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Processo nº 5002594-32.2025.4.02.5108

ID: 277874718

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002594-32.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAUBER LOPES DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HIGOR PEREIRA DE MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002594-32.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : NAUBER LOPES DE CASTRO ADVOGADO(A) : HIGOR PEREIRA DE MIRANDA (OAB PA038805) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período d… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002594-32.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : NAUBER LOPES DE CASTRO ADVOGADO(A) : HIGOR PEREIRA DE MIRANDA (OAB PA038805) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. NAUBER LOPES DE CASTRO impetra Mandado de Segurança contra ato do REITOR DA FACULDADE UNIAO ARARUAMA DE ENSINO S/S LTDA - UNILAGOS , objetivando seja a autoridade compelida a analisar ementas de disciplinas já cursadas em curso superior realizado anteriormente, para que tais matérias sejam abonadas no curso atual. Requer a concessão da gratuidade de justiça. Narra estar matriculado no primeiro semestre do curso de Medicina da impetrada, tendo, antes, concluído integralmente o curso superior de Farmácia, no qual obteve aprovação em diversas disciplinas compatíveis com as exigidas na matriz curricular de medicina. Afirma que, para evitar a repetição desnecessária de matérias já cursadas, protocolou requerimento administrativo solicitando o aproveitamento de disciplinas, instruído com histórico escolar e ementas das disciplinas da graduação anterior, porém, o pedido foi indeferido pela instituição de ensino, sob a justificativa de que o curso de origem foi concluído há mais de dez anos, o que é incompatível com o regimento interno da faculdade. Alega que a negativa foi genérica e não foi acompanhada de parecer técnico pedagógico que demonstrasse a incompatibilidade substancial entre as disciplinas. Decido . Defiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a juntada de declaração de hipossuficiência financeira pelo requerente ( evento 6, DECLPOBRE2 ). A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo ( periculum in mora ). Ademais, como se sabe, a via estreita do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não admitindo a dilação probatória. No caso dos autos, ao menos neste juízo perfunctório, próprio dos provimentos liminares, não se vislumbram elementos a evidenciar a plausibilidade do direito invocado, indispensável à concessão da medida requerida, sobretudo sem que antes seja ouvida a parte contrária. As instituições de ensino superior possuem, nos termos do disposto no artigo 207 da Constituição Federal, autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que inclui o poder de decidir sobre os cursos que serão oferecidos em cada semestre letivo, a grade curricular de cada um deles e demais normas internas para o planejamento necessário à melhor formação de seus alunos. Referida regra geral apenas pode ser mitigada em situações pontuais e com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de se incorrer em indevida negativa de vigência da norma constitucional. Por sua vez, o art. 47, §2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, prevê a possibilidade de a duração do curso superior ser abreviado, de acordo com as normas dos sistemas de ensino, aos "alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial". Embora inexista dispositivo legal específico sobre o tema tratado nos autos, da análise das normas acima citadas verifica-se que as Instituições de Ensino possuem autonomia para decidir sobre o aproveitamento de disciplinas já cursadas pelo aluno, na mesma ou em instituição de ensino diversa, desde de que observando a razoabilidade e proporcionalidade. No caso dos autos, a regra regimental da faculdade que obsta o aproveitamento de disciplinas cursadas há mais de dez anos pelo estudante não apresenta qualquer abuso de poder ou ilegalidade, nem ofensa aos princípios que regem a Administração Pública, ou às normas constitucionais que dispõem sobre o acesso à educação ou ao livre exercício profissional. Isso, porque os cursos universitários passam constantemente por atualizações didático metodológicas exigidas pela Diretrizes Curriculares, publicadas pelo Ministério da Educação, e o curso de medicina, especificamente, está sujeito a incessante reciclagem e aprimoramento, em razão da própria natureza da área de estudo, na qual os debates acadêmicos e descobertas científicas ocorrem com frequência ainda maior. A propósito, a Resolução nº 3/2014, do Conselho Nacional de Educação da Câmara de Educação Superior do Ministério da Educação, que instituiu as diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Medicina, estabelece inclusive que: Art. 7º Na Educação em Saúde, o graduando deverá corresponsabilizar-se pela própria formação inicial, continuada e em serviço , autonomia intelectual, responsabilidade social, ao tempo em que se compromete com a formação das futuras gerações de profissionais de saúde, e o estímulo à mobilidade acadêmica e profissional, objetivando: V - comprometer-se com seu processo de formação, envolvendo-se em ensino, pesquisa e extensão e observando o dinamismo das mudanças sociais e científicas que afetam o cuidado e a formação dos profissionais de saúd e, a partir dos processos de autoavaliação e de avaliação externa dos agentes e da instituição, promovendo o conhecimento sobre as escolas médicas e sobre seus egressos; Art. 33. O Curso de Graduação em Medicina deverá constituir o Núcleo Docente Estruturante (NDE), atuante no processo de concepção, consolidação, avaliação e contínua atualização e aprimoramento do Projeto Pedagógico do Curso , com estrutura e funcionamento previstos, incluindo-se, dentre outros aspectos, atribuições acadêmicas de acompanhamento, em consonância com a Resolução CONAES nº 1, de 17 de junho de 2010. Não é à toa que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 2502/2022 que altera as regras para o aproveitamento de estudos por instituições de ensino superior, observado o prazo máximo de dez anos após a conclusão das disciplinas com aprovação 1 . É inevitável reconhecer, portanto, que os conhecimentos obtidos pelo impetrante antes de 2013, quando se formou em Farmácia, podem ter sofrido grandes alterações e estarem defasados, razão pela qual o pedido de aproveitamento de disciplinas cursadas há mais de uma década seria incompatível com uma plena capacitação profissional, cuja função social de promoção da saúde também não pode ser descuidada. Nesse sentido, transcrevo julgado recente do TRF1: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 10 ANOS. IMPOSSIBILIDADE . AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A ENSEJAR A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 207, assegurou às Universidades a autonomia administrativa e didático-científica. A referida autonomia também foi prevista pelo art. 53 da Lei nº 9.394/96. 2. Em que pese a alegação da apelante, as normas internas sobre o aproveitamento de disciplinas, em verdade, refletem matéria atinente ao mérito do ato administrativo, e não de controle de legalidade a ensejar a atuação do Poder Judiciário. 3. Apelação desprovida. (TRF1, AC 1004870-22.2023.4.01.4100, 11ª Turma, Relator Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, em 02/09/2024) Nesse contexto, entendo que não está presente a plausibilidade do direito (fundamento relevante), requisito essencial à concessão da medida, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Ausente a plausibilidade do direito vindicado, torna-se desnecessária a análise do requisito do periculum in mora. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei nº 12.016/09. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, caso queira, ingresse no feito, no mesmo prazo (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Após, venham os autos conclusos para sentença. 1. https://www.camara.leg.br/noticias/912824-projeto-regulamenta-e-define-prazo-para-aproveitamento-de-estudos-nas-instituicoes-de-ensino-superior/#:~:text=O%20Projeto%20de%20Lei%202502,Bases%20da%20Educa%C3%A7%C3%A3o%20(LDB)

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Processo nº 5646403-04.2024.8.09.0137

ID: 321717382

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5646403-04.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO SIMAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILDECIR PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5646403-04.2024.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5646403-04.2024.8.09.0137 Requerente: Thiago Augusto Simao De Almeida CPF/CNPJ: 024.554.061-05Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por THIAGO AUGUSTO SIMÃO DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, narrando ter sofrido acidente de trabalho, o qual lhe causou sequelas permanentes. Contou que teve concedido o auxílio-doença, o qual perdurou de 09/02/2021 a 26/04/2021. Requereu, assim, a concessão de auxílio-acidente. Pugnou pela procedência dos pedidos.Recebida a inicial, foi determinada a realização de prova pericial (evento 06).Sobreveio laudo pericial (evento 21), o qual foi homologado (evento 31).Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo. Em razão do princípio da eventualidade, também apresentou contestação, postulando a aplicação da prescrição quinquenal, bem como a improcedência do pleito exordial.A parte autora não concordou com a proposta de acordo (evento 46).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.De pronto, DETERMINO a expedição do alvará ao perito, conforme já deferido no evento 31, momento em que foi homologado o laudo pericial.A parte requerida alegou a prejudicial de mérito da prescrição relativa às parcelas até cinco entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação.Razão assiste à autarquia ré quando sustenta a prescrição de quaisquer parcelas que acaso venham a ser reconhecidas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, esta abaixo transcrita:“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.” Assim, caso haja parcelas que tenham atingido o prazo de 05 (cinco) anos da data do requerimento administrativo, as mesmas deverão serem afastadas devido a prescrição.Ademais, verifico que estão presentes os pressupostos processuais, assim como supridas as condições da ação. O feito tramitou sem quaisquer máculas, tendo sido asseguradas às partes todas as garantias constitucionais de direito. Não havendo outras questões pendente à análise e considerando que as provas já produzidas são suficientes para a formação de Juízo cognitivo, passo ao julgamento do mérito.QUALIDADE DE SEGURADOQuanto à qualidade de segurado do autor, restou demonstrada, tanto que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho entre 09/02/2021 a 26/04/2021.DA INCAPACIDADEO laudo pericial concluiu pela incapacidade permanente parcial funcional incompleta de grau leve equivalente a 25% da perda funcional do membro inferior direito.AUXÍLIO-ACIDENTECediço que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória, por dirigir-se a compensar o segurado por perda funcional, sendo pago ao trabalhador quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem incapacidade laborativa, parcial ou total, para o trabalho que habitualmente exercia.Portanto, este benefício depreende da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resulte em sequelas permanentes que impliquem redução ou perda da capacidade para o trabalho em que o beneficiário habitualmente exercia. Em casos análogos, é o entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Amputação da falange distal do dedo indicador direito. Ação julgada improcedente. Apelo do autor. Necessidade de maior esforço para desempenho da função habitual. Redução permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade comprovados. Auxílio- acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810). Honorários advocatícios serão arbitrados na liquidação. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Recurso provido para julgar procedente o pedido. (TJ-SP - AC: 10048701420188260108 SP 1004870-14.2018.8.26.0108, Relator: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 23/08/2021, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/08/2021)No caso dos autos, é certo que o trauma enfrentado pela parte autora lhe resultou em incapacidade laborativa funcional parcial de caráter permanente.Portanto, reconhecida a perda funcional parcial e permanente da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho com sequelas definitivas, o segurado faz jus à concessão do auxílio-acidente, preenchendo os requisitos legais.DO TERMO INICIALVerificada a incapacidade parcial e permanente para as atividades laborais habituais do segurado, deve ser concedido o auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença.Neste sentido, cito julgados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO. CONCESSÃO. SENTENÇA REFORMADA. [...]. 2. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, o auxílio-acidente pressupõe o preenchimento de requisitos indicados pela legislação atinente à matéria, quais sejam, a qualidade de segurado e a existência de lesão que implique comprometimento efetivo e permanente de sua capacidade laboral na função que habitualmente exercia. 3. In casu, comprovada, por meio de laudo pericial, a incapacidade permanente parcial laborativa do autor/apelante, ele faz jus à concessão do benefício do auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença, devendo ser observada a prescrição de quinquenal. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 03600116720168090087, Relator: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022)Desta feita, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada no dia seguinte à cessação do auxílio- doença, que se deu em 26/04/2021.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso, I, do Código de Processo Civil e, de consequência, CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente ao autor, no importe de 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85 do STJ.CONDENO o INSS ao pagamento de verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC, tendo em vista o tempo de duração do feito, o local de trâmite e a ausência de maiores diligências, limitado às prestações vencidas até a prolação da presente, nos termos da Súmula 111 do STJ.Sobre os valores atrasados, até a data de 9.12.2021, acrescer-se-á correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Juros de mora fixados em 0,5% (um meio por cento) ao mês até o advento da Lei 11.960/09 (29.06.09) e nos mesmos percentuais daqueles aplicados à caderneta de poupança a partir daí, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas até 9.12.2021.Em relação às prestações posteriores a 9.12.2021, os consectários deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.Isento de custas e despesas processuais.Por fim, CONCEDO, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário postulado pelo autor, já que presentes seus requisitos, como a verossimilhança em juízo exauriente e perigo de dano, ante o caráter alimentar dos valores. (Precedente: Apelação 0048218-59.2011/GO).DETERMINO a intimação da Agência da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais -Apsadj, pelo Email: apsdj08001040@inss.gov.br e por mandado no endereço AV. GOIÁS n.º 51, 6º ANDAR, SETOR CENTRAL, 74005010, Goiânia, para proceder a imediata implantação e concessão do benefício, fixando o prazo 30 (trinta) dias para o cumprimento da determinação, sob pena de incorrer em multa diária.Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC/15.Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC/15), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC/15, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC/15.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15).Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 5964557-94.2024.8.09.0137

ID: 304191782

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5964557-94.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5964557-94.2024.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5964557-94.2024.8.09.0137 Requerente: Ivonete Da Silva CPF/CNPJ: 628.484.881-15Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por IVONETE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, narrando ter sofrido acidente de trabalho, o qual resultou no pagamento de auxílio-doença entre 12/02/2014 a 28/07/2014. Asseverou que a enfermidade reduziu sua capacidade laboral, fazendo jus ao pagamento de auxílio-acidente. Requereu o benefício da justiça gratuita. Pugnou pela procedência dos pedidos.Determinada a realização de perícia (evento 6), sobreveio laudo pericial (evento 16).Citado, o réu apresentou contestação arguindo que não há demonstração da redução específica da capacidade laborativa para a atividade de faxineira. Defendeu a prescrição quinquenal. Pugnou pela improcedência da ação.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Primeiramente, sobressalto que a perícia atingiu a finalidade para a qual se propõe, eis que efetuado o exame no requerente e constatada a condição que lhe afeta em decorrência do acidente de trabalho nesta lide tratado.Não há qualquer incorreção ou incongruência que justifique a sua reforma. A lesão fora constatada, o caráter permanente e o grau residual estão de acordo com o embasamento teórico subsidiado pelo perito, razão pela qual o HOMOLOGO.Assim, nos termos do Provimento nº 35/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, EXPEÇA-SE ALVARÁ, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), em favor do perito, para levantamento do valor de 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) (evento 48), mais acréscimos legais, a ser depositado em conta bancária a ser indicada pelo expert.Proceda, a serventia, as providências necessárias para a expedição do alvará eletrônico, de acordo com as orientações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ademais, verifico que estão presentes os pressupostos processuais, assim como supridas as condições da ação. O feito tramitou sem quaisquer máculas, tendo sido asseguradas às partes todas as garantias constitucionais de direito. Não havendo outras questões pendente à análise e considerando que as provas já produzidas são suficientes para a formação de Juízo cognitivo, passo ao julgamento do mérito.DA PRESCRIÇÃOA parte requerida alegou a prejudicial de mérito da prescrição relativa às parcelas até cinco entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação.Razão assiste à autarquia ré quando sustenta a prescrição de quaisquer parcelas que acaso venham a ser reconhecidas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, esta abaixo transcrita:“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.”Assim, caso haja parcelas que tenham atingido o prazo de 05 (cinco) anos da data do requerimento administrativo, as mesmas deverão serem afastadas devido a prescrição.QUALIDADE DE SEGURADOQuanto à qualidade de segurado da autora, restou demonstrada, tanto que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho entre 12/02/2014 a 28/07/2014.DA INCAPACIDADEO laudo pericial concluiu pela incapacidade permanente parcial funcional incompleta de grau leve equivalente a 25% da perda funcional do membro inferior esquerdo.AUXÍLIO-ACIDENTECediço que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória, por dirigir-se a compensar o segurado por perda funcional, sendo pago ao trabalhador quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem incapacidade laborativa, parcial ou total, para o trabalho que habitualmente exercia.Portanto, este benefício depreende da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resulte em sequelas permanentes que impliquem redução ou perda da capacidade para o trabalho em que o beneficiário habitualmente exercia. Em casos análogos, é o entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Amputação da falange distal do dedo indicador direito. Ação julgada improcedente. Apelo do autor. Necessidade de maior esforço para desempenho da função habitual. Redução permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade comprovados. Auxílio- acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810). Honorários advocatícios serão arbitrados na liquidação. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Recurso provido para julgar procedente o pedido. (TJ-SP - AC: 10048701420188260108 SP 1004870-14.2018.8.26.0108, Relator: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 23/08/2021, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/08/2021)No caso dos autos, é certo que o trauma enfrentado pela parte autora lhe resultou em incapacidade laborativa funcional parcial de caráter permanente.Portanto, reconhecida a perda funcional parcial e permanente da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho com sequelas definitivas, o segurado faz jus à concessão do auxílio-acidente, preenchendo os requisitos legais.DO TERMO INICIALVerificada a incapacidade parcial e permanente para as atividades laborais habituais do segurado, deve ser concedido o auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença.Neste sentido, cito julgados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO. CONCESSÃO. SENTENÇA REFORMADA. [...]. 2. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, o auxílio-acidente pressupõe o preenchimento de requisitos indicados pela legislação atinente à matéria, quais sejam, a qualidade de segurado e a existência de lesão que implique comprometimento efetivo e permanente de sua capacidade laboral na função que habitualmente exercia. 3. In casu, comprovada, por meio de laudo pericial, a incapacidade permanente parcial laborativa do autor/apelante, ele faz jus à concessão do benefício do auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença, devendo ser observada a prescrição de quinquenal. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 03600116720168090087, Relator: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022)Desta feita, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada no dia seguinte à cessação do auxílio- doença, que se deu em 28/07/2014.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso, I, do Código de Processo Civil e, de consequência, CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente à autora, no importe de 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85 do STJ.CONDENO o INSS ao pagamento de verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC, tendo em vista o tempo de duração do feito, o local de trâmite e a ausência de maiores diligências, limitado às prestações vencidas até a prolação da presente, nos termos da Súmula 111 do STJ.Sobre os valores atrasados, até a data de 9.12.2021, acrescer-se-á correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Juros de mora fixados em 0,5% (um meio por cento) ao mês até o advento da Lei 11.960/09 (29.06.09) e nos mesmos percentuais daqueles aplicados à caderneta de poupança a partir daí, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas até 9.12.2021.Em relação às prestações posteriores a 9.12.2021, os consectários deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.Isento de custas e despesas processuais.Por fim, CONCEDO, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário postulado pelo autor, já que presentes seus requisitos, como a verossimilhança em juízo exauriente e perigo de dano, ante o caráter alimentar dos valores. (Precedente: Apelação 0048218-59.2011/GO).DETERMINO a intimação da Agência da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais -Apsadj, pelo Email: apsdj08001040@inss.gov.br e por mandado no endereço AV. GOIÁS n.º 51, 6º ANDAR, SETOR CENTRAL, 74005010, Goiânia, para proceder a imediata implantação e concessão do benefício, fixando o prazo 30 (trinta) dias para o cumprimento da determinação, sob pena de incorrer em multa diária.Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC/15.Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC/15), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC/15, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC/15.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15).Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Delmira Cardoso De Souza x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 259242004

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001642-42.2024.8.22.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DELMIRA CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PABLO RIBEIRO BECHER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001642-42.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001642-42.2024.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: DELMIRA CARDOSO DE SOUZA, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 2346 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PABLO RIBEIRO BECHER, OAB nº RO10787 REPRESENTADO: BANCO PAN S.A., AV. 7 DE SETEMBRO 508, INEXISTENTE CENTRO - 78900-005 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADOS DO REPRESENTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA BANCO PAN S.A SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito C/C pedido de tutela de urgência e condenação em danos morais e materiais ajuizada por DELMIRA CARDOSO DE SOUZA em face de BANCO PAN S.A. Narra a parte autora que é idosa, atualmente com 78 anos, recebe aposentadoria por idade. Sustenta que em consulta a situação do seu benefício perante o Banco do Brasil, onde saca o valor referente à pensão, foi informada de que havia supostamente contratado um empréstimo consignado, de nº 338238851-4_0001, no valor de R$ 5.135,48 (cinco mil e cento e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas, com descontos de R$129,00 (cento e vinte e nove reais). Sustenta que jamais requereu nenhum empréstimo consignado junto ao Requerido e diante disso requer, a declaração de inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. Citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando em sede de preliminar a ausência de interesse de agir, a conexão com os autos de n. 7001279- 55.2024.8.22.0006, e no mérito sustenta a regularidade da contratação. Réplica ao ID 117810823. Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 117815062 e ID 118177748) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, ou seja, julgamento antecipado, eis que não há necessidade de outras provas (CPC, art. 355, I). Além disso, entende o Colendo Superior Tribunal de Justiça que, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Nesse norte, dispensável é a produção de prova pericial, inclusive, tendo em vista que a parte autora já juntou aos autos, cálculo elaborado por um Contador (ID 113246811). Aprecio as preliminares arguidas. Da ausência de interesse de agir. Em relação à alegação de ausência de interesse de agir, tenho que não merece guarida. Conforme depreende-se do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – CF, não há necessidade de que o consumidor busque qualquer solução extrajudicial antes de se socorrer ao Poder Judiciário, tendo em conta a inafastabilidade da jurisdição ao seu favor. De mesmo modo decide o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. A exigência do esgotamento prévio da via administrativa, é irrelevante e incompatível com o princípio colacionado no inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, que não estabeleceu como condição de acesso à Justiça que a parte acione ou esgote as vias administrativas. A indenização deve ser suficiente para servir como lenitivo ao dano suportado pelos recorrentes, e sancionar o infrator pela conduta lesiva, conforme princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (Apelação, Processo nº 0018401-07.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (grifei). Neste toar, rejeito a preliminar ventilada. Da Conexão. A parte requerida alega que existe conexão entre este processo com os autos de n. 7001279-55.2024.8.22.0006, pois bem, compulsando os autos, observo que o pedido constante nesses processo refere-se aos descontos do contrato de n. nº 338238851-4_0001, no valor de R$ 5.135,48 (cinco mil e cento e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos) enquanto nos autos acima descritos trata-se de descontos sobre outro contrato, qual seja, n. 333969981-5, no valor de R$ 2.335,61. A esse propósito vejamos a recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Conexão. Contratos distintos. Prescrição. Cartão de crédito consignado. Banco BMG. Reserva de margem consignável. Benefício previdenciário. Revisão do contrato. Empréstimo consignado. Caso as demandas questionadas sobre suspeita de conexão não versarem sobre pedidos e causa de pedir idênticas, não há que se falar em conexão, mormente ao fato de que discutem contratos distintos. Havendo relação de consumo estabelecida entre as partes, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 27, que prevê prescrição de cinco anos às ações de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. O empréstimo com prazo indeterminado, sem definição específica dos encargos e valores a serem pagos, afronta o que prevê a lei e traz onerosidade excessiva ao consumidor, que contratou um serviço, imaginando ser outro. Deve ser mantida a sentença que determinou a revisão do contrato, a fim de que sejam aplicadas as regras do empréstimo consignado, inclusive quanto aos encargos contratuais (juros e tarifas), aproveitando-se os descontos já realizados como pagamento parcial, a ser considerado na revisão. Evidenciado o erro injustificável da instituição bancária, é cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. É devida indenização por dano moral quando comprovado o sentimento de impotência perante o banco que promoveu descontos de valores relativos a empréstimo não contratado. (TJ-RO - AC: 70004102920198220019 RO 7000410-29.2019.822.0019, Data de Julgamento: 09/09/2020) Desse modo, por tratar de contratos diversos, não há que se falar em conexão. Assim rejeito a preliminar arguida. Ao mérito. No mérito, entendo que a presente ação é improcedente. Inicialmente cumpre frisar que a relação havida entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, ante a vulnerabilidade da parte autora, em despacho inicial foi determinado pelo juízo a inversão probatória, conforme prevê o art. 6º, inciso VIII, do CDC, bem como a responsabilidade objetiva da parte requerida, disciplinada no art. 14, do mesmo códex, as quais serão utilizadas como regra de julgamento neste caso. No caso concreto, a autora alegou que é idosa e recebe aposentadoria por idade sob benefício n.171.580.946-4 . Alegou que foi informada de que havia supostamente contratado um empréstimo consignado, de nº 338238851-4_0001, no valor de R$ 5.135,48 (cinco mil e cento e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas, com descontos de R$129,00 (cento e vinte e nove reais), os quais não foram contratados. Citado, o banco demandado ofertou contestação pugnando pela improcedência do pleito, considerando que em 03 de Agosto de 2020 firmada a contratação através de link criptografado encaminhado a parte autora com o detalhamento de toda a contratação, sendo que ela deu seus aceites a cada etapa da trilha de contratação. Aduziu que o consentimento da autora foi por meio de sua assinatura eletrônica - selfie (ID 116631838). Juntou o contrato (ID 116631838) e recibo de transferência (ID 116631841). Pois bem. Segundo Francisco Amaral, negócio jurídico é a declaração de vontade privada destinada a produzir efeitos que o agente pretende e o direito reconhece. Conforme os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, no negócio jurídico a manifestação de vontade tem finalidade negocial, abrangendo a aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos. O negócio jurídico pode ser, durante a análise jurídica, tripartido nos planos da existência, validade e eficácia, também conhecidos como Escada Ponteana, cuja perquirição é individual não gerando prejuízos nos outros planos. Assim, um mesmo negócio jurídico pode existir e não ser válido. Frise-se que há necessidade de adimplir todos os preceitos para que o fato integre o mundo jurídico. Para que um negócio jurídico exista há necessidade de manifesta declaração de vontade dos envolvidos, de maneira prescrita ou não defesa em lei, abarcando determinado objeto. Observando-se que a lide versa sobre relação de consumo, a autora, por consequência, faz jus à disposição legal da inversão probatória contida no art. 6º, VIII, do CDC. Destarte, competia ao demandado fazer prova da existência do negócio jurídico. No caso em testilha, a demanda cinge-se na existência da relação contratual pactuada entre as partes, haja vista que a demandante em todas as suas manifestações negou ter firmado o contrato colacionado junto à peça de defesa. Em que pese a argumentação ventilada pela parte autora, tenho que em verdade o contrato foi efetivamente assinado pela parte requerente e que tal informação se extrai do documento carreado ao ID n. 116631838, assinado digitalmente por biometria facial. A despeito de já ter entendido de forma diversa, rendo-me à pacífica jurisprudência da Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia que vem rejeitando a tese da ausência de expressão da vontade em contratos assinados via biometria facial ou outras plataformas digitais. Senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DEVER DO AUTOR NOS TERMOS DO 373, I DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE REVESTE DE PROVA ABSOLUTA. CONTRATAÇÃO VERIFICADA. BIOMETRIA FACIAL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS. COMPROVAÇÃO. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de natureza declaratória e condenatória através da qual o autor pretende a declaração de inexigibilidade de débitos e condenação da recorrida em danos morais. 2. Embora o código consumerista autorize a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, como meio de facilitar sua defesa, tal inversão não confere presunção absoluta às afirmações da parte hipossuficiente, cabendo-lhe, nessa situação, apresentar um mínimo de prova necessária para configuração do direito alegado. 3. Ademais, o art. 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não existindo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial. 4. Recurso conhecido e não provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002045-94.2023.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 25/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70020459420238220022, Relator: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 25/09/2024) - Grifei. É que conforme se observou dos autos, a autora assinou o contrato via selfie, evitando-se assim qualquer ilação no sentido de que não seria ela que colocou seu aceite no instrumento contratual, além de que consta ainda a geolocalização, da sessão do usuário e o comprovante de depósito na conta da autora (ID 116631841), requisitos estes não refutados pela parte autora, que, em sede de impugnação não trouxe qualquer prova cabal de que não estivesse no endereço da geolocalização, bem como não tenha recebido o valor transferido do empréstimo. Ou seja, elementos suficientes para comprovar que houve sim aceite da autora nos termos do contrato, não havendo falar-se em eventual fraude na contratação. A parte autora instada a se manifestar sobre a contratação digital, se restringiu a impugnar de forma genérica as referidas assinaturas, o que nos leva ao entendimento de que a parte ré comprovou a assinatura facial e a parte autora não provou não ser ela a pessoa que perfectibilizou o ajuste. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS I- Sentença de improcedência Apelo da autora II- Caracterizada relação de consumo Inversão do ônus da prova Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora Contratação do refinanciamento de empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pela autora Parte do valor do empréstimo utilizado para quitação de empréstimo consignado anteriormente firmando, sendo o saldo remanescente disponibilizado na conta corrente da autora Existente a relação jurídica entre as partes Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais Sentença mantida Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade processual Apelo improvido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1004870-31.2022.8.26.0348, da Comarca de Mauá Relator(a)SALLES VIEIRA, j. 15 de setembro de 2022) - Grifei. E também a Turma Recursal do TJRO, verbis: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. COBRANÇA. DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.– Havendo regular contratação do empréstimo e depósito de valores na conta bancária do autor, a cobrança e descontos são legítimos.” (TJRO – Turma Recursal, processo 7001216-83.2022, Rel JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS) Por ter efetivamente contratado os empréstimos consignados, não há que se falar em danos morais ou repetição de indébito, mormente pelo fato de que os descontos se deram conforme os termos previamente contratados. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ASSINATURA DO CONTRATANTE. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com termos claros e inequívocos quanto ao seu objeto, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar que o desconto se efetiva nos termos previamente contratados. (TJ-RO - AC: 70393277420198220001 RO 7039327-74.2019.822.0001, Data de Julgamento: 19/11/2020) (grifei) Dessa forma, a improcedência é medida de rigor. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DELMIRA CARDOSO DE SOUZA em desfavor de BANCO PAN S.A., sopesando que efetivamente contratou o empréstimo aqui discutido, e por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência concedida em sede de despacho inicial (ID 115684430). Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor atualizado da causa. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Transitada em julgado, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTOR: DELMIRA CARDOSO DE SOUZA, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 2346 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REPRESENTADO: BANCO PAN S.A., AV. 7 DE SETEMBRO 508, INEXISTENTE CENTRO - 78900-005 - NÃO INFORMADO - ACRE Presidente Médici-RO, 22 de abril de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de direito

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Processo nº 1054290-46.2024.8.26.0053

ID: 301198718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054290-46.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELéTRICA DANúBIO E COMéRCIO DE MATERIAIS ELéTRICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054290-46.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Elétrica Danúbio e Comércio de Materiais Elétricos Ltda - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impet… Processo 1054290-46.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Elétrica Danúbio e Comércio de Materiais Elétricos Ltda - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ELÉTRICA DANÚBIO E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA contra ato imputado ao SR. COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO por meio do qual pretende a manutenção dos créditos de ICMS relativos às entradas, nos seus estabelecimentos no Estado de São Paulo, dos bens e mercadorias objeto das transferências internas e interestaduais. Foi deferido o pedido liminar (fls. 121-122). A FESP requereu o ingresso nos autos na qualidade de assistente litisconsorcial (fls. 129/130) e, posteriormente, opôs embargos de declaração (fls. 135/139). O(A) DD. Representante do Ministério Público declinou de sua participação no feito (fls. 150-152). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Admito o ingresso da FESP como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. O presente mandado de segurança se refere à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre as operações de transferência de bens entre os estabelecimentos da impetrante. Em suma, pretende a impetrante apropriar-se do crédito de ICMS de forma facultativa no caso de operações de mera transferência entre unidades de mesma titularidade. Nos termos do artigo 155, §2º, inciso I, da Constituição Federal, as operações de circulação de mercadorias, passíveis de incidência do imposto, são aquelas de cunho jurídico, e não meramente físico, que pressuponha a efetiva transmissão de sua titularidade, mediante negócio jurídico. Daí pode-se concluir que as operações realizadas entre os estabelecimentos da própria impetrante não configuram fato gerador do ICMS, pois não há circulação econômica, vez que não há modificação de titularidade, nem geração de lucro, porquanto a transferência é realizada entre estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica. Há, assim, mera circulação física de mercadorias, e não jurídica ou econômica. Referido entendimento já foi sedimentado pela Súmula nº 166 do C. Superior Tribunal de Justiça: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. No mesmo sentido, firmou-se o entendimento no julgamento do Tema nº 1099 do E. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Deslocamento de mercadorias. Estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades federadas distintas. Ausência de transferência de propriedade ou ato mercantil. Circulação jurídica de mercadoria. Existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Agravo provido para conhecer em parte do recurso extraordinário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento de modo a conceder a segurança. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. (ARE 1255885 RG, Relator(a): Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2020, trânsito em 10/10/2020). Não por outra razão, o E. STF assim decidiu no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49: "[...] 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996.". (ADC nº 49, Tribunal Pleno, Relator Min. Edson Fachin, DJ 19/04/2021, trânsito em 26/03/2024, sem destaque no original). Em sede de embargos declaratórios na ADC nº 49, foi prolatada a seguinte decisão: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- ICMS. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO ICMS. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE CREDITAMENTO. (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO PARA FINS DE COBRANÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Uma vez firmada a jurisprudência da Corte no sentido da inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1099, RG)inequívoca decisão do acórdão proferido. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da pretensão arrecadatória dos estados nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não corresponde a não-incidência prevista no art. 155, §2º, II, ao que mantido o direito de creditamento do contribuinte. 3. Em presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27, da Lei 9868/1999) justificável a modulação dos efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. 4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular.". Nesta senda, perfeitamente aplicável à espécie o entendimento adotado na ADC nº 49 do E. STF, em observância ao Tema nº 1099 do E. STF, da sistemática da repercussão geral, independente de modulação de efeitos, pois o entendimento ali consagrado já era objeto da jurisprudência consolidada e vinculante dos Tribunais Superiores. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança. ICMS. Transferência de mercadorias entre matriz e filial. Supremo Tribunal Federal, ADC 49. Modulação de efeitos em embargos de declaração. Eficácia pró-futuro ao trânsito em julgado, ocorrido em 29-04-2021, mas somente quanto à questão da transferência de créditos. Inexigibilidade do ICMS nesse tipo de operação que já foi determinada pelo julgamento do Tema 1099. Também por Superior Tribunal de Justiça, Súmula 166. Para tais acréscimos, são acolhidos os embargos, mas sem efetivo modificativo. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004870-80.2023.8.26.0482; Relator(a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024, destaquei) "EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. V. acórdão proferido em 27.03.2023. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade, considerando o julgamento de mérito do ARE nº 1.255.885/MS, Tema nº 1099, DJe de 15.09.2020, pelo E. STF, bem como o julgamento da ADC nº 49/RN, DJe de 04.05.2021, com modulação em sede de embargos de declaração. V. acórdão que reconheceu o direito da empresa impetrante de não ser obrigada a destacar ICMS nas transferências interestaduais de bens de qualquer natureza promovidas entre os seus próprios estabelecimentos, uma vez que tais remessas não constituem fato gerador de ICMS. O entendimento adotado por esta C. 13ª Câmara de Direito Público está consonante com o posicionamento do E. STF no julgamento do Tema nº 1.099, bem como no julgamento da ADC nº 49/RN. A modulação dos efeitos da decisão da ADC nº 49/RN, a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, não implica dizer que os processos em curso que não se enquadrem na ressalva indicada pelo E. STF devam, necessariamente, ser julgados em sentido contrário ao entendimento esposado na ADC nº 49. V. ACÓRDÃO RATIFICADO." (TJSP;Apelação/Remessa Necessária 1061168-55.2022.8.26.0053; Relator(a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023, destaquei) Em arremate, de rigor o reconhecimento de que a mera circulação física de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não configura fato gerador doICMS, na medida em que não hátransferênciade titularidade dos bens. Estabelecidas tais premissas, certo é que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça são firmes no sentido de não haver incidência de ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, por não haver transferência jurídica, mas meramente física. Contudo, na espécie, pretende a impetrante apropriar-se do crédito de ICMS de forma facultativa no caso de operações de mera transferência entre unidades de mesma titularidade. Sobre o tema, e melhor revendo os autos, tem-se que no julgamento da ADC n.º 49, o E. STF possibilitou ao contribuinte a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, mas autorizou que os Estados disciplinassem atransferênciadecréditosde ICMS entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica Nessa linha, foi editado o Convênio CONFAZ n.º 178/23, regulamentado no Estado de São Paulo por meio do Decreto Estadual n.º 68.243/2023, para obrigar a transferência dos créditos de ICMS nas remessas interestaduais. Tal disciplinamento não conflita com o julgamento vinculantes referidos, e a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo tem se firmado pela sua validade. A propósito, confira-se: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS - ADC Nº 49/RN - MODULAÇÃO DE EFEITOS - CONVÊNIO CONFAZ Nº 178/2023 E DECRETO ESTADUAL Nº 68.243/2023 - IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS - ORDEM DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado em face do Subsecretário da Receita Estadual de São Paulo buscando assegurar a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade sem a incidência do ICMS, bem como a apropriação de crédito de ICMS de forma facultativa no caso de operações de mera transferência entre unidades de mesma titularidade. Sentença de denegação da segurança. 2. Irresignação da impetrante. Alegação de inobservância do quanto decidido pelo STF na ADC nº 49/RN. Violação à coisa julgada e aos princípios da isonomia, da não cumulatividade e da livre iniciativa. 3. Descabimento. 3.1. STF declarou a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, e 13, § 4º, da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) no julgamento da ADC nº 49/RN. 3.2. Modulação de efeitos para a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. 3.3 Transcorrido o prazo para os Estados disciplinarem a transferência de créditos de ICMS entre os estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. 4. O Estado de São Paulo através do Decreto Estadual nº 68.243/2023 internalizou o Convênio CONFAZ nº 178/2023 prevendo a obrigatoriedade da transferência de crédito de ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino. Sem essa exigência, haveria acúmulo de créditos no estabelecimento localizado no Estado de origem, em detrimento da falta de créditos no estabelecimento localizado no Estado destino, o que oneraria o Estado de origem, por ter de suportar a compensação tributária, afetando desproporcionalmente sua arrecadação. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5. Manutenção da sentença recorrida. Não provimento do recurso interposto.(TJSP; Apelação Cível 1005053-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024, destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS sobre operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular - Deslocamento que não configura circulação de bens, não sendo fato gerador de ICMS, nos termos da Súmula n.º 166/STJ e Temas n.º 259/STJ e 1.099/STF - Julgamento da ADC n.º 49/RN pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 11, § 3.º, inciso II; 12, inciso I (no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular"); 13, § 4.º, da Lei Complementar n.º 87/1996, com modulação de efeitos a partir do exercício de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (29/04/2021) - Pretensão a não incidência de ICMS - Possibilidade - Modulação efetivada nos embargos de declaração opostos na ADC n.º 49 que se aplica ao tópico concernente à transferência de créditos, não à inexigibilidade do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular, matéria esta já pacificada nos Tribunais Superiores, na Súmula e Temas mencionados. CRÉDITOS DE ICMS - A decisão proferida na ADC n.º 49 fixou prazo para que os Estados disciplinassem a transferência dos créditos de ICMS entre os estabelecimentos do mesmo titular, o que ensejou a publicação do Convênio CONFAZ ICMS n.º 178/2023, ratificado pelo Decreto Estadual n.º 68.243/2023 - Não é possível que o contribuinte utilize irrestritamente seus créditos em quaisquer de seus estabelecimentos - Em virtude da modulação de efeitos estabelecida na ADC n.º 49 ED, é de rigor a manutenção do decreto de procedência em parte do pedido inicial, mas com os seguintes destaques: a) deve ser observada a desoneração quanto ao pagamento de ICMS sobre transferências físicas de mercadorias entre os estabelecimentos localizados no Estado de São Paulo e os estabelecimentos de mesma titularidade estabelecidos em outras unidades da Federação, independentemente da data da modulação de efeitos ocorrida nos ED na ADC n.º 49; b) relativamente aos créditos de ICMS entre os estabelecimentos da autora (matriz e filiais), devem ser observados o Convênio CONFAZ ICMS n.º 178/2023 e o Decreto Estadual n.º 68.243/2023 e, com isso: b.1) a transferência do crédito do ICMS será obrigatória nas remessas interestaduais, do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino; b.2) opcional nas remessas internas - Reexame necessário e recurso de apelação providos em parte. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1019710-24.2023.8.26.0053; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024, destaquei) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - Transferência DE MERCADORIAS entre estabelecimentos DA MESMA EMPRESA - Pretensão de afastar a incidência de ICMS nas operações de transporte de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa - LC n. 87/96 (Lei Kandir) que, todavia, contém previsão expressa (artigos 11 e 12, inciso I), prevendo a incidência do ICMS mesmo na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular - ADC 49/STF, julgada com declaração de inconstitucionalidade do artigo 11, § 3.º e inciso I, do artigo 12, da Lei Kandir - Modulação dos efeitos do quanto decidido na ADC 49/STF que permitiu a cobrança do ICMS nas hipóteses de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, ressalvados os casos em que discutida a questão judicialmente ou administrativamente até a publicação da ata de julgamento do mérito da ADC 49/STF, que se deu em 29/04/2021 - Writ impetrado em 28/11/2023, ou seja, não albergado pela exceção constante da modulação dos efeitos da ADC 49/STF - Decisão proferida na ADC nº 49/STF que fixou prazo para que os Estados disciplinassem a transferência dos créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular, o que ensejou a publicação do Convênio CONFAZ ICMS n 178/2023, ratificado pelo Decreto Estadual nº 68.243/2023, o qual determinou que o contribuinte deva transferir os créditos adquiridos com a entrada das mercadorias para o estabelecimento destinatário - Vedação acerca da utilização pelo contribuinte em utilizar irrestritamente seus créditos em quaisquer de seus estabelecimentos - Estado de São Paulo que regulamentou a questão, em atendimento à ADC 49/STF - Precedentes - Sentença concessiva da ordem reformada - Reexame necessário e recurso do Estado providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1037709-98.2023.8.26.0405; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024, destaquei) Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, e JULGO EXTINTO o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando revogada a medida liminar. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela parte impetrante, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Ciência à autoridade coatora. Transitada em julgado, arquivem-se. P. I. C. - ADV: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES (OAB 154280/SP)

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Antonio Goncalves Maia Registrado(A) Civilmente Como Antonio Goncalves Maia x Antonio Rozemir Dutra Pereira e outros

ID: 277367305

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000263-32.2025.8.22.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES MAIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO GONCALVES MAIA

Polo Passivo:

ANTONIO ROZEMIR DUTRA PEREIRA SIGISFREDO HOEPERS VIVIAN MOURA DE MATTOS

Sentença

Advogados:

VIVIAN MOURA DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROZEMIR DUTRA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOZIMEIRE BATISTA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000263-32.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000263-32.2025.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: ANTONIO GONCALVES MAIA, SITIO S/N ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOZIMEIRE BATISTA DOS SANTOS, OAB nº RO8838 REU: BANCO BMG S.A., AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 3477, - DE 3253 AO FIM - LADO ÍMPAR ITAIM BIBI - 04538-133 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: SIGISFREDO HOEPERS, OAB nº BA19378, ANTONIO ROZEMIR DUTRA PEREIRA, OAB nº SC53614, VIVIAN MOURA DE MATTOS, OAB nº RS62992, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral com pedido de tutela antecipada ajuizada por ANTONIO GONCALVES MAIA em face de BANCO BMG CONSIGNADO S/A (BANCO BMG). O autor narra em sua inicial que é beneficiário de duas pensões por morte previdenciárias perante o INSS, sob os números de benefício 174.300.405-0 e 176.925.985-3, percebendo como remuneração base o valor equivalente a um salário mínimo. Contudo, vem recebendo mensalmente um valor inferior. Ao buscar informações foi informado de que, desde o ano de 2022, o Banco BMG realizou, em seu nome, a inclusão de duas reservas de margem para cartão de crédito consignado (RCC), sendo uma descontada de cada um de seus benefícios previdenciários. Arguiu que nunca pactuou qualquer negociação com o banco réu. A inicial foi recebida e a gratuidade da justiça foi concedida e indeferida a antecipação da tutela (ID 117094751). Contestação apresentada pelo requerido. Alegou as preliminares de falta de interesse de agir e no mérito afirma que houve a contratação por meio de biometria facial e a a parte autora estava ciente de todos os encargos e tarifas, além dos produtos que estava aderindo (ID 118100727). Em sede de impuganção a contestação a parte autora sustenta que os contratos apresentados pela Parte Ré não possuem sua assinatura. Além disso, a fotografia apresentada como prova de contratação não pode ser considerada suficiente pois poderia ter sido extraída de qualquer outro documento. Por fim impugna a integralidade da contestação e pugna pelo julgamento antecipado da lide. (ID 118120537). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. FUNDAMENTO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Explico É cediço que demandas de natureza similar têm sido ajuizadas nesta Comarca, e este Juízo já submeteu pleitos análogos a julgamento, consolidando sua convicção sobre a matéria, que é estritamente de direito, sendo, portanto, desnecessária a produção de prova pericial. Ressalto que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, não requerendo a produção da prova pericial, desse modo tenho que há provas suficientes nos autos hábeis a formar a convicção deste julgador, como o contrato, IP do aparelho (ID 118100730 pág. 10), a selfie (ID 118100730 pág. 17) e o comprovante de TED (ID 118100736). Ademais, o STJ possui entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias . 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) - Grifei. Como informado anteriormente, já há nos autos o contrato, IP do aparelho, a selfie do autor e comprovante de TED, sendo que o autor, sequer solicitou a produção de prova pericial no contrato digital, se limitando somente a informar que a fotografia poderia ter sido extraída de qualquer documento e reiterou que não contratou, contudo, não questionou acerca do IP do aparelho, se a geolocalização era sua, e nem o comprovante do TED, se recebeu ou não o valor. Aprecio as preliminares arguidas. Ausência de interesse de agir A alegação de ausência de interesse de agir, tenho que não merece guarida. Conforme depreende-se do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – CF, não há necessidade de que o consumidor busque qualquer solução extrajudicial antes de se socorrer ao Poder Judiciário, tendo em conta a inafastabilidade da jurisdição ao seu favor. De mesmo modo decide o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. A exigência do esgotamento prévio da via administrativa, é irrelevante e incompatível com o princípio colacionado no inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, que não estabeleceu como condição de acesso à Justiça que a parte acione ou esgote as vias administrativas. A indenização deve ser suficiente para servir como lenitivo ao dano suportado pelos recorrentes, e sancionar o infrator pela conduta lesiva, conforme princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (Apelação, Processo nº 0018401-07.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (grifei). Neste toar, rejeito a preliminar ventilada. Superadas as preliminares, avanço ao mérito. No mérito, entendo que a presente ação é improcedente. Inicialmente cumpre frisar que a relação havida entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, ante a vulnerabilidade da parte autora, em despacho inicial foi determinado pelo juízo a inversão probatória, conforme prevê o art. 6º, inciso VIII, do CDC, bem como a responsabilidade objetiva da parte requerida, disciplinada no art. 14, do mesmo códex, as quais serão utilizadas como regra de julgamento neste caso. No caso concreto, alegou o autor que possui benefício previdenciário e que recentemente, ao consultar o extrato da folha do INSS, notou um desconto em seu benefício referente a reserva de margem consignado de n. 17835314 e 17835232, a qual consiste na contratação de cartão de crédito, incluidas em 19/09/2022, no valor atual de R$ 75,90, cada. Arguiu que nunca pactuou qualquer negociação com o banco réu. Em contrapartida, o banco alegou que o autor firmou o contrato de Crédito consignado. Informou que no momento da assinatura eletrônica mediante captura de selfie, IP e apresentou o comprovante de TED depositado na conta do autor (ID 118100730; 118100732 e 118100736) . Pois bem. Segundo Francisco Amaral, negócio jurídico é a declaração de vontade privada destinada a produzir efeitos que o agente pretende e o direito reconhece. Conforme os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, no negócio jurídico a manifestação de vontade tem finalidade negocial, abrangendo a aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos. O negócio jurídico pode ser, durante a análise jurídica, tripartido nos planos da existência, validade e eficácia, também conhecidos como Escada Ponteana, cuja perquirição é individual não gerando prejuízos nos outros planos. Assim, um mesmo negócio jurídico pode existir e não ser válido. Frise-se que há necessidade de adimplir todos os preceitos para que o fato integre o mundo jurídico. Para que um negócio jurídico exista há necessidade de manifesta declaração de vontade dos envolvidos, de maneira prescrita ou não defesa em lei, abarcando determinado objeto. Observando-se que a lide versa sobre relação de consumo, o autor, por consequência, faz jus à disposição legal da inversão probatória contida no art. 6º, VIII, do CDC. Destarte, competia ao demandado fazer prova da existência do negócio jurídico. No caso em testilha, a demanda cinge-se na existência da relação contratual pactuada entre as partes, haja vista que o demandante em todas as suas manifestações negou ter firmado o contrato colacionado junto à peça de defesa. Em que pese a argumentação ventilada pela parte autora, tenho que em verdade o contrato foi efetivamente assinado pela parte requerente e que tal informação se extrai dos documentos carreados aos ID118100730 e 118100732, o qual foi assinado digitalmente por biometria facial. Ademais, em todas as oportunidades que o autor teve de se manifestar quanto aos documentos juntados, reiterou em todas as vezes que não contratou. Contudo, como já abordado, o autor não questionou acerca do IP do aparelho e nem o comprovante do TED, se recebeu ou não o valor. A despeito de já ter entendido de forma diversa, rendo-me à pacífica jurisprudência da Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia que vem rejeitando a tese da ausência de expressão da vontade em contratos assinados via biometria facial ou outras plataformas digitais. Senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DEVER DO AUTOR NOS TERMOS DO 373, I DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE REVESTE DE PROVA ABSOLUTA. CONTRATAÇÃO VERIFICADA. BIOMETRIA FACIAL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS. COMPROVAÇÃO. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de natureza declaratória e condenatória através da qual o autor pretende a declaração de inexigibilidade de débitos e condenação da recorrida em danos morais. 2. Embora o código consumerista autorize a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, como meio de facilitar sua defesa, tal inversão não confere presunção absoluta às afirmações da parte hipossuficiente, cabendo-lhe, nessa situação, apresentar um mínimo de prova necessária para configuração do direito alegado. 3. Ademais, o art. 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não existindo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial. 4. Recurso conhecido e não provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002045-94.2023.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 25/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70020459420238220022, Relator: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 25/09/2024) - Grifei. É que conforme se observou dos autos, o autor assinou o contrato via selfie, evitando-se assim qualquer ilação no sentido de que não seria ele que colocou seu aceite no instrumento contratual, além de que consta ainda o IP da sessão do usuário (ID 118100730 pág. 7) e o comprovante de depósito na conta do autor (ID 118100736), requisitos estes não refutados pela parte autora, que, em sede de impugnação não trouxe qualquer prova cabal de que não estivesse no endereço da geolocalização, bem como não tenha recebido o valor transferido do empréstimo ou que o ID do aparelho telefônico não seria o seu. Ou seja, há elementos suficientes para comprovar que houve sim aceite do autor nos termos do contrato, não havendo falar-se em eventual fraude na contratação. A parte autora instada a se manifestar sobre a contratação digital, se restringiu a impugnar de forma genérica as referidas assinaturas, o que nos leva ao entendimento de que a parte ré comprovou a assinatura facial e a parte autora não provou não ser ela a pessoa que perfectibilizou o ajuste. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS I- Sentença de improcedência Apelo da autora II- Caracterizada relação de consumo Inversão do ônus da prova Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora Contratação do refinanciamento de empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pela autora Parte do valor do empréstimo utilizado para quitação de empréstimo consignado anteriormente firmando, sendo o saldo remanescente disponibilizado na conta corrente da autora Existente a relação jurídica entre as partes Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais Sentença mantida Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade processual Apelo improvido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1004870-31.2022.8.26.0348, da Comarca de Mauá Relator(a)SALLES VIEIRA, j. 15 de setembro de 2022) - Grifei. E também a Turma Recursal do TJRO, verbis: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. COBRANÇA. DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.– Havendo regular contratação do empréstimo e depósito de valores na conta bancária do autor, a cobrança e descontos são legítimos.” (TJRO – Turma Recursal, processo 7001216-83.2022, Rel JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS) Por ter efetivamente contratado os empréstimos consignados, não há que se falar em danos morais ou repetição de indébito, mormente pelo fato de que os descontos se deram conforme os termos previamente contratados. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ASSINATURA DO CONTRATANTE. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com termos claros e inequívocos quanto ao seu objeto, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar que o desconto se efetiva nos termos previamente contratados. (TJ-RO - AC: 70393277420198220001 RO 7039327-74.2019.822.0001, Data de Julgamento: 19/11/2020) (grifei) Dessa forma, a improcedência é medida de rigor. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO GONCALVES MAIA em desfavor de BANCO BMG S.A, sopesando que efetivamente contratou o cartão de crédito consignado aqui discutido, e por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor atualizado da causa, o que resta suspenso ante a gratuidade da justiça concedida ao autor (ID 117094751). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Caso seja interposta apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância. 3.1 Com o trânsito em julgado: 3.2 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.3. Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTOR: ANTONIO GONCALVES MAIA, SITIO S/N ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REU: BANCO BMG S.A., AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 3477, - DE 3253 AO FIM - LADO ÍMPAR ITAIM BIBI - 04538-133 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Presidente Médici-RO, 22 de maio de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de direito

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Geraldo Nunes x Sigisfredo Hoepers

ID: 277367592

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002563-98.2024.8.22.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO NUNES

Polo Passivo:

SIGISFREDO HOEPERS

Sentença

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA

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DENISE JORDANIA LINO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7002563-98.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7002563-98.2024.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: GERALDO NUNES, RUA FREI CANECA 2134 ERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DENISE JORDANIA LINO DIAS, OAB nº RO10174L, LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA, OAB nº RO1643 REU: BANCO BMG S.A., - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: SIGISFREDO HOEPERS, OAB nº BA19378, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral com pedido de tutela antecipada ajuizada por GERALDO NUNES em face de BANCO BMG S/A. O autor narra em sua inicial que é beneficiário de beneficio previdenciário junto ao INSS. Contudo, vem recebendo mensalmente um valor inferior. Ao buscar informações foi informado de que, os descontos no valor de R$70,60 (setenta reais com sessenta centavos) são referentes a um suposto "EMPRÉSTIMO SOBRE O RMC", com data de solicitação em 04/2020. Arguiu que nunca pactuou qualquer negociação com o banco réu. A inicial foi recebida e a gratuidade da justiça foi concedida e indeferida a antecipação da tutela (ID 116042046). Contestação apresentada pelo requerido. Alegou a preliminar de ausênicia de delimitação da controvérsia e no mérito afirma que houve a contratação por meio de biometria facial (ID 116354224). Em sede de impuganção a contestação a parte autora sustenta que o requerente conta atualmente com 73 anos de idade, semianalfabeto, sendo que o uso de meios digitais para a contratação de serviços bancários, pugnando pela procedência da demanda (ID 119579845). Intimados a se manifestar quanto as provas a produzir a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 119758383). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. FUNDAMENTO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Explico É cediço que demandas de natureza similar têm sido ajuizadas nesta Comarca, e este Juízo já submeteu pleitos análogos a julgamento, consolidando sua convicção sobre a matéria, que é estritamente de direito, sendo, portanto, desnecessária a produção de prova pericial. Ressalto que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, não requerendo a produção da prova pericial, desse modo tenho que há provas suficientes nos autos hábeis a formar a convicção deste julgador, como o contrato, IP do aparelho (ID 116354227), a selfie (ID 116354227) e o comprovante de TED (ID 116354229). Ademais, o STJ possui entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias . 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) - Grifei. Como informado anteriormente, já há nos autos o contrato, IP do aparelho, a selfie do autor e comprovante de TED, sendo que o autor, sequer solicitou a produção de prova pericial no contrato digital, se limitando somente a informar que a fotografia poderia ter sido extraída de qualquer documento e reiterou que não contratou, contudo, não questionou acerca do IP do aparelho, se a geolocalização era sua, e nem o comprovante do TED, se recebeu ou não o valor. Aprecio as preliminares arguidas. Inépcia da inicial- ausência de delimitação da controvérsia. A alegação não merece prosperar, a parte autora sustenta que não há delimitação da controvérsia que justifique o ajuizamento da ação e mobilização do Poder Judiciário e sequer há fundamento suficiente para subsidiar a suposta pretensão da parte quanto a não ocorrência da contratação. No entanto, verifico que em sua inicial a parte informa com clareza que os descontos no valor de R$70,60 (setenta reais com sessenta centavos) são referentes a um suposto "EMPRÉSTIMO SOBRE O RMC" não contratados, requerendo a inexistência do débito, além da indenização por danos morais e repetição do indébito. Neste toar, não havendo que se falar em ausência de delimitação, rejeito a preliminar ventilada. Superadas as preliminares, avanço ao mérito. No mérito, entendo que a presente ação é improcedente. Inicialmente cumpre frisar que a relação havida entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, ante a vulnerabilidade da parte autora, em despacho inicial foi determinado pelo juízo a inversão probatória, conforme prevê o art. 6º, inciso VIII, do CDC, bem como a responsabilidade objetiva da parte requerida, disciplinada no art. 14, do mesmo códex, as quais serão utilizadas como regra de julgamento neste caso. No caso concreto, alegou o autor que possui benefício previdenciário e que recentemente, ao consultar o extrato da folha do INSS, notou um desconto em seu benefício referente a reserva de margem consignado a qual consiste na contratação de cartão de crédito, incluidas em 04/2020, no valor atual de R$70,60 (setenta reais com sessenta centavos). Arguiu que nunca pactuou qualquer negociação com o banco réu. Em contrapartida, o banco alegou que o autor firmou o contrato de Crédito consignado. Informou que no momento da assinatura eletrônica mediante captura de selfie, IP e apresentou o comprovante de TED depositado na conta do autor (ID 116354229 e 116354227) . Pois bem. Segundo Francisco Amaral, negócio jurídico é a declaração de vontade privada destinada a produzir efeitos que o agente pretende e o direito reconhece. Conforme os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, no negócio jurídico a manifestação de vontade tem finalidade negocial, abrangendo a aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos. O negócio jurídico pode ser, durante a análise jurídica, tripartido nos planos da existência, validade e eficácia, também conhecidos como Escada Ponteana, cuja perquirição é individual não gerando prejuízos nos outros planos. Assim, um mesmo negócio jurídico pode existir e não ser válido. Frise-se que há necessidade de adimplir todos os preceitos para que o fato integre o mundo jurídico. Para que um negócio jurídico exista há necessidade de manifesta declaração de vontade dos envolvidos, de maneira prescrita ou não defesa em lei, abarcando determinado objeto. Observando-se que a lide versa sobre relação de consumo, o autor, por consequência, faz jus à disposição legal da inversão probatória contida no art. 6º, VIII, do CDC. Destarte, competia ao demandado fazer prova da existência do negócio jurídico. No caso em testilha, a demanda cinge-se na existência da relação contratual pactuada entre as partes, haja vista que o demandante em todas as suas manifestações negou ter firmado o contrato colacionado junto à peça de defesa. Em que pese a argumentação ventilada pela parte autora, tenho que em verdade o contrato foi efetivamente assinado pela parte requerente e que tal informação se extrai dos documentos carreados aos ID 116354227, o qual foi assinado digitalmente por biometria facial. Ademais, em todas as oportunidades que o autor teve de se manifestar quanto aos documentos juntados, reiterou em todas as vezes que não contratou. Contudo, como já abordado, o autor não questionou acerca do IP do aparelho e nem o comprovante do TED, se recebeu ou não o valor. A despeito de já ter entendido de forma diversa, rendo-me à pacífica jurisprudência da Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia que vem rejeitando a tese da ausência de expressão da vontade em contratos assinados via biometria facial ou outras plataformas digitais. Senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DEVER DO AUTOR NOS TERMOS DO 373, I DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE REVESTE DE PROVA ABSOLUTA. CONTRATAÇÃO VERIFICADA. BIOMETRIA FACIAL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS. COMPROVAÇÃO. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de natureza declaratória e condenatória através da qual o autor pretende a declaração de inexigibilidade de débitos e condenação da recorrida em danos morais. 2. Embora o código consumerista autorize a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, como meio de facilitar sua defesa, tal inversão não confere presunção absoluta às afirmações da parte hipossuficiente, cabendo-lhe, nessa situação, apresentar um mínimo de prova necessária para configuração do direito alegado. 3. Ademais, o art. 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não existindo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial. 4. Recurso conhecido e não provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002045-94.2023.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 25/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70020459420238220022, Relator: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 25/09/2024) - Grifei. É que conforme se observou dos autos, o autor assinou o contrato via selfie, evitando-se assim qualquer ilação no sentido de que não seria ele que colocou seu aceite no instrumento contratual, além de que consta ainda o IP da sessão do usuário (ID 116354227 pág. 8) e o comprovante de depósito na conta do autor (ID 116354229), requisitos estes não refutados pela parte autora, que, em sede de impugnação não trouxe qualquer prova cabal de que não estivesse no endereço da geolocalização, bem como não tenha recebido o valor transferido do empréstimo ou que o ID do aparelho telefônico não seria o seu. Ou seja, há elementos suficientes para comprovar que houve sim aceite do autor nos termos do contrato, não havendo falar-se em eventual fraude na contratação. A parte autora instada a se manifestar sobre a contratação digital, se restringiu a impugnar de forma genérica as referidas assinaturas, o que nos leva ao entendimento de que a parte ré comprovou a assinatura facial e a parte autora não provou não ser ela a pessoa que perfectibilizou o ajuste. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS I- Sentença de improcedência Apelo da autora II- Caracterizada relação de consumo Inversão do ônus da prova Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora Contratação do refinanciamento de empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pela autora Parte do valor do empréstimo utilizado para quitação de empréstimo consignado anteriormente firmando, sendo o saldo remanescente disponibilizado na conta corrente da autora Existente a relação jurídica entre as partes Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais Sentença mantida Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade processual Apelo improvido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1004870-31.2022.8.26.0348, da Comarca de Mauá Relator(a)SALLES VIEIRA, j. 15 de setembro de 2022) - Grifei. E também a Turma Recursal do TJRO, verbis: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. COBRANÇA. DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.– Havendo regular contratação do empréstimo e depósito de valores na conta bancária do autor, a cobrança e descontos são legítimos.” (TJRO – Turma Recursal, processo 7001216-83.2022, Rel JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS) Por ter efetivamente contratado os empréstimos consignados, não há que se falar em danos morais ou repetição de indébito, mormente pelo fato de que os descontos se deram conforme os termos previamente contratados. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ASSINATURA DO CONTRATANTE. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com termos claros e inequívocos quanto ao seu objeto, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar que o desconto se efetiva nos termos previamente contratados. (TJ-RO - AC: 70393277420198220001 RO 7039327-74.2019.822.0001, Data de Julgamento: 19/11/2020) (grifei) Dessa forma, a improcedência é medida de rigor. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GERALDO NUNES em desfavor de BANCO BMG S.A, sopesando que efetivamente contratou o cartão de crédito consignado aqui discutido, e por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor atualizado da causa, o que resta suspenso ante a gratuidade da justiça concedida ao autor (ID 116042046). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Caso seja interposta apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância. 3.1 Com o trânsito em julgado: 3.2 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.3. Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTOR: GERALDO NUNES, RUA FREI CANECA 2134 ERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REU: BANCO BMG S.A., - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 22 de maio de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de direito

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Processo nº 5649852-35.2022.8.09.0138

ID: 321451200

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5649852-35.2022.8.09.0138

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SOUSA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE CURSI DE MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5649852-35.2022.8.09.0138 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5649852-35.2022.8.09.0138 Requerente: Adriano Sousa Rocha CPF/CNPJ: 017.600.901-90Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss CPF/CNPJ: 29.979.036/0067-77Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ADRIANO SOUSA ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, narrando ter sofrido acidente de trabalho, o qual reduziu a sua capacidade laborativa. Contou que, em razão do ocorrido, teve concedido auxílio-doença entre 10/02/2021 a 10/06/2021. Afirmou possuir direito à aposentadoria por invalidez acidentária, ao auxílio-doença por acidente de trabalho e ao auxílio-acidente. Pugnou pela procedência dos pedidos.Citado, o INSS apresentou contestação (evento 12), afirmando a necessidade de realização de perícia médica. Asseverou a prescrição da pretensão. Discorreu sobre os requisitos necessários para cada um dos pedidos exordiais. Pediu a improcedência do pleito exordial.Sobreveio réplica (eveno 14).Determinada a realização de prova pericial (evento 22).Sobreveio laudo pericial (evento 69).O INSS ofereceu acordo (evento 76), não tendo a partr autora aceitado (evento 79).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Primeiramente, sobressalto que a perícia atingiu a finalidade para a qual se propõe, eis que efetuado o exame no requerente e constatada a condição que lhe afeta em decorrência do acidente de trabalho nesta lide tratado.Não há qualquer incorreção ou incongruência que justifique a sua reforma. A lesão fora constatada, o caráter permanente e o grau residual estão de acordo com o embasamento teórico subsidiado pelo perito, razão pela qual o HOMOLOGO.Assim, nos termos do Provimento nº 35/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, EXPEÇA-SE ALVARÁ, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), em favor do perito, para levantamento do valor de 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) (evento 48), mais acréscimos legais, a ser depositado em conta bancária a ser indicada pelo expert.Proceda, a serventia, as providências necessárias para a expedição do alvará eletrônico, de acordo com as orientações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A parte requerida alegou a prejudicial de mérito da prescrição relativa às parcelas até cinco entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação.Razão assiste à autarquia ré quando sustenta a prescrição de quaisquer parcelas que acaso venham a ser reconhecidas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, esta abaixo transcrita:“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.”Assim, caso haja parcelas que tenham atingido o prazo de 05 (cinco) anos da data do requerimento administrativo, as mesmas deverão serem afastadas devido a prescrição.Passo ao exame do mérito,A parte autora postula pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, auxílio-acidente e o restabelecimento do auxílio-doença e a condenação das diferenças em atraso. Acerca do tema, os artigos 42, 59 e 86, todos da Lei nº 8.213/91 assim preconizam:"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”Em relação à aposentadoria por invalidez, tem-se que, para concessão do benefício, mostra-se necessária a comprovação de que o segurado é insuscetível de readaptação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.No tocante ao auxílio-doença, tem-se que, para a concessão do benefício, é necessária a comprovação de incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho habitual por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional, e deve ser pago somente enquanto o segurado estiver em tratamento médico, afastado de suas funções.Já o auxílio-acidente, por sua vez, consubstancia-se em benefício de caráter indenizatório, devido à redução parcial e permanente da capacidade laborativa do beneficiário, após a estabilização das lesões causadas por acidente de qualquer natureza.QUALIDADE DE SEGURADOQuanto à qualidade de segurado do autor, restou demonstrada, tanto que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho entre 10/02/2021 a 10/06/2021.DA INCAPACIDADENo caso, o laudo pericial (evento 20) atesta que o autor possui "sequela devido a fratura de perna direita e pilão tibial direito" em razão do acidente de trabalho:18. Permanece o(a) obreiro(a) no exercício das mesmas funções? Mudou de empregadora? Em caso afirmativo, submete-se a exame pré-admissional?R. Atualmente labora como auxiliar geral.(...)Após a análise dos documentos médicos e exame físico, concluímos que o (a) Requerente está acometido por sequela devido a fratura de perna direita e pilão tibialdireito com dor, limitação de flexão de joelho direito e claudicação. Apresenta incapacidade parcial permanente funcional incompleta de grau moderado (50%) referente a perda da capacidade de membro inferior direito, desde 12/01/2021.Assim, laudo pericial concluiu pela incapacidade permanente parcial funcional incompleta de grau moderado equivalente a 50% da perda funcional do membro inferior direito.APOSENTADORIA POR INVALIDEZNão há falar em concessão de aposentadoria por invalidez, eis que o segurado está trabalhando atualmente, o que revela que foi suscetível de readaptação.AUXÍLIO-ACIDENTECediço que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória, por dirigir-se a compensar o segurado por perda funcional, sendo pago ao trabalhador quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem incapacidade laborativa, parcial ou total, para o trabalho que habitualmente exercia.Portanto, este benefício depreende da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resulte em sequelas permanentes que impliquem redução ou perda da capacidade para o trabalho em que o beneficiário habitualmente exercia. Em casos análogos, é o entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Amputação da falange distal do dedo indicador direito. Ação julgada improcedente. Apelo do autor. Necessidade de maior esforço para desempenho da função habitual. Redução permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade comprovados. Auxílio- acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810). Honorários advocatícios serão arbitrados na liquidação. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Recurso provido para julgar procedente o pedido. (TJ-SP - AC: 10048701420188260108 SP 1004870-14.2018.8.26.0108, Relator: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 23/08/2021, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/08/2021)No caso dos autos, é certo que o trauma enfrentado pela parte autora lhe resultou em incapacidade laborativa funcional parcial de caráter permanente.Portanto, reconhecida a perda funcional parcial e permanente da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho com sequelas definitivas, o segurado faz jus à concessão do auxílio-acidente, preenchendo os requisitos legais.AUXÍLIO-DOENÇADeferido o auxílio-acidente, fica prejudicado o pedido de pagamento de auxílio-doença acidentário, já que os benefícios previdenciários têm requisitos opostos. Quer dizer, enquanto o auxílio-acidente é pago quando o trabalhador consegue trabalhar, mas com capacidade reduzida, o auxílio-doença acidentário é cabível quando o trabalhador está afastado para se recuperar da doença sofrida. Assim, enquanto o primeiro tem natureza indenizatória, o segundo tem como objetivo substituir a renda do segurado. DO TERMO INICIALVerificada a incapacidade parcial e permanente para as atividades laborais habituais do segurado, deve ser concedido o auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença.Neste sentido, cito julgados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO. CONCESSÃO. SENTENÇA REFORMADA. [...]. 2. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, o auxílio-acidente pressupõe o preenchimento de requisitos indicados pela legislação atinente à matéria, quais sejam, a qualidade de segurado e a existência de lesão que implique comprometimento efetivo e permanente de sua capacidade laboral na função que habitualmente exercia. 3. In casu, comprovada, por meio de laudo pericial, a incapacidade permanente parcial laborativa do autor/apelante, ele faz jus à concessão do benefício do auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença, devendo ser observada a prescrição de quinquenal. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 03600116720168090087, Relator: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022)Desta feita, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada no dia seguinte à cessação do auxílio- doença, que se deu em 10/06/2021.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso, I, do Código de Processo Civil e, de consequência, CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente ao autor, no importe de 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85 do STJ.CONDENO o INSS ao pagamento de verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC, tendo em vista o tempo de duração do feito, o local de trâmite e a ausência de maiores diligências, limitado às prestações vencidas até a prolação da presente, nos termos da Súmula 111 do STJ.Sobre os valores atrasados, até a data de 9.12.2021, acrescer-se-á correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Juros de mora fixados em 0,5% (um meio por cento) ao mês até o advento da Lei 11.960/09 (29.06.09) e nos mesmos percentuais daqueles aplicados à caderneta de poupança a partir daí, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas até 9.12.2021.Em relação às prestações posteriores a 9.12.2021, os consectários deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.Isento de custas e despesas processuais.Por fim, CONCEDO, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário postulado pelo autor, já que presentes seus requisitos, como a verossimilhança em juízo exauriente e perigo de dano, ante o caráter alimentar dos valores. (Precedente: Apelação 0048218-59.2011/GO).DETERMINO a intimação da Agência da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais -Apsadj, pelo Email: apsdj08001040@inss.gov.br e por mandado no endereço AV. GOIÁS n.º 51, 6º ANDAR, SETOR CENTRAL, 74005010, Goiânia, para proceder a imediata implantação e concessão do benefício, fixando o prazo 30 (trinta) dias para o cumprimento da determinação, sob pena de incorrer em multa diária.Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC/15.Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC/15), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC/15, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC/15.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15).Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Jair Antonio Correia x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 275179946

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001309-90.2024.8.22.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAIR ANTONIO CORREIA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CAIQUE PERES PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici/RO - Vara Única R. Castelo Branco, 2667 - Presidente Médici, RO, CEP 76916-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici/RO - Vara Única R. Castelo Branco, 2667 - Presidente Médici, RO, CEP 76916-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2246. Processo: 7001309-90.2024.8.22.0006 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário AUTOR: JAIR ANTONIO CORREIA, AVENIDA MACAPA 2620 ERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CAIQUE PERES PEDROSO, OAB nº RO10338 REU: BANCO DAYCOVAL S/A, AVENIDA PAULISTA 1793, - DE 1047 A 1865 - LADO ÍMPAR BELA VISTA - 01311-200 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM, OAB nº RO2609, PROCURADORIA BANCO DAYCOVAL S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegou o autor que possui benefício previdenciário e que recentemente, ao consultar o extrato da folha do INSS, notou um desconto em seu benefício referente a reserva de margem consignado de n. 52-2038731/23, a qual consiste na contratação de cartão de crédito, com inclusão no dia 19/01/23, no valor atual de R$ 84,10. Arguiu que nunca pactuou qualquer negociação com o banco réu. Esclareceu também que recebeu alguns cartões da ré, os quais sequer foram desbloqueados. Requereu a declaração de inexistência do contrato, a condenação para que a ré devolva em dobro os valores descontados e danos morais. Juntou documentos. A inicial foi recebida e a gratuidade da justiça foi concedida (ID 109631920). Contestação apresentada pelo requerido. Alegou preliminares (ID 113352564). Réplica pela parte autora (ID 118972080). Intimadas as partes para informarem as provas que desejavam produzir, a parte autora requereu prova pericial digital (ID 119288935) e o requerido pugnou pela intimação da intimação do autor para que apresente o extrato do período de sua conta bancária n. 000020305 - 7, agência nº 03664 do Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-como forma de evidenciar o não recebimento do valor objeto do contrato reclamado, também requereu a expedição de ofício ao o Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que informe se a Conta Bancária nº 000020305 - 7, agência nº 03664, é de titularidade da parte autora (ID 119384190). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Explico. É cediço que demandas de natureza similar têm sido ajuizadas nesta Comarca, e este Juízo já submeteu pleitos análogos a julgamento, consolidando sua convicção sobre a matéria, que é estritamente de direito, sendo, portanto, desnecessária a produção de prova pericial. Nada obstante a parte autora tenha pleito a produção da prova pericial, tenho que há provas suficientes nos autos hábeis a formar a convicção deste julgador, como o contrato, geolocalização, IP do aparelho (ID 113352566), a selfie (ID 113352569) e o comprovante de TED (ID 113352575 e 113352576). Ademais, o STJ possui entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias . 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) - Grifei. Como informado anteriormente, já há nos autos o contrato, geolocalização, IP do aparelho, a selfie do autor e comprovante de TED, sendo que o autor, ao pedir a produção de prova pericial, tão somente se limitou a informar que o requerido não trouxe aos autos a conversa realizada com o requerente no ato da suposta contratação e reiterou que não contratou, contudo, não questionou acerca do IP do aparelho, se a geolocalização era sua, a autenticidade da selfie e nem o comprovante do TED, se recebeu ou não o valor. Também não é o caso de colher o depoimento pessoal do autor, ante a ausência de pertinência da prova, uma vez que a fala dele em nada solucionará o feito ante as provas documentais constantes nos autos, bem como a negativa dele da contratação. Logo, entendo que as provas produzidas nos autos são suficientes, não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, cabe ao magistrado analisar a pertinência das provas requeridas pelas partes que entenda ser útil ao deslinde do feito, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – PROVA PERICIAL. Ao juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser útil ao deslinde do feito. Existência de contrato físico. Custeio dos honorários pela parte contrária e não pela agravante . Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21616525520248260000 Ibitinga, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 24/06/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) Nesse norte, não havendo necessidade de produção das provas requeridas, tais como pericial e depoimento pessoal do autor, indefiro os pedidos por entender que os autos encontram-se aptos para julgamento antecipado. Dando seguimento, uma vez que o requerido arguiu preliminares, passo a analisá-las. Ausência de interesse de agir A alegação de ausência de interesse de agir, tenho que não merece guarida. Conforme depreende-se do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – CF, não há necessidade de que o consumidor busque qualquer solução extrajudicial antes de se socorrer ao Poder Judiciário, tendo em conta a inafastabilidade da jurisdição ao seu favor. De mesmo modo decide o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. A exigência do esgotamento prévio da via administrativa, é irrelevante e incompatível com o princípio colacionado no inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, que não estabeleceu como condição de acesso à Justiça que a parte acione ou esgote as vias administrativas. A indenização deve ser suficiente para servir como lenitivo ao dano suportado pelos recorrentes, e sancionar o infrator pela conduta lesiva, conforme princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (Apelação, Processo nº 0018401-07.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (grifei). Neste toar, rejeito a preliminar ventilada. Inépcia da inicial por ausência de apresentação de comprovante de residência válido Rejeito a preliminar, tendo em vista que a parte autora comprovou que reside neste domicílio de Presidente Médici conforme comprovante de endereço sob ID n. 108034844. Inépcia da inicial por ausência de apresentação de documentos essenciais Também não faz jus a alegação do requerido. A parte autora pode, a qualquer momento, ingressar com a demanda juntando os documentos os quais entende que comprovam o seu pedido, não devendo a inicial ser declarada inepta por entendimento da parte requerida que deveria ter juntado um documento que entende ser necessário para o desenrolar da lide. Ademais, este juízo é destinatário das provas, e, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juízo de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Logo, indefiro a preliminar. Da inépcia da petição inicial. Descumprimento dos requisitos do art. 320 do CPC Também não trata-se de inépcia a inicial pelo fato do autor não ter juntado a planilha atualizada do débito, tendo em vista que o que se é discutido nestes autos é a inexistência ou existência do débito e a incidência ou não dos danos morais. Ademais, somente é imprescindível a apresentação da planilha discriminada do débito na fase de cumprimento de sentença, conforme preconiza o art. 524 do CPC. Logo, indefiro a preliminar. Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça Alegou o requerido que o autor não faz jus à justiça gratuita pois não restou comprovado o estado de pobreza. Entendo que o pedido não merece acolhimento, considerando que o autor juntou provas suficientes para o convencimento deste juízo acerca da sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários sem o prejuízo de seu próprio sustento. Ademais, competia ao requerido comprovar que o autor não faz jus ao benefício, não tendo o feito, nesse norte, indefiro a preliminar arguida. Impugnação ao valor da causa No tocante a impugnação ao valor da causa, o requerido alegou que o valor pretendido pela autora de danos morais é R$ 15.000,00, enquanto os danos materiais perfazem R$ 2.691,20, assim somando os valores obtém-se o total de R$ 17.691,20 e não R$ 19.709,60 como informou a autora. Em análise a petição inicial, verifica-se que de fato, possui razão o requerido, uma vez que a autora atribuiu a causa a quantia de R$ 19.709,60, contudo, o valor da repetição em dobro (danos materiais) perfaz R$ 2.691,20 e os danos morais em R$ 15.000,00, os quais somados totalizam-se R$ 17.691,20. O art. 292, inciso VI do CPC dispõe que o valor da causa na ação em que há cumulação de pedidos, será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Nesse norte, acolho a preliminar e determino que a correção do valor da causa para R$ 17.691,20. À CPE para que proceda a correção do valor da causa no sistema PJe para o montante de R$ 17.691,20. Deixo de intimar o autor para recolher o valor das custas remanescentes, tendo em vista que é beneficiário da gratuidade (ID 109631920). Superadas as preliminares, avanço ao mérito. No mérito, entendo que a presente ação é improcedente. Inicialmente cumpre frisar que a relação havida entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, ante a vulnerabilidade da parte autora, em despacho inicial foi determinado pelo juízo a inversão probatória, conforme prevê o art. 6º, inciso VIII, do CDC, bem como a responsabilidade objetiva da parte requerida, disciplinada no art. 14, do mesmo códex, as quais serão utilizadas como regra de julgamento neste caso. No caso concreto, alegou o autor que possui benefício previdenciário e que recentemente, ao consultar o extrato da folha do INSS, notou um desconto em seu benefício referente a reserva de margem consignado de n. 52-2038731/23, a qual consiste na contratação de cartão de crédito, com inclusão no dia 19/01/23, no valor atual de R$ 84,10. Arguiu que nunca pactuou qualquer negociação com o banco réu e que recebeu alguns cartões da ré, os quais sequer foram desbloqueados. Em contrapartida, o banco alegou que o autor firmou o contrato de Crédito consignado nº. 52-2038731/23 em 21/01/2023. Informou que no momento da assinatura eletrônica mediante captura de geolocalização, o banco identificou estar o autor na Avenida Macapa, 2286, Presidente Médici, RO, em 9,1 KM de distância de seu endereço de cadastro, o qual, é o mesmo endereço da inicial, alterando apenas o número o imóvel. Apresentou o comprovante de TED depositado na conta do autor (ID 113352564). Pois bem. Segundo Francisco Amaral, negócio jurídico é a declaração de vontade privada destinada a produzir efeitos que o agente pretende e o direito reconhece. Conforme os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, no negócio jurídico a manifestação de vontade tem finalidade negocial, abrangendo a aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos. O negócio jurídico pode ser, durante a análise jurídica, tripartido nos planos da existência, validade e eficácia, também conhecidos como Escada Ponteana, cuja perquirição é individual não gerando prejuízos nos outros planos. Assim, um mesmo negócio jurídico pode existir e não ser válido. Frise-se que há necessidade de adimplir todos os preceitos para que o fato integre o mundo jurídico. Para que um negócio jurídico exista há necessidade de manifesta declaração de vontade dos envolvidos, de maneira prescrita ou não defesa em lei, abarcando determinado objeto. Observando-se que a lide versa sobre relação de consumo, o autor, por consequência, faz jus à disposição legal da inversão probatória contida no art. 6º, VIII, do CDC. Destarte, competia ao demandado fazer prova da existência do negócio jurídico. No caso em testilha, a demanda cinge-se na existência da relação contratual pactuada entre as partes, haja vista que o demandante em todas as suas manifestações negou ter firmado o contrato colacionado junto à peça de defesa. Em que pese a argumentação ventilada pela parte autora, tenho que em verdade o contrato foi efetivamente assinado pela parte requerente e que tal informação se extrai dos documentos carreados aos ID n. 113352566, 113352569, 113352571, 113352576 e 113352575, o qual foi assinado digitalmente por biometria facial. Ademais, em todas as oportunidades que o autor teve de se manifestar quanto aos documentos juntados, reiterou em todas as vezes que não contratou. Contudo, como já abordado, o autor não questionou acerca do IP do aparelho, se a geolocalização era sua, a autenticidade da selfie e nem o comprovante do TED, se recebeu ou não o valor. A despeito de já ter entendido de forma diversa, rendo-me à pacífica jurisprudência da Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia que vem rejeitando a tese da ausência de expressão da vontade em contratos assinados via biometria facial ou outras plataformas digitais. Senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DEVER DO AUTOR NOS TERMOS DO 373, I DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE REVESTE DE PROVA ABSOLUTA. CONTRATAÇÃO VERIFICADA. BIOMETRIA FACIAL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS. COMPROVAÇÃO. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de natureza declaratória e condenatória através da qual o autor pretende a declaração de inexigibilidade de débitos e condenação da recorrida em danos morais. 2. Embora o código consumerista autorize a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, como meio de facilitar sua defesa, tal inversão não confere presunção absoluta às afirmações da parte hipossuficiente, cabendo-lhe, nessa situação, apresentar um mínimo de prova necessária para configuração do direito alegado. 3. Ademais, o art. 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não existindo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial. 4. Recurso conhecido e não provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002045-94.2023.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 25/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70020459420238220022, Relator: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 25/09/2024) - Grifei. É que conforme se observou dos autos, o autor assinou o contrato via selfie, evitando-se assim qualquer ilação no sentido de que não seria ele que colocou seu aceite no instrumento contratual, além de que consta ainda a geolocalização (ID 113352566), ID da sessão do usuário (ID 113352566) e o comprovante de depósito na conta do autor (ID 113352575 e 113352576), requisitos estes não refutados pela parte autora, que, em sede de impugnação não trouxe qualquer prova cabal de que não estivesse no endereço da geolocalização, bem como não tenha recebido o valor transferido do empréstimo ou que o ID do aparelho telefônico não seria o seu. Ou seja, há elementos suficientes para comprovar que houve sim aceite do autor nos termos do contrato, não havendo falar-se em eventual fraude na contratação. A parte autora instada a se manifestar sobre a contratação digital, se restringiu a impugnar de forma genérica as referidas assinaturas, o que nos leva ao entendimento de que a parte ré comprovou a assinatura facial e a parte autora não provou não ser ela a pessoa que perfectibilizou o ajuste. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS I- Sentença de improcedência Apelo da autora II- Caracterizada relação de consumo Inversão do ônus da prova Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora Contratação do refinanciamento de empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pela autora Parte do valor do empréstimo utilizado para quitação de empréstimo consignado anteriormente firmando, sendo o saldo remanescente disponibilizado na conta corrente da autora Existente a relação jurídica entre as partes Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais Sentença mantida Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade processual Apelo improvido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1004870-31.2022.8.26.0348, da Comarca de Mauá Relator(a)SALLES VIEIRA, j. 15 de setembro de 2022) - Grifei. E também a Turma Recursal do TJRO, verbis: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. COBRANÇA. DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.– Havendo regular contratação do empréstimo e depósito de valores na conta bancária do autor, a cobrança e descontos são legítimos.” (TJRO – Turma Recursal, processo 7001216-83.2022, Rel JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS) Por ter efetivamente contratado os empréstimos consignados, não há que se falar em danos morais ou repetição de indébito, mormente pelo fato de que os descontos se deram conforme os termos previamente contratados. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ASSINATURA DO CONTRATANTE. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com termos claros e inequívocos quanto ao seu objeto, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar que o desconto se efetiva nos termos previamente contratados. (TJ-RO - AC: 70393277420198220001 RO 7039327-74.2019.822.0001, Data de Julgamento: 19/11/2020) (grifei) Dessa forma, a improcedência é medida de rigor. Indefiro o pedido de litigância de má-fé uma vez que não trata de causas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JAIR ANTONIO CORREIA em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, sopesando que efetivamente contratou o cartão de crédito consignado aqui discutido, e por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor atualizado da causa, o que resta suspenso ante a gratuidade da justiça concedida ao autor (ID 109631920). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Caso seja interposta apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância. 3.1 Com o trânsito em julgado: 3.2 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.3. Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Presidente Médici/RO, terça-feira, 20 de maio de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1004870-31.2024.8.26.0099

ID: 306900972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004870-31.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004870-31.2024.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Fls. 247/248: Defiro o pedido formulado e converto a presente ação de busca e apreensã… Processo 1004870-31.2024.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Fls. 247/248: Defiro o pedido formulado e converto a presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Proceda-se, a serventia, a alteração de classe no sistema SAJ, a fim de constar execução de título extrajudicial. Anoto, para fins de controle, que no momento da realização da diligência para tentativa de cumprimento da liminar o meirinho constatou que o executado reside no endereço indicado na petição inicial (rua Adele Pagetti nº 408 ou 406, Cidade Planejada I, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.922-060 - fls. 100, 135 e 175). Observa-se que o exequente apresentou memória de cálculo atualizada do débito, que importa em R$ 48.792,90 (fls. 249/253). I- Citação CITE-SE a executada por: 1) mandado no endereço indicado na petição inicial (rua Adele Pagetti nº 408 ou 406, Cidade Planejada I, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.922-060); 2) e-mail (josecarlos.oli@gmail.com) e WhatsApp (11-94106-1588), ficando consignado que tem o prazo de três dias para efetuar o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, bem como o prazo de quinze dias, para apresentação de embargos à execução. No momento da diligência, o oficial de justiça deverá colher o endereço eletrônico e o número de whatsapp do executado. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte executada com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Serve a presente, assinada digitalmente, como mandado. Caso a parte executada seja citada com hora certa, cumpra-se o disposto nos artigos 254 e 72, inciso II, ambos do CPC, enviando carta de cientificação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como encaminhando ofício à OAB para nomeação de curador especial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. I.i- Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico, quer seja por e-mail ou por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar à Central de Mandados para cumprimento, pois há saldo das guias de diligência do oficial de justiça não utilizadas (fls. 196/197, 203/204 e 240/241); b) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte executada tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); c) juntar no processo a resposta da parte executada e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. II- Parte executada falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte executada é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito. Neste caso, o exequente deverá recolher a taxa judiciária correspondente ao sistema CRCJUD, no valor de 1 UFESP (R$ 37,02); ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. III- Penhora e constatação de bens Após a citação, com o mandado ainda em mãos, o oficial de justiça deverá proceder à constatação completa de bens, podendo interrompê-la caso venha a encontrar dinheiro em montante suficiente para a garantia integral da dívida exequenda, por ser o primeiro na ordem legal de preferência (art. 835, I, CPC). Explicitar os bens que estejam em poder da parte executada, ainda que algum venha a ser penhorado (ex. veículo) evita, ainda, nova diligência para a mesma finalidade, o que viria a ser necessária em caso de liberação da penhora por decisão judicial ou frustrada venda do bem penhorado em hasta pública, em contraposição aos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais e da economia processual. Resulta, além disso, em menor onerosidade aos próprios devedores, ao deixarem de arcar com o custo da nova diligência adiantada pelo credor (art. 805 CPC). Caberá ainda, ao meirinho, 1) informar se a parte executada está na posse de algum veículo. Fundamento: caso algum registro venha a se localizado em nome do devedor (sistema RENAJUD), já há informação nos autos se está na sua posse, evitando nova diligência inútil para o mesmo endereço; 2) intimá-la a indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, podendo vir a incidir multa de 20% do valor atualizado do débito. Fundamento: mesmo que um veículo, por exemplo, venha a ser penhorado, em tese, o executado pode omitir outros bens que gozem de preferência legal, especialmente dinheiro. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Fixo os honorários em 10% sobre o débito atualizado, os quais reduzem-se automaticamente para metade no caso de pagamento no prazo de três dias acima referido (827 CPC). 1) Caso frutífera a citação do executado, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva e a parte executada possua advogado constituído nos autos, intime-a da penhora na pessoa de seu patrono, através da imprensa oficial (D.J.E.). Não dispondo a parte executada de patrono nos autos, deverá ser intimada por diário oficial, dada a sua revelia. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017) Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud, a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados, por meio do sistema Sniper. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome da executada diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a recolher a taxa judiciária para realização das pesquisas on-line, no prazo de cinco dias, no valor de R$ 222,12, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Com o recolhimento da taxa judiciária, ao assessor para as providências necessárias. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada tipo de pesquisa (valor total de R$ 222,12, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, voltem conclusos. 1.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da parte executada JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, portador do RG nº 35.678.491-5 e inscrito no CPF/MF sob o nº 674.044.485-49, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 (cinco) dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) 2) Se o executado não vier a ser localizado para citação, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), com natureza jurídica de arresto, o que é plenamente cabível, conforme decidido pela jurisprudência: "EXECUÇÃO FISCAL Arresto Via Bacenjud Possibilidade O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto pelo art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil." (RECURSO ESPECIAL N° 1.240.270 RS (2011/0042645-0) 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça Relator: Ministro Mauro Campbell Marques 07.04.2011 V.U.). Para tanto, a parte exequente deverá recolher a taxa judiciária correspondente, no valor de 3 UFESPs (R$ 111,06), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1, para cada CPF/CNPJ, no prazo de 05 (cinco) dias, caso opte pela realização da pesquisa na modalidade de repetição programada ("teimosinha"). a) Positivo ou negativo o arresto on-line, não localizado o executado, defiro a pesquisa de endereços, pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, SIEL e Sniper, cabendo ao assessor fazer as pesquisas. Para tanto, a exequente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (R$ 37,02 para cada pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Se a pesquisa resultar em algum endereço ainda não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, expeça-se carta AR (se fora do Estado de São Paulo)/mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da parte executada. Se a carta AR de citação voltar positiva, expeça-se carta precatória para penhora, constatação e avaliação de bens, nos moldes do despacho inicial. 3) Se o executado não vier a ser localizado pessoalmente, não obstante as diligências realizadas: a) fica deferida a citação editalícia (prazo 20 dias), caso o arresto on-line tenha tido resultado frutífero, ainda que parcialmente, com o objeto de converter o arresto em penhora. Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a, no prazo de cinco dias, fornecer a minuta do edital ao e-mail do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando-se em jornal local e outras formas de publicidade. Concluída a citação por edital, remetam-se os autos ao assessor para a realização das pesquisas de bens mencionadas no item 1 (SisbaJud, InfoJud, Renajud e Sniper). Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a recolher a taxa judiciária para realização das pesquisas, no prazo de cinco dias (R$ 37,02 por pesquisa, para cada CPF/CNPJ). Com o recolhimento da taxa judiciária, ao assessor para as providências necessárias. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Se positiva a penhora on-line: 1) expeça-se edital (prazo 20 dias) para intimação da parte executada (a serventia deverá intimar o exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a, no prazo de cinco dias, fornecer a minuta do edital, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia) e 2) encaminhe-se ofício à OAB/SP para indicação de curador especial para defesa dos interesses do devedor, intimando-o pela imprensa oficial a fazê-lo. b) se o arresto on-line for negativo e restarem frustradas todas as pesquisas de endereços para localização pessoal da parte executada, retornem-se os autos conclusos. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já, defiro: 1) a inclusão do nome do devedor JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, portador do RG nº 35.678.491-5 e inscrito no CPF/MF sob o nº 674.044.485-49, com endereço na rua Adele Pagetti nº 408, Cidade Planejada I, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.922-060, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 48.792,90 (quarenta e oito mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa centavos), corrigido até o mês de junho de 2025 (fls. 249/253), no tocante à presente execução de título extrajudicial. Para inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 74,04 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias; 2) a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens da executada sujeitos a penhora, devendo constar a identificação das partes e o valor da causa, nos termos do art. 828 do CPC; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título extrajudicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 por CPF/CNPJ). Com o recolhimento, ao assessor para que proceda à inclusão do nome do devedor no CNIB. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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