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Processo nº 1004857-54.2025.4.01.3000

ID: 300738950

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004857-54.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

OCTAVIA DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004857-54.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBAS… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004857-54.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: OCTAVIA DE OLIVEIRA MOREIRA - AC2831 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Sentença tipo "C" SENTENÇA Trata-se de ação em face da União/Fazenda Nacional em que a parte autora requer seja reconhecido o direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos. Por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso o relatório. Decido. Na hipótese, o autor é aposentado vinculado ao Acreprevidencia Aposentados/Pensionistas, razão pela qual este juízo não é competente para processar e julgar o feito. A questão em debate foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo de controvérsia, REsp 989419, Relator Min. Luiz Fux, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 818709/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag 430959/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp 874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005. 2. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (José Cretella Júnior, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988,Forense Universitária, 2a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714). 3. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Consoante Súmula 447 do STJ, "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. (SÚMULA 447, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)". No mesmo sentido, segue entendimento do TRF da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APOSENTADO PERTENCENTE AO QUADRO DE PESSOAL DO ESTADO DE RORAIMA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, INC. XIV, DA LEI N. 7.713/1988. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. 1. Trata-se de apelação interposta por MIGUEL SCHULTZ em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Roraima que, nos autos da Ação Ordinária n. 1006383-16.2023.4.01.4200, julgou procedente, em parte, o pedido de isenção do imposto de renda, bem como o de condenação da União à repetição do indébito, em razão de ser o autor portador de doença grave. 2. A legitimidade das partes é matéria de ordem de pública e o magistrado pode reconhecê-la, de ofício, a qualquer tempo, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.809.145/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 19/05/2020, DJe de 27/05/2020). 3. No que concerne à legitimidade da União, ou não, em demandas em que se discute a isenção ou restituição de imposto de renda sobre a remuneração recebida por servidores estaduais, embora seja de competência da União instituir o imposto de renda, a teor do art. 153, inc. III, da Constituição, o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os proventos pertence ao Estado da Federação responsável pelo seu pagamento, conforme disposto no art. 157, inciso I. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n. 684.169, em Repercussão Geral, firmou a tese de que "Compete à justiça comum estadual processar e julgar causas alusíveis à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União". 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 989.419/RS, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que os Estados são partes legítimas para figurar no polo passivo em ações propostas por servidores públicos estaduais, que discutam isenção ou repetição de imposto de renda retido na fonte, uma vez que, nos termos do art. 157, inciso I, da Constituição, tais valores pertencem ao Estado e não à União Federal. Precedentes desta Corte. 6. Na hipótese, o autor é aposentado pertencente ao Quadro de Pessoal do Estado de Roraima (matrícula SIAPE n. 0707612, ex-ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico Técnico Tecnológico, Classe D, Nível 404), consoante demonstrado pela documentação acostada nos autos, razão pela qual a União (Fazenda Nacional) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual. 7. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da União (Fazenda Nacional); anulada a sentença e determinada a remessa dos autos a uma das varas da Fazenda Pública de Roraima, para regular processamento e julgamento da ação. 8. Prejudicada a apelação do autor. (AC 1006383-16.2023.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) Isso se justifica em face do disposto no art. 157, I, da CF, que assim dispõe: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Ante o exposto, extingo o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações pertinentes. Publicação e registro na forma eletrônica. Intime(m)-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 1004857-05.2025.8.26.0032

ID: 278125305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004857-05.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA JANUáRIO DE BRITO BELINELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Gomes (OAB 416413/SP) Processo 1004857-05.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria de Fatima Januário de Brito Belinello - Recebo a presente ação1. Por prim… ADV: Luciano Gomes (OAB 416413/SP) Processo 1004857-05.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria de Fatima Januário de Brito Belinello - Recebo a presente ação1. Por primeiro, defiro a prioridade na tramitação do processo e dos procedimentos, bem como na execução dos atos e das diligências judiciais, nos termos do artigo 1048, inciso I, do CPC, bem como do artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) - anote-se, com a indicação da respectiva tarja. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa Lei, reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo: I - CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias (a contar da data do recebimento do AR), alertando-a(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir Advogado, visando desempenhar tal mister (com o esclarecimento de que se, porventura, não dispuser(em) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade), advertindo-a(s), ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar(em) proposta de acordo, poderá(ão) fazê-lo juntamente com a contestação. Para tanto, expeça-se o necessário. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Do retorno do AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo de contestação e, quando juntada, intimação da parte autora para a impugnação. Posteriormente, estando o feito devidamente saneado, ou na ausência de contestação (certificado), encaminhe-se-o para sentença. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte requerida e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte requerida/executada se dará por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se a competência territorial e que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte requerente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). IV - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificações de decursos de prazos, etc) e, a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. V - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões e, após expedir a devida certidão de remessa ao segundo grau, encaminhamento ao Colégio Recursal de SP. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito".

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Processo nº 1004857-05.2025.8.26.0032

ID: 278258977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004857-05.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA JANUáRIO DE BRITO BELINELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Gomes (OAB 416413/SP) Processo 1004857-05.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria de Fatima Januário de Brito Belinello - Recebo a presente ação1. Por prim… ADV: Luciano Gomes (OAB 416413/SP) Processo 1004857-05.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria de Fatima Januário de Brito Belinello - Recebo a presente ação1. Por primeiro, defiro a prioridade na tramitação do processo e dos procedimentos, bem como na execução dos atos e das diligências judiciais, nos termos do artigo 1048, inciso I, do CPC, bem como do artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) - anote-se, com a indicação da respectiva tarja. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa Lei, reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo: I - CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias (a contar da data do recebimento do AR), alertando-a(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir Advogado, visando desempenhar tal mister (com o esclarecimento de que se, porventura, não dispuser(em) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade), advertindo-a(s), ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar(em) proposta de acordo, poderá(ão) fazê-lo juntamente com a contestação. Para tanto, expeça-se o necessário. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Do retorno do AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo de contestação e, quando juntada, intimação da parte autora para a impugnação. Posteriormente, estando o feito devidamente saneado, ou na ausência de contestação (certificado), encaminhe-se-o para sentença. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte requerida e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte requerida/executada se dará por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se a competência territorial e que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte requerente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). IV - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificações de decursos de prazos, etc) e, a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. V - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões e, após expedir a devida certidão de remessa ao segundo grau, encaminhamento ao Colégio Recursal de SP. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito".

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Processo nº 1004857-26.2025.8.26.0510

ID: 277385109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004857-26.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ TADEU SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Tadeu Sanchez (OAB 349673/SP) Processo 1004857-26.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. P. F. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a m… ADV: José Tadeu Sanchez (OAB 349673/SP) Processo 1004857-26.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. P. F. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 21 de julho de 2025, às 15h, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços ademircotrim@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Defiro a Gratuidade da Justiça ao requerente. Anote-se. Apensem-se estes autos ao processo n° 1000171-25.2024, título judicial do qual ora se pretende a modificação. Trata-se de ação revisional de alimentos, pela qual a parte alimentanda pleiteia a majoração do valor da pensão, com pedido liminar. Alegou que o valor com o qual o alimentante contribui pode ser maior, até porque as despesas do menor também aumentaram, possuindo muitos gastos com alguns problemas de saúde. Por esta razão, o alimentando requer que o requerido passe a pagar 1/3 de seus rendimentos líquidos, inclusive em antecipação de tutela. DECIDO. No que concerne ao quantum devido a título de alimentos, impõe-se, em casos como o vertente, não só estabelecer a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, como, por se tratar de revisão de valores anteriormente fixados, mostrar a alteração havida no "statu quo ante". Com os dados da inicial, inviável é avaliar as efetivas situações financeiras de ambos, ao tempo do arbitramento original. Ademais, também inexiste nos autos documentação referente aos ganhos do requerido, em termos atuais, não obstante a demonstração de algumas despesas do menor, restando prejudicada a necessária comparação, emergente de pedidos revisionais, para efetiva comprovação sobre a dita "melhora" das condições financeiras do alimentante. Até porque, o requerido também possui outros dois filhos ainda menores, que também recebem pensão alimentícia, conforme processos desta Vara, sendo mais prudente ouvir o alimentante antes de qualquer aumento dos alimentos aqui devidos. Logo, não há base fática, que permita avaliar, de imediato e inaudita altera pars, o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade (razoabilidade) e, principalmente, a mudança do estado anterior, de modo que a tutela antecipada não está em termos de deferimento liminar. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Havendo mais de um endereço para possível citação da parte requerida, dada a urgência inerente à natureza da ação, autorizo a expedição concomitante dos mandados. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1004857-21.2025.8.11.0000

ID: 330721408

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004857-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPACTA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI

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LEONARDO MERCHAN DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004857-21.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004857-21.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [APARECIDO BATISTA DOS SANTOS - CPF: 724.943.608-20 (ADVOGADO), JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI - CPF: 014.546.781-35 (ADVOGADO), HUMBERTO AFFONSO DEL NERY - CPF: 621.636.201-15 (ADVOGADO), PABLO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 073.123.711-08 (EMBARGANTE), GESRYEL HONORATO DA SILVA - CPF: 059.643.571-13 (EMBARGADO), COMPACTA COMERCIAL LTDA - CNPJ: 05.931.411/0001-14 (EMBARGADO), COMPACTA COMERCIAL LTDA - CNPJ: 05.931.411/0001-14 (EMBARGANTE), JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI - CPF: 014.546.781-35 (ADVOGADO), PABLO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 073.123.711-08 (EMBARGADO), HUMBERTO AFFONSO DEL NERY - CPF: 621.636.201-15 (ADVOGADO), LEONARDO MERCHAN DE LIMA - CPF: 056.171.671-46 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. FINALIDADE PROTELATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Segundos Embargos de Declaração opostos por COMPACTA COMERCIAL LTDA. contra acórdão que rejeitara tese de ilegitimidade passiva, com base na análise da prova documental apresentada (extrato veicular e anotação de venda), considerada insuficiente para comprovar a tradição do bem. A parte embargante reiterou argumentos já enfrentados, sem apontar novo vício no julgado, pretendendo rediscutir o mérito da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os segundos embargos de declaração preenchem os requisitos legais quanto à existência de vício no acórdão embargado; e (ii) verificar se a reiteração dos aclaratórios com idêntica fundamentação configura hipótese de embargos manifestamente protelatórios, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º e § 3.º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, conforme reiterada jurisprudência do STJ (Tese 01 – “Embargos de declaração não podem ser usados para adequar a decisão ao entendimento da parte”). O acórdão embargado já havia analisado expressamente os documentos apontados, concluindo que não foram suficientes para comprovar a tradição do bem, justificando a manutenção da legitimidade passiva da parte. A repetição de embargos com fundamentos idênticos, sem apontamento de vício novo, revela conduta protelatória e atrai a sanção prevista no art. 1.026, § 3.º, do CPC. O STJ entende que, diante da reiteração de embargos manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação de multa cominada no art. 1.026, § 3.º (AgInt no REsp 1953830/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 29.04.2024). A tese jurídica foi devidamente enfrentada no acórdão, o que basta para fins de prequestionamento, ainda que não haja menção literal aos dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reiteração de embargos de declaração com a mesma fundamentação e sem apontamento de vício caracteriza finalidade protelatória e autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 3.º, do CPC. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já enfrentado no acórdão embargado. Para fins de prequestionamento, basta que a tese jurídica tenha sido enfrentada, ainda que sem citação literal do dispositivo legal. R E L A T Ó R I O Trata-se de segundos Embargos de Declaração opostos por COMPACTACOMERCIALLTDA. contra o acórdão de ID292359354, proferido por esta 2.ª Câmara de Direito Privado, que já havia rejeitado os primeiros aclaratórios e mantido o decisum que reconheceu a legitimidade passiva da embargante nos autos do Agravo de Instrumento n.º100485721.2025.8.11.0000. Sustenta o embargante a ocorrência de omissão quanto ao exame do contrato de compra e venda que, a seu ver, comprovaria a tradição do veículo MitsubishiL200 placasKAK1H55 antes do sinistro. Sustenta ainda, a existência de contradição na aplicação da Súmula132/STJ. Prequestiona os arts. 373,I, e 489,§1.º,IV eVI, do CPC, art.1.267 do CC, art.5.º,LIV eLV, da CF e da própria súmula. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios. Sem apresentação de contrarrazões. Id.296617897. É o relatório. V O T O R E L A T O R O acórdão embargado examinou expressamente a prova documental indicada (extrato veicular e anotação de venda), concluiu pela insuficiência para comprovar a tradição e justificou a manutenção da legitimidade passiva. Reiterar a tese de ilegitimidade, portanto, revela mero inconformismo – finalidade estranha aos aclaratórios. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já apreciado (Tese01 – “Embargos de declaração não podem ser usados para adequar a decisão ao entendimento da parte”). É a segunda vez que a parte apresenta embargos com idêntica fundamentação, sem apontar qualquer novo vício. A conduta é manifestamente protelatória, atraindo a sanção dos §§2.º e3.º do art.1.026 do CPC, que autorizam a aplicação de multa elevada (até 10%) nos casos de reiteração. O STJ reconhece que “havendo reiteração de embargos manifestamente protelatórios, impõese a multa prevista no art.1.026, §3.º” (STJ - AgInt no REsp: 1953830 SP 2020/0014509-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). Considerando a reiteração e a necessidade de reprimir o abuso do direito de recorrer, fixo a multa em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser paga à parte embargada. Nos termos do §3.º do art.1.026, condiciono a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do respectivo montante. Mesmo sem a citação literal de cada dispositivo legal, a tese jurídica foi enfrentada, o que basta para o prequestionamento. Ante o exposto, REJEITO os segundos Embargos de Declaração opostos por COMPACTACOMERCIALLTDA., por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e condeno a embargante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando condicionada a interposição de novos recursos ao depósito do valor da penalidade (art.1.026, §3.º, CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1004857-21.2025.8.11.0000

ID: 330721409

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004857-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GESRYEL HONORATO DA SILVA PABLO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

APARECIDO BATISTA DOS SANTOS

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HUMBERTO AFFONSO DEL NERY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004857-21.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004857-21.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [APARECIDO BATISTA DOS SANTOS - CPF: 724.943.608-20 (ADVOGADO), JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI - CPF: 014.546.781-35 (ADVOGADO), HUMBERTO AFFONSO DEL NERY - CPF: 621.636.201-15 (ADVOGADO), PABLO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 073.123.711-08 (EMBARGANTE), GESRYEL HONORATO DA SILVA - CPF: 059.643.571-13 (EMBARGADO), COMPACTA COMERCIAL LTDA - CNPJ: 05.931.411/0001-14 (EMBARGADO), COMPACTA COMERCIAL LTDA - CNPJ: 05.931.411/0001-14 (EMBARGANTE), JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI - CPF: 014.546.781-35 (ADVOGADO), PABLO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 073.123.711-08 (EMBARGADO), HUMBERTO AFFONSO DEL NERY - CPF: 621.636.201-15 (ADVOGADO), LEONARDO MERCHAN DE LIMA - CPF: 056.171.671-46 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. FINALIDADE PROTELATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Segundos Embargos de Declaração opostos por COMPACTA COMERCIAL LTDA. contra acórdão que rejeitara tese de ilegitimidade passiva, com base na análise da prova documental apresentada (extrato veicular e anotação de venda), considerada insuficiente para comprovar a tradição do bem. A parte embargante reiterou argumentos já enfrentados, sem apontar novo vício no julgado, pretendendo rediscutir o mérito da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os segundos embargos de declaração preenchem os requisitos legais quanto à existência de vício no acórdão embargado; e (ii) verificar se a reiteração dos aclaratórios com idêntica fundamentação configura hipótese de embargos manifestamente protelatórios, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º e § 3.º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, conforme reiterada jurisprudência do STJ (Tese 01 – “Embargos de declaração não podem ser usados para adequar a decisão ao entendimento da parte”). O acórdão embargado já havia analisado expressamente os documentos apontados, concluindo que não foram suficientes para comprovar a tradição do bem, justificando a manutenção da legitimidade passiva da parte. A repetição de embargos com fundamentos idênticos, sem apontamento de vício novo, revela conduta protelatória e atrai a sanção prevista no art. 1.026, § 3.º, do CPC. O STJ entende que, diante da reiteração de embargos manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação de multa cominada no art. 1.026, § 3.º (AgInt no REsp 1953830/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 29.04.2024). A tese jurídica foi devidamente enfrentada no acórdão, o que basta para fins de prequestionamento, ainda que não haja menção literal aos dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reiteração de embargos de declaração com a mesma fundamentação e sem apontamento de vício caracteriza finalidade protelatória e autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 3.º, do CPC. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já enfrentado no acórdão embargado. Para fins de prequestionamento, basta que a tese jurídica tenha sido enfrentada, ainda que sem citação literal do dispositivo legal. R E L A T Ó R I O Trata-se de segundos Embargos de Declaração opostos por COMPACTACOMERCIALLTDA. contra o acórdão de ID292359354, proferido por esta 2.ª Câmara de Direito Privado, que já havia rejeitado os primeiros aclaratórios e mantido o decisum que reconheceu a legitimidade passiva da embargante nos autos do Agravo de Instrumento n.º100485721.2025.8.11.0000. Sustenta o embargante a ocorrência de omissão quanto ao exame do contrato de compra e venda que, a seu ver, comprovaria a tradição do veículo MitsubishiL200 placasKAK1H55 antes do sinistro. Sustenta ainda, a existência de contradição na aplicação da Súmula132/STJ. Prequestiona os arts. 373,I, e 489,§1.º,IV eVI, do CPC, art.1.267 do CC, art.5.º,LIV eLV, da CF e da própria súmula. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios. Sem apresentação de contrarrazões. Id.296617897. É o relatório. V O T O R E L A T O R O acórdão embargado examinou expressamente a prova documental indicada (extrato veicular e anotação de venda), concluiu pela insuficiência para comprovar a tradição e justificou a manutenção da legitimidade passiva. Reiterar a tese de ilegitimidade, portanto, revela mero inconformismo – finalidade estranha aos aclaratórios. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já apreciado (Tese01 – “Embargos de declaração não podem ser usados para adequar a decisão ao entendimento da parte”). É a segunda vez que a parte apresenta embargos com idêntica fundamentação, sem apontar qualquer novo vício. A conduta é manifestamente protelatória, atraindo a sanção dos §§2.º e3.º do art.1.026 do CPC, que autorizam a aplicação de multa elevada (até 10%) nos casos de reiteração. O STJ reconhece que “havendo reiteração de embargos manifestamente protelatórios, impõese a multa prevista no art.1.026, §3.º” (STJ - AgInt no REsp: 1953830 SP 2020/0014509-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). Considerando a reiteração e a necessidade de reprimir o abuso do direito de recorrer, fixo a multa em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser paga à parte embargada. Nos termos do §3.º do art.1.026, condiciono a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do respectivo montante. Mesmo sem a citação literal de cada dispositivo legal, a tese jurídica foi enfrentada, o que basta para o prequestionamento. Ante o exposto, REJEITO os segundos Embargos de Declaração opostos por COMPACTACOMERCIALLTDA., por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e condeno a embargante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando condicionada a interposição de novos recursos ao depósito do valor da penalidade (art.1.026, §3.º, CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0800556-52.2020.8.18.0046

ID: 331955710

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800556-52.2020.8.18.0046

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO VIRIATO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FLAVIO FONTENELE

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ALEX FERREIRA DA SILVA

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FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800556-52.2020.8.18.0046 APELANTE: CAETANO VIRIATO RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: F… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800556-52.2020.8.18.0046 APELANTE: CAETANO VIRIATO RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES, ALEX FERREIRA DA SILVA, FRANCISCO FLAVIO FONTENELE APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL, MUNICIPIO DE COCAL Advogado(s) do reclamado: JOAO MANUEL COSTA OLIVEIRA CARVALHEDO LIMA, ARIANA FURTADO COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIANA FURTADO COELHO, BRUNO RAYEL GOMES LOPES RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. negócios bancários. extinção do feito sem a resolução do mérito. abandono da causa. necessidade de intimação pessoal prévia. ARTIGO 465, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. apelo provido. SENTENÇA ANULADA. I. caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem a resolução do mérito, por suposto abandono de causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: se foi correta a decisão extintiva, bem como se há a necessidade de prévia intimação da parte e se tal questão pode ser suscitada de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 485, do Código de Processo Civil, em seu § 1º, exige que, quando do manejo dos incisos II e III daquele mesmo artigo, a parte seja intimada pessoalmente para, em cinco dias, suprir a falta verificada no processo, antes que seja, de fato, declarada a sua extinção. 4. O enunciado de Súmula n. 240, do Superior Tribunal de Justiça estatui que o abandono de causa apenas enseja o término prematuro do processo se assim a contraparte o requerer. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso provido e sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A extinção prematura do feito, por suposto abandono (art. 485, incisos II e III, § 1º, do Código de Processo Civil), exige a prévia intimação pessoal da parte. Precedentes. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800556-52.2020.8.18.0046 Origem: APELANTE: CAETANO VIRIATO RODRIGUES Advogados do(a) APELANTE: ALEX FERREIRA DA SILVA - PI15836-A, FRANCISCO FLAVIO FONTENELE - PI16522-A, FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES - PI18556-A APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL, MUNICIPIO DE COCAL Advogados do(a) APELADO: ARIANA FURTADO COELHO - PI15936-A, BRUNO RAYEL GOMES LOPES - PI17550-A, JOAO MANUEL COSTA OLIVEIRA CARVALHEDO LIMA - PI12381-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Trata-se de apelação tencionando reformar a sentença exarada nos autos da ação de indenização por desapropriação indireta, aqui versada, promovida por Caetano Viriato Rodrigues, ora apelante, em desfavor do Município de Cocal. O douto magistrado, ao sentenciar (id. 22648268), extinguiu o feito sem a resolução do mérito, por abandono da causa pela parte autora. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, custas processuais pela parte autora. Para tanto, antes intimou a parte autora (id. 22648266), depois certificando-se o transcurso do prazo sem qualquer manifestação (id. 22648267). Daí o recurso em apreço, onde o apelante, após pleitear pela concessão da gratuidade de justiça, garante não ter ocorrido abandono de causa, bem como que não foram esgotados os meios necessários à sua intimação. Assevera, portanto, que a extinção do feito mereceria anulação, por ferir o artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, pugna pelo retorno dos autos à origem, para o seu regular seguimento, após anulado o ato judicial objurgado. Sem contrarrazões. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO, já tendo sido concedida, à parte apelante, por preencher os requisitos legais, a gratuidade de justiça. VOTO O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (Votando): Senhores Julgadores, de consignar, ab initio, que o processo em apreço contém erro grave, a implicar na declaração da nulidade da sentença. Como já narrado, a decisão recorrida foi proferida com fulcro no inciso III do art. 485, do Código de Processo Civil. Muito embora o ato jurisdicional de id. 22648266 tenha, de fato, determinado ao autor/apelante que se manifestasse nos autos, sobre ponto suscitado de ofício, a sentença de id. 22648268 não foi antecedida das medidas exigidas pelo retromencionada § 1º do artigo 485, do Código de Processo Civil. Como se sabe, o dito dispositivo exige que, quando do manejo dos seus incisos II e III do artigo 485, a parte seja intimada pessoalmente para, em cinco dias, suprir a falta verificada no processo, antes que seja, de fato, declarada a sua extinção. Outrossim, é conveniente lembrar que o enunciado de Súmula n. 240, do Superior Tribunal de Justiça estatui que o abandono de causa apenas enseja o término prematuro do processo se assim a contraparte o requerer. O entendimento jurisprudencial, neste particular, é pacífico, conforme se percebe dos seguintes arestos: Apelação – Execução de título extrajudicial – Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC – A configuração de abandono pela parte exequente exige desídia por mais de 30 dias, prévia intimação pessoal para suprir a falta e fundamentação da sentença nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC – Formalidades não observadas – Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004857-69.2020.8.26.0229; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.112.363/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.563.264/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Diante do exposto, conheço do presente recurso de apelação, dando-lhe provimento e ANULANDO o decisum hostilizado, determinando a devolução dos autos à vara de origem, para o regular prosseguimento do feito. Deixo de majorar os honorários posto que, além de inexistir condenação neste sentido, anula-se, agora, a sentença recorrida.. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Teresina, 19/07/2025

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Processo nº 1004857-21.2025.8.11.0000

ID: 295789982

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004857-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPACTA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004857-21.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004857-21.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [APARECIDO BATISTA DOS SANTOS - CPF: 724.943.608-20 (ADVOGADO), JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI - CPF: 014.546.781-35 (ADVOGADO), HUMBERTO AFFONSO DEL NERY - CPF: 621.636.201-15 (ADVOGADO), PABLO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 073.123.711-08 (EMBARGANTE), GESRYEL HONORATO DA SILVA - CPF: 059.643.571-13 (EMBARGADO), COMPACTA COMERCIAL LTDA - CNPJ: 05.931.411/0001-14 (EMBARGADO), COMPACTA COMERCIAL LTDA - CNPJ: 05.931.411/0001-14 (EMBARGANTE), JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI - CPF: 014.546.781-35 (ADVOGADO), PABLO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 073.123.711-08 (EMBARGADO), HUMBERTO AFFONSO DEL NERY - CPF: 621.636.201-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Compacta Comercial Ltda. contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Privado que deu provimento a agravo de instrumento interposto por Pablo Henrique Moreira dos Santos, reconhecendo a legitimidade passiva da embargante em ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito. A embargante sustenta omissão quanto à análise de prova documental (extrato veicular do DETRAN/MT), ausência de enfrentamento da Súmula 132 do STJ, além de falta de fundamentação clara para sua manutenção no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto à apreciação de prova documental e à aplicação da Súmula 132 do STJ; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeitos infringente e prequestionador aos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, mas apenas à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, inexistentes no caso concreto. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a prova documental apontada, destacando que a simples anotação de venda no extrato veicular não comprova a tradição, na ausência de documentos complementares. 5. A decisão embargada considerou e aplicou a Súmula 132 do STJ, ressaltando que sua incidência exige prova robusta da tradição do veículo, o que não foi demonstrado. 6. A argumentação quanto à ilegitimidade passiva foi devidamente enfrentada, com fundamento na presunção de responsabilidade do proprietário registral até a efetiva transferência perante o DETRAN. 7. Para fins de prequestionamento, é suficiente a apreciação da tese jurídica levantada, independentemente da citação literal dos dispositivos legais, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de vícios formais no acórdão impede o acolhimento de embargos de declaração, ainda que haja discordância da parte quanto ao mérito. 2. A simples anotação de venda no extrato do DETRAN, desacompanhada de documentação probatória da tradição, não afasta a legitimidade passiva do proprietário registral em ação de responsabilidade civil. 3. O acórdão que enfrenta adequadamente a tese jurídica suscita o prequestionamento, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais indicados. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Compacta Comercial Ltda. em face do acórdão proferido por esta Segunda Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Pablo Henrique Moreira dos Santos, para reconhecer a legitimidade passiva da embargante na Ação de Responsabilidade Civil decorrente de acidente de trânsito. A embargante sustenta a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, ao argumento de que: ·Foi ignorada prova documental (extrato veicular do DETRAN/MT) que demonstra a tradição do veículo a terceiro (Vania Marci de Carvalho Chaves) antes do acidente; ·O acórdão não enfrentou o entendimento consolidado do STJ consubstanciado na Súmula 132, segundo o qual “a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva veículo alienado”; ·Houve ausência de fundamentação clara sobre os motivos que levaram à manutenção da embargante no polo passivo, apesar da alegada ilegitimidade. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeito infringente, além de fins de prequestionamento, notadamente quanto aos arts. 373, I, 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC; art. 1.267 do CC; art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88; e à Súmula 132 do STJ. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, a embargante sustenta omissão do julgado quanto à apreciação de elementos probatórios que comprovariam a tradição do veículo antes do acidente, bem como ausência de enfrentamento da jurisprudência do STJ, especialmente a Súmula 132. Todavia, conforme se depreende do voto embargado, a matéria foi devidamente analisada. A decisão registrou expressamente que, embora conste no extrato veicular a anotação de venda em 18/11/2020, a efetivação da transferência no DETRAN ocorreu somente em 06/01/2022, após o acidente, ocorrido em 31/12/2021. Ressaltou-se que a simples anotação unilateral de venda, desacompanhada de documentos hábeis a comprovar a tradição (como contrato, recibo de pagamento, nota fiscal ou extrato bancário), não é suficiente para afastar a presunção de responsabilidade do proprietário registral. O julgado, inclusive, citou a própria Súmula 132 do STJ, esclarecendo que a ausência de registro pode ser superada por prova robusta da tradição — o que, no caso concreto, não se verificou, conforme trecho pertinente que passo transcrever: [...]Ainda que se sustente ter ocorrido a tradição do veículo em data anterior ao acidente, a ausência de documentos contemporâneos hábeis a demonstrar a efetiva transmissão da posse (como contrato de compra e venda, recibo de pagamento, ou declaração fiscal) impede o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos da Súmula 132 do STJ. O extrato veicular emitido unilateralmente, desacompanhado de prova robusta, possui mera presunção relativa e, no caso, é insuficiente para afastar a responsabilidade solidária do proprietário registral. A manutenção da empresa no polo passivo é medida que preserva o direito do autor de buscar a efetiva reparação do dano, em conformidade com o princípio da proteção integral da vítima. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento do feito com a manutenção da empresa Compacta Comercial Ltda. no polo passivo da demanda. Assim, não se identifica omissão, obscuridade ou contradição, mas sim mero inconformismo da parte embargante com o desfecho do julgamento. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida. Quanto ao prequestionamento, o STJ já assentou que, mesmo sem referência expressa a todos os dispositivos legais indicados, considera-se prequestionada a matéria quando há fundamentação suficiente e apreciação da tese jurídica suscitada (STJ, AgRg no AREsp 612.315/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/12/2014). No caso, o acórdão enfrentou adequadamente os argumentos centrais do recurso, bastando para fins de prequestionamento. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistirem vícios a serem sanados, e nego o pedido de efeitos infringente e prequestionador. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1004857-21.2025.8.11.0000

ID: 295790001

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004857-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GESRYEL HONORATO DA SILVA PABLO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

APARECIDO BATISTA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO AFFONSO DEL NERY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004857-21.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004857-21.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [APARECIDO BATISTA DOS SANTOS - CPF: 724.943.608-20 (ADVOGADO), JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI - CPF: 014.546.781-35 (ADVOGADO), HUMBERTO AFFONSO DEL NERY - CPF: 621.636.201-15 (ADVOGADO), PABLO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 073.123.711-08 (EMBARGANTE), GESRYEL HONORATO DA SILVA - CPF: 059.643.571-13 (EMBARGADO), COMPACTA COMERCIAL LTDA - CNPJ: 05.931.411/0001-14 (EMBARGADO), COMPACTA COMERCIAL LTDA - CNPJ: 05.931.411/0001-14 (EMBARGANTE), JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI - CPF: 014.546.781-35 (ADVOGADO), PABLO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 073.123.711-08 (EMBARGADO), HUMBERTO AFFONSO DEL NERY - CPF: 621.636.201-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Compacta Comercial Ltda. contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Privado que deu provimento a agravo de instrumento interposto por Pablo Henrique Moreira dos Santos, reconhecendo a legitimidade passiva da embargante em ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito. A embargante sustenta omissão quanto à análise de prova documental (extrato veicular do DETRAN/MT), ausência de enfrentamento da Súmula 132 do STJ, além de falta de fundamentação clara para sua manutenção no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto à apreciação de prova documental e à aplicação da Súmula 132 do STJ; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeitos infringente e prequestionador aos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, mas apenas à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, inexistentes no caso concreto. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a prova documental apontada, destacando que a simples anotação de venda no extrato veicular não comprova a tradição, na ausência de documentos complementares. 5. A decisão embargada considerou e aplicou a Súmula 132 do STJ, ressaltando que sua incidência exige prova robusta da tradição do veículo, o que não foi demonstrado. 6. A argumentação quanto à ilegitimidade passiva foi devidamente enfrentada, com fundamento na presunção de responsabilidade do proprietário registral até a efetiva transferência perante o DETRAN. 7. Para fins de prequestionamento, é suficiente a apreciação da tese jurídica levantada, independentemente da citação literal dos dispositivos legais, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de vícios formais no acórdão impede o acolhimento de embargos de declaração, ainda que haja discordância da parte quanto ao mérito. 2. A simples anotação de venda no extrato do DETRAN, desacompanhada de documentação probatória da tradição, não afasta a legitimidade passiva do proprietário registral em ação de responsabilidade civil. 3. O acórdão que enfrenta adequadamente a tese jurídica suscita o prequestionamento, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais indicados. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Compacta Comercial Ltda. em face do acórdão proferido por esta Segunda Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Pablo Henrique Moreira dos Santos, para reconhecer a legitimidade passiva da embargante na Ação de Responsabilidade Civil decorrente de acidente de trânsito. A embargante sustenta a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, ao argumento de que: ·Foi ignorada prova documental (extrato veicular do DETRAN/MT) que demonstra a tradição do veículo a terceiro (Vania Marci de Carvalho Chaves) antes do acidente; ·O acórdão não enfrentou o entendimento consolidado do STJ consubstanciado na Súmula 132, segundo o qual “a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva veículo alienado”; ·Houve ausência de fundamentação clara sobre os motivos que levaram à manutenção da embargante no polo passivo, apesar da alegada ilegitimidade. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeito infringente, além de fins de prequestionamento, notadamente quanto aos arts. 373, I, 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC; art. 1.267 do CC; art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88; e à Súmula 132 do STJ. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, a embargante sustenta omissão do julgado quanto à apreciação de elementos probatórios que comprovariam a tradição do veículo antes do acidente, bem como ausência de enfrentamento da jurisprudência do STJ, especialmente a Súmula 132. Todavia, conforme se depreende do voto embargado, a matéria foi devidamente analisada. A decisão registrou expressamente que, embora conste no extrato veicular a anotação de venda em 18/11/2020, a efetivação da transferência no DETRAN ocorreu somente em 06/01/2022, após o acidente, ocorrido em 31/12/2021. Ressaltou-se que a simples anotação unilateral de venda, desacompanhada de documentos hábeis a comprovar a tradição (como contrato, recibo de pagamento, nota fiscal ou extrato bancário), não é suficiente para afastar a presunção de responsabilidade do proprietário registral. O julgado, inclusive, citou a própria Súmula 132 do STJ, esclarecendo que a ausência de registro pode ser superada por prova robusta da tradição — o que, no caso concreto, não se verificou, conforme trecho pertinente que passo transcrever: [...]Ainda que se sustente ter ocorrido a tradição do veículo em data anterior ao acidente, a ausência de documentos contemporâneos hábeis a demonstrar a efetiva transmissão da posse (como contrato de compra e venda, recibo de pagamento, ou declaração fiscal) impede o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos da Súmula 132 do STJ. O extrato veicular emitido unilateralmente, desacompanhado de prova robusta, possui mera presunção relativa e, no caso, é insuficiente para afastar a responsabilidade solidária do proprietário registral. A manutenção da empresa no polo passivo é medida que preserva o direito do autor de buscar a efetiva reparação do dano, em conformidade com o princípio da proteção integral da vítima. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento do feito com a manutenção da empresa Compacta Comercial Ltda. no polo passivo da demanda. Assim, não se identifica omissão, obscuridade ou contradição, mas sim mero inconformismo da parte embargante com o desfecho do julgamento. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida. Quanto ao prequestionamento, o STJ já assentou que, mesmo sem referência expressa a todos os dispositivos legais indicados, considera-se prequestionada a matéria quando há fundamentação suficiente e apreciação da tese jurídica suscitada (STJ, AgRg no AREsp 612.315/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/12/2014). No caso, o acórdão enfrentou adequadamente os argumentos centrais do recurso, bastando para fins de prequestionamento. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistirem vícios a serem sanados, e nego o pedido de efeitos infringente e prequestionador. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1004857-97.2025.8.26.0066

ID: 312717843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004857-97.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004857-97.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii - Vistos. 1. A presente ação n… Processo 1004857-97.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 2. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: FORD/KA FLY 1.0 8V, espécie CARRO, placa FES8760, chassi 9BFZK53A4DB425479, Renavam 487667638, fabricado em 2012, modelo 2013, cor PRETA. 3. Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 4. Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a), para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 5. Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 6. Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do PETRUS e SIEL, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 7. Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8. Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 9. Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 10. Consigno que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, tratando-se de lide de caráter patrimonial, não havendo interesse publico que justifique a tramitação em segredo de justiça. Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, "se houverem de discutir matérias de especial delicadeza" (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77). A lei enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi 52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155. .... SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusulade alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao deferimento do segredo de justiça pois há documento sigiloso nos autos Descabimento Hipótese na qual o suplicante não conseguiu comprovar o interesse público - Inteligência do inc. I do art. 155 do CPC - Indeferimento do pleito de segredo de justiça - Agravo de instrumento não provido para este fim Agravo de Instrumento n° 0547137-72.2010.8.26.0000 -19a Câmara de Direito Privado Ricardo Negrão Presidente e Relator. Além disso, a publicidade deste tipo de ação pode ajudar a terceiros a não serem levados a erro na aquisição de veículos nessas condições. Assim sendo, fica desde já indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça. Caso a parte autora tenha inserido no cadastro a tarja de segredo de justiça, providencie a Serventia a sua retirada. 11. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 12. Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 13. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a). Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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