARCOS DE JESUS DARCIE (OAB 180679/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), ANTONIO MARCOS DE JESUS DARCIE (OAB 180679/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP)

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Processo nº 1009712-65.2024.4.01.9999

ID: 280653262

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009712-65.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. MARTELLI & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

CRISTIAN BARICHELLO

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GIOVANE MOISES MARQUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009712-65.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006598-81.2011.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009712-65.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006598-81.2011.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:C. A. MARTELLI & CIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GIOVANE MOISES MARQUES DOS SANTOS - MT9647-A e CRISTIAN BARICHELLO - MT6512-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009712-65.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006598-81.2011.8.11.0040 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença (id 418976664 - pág. 195) prolatada nos autos que extinguiu a execução fiscal nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios. Sustenta a apelante em suas razões recursais que "a sentença padece de nulidade, uma vez que deveria ter sido intimada a parte exequente, a fim de que exercesse o contraditório (CF/88, art. 5º, LV, c/c CPC, art. 10), antes de se proferir a decisão de extinção do feito pela suposta quitação." Requereu ao final seja conhecida e provida a apelação para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009712-65.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006598-81.2011.8.11.0040 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): A sentença prolatada nos autos reconheceu como quitado o débito em questão nos seguintes termos: "Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil." A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que a extinção da execução fiscal pelo pagamento exige a comprovação inequívoca de que o crédito foi integralmente satisfeito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA NÃO REALIZADA. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. SALDO RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A extinção da execução pelo pagamento somente pode se dar com a efetiva quitação do débito, e ainda assim, após intimação específica do credor para se manifestar a respeito da satisfação do direito de crédito e da realização da conversão em renda dos valores depositados. 2. Apelação interposta pelo IBAMA provida. (AC 1004851-70.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/10/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. SALDO REMANESCENTE. EXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela exequente contra sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, sob o fundamento de cumprimento da obrigação. A apelante argumenta a existência de valores devidos e a impossibilidade de extinção da execução antes da quitação integral do débito. 2. É cediço que a execução deve se pautar nos parâmetros definidos no título executivo, que deve nortear os cálculos a serem realizados pelas partes a fim do correto exaurimento da lide. 3. A decisão proferida no cumprimento de sentença, em obediência ao acórdão transitado em julgado, fixou a DIB a partir da efetiva citação (20/01/2010), tendo consignado que tal data correspondia à data inicial dos cálculos, observada a prescrição quinquenal. 4. A parte exequente apresentou cálculos referentes a dois períodos (20/01/2010 a 28/03/2012 - às fls. 191/192 e 01/05/2013 a 31/07/2016 - às fls. 193/194), excluindo o interregno que percebeu benefício assistencial. Intimado, o INSS apresentou concordância em relação aos cálculos de fls. 193/194, tendo o Juízo a quo homologado o referido cálculo e a requisição de pequeno valor RPV expedida também englobado unicamente o interregno de 01/05/2013 até 31/07/2016. 5. A parte apelante pleiteou a execução complementar referentes as parcelas pretéritas correspondentes ao período de 20/01/2010 a 28/03/2012. Demonstrada a existência de saldo remanescente, não poderá ser extinta a execução até o pagamento integral da dívida, porquanto, nos moldes do art. 924, II, CPC/2015 (art. 794, I, do CPC/1973), somente a satisfação plena do credor a autoriza. Precedentes. 6. Não havendo a quitação integral do débito, não há que se falar em extinção da execução pela satisfação da obrigação. A execução deve prosseguir pelo valor remanescente a ser devidamente apurado. 7. Apelação da parte exequente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução pelo saldo remanescente a ser apurado. (AC 1021549-20.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. SALDO REMANESCENTE. EXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É cediço que a execução deve se pautar nos parâmetros definidos no título executivo, que devem nortear os cálculos a serem realizados pelas partes a fim do correto exaurimento da lide. 2. Da análise dos autos, verifico que a parte exequente pleiteou execução complementar e apresentou memória de cálculo dos valores que entendeu ainda devidos a título de parcelas em atraso. 4. Com efeito, uma vez demonstrado o não cumprimento integral da obrigação, com a existência de saldo remanescente, não poderá ser extinta a execução até o pagamento integral da dívida, porquanto, nos moldes do art. 924, II, CPC/2015 (art. 794, I, do CPC/1973), somente a satisfação plena do credor a autoriza. Precedentes. 5. Não havendo a quitação integral do débito, não há que se falar em extinção da execução pela satisfação da obrigação, devendo a execução prosseguir pelo valor remanescente apurado pela parte exequente. 6. Apelação da parte exequente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução pelo saldo remanescente apurado pela apelante. (AC 1000394-77.2018.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 25/11/2024 PAG.) Portanto, verifica-se que a sentença recorrida contrariou a jurisprudência ao extinguir a execução sem que o credor confirmasse expressamente o pagamento integral da dívida. Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009712-65.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006598-81.2011.8.11.0040 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: C. A. MARTELLI & CIA LTDA Advogado(s) do reclamado: GIOVANE MOISES MARQUES DOS SANTOS, CRISTIAN BARICHELLO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a quitação da obrigação exequenda, sem prévia intimação do exequente para manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal, em razão da satisfação da obrigação, pode ocorrer sem a prévia intimação do exequente para manifestação sobre a quitação integral do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal pelo pagamento exige a demonstração inequívoca da satisfação integral do crédito tributário. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabelece que, antes da extinção da execução, é imprescindível a intimação específica do exequente para manifestação sobre o pagamento e sobre eventual existência de saldo residual. 5. No caso examinado, a sentença extinguiu a execução sem oportunizar ao credor o exercício do contraditório, em afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e ao art. 10 do Código de Processo Civil. 6. Considerando a ausência de intimação prévia do exequente e a necessidade de confirmação expressa da satisfação da obrigação, impõe-se a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Osvaldo Gonzaga Dos Reis x Servico De Saneamento Ambiental Aguas Do Pantanal

ID: 263220874

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004851-30.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO GONZAGA DOS REIS

Polo Passivo:

SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL

Sentença

Advogados:

GRACE ALVES DA SILVA

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JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO

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VALDECIR SARAIVA DE FREITAS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004851-30.2024.8.11.0006. REQUERENTE: OSVALDO GONZAGA DOS REIS REQUERIDO: SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004851-30.2024.8.11.0006. REQUERENTE: OSVALDO GONZAGA DOS REIS REQUERIDO: SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINARES Não foram suscitadas preliminares, razão pela qual passa-se à análise do mérito. III. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por OSVALDO GONZAGA DOS REIS contra SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL. Alega o autor que é proprietário de um imóvel comercial localizado na Rua dos Expedicionários, s/n, Maracanazinho, Cáceres/MT. Alega que não há fornecimento de água ao referido imóvel, o qual sequer possui hidrômetro instalado. Discorre que desde novembro de 2023, a Requerida tem cobrado uma taxa de resíduos (taxa de lixo) no valor mensal de R$ 102,00 (cento de dois reais). Contudo, o Autor argumenta que este valor está em desacordo com a tabela municipal, especificamente o artigo 156 do Regulamento da Requerida, Anexo II, Tabela I. Argumenta que o cálculo da taxa deve ser proporcional ao consumo, que, no caso, é zero. Relata que segundo a tabela, o valor correto a ser cobrado deveria ser de R$ 3,45 m³. Requer, pois, seja deferida a tutela antecipada para determinar a baixa da dívida ativa em razão das faturas de outubro e novembro/2023; a determinação de que a requerida se abstenha de inserir o nome do autor em cadastro restritivo de crédito em razão dos débitos ora discutidos; seja determinado a requerida que emita as faturas de acordo com o consumo mínimo no período em que os autos estiverem tramitando. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, bem como seja declarada a inexigibilidade do valor cobrado – R$ 614,64 -, referente aos meses de outubro/2023 a abril/2024, bem como de eventuais valores acima do consumo médio eventualmente cobrando durante o tramite processual. A liminar foi deferida no Id nº 159058712. Da análise dos fundamentos jurídicos expostos, verifica-se que não assiste razão à parte autora. Nos moldes do art. 77 do Código Tributário Nacional, a cobrança de taxas pelos entes públicos, têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Vejamos: “Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. (destaquei). Do mesmo modo, o artigo 145, inciso II, da CF, estabelece que: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;” (destaquei) Ainda, cumpre destacar que o fato gerador de tal tributo está elencado no art. 232 do Código Tributário do Município de Cáceres, que dispõe sobre a alteração da base de cálculo, do fato gerador, do lançamento e da cobrança da obrigação tributária da taxa de resíduos sólidos domiciliares - TCRD e da taxa de resíduos sólidos de serviços de saúde – TRSS, vejamos: Art. 232 - A Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD) tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição relativos à coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares. Outrossim, a possibilidade de cobrança de Taxa de Coleta de Lixo foi reconhecida pelo STF, a teor da Súmula Vinculante nº 19, na qual estabelece que “a taxa cobrada em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da Constituição Federal”. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, é legítima a cobrança de Taxa de Coleta de Lixo dos proprietários dos imóveis, visto que o serviço encontra-se à disposição do contribuinte. Em consonância com o afirmado anteriormente, o art. 77 do CTN prevê expressamente que basta que o serviço público esteja à disposição do contribuinte para cobrança de taxa, não sendo necessário que seja por ele efetivamente utilizado. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA REJEITADA – TAXA DE COLETA DE LIXO – SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – CONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 145, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 29 DO STF – SERVIÇO DISPONIBILIZADO – TAXA DEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Existindo nos autos provas suficientes ao deslinde da questão, desnecessária a produção de novas provas, sendo acertado o julgamento antecipado da lide, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. Exigir que a parte promovida nomeie sua peça como “contestação” se trata de excesso de formalismo, ainda mais quando a peça fora apresentada no prazo para a apresentação de contestação e a parte promovida arguiu sua ilegitimidade passiva, a qual fora rejeitada em sentença. O artigo 145, II da Constituição Federal prevê que poderão ser instituídas taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. A súmula vinculante número 19 editada pelo Supremo Tribunal Federal ressalva que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Diante de tais normas, embora haja a comprovação da contratação de serviços particulares de coleta de lixo e resíduos, não há se falar em cobrança indevida da taxa de lixo pelo município, posto que os serviços foram disponibilizados, bastando tal disponibilização para a cobrança da referida taxa. Manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Recurso desprovido.” (N.U 8010413-89.2017.8.11.0055, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Presidência da Turma Recursal, Julgado em 11/12/2018, Publicado no DJE 13/12/2018). A coleta e remoção de lixo constituem serviço público específico e divisível, nos termos do art. 77, do CTN, colocado à disposição do contribuinte, que deve por ele pagar pela potencialidade de uso, mesmo solicitando o desligamento do fornecimento do abastecimento de água. Assim, estando o serviço de coleta de lixo disponível no local de situação dos imóveis do reclamante, desimporta a ausência de edificação ou utilização do serviço para possibilitar a cobrança da taxa de coleta de lixo, porquanto a coleta de lixo constitui serviço público específico e indivisível, colocado à disposição do contribuinte, devendo este pagar pela potencialidade de uso, nos termos do art. 145, II, da CF, e artigo 77 do CTN, razão pela qual, as cobranças são devidas. Logo, a ação dever ser julgada improcedente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Revogo a liminar outrora concedida. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 5003303-80.2022.4.03.6325

ID: 330047134

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003303-80.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AROLDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA DANIEL VALEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA GIMENES FAZZIO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rede de Justiça 4.0 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003303-80.2022.4.03.6325 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 AUTOR: AROLDO DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rede de Justiça 4.0 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003303-80.2022.4.03.6325 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 AUTOR: AROLDO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: NATALIA DANIEL VALEZE - SP324628, NATALIA GIMENES FAZZIO GUIMARAES - SP318755 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por AROLDO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -- INSS, na qual se pede a concessão de pensão por morte, desde a data do óbito da segurada. Fatos relevantes. O óbito de Irma Aparecida Ferreira Pereira ocorreu em 26/05/2018 e o requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 14/08/2018 (DER), tendo sido indeferido por ausência da qualidade de dependente/ausência da dependência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se, à época do óbito, o requerente era dependente econômico da falecida, na condição de companheiro. III. RAZÕES DE DECIDIR Mérito. Nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213, de 1991, a pensão por morte é benefício devido ao conjunto dos dependentes do(a) segurado(a) que falecer, aposentado(a) ou não. A data de início do benefício é a: a) do óbito, quando requerido em até 180 dias, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias, para os demais dependentes; b) do requerimento, quando requerido após um dos prazos anteriores; c) da decisão judicial, no caso de morte presumida. A data de cessação do benefício varia de acordo com o/a dependente habilitado(a), conforme prevê o art. 77 da Lei n. 8.213, de 1991. Em qualquer caso, todavia, o benefício cessará com a morte do(a) pensionista. Resumidamente, os requisitos legais para a concessão do benefício são: a) a morte do(a) segurado(a); b) em relação a(o) falecido(a), a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a) ou facultativo(a); c) em relação a(o) requerente, a existência de dependência econômica do(a) segurado(a) -- presumida ou não, conforme o art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213, de 1991. No caso em análise, a morte da segurada e sua filiação ao RGPS são fatos incontroversos, conforme demonstram os documentos dos autos (ID. 259582596). Resta saber se existe a dependência econômica. Analisando o processo administrativo juntado aos autos, verifico a presença dos seguintes documentos, que considero mais relevantes: Certidão de óbito de Irma Aparecida Ferreira Pereira, ocorrido em 26/05/2018 (fls. 17); Comprovantes de endereço em nome do autor e da falecida, no mesmo local: Rua Rio Grande do Norte, 3-50, Vila Cardia, Bauru/SP (fls. 16, 45 e ID. 259581101); Extratos do sistema do INSS demonstrando que a falecida era segurada, titular de benefício previdenciário, aposentadoria por idade e pensão por morte (ID. 259582596 - Págs. 15-16); Registros hospitalares que demonstram visitas do autor à falecida, com anotação "AFINIDADE: COMPANHEIRO" (259584252 - Págs. 1-2 e ID. 259584254 - Págs. 1-2); Contrato de plano funerário em que o autor indica a falecida como sua companheira (fls. 40); Anotações e orações escritas pela falecida mencionando o nome do autor e demonstrando a relação afetiva entre ambos (fls. 30-34); Listas de excursões organizadas pela falecida para Aparecida do Norte, nas quais constam sempre o nome do autor junto ao da falecida (fls. 35-39); Comprovante de pagamento de taxa de sepultamento da falecida, efetuado pelo autor (fls. 41); Sentença judicial de reconhecimento de união estável transitada em julgado, na qual foi reconhecida a existência de união estável entre o autor e a falecida de 2006 até 26/05/2018, data do óbito (ID. 259583696). Além disso, as testemunhas ouvidas em juízo, Patrícia Helena de Oliveira e Gilberto Santa Rosa, foram unânimes ao confirmar a convivência do casal desde 2006, em regime de união estável, afirmando que o autor residia na mesma casa que a falecida, ajudava-a na administração do "bar" de sua propriedade e tinha com ela uma relação pública, estável e duradoura, com intuito de constituição de família, sendo inclusive conhecido na comunidade como seu companheiro. A testemunha Patrícia Helena de Oliveira relatou que Irma e Aroldo sempre se apresentavam como um casal perante sua empresa de contabilidade. Afirmou que ambos viviam juntos em união estável. Já a testemunha Gilberto Santa Rosa declarou que conhecia o casal e frequentava o bar de propriedade deles. Afirmou que Aroldo e Irma se portavam como se casados fossem e viviam juntos, além de cuidar do estabelecimento. Disse que viveram assim até a morte de Irma. De suma importância também é a relação de visitas hospitalares (IDs. 259584252 e 259584254), que comprova que o autor visitou a falecida no Hospital de Base nos dias 23/05/2018, 24/05/2018 e 25/05/2018, sempre sendo registrado com a afinidade "COMPANHEIRO", o que demonstra o reconhecimento público da união estável do casal, inclusive pela instituição hospitalar. Merece destaque, ainda, a sentença proferida nos autos do processo nº 1004851-85.2019.8.26.0071, que tramitou perante a 3ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Bauru/SP, a qual reconheceu a união estável entre o autor e a falecida do ano de 2006 até o falecimento em 26/05/2018. A referida sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo transitado em julgado em 29/07/2022, conforme documentos de fls. 259583696 - 259584606. Conforme o art. 16, I e § 3º, da Lei 8.213/91, o companheiro é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, considerando-se companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada. O § 4º do mesmo artigo presume a dependência econômica do companheiro. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, § 3º, estabelece que "considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal". Por sua vez, o § 4º do mesmo artigo dispõe que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". No caso em exame, restou amplamente comprovado que o autor e a falecida viveram em união estável por mais de 12 anos, desde 2006 até o óbito ocorrido em 26/05/2018, com convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. À vista do acervo probatório produzido, em consonância com os documentos juntados aos autos, entendo suficientemente comprovada a união estável no período alegado, bem como a dependência econômica do autor em relação à falecida, que é presumida nos termos do art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91. Deve, portanto, ser concedido o benefício de pensão por morte à parte autora, com duração vitalícia (art. 77 da Lei n. 8.213, de 1991). Considerando que o requerimento administrativo foi protocolado em 17/10/2018, fora do prazo de 90 dias previsto no art. 74, I, da Lei n. 8.213, de 1991, observada a redação vigente à época do óbito, deve o benefício ser implementado desde a data de entrada do requerimento administrativo. Tutela provisória. A probabilidade do direito da parte autora (fumus boni iuris) restou evidenciada ao longo da fundamentação anteriormente exposta. Já o perigo na demora (periculum in mora) decorre da natureza alimentar do bem da vida pretendido. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, transcrevo a tese revisada pelo STJ na Pet 12.482/DF (tema 692-RR): "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Ressalvo apenas o pagamento das parcelas em atraso, o qual deverá ser feito somente mediante quitação de RPV ou precatório, após o trânsito em julgado da sentença (art. 100 da Constituição da República). IV. DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que, em razão do óbito de Irma Aparecida Ferreira Pereira, implante o benefício de pensão por morte em favor de AROLDO DA SILVA. DIB: 26/05/2018 (data do óbito). Antecipo os efeitos da tutela, à exceção do pagamento das parcelas em atraso, determinando ao INSS o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 45 dias (PREVJUD). DIP: data da intimação desta sentença. A renda mensal (inicial e atual) será calculada pelo INSS e noticiada nos autos. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais -- CECALC para apuração dos valores em atraso. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. Rede de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0004480-53.2015.4.01.3905

ID: 300305217

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0004480-53.2015.4.01.3905

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON ESTEVES DE MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0004480-53.2015.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0004480-53.2015.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros POLO PASSIVO:EDSON COELHO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL ARCANJO DOS REIS - TO11.330 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF e UNIÃO em desfavor de EDSON COELHO DOS SANTOS e outros, na qual requerem a reintegração da Autarquia agrária na posse do imóvel rural denominado “COMPLEXO DIVINO PAI ETERNO”, constituído pelas Fazendas “Rancho Preto”, “Rancho Alegre”, “Flor da Mata III”, “Recanto”, “Vista Alegre”, “Goiânia”, “Mata Linda”, “Sombra da Mata” e “Boa Vista”, localizado dentro do perímetro da área maior denominada GLEBA MISTERIOSA, no Município de São Félix do Xingu/PA, matriculada em nome da União Federal sob o número 1.591, às fls. 290 do Livro 2-Q, no Cartório de Registro de Imóveis de São Félix do Xingu/PA, bem ainda que os réus sejam condenados à recomposição do passivo ambiental e ao ressarcimento pela ocupação irregular do imóvel em valor equivalente à taxa de ocupação. Decisão de ID 292154870 fls. 176/186 deferiu em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para reintegrar o INCRA na posse do imóvel rural denominado “Complexo Divino Pai Eterno”. Os réus interpuseram os agravos de instrumento n. 0071692-69.2015.4.01.0000, 0006093-52.2016.4.01.0000 e 0009562-09.2016.4.01.0000, aos quais foi atribuído efeito suspensivo, contudo, no mérito, negado o provimento. Diante disso, em Decisão de ID 292154874 - fls. 173/176 novamente determinou-se a desocupação e reintegração de posse. Na sequência, houve deferimento de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto por parte dos réus (ID 292154874 - fls. 221/222, 292154876 fls. 11/12 e 16/17). Os Recursos Especiais não foram conhecidos pelo STJ (IDs 292154876, fls. 113/117, 163/165 e 668334987) Decisão de ID 1227673779 deferiu o pedido liminar formulado pelo INCRA, para determinar a expedição de mandado de notificação, desocupação e reintegração de posse em desfavor dos requeridos, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para desocuparem espontaneamente o imóvel rural denominado "Complexo Divino Pai Eterno". Decisão de ID 1238992775 postergou o cumprimento da medida de reintegração para após o dia 31/10/2022, com fundamento na ADPF 828. Em petição de ID 1380301750, o réu EDSON COELHO DOS SANTOS alegou ilegitimidade e falta de interesse dos autores ao argumento de que o imóvel denominado Fazenda Flor da Mata III não é de domínio da União e não se encontra dentro do perímetro da Gleba Misteriosa, pois o georreferenciamento efetuado por empresa contratada pelo INCRA não obedeceu ao perímetro originário da portaria de arrecadação e tampouco o perímetro do registro do C.R.I., bem ainda que o técnico que elaborou a medição aumentou o perímetro em mais de 52 (cinquenta e dois) quilômetros e a área em 6.894.517 hectares. Decisão de ID 1720089489 confirmou o teor da Decisão de ID 1227673779, para determinar a expedição de mandado de notificação e o prazo de 30 dias para desocupar espontaneamente o imóvel rural. Escoado o prazo, Oficial de Justiça constatou que apenas o réu EDSON COELHO DOS SANTOS permanecia na área objeto da demanda (ID 1765861068). EDSON SANTOS interpôs agravo de instrumento sob o n. 1033808-08.2023.4.01.0000, sem julgamento até então. Decisão de ID 1846364670 extinguiu o feito sem resolução de mérito em face de todos os réus nos termos do art. 485, VI do CPC, diante da ausência destes na área objeto do processo, com exceção de EDSON COELHO DOS SANTOS, que requereu a realização de perícia. Decisão de ID 1934627157 suspendeu a execução da liminar, somente da área denominada Fazenda Flor da Mata III, até a juntada do laudo pericial, para fins de reavaliação ou confirmação das decisões precedentes e nomeou como perito o Engenheiro Agrimensor Edmilson Esteves de Macedo, CREA 14828-PA. O INCRA interpôs agravo de instrumento sob o n. 1048528-77.2023.4.01.0000. Laudo pericial acostado em ID 2120282028 e resposta aos quesitos complementares e impugnações em ID 2130280729. Decisão de ID 2146912717 designou audiência de instrução e julgamento para 14/3/2025 para oitiva do perito e dos assistentes técnicos das partes. Alegações finais acostadas pela DPU em ID 2181103966, pelo INCRA em ID 2183622349, pelo MPF em ID 2184129404 e pela parte ré em ID 2190516413. Conexo a este processo, EDSON COELHO DOS SANTOS ajuizou Ação de Retificação de Georreferenciamento c/c Declaratória de Inexistência de Domínio da União, c/c Declaratória de Domínio Prevalente do autor (processo n. 1003615-32.2023.4.01.3905) e Reintegração de posse (processo n. 1004851-82.2024.4.01.3905), remetida a este Juízo em virtude da Oposição formulada pelo INCRA (processo n. 1004852-67.2024.4.01.3905). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade ativa do INCRA Inicialmente, a legitimidade do INCRA tem previsão constitucional na Política Agrícola e Fundiária em conjunto com a reforma agrária (arts. 184 a 191 da CF/88), inclusive para reaver a posse de patrimônio público arrecadado à UNIÃO, nos termos do art. 11 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra). A área reivindicada encontra-se titulada e registrada em favor da UNIÃO sob o número 1.591, às folhas 290 do Livro 2-Q, do Cartório de Registro de Imóveis de São Félix do Xingu/PA (ID 292338881 - fl. 59). Nesse sentido, o STJ também reconhece a legitimidade do INCRA que possui poderes para pleitear a posse de terras federais: "a legitimidade ativa para reaver o bem decorre, além dos atos normativos que ensejaram a discriminação das terras e a destinação a projeto de assentamento, das disposições do Estatuto da Terra combinadas com o disposto no Decreto-Lei 1.110/70, que conferem ao Incra poderes de representação da União para, no âmbito da reforma agrária, promover a discriminação de terras devolutas e, em menor extensão, vindicar a posse das terras federais" (STJ, REsp 1.444.588/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016). A esse respeito, o TRF 1ª Região manifesta-se favorável à legitimidade do INCRA para reivindicar a posse de terras matriculadas em nome da UNIÃO, como a seguir: DOMÍNIO PÚBLICO. TERRAS DA UNIÃO INSERIDAS EM PROJETO DE REFORMA AGRÁRIA (PROJETO RENASCER). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Na sentença foi reconhecida ilegitimidade ativa do INCRA e julgado extinto o processo sem exame do mérito. 2. Trata-se de ação reivindicatória de imóvel de domínio da União Federal, que, com o manejo da presente ação, busca evitar a ocorrência de grave dano ao patrimônio público federal, pois o mesmo se encontra irregularmente ocupado pelos réus (relatório e laudo cadastral, documentos 01 e 02, anexos), ocupação essa que recai sobre o lote nº 25 do PA Renascer, com o quantitativo de área de 164,4152 ha (cento e sessenta e quatro hectares, quarenta e um ares e cinquenta e dois centiares), consoante planta e memorial descritivo, documento de nº 03 e 04, localizado em área remanescente da Gleba Teles Pires, conhecida como `Gleba Gama, Município de Nova Guarita-MT, matriculada em nome da União Federal sob o nº 4385, livro nº 2, ficha 01 a 03, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de COLIDER/MT, em 17 de janeiro de 1990 (doc. 05), inserida nos perímetros do Projeto de Assentamento `PA RENASCER, criado através da Portaria INCRA/SR-13/Nº 114/02, de 18 de dezembro de 2002 (inicial, fl. 03). (...) 4. No caso, conforme está demonstrado, a área reivindicada está inserida em projeto de reforma agrária o Projeto Renascer -, de modo que o INCRA tem legitimidade e interesse para a ação. (...) 6. Provimento à apelação do INCRA para anular a sentença, com retorno dos autos à primeira instância para, se necessário, complementação da instrução probatória e julgamento do mérito. (TRF-1 - (AC): 00004790520084013603, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, Data de Julgamento: 14/09/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: PJe 15/09/2020). Ademais, no caso em análise a própria UNIÃO é autora da ação e a lide aborda questões que estão além do direito de posse de imóvel rural, perpassa sobre interesse social relacionado à política de reforma agrária a ser implementada pelo INCRA, com o intuito de desenvolver o projeto de assentamento na região. Portanto, afasto a alegação de ilegitimidade ativa do INCRA. Revelia Não houve contestação por parte dos réus, sendo que EDSON COELHO DOS SANTOS espontaneamente compareceu aos autos em 25/01/2016, conforme se depreende da petição de ID 292154870 - fls. 274/275, dando-se por citado, mediante apresentação de procuração com poderes para tanto. Assim sendo, decreto a sua revelia com os efeitos materiais, nos termos do art. 344 do CPC. No entanto, como a parte ré compareceu em tempo oportuno e requereu a produção de prova pericial, esta foi deferida conforme se analise a seguir. (art. 346 do CPC e Súmula 231/STF). Reintegração de posse A controvérsia da lide reside em constatar se a Fazenda Flor da Mata III pertencente a EDSON COELHO DOS SANTOS está ou não situada em gleba pública da UNIÃO. Na inicial os autores, dentre outros pedidos, requerem a reintegração de posse ao argumento de que a Fazenda Flor da Mata III estaria dentro da área pública federal, na denominada Gleba Misteriosa, no município de São Félix do Xingú/PA. Conexo a este processo, Edson Coelho ajuizou Ação de Retificação de Georreferenciamento c/c Declaratória de Inexistência de Domínio da União, c/c Declaratória de Domínio Prevalente do autor (processo 1003615-32.2023.4.01.3905). Em id 1767625567 do referido processo, Edson Coelho apresenta certidão de Matrícula e Cadeia dominial do imóvel Fazenda Flor da Mata III. Aduz que seus limites não estão dentro da área da Gleba Objeto da Presente ação. Em razão da escritura, foi realizado laudo pericial, onde o perito constatou/concluiu que 387,62 hectares da Fazenda Flor da Mata estão dentro da área pública federal, na denominada Gleba Misteriosa (id 2120282028 fl. 36). Em petição de id 2161924509 o INCRA aponta argumentos da invalidade da matrícula 4.430 do Cartório do Único Ofício de São Félix do Xingu/PA - apresentada como suposta prova de propriedade por EDSON COELHO DOS SANTOS - e informa que a Fazenda Flor da Mata está, em sua totalidade, dentro de terra federal, parte na Gleba Misteriosa e parte na Gleba Federal Bacajá. Em audiência de instrução, o INCRA e UNIÃO ratificaram a tese de que a Fazenda Flor da Mata III está dentro da terra da UNIÃO, independentemente do argumento inicial que defendia que a fazenda estava dentro da Gleba Misteriosa. Aponta que mesmo que se acolhesse o laudo pericial o qual indica que 387,62 hectares da Fazenda Flor da Mata estão dentro da área pública federal, na denominada Gleba Misteriosa, a outra parte da fazenda está dentro da gleba federal limítrofe, denominada Gleba Bacajá. O pedido dos autores é procedente por dois motivos: a indício de inconsistências na matrícula 4430 da Fazenda Flor da Mata III e pelo fato da Fazenda estar localizada parte na Gleba Misteriosa e parte na Gleba Bacajá, ambas pertencentes a União. Com efeito certidão imobiliária n. 4.430 do Cartório do Único Ofício de São Félix do Xingu/PA, aponta que “Fazenda Flor da Mata III” está localizada na Gleba Buritirana, situada no Município de Saõ Félix do Xingu-Pa. Contudo informação técnica de id 2161924515 aponta que a Gleba Buritirana está localizada no município de Marabá. A esse respeito, verifica-se em ofício n. 06/2024-CART-SFX que a matrícula teria sua origem no Registro de Imóveis da Comarca de Altamira/PA, sob o nº 19.168, folhas 278, Livro 2-AAE e posteriormente transferida para o Cartório de São Félix do Xingu/PA (ID 2161924517). O Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Altamira/PA, por sua vez, em certidão de ID 2161924521 - fls. 6/7 relativa à cadeia dominial da matrícula originária nº 19.168, informa que o destaque do patrimônio público do Estado do Pará decorreria do Título Definitivo de Venda de Terras n. 48 de 09/09/1963 e expedido em favor de Luiz Vilela Filho pela Secretaria de Estado de Obras, Terras e Águas - Serviço de Terras do Estado do Pará. Nesse contexto, explica o Instituto de Terras do Pará - ITERPA em Ofício n. 800/2024 que: a área em questão denominada "Flor da Mata III" está inserida no município de São Félix do Xingu, Região de Integração do Araguaia; encontra-se em Zona de Consolidação II (Agropecuária familiar, Agroflorestal e Manejo Florestal); verificou-se também que o imóvel se encontra em Jurisdição Federal (96,34% da área total do imóvel está inserido na Gleba Federal MISTERIOSA, certificada pelo INCRA e 3,66% restantes estão sobrepondo a Gleba Federal BACAJÁ, reconhecida pelo INCRA; a área em questão não tem correspondência com o Título Definitivo nº 48 e não apresenta sobreposição em lotes titulados ou processos administrativos tramitados neste órgão, conforme os Mapas em anexo. (ID 2161924528) Em análise ao mapa apresentado pelo ITERPA, nota-se que o imóvel correspondente ao Título Definitivo n. 48 está localizado a mais de 600 km de distância da área correspondente à Fazenda Flor da Mata III (ID 1380301750). Em perícia técnica, o perito afirma que “Quanto à matrícula 4.430 excelência, que se originou da transcrição 1185, este expert identificou diversas irregularidades de sua abertura, como a inexistência do memorial descritivo do perímetro deste imóvel, seus confrontantes e indicação errada da Gleba, pois este não se localiza na Gleba Buritirana. (ID 2120282028 - fls. 36/37) A planta de arrecadação da Gleba Misteriosa (ID 2120303787) e a demonstração em audiência realizada em 14/3/2025 deixam evidentes que esta é confrontante com a Gleba Bacajá (gleba federal), o que confirma a informação já prestada pelo ITERPA no Ofício n. 800/2024, ou seja, de que todo o imóvel Fazenda flor da Marta está situado em gleba pública federal. Muito embora alegue a parte ré que as glebas não são contíguas, pois a Gleba Bacajá estaria entre a Gleba Misteriosa e a linha divisória dos Municípios de Marabá e São Félix do Xingu, nota-se nas plantas anexadas pelo perito em IDs 2120306108 e 2120303997 que as glebas são exatamente confrontantes, portanto, a Fazenda Flor da Mata III está situada em área de domínio da UNIÃO. Constata-se, ainda, que a controvérsia acerca da localização da Fazenda Flor da Mata III foi suscitada pela própria parte ré, ao defender que o imóvel não estaria situado na Gleba Misteriosa, o que ensejou a realização da perícia técnica e o desdobramento de que parte do imóvel também incide sobre a Gleba Bacajá. Portanto, não procede a afirmação da parte ré de que a alteração da localização do imóvel para a Gleba Bacajá configuraria fato novo, pois a questão foi suscitada a partir do pedido de produção de prova pericial formulado pela própria parte ré, para “verificação do exato perímetro da Gleba Pública Federal Misteriosa e se o imóvel do Réu se encontra dentro ou fora da referida gleba” (ID 1380301750). Quanto à suposta alegação de violação do princípio da estabilização da demanda, dispõe o art. 329, II do CPC, ser vedada a alteração do pedido ou causa de pedir, sem o consentimento do réu, após o saneamento do processo, isso não ocorreu nos autos. Com efeito, a reintegração e demais pedidos tem como causa de pedir a ocupação indevida de bem público da UNIÃO. A denominação na inicial da gleba federal, seja Gleba Misteriosa ou Gleba Bacajá, não viola o contraditório nem ampla defesa visto que a parte ré se defende da tese de que a Fazenda Flor da Mata III está dentro de terra da UNIÃO. Nota-se que o intuito desse princípio é evitar que as partes saibam quais são os pontos fáticos e jurídicos que serão enfrentados na decisão de mérito. Isso porque fatos supervenientes não devem ultrapassar as questões a serem investigadas no curso processual, como esclarece o Superior Tribunal de Justiça: "o fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes da inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da lide" (AgInt no AR Esp 1437753/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 09/10/2019). Contudo, no presente caso, o pedido principal é justamente a reintegração de posse de imóvel de domínio da UNIÃO, portanto, o objeto da demanda não se modifica por estar o imóvel situado em determinada gleba ou outra, especialmente quando se tratam de imóveis confrontantes e ainda mais quando a própria certidão imobiliária da fazenda apresenta vícios que indicam a localização da fazenda em outra gleba, Buritirana, distante cerca de 44 km, como apontado no laudo pericial (ID 2120306028). Em uma ponderação principiológica, sobressai o princípio da busca da verdade real, que orienta a atividade jurisdicional no sentido de propiciar ao julgador o maior grau possível de certeza acerca dos fatos controvertidos, o que é fundamental para a justa solução do litígio, como assegura o art. 493 do CPC: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.” Cumpre assinalar que o direito de propriedade sobre imóvel público é imprescritível e inviabiliza qualquer possibilidade jurídica de sua apropriação pelo particular. Assim, uma vez comprovada a titularidade do bem em nome do Poder Público, impõe-se sua imediata restituição, independentemente de quem o detenha. Considerando que a Fazenda Flor da Mata III está situada em área de domínio da UNIÃO, portanto, detentora do direito de propriedade sobre o referido imóvel rural, devida a reintegração de posse ao INCRA, como determinado em Decisão de ID 1720089489 cujo cumprimento até então estava suspenso em relação ao mencionado imóvel. Ressarcimento à UNIÃO pela ocupação irregular do imóvel A ocupação indevida de bem público consiste em mera detenção de natureza precária, que inclusive afasta o pagamento de indenização pelas benfeitorias ou direito de retenção, nos termos do art. 560 do CPC e dos arts. 20 e 71, do Decreto-Lei nº 9.760/46 e da Súmula 619 do STJ. Não havendo assentimento do Poder Público que justifique a ocupação da área por particular, a UNIÃO faz jus ao ressarcimento pela ocupação irregular do imóvel, cuja pretensão tem previsão no parágrafo único do art. 10 da Lei n. 9.636/1998, que assim dispõe: Art. 10. Constatada a existência de posses ou ocupações em desacordo com o disposto nesta Lei, a União deverá imitir-se sumariamente na posse do imóvel, cancelando-se as inscrições eventualmente realizadas. Parágrafo único. Até a efetiva desocupação, será devida à União indenização pela posse ou ocupação ilícita, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano em que a União tenha ficado privada da posse ou ocupação do imóvel, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. No caso em questão, pleiteia-se que a indenização seja em valor equivalente à taxa de ocupação de terrenos da UNIÃO. Nesse sentido, dispõe o Decreto-Lei n.º 2.398/1987 que o valor dessa taxa corresponde a 2% do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias e anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União. Logo, defiro o ressarcimento à UNIÃO pela ocupação irregular do imóvel Fazenda Flor da Mata III, em valor equivalente ao pleiteado na inicial, ou seja, no correspondente à taxa de ocupação, a iniciar da data da citação. Recomposição do passivo ambiental Além da reintegração de posse, a demanda visa a defesa do meio ambiente através da recomposição de danos ambientais ocasionados pela ocupação indevida do “Complexo Divino Pai Eterno”. É reconhecido que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, sendo um de seus instrumentos de garantia a obrigação de reparação dos danos causados, como dispõe o art. 225, § 3º da CF: "As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". O dano ambiental é caracterizado como toda lesão intolerável ao meio ambiente por meio de ação humana. A responsabilidade de reparação por dano ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco integral, como dispõem os arts. 4°, VII, e 14, § 1°, da Lei n.º 6.938/1981 e entendimento também consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 707). A obrigação reparatória do dano ambiental apresenta natureza propter rem , caracterizada por estar vinculada à própria coisa, obrigando seu titular, proprietário, posseiro ou detentor da área desmatada, como dispõe a Súmula 623 do STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. No caso em questão, EDSON COELHO DOS SANTOS apresentou licença de atividade rural expedida em 03/08/2020 pela Secretaria Municipal de Meio Ambiental e Mineração de São Félix do Xingu, com validade até 03/08/2022 (ID 1380394251). Contudo, a referida licença ficou condicionada à apresentação de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas e/ou Alteradas (PRADA) referente ao passivo de 306,009 hectares de área antropizada não consolidada, no prazo de 548 dias, sendo que não há comprovação dessa medida ou de nova licença. Diante da ocupação indevida do imóvel de domínio da UNIÃO, bem ainda não evidenciados elementos que comprovem a recomposição do passivo ambiental, defere-se o pagamento de indenização por danos ambientais provenientes em área da Fazenda Flor da Mata III, em valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença e destinado a projeto de recomposição do passivo ambiental do “Complexo Divino Pai Eterno”, a ser especificado pela UNIÃO e INCRA, conforme os termos da inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: III.1 Confirmar a Decisão liminar de reintegração de posse em ID 1720089489 e determinar a expedição de mandado de notificação em desfavor da parte ré, concedendo-lhe o prazo de 60 (sessentas) dias corridos a contar da efetiva notificação, para que desocupe espontaneamente o imóvel rural denominado “Fazenda Flor da Mata III”, devendo retirar bens móveis (incluídos os semoventes) e imóveis, ficando autorizado o desfazimento destes e perda dos semoventes em favor da UNIÃO, caso não retirados voluntariamente; III.2 Condenar a parte ré: a) ao ressarcimento à UNIÃO pela ocupação irregular do imóvel em valor equivalente ao pleiteado na inicial, ou seja, no correspondente à taxa de ocupação, a iniciar da data da citação, com atualização e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da JF; b) ao pagamento de indenização por danos ambientais provenientes em área da Fazenda Flor da Mata III, em valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, cujo valor será destinado a projeto de recomposição do passivo ambiental do “Complexo Divino Pai Eterno” a ser especificado pela UNIÃO e INCRA, conforme os termos da inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 18 da Lei n.º 7.347/1985). À Secretaria, para anexar cópia desta Sentença nos autos das ações conexas: 1003615-32.2023.4.01.3905, 1004851-82.2024.4.01.3905 e 1004852-67.2024.4.01.3905 e encaminhá-los conclusos para julgamento, assim como dar ciência aos gabinetes dos Desembargadores Relatores dos agravos de instrumento n. 1033808-08.2023.4.01.0000 e n. 1048528-77.2023.4.01.0000. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Cumpra-se. Intimem-se. Redenção/PA,16/06/2025. CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal

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Processo nº 1004851-20.2025.4.01.3300

ID: 279563771

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004851-20.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO ADORNO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SAMPAIO FALCAO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004851-20.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004851-20.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE EDUARDO ADORNO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE SAMPAIO FALCAO DA SILVA - BA58001 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Vindica a parte autora o reconhecimento do direito à isenção tributária de IRPF sobre o benefício previdenciário que titulariza, alegando ser portadora de síndrome da imunodeficiência adquirida. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, vez que a documentação que instrui a Inicial comprova o prévio requerimento administrativo e seu indeferimento. Rejeito a prejudicial de mérito (prescrição), pois é postulada a repetição dos valores descontados “desde a data da concessão do benefício (11/06/2020)”, não tendo se passado 05 anos entre o marco temporal indicado e o ajuizamento da demanda, em 28/01/2025. Passo ao mérito propriamente dito. Reza o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. Dito isso, verifica-se da documentação médica anexada aos autos que a parte autora foi diagnosticada com síndrome da imunodeficiência adquirida há mais de 20 anos. Portanto, restando incontroverso que a parte autora é portadora de síndrome da imunodeficiência adquirida, tem-se que faz jus à isenção postulada, sendo despicienda a realização da perícia judicial, valendo salientar, a propósito, que, conforme a Súmula 697, do Superior Tribunal de Justiça, “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. Em igual sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE . SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. VIRUS HIV. ISENÇÃO. SUMULA 627/STJ . I - A presente controvérsia cinge-se em determinar se os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa dignosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, nos termos do art. 6º da Lei n. 7.713/1988 .II - A análise da presente questão impõe que seja assentada no sentido de que a isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF em relação aos rendimentos percebidos abrange pessoas diagnosticadas com HIV, mesmo que ausentes sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 . Com efeito, o debate dos autos refere-se ao valor justiça tributária e envolve a aplicação do princípio da isonomia, que, em matéria de imposto de renda, implica a verificação de discrimen razoável para estabelecimento de distinção comparativa entre os contribuintes. Segundo a doutrina, para a compreensão dessa distinção comparativa, são aferidos os seguintes elementos estruturais na aplicação concreta do princípio da isonomia tributária: os sujeitos; a medida de comparação; o elemento indicativo da medida de comparação; e a finalidade da comparação.No caso, os sujeitos são os contribuintes do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF decorrente de aposentadoria, reforma ou pensão. A medida de comparação seria a moléstia grave prevista em lei. O elemento indicativo de comparação seria a manifestação ou não dos sintomas da doença SIDA/AIDS. A finalidade da comparação seria verificar se há discrimen razoável, no caso, entre a pessoas que possuem a SIDA/AIDS e aquelas soropositivas para HIV que não manifestam os sintomas da SIDA/AIDS.III - a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, XIV, da Lei n . 7.713/88, independe da contemporaneidade dos sintomas. (...) IV - Cumpre observar que a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. No que diz respeito à contaminação pelo HIV, a literatura médica evidencia que o tempo de tratamento é vitalício (até surgimento de cura futura e incerta), com uso contínuo de antirretrovirais e/ou medicações profiláticas de acordo com a situação virológica (carga viral do HIV) e imunológica do paciente .V - Aplicando o entendimento acima ao caso concreto, e buscando conferir integridade ao Direito, verifica-se que não deve haver diferença de tratamento jurídico entre a pessoas que possuem a SIDA/AIDS e aquelas soropositivas para HIV que não manifestam os sintomas da SIDA/AIDS. Portanto, da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se extrai que, independentemente de a pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV ostentar sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, deve o contribuinte ser abrangido pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF.VI - Recurso especial provido” (STJ - REsp: 1808546 DF 2019/0101167-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 17/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2022 RBDTFP vol . 92 p. 150 RSTJ vol. 266 p. 618). Quanto ao termo inicial do benefício fiscal, tem-se que corresponde à data de diagnóstico da moléstia ou do início do benefício previdenciário que suporta o encargo fiscal, quando for posterior ao início da moléstia, conforme arestos infra: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA DOENÇA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas. 3. Firme também é o posicionamento desta Corte de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 4. Recurso especial a que se nega provimento” (RESP 201600308187, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/08/2016 ..DTPB:.) “VOTO/EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. MARCO INICIAL. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que MARCO inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial (AgInt. nos EDcl. no AgRg. no AREsp. n. 835.875, Rel. Min. Herman Benjamin, REsp.n. 1.584.534, Rel. Des. Federal Convocada Diva Malerbi, j. 18/08/2016, REsp. n. 1.039.374, Rel. Min. Eliana Calmon, j, 10/02/2009). 7. O Superior Tribunal de Justiça consignou que o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, prevê a isenção sobre os proventos de aposentadoria e não sobre a remuneração. Desta forma, na hipótese de moléstia grave preexistente à aposentação, o marco inicial da isenção é a data de início do benefício de aposentadoria. Em ambas as situações, a isenção pode retroagir para momento pretérito à apresentação do requerimento administrativo, caso reste comprovada a pré-existência da doença. (...) 8. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do PEDILEF para afirmar a tese de que o marco inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico; e que, na hipótese de moléstia grave preexistente à aposentação, o marco inicial da isenção é a data de início do benefício de aposentadoria. Nesses termos, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à orientação acima firmada, de acordo com a Questão de Ordem n. 20, da TNU” (PEDILEF 00028983120094036311, JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, TNU, DJE 19/10/2017.) . In casu, considerando que o diagnóstico é anterior ao início da aposentadoria titularizada pela parte autora, o marco inicial da isenção será a data da concessão do benefício, tal como requerido na Inicial (11/06/2020). Ante o exposto: a) presentes a verossimilhança das alegações exordianas, consoante fundamentação supra, bem como o perigo de dano irreparável — vez que, a persistir a incidência tributária hostilizada, a parte autora sofrerá indevidos descontos em seu benefício previdenciário (de natureza alimentar), antecipo os efeitos da tutela, para determinar a imediata suspensão da retenção de IRPF sobre a aposentadoria de titularidade da parte autora (NB 196692883-9); e b) julgo procedente o pedido, para b.1.) declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre o sua aposentadoria; b.2.) condenar a Ré a restituir à parte autora os valores já descontados a título de IRPF sobre seu benefício, desde 11/06/2020, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora unicamente à taxa SELIC. Defiro a AJG. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Sendo o INSS, responsável pelo pagamento do benefício da aposentadoria recebida pela parte demandante – NB 196692883-9 –, intime-se a AADJ, para cumprimento da medida de urgência ora deferida, em 30 dias. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Em seguida, providencie-se a intimação da parte ré para, querendo, manifestar-se, em 30 dias sobre os cálculos, devendo, se for o caso, apontar específica e fundamentadamente quais os pontos de sua eventual impugnação, sob a expressa advertência de que o prazo é preclusivo e improrrogável (salvo comprovado motivo de força maior). Em seguida, caso não haja impugnação fundamentada aos cálculos, inicie-se o procedimento para migração do requisitório. Do contrário, intime-se a parte ré para se manifestar, em 30 dias e, em seguida, voltem-me os autos conclusos. Caso requerido antes da expedição, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV, dês que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora. Não apresentado o contrato antes da expedição, a RPV será expedida sem o destaque. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Arquive-se, oportunamente. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1004851-20.2025.4.01.3300

ID: 279571199

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004851-20.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO ADORNO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SAMPAIO FALCAO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004851-20.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004851-20.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE EDUARDO ADORNO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE SAMPAIO FALCAO DA SILVA - BA58001 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Vindica a parte autora o reconhecimento do direito à isenção tributária de IRPF sobre o benefício previdenciário que titulariza, alegando ser portadora de síndrome da imunodeficiência adquirida. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, vez que a documentação que instrui a Inicial comprova o prévio requerimento administrativo e seu indeferimento. Rejeito a prejudicial de mérito (prescrição), pois é postulada a repetição dos valores descontados “desde a data da concessão do benefício (11/06/2020)”, não tendo se passado 05 anos entre o marco temporal indicado e o ajuizamento da demanda, em 28/01/2025. Passo ao mérito propriamente dito. Reza o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. Dito isso, verifica-se da documentação médica anexada aos autos que a parte autora foi diagnosticada com síndrome da imunodeficiência adquirida há mais de 20 anos. Portanto, restando incontroverso que a parte autora é portadora de síndrome da imunodeficiência adquirida, tem-se que faz jus à isenção postulada, sendo despicienda a realização da perícia judicial, valendo salientar, a propósito, que, conforme a Súmula 697, do Superior Tribunal de Justiça, “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. Em igual sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE . SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. VIRUS HIV. ISENÇÃO. SUMULA 627/STJ . I - A presente controvérsia cinge-se em determinar se os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa dignosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, nos termos do art. 6º da Lei n. 7.713/1988 .II - A análise da presente questão impõe que seja assentada no sentido de que a isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF em relação aos rendimentos percebidos abrange pessoas diagnosticadas com HIV, mesmo que ausentes sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 . Com efeito, o debate dos autos refere-se ao valor justiça tributária e envolve a aplicação do princípio da isonomia, que, em matéria de imposto de renda, implica a verificação de discrimen razoável para estabelecimento de distinção comparativa entre os contribuintes. Segundo a doutrina, para a compreensão dessa distinção comparativa, são aferidos os seguintes elementos estruturais na aplicação concreta do princípio da isonomia tributária: os sujeitos; a medida de comparação; o elemento indicativo da medida de comparação; e a finalidade da comparação.No caso, os sujeitos são os contribuintes do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF decorrente de aposentadoria, reforma ou pensão. A medida de comparação seria a moléstia grave prevista em lei. O elemento indicativo de comparação seria a manifestação ou não dos sintomas da doença SIDA/AIDS. A finalidade da comparação seria verificar se há discrimen razoável, no caso, entre a pessoas que possuem a SIDA/AIDS e aquelas soropositivas para HIV que não manifestam os sintomas da SIDA/AIDS.III - a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, XIV, da Lei n . 7.713/88, independe da contemporaneidade dos sintomas. (...) IV - Cumpre observar que a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. No que diz respeito à contaminação pelo HIV, a literatura médica evidencia que o tempo de tratamento é vitalício (até surgimento de cura futura e incerta), com uso contínuo de antirretrovirais e/ou medicações profiláticas de acordo com a situação virológica (carga viral do HIV) e imunológica do paciente .V - Aplicando o entendimento acima ao caso concreto, e buscando conferir integridade ao Direito, verifica-se que não deve haver diferença de tratamento jurídico entre a pessoas que possuem a SIDA/AIDS e aquelas soropositivas para HIV que não manifestam os sintomas da SIDA/AIDS. Portanto, da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se extrai que, independentemente de a pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV ostentar sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, deve o contribuinte ser abrangido pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF.VI - Recurso especial provido” (STJ - REsp: 1808546 DF 2019/0101167-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 17/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2022 RBDTFP vol . 92 p. 150 RSTJ vol. 266 p. 618). Quanto ao termo inicial do benefício fiscal, tem-se que corresponde à data de diagnóstico da moléstia ou do início do benefício previdenciário que suporta o encargo fiscal, quando for posterior ao início da moléstia, conforme arestos infra: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA DOENÇA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas. 3. Firme também é o posicionamento desta Corte de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 4. Recurso especial a que se nega provimento” (RESP 201600308187, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/08/2016 ..DTPB:.) “VOTO/EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. MARCO INICIAL. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que MARCO inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial (AgInt. nos EDcl. no AgRg. no AREsp. n. 835.875, Rel. Min. Herman Benjamin, REsp.n. 1.584.534, Rel. Des. Federal Convocada Diva Malerbi, j. 18/08/2016, REsp. n. 1.039.374, Rel. Min. Eliana Calmon, j, 10/02/2009). 7. O Superior Tribunal de Justiça consignou que o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, prevê a isenção sobre os proventos de aposentadoria e não sobre a remuneração. Desta forma, na hipótese de moléstia grave preexistente à aposentação, o marco inicial da isenção é a data de início do benefício de aposentadoria. Em ambas as situações, a isenção pode retroagir para momento pretérito à apresentação do requerimento administrativo, caso reste comprovada a pré-existência da doença. (...) 8. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do PEDILEF para afirmar a tese de que o marco inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico; e que, na hipótese de moléstia grave preexistente à aposentação, o marco inicial da isenção é a data de início do benefício de aposentadoria. Nesses termos, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à orientação acima firmada, de acordo com a Questão de Ordem n. 20, da TNU” (PEDILEF 00028983120094036311, JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, TNU, DJE 19/10/2017.) . In casu, considerando que o diagnóstico é anterior ao início da aposentadoria titularizada pela parte autora, o marco inicial da isenção será a data da concessão do benefício, tal como requerido na Inicial (11/06/2020). Ante o exposto: a) presentes a verossimilhança das alegações exordianas, consoante fundamentação supra, bem como o perigo de dano irreparável — vez que, a persistir a incidência tributária hostilizada, a parte autora sofrerá indevidos descontos em seu benefício previdenciário (de natureza alimentar), antecipo os efeitos da tutela, para determinar a imediata suspensão da retenção de IRPF sobre a aposentadoria de titularidade da parte autora (NB 196692883-9); e b) julgo procedente o pedido, para b.1.) declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre o sua aposentadoria; b.2.) condenar a Ré a restituir à parte autora os valores já descontados a título de IRPF sobre seu benefício, desde 11/06/2020, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora unicamente à taxa SELIC. Defiro a AJG. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Sendo o INSS, responsável pelo pagamento do benefício da aposentadoria recebida pela parte demandante – NB 196692883-9 –, intime-se a AADJ, para cumprimento da medida de urgência ora deferida, em 30 dias. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Em seguida, providencie-se a intimação da parte ré para, querendo, manifestar-se, em 30 dias sobre os cálculos, devendo, se for o caso, apontar específica e fundamentadamente quais os pontos de sua eventual impugnação, sob a expressa advertência de que o prazo é preclusivo e improrrogável (salvo comprovado motivo de força maior). Em seguida, caso não haja impugnação fundamentada aos cálculos, inicie-se o procedimento para migração do requisitório. Do contrário, intime-se a parte ré para se manifestar, em 30 dias e, em seguida, voltem-me os autos conclusos. Caso requerido antes da expedição, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV, dês que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora. Não apresentado o contrato antes da expedição, a RPV será expedida sem o destaque. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Arquive-se, oportunamente. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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