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Marina Silva Fernandes x Bradesco Saude S/A

ID: 257214051

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004866-57.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARINA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

NATHALIA BARBIERI VAZ REIS DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004866-57.2025.8.11.0040. AUTOR: MARINA SILVA FERNANDES REU: BRADESCO SAUDE S/A Vistos etc. Autorizada pelo di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004866-57.2025.8.11.0040. AUTOR: MARINA SILVA FERNANDES REU: BRADESCO SAUDE S/A Vistos etc. Autorizada pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. No presente caso vislumbro causa de extinção processual. Cuida-se de ação revisional, objetivando a modificação de índices de reajuste de contrato de plano de saúde. Contudo, o procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95 somente pode ser utilizado para causas de menor complexidade, consoante prescreve o artigo 3º do mencionado diploma normativo. Entende-se por “causas de menor complexidade” aquelas em que a produção da prova para a resolução do conflito é obtida facilmente. Saliente-se que o procedimento pode ser utilizado, ainda que a causa seja juridicamente complexa. No entanto, quando o aspecto fático for complexo, o procedimento não é o adequado. Tal fato decorre da impossibilidade e da inviabilidade de realização de perícias no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . DE OFÍCIO – RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE – OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS NOS RECURSOS REPETITIVOS JULGADOS PELO C. STJ – TEMAS 952 E 1.016 . NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS ATUARIAIS PARA VERIFICAR EVENTUAL ABUSIVIDADE NO ÍNDICE APLICADO – COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.(TJ-PR 0011051-57.2022.8 .16.0182 Curitiba, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 04/03/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 05/03/2024) No caso em análise, a solução depende da realização de prova pericial para constatar se houve aplicação de índice diverso do previsto em contrato, bem como se o percentual é abusivo, sem base atuarial idônea, o que, conforme acima exposto, é incompatível com o procedimento do Juizado Especial, não podendo a parte que necessitar fazer uso dessa faculdade processual sofrer com o cerceamento de defesa. DISPOSITIVO Assim, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, o que faço com lastro no artigo 51, II, da Lei n.º 9.099/95. CPC. Deixo de condenar a parte promovente ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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I. C. M. e outros x D. R. M.

ID: 332219006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005091-45.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I. C. M. I. S. C.

Polo Passivo:

D. R. M.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA NAOMI TAKAHASHI

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EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

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Processo 0005091-45.2023.8.26.0526 (processo principal 1004866-13.2020.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.S.C. - - I.C.M. - D.R.M. - Vistos. Tra… Processo 0005091-45.2023.8.26.0526 (processo principal 1004866-13.2020.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.S.C. - - I.C.M. - D.R.M. - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de mandado de prisão em face do executado, diante do descumprimento do acordo. Em apertada síntese, em sua impugnação, o executado reconhece que houve atraso no pagamento de uma única parcela do acordo firmado com a Exequente, no valor de R$ 334,42, com vencimento em 20/07/2024, mas sustenta que tal parcela já foi devidamente quitada, não havendo inadimplemento dos alimentos mensais, que estariam em dia. Alega que o atraso decorreu de um equívoco pontual, e que os demais pagamentos foram feitos normalmente. Informa, ainda, que está temporariamente impossibilitado de trabalhar e se locomover por ter sofrido um acidente de trabalho, estando acamado e aguardando concessão de auxílio-doença pelo INSS. Diante disso, impugnou o pedido de vencimento antecipado das parcelas vincendas e de decretação de prisão civil, por ausência de inadimplemento doloso, especialmente quanto aos alimentos mensais. Por fim, propôs a manutenção do acordo firmado, com o compromisso de regularizar o pagamento da parcela de outubro/2024 tão logo receba o benefício previdenciário. A exequente, por sua vez, requereu o afastamento da justificativa, apresentando planilha atualizada do débito alimentar cobrado nestes autos. Às fls. 126/129, as partes apresentaram petição noticiando a celebração de composição amigável, entretanto, antes mesmo de sua homologação, o executado deixou de cumprir as obrigações assumidas. Intimado mais uma vez para realizar o pagamento do débito (fl. 183), quedou-se inerte. A exequente manifestou-se requerendo a prisão do executado diante do descumprimento do acordo. Derradeira manifestação do Ministério Público, opinando pelo prosseguimento do feito nos exatos termos requerido pela exequente. Eis a síntese necessária. Fundamento e decido. De pronto, verifica-se que razão não socorre o executado em qualquer das vertentes trazidas em sua peça defensiva. No tocante à inexistência de forças econômicas para fazer frente à cobrança alimentar, tem-se que caberia ao executado, percebendo sua fragilidade econômica, ingressar antecipadamente com ação revisional de alimentos visando a minoração de sua obrigação alimentar. Observa-se dos autos que as partes apresentaram acordo, todavia o executado deixou de adimplir as obrigações assumidas. Nesses termos, diante dos elementos constantes nos autos, intime-se o executado para que, em última oportunidade antes da eventual determinação de expedição de mandado de prisão, comprove o pagamento integral do débito alimentar atualizado (planilha de fls. 200), acrescido - em caso de não pagamento até o presente momento - das demais obrigações alimentares e outras que se vencerem até o dia final da integral quitação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis, nos termos do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de omissão na integralidade do pagamento, DETERMINO, desde logo, a expedição de mandado de prisão em face do devedor, a ser cumprido segundos os tramites e regramentos legais, pelo período de 30 (trinta) dias. Em caso de pagamento, deverá ser ACRESCIDO DAS PARCELAS VINCENDAS E ATUALIZADAS até a data do efetivo pagamento. Intime-se. - ADV: PRISCILLA NAOMI TAKAHASHI (OAB 315763/SP), EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 317784/SP), EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 317784/SP)

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Aliança Do Brasil Seguros S/A x Sidnei Da Silva Contelli

ID: 336967335

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004836-43.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALIANçA DO BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

SIDNEI DA SILVA CONTELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

HEITOR MACHADO MIYAGAKI

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JOÃO VICTOR CAMPOS FERREIRA

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004836-43.2024.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Aliança do Brasil Seguros S/A - Recorrido: Sidnei da Silva Contelli - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004836-43.2024.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Aliança do Brasil Seguros S/A - Recorrido: Sidnei da Silva Contelli - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE DE SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA INFUNDADA DE INDENIZAÇÃO. FALTA DE CERTIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA INSTALAÇÃO ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR PELO POLO PASSIVO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DANOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 23.670,00 PARA COBERTURA SECURITÁRIA DE DANOS MATERIAIS EM ELETRODOMÉSTICOS PERTENCENTES AO AUTOR, OCASIONADOS POR OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. O POLO PASSIVO ALEGOU A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA E REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA COMPROVAR OS DANOS E A RESPONSABILIDADE DO POLO PASSIVO NA COBERTURA SECURITÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, REJEITANDO-SE A PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA E MANTENDO-SE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI APLICADA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SENDO NECESSÁRIA A PROVA PERICIAL, POIS CABIA AO POLO PASSIVO COMPROVAR AS RAZÕES DO INDEFERIMENTO.OS DANOS FORAM CERTIFICADOS POR ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS QUALIFICADAS E O POLO PASSIVO NÃO APRESENTOU PROVA EM CONTRÁRIO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO. A EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL PARA TODOS OS PRODUTOS DANIFICADOS FOI CONSIDERADA ABUSIVA, POIS A SEGURADORA DEVERIA TER VERIFICADO PREVIAMENTE OS BENS COBERTOS PELA APÓLICE.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL EM FAVOR DO CONSUMIDOR EM RELAÇÕES SECURITÁRIAS. 2. A COBERTURA É DEVIDA QUANDO OS DANOS MATERIAIS SÃO COMPROVADOS POR DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA, SEM NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA ADICIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 6º, VIII, CDC; ART. 373, II, CPC; ART. 927, P.U., CC; ART. 55, LEI 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004866-49.2022.8.26.0168, REL. EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 10/10/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003546-61.2022.8.26.0168, REL. MARCUS FRAZÃO FROTA, TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 14/08/2023.RESP N. 2.150.776/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, STJ, J. 3/9/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - João Victor Campos Ferreira (OAB: 507152/SP) - Heitor Machado Miyagaki (OAB: 509463/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004866-44.2025.4.01.3702

ID: 310483325

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004866-44.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CIONEIDE SOARES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KALLYNNE SYNARA SILVA SAMPAIO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1004866-44.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAR… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1004866-44.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CIONEIDE SOARES SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". JUIZ(ÍZA) FEDERAL/JUIZ(ÍZA) FEDERAL SUBSTITUTO(A)

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Processo nº 1004866-58.2022.4.01.3311

ID: 313587266

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004866-58.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO SILVA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAMON AMARAL DE DEUS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1004866-58.2022.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1004866-58.2022.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RAIMUNDO SILVA CERQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAMON AMARAL DE DEUS - BA31912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: vide certidão de intimação DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 26/08/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 0004602-15.2024.8.26.0286

ID: 335849002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004602-15.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON FERNANDES VIANA

Intimação

Advogados:

REGIANE GIMENEZ

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Processo 0004602-15.2024.8.26.0286 (processo principal 0004490-80.2023.8.26.0286) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Jefferson Fernandes Viana - Vistos.… Processo 0004602-15.2024.8.26.0286 (processo principal 0004490-80.2023.8.26.0286) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Jefferson Fernandes Viana - Vistos. Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob argumento da insolvência das devedoras principais. O pedido comporta acolhimento parcial. Acolho a impugnação levada a efeito pelo réu Jefferson Fernandes Viana, porque logrou êxito em comprovar que à época da constituição da dívida (09/2022) não mais figurava como sócio, demonstrada formalização perante a Junta Comercial em 10/05/2021, data da constituição da empresa Vesuvio Industria de Colchões Tecnológicos LTDA, sob novo NIRE, figurando como sócia, a ré Fabiana Elói (10/11), de modo a inviabilizar, exclusivamente, em relação a ele, a desconsideração da personalidade jurídica. Por outro lado, citadas, as rés Fabiana Elói e Gabrielle Elói Botelho, sócias das empresas Book designer (Embelezando Net LTDA - fls.02), Vesúvio Industria de Colchoes Tecnológicos LTDA (fls.10), G8 Comercio de Colchões LTDA (fls. 05), Hypnos Comercio de Colchões LTDA (fls. 08), não apresentaram objeção ao pedido (fls. 44). A insolvência é presumida, por força da ausência de bens da pessoa jurídica passíveis de constrição. Se mais não fosse, está demonstrado o encerramento irregular das empresas, uma vez que o Sr. Oficial de Justiça atestou que a pessoa jurídica não funciona mais no endereço endereço de sua sede, ou em nenhum outro endereço (fls. 48 e 51). Aplica-se, portanto, ao caso dos autos, a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido a orientação jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça: "...teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (REsp 279.273/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., j. 4.12.2003, DJ 29.3.2004 p. 230 maioria). Nesse pulsar, a orientação da Corte Paulista: "O Código de Defesa do Consumidor adotou, portanto, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a medida excepcional de desconsideração de personalidade da empresa executada incide com a mera comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento da dívida, independentemente de desvio de personalidade ou de confusão patrimonial." "O princípio da confiança, instituído pelo CDC, garante não só a qualidade dos produtos colocados no mercado, mas assegura também a efetiva reparação dos danos sofridos pelos consumidores, a justificar, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica como acima explicitado." (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 33ª Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2136966-48.2014.8.26.0000 - Relatora Desembargadora Maria Cláudia Bedotti - j. 29.9.2014. ). Posto isso, defiro a desconsideração da personalidade jurídica das devedoras principais, para determinar a inclusão, no polo passivo, das sócias Fabiana Elói (CPF: 074.603.226-95) e Gabrielle Elói Botelho (CPF: 520.523.498-98). Traslade-se cópia da presente decisão para os autos de cumprimento de sentença, procedendo-se a inclusão das sócias no polo passivo, anotando-se. Outrossim, indefiro o pedido de inclusão do réu do Jefferson Fernandes Viana. Após, proceda-se diligência, perante o sistema SISBAJUD. Em razão da existência, no próprio sistema, da possibilidade de ordens sucessivas até o atingimento do débito, determino que tais ordens permaneçam pelo prazo de até 30 dias, a partir da data do protocolo. Em caso infrutífero, proceda-se diligência junto ao sistema RENAJUD. Esgotados os prazos recursais, anote-se a extinção e arquive-se o presente incidente. Int. - ADV: REGIANE GIMENEZ (OAB 163786/SP)

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Processo nº 1004866-85.2025.8.26.0704

ID: 298326173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004866-85.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TEMISTOCLES DE PAIVA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA MORRONE VICENTE DE ALBUQUERQUE

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Processo 1004866-85.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Temistocles de Paiva Miranda - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2.Tr… Processo 1004866-85.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Temistocles de Paiva Miranda - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2.Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, na qual o autor, pessoa idosa, alega que a ré, na qualidade de sucessora de seu plano de saúde original, tem se negado a fornecer a documentação correta para viabilizar o seu direito de portabilidade de carências, notadamente ao se recusar a reconhecer o tempo de permanência integral do contrato e a atestar as alterações na rede credenciada, o que o mantém vinculado a um plano que vem sofrendo descredenciamentos não comunicados. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida. A probabilidade do direito do autor é evidenciada pelos documentos que instruem a inicial, os quais indicam a ocorrência de mudança na administração entre as operadoras de saúde (fls. 59), fato que, nos termos da legislação aplicável, impõe à administradora a manutenção integral das condições contratuais preexistentes, incluindo o cômputo do prazo de permanência do beneficiário desde o início da vigência do contrato original. A recusa em fornecer documentação que reflita essa realidade constitui, em tese, prática abusiva e violação ao dever de informação. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto e reside na condição de vulnerabilidade do autor, pessoa idosa em acompanhamento médico regular, cujo direito à portabilidade está sendo obstado, impedindo-o de migrar para outra operadora em um cenário de alegada deterioração da rede assistencial, o que gera insegurança e risco à continuidade de seus tratamentos. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré: i) emita e forneça ao autor a declaração completa de tempo de permanência, fazendo constar a data de início do vínculo contratual real, e não a data da mudança de administração; ii) emita e forneça ao autor declaração que ateste as redes assistenciais cobertas pelo respectivo plano, com a indicação dos prestadores credenciados. A documentação deverá ser entregue no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Serve a presente decisão como ofício, cabendo à parte autora o seu encaminhamento ao réu, comprovando-se nos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. Intime-se. - ADV: DÉBORA MORRONE VICENTE DE ALBUQUERQUE (OAB 521306/SP)

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Processo nº 1004866-17.2025.8.26.0565

ID: 322621986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004866-17.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA BARBOSA DOS SANTOS SPERATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORACIO RAINERI NETO

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Processo 1004866-17.2025.8.26.0565 - Inventário - Inventário e Partilha - Silmara Barbosa dos Santos Sperate - Vistos. Nomeio a(o) Silmara Barbosa dos Santos Sperate para o cargo de inventariante. Có… Processo 1004866-17.2025.8.26.0565 - Inventário - Inventário e Partilha - Silmara Barbosa dos Santos Sperate - Vistos. Nomeio a(o) Silmara Barbosa dos Santos Sperate para o cargo de inventariante. Cópia desta decisão que segue assinada digitalmente, acompanhada da ciência escrita do(a) inventariante (no rodapé desta página), servirá como termo de compromisso e certidão de inventariante, para os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM 2356/16 e do Comunicado SPI 47/16, ou a assinatura física do inventariante ou deste juízo. Cumpra-se, o curador inventariante juntando no prazo de 05 (cinco) dias cópia digitalizada desta decisão devidamente assinada no rodapé, sob as penas da lei. Em processo de inventário ou arrolamento de bens, o fator determinante para a concessão da gratuidade da justiça é o monte-mor, não a condição individual de cada herdeiro. A responsabilidade pelo pagamento das custas é do espólio e não dos herdeiros ou do inventariante. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Ressalta-se que, por se tratar do rito de Inventário/Arrolamento, a taxa judiciária deve recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, nos termos do art.4º, § 7º, da Lei 11.608/03. O inventário pressupõe a vinda, com a inicial, de relação de bens e herdeiros e atribuição de valor aos bens do espólio, observado o disposto no art. 620 do CPC. Prazo para regularização, 20 (vinte) dias após o compromisso de inventariante sob pena de remoção. O requerimento deverá ainda, instruído com a certidão óbito e de casamento (se o caso) do autor da herança, certidão de nascimento/casamento dos herdeiros, documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de residência. E ainda, comprovação da propriedade dos bens constantes das primeiras declarações. É necessária, também, a prova da quitação de tributos relativos aos bens do espólio (certidões negativas municipal e federal) e de suas rendas (CPC, art.664, §5º), inclusive o causa mortis (conforme determina a Lei 10.705 de 28.12.2000, alterada pela Lei 10.992/2001, ambas regulamentadas pelo Decreto 46.655/02 e Portaria CAT 15/03), cabendo ao inventariante requerer diretamente junto ao Delegado Regional Tributário tanto o reconhecimento de eventuais isenções, quanto a aprovação dos cálculos do imposto de transmissão causa mortis, cuja decisão deverá ser juntada nos autos no prazo de 05 dias após a ciência do respectivo teor). Providencie a (o) inventariante a juntada aos autos da certidão expedida pelo Colégio, Notarial do Brasil acerca da existência de Testamento em nome do (a) (s) autor(a)(es) da herança, facultada à parte interessada providenciar o requerimento através do site www.censec.org.br, às suas expensas. Caso estes autos tramitem com os benefícios da justiça gratuita, providencie a serventia. Emende, pois, se o caso, a(o) requerente a petição inicial, atendendo a todas as exigências legais supra-enunciadas e juntando, ainda, os documentos faltantes que porventura se fizerem necessários, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento (art.321, CPC). Certificado pela serventia o atendimento a todos os itens supra, encaminhe-se os autos, se o caso, ao Ministério Público, após, tornem conclusos para julgamento do plano de partilha apresentado e respectiva expedição de formal de partilha. Eventuais pedidos de alvará serão apreciados somente após o cumprimento dos itens supra. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, cumpra a serventia o § 1º do artigo 485 do CPC (decorrido o prazo sem andamento, intimar o inventariante para dar andamento em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento). Regularizados e comprovado o pagamento do ITCMD, retornem para homologação da partilha. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO DE TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE INVENTARIANTE. P.Int. - ADV: HORACIO RAINERI NETO (OAB 104510/SP)

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Processo nº 1004866-16.2025.8.26.0533

ID: 330244176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004866-16.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

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Processo 1004866-16.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.S.P. - Vistos. -1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, consignando que a concessão é extensiva a eventuais… Processo 1004866-16.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.S.P. - Vistos. -1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, consignando que a concessão é extensiva a eventuais atos de registro e averbação, na seara extrajudicial, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Anote-se. Indefiro, lado outro, o pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça, devendo ser retirada a tarja, porquanto o fundamento invocado não se amolda a nenhuma das hipóteses constantes do artigo 189 do CPC, não passando de mera conjectura o alegado, sendo azado não se olvidar, de qualquer modo, que a mera possibilidade de obtenção indevida de dados é algo imanente a uma miríade de situações hodiernas, que não autoriza o decreto de sigilo em algo que em sua essência - o processo judicial - deve ser público, salvo as raras exceções previstas na lei processual civil, que NÃO comportam interpretação extensiva. Anote-se a prioridade processual conferida pelo Estatuto do Idoso (art. 71). -2- Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço, diante do desinteresse manifestado pela parte autora, e considerando, em subsídio, que efetivamente a matéria da qual trata a presente ação não é das mais profícuas em termos de autocomposição, juízo de filtragem esse que se faz mister em razão da notória inferioridade da estrutura do CEJUSC desta Comarca (e quiçá dos CEJUSC's de todas, ou da maioria das Comarcas do Estado de São Paulo) frente ao volume de ações a cada dia neste foro distribuídas, excepcionalmente deixo de designar a audiência de conciliação/mediação à qual alude o artigo 334 do CPC, nada impedindo, contudo, a que seja posteriormente designada, se sobrevier a lume manifestação favorável de ambas as partes. 3. Cite-se a parte ré, expedindo-se carta "AR unipaginada", para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335 do CPC, e observando-se o termo inicial conforme o disposto no artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP)

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C. A. Dos S. G. x R. S. De G.

ID: 330998877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006806-15.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS S. G.

Polo Passivo:

R. S. DE G.

Intimação

Advogados:

MAURICIO CORRÊA

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MARIELZA TADEU TEDESCHI NOGUEIRA

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Processo 1006806-15.2024.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.S.G. - R.S.G. - ANTE O EXPOSTO, JULGO ANTECIPADA E PARCIALMENTE O MÉRITO E, NA PARTE JULGADA, JULGO PROCEDENTE a ação para… Processo 1006806-15.2024.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.S.G. - R.S.G. - ANTE O EXPOSTO, JULGO ANTECIPADA E PARCIALMENTE O MÉRITO E, NA PARTE JULGADA, JULGO PROCEDENTE a ação para: I - DECRETAR o divórcio de C. A. DOS S. G. e R. S. DE G., com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal; voltando a mulher a usar o nome de solteira; II - CONCEDER a C. A. DOS S. G. a guarda unilateral da filha M. C. DOS S. G.; III - ESTABELECER O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS PATERNO à filha M. C. DOS S. G., nos seguintes termos: 1) em finais de semanas alternados, devendo retirar a menor na sexta-feira, às 18:00 horas, e devolvê-la no domingo, às 18:00 horas, no lar materno; 2) Os feriados serão alternados entre os genitores, observado o horário das visitas; 3) O genitor ficará com a filha no Natal dos anos ímpares e no Ano Novo dos anos pares, retirando-a da residência materna às 18:00 horas do dia 24 de Dezembro e do dia 31 de Dezembro, devolvendo-a no mesmo local às 18:00 horas do dia 25 de Dezembro e do dia 1º de Janeiro; 4) A filha ficará com o genitor no Dia dos Pais e aniversário deste, e com a genitora no Dia das Mães e aniversário desta; 5) Nas férias escolares em Dezembro e Janeiro, a filha ficará com o genitor e, nas férias escolares em Julho, a filha ficará com a genitora. As verbas da sucumbência serão decididas e arbitradas ao final. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhada pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil, para que proceda à margem do assento de casamento supra indicado, a necessária averbação da decretação do divórcio entre partes; assinalando que NÃO HOUVE a partilha de bens (as partes declararam que não há bens a partilhar). Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, bem como da certidão do trânsito em julgado, as quais estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 11.331/02, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. II - DO SANEAMENTO DO PROCESSO As partes são legítimas, estão adequadamente representadas e concorrem com o interesse de agir. DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo o ponto controvertido: a capacidade econômica dos genitores e a necessidade alimentar da filha. Defiro a produção de prova oral. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23 de Setembro de 2025, às 14:00 horas, que será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular (com câmera e o aplicativo Whatsapp instalado) para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), por meio do qual receberão link para participação da audiência. Advirto que o acesso à audiência depende da indicação de um e-mail pessoal ou telefone celular com câmera e o aplicativo Whatsapp instalado para cada participante. Fica, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Providenciem os d. Advogados a intimação das testemunhas que arrolaram tempestivamente; observando-se, a respeito, o quanto certificado pela serventia. Compete ao(a) advogado(a) juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou documento equivalente comprovando prévia ciência à testemunha, sob pena da inércia ser considerada desistência da inquirição da testemunha, inclusive com possibilidade de liberação da pauta de audiências (CPC, artigo 455). Ausente requerimento de depoimento pessoal, devem os advogados providenciarem o comparecimento das partes em audiência, independentemente de intimação pelo Juízo. Eventual oposição à realização da audiência na forma telepresencial deve ser manifestada no prazo máximo de 10 dias. Fls. 79/80: defiro pesquisas SISBAJUD (extratos de contas e fatura de cartões de crédito dos últimos seis meses) e INFOJUD (últimos dois anos) e SNIPER em nome da parte ré. Realizada a pesquisa, é de responsabilidade da serventia verificar se houve respostas de todas as instituições financeiras; certificando-se e cobrando-se as respostas. Somente com todas as respostas, deve ser certificado e as partes intimadas para manifestação. Em caso de apresentação em planilhas de difícil conferência, oficie-se solicitando a remessa dos extratos financeiros, com indicação de origem e destino de cada movimentação, em formato PDF. Oportunamente, certifique a serventia o trânsito em julgado desta decisão e expeça-se termo de guarda. - ADV: MAURICIO CORRÊA (OAB 222181/SP), MARIELZA TADEU TEDESCHI NOGUEIRA (OAB 122592/SP)

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