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Processo nº 1004885-84.2025.8.26.0189

ID: 310654885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004885-84.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KEZIA REGINA PORTELA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO MARIS DE JESUS CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004885-84.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kezia Regina Portela Moraes - Vistos. Considerando que o processo não deve tramitar (CPC… Processo 1004885-84.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kezia Regina Portela Moraes - Vistos. Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I). Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "Em sendo a antecipação datutelajurisdicional exceção na sistemática processual, a concessão da medida inaudita altera parte é situação excepcionalíssima. Bem por isso, só tem lugar quando demonstrados cabalmente os requisitos consubstanciados no art. 300 do NCPC. Os fatos narrados na petição inicial são controvertidos. Imprescindibilidade da citação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos, sob o crivo do contraditório" (TJSP - Agravo de Instrumento 2061036-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira - 29ª Câmara de Direito Privado - 31/03/2023, grifei); "Questões fáticas que precisam ser melhor dirimidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Ausente, por ora, a probabilidade do direito alegado bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2047531-48.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Vieira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/03/2023, grifei). Cite-se Banco Santander Brasil S/A e Scaramuzza Veículos (por Portal Eletrônico) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início após o dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (CPC, art. 231, V; e art. 224; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2.1), atentando-se a equipe de movimentação de que o recebimento e a sua confirmação são atos distintos. Entretanto, caso esta confirmação não se dê em até 3 (três) dias úteis do recebimento (CPC, art. 246, § 1º-A), deverá emitir ato ordinatório específico (código 473568). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o Comunicado Conjunto nº 1943/2021 (conferindo o CNPJ do(s) ente(s) citado(s) por esta modalidade em tjsp.jus.br > Peticionamento Eletrônico).Em caso de impossibilidade de citação pelo Portal Eletrônico em razão de problemas técnicos, certifique-se e expeça-se carta AR para citação. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 27 de junho de 2025. - ADV: HUMBERTO MARIS DE JESUS CERQUEIRA (OAB 376972/SP)

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Ronaldo De Oliveira Mourão x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda ( Atual Razão Social De Sametrade Operadora De Saude Ltda).

ID: 292894011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004885-45.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE OLIVEIRA MOURãO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA ( ATUAL RAZãO SOCIAL DE SAMETRADE OPERADORA DE SAUDE LTDA).

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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ADRIANE DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004885-45.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ronaldo de Oliveira Mourão - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sa… Processo 1004885-45.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ronaldo de Oliveira Mourão - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Operadora de Saude Ltda). - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, para condenar o réu ao reembolso integral das despesas médico-hospitalares pagas pelo requerente, com correção monetária calculada pela variação da Tabela Prática de Atualização dos Créditos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data dos desembolsos e com juros legais nos termos do art. 406 do CC, com a redação da Lei 14.905/24, contados da citação. Ante a sucumbência recíproca, fixo a verba honorária em 10% do valor da atualizado da ação, a ser partilhada entre os patronos na proporção de 50% para o representante do autor e 50% do réu, considerado para tanto o montante da condenação frente à pretensão, na forma do art. 85 e seguintes do CPC. As custas processuais serão reembolsadas às partes, nas respectivas proporções do que cada uma desembolsou e com o mesmo parâmetro da repartição da verba honorária. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado requerimento da parte credora/vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do C.P.C. Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1o GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva), direcionada a estes autos. Fica desde já indeferido o fracionamento do cumprimento de sentença no que se refere à condenação principal e da sucumbência, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC. Ficam as partes advertidas que no incidente de cumprimento de sentença oriundo de processo digital NÃO É NECESSÁRIA a juntada de cópias dos autos do processo de conhecimento, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. As custas finais devidas ao Estado (2% sobre o valor que satisfez a execução - art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 17.785/23) SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE e a prova do seu recolhimento deve ser feita no ato da protocolização do pedido de instauração do incidente, acompanhada das custas postais para intimação da parte vencida, esta quando não representada por advogado. O valor das custas poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC, por ocasião da instauração do incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo de trinta dias sem adequada manifestação, independentemente de nova intimação ou determinação, aguarde-se provocação no arquivo. Com o trânsito em julgado, cumpra a serventia o Provimento CG 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Int. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), ADRIANE DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 448116/SP)

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Processo nº 1058707-61.2025.8.11.0041

ID: 329423431

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 1058707-61.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEROLINA CEZAR NETA CRESCENCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 1058707-61.2025.8.11.0041 EXCIPIENTES: C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA E OUTRA. E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 1058707-61.2025.8.11.0041 EXCIPIENTES: C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA E OUTRA. EXCEPTA: RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS - JUÍZA DA 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ. Vistos. Trata-se de Incidente de Suspeição oposto por C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. e sua sócia administradora, PEROLINA CEZAR NETA CRESCENCIO, contra a Magistrada Dra. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS, Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 1004885-94.2024.8.11.0041, movida pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Ouro Verde do Mato Grosso. As excipientes alegam a ocorrência de violação aos deveres de imparcialidade e equidistância judicial, apontando condutas reiteradas da Magistrada que, no seu entender, revelariam favorecimento processual à parte exequente, em detrimento dos direitos constitucionais da parte executada, especialmente o contraditório e a ampla defesa. Sustentam, em síntese, a ocorrência de reiteração de decisões desfavoráveis sem fundamentação suficiente, notadamente o indeferimento da exceção de pré-executividade e do incidente de falsidade documental, mesmo diante de alegadas planilhas contraditórias e inconsistências materiais relevantes nos autos. Aduz a existência da concomitância de dois processos de execução idênticos, fundados no mesmo contrato (CCB nº C20821295-3), com diferenças substanciais nas planilhas apresentadas pela mesma parte exequente, ambas em trâmite perante a mesma Vara e sob a jurisdição da Excepta, sendo um deles extinto por desistência, sem qualquer esclarecimento prévio ou averiguação judicial das inconsistências. Aduz a existência de conduta omissiva e complacente da Magistrada ao acolher, em prazo exíguo e sem análise crítica, pedido de arquivamento formulado pela exequente no processo nº 1003157-81.2025.8.11.0041, em aparente tentativa de ocultar divergências e litispendência processual. Narra a rejeição sumária de pedidos relevantes da defesa, com decisões lacônicas e sem enfrentamento efetivo dos argumentos e provas, além da recusa de recebimento da excipiente e sua advogada em audiência, ainda que expressamente solicitado. Prossegue asseverando a existência de indício de violação aos deveres de fundamentação e imparcialidade, previstos nos artigos 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, e desrespeito ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LV), consubstanciando hipótese de suspeição prevista nos incisos I e IV do art. 145 do CPC. Cita graves indícios de parcialidade, reforçados por alegado alinhamento entre os argumentos da exequente e os fundamentos lançados nas decisões da Magistrada, a quem se atribui tratamento desigual, omissões processuais relevantes e presunção indevida de boa-fé da parte exequente, mesmo diante de condutas processualmente temerárias e litigância de má-fé. Aduz, por fim, que as condutas descritas afastam a necessária isenção judicial e impõem o reconhecimento da suspeição da Excepta, como medida de preservação da imparcialidade jurisdicional e garantia do devido processo legal. Pois bem. No caso dos autos, as partes excipientes se limitam a pedir a atribuição do efeito sem sequer elencar os motivos ensejadores do deferimento, de modo que recebo o presente incidente sem efeito suspensivo, nos termos do art. 146, § 2º, I, do CPC; para tanto, comunique-se o juízo de origem. Intime-se a excepta para, querendo, nos termos do art. 146, §1º, do CPC, manifestação nos autos no prazo de 15 dias. Após, colha-se o r. parecer da Procuradoria-Geral de Justiça; Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Marcílio Neri Pereira e outros x Marilda Neris Pereira

ID: 331226766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004885-90.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCíLIO NERI PEREIRA MARIANA NERI PEREIRA MARIA NERIS PEREIRA MARINA PEREIRA NAKAMURA

Polo Passivo:

MARILDA NERIS PEREIRA

Intimação

Advogados:

MIKAELE MOURA DE JESUS

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ANNA PAULA HABERMANN MACARENCO

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Processo 1004885-90.2022.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Marcílio Neri Pereira - - Maria Neris Pereira - - Mariana Neri Pereira - - Marina Pereira Nakamura - Marilda Neris Per… Processo 1004885-90.2022.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Marcílio Neri Pereira - - Maria Neris Pereira - - Mariana Neri Pereira - - Marina Pereira Nakamura - Marilda Neris Pereira - VISTOS etc. Não existem irregularidades a sanar, pois as partes são legítimas, estão bem representadas e litigam com interesse. Dou o feito por saneado. Quanto ao pedido de suspensão do processo feito pela ré na pg. 383, na verdade trata-se de reiteração de pedido feito na pg. 241, que já foi analisado e indeferido pelo juízo na pg. 249. Assim, reporto-me ao lá decidido. A contestação apresentada pela ré é intempestiva e as matérias por ela alegadas para contrapor os pedidos dos autores seria o usucapião do imóvel onde está com posse exclusiva do bem. Ocorre que tais objeções foram afastadas na ação de usucapião do imóvel que tramitou nesta Vara conforme cópias de pgs. 321/382. Assim, a discussão aqui se resume à extinção de condomínio do imóvel, o valor do mesmo para fins de leilão em hasta pública e o aluguel devido pela ré aos autores pelo uso exclusivo do bem. Apenas um perito poderá trazer com seus conhecimentos técnicos o valor justo de mercado do aluguel do imóvel e quanto vale o mesmo para fins de venda. Cabe aos autores provarem qual o valor de mercado do aluguel do imóvel e do próprio bem, pois são fatos constitutivos de seu direito à cobrança de alugueis e de venda do bem. Pertinente a produção de prova documental e pericial. Nomeio como Perito o Engenheiro Civil Sr. SÉRGIO LUIZ HIPÓLYTHO, independentemente de compromisso. Como a prova pericial foi pleiteada apenas pelas partes autoras. No entanto, elas são beneficiárias da Justiça Gratuita, e por isso estão isentas de suportarem honorários do perito, diante da regra do artigo 98, § 1º, inciso VI, do CPC de 2015. Por outro lado, em virtude do teor do inciso II do § 3º do artigo 95 do Código de Processo Civil, nos termos do supramencionado inciso, tal custeio observará os valores estipulados na tabela anexa à Resolução nº 910 de 2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, e tendo em vista o artigo 2º da citada Resolução, e considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca, estamos diante de perícia de engenharia de avaliação de bem imóvel para fins de extinção de condomínio], de GRAU I. Assim, fixo os honorários periciais provisórios em 58 UFESPs ou R$ 2.147,16 (58 vezes o valor unitário da UFESP para o ano de 2025, que é de R$ 37,02). Proceda-se conforme Comunicado Conjunto 258 de 2024, intimando-se a Defensoria Pública para que reserve o montante acima em favor do Expert. Feita comunicação da reserva dos honorários, intime-se o perito a entregar o laudo em 60 (sessenta) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º, do CPC de 2015. Desde já, apresento os seguintes quesitos: a) qual o valor de mercado do aluguel mensal, na data da perícia, do prédio residencial localizado no imóvel da Rua Antonio Parizoto Filho nº 90, Jardim Residencial Quaglia em Leme? b) qual o valor de mercado para fins de venda, na data da perícia, desse mesmo imóvel? Int. - ADV: ANNA PAULA HABERMANN MACARENCO (OAB 265226/SP), ANNA PAULA HABERMANN MACARENCO (OAB 265226/SP), ANNA PAULA HABERMANN MACARENCO (OAB 265226/SP), ANNA PAULA HABERMANN MACARENCO (OAB 265226/SP), MIKAELE MOURA DE JESUS (OAB 218005/MG)

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Processo nº 1004109-40.2025.8.26.0624

ID: 296114777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004109-40.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DULCE DE ALMEIDA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GUILHERME ROSA BASTOS

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Processo 1004109-40.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dulce de Almeida Miranda - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação prioritária (cad… Processo 1004109-40.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dulce de Almeida Miranda - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação prioritária (cadastre-se). Pretende a autora a concessão de tutela de urgência visando a suspensão dos descontos incidentes em sua conta corrente mantida junto ao banco réu, referentes aos contratos de empréstimo modalidade crédito pessoal nºs 4279937, 4282193, 4287577, 4333544, 528070610, 528070489, 528070555 e 528070658, bem como a abstenção de realizar qualquer nova cobrança até decisão final, pois foram celebrados de maneira fraudulenta, por vício de consentimento e abuso de direito. Alega ter sido vítima de golpe praticado por terceiro na contratação dos empréstimos de n°s 4279937, 44282193, 4287577 e 4333544 que somados atingiram o montante de R$ 20.860,94 creditados em sua conta, de cuja importância R$ 8.998,00 logo em seguida foram transferidos via pix para conta desconhecida. Ocorre que, ardilosamente foi induzida, desta vez por funcionário da própria requerida, a repactuar seus empréstimos consignados, sob a promessa de que parte do saldo remanescente dos contratos fraudulentos seria utilizado para amortizar, ao menos parcialmente, os prejuízos oriundos do golpe, transferindo para ela o ônus de uma fraude que jamais deu causa. Para concessão da tutela de urgência, imprescindível a existência de elementos que evidenciem o direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, à luz do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. A análise dos autos, necessária em sede de cognição sumária, permite identificar a presença dos requisitos legais supracitados, em especial o perigo de se aguardar o tempo do processo, na medida em que os descontos estão incidindo sobre verba alimentar (conta em que a autora percebe o benefício previdenciário), não podendo impor à requerente o ônus de provar um fato negativo para, só ao final de demanda, na hipótese de acolhimento de sua pretensão inicial, cancelar os descontos eventualmente indevidos. Ademais, milita em favor da autora as disposições do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Importante consignar que a medida não é irreversível, tampouco capaz de causar prejuízo a parte adversa, instituição financeira de grande porte, pois, se improcedente a demanda, a questão se resolve no âmbito patrimonial, inclusive com possibilidade de reativação dos descontos. Pelo exposto, reputo presentes os requisitos legais e, por consequência, CONCEDO a tutela de urgência para determinar a SUSPENSÃO dos descontos incidentes na conta corrente da autora mantida junto ao Banco Bradesco S/A, referentes aos contratos de empréstimo modalidade crédito pessoal 4279937, 4282193, 4287577, 4333544, 528070610, 528070489, 528070555 e 528070658, bem como a abstenção de realizar qualquer nova cobrança enquanto estiver sub judice a questão, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por evento, limitada inicialmente a R$ 20.000,00. Diante das especificidades de causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Frise-se que não haverá prejuízo para possibilidade de composição entre as partes em qualquer instante no curso do processo. Cite-se a(o) ré(u), por meio do Portal Eletrônico, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Atribuo a presente decisão caráter de OFÍCIO ao Gerente da agência 0284 do BANCO BRADESCO desta cidade de Tatuí/SP, para que adote as medidas necessárias à efetivação da medida ora concedida, suspendendo-se os descontos na conta corrente da autora, nos termos da determinação acima. Providencie a serventia o envio por meio de correio-eletrônico. Intime-se. - ADV: JOÃO GUILHERME ROSA BASTOS (OAB 516094/SP)

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Processo nº 1004885-54.2024.4.01.3906

ID: 305206736

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004885-54.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELI SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004885-54.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004885-54.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELI SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE JAIR DE FARIAS BORGES - PA34312 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do requerimento administrativo. O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada especial da parte autora; Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do regime previdenciário. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento. Passo a tratar sobre o mérito da demanda. Há nos autos a demonstração do nascimento da menor Ana Gabriely Silva Fiacho, nascida em 21/02/2022. Para comprovar o exercício de atividade rural, a parte autora juntou como início de prova material: autodeclaração rural, documento de propriedade rural em nome de terceiro, certidão eleitoral de 2024, declaração PRONAF em nome da genitora (emissão em 19/04/2022). O documentos juntados pela parte autora são demasiadamente frágeis a fim de se comprovar a qualidade de segurada especial. Embora tenha trazido documento de terra em nome de terceiros, não junta qualquer contrato de comodato que a vincule a propriedade. Ademais, a autora não traz aos autos qualquer comprovação de que participa de Programas Governamentais voltados para agricultura familiar, a saber: DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), RGP (Registro Geral de Pesca), SDPA (Seguro-Desemprego Pescador Artesanal), Cadastro de Atividade de pessoa Física, dentre outros. A declaração PRONAF em nome da sua genitora foi emitida após o óbito da criança. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material, o que não se visluMbra nos autos. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1016760-53.2025.8.11.0000

ID: 315393227

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016760-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA PEROLINA CEZAR NETA CRESCENCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEROLINA CEZAR NETA CRESCENCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016760-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016760-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. E OUTRA. AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO MONITÓRIA) – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DO PREPARO – NÃO OBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – EXEGESE DO ART. 1.007 C/C ART. 1.017, § 1º, AMBOS DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, do CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA E OUTRA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em direito bancário de Cuiabá que, nos autos do Cumprimento de sentença (Ação monitória) nº 1004885-94.2024.8.11.0041, ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT., rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos ora recorrentes. As agravantes, nas razões, pede a reforma da decisão, bem como a concessão das benesses da assistência judiciária. Na decisão de Id. 289404384, foi indeferida a assistência judiciária. As agravantes interpuseram agravo interno, o qual restou desprovido no Id. 296332852. As partes agravantes deixaram de efetuar o recolhimento do preparo, conforme certidão de Id. 296349875. É a síntese do necessário. Decido. Conforme relatado, infere-se dos autos que as partes agravantes, mesmo intimadas para proceder com a regularização, não recolheram o preparo. Sabe-se que a não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos dos artigos 1.007 e 1.017, § 1º, ambos do CPC, que rezam: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção” (sem grifos no original). “Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: [...] § 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais”. (destaquei). Sobre o assunto, colaciono aresto deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o preparo é exigência de admissibilidade de determinado recurso, não efetivado, ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso.” (TJMT. RAC nº 119387/2013, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 05.02.2014, Data da publicação no DJE 10.02.2014). E de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL (...) PREPARO NÃO RECOLHIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA (...) RECURSO DO 1º APELANTE, ÍTALO RODRIGO ASSUNÇÃO FRANÇA NÃO CONHECIDO – RECURSO DA 2ª APELANTE, ANHANGUERA EDUCACIONAL S. A., CONHECIDO E DESPROVIDO. “Nos termos do artigo 511 do CPC “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. 2 - O preparo, no momento da interposição do recurso, é essencial para o seu processamento e só poderá ser dispensado quando já concedida à gratuidade; em momento anterior à interposição do recurso.” (TJ-MT, RAC nº. 3.439/2013, 4ª Câmara Cível, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves) (....).” (TJMT. RAC nº 81040/2015, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Dirceu dos Santos, julgado em 07.10.2015, publicado no DJe de 13.10.2015) Dispositivo. Com essas considerações, na forma do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Ficam as partes desde já advertidas sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1016760-53.2025.8.11.0000

ID: 315393230

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016760-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016760-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016760-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. E OUTRA. AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO MONITÓRIA) – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DO PREPARO – NÃO OBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – EXEGESE DO ART. 1.007 C/C ART. 1.017, § 1º, AMBOS DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, do CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA E OUTRA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em direito bancário de Cuiabá que, nos autos do Cumprimento de sentença (Ação monitória) nº 1004885-94.2024.8.11.0041, ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT., rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos ora recorrentes. As agravantes, nas razões, pede a reforma da decisão, bem como a concessão das benesses da assistência judiciária. Na decisão de Id. 289404384, foi indeferida a assistência judiciária. As agravantes interpuseram agravo interno, o qual restou desprovido no Id. 296332852. As partes agravantes deixaram de efetuar o recolhimento do preparo, conforme certidão de Id. 296349875. É a síntese do necessário. Decido. Conforme relatado, infere-se dos autos que as partes agravantes, mesmo intimadas para proceder com a regularização, não recolheram o preparo. Sabe-se que a não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos dos artigos 1.007 e 1.017, § 1º, ambos do CPC, que rezam: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção” (sem grifos no original). “Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: [...] § 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais”. (destaquei). Sobre o assunto, colaciono aresto deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o preparo é exigência de admissibilidade de determinado recurso, não efetivado, ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso.” (TJMT. RAC nº 119387/2013, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 05.02.2014, Data da publicação no DJE 10.02.2014). E de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL (...) PREPARO NÃO RECOLHIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA (...) RECURSO DO 1º APELANTE, ÍTALO RODRIGO ASSUNÇÃO FRANÇA NÃO CONHECIDO – RECURSO DA 2ª APELANTE, ANHANGUERA EDUCACIONAL S. A., CONHECIDO E DESPROVIDO. “Nos termos do artigo 511 do CPC “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. 2 - O preparo, no momento da interposição do recurso, é essencial para o seu processamento e só poderá ser dispensado quando já concedida à gratuidade; em momento anterior à interposição do recurso.” (TJ-MT, RAC nº. 3.439/2013, 4ª Câmara Cível, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves) (....).” (TJMT. RAC nº 81040/2015, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Dirceu dos Santos, julgado em 07.10.2015, publicado no DJe de 13.10.2015) Dispositivo. Com essas considerações, na forma do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Ficam as partes desde já advertidas sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1058707-61.2025.8.11.0041

ID: 310003641

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 1058707-61.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA PEROLINA CEZAR NETA CRESCENCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEROLINA CEZAR NETA CRESCENCIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1058707-61.2025.8.11.0041 Requerente: C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e outros Requerido: RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO proposta por C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e PEROLINA CEZAR NETA CRESCENCIO, em face desta magistrada, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, feito nº 1004885-94.2024.8.11.0041, proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT – id nº 198422008 – pág. 01 a 28. Preliminarmente, cumpre analisar a tempestividade da presente exceção. Consoante o art. 146 do CPC, o prazo para arguição de suspeição é de 15 (quinze) dias úteis, contados do conhecimento do fato que ocasionou a arguição. No caso em exame, a decisão que rejeitou os argumentos da defesa ocorreu em 18/06/2025 (id nº 198049908), tendo sido disponibilizada no Diário de Justiça em 23/06/2025, iniciando-se o prazo em 24/06/2025, considerando a intimação eletrônica. A presente exceção foi protocolada em 24/06/2025, portanto, tempestiva. Em análise aos autos, verifica-se que o motivo para o Excipiente ingressar com a presente Exceção de Suspeição, baseia-se, como posto na inicial, no seguinte: “No caso em apreço, o fato que motivou a oposição do presente incidente foi a ciência da decisão proferida nos autos do Processo nº 1004885- 94.2024.8.11.0041, em 18/06/2025 (ID 198049908), na qual foram rejeitados fundamentos essenciais da defesa — como a alegação de fato novo superveniente e o pedido de incidente de falsidade documental5 — sem qualquer enfrentamento técnico adequado6, não obstante a existência de duas planilhas absolutamente inconciliáveis quanto aos valores de amortizações7, juros e encargos na mesma data-base (25/10/2023), comprometendo a certeza8, liquidez e exigibilidade do título executivo.” Afirmou que esta magistrada não fez enfrentamento técnico adequado, discordando com as determinações do processo. Pretende com o incidente submeter a nova análise as matérias já apreciadas no processo. NÃO SENDO O MEIO IDÔNEO. O combate das decisões desta magistrada, deveria ser efetivada através de recurso, não estando elencadas em nenhum dos casos do artigo 145 do CPC. Isso porque, os fundamentos apresentados pelos excipientes não se enquadram nas hipóteses taxativas previstas no art. 145 do Código de Processo Civil, senão vejamos: O art. 145 do CPC estabelece as causas de suspeição do magistrado: "Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes." Quanto à alegação de enquadramento de inimizade processual é figura atípica, pois o que o inciso I do art. 145 do CPC, prevê inimizade pessoal, o que inexiste seja em relação as partes ou seus advogados, pois se houvesse, a própria magistrada já teria suscitado a suspeição. A alegação de parcialidade não se sustenta com base em elementos objetivos, mas em mera irresignação com as decisões proferidas no curso do processo, as quais, em verdade, foram devidamente fundamentadas, com base no livre convencimento motivado desta magistrada. Questiona ainda, a decisão posta na Exceção de pré-executividade, afirmando que não houve análise aprofundada de argumentos e provas. MATÉRIA TAMBÉM AFETA A RECURSO PRÓPRIO. Afirma ainda que por ter decisões contrárias à sua tese esta magistrada agiu com parcialidade. Vejam que o Excipiente é executado na Ação de Execução n. 1004885-94.2024, quando ali ingressou com uma Exceção de Pré-executividade, onde foi proferida a seguinte decisão: “Vistos, etc. Tratam-se os autos de exceção de pré-executividade apresentada pela executada C&C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e outros em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT. Em síntese, a parte executada sustenta, em síntese, a existência de vícios insanáveis na relação processual de origem, apontando: (i) nulidade da citação, (ii) excesso de execução, (iii) cerceamento de defesa e (iv) inexigibilidade do título, pedindo ainda a gratuidade da justiça – id nº 190938490. A parte exequente impugna os argumentos, impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade da citação por edital, a inexistência de excesso de execução e a legitimidade dos encargos cobrados, requerendo a rejeição da exceção – id nº 193899740. Rebateu as ilações do excepto no id nº 193971880. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. De prêmio, no que tange ao pedido de justiça gratuita formulado pela empresa executada não veio acompanhado de documentos contábeis hábeis a comprovar, de forma inequívoca, sua hipossuficiência financeira. A mera declaração genérica e a ausência de demonstração da incapacidade econômica não autorizam a concessão do benefício, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Por outro lado, quanto a ilação de nulidade de citação, tenho que a referida ocorreu por edital, após certidões infrutíferas de tentativas pessoais. A jurisprudência é clara ao considerar legítima a citação por edital quando evidenciado, como no caso, que o citando encontrava em local incerto ou não sabido (art. 256, §3º do CPC). Vajam que o mandado para citação pessoal, se deu no endereço constante do contrato do id n. 140975046-pág.110, indicado pela parte requerida, não encontrando passou-se para citação por edital. Além disso, foi nomeado curador especial e houve apresentação de contestação por negativa geral. Assim, não se verifica nulidade processual, tampouco violação ao contraditório ou à ampla defesa. Rejeito a alegação de nulidade da citação. E mais, a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial cumpre a exigência legal de garantir representação processual ao réu citado por edital. A apresentação de contestação por negativa geral, conforme art. 341, parágrafo único, do CPC, afasta os efeitos da revelia e preserva o contraditório. Outrossim, vale salientar que a denominada "exceção de pré-executividade" ou “objeção” é remédio processual admitido apenas em situações específicas, quais sejam, na(s) hipótese(s) da existência de vício formal no título executivo, ou mesmo a ausência das condições da ação. A aplicação desse procedimento processual deve ser realizada de maneira restritiva, eis que nos termos da jurisprudência do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: a) nulidade do título executivo e b) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. Ou seja, as matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. A executada afirma que efetuou pagamento não considerado pela parte exequente (R$ 40.700,00), apontando suposto excesso na memória de cálculo. No entanto, conforme impugnação apresentada, a quantia mencionada refere-se à alienação extrajudicial do bem apreendido e foi corretamente considerada no abatimento da dívida. A sentença que embasa a execução transitou em julgado e reconheceu expressamente o saldo remanescente. Não cabe rediscutir valores e cláusulas contratuais na estreita via da exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória, via de consequência, prejudicado pedido para discutir sobre encargos contratuais. Não demonstrado, de plano, o excesso de execução, rejeito essa alegação. Além disso, o título executivo judicial é válido, certo, líquido e exigível, ou seja, possui todos os requisitos legais para continuar sendo cobrado. Portanto, não há motivo para anular ou suspender a execução. Posto isso, em face da não comprovação de vício e/ou mácula quanto aos atos praticados no presente feito, NÃO ACOLHO a Exceção de Pré-executividade por entender que os argumentos da exceção não tem prevalência para nulificar a execução, pois inexiste questão de ordem pública a ser dirimida. Incabível a fixação de honorários advocatícios neste caso. Por fim, decorrido o prazo, assim como quanto ao posto no id nº 190800533, certifique-se e conclusos. Cumpra-se.” Todos argumentos postos no referido incidente foram analisados como consta acima. Em seguida, o Exipiente postula por tutela de urgência, medida inadequada ao processo executivo, afirmando fato novo superveniente e após ouvir a parte contrária, nova decisão foi proferida nos autos: “Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em face de C E C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, amparado na Cédula de Crédito Bancário nº C20821295-3. A parte executada apresentou manifestação (Id nº 196604704) alegando fato novo superveniente e incidente de falsidade documental, consistente na descoberta, em 03/06/2025, da existência de outro processo idêntico (nº 1003157-81.2025.8.11.0041) ajuizado pela exequente, posteriormente, extinto por desistência, no qual constavam planilhas de cálculo com valores inconsistentes quando comparadas com as apresentadas nestes autos. Sustenta a executada que os cálculos apresentados pela instituição financeira apresentam divergências materiais quanto aos valores de parcelas, juros e amortizações na mesma data-base (25/10/2023), o que comprometeria a liquidez e certeza do título executivo. Aponta que a planilha juntada no id nº 140975047 indica amortização de R$ 92.000,00, enquanto a planilha do processo extinto (Id nº 181769019) registra amortização de R$ 134.876,13, ambas referentes à mesma data. Alega ainda que a conduta da exequente violou princípios da boa-fé processual, lealdade e cooperação, caracterizando litigância de má-fé. Argumenta que sofre restrições no acesso à sua conta bancária mantida junto à cooperativa, o que dificulta a obtenção de documentos necessários à sua defesa, mesmo após tentativas administrativas junto à ouvidoria e ao Banco Central. Por fim, requereu o recebimento e processamento da alegação de fato novo superveniente; a instauração de incidente de falsidade documental; a concessão de tutela de urgência para suspensão da execução; a aplicação de penalidades por litigância de má-fé à exequente; a inversão do ônus da prova; a condenação da exequente ao pagamento de indenização por danos morais. Intimada, a exequente apresentou impugnação (id nº 197912175), alegando a inexistência de fato novo superveniente ou falsidade documental, tratando-se de mero erro material sanado com a extinção da ação duplicada; que a extinção do processo não teria causado prejuízo à executada; que a Cédula de Crédito Bancário e a memória de cálculo apresentadas são válidas e suficientes para embasar a execução; inaplicabilidade do CDC ao caso, por se tratar de relação entre empresários; inexistência de juros abusivos ou obscuridade nas planilhas; inexistência de violação ao princípios; ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência; a improcedência do pedido de danos morais. No id nº 197983339, a executada reforça os argumentos do pedido de id nº196604704, destacando a ocorrência de fato novo superveniente e a relevância das inconsistências nos cálculos apresentados pela exequente, reiterando o pedido de suspensão da execução e instauração de incidente de falsidade documental. Pois bem. Inicialmente, quanto ao mérito da alegação de fato novo superveniente, entendo que não merece acolhida. No caso em análise, verifica-se que, embora a parte executada alegue ter tomado conhecimento apenas em 03/06/2025 sobre a existência do processo nº 1003157-81.2025.8.11.0041, tal ação já havia sido extinta por desistência da parte exequente, conforme informação constante nos próprios autos. A simples existência de processo anterior, já extinto, não configura fato novo superveniente capaz de influenciar na presente demanda, especialmente porque a extinção do feito se deu justamente para evitar a tramitação de ações idênticas, demonstrando boa-fé processual por parte da exequente. Ressalta-se que o fato de a exequente ter desistido do processo anterior, antes mesmo de qualquer citação ou manifestação da executada, evidencia a preocupação em sanar eventual equívoco na distribuição de ações, afastando a alegação de má-fé ou intuito deliberado de causar prejuízo à parte executada. Quanto à alegação de falsidade documental, relacionada às supostas inconsistências entre as planilhas de cálculo apresentadas nos diferentes processos, entendo que também não merece prosperar. As divergências apontadas pela executada não configuram falsidade documental, mas eventual erro material na elaboração das planilhas, o que não compromete a autenticidade dos documentos nem a validade do título executivo judicial, proveniente de julgado transitado em julgado. A exequente reconheceu a existência de erro material no processo extinto, motivo pelo qual optou pela sua desistência. As planilhas apresentadas no presente cumprimento de sentença observam os requisitos legais. Ademais, estamos tratando de execução de sentença transitada em julgada e as alegações da parte executada, não restauram prazos ou questões alcançadas por coisa julgada material. Para a concessão da tutela de urgência, exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado pela executada, uma vez que as meras divergências entre planilhas, apresentadas em processos distintos, sendo um deles já extinto por iniciativa da própria exequente, não são suficientes para comprometer a exigibilidade do título ou o valor exequendo. Quanto ao perigo de dano, observa-se que a executada dispõe dos meios processuais adequados para questionar o valor da execução, inclusive por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, não havendo risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a suspensão da execução. Em relação à alegação de litigância de má-fé, não se verifica nos autos qualquer conduta da exequente que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Ao contrário, a desistência do processo anterior demonstra transparência e boa-fé processual. Quanto à alegação de restrição de acesso à conta bancária, trata-se de questão que, se existente, deve ser discutida em ação própria, não guardando relação direta com o presente cumprimento de sentença. Por fim, no que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, além de não se aplicar o CDC à relação entre empresários, o ônus probatório, no caso de impugnação aos cálculos apresentados pela exequente, recai sobre o devedor, que deve demonstrar de forma específica e fundamentada os pontos controversos. Posto isso, REJEITO os pedidos de legação de fato novo superveniente e o pedido de instauração de incidente de falsidade documental, por ausência de fundamentos fáticos e jurídicos que os sustentem e, via de consequência INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspensão do cumprimento de sentença, ante a ausência dos requisitos previstos em lei ou aplicação de penalidades por litigância de má-fé à exequente e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ante a ausência de comprovação dos requisitos legais e por tratar de matérias alcançadas pela coisa julgada material. DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos da determinação id nº 190800533, decorrido o prazo, certifique-se e conclusos. Cumpra-se”. Assim, todos os questionamentos postos no processo executivo foram analisados, se não a contento do Excipiente/executado, somente através de recurso para tentar alteração. Em momento algum, esta magistrada agiu com parcialidade, posto que não conhece as partes e não possui interesse na causa, inexistindo qualquer das causas do artigo 145 do CPC a gerar sua suspeição. Com efeito, a rejeição dos argumentos apresentados na exceção de pré-executividade e posteriormente na arguição de fato novo e incidente de falsidade documental não configura quebra da imparcialidade, mas sim, legítimo exercício da função jurisdicional, embasada na análise dos elementos constantes dos autos. Não há nos autos qualquer elemento que indique amizade íntima ou inimizade com qualquer das partes ou seus advogados (art. 145, I, CPC), tampouco interesse no julgamento do processo em favor de qualquer das partes (art. 145, IV, CPC). Cabe destacar que a existência de processos idênticos com posterior desistência de um deles não configura, por si só, conduta fraudulenta que exija intervenção judicial ex officio. O ajuizamento de ações idênticas, embora possa eventualmente configurar litispendência, é matéria que se resolve pelos meios processuais próprios, como de fato ocorreu com a desistência de um dos feitos. Ademais, as alegadas divergências entre as planilhas de cálculo apresentadas foram devidamente analisadas e rejeitadas em decisão fundamentada, não havendo qualquer indício de parcialidade neste proceder, mas apenas o exercício regular da prestação jurisdicional. No caso em tela, os fundamentos invocados pelos excipientes revelam, em verdade, mera insatisfação com o resultado das decisões proferidas, o que não caracteriza suspeição. Importante ressaltar que os elementos destacados pelos excipientes são insuficientes para demonstrar a quebra da imparcialidade. A atuação desta magistrada esteve pautada na análise técnica e jurídica das questões trazidas ao seu conhecimento, sem qualquer favorecimento indevido a qualquer das partes. Por fim, destaco que o acolhimento de exceção de suspeição exige elementos concretos que demonstrem a quebra da imparcialidade, não sendo suficiente a mera irresignação com decisões desfavoráveis, sob pena de banalização desse importante instrumento processual. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de suspeição por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no art. 145 do Código de Processo Civil. Em observância ao disposto no art. 146, §1º do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, permanecendo o processo principal em regular tramitação (nº 1004885-94.2024.8.11.0041), obstando o andamento do processo executivo acima noticiado até decisão do E. Relator que declarará os efeitos que serão recebidos. Encaminhe-se cópia dos autos executivos n. 1004855-94.2024, todos seus atos na sequencia, a partir da Exceção de Pré-executividade proposta pelo excipiente, qual deverá acompanhar o ofício de remessa, até presente data, certificando ali a interposição do incidente. Cumpra-se. Cuiabá, 26 de junho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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Processo nº 1000714-40.2025.8.26.0624

ID: 276883531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000714-40.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX CORDEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA MARIA LOPES

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ANGELA MARIA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angela Maria do Nascimento (OAB 419296/SP), Elisangela Maria Lopes (OAB 395703/SP) Processo 1000714-40.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex Cordeiro… ADV: Angela Maria do Nascimento (OAB 419296/SP), Elisangela Maria Lopes (OAB 395703/SP) Processo 1000714-40.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex Cordeiro de Oliveira - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo, uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que se aplica à hipótese, e, ainda, conforme o Enunciado da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prossigo. No caso, aduz o Autor ser funcionário público estadual, e percebe as verbas referentes a auxílio-transporte e auxílio-alimentação, sobre as quais está ocorrendo retenção de imposto de renda, a despeito de se tratar de verba de natureza indenizatória. Objetiva, por meio da presente, a cessação do desconto de imposto de renda sobre referidas verbas, bem como a restituição dos valores já descontados a tal título, relativos ao período não prescrito. Pois bem Tanto o auxílio-transporte, quanto a ajuda de custo alimentação, são verbas de natureza indenizatória, pagas em razão da necessidade de locomoção e alimentação do trabalhador em atividade, tanto que tais auxílios não são devidos aos inativos. Como verbas indenizatórias, ou seja, que visam recompor perda patrimonial em razão do exercício da função, não podem ser enquadradas como renda ou acréscimo patrimonial, nos termos do artigo 43, do Código Tributário Nacional, para fins de incidência do imposto em discussão. Portanto, indevida se mostra a retenção, na fonte, de imposto de renda sobre tais verbas, da forma como vem sendo procedida pela Fazenda Estadual. A respeito do tema, o C. STJ assim já se pronunciou: A apreciação da incidência de imposto de renda sobre auxílio-alimentação e auxílio-transporte envolve a análise da natureza jurídica dessas verbas - se indenizatória ou remuneratória -, pois, conforme o disposto no art. 43 do CTN a incidência do imposto de renda recai sobre o acréscimo patrimonial. Portanto, é indispensável perquirir a natureza jurídica da verba recebida a fim de verificar a inserção de novas riquezas ao patrimônio do contribuinte - se indenizatória, que não caracteriza a hipótese de incidência, ou se remuneratória que dá ensejo a tributação. A pacífica jurisprudência desta Corte é no sentido da não incidência de imposto de renda sobre verbas indenizatórias. (trecho ilustrativo do AgRg no REsp1177624, julgado em 13/04/2010 pela Segunda Turma, de relatoria do Ministro Humberto Martins) As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: A) condenar o Estado Réu em obrigação de não fazer consistente em se abster de incluir na base de cálculo do imposto de renda do Autor as verbas correspondentes ao auxílio-transporte e auxílio-alimentação; B) condenar o Estado Réu ao pagamento, em favor do Autor, da diferença acumulada, relativa aos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre as verbas descritas no item A deste dispositivo, até a cessação da incidência, respeitando-se a prescrição quinquenal. A incidência de juros ocorrerá a partir do trânsito em julgado da presente decisão e a correção monetária a partir do ajuizamento da ação. A incidência de correção monetária observará o ICPA-E e juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente, observada, ainda, a aplicação da EC 113/2021 a partir da data da sua vigência. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C.

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