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Processo nº 1004896-19.2024.4.01.3313

ID: 320146276

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004896-19.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSIVAN DE DEUS BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004896-19.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIVAN DE DEUS BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1004896-19.2024.4.01.3313

ID: 320146287

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004896-19.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004896-19.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIVAN DE DEUS BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1004896-64.2025.4.01.3901

ID: 331192973

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004896-64.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATAS DA SILVA SILVA

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NAIANE DIAS DE BRITO

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ORTEMBECK MENDES LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004896-64.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004896-64.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: J. D. M. G. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORTEMBECK MENDES LACERDA - PA34956, NAIANE DIAS DE BRITO - PA018439 e JONATAS DA SILVA SILVA - PA40446 POLO PASSIVO: U. F. DECISÃO Os impetrantes interpuseram embargos de declaração (ID 2198232956) contra Decisão (ID 2196847978) que indeferiu tutela de urgência em que se pretendia que fosse garantido o direito dos demandantes em ver mantidos os prazos de seus Certificados de Registro (pessoais) e suas CRAF´S em conformidade aos seus respectivos documentos, emitidos sob regramento anterior. Sustenta omissão do julgado por, supostamente, não ter ponderado sobre a natureza eminentemente declaratória da pretensão, sede em que se pretenderia obter pronunciamento judicial que reconheça, de forma clara e expressa, a preservação do prazo de validade de 10 (dez) anos, independentemente das alterações normativas posteriores. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando acuradamente os autos, notadamente os termos do ato jurisdicional atacado, vê-se que, de fato, não se ponderou expressamente sobre o cunho declaratório do pedido de tutela de urgência. Entretanto, esta perspectiva não altera a conclusão pelo indeferimento do pedido. É que, mesmo sob a ótica específica de que o pedido formulado restringe-se a obter a declaração do direito de manutenção dos prazos originários, ainda assim os requisitos da tutela de urgência não se tem deferidos – neste ponto, notadamente com relação ao periculum in mora, pelos fundamentos já ventilados na Decisão embargada, para indeferir a tutela de urgência. Ora, como bem asseverado na Decisão impugnada, os autores não trouxeram aos autos qualquer elemento que justificasse, idoneamente, o receio de ver diminuídos os prazos das licenças objetivadas por força de regramentos vigentes apenas após a concessão originária das respectivas autorizações. Não trazem qualquer comprovação de notificação ou prática de outro ato administrativo que evidencie alguma iniciativa administrativa no sentido de reduzir tais prazos. Neste sentido, ainda que precisamente considerado o caráter eminentemente declaratório da tutela de urgência requestada, não se tem evidenciado o perigo de dano irreversível ou de difícil reparação – seja porque, repita-se, não evidenciada qualquer iniciativa de redução de tais prazos, seja porque, ainda que reduzidos estes prazos por força dos novos regramentos, ainda subsistiria prazo de licença a escoar com relação a todas as autorizações tratadas nos autos. Anote-se que, mesmo em ações declaratórias, os requisitos para deferimento da tutela de urgência são os mesmos (perigo de dano irreversível ou de difícil reparação e probabilidade do direito alegado), incumbindo à parte autora demonstrar a sua incidência no caso concreto. Especificamente quanto ao critério de perigo, tem-se que deve ser concreto, atual e grave, apto a justificar a antecipação de tutela de urgência. Entretanto, como já visto, no caso dos autos os autores não se desincumbiram do ônus encimado, ainda que considerado o caráter declaratório da medida pretendida. Sobre a necessidade de observância do critério de perigo para o deferimento de tutela de urgência em casos em que se discuta sobre o direito a manutenção dos prazos de CR e CRAF de acordo com os regramentos vigentes quando do seu reconhecimento, de registrar a existência de Decisão Monocrática que caminhou no mesmo sentido: AI 1036201-66.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1, PJe 06/12/2024. Assim, devem ser rejeitados os efeitos infringentes buscados por meio dos aclaratórios. Por estas razões, CONHEÇO dos embargos de declaração (ID 2198232956), porque tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO apenas para reconhecer a omissão jurisdicional; no entanto, NEGO-LHES os efeitos infringentes pretendidos, mantendo o indeferimento da tutela de urgência (ID 2196847978), nos termos da fundamentação ora lançada. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 1004896-54.2025.8.26.0047

ID: 302767931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004896-54.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1004896-54.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) É caso de se manter a distribuição direcionada, haja vista a forma de ext… Processo 1004896-54.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) É caso de se manter a distribuição direcionada, haja vista a forma de extinção da ação anterior. 2) Comprovados o contrato e a mora, defiro a liminar pleiteada, bem como a tramitação do processo sob segredo de justiça, até a efetivação da medida. O depósito do BEM A SER APREENDIDO se dará nas mãos da parte requerente: marca KAWASAKI modelo NINJA 400, ano fabricação 2021, chassi 96PEXSG15MFS00707, placa FKN5C86, cor VERDE e renavam nº 001277351551. Efetivada a medida, cite-se, nos termos do artigo 3º, § 3º do Decreto-lei nº 911/69 (resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar), intimando-se ainda o devedor fiduciante a respeito da faculdade prevista no § 2º do mesmo artigo (o devedor fiduciante poderá pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida pendente), com a redação dada pela lei nº 10.931, de 03 de agosto de 2004, entendendo-se por dívida pendente AQUELA INDICADA PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL - totalidade das prestações VENCIDAS E VINCENDAS do financiamento (purgação da mora), cf. decisão de mérito já proferida nos autos do Recurso Especial Repetitivo nº 1418593/MS, que teve seu trâmite pelo Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o Recurso de Apelação nº 1007280-03.2017.8.26.0004, da Comarca de São Paulo. Desde já fica ressaltado que no prazo previsto para purgação da mora, não poderá a instituição financeira se desfazer do bem. Autorizo o cumprimento das diligências nos termos do artigo 212, do Código de Processo Civil, assim como a ordem de arrombamento e a requisição de reforço policial, na hipótese de essas medidas se verificarem necessárias, com base no artigo 846, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Saliento que compete à parte autora, na pessoa de seu representante legal, tomar a iniciativa de manter contato com o Oficial de Justiça, a fim de acompanhar a diligência e providenciar meios para o seu efetivo cumprimento. Servirá este despacho, digitalmente assinado, como MANDADO, em caráter URGENTE, para ser encaminhado à Central de Mandados, precedido da FOLHA DE ROSTO. PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S): Requerido: DIRCEU MARTINS, Brasileiro, Divorciado, Empresário, CPF 03695133805, com endereço à R da Castanheira, 355, Cda, CEP 19812-060, Assis - SP ADVERTÊNCIAS: 1- Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Assis, 17 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogado: Dr(a). Paulo Eduardo Melillo Telefone Comercial: (11)49900788 GUIA Nº30271VALOR: R$ 222,12 Recomendação 111/2021 do CNJ: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil Art. 227 da CF). Denúncias sobre maus-tratos, violência, ou abusos contra crianças e adolescentes podem ser realizadas por meio do Disque 100 (Serviço do Ministério da Justiça), por qualquer cidadão. A ligação é gratuita. O serviço funciona para todo o país, todos os dias da semana, das 8 às 22 horas, inclusive nos feriados. Não é preciso identificar-se. Art. 105, III, das NSCGJ: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1004896-95.2025.8.26.0292

ID: 311359687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004896-95.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. H. P. DE S. R. K. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE HELENA DE MACEDO BUENO

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Processo 1004896-95.2025.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.H.P.S. - - R.K.B.P. - Vistos. Fls. 58/60: recebo a emenda. Anote-se e observe-se. Providencie-se a intimação da parte e… Processo 1004896-95.2025.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.H.P.S. - - R.K.B.P. - Vistos. Fls. 58/60: recebo a emenda. Anote-se e observe-se. Providencie-se a intimação da parte executada, inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, para que em 15 (quinze) dias úteis da juntada do ato de intimação aos autos, pague o débito apontado pela parte exequente e o eventualmente vincendo durante a execução, com atualização monetária pela Tabela do TJSP para os débitos judiciais em geral (INPC/IBGE) e acréscimo de juros legais de 1% (um por cento) ao mês (sem capitalização) ou prove que pagou ou, nos próprios autos da execução, justifique a impossibilidade de pagar - podendo também impugnar total ou parcialmente o valor cobrado. Adverte-se que: A) o não pagamento no aludido prazo causará acréscimo de multa legal e de honorários advocatícios, ambos individualmente equivalentes a 10% (dez por cento) do valor do débito (ou do restante, no caso de pagamento parcial) - ressalvado, quanto aos honorários, eventual deferimento de assistência judiciária gratuita; B) o pagamento deve ocorrer como previsto no título judicial ou, no caso de justificada impossibilidade, por depósito judicial enquanto tramitar a execução; C) transcorrido o prazo sem o pagamento ou com pagamento parcial, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis - ou de 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública - para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (se for o caso quanto à diferença) - consignando-se que, alegado excesso de execução, deverá ser apresentado demonstrativo do débito atualizado, com correção monetária pela Tabela do TJSP para os débitos judiciais em geral (INPC/IBGE), acréscimo dos juros legais de 1% (um por cento) ao mês (sem capitalização), e subtração dos eventuais pagamentos, no mês em que efetivados, sob pena de rejeição ou não conhecimento dessa alegação (arts. 513, 518, 523 a 525 e 528, §8º, do C.P.C. de 2015; arts. 313 e 394 do Código Civil de 2002). No mesmo prazo deverá ser recolhida a TAXA JUDICIÁRIA, no equivalente a "2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito" ou, tratando-se de obrigação de fazer de valor inestimável, sobre o valor da causa atualizado (art. 4º, inciso IV e, §§ 12 e 13, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003; Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14/17) - salvo deferimento de assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Com ou sem a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente, para manifestação em 10 (dez) dias, em eventual "réplica", bem como para atualizar o valor da dívida e especificar o deseja em termos de sua satisfação. Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Alerta-se a serventia que: a) caso requerido, providencie-se perante o Banco do Brasil S/A a abertura de conta para recepção dos alimentos - intimando-se; b) sempre que informada fonte pagadora de rendimentos da parte executada, requisite-se o desconto dos alimentos, bem como cópias de holerites, desde o primeiro mês cobrado ou desde a contratação (o que for mais recente); c) havendo depósitos judiciais da parte executada, a favor da parte exequente, providencie-se o levantamento a favor desta última - se o caso intimando-se para apresentar do formulário regulamentar (Comunicado Conjunto nº 1514/2019). Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a parte alimentada, por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possam consultar sobre a parte alimentante - todo(a)(s) qualificado(a)(s) no início desta: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, o histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição, eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, o saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, bem como eventual recebimento de seguro desemprego - tudo perante qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal etc.). Intimem-se/cientifique(m)-se. - ADV: ROSIANE HELENA DE MACEDO BUENO (OAB 475967/SP), ROSIANE HELENA DE MACEDO BUENO (OAB 475967/SP)

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Processo nº 1004896-51.2025.8.26.0533

ID: 330251787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1004896-51.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VICHESSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN MATOS SOUZA

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Processo 1004896-51.2025.8.26.0533 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Alexandre Vichesse - Vistos. - 1 - Rechaço o pedido de antecipação dos efeitos da tutela porque tal medida se mostra inadmi… Processo 1004896-51.2025.8.26.0533 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Alexandre Vichesse - Vistos. - 1 - Rechaço o pedido de antecipação dos efeitos da tutela porque tal medida se mostra inadmissível em sede de ação de despejo por falta de pagamento de alugueres e de outros encargos, já que caracteriza indesejável execução provisória inaudita altera parte, e elide a possibilidade de purgação da mora, direito subjetivo de caráter cogente que a lei confia a todo e qualquer locatário. Anoto, por oportuno, que a morosidade do processo não tem o condão de chancelar conspurcação ao postulado do devido processo legal. Ademais, a hipótese em testilha - falta de pagamento - não se insere dentre aquelas que autorizam a concessão do despejo liminarmente, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei n. 8.245/91. Por outro lado, destaque-se que o contrato de locação contém garantia real, fato que fulmina a pretensão de desocupação imediata do imóvel. - 2 - Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço e tendo em alça de mira, um, que o desinteresse da parte autora na inicial externado não é impedimento, neste átimo, à designação de audiência de conciliação (vide inciso I do § 4 do artigo 334 do CPC), e dois, que a matéria da qual trata a presente ação revela consideráveis chances de uma autocomposição, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, expeça-se mandado de citação à parte ré, consignando-se, no mandado, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, que iniciar-se-á da audiência de conciliação (artigo 335, inciso I, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ou efetuar o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento). Intime-se o autor, no mais, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pelo autor porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da intimação desta decisão, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Após a audiência deverá ser expedido MLE em favor do conciliador que presidiu o ato, mediante juntada do formulário eletrônico. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Para a prevalência de entendimento diverso daquele que se extrai da presente decisão deverá a parte, ao seu nuto, naturalmente, valer-se do duplo grau de jurisdição. Intime-se. - ADV: WILLIAN MATOS SOUZA (OAB 273033/SP)

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Processo nº 1004896-94.2025.8.26.0066

ID: 296434501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004896-94.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NICOLE DE OLIVEIRA MAZZETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ZANFORLIM DEJULI LOPES

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Processo 1004896-94.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nicole de Oliveira Mazzeto - Vistos. Fls. 16: Anote o endereço da executada, no sistema SAJ. Em prosseguimento, pa… Processo 1004896-94.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nicole de Oliveira Mazzeto - Vistos. Fls. 16: Anote o endereço da executada, no sistema SAJ. Em prosseguimento, passo a seguinte deliberação: I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via oficial de justiça, para efetuar(em) o pagamento do débito no valor de R$ 2.827,12 - representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. II- PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) ficará(ao) autorizado(a)(s) a pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nessa hipótese, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do(a)(s) credor(a)(es). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do(s) credor(es), conforme preceitua o §1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores dos sistema especial, mormente a celeridade. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 836, parágrafo 1º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado para o oferecimento de embargos nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) na pessoa do seus advogado, pelo DJN, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis dentre outros, visando a localização de bens serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo exequente. VII- REQUERIMENTOS DO CREDOR Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. VIII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. IX ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão, ficando deferido ainda, os benefícios contidos no art. 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: CAROLINA ZANFORLIM DEJULI LOPES (OAB 424355/SP)

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Processo nº 1004896-86.2025.8.26.0004

ID: 277123609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004896-86.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. S. M. M. K. DOS R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JUNIOR SOUSA DOS SANTOS

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ADV: Francisco Junior Sousa dos Santos (OAB 380909/SP) Processo 1004896-86.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ReprtateAt: C. S. M. , M. K. dos R. M. - Vistos. Cuida-se de Ação… ADV: Francisco Junior Sousa dos Santos (OAB 380909/SP) Processo 1004896-86.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ReprtateAt: C. S. M. , M. K. dos R. M. - Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MIGUEL KISLUK DOS REIS MUNIZ, devidamente representado por sua genitora, em face do Município de São Paulo visando a obtenção de TEG. O autor, atualmente com 04 anos de idade, possui matrícula ativa na EMEI Santos Dumont, localizada 4,4 km de distância de sua residência. Em que pese pedido administrativo para a concessão do transporte escolar gratuito, e da distância entre a escola e a residência do autor, o pedido foi negado, sob o argumento de que o infante foi transferido de escola por iniciativa da responsável. A genitora do infante confirma que solicitou a transferência de escola, mas foi informada que teria direito ao TEG, devido a distância de sua residência a escola (4,4 km). A petição inicial veio bem instruída com as diligências preliminares por parte da genitora quanto ao pedido administrativo que restou infrutífero. Tutela de urgência concedida a fls.29/31 para determinar a inclusão da requerente no transporte escolar gratuito. O Município de São Paulo apresentou contestação a fls.53/55 pugnando pela improcedência da ação, uma vez que a genitora escolheu escola mais distante da residência da infante, não optando pela escola disponibilizada pela Municipalidade, de forma que não faz jus ao Transporte Escolar Gratuito. Réplica a fls.63/67, informando-se sobre o cumprimento da liminar. Parecer do Ministério Público favorável à procedência da ação. RELATADOS. DECIDO. Considero desnecessária a produção de novas provas, cabendo aqui a aplicação das considerações empregados pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Há nos autos elementos probatórios e de direito suficientes para o julgamento antecipado de lide. Ademais, o Magistrado é o destinatário das provas, a quem cabe valer-se dos elementos de instrução constantes dos autos a fim de formar o seu convencimento quanto aos fatos da causa, razão pela qual lhe é permitido o indeferimento daquelas provas que considerar desnecessárias ou impertinentes. No mérito, a ação é procedente. A prestação jurisdicional reclamada está diretamente relacionada à preservação do direito das crianças e adolescentes. Os documentos juntados com a inicial indicam que a infante preenche os requisitos para inclusão no programa de transporte escolar gratuito. O Programa de Transporte Escolar Gratuito é disciplinado pela Lei Municipal nº 13.697/2003, que assim dispõe em seu artigo 1º: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito - Vai e Volta, no Município de São Paulo, com o objetivo de garantir aos alunos matriculados o acesso às escolas municipais de educação infantil e ensino fundamental. Já no seu artigo 6º estabelece que a Secretaria Municipal de Educação disciplinará os critérios para definição de quais alunos serão contemplados pelo Programa: Art. 6º - O Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito - Vai e Volta será implantado gradativamente, observando-se, para definição dos alunos a serem atendidos, os seguintes critérios, além de outros que vierem a ser estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação: I - problemas crônicos de saúde; II - menor faixa etária; III - menor renda familiar; IV - maior distância entre a residência e a escola. Atendendo a lei vigente, a Secretaria Municipal de Educação expediu recentemente o decreto nº 61.278, de 09 de maio de 2022, que regulamenta o disposto no artigo 6º, inciso IV, da Lei nº 13.697, de 22 de dezembro de 2003, e que prevê que serão atendidos, a partir do ano letivo de 2023, no âmbito do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito, os alunos que residirem a partir de 1,5 (hum vírgula cinco) quilômetros da Unidade Educacional na qual estiverem matriculados. Assim, considerando que a infante encontra-se regularmente matriculada em unidade escolar localizada a 4,4, km de seu endereço residencial, a princípio, faz jus ao benefício pleiteado. Atente-se para o fato que a Municipalidade sustenta que o indeferimento do TEG se deu porque os responsáveis teriam optado pela matrícula em uma unidade educacional mais distante, ignorando uma opção mais próxima, motivo pelo qual o aluno perde o direito ao benefício. Por outro lado, a genitora alega que não foi cientificada de tal condição. Ocorre que nenhuma prova foi juntada aos autos pela Municipalidade, seja no sentido de que a genitora optou por escola mais distante, seja no sentido de que ela foi cientificada da perda do TEG em tal hipótese, de forma que prevalece o direito da infante ao TEG. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a ação, e torno definitiva da liminar deferida a fls.29/31, julgando extinto o processo ex vi do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e emolumentos nos termos do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I.

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Processo nº 1004896-49.2025.8.26.0566

ID: 329830500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004896-49.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MATHIAS FLORIO

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Processo 1004896-49.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Andre Luis Alves - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC,… Processo 1004896-49.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Andre Luis Alves - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de reconhecer o direito do autor à contagem do período de 4.091 dias de afastamento por licença para tratamento de saúde como tempo de efetivo exercício, para fins de promoção por antiguidade nos concursos dos anos de 2020 e 2022, determinando-se à Administração que proceda à sua promoção à classe imediatamente superior, com o pagamento das diferenças remuneratórias devidas, acrescidas de correção monetária e juros legais, a contar da data em que deveria ter ocorrido a promoção, desde que haja o preenchimento dos demais requisitos normativos, como o interregno de três anos na classe, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de incidência de multa diária. Anoto, neste ponto, que o fato de o concurso do ano de 2022 já ter tido o resultado final homologado não pode ser tido como óbice à promoção, já que o autor a ele se inscreveu, dentro do prazo, só não obtendo promoção pelo fato de o período de licença saúde não ter sido computado. Custas e honorários indevidos na forma dos artigos 27 da Lei nº 12.153/09 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P I - ADV: THAIS MATHIAS FLORIO (OAB 354709/SP)

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Sociedade Brasileira De Educação À Distância Me x Callinan Consultoria Ltda Me e outros

ID: 331781657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004896-83.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAçãO à DISTâNCIA ME

Polo Passivo:

CALLINAN CONSULTORIA LTDA ME EDUARDO TOMASSONI SEIXAS REVEPAPER DO BRASIL IMPORTAçãO & EXPORTAçãO LTDA SILVIO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

SILVIO RODRIGUES

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PEDRO SALES

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EDSON APARECIDO RIBEIRO

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DEBORA CORREA SILVA

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Processo 1004896-83.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Sociedade Brasileira de Educação à Distância Me - Silvio Rodrigues - - Eduardo Tomassoni Seixas - - Callinan Consultoria … Processo 1004896-83.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Sociedade Brasileira de Educação à Distância Me - Silvio Rodrigues - - Eduardo Tomassoni Seixas - - Callinan Consultoria Ltda Me - - Revepaper do Brasil Importação & Exportação Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida por Sociedade Brasileira de Educação à Distância Ltda Me contra Silvio Rodrigues, Eduardo Tomassoni Seixas e Callinan Consultoria Ltda Me, na qual, em síntese, sustenta ter firmado contrato de locação com a empresa Revepaper do Brasil Importação Exportação Ltda., representada pelo primeiro réu, o qual teria omitido seu estado de falência. Relata que diante da existência de processo falimentar em trâmite na Comarca de Diadema, teria sido orientado pelo administrador da massa falida a depositar em juízo os valores dos aluguéis, até decisão judicial da validade ou não do referido contrato. Contudo, diante da realização dos depósitos judiciais, alega ter sofrido represálias e ameaças por parte do representante da locadora, o qual teria contratado a empresa de consultoria Callinan para efetuar as cobranças dos aluguéis, sendo esta a responsável pelo envio de seu nome para os serviços de proteção ao crédito por falta de pagamento. Diante da impossibilidade de continuar com a locação entregou a chave em 30/09/2020, porém não deixou de ser cobrado pelos aluguéis, motivo pelo qual ingressa com a presente ação, requerendo a rescisão do contrato, indenização por danos morais e, em tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos serviços de proteção ao crédito, bem como que o primeiro réu se abstenha de fazer contato com outras empresas parceiras alegando Inadimplência. A fls. 113/115 foi concedida a tutela provisória para o fim de determinar comunicação à SERASA, para exclusão do nome da autora Sociedade Brasileira de Educação à Distância Ltda Me de seu cadastro, referente aos débitos com a empresa Callinan Consultoria Ltda Me. Decido. Mantenho no polo passivo a Massa Falida da empresa Revepaper do Brasil Importação Exportação Ltda. porque é a proprietária do imóvel objeto do contrato de locação. Demais disso, o contrato foi celebrado pelo seu antigo sócio, o corréu Sílvio Rodrigues (fls. 17). Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu Eduardo Tomassoni Seixas porque confessa que o contrato foi realizado em sua imobiliária e confessa também que a autora lhe pagava os aluguéis, que eram, por ele, após orientação do administrador da massa, depositados nos autos falimentares da corré Revepaper, dona do imóvel. O corréu Eduardo também alega haver recebido as chaves do imóvel para juntar nos autos falimentares. Assim, é patente sua legitimidade. Sem outras preliminares, e presentes os pressupostos de admissibilidade de julgamento do mérito, declaro saneado o feito. A ação é de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Assim, toda e qualquer discussão que exorbite dos limites da causa não será aqui conhecida. Fixo como pontos controvertidos: 1) a existência de causa ensejadora da obrigação de não fazer pleiteada; 1.2) se houve descumprimento do contrato de locação. Se sim, por qual das partes; nesse ponto, acurar se a desocupação decorreu após e em razão de comunicado da Prefeitura de Jundiaí manifestando planos de demolir a construção; 1.3) se o pagamento dos aluguéis pela autora obedeceu aos termos do contrato; 1.4) se houve, de fato, autorização do administrador da falida (dona do imóvel) para que os depósitos fossem feitos nos autos falimentares; 1.5) em caso positivo, por que então a autora realizava os depósitos na conta da imobiliária do corréu Eduardo Tomassoni Seixas e não diretamente em conta judicial nos autos falimentares; os depósitos foram feitos em sua totalidade? 1.6) se houve descumprimento do contrato em razão das condições do imóvel. Se, de fato, foi expropriado pela Prefeitura de Jundiaí; 1.7) se houve ou não a arrecadação do imóvel pelo síndico da massa falida; 1.8) se a autora continua ocupando o imóvel ou dele dispondo, ou se houve, de fato, a entrega das chaves ao corréu Eduardo e efetiva desocupação do bem; 1.9) se os corréus Callinan Consultoria Ltda ME e Sílvio Rodrigues praticaram atos com o fito de manchar o nome e reputação da autora perante seus parceiros comerciais; 2) a ocorrência de danos morais e, nesse caso, sua quantificação. Ao lado da prova literal já constante dos autos, defiro a produção de prova oral requerida por todas as partes rés. Os corréus Callinan e Sílvio Rodrigues requereram o depoimento pessoal do representante legal da autora. Assim, deverão, antes, recolher a diligência do oficial de justiça para intimação pessoal nos termos do art. 385 do CPC. Anoto que a autora não pretende produzir mais provas. Oportunamente, tornem conclusos os autos para designação de audiência. Int. - ADV: PEDRO SALES (OAB 91210/SP), EDSON APARECIDO RIBEIRO (OAB 261603/SP), SILVIO RODRIGUES (OAB 94407/SP), DEBORA CORREA SILVA (OAB 401194/SP), SILVIO RODRIGUES (OAB 94407/SP)

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