Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004857-46.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 44 de 52

Luciano Pires De Campos e outros x Tim S A

ID: 331888148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001850-46.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PIRES DE CAMPOS MICHELE ALCANTRA DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001850-46.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michele Alcantra de Oliveira Campos - - Luciano Pires de Campos - TIM S A - Ante o exposto, JULGO PROCE… Processo 1001850-46.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michele Alcantra de Oliveira Campos - - Luciano Pires de Campos - TIM S A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida, para que a ré mantenha a titularidade da linha telefônica móvel de número (11) *****-7328 em nome do autor, no plano "TIM Black Multi C 20" ou equivalente, abstendo-se de realizar quaisquer cobranças relativas ao período em que o autor esteve indevidamente privado de seu uso (de 02 de dezembro de 2021 até o efetivo restabelecimento); CONDENAR a ré, TIM S/A, a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 1.446,60 (um mil quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), observado, quanto à correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), a partir do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei; CONDENAR a ré, TIM S/A, a pagar, a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao autor LUCIANO, e, de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à autora MICHELE, sendo que os juros moratórios e a correção monetária incidirão, ambos, a partir da data do arbitramento judicial do valor indenizatório e, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, aplicável desde 3 de julho de 2024, a atualização do montante será realizada pela taxa Selic, que compreende, em seu cálculo, juros e correção monetária; e, DETERMINAR a expedição de ofício à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com cópia desta sentença e da petição inicial, para ciência e providências que entender cabíveis quanto à falha de segurança ocorrida. Em razão da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO FILHO (OAB 189404/SP), FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO FILHO (OAB 189404/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Pires De Campos e outros x Tim S A

ID: 331904981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001850-46.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PIRES DE CAMPOS MICHELE ALCANTRA DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001850-46.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michele Alcantra de Oliveira Campos - - Luciano Pires de Campos - TIM S A - Ante o exposto, JULGO PROCE… Processo 1001850-46.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michele Alcantra de Oliveira Campos - - Luciano Pires de Campos - TIM S A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida, para que a ré mantenha a titularidade da linha telefônica móvel de número (11) *****-7328 em nome do autor, no plano "TIM Black Multi C 20" ou equivalente, abstendo-se de realizar quaisquer cobranças relativas ao período em que o autor esteve indevidamente privado de seu uso (de 02 de dezembro de 2021 até o efetivo restabelecimento); CONDENAR a ré, TIM S/A, a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 1.446,60 (um mil quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), observado, quanto à correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), a partir do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei; CONDENAR a ré, TIM S/A, a pagar, a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao autor LUCIANO, e, de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à autora MICHELE, sendo que os juros moratórios e a correção monetária incidirão, ambos, a partir da data do arbitramento judicial do valor indenizatório e, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, aplicável desde 3 de julho de 2024, a atualização do montante será realizada pela taxa Selic, que compreende, em seu cálculo, juros e correção monetária; e, DETERMINAR a expedição de ofício à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com cópia desta sentença e da petição inicial, para ciência e providências que entender cabíveis quanto à falha de segurança ocorrida. Em razão da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO FILHO (OAB 189404/SP), FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO FILHO (OAB 189404/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luciano Pires De Campos e outros x Tim S A

ID: 331904535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001850-46.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PIRES DE CAMPOS MICHELE ALCANTRA DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001850-46.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michele Alcantra de Oliveira Campos - - Luciano Pires de Campos - TIM S A - Ante o exposto, JULGO PROCE… Processo 1001850-46.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michele Alcantra de Oliveira Campos - - Luciano Pires de Campos - TIM S A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida, para que a ré mantenha a titularidade da linha telefônica móvel de número (11) *****-7328 em nome do autor, no plano "TIM Black Multi C 20" ou equivalente, abstendo-se de realizar quaisquer cobranças relativas ao período em que o autor esteve indevidamente privado de seu uso (de 02 de dezembro de 2021 até o efetivo restabelecimento); CONDENAR a ré, TIM S/A, a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 1.446,60 (um mil quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), observado, quanto à correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), a partir do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei; CONDENAR a ré, TIM S/A, a pagar, a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao autor LUCIANO, e, de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à autora MICHELE, sendo que os juros moratórios e a correção monetária incidirão, ambos, a partir da data do arbitramento judicial do valor indenizatório e, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, aplicável desde 3 de julho de 2024, a atualização do montante será realizada pela taxa Selic, que compreende, em seu cálculo, juros e correção monetária; e, DETERMINAR a expedição de ofício à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com cópia desta sentença e da petição inicial, para ciência e providências que entender cabíveis quanto à falha de segurança ocorrida. Em razão da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO FILHO (OAB 189404/SP), FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO FILHO (OAB 189404/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Pires De Campos e outros x Tim S A

ID: 331903254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001850-46.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PIRES DE CAMPOS MICHELE ALCANTRA DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001850-46.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michele Alcantra de Oliveira Campos - - Luciano Pires de Campos - TIM S A - Ante o exposto, JULGO PROCE… Processo 1001850-46.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michele Alcantra de Oliveira Campos - - Luciano Pires de Campos - TIM S A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida, para que a ré mantenha a titularidade da linha telefônica móvel de número (11) *****-7328 em nome do autor, no plano "TIM Black Multi C 20" ou equivalente, abstendo-se de realizar quaisquer cobranças relativas ao período em que o autor esteve indevidamente privado de seu uso (de 02 de dezembro de 2021 até o efetivo restabelecimento); CONDENAR a ré, TIM S/A, a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 1.446,60 (um mil quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), observado, quanto à correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), a partir do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei; CONDENAR a ré, TIM S/A, a pagar, a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao autor LUCIANO, e, de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à autora MICHELE, sendo que os juros moratórios e a correção monetária incidirão, ambos, a partir da data do arbitramento judicial do valor indenizatório e, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, aplicável desde 3 de julho de 2024, a atualização do montante será realizada pela taxa Selic, que compreende, em seu cálculo, juros e correção monetária; e, DETERMINAR a expedição de ofício à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com cópia desta sentença e da petição inicial, para ciência e providências que entender cabíveis quanto à falha de segurança ocorrida. Em razão da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO FILHO (OAB 189404/SP), FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO FILHO (OAB 189404/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Pires De Campos e outros x Tim S A

ID: 331967999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001850-46.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PIRES DE CAMPOS MICHELE ALCANTRA DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001850-46.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michele Alcantra de Oliveira Campos - - Luciano Pires de Campos - TIM S A - Ante o exposto, JULGO PROCE… Processo 1001850-46.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michele Alcantra de Oliveira Campos - - Luciano Pires de Campos - TIM S A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida, para que a ré mantenha a titularidade da linha telefônica móvel de número (11) *****-7328 em nome do autor, no plano "TIM Black Multi C 20" ou equivalente, abstendo-se de realizar quaisquer cobranças relativas ao período em que o autor esteve indevidamente privado de seu uso (de 02 de dezembro de 2021 até o efetivo restabelecimento); CONDENAR a ré, TIM S/A, a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 1.446,60 (um mil quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), observado, quanto à correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), a partir do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei; CONDENAR a ré, TIM S/A, a pagar, a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao autor LUCIANO, e, de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à autora MICHELE, sendo que os juros moratórios e a correção monetária incidirão, ambos, a partir da data do arbitramento judicial do valor indenizatório e, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, aplicável desde 3 de julho de 2024, a atualização do montante será realizada pela taxa Selic, que compreende, em seu cálculo, juros e correção monetária; e, DETERMINAR a expedição de ofício à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com cópia desta sentença e da petição inicial, para ciência e providências que entender cabíveis quanto à falha de segurança ocorrida. Em razão da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO FILHO (OAB 189404/SP), FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO FILHO (OAB 189404/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Pires De Campos e outros x Tim S A

ID: 331897311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001850-46.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PIRES DE CAMPOS MICHELE ALCANTRA DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001850-46.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michele Alcantra de Oliveira Campos - - Luciano Pires de Campos - TIM S A - Ante o exposto, JULGO PROCE… Processo 1001850-46.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michele Alcantra de Oliveira Campos - - Luciano Pires de Campos - TIM S A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida, para que a ré mantenha a titularidade da linha telefônica móvel de número (11) *****-7328 em nome do autor, no plano "TIM Black Multi C 20" ou equivalente, abstendo-se de realizar quaisquer cobranças relativas ao período em que o autor esteve indevidamente privado de seu uso (de 02 de dezembro de 2021 até o efetivo restabelecimento); CONDENAR a ré, TIM S/A, a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 1.446,60 (um mil quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), observado, quanto à correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), a partir do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei; CONDENAR a ré, TIM S/A, a pagar, a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao autor LUCIANO, e, de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à autora MICHELE, sendo que os juros moratórios e a correção monetária incidirão, ambos, a partir da data do arbitramento judicial do valor indenizatório e, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, aplicável desde 3 de julho de 2024, a atualização do montante será realizada pela taxa Selic, que compreende, em seu cálculo, juros e correção monetária; e, DETERMINAR a expedição de ofício à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com cópia desta sentença e da petição inicial, para ciência e providências que entender cabíveis quanto à falha de segurança ocorrida. Em razão da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO FILHO (OAB 189404/SP), FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO FILHO (OAB 189404/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. G. Do V. M. x S. J. S.

ID: 293436034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004857-97.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. G. DO V. M.

Polo Passivo:

S. J. S.

Intimação

Advogados:

WAYSLLON BRENO DE PAULA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIKON GARCIA DO VALE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GREGORIO MARCOS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA ROBERTA DE ARAÚJO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004857-97.2024.8.26.0045 - Guarda de Família - Guarda - M.G.V.M. - S.J.S. e outro - Indefiro o benefício da gratuidade da justiça ao requerente, uma vez que não vislumbro a presença dos re… Processo 1004857-97.2024.8.26.0045 - Guarda de Família - Guarda - M.G.V.M. - S.J.S. e outro - Indefiro o benefício da gratuidade da justiça ao requerente, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contratos coligados com devolução de valores c./c. pedido indenizatório. Indeferimento da Justiça Gratuita. Documentos trazidos aos autos que demonstram ter o Agravante padrão de vida muito superior a média dos brasileiros. Hipossuficiência não comprovada. Decisão de indeferimento da justiça gratuita que deve ser mantida sob pena de banalização do instituto. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22867589520228260000 Santa Bárbara D Oeste, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/04/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. Caso concreto em que é afastada a presunção de pobreza. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso não provido. (TJ-SP 21098713820178260000 SP 2109871-38.2017.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 10/10/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2017) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, o autor deixou de juntar qualquer documentação para comprovar sua insuficiência financeira, mesmo após decisão de fls. 217/218. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: MAIKON GARCIA DO VALE MORAIS (OAB 477681/SP), CARLOS GREGORIO MARCOS GARCIA (OAB 338378/SP), WAYSLLON BRENO DE PAULA FERREIRA (OAB 423700/SP), BIANCA ROBERTA DE ARAÚJO FERREIRA (OAB 407502/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001237-88.2025.8.26.0650

ID: 294126824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001237-88.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVRAVIA CULTURA LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001237-88.2025.8.26.0650 (processo principal 1004857-28.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Livravia Cultura Ltda - Vistos. 1. Expeça-se intimação a… Processo 0001237-88.2025.8.26.0650 (processo principal 1004857-28.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Livravia Cultura Ltda - Vistos. 1. Expeça-se intimação ao credor para que fique ciente do cadastro deste cumprimento de sentença, seu número e senha de acesso. 2. Atualize-se o débito e intime-se a parte executada, via carta, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apurado, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do NCPC. 3. Ausente pagamento, faça-se novo cálculo, com a inclusão da multa, prosseguindo-se com a constrição de valores via Sisbajud com reiteração programada (teimosinha). Positiva a constrição e decorrido o prazo para embargos, intime-se o credor, via carta, para que forneça formulário MLE, observando o Comunicado CG nº 12/2024, tornando conclusos. 4. Negativa a ordem Sisbajud, ficam desde logo deferidas pesquisas de bens e vínculos pelos sistemas Infojud, Renajud e Prevjud. Havendo registros no Renajud, faça-se o bloqueio total (circulação), salvo se constar alienação fiduciária. Feitas as pesquisas, expeça-se mandado para penhora e avaliação do veículo objeto de constrição ou de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, com os benefícios do art. 212 do NCPC. 5. Com a juntada do mandado e decurso do prazo para embargos sobre eventual penhora, intime-se o credor para que se manifeste sobre as pesquisas Infojud e Prevjud, bem como sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, via carta. 6. Caso não localizados bens da executada pessoa jurídica, se o credor requerer a desconsideração da personalidade, deverá instruir o pedido com ficha de breve de relato atualizada, devendo a serventia proceder ao peticionamento incidental sob classe "12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica", hipótese em que este feito receberá movimentação "61614 - Arquivamento Provisório", prosseguindo-se no incidente. 7. A qualquer momento, caso o credor deixe de dar andamento ao feito no prazo assinalado, tornem conclusos para extinção da execução, facultada, a pedido do credor, a expedição de certidão de crédito para inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. 8. Reputa-se eficaz qualquer intimação negativa enviada ao executado no último endereço em que foi localizado, considerando-se intimado (art. 19, §2º, Lei nº 9.099/95). 9. Compete ao credor acompanhar os atos processuais no Portal do TJSP (https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do), mediante nº do processo e senha de acesso que consta no rodapé das cartas de intimação. A qualquer tempo, poderá intervir no processo com requerimento que entender pertinente. Caso tenha dúvidas, poderá se valer do atendimento via Balcão Virtual (www.tjsp.jus.br/balcaovirtual, opção "1ª Instância - Juizados"). Requerimentos poderão ser feitos via e-mail para valinhosjec@tjsp.jus.br, indicando nome da parte e nº do processo. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S/A x Daniel Da Cunha Gomes

ID: 315383228

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004857-73.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

DANIEL DA CUNHA GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004857-73.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004857-73.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Daniel da Cunha Gomes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO BANCO REQUERIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA IMPOR AO BANCO REQUERIDO A OBRIGAÇÃO DE CANCELAR O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO INDICADO, DEVENDO CONCEDER A POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, § 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, NO PRAZO DE TRINTA DIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO RMC A PEDIDO DO AUTOR PELA VIA JUDICIAL; (II) O CABIMENTO E VALOR DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMO MEIO COERCITIVO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO CONSIGNADO QUE É DIREITO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 28/2008 (ART. 17-A, §1º). 4. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE CANCELAMENTO DO PLÁSTICO QUE NÃO ISENTA O AUTOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR EVENTUAL DÉBITO ATÉ SUA QUITAÇÃO INTEGRAL. BANCO QUE DEVERÁ INFORMAR O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO E VIABILIZAR AO AUTOR A FACULDADE DE OPTAR PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL OU A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRÉDITOS E DÉBITOS REMANESCENTES QUE DEVEM SER APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.5. MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA DESCUMPRIMENTO DO CANCELAMENTO. AFASTAMENTO. FIXAÇÃO RELEGADA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO, SE FOR O CASO. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004857-67.2025.4.01.3901

ID: 317542331

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004857-67.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UILLAMY BISPO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004857-67.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004857-67.2025.4.01.3901 AUTOR(A): UILLAMY BISPO DE SOUZA ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): FELIPE DE BRITO ALMEIDA - SP338615 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Em havendo pedido liminar e antecipação de tutela (art. 300 do CPC), considerando que o caso em apreciação depende da produção de prova pericial, a análise será feita quando da prolação da sentença. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: Laudo pericial administrativo (SABI) (CPC, art. 320, c/c art. 17, IV, da Portaria Consolidada – PRESI 8016281, de 17.4.2019, do TRF da 1ª Região), disponível no portal de consulta “meu.inss.gov.br”; Providências Traga aos autos o procurador judicial da parte autora a inscrição suplementar na Seccional do Pará, ou declarar que atua apenas em 5 (cinco) causas no último ano, conforme artigo 10, § 2º da Lei 8906/1994. Em caso de omissão, cientifique-se a OAB. 1. DESIGNE-SE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade ORTOPEDIA, a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Tv. da Fonte, 1 - Amapá, Marabá - Estado do Pará, 68502-620, Marabá-Pará, (94) 2101-8315. 2. Arbitro, desde logo, os honorários da perícia médica em R$ 360,00, nos termos da Resolução n.º 305/2014-CJF. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes. Os quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) encontram-se depositados na Secretaria. 3. Intimem as partes acerca da perícia designada, a fim de que possam indicar ASSISTENTE TÉCNICO, que fica desde logo deferida, desde que o indicado seja um profissional devidamente inscrito no conselho de classe competente, compatível com a área perquirida pela perícia - art. 145, § 1º do CPC. 4. Por fim, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Caso o INSS apresente eventual proposta de acordo, deverá observar rigorosamente os critérios da Resolução CJF 822/2023 (com redação dada pela Resolução CJF 945/2025, notadamente: 4.1 Requisições tributárias: discriminar valor principal e valor de juros/SELIC; 4.2 Requisições não tributárias: quando a data-base for posterior a 12/2021, discriminar os valores: do “principal”, dos “juros até 12/2021” e da “SELIC a partir de 01/2022”, inclusive com “zero” quando inexistentes. Propostas em desconformidade com esses parâmetros serão desconsideradas. 5. Após, vista aos requerentes, para CIÊNCIA DO LAUDO, assim como para se manifestarem, caso haja PROPOSTA DE ACORDO, se aceitam ou não, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Venham-me os autos conclusos para sentença. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1004857-46.2022.8.26.0602" – Página 44 de 52