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Processo nº 1004916-69.2024.8.26.0309

ID: 307822565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004916-69.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004916-69.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ofertada em face do réu, em razão de… Processo 1004916-69.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ofertada em face do réu, em razão de inadimplemento de contrato com alienação fiduciária em garantia. Diante da não localização do bem objeto do contrato, o autor requereu a conversão da ação em execução. Assiste razão à parte autora. A Lei nº 13.043/14, que alterou o Dec. Lei nº 911/69, permite a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. O artigo 4º do Dec. Lei nº 911/69, com as alterações legais posteriores, dispõe que Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). No caso dos autos, a ação foi proposta em 07 de março de 2024, em razão do inadimplemento da parte ré. Até o momento, o bem ainda não foi localizado. A ação de busca e apreensão tem procedimento especial, e a citação somente ocorre após o cumprimento da liminar, quando então é dado prazo para o devedor apresentar contestar a ação, nos termos do art. 3º, § 3 do Dec. Lei 911/69. Logo, possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Neste sentido há vários julgados: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Conversão em ação de execução. Possibilidade, uma vez que ainda não foi concretizada a citação. Incidência do artigo 329, inciso I, do CPC/2015. Autorização legal expressa. Agravo Provido. Nos termos do artigo 329, inciso I, do CPC-2015, tem o autor a possibilidade de pleitear a alteração da causa de pedir e do pedido, se ainda não efetuada a citação. No caso da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, além de inexistir qualquer óbice específico, qualquer discussão restou superada pelo artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (TJSP AI 2200144-97.2016.8.26.0000 Rel. Des. Antonio Rigolin - 31ª Câmara de Direito Privado j. 18/10/2016). Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em execução. Se não citado o réu, plenamente viável a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Inteligência dos art. 329, I do CPC/2015. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP AI 2181489-77.2016.8.26.0000 Rel. Des. Felipe Ferreira - 26ª Câmara de Direito Privado j. 29/09/2016). Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu a conversão da demanda em execução por título extrajudicial. Reforma. Necessidade. Citação ainda não realizada Possibilidade de atendimento ao pleito. Inteligência do art. 329, I, do NCPC. Recurso da autora provido. (TJSP AI 2163967-37.2016.8.26.0000 Rel. Des. Marcos Ramos - 30ª Câmara de Direito Privado j. 28/09/2016). Do exposto, CONVERTO A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO e determino sejam observadas as cautelas e anotações de estilo. Retire-se a tarja de urgente. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, nos termos dos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil. Para a hipótese de não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total do débito corrigido monetariamente, com fulcro no artigo 827 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada ciente de que, no caso de integral pagamento, que poderá ser efetivado, nestes autos, por depósito judicial, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do artigo 827, §1º do Código de Processo Civil. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação, a parte executada poderá: a) reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de Advogado, poderá a parte executada requerer seja admitida a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Todavia, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, à parte executada que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos, ex vi do artigo 916, §5º do Código de Processo Civil. b) oferecer embargos à execução, nos termos da regra contida no artigo 915 do Código de Processo Civil; O Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o devedor 03 (três) vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido, conforme dicção do artigo 830 do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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Processo nº 0008194-42.2010.8.11.0006

ID: 258311823

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008194-42.2010.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO JOSE AMARAL AMAURY DO AMARAL ANTONIO FERNANDO DO AMARAL CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA JOABE BALBINO DA SILVA LUCIANA ROSA DA SILVA BARRETO LUIZ BALBINO DA SILVA MARCELO MARQUES DO AMARAL MARCIO MARQUES DO AMARAL MATILDE MARQUES DO AMARAL SEVERINO JOSE BARRETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL BRETAS FERNANDES

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JAQUELINE ARRUDA ALVES

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TALIA MARIA DA SILVA

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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RINALDO SOUZA FAUSTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 0008194-42.2010.8.11.0006. ESPÓLIO: MATILDE MARQUES DO AMARAL EXEQUENTE: ALVARO JOSE AMARAL, AMAURY DO AMARAL, MARCEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 0008194-42.2010.8.11.0006. ESPÓLIO: MATILDE MARQUES DO AMARAL EXEQUENTE: ALVARO JOSE AMARAL, AMAURY DO AMARAL, MARCELO MARQUES DO AMARAL, MARCIO MARQUES DO AMARAL, ANTONIO FERNANDO DO AMARAL EXECUTADO: ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUSA Vistos etc. Trata-se de pedido incidental formulado por SEVERINO JOSÉ BARRETO e LUCIANA ROSA DA SILVA BARRETO, qualificados nos autos, requerendo, em síntese, a concessão de tutela de urgência para suspensão do leilão judicial designado para os dias 21 e 24 de abril de 2025, a admissão no feito como terceiros interessados, a declaração de nulidade da avaliação judicial e determinação de nova avaliação por perito especializado. Em suma, alegam que adquiriram o imóvel objeto da presente execução (Matrícula nº 30.884) mediante contrato particular com o executado, tendo realizado investimentos significativos na propriedade. Sustentam que a avaliação judicial (R$ 440.000,00) é significativamente inferior ao valor real do bem, estimado em laudo técnico particular em R$ 1.694.407,22, sendo inclusive inferior ao valor venal atribuído pela Prefeitura Municipal (superior a R$ 800.000,00). É o necessário relato. DECIDO. Inicialmente, verifico que os requerentes já apresentaram Embargos de Terceiro (processo nº 1004916-25.2024.8.11.0006) em face da constrição judicial sobre o bem em questão, tendo aquela ação sido julgada extinta sem resolução de mérito por manifesta intempestividade, conforme sentença proferida em 07/11/2024. Conforme reconhecido na referida sentença, os requerentes tiveram ciência inequívoca da turbação em 22/05/2024, quando foram intimados do mandado de avaliação, mas somente ajuizaram os embargos em 07/06/2024, após o prazo legal de cinco dias úteis previsto no art. 675 do CPC. A presente petição incidental, protocolada apenas em 11/04/2025, quase um ano após a ciência da constrição, constitui nítida tentativa de rediscussão de matéria já preclusa, utilizando-se de via processual inadequada. Ademais, observo que, conforme consignado na decisão de 15/04/2025, "o arresto foi convertido em penhora por decisão judicial, sem que tenha havido impugnação tempestiva, o que evidencia a preclusão da matéria". Em que pese a intempestividade da impugnação à penhora e a preclusão para discussão da propriedade do bem, verifico que a impugnação específica ao valor da avaliação traz elementos que merecem análise detida por este Juízo. Constato que existe significativa discrepância entre o valor atribuído pelo Oficial de Justiça ao imóvel (R$ 440.000,00) e o valor apontado no laudo particular (R$ 1.694.407,22). Há ainda menção de que o valor venal do imóvel estimado pela Prefeitura Municipal seria superior a R$ 800.000,00. O art. 873, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 873. É admitida nova avaliação quando: [...] II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;" Considerando as alegações quanto às benfeitorias realizadas no imóvel (área construída, instalação de energia solar) e a possível desatualização da avaliação judicial realizada em maio de 2024, entendo prudente a realização de nova avaliação por perito especializado, a fim de garantir que a expropriação judicial ocorra pelo valor mais próximo possível da realidade de mercado, preservando tanto os interesses da parte exequente quanto eventuais direitos de terceiros. Nesse sentido, a suspensão temporária do leilão designado para os dias 21 e 24 de abril de 2025 é medida que se impõe, não em razão da alegada nulidade da avaliação ou da condição de terceiros de boa-fé dos peticionantes, mas para garantir a correção do procedimento expropriatório e evitar eventuais arguições de nulidade futuras. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) INDEFIRO a impugnação à penhora formulada por SEVERINO JOSÉ BARRETO e LUCIANA ROSA DA SILVA BARRETO, reconhecendo a preclusão da matéria, conforme fundamentação supra; b) DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação à avaliação, com fundamento no art. 873, inciso II, do Código de Processo Civil, para determinar a realização de nova avaliação do imóvel penhorado (Matrícula nº 30.884); c) DEFIRO a suspensão do leilão designado para os dias 21 e 24 de abril de 2025, até a conclusão da nova avaliação; d) Expeça-se novo mandado de avaliação do imóvel de matrícula n. 30.884, que deverá ser feita por Oficial de Justiça, nos termos do art. 870 e 872, do CPC; e) DETERMINO que o Oficial de Justiça, ao elaborar o laudo de avaliação, fundamente detalhadamente sua conclusão, devendo, obrigatoriamente: 1. Fazer referência expressa ao valor venal do imóvel registrado na Prefeitura Municipal; 2. Analisar e considerar o laudo de avaliação particular apresentado pelos terceiros interessados (Id. 190316340), justificando tecnicamente eventuais divergências; 3. Discriminar e avaliar separadamente o terreno e as benfeitorias existentes; 4. Utilizar método comparativo de dados de mercado, com indicação precisa das amostras utilizadas; 5. Apresentar registro fotográfico detalhado do imóvel avaliado. f) A fim de evitar possíveis alegações de nulidades futuras, intime-se o oficial de justiça encarregado para designar data, horário e local para realização da avaliação, devendo concluir os trabalhos no prazo máximo de 10 (dez) dias; g) Com a juntada da avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias; h) Em seguida, tornem conclusos para deliberação quanto à designação de novas datas para o leilão; i) Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Assinado e datado eletronicamente.

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Processo nº 1004916-42.2025.8.26.0533

ID: 331487786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004916-42.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO APARECIDO BOZZOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004916-42.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudio Aparecido Bozzola - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. … Processo 1004916-42.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudio Aparecido Bozzola - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites (eventual alegação de inexistência de vínculo empregatício deverá ser comprovado com a juntada de cópias das principais páginas da CTPS), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: PEDRO ALVES (OAB 436539/SP)

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Processo nº 1004916-66.2022.4.01.3802

ID: 314752885

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004916-66.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIA ALVES PEREIRA CAPUCCI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO BERNARDINO DA COSTA

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ALEXANDRE MARCUSSI

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GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1004916-66.2022.4.01.3802/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : FABIA ALVES PEREIRA CAPUCCI ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES FERREIRA J… Apelação/Remessa Necessária Nº 1004916-66.2022.4.01.3802/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : FABIA ALVES PEREIRA CAPUCCI ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB MG123311) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARCUSSI (OAB MG133984) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERNARDINO DA COSTA (OAB MG116834) EMENTA processual civil. previdenciário. RECURSO DE APELAÇÃO. aposentadoria por invalidez. cálculo. cessação e restabelecimento sem solução de continuidade. manutenção da RMI anterior. direito adquirido. consectários. 1. A questão abordada pelo INSS em seu recurso não diz respeito à questão afetada pelo STF para julgamento no Tema 1300 (RE 1469150), com repercussão geral reconhecida. Deve ser realizado o necessário distinguisinhg , já que não chega a ser aplicável ao caso em exame o art. 26, §2º, III e §5º da EC 103/91, razão pela qual a constitucionalidade do referido dispositivo não afeta o julgamento do presente caso . 2. Aplica-se à questão do cálculo da aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permenante o princípio do tempus regit actum, uma vez que a data fixada para o início da incapacidade é anterior à EC 103/91 . 3. No caso em exame, o fato gerador (incapacidade) teve início em 03/2019 , antes de entrar em vigor o novo regramento constitucional, quando a segurada fez cirurgia de câncer de mama (metástase em coluna torácica), que a incapacitou definitivamente para o trabalho, conforme laudo pericial. O seu tratamento oncológico é meramente paliativo, havendo prognóstico fechado (Evento 1-COMP7). Os registros do CNIS comprovam que a impetrante vinha recebendo auxílio-doença desde 16/01/2019 e aposentadoria por invalidez desde 30/09/2020 sem solução de continuidade. 4. O STF já definiu que os salários de contribuição do auxílio-doença não devem entrar no cálculo da aposentadoria por invalidez, estabelecendo a tese de que o art. 29, § 5 º, da Lei nº 8.213/91 deveria ser aplicado somente nos casos em que o auxílio-doença tenha sido intercalado por períodos de trabalho. Seguindo-se a mesma lógica, o cálculo da aposentadoria por invalidez, na hipótese dos autos, também está atrelado ao cálculo do auxílio-doença, não devendo ser modificados os parâmetros de cálculo (RE nº 583.834/SC, Relator Ministro Ayres Britto, com repercussão geral reconhecida). 5. Apelação do INSS e remessa não providas. Sentença mantida para que o cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez seja feito mediante simples majoração do coeficiente de concessão do benefício para 100%. 6. Considerada a natureza alimentar do benefício, presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, defiro o pedido de antecipação da tutela, para que o benefício anterior seja restabelecido de imediato , no prazo de 30 (trinta) dias da intimação deste julgado, mediante comprovação nos autos. 7. Juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC nº 113/2021, ou outra versão que a venha substituir. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). 9. Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1001626-48.2025.8.26.0491

ID: 326643166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001626-48.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOGUEIRA LINS VEICULOS, PELAS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DEL MASSA LOPES

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Processo 1001626-48.2025.8.26.0491 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Nogueira Lins Veiculos, Pelas e Serviços Ltda - Trata-se de Ação ajuizada por Nogueira Lins Veiculos, Pelas e Ser… Processo 1001626-48.2025.8.26.0491 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Nogueira Lins Veiculos, Pelas e Serviços Ltda - Trata-se de Ação ajuizada por Nogueira Lins Veiculos, Pelas e Serviços Ltda em que figura no pólo passivo da demanda Estado de São Paulo. Conforme se depreende do contido no artigo 2º da Lei nº. 12.153 de 22 de dezembro de 2009, abaixo transcrito, estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública até o limite no valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Ainda, o provimento nº 2.203/2014, do Conselho Superior da Magistratura do Tribuna de Justiça do Estado de São Paulo, estabelece que: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Trata-se de competência absoluta. Neste mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PROVIMENTO Nº 2.203/2014 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUANDO INEXISTENTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A Lei nº 12.153/09 estabeleceu a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgar as causas cíveis, de interesse da Fazenda, com valor da causa até sessenta salários mínimos. 2. Enquanto não instalado na Comarca Juizado Especial da Fazenda Pública, e ausente Vara da Fazenda, é competente o Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º, inciso II, do Provimento nº 2.203/2014, do Conselho Superior de Magistratura. 3. Competência do Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura para editar normas sobre organização judiciária, instalação de novas Varas e distribuição dos processos, assegurada pelo art. 96, I, 'd' e 'a' da Constituição Federal. Sentença anulada. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso providos. (TJ-SP - APL: 10046050220148260189 SP 1004605-02.2014.8.26.0189, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 28/07/2016, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/07/2016) Embora a produção antecipada de provas possua regramento próprio nos artigos 381 e seguintes do CPC, isso não a caracteriza como ação de procedimento especial. Trata-se, ao contrário, de medida preparatória ou probatória inserida na parte do CPC que dispõe sobre o procedimento comum (Livro I, Título I, da Parte Especial), conforme sistemática adotada pelo próprio Código, que trata dos procedimentos especiais em Título diverso (Livro I, Título III, da Parte Especial). Portanto, não há que se falar em incidência do Enunciado nº 8 do FONAJE, que se refere especificamente às ações submetidas a ritos diferenciados por previsão legal específica, sob pena de se alargar indevidamente as hipóteses de exclusão da competência dos Juizados, a qual, por determinação legal, é absoluta nas causas de menor valor e baixa complexidade. Além disso, como se extrai da própria petição inicial, a demanda não apresenta complexidade que inviabilize seu processamento no Juizado Especial da Fazenda Pública, tampouco se enquadra nas exceções previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/09. Em casos análogos, este E. Tribunal de Justiça já decidiu: "APELAÇÃO Ação de produção antecipada de provas Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública(JEFAZ) Anulação da r. sentença que se mostra imperiosa para encaminhamento dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente Preliminar acolhida Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP;Apelação Cível 1006812-84.2022.8.26.0482; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022)" "COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pleito de produção antecipada de provas para posterior ação de cancelamento de multa de trânsito. Ajuizamento perante a Justiça Comum.Pretensão de remessa para Juizado Especial. Cabimento. Art. 9º,do Provimento CSM nº 2.203/2014, com a redação que lhe deu o Provimento nº 2.321/16. Inteligência do art. 23, da Lei Federal12.153/2009. Competência do Juizado. Alegação acolhida.Reconhecida a incompetência da Justiça comum. Reconhecida a incompetência da Justiça comum. Contudo, possibilidade de aproveitamento da sentença proferida, ante a regra do art. 64, §4º do NCPC, especialmente porque os MM. Juízes que atuam no Juizado Especial e nos Anexos são os mesmos das Varas cumulativas (cf. art. 8º, III do Provimento 2.203/14). Remessa dos autos ao Colégio Recursal competente, para julgamento do recurso. Preliminar acolhida, recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1004916-06.2022.8.26.0482; Relator (a): Cláudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público;Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data doJulgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022)" Diante disto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rancharia-SP, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Int - ADV: MATHEUS DEL MASSA LOPES (OAB 525338/SP)

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Processo nº 1004916-50.2024.4.01.4302

ID: 294376709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004916-50.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNA BARROS QUEIROZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004916-50.2024.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004916-50.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE VIEIRA SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNA BARROS QUEIROZ - TO7637 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JOSÉ VIEIRA SOBRINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da DIB de benefício assistencial ao idoso, bem como o pagamento dos retroativos devidos. Em síntese, afirma que em 24/06/2020 (DER) ingressou com requerimento administrativo de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ao idoso. Afirma que o INSS reconheceu administrativamente o direito ao benefício, sendo-lhe concedido o NB 88/710.559.688-1. Todavia, ressalta que o benefício foi concedido somente a partir de 30/09/2021 (DIB). Dessa forma, requer a condenação do INSS em obrigação de fazer, consistente na retroação dos efeitos financeiros do benefício a partir da DER (24/06/2020), bem como a condenação da autarquia ao pagamento dos valores retroativos devidos, compreendidos entre 24/06/2020 e 29/09/2021. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício de prestação continuada ao idoso depende do cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): o etário (possuir 65 anos ou mais) e o socioeconômico (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Analisando a cópia do processo administrativo (PA - ID 2158154751), observo que o benefício foi requerido pelo autor em 24/06/2020 (DER). O requerente, nascido em 24/08/1950, completou 65 anos em 24/08/2015, razão pela qual o quesito etário já se encontrava devidamente preenchido na data do requerimento. Consta do processo administrativo que o INSS emitiu despacho para cumprimento de exigência em 12/09/2020, solicitando a apresentação de CadÚnico atualizado (pág. 14/15 do PA), o que foi devidamente cumprido pelo autor em 07/10/2020 (pág. 17/18 do PA). No entanto, verifico que o processo administrativo permaneceu sem qualquer movimentação pelo período aproximado de 1 (um) ano, tendo o INSS proferido decisão reconhecendo o direito do autor somente em 30/09/2021, fixando a DIB do benefício a partir da referida data (pág. 19 do PA). É fato público e notório que em razão da pandemia da Covid-19, as agências do INSS foram fechadas em todo o país, acarretando sucessivos atrasos na análise dos requerimentos administrativos. Todavia, não pode a parte autora ser penalizada pela morosidade da autarquia previdenciária. O direito ao amparo assistencial surge no momento em que os requisitos legais para sua concessão são preenchidos. A Data de Entrada do Requerimento (DER) constitui o marco temporal para a verificação do implemento dessas condições e, uma vez preenchidas, é a partir dela que devem retroagir os efeitos financeiros do deferimento. O ato de concessão do benefício pela Administração possui natureza declaratória, e não constitutiva, de um direito já existente. No caso em tela, o próprio INSS, em sua análise final, reconheceu que o autor fazia jus ao benefício, o que implica o reconhecimento de que os requisitos legais, inclusive o socioeconômico, estavam satisfeitos. A demora na análise processual, ainda que motivada por um cenário de calamidade pública, não possui o condão de modificar o termo inicial do benefício, sob pena de se transferir ao segurado o ônus da ineficiência administrativa. Destarte, uma vez que o autor já preenchia todos os requisitos legais quando do protocolo do requerimento administrativo, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na DER, em 24/06/2020. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) CONDENAR o INSS à obrigação de fazer consistente em retificar a Data de Início do Benefício (DIB) do BPC/LOAS NB 88/710.559.688-1 para 24/06/2020, data do requerimento administrativo (DER). b) CONDENAR o INSS a pagar a importância referente às parcelas retroativas do NB 88/710.559.688-1, referentes ao período de 24/06/2020 e 29/09/2021, que totalizam R$ 25.057,60 (vinte e cinco mil cinquenta e sete reais e sessenta centavos). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1004913-33.2024.8.26.0045

ID: 278805865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004913-33.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICA PALOMA MARQUES DE LIMA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: bruno boyadjian sobreira (OAB 38828/CE) Processo 1004913-33.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erica Paloma Marques de Lima Dias - Vistos, Trata-se de Ação Revisional de Contrato… ADV: bruno boyadjian sobreira (OAB 38828/CE) Processo 1004913-33.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erica Paloma Marques de Lima Dias - Vistos, Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Erica Paloma Marques de Lima Dias em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A Alegou, em síntese, a abusividade das cláusulas inseridas pela instituição financeira em contrato bancário celebrado entre as partes, pleiteando, assim, a revisão do contrato e a repetição dos valores pagos indevidamente. Às fls. 35/37: Foi determinada a emenda à inicial anotando-se a existência de outro processo distribuído sob o n 1004916-85.2024.8.26.0045, onde o contrato objeto era o mesmo em ambas as ações. Às fls. 40/44 ,providenciou o autor a emenda à inicial, apresentando ainda novos documentos para eventual comprovação de hiposuficiência Às fls. 64/66 foi indeferida a gratuidade processual. Às fls. 71/82 foi apresentada nova emenda, e na sequência os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Observo ser o caso de improcedência liminar do pedido, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito com enunciado de Súmulas e acórdãos proferidos pelas Cortes Superiores pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (art. 332, incisos I e II, CPC). Dos juros Ressalte-se inicialmente que as instituições bancárias incluem-se no conceito de fornecedor, para fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre estas e os usuários de serviços, matéria pacificada na jurisprudência (Súmula 297 do STJ). Assentada essa premissa, anote-se que o art. 5º da MP 1.963-17, de 30/03/2000, substituída pela MP n. 2.170/36, admite a prática de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Sem embargo, o art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04 permite de modo expresso a capitalização de juros. Não se trata, portanto, de capitalização ilegal a incorporação de juros vencidos decorrente de saldo devedor ao capital. Isto porque os juros vencidos se convertem e se incorporam naturalmente ao capital, ao final de cada período de capitalização expresso na taxa de juros. Quem assim entende confunde capital com renda. Capital, em um mútuo financeiro, na acepção adequada a esta exposição, é o valor atual do saldo de um débito, expresso pelo montante que resultar do capital original, acrescido dos juros vencidos, convertidos e incorporados periodicamente ao capital, abatidos os valores eventualmente pagos (parte dos juros, total dos juros, total dos juros e amortização). Juro ou renda é o fruto deste capital que, após ser gerado, pelo decurso do período de geração (e se tornar, assim, juro vencido ou renda vencida) - independentemente de haver ou não sido pago se converte e se incorpora ao capital inicial do período,transformando-o em capital final do período.A única peculiaridade da renda vencida paga, em relação à renda vencida não paga, é que esta última fica aplicada com o mesmo mutuário, elevando o saldo devedor de capital. Daí o equívoco comum de se considerar o juro de um segundo período como sendo representado por dois diferentes tipos de juros: o juro do capital e o juro do juro (Juros. Correção Monetária. Danos Financeiros irreparáveis. Uma abordagem jurídico econômica / Romualdo Wilson Cançado e Orlei Claro de Lima3.ed.rev.atual.e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. pág. 27/28)." De outra sorte, friso que, em relação às instituições financeiras, as taxas de juros e outros encargos não se sujeitam às restrições do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), mas à Lei 4595/64, ou seja, às deliberações do Conselho Monetário Nacional e às limitações e disciplinas ditadas pelo Banco Central. Há norma própria regendo o tema. Nesse sentido é a Súmula 596 do STF, que diz: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional" No caso em análise, o financiamento foi firmado em prestações fixas, permitindo-se o conhecimento prévio do Custo Efetivo Total (CET) anual, como claramente se vê a fls. 28. E tendo-se em vista que as condições foram devidamente informadas à autora por ocasião da celebração do pacto, não há que se falar em cobrança indevida. Somente se poderia alegar abusividade diante de caso concreto no qual fosse, efetivamente, demonstrada a utilização de índices em dissonância com aquilo que foi contratado, fato não evidenciado no presente caso. Ademais, verifico que a questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, como acima mencionado. Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. Saliente-se que, quanto ao dispositivo legal em tela, foi aprovado o seguinte enunciado da Súmula Vinculante nº 07: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003m que limitava a taxa de juros reais a 12 % ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Logo, as instituições financeiras aplicam taxas de juros distintas em suas diversas modalidades de contratos, com base em estudos econômicos que embasam o custo que a instituição tem na captação do dinheiro no mercado e o risco de inadimplência do contrato. É o denominado spread bancário. Por tais razões, é plenamente possível que a instituição financeira ofereça taxas de juros distintas para diferentes clientes. Ademais, não vislumbro qualquer abusividade no estabelecimento de juros mensal tal qual pactuado. O contrato firmado deve ser cumprido tal como celebrado (pacta sunt servanda), relativizando-se tal princípio na hipótese de ilegalidade ou da ocorrência de cláusulas abusivas, o que não se verifica. Mesmo que a taxa de juros remuneratórios pactuada se apresentasse superior à taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie não os configuraria, por si só, como abusivos, porquanto a taxa referencial não representa um limite a ser observado, mas mera referência a ser adotada por compor uma cesta dos juros praticados pelas instituições financeiras. Pelo exposto, não é o caso de se estabelecer uma limitação aos juros remuneratórios. Das tarifas Em relação à cobrança de tarifas bancárias referentes a serviços de registro do contrato, o C. Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, fixando para a matéria as orientações seguintes: "Resultado de julgamento final: a Seção, por unanimidade, conhecendo recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva,como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto da Srª. Ministra relatora.Para os efeitos do art. 543-c, do CPC,ressalvados os posicionamentos pessoais do Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses:1.Nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 (fim da vigência da resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outr adenominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;2. Com a vigência da resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê(TEC) e da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifade cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira;3. Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.(STJ REsp repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, Rel. Min.MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013). Em relação à tarifa de registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Recurso Especial nº 1.578.553/SP,paradigma do Tema 958 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Veja-se: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem com o da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (cf. STJ, REsp 1578553 /SP, (Tema 958), Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, d.j.28.11.2018). A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas, nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Tampouco se vislumbra a abusividade das demais no caso concreto. De um lado, não há nos autos qualquer indício de que os serviços não tenham sido prestados pela instituição financeira, e, de outro, os valores cobrados não configuram onerosidade excessiva A tarifa de cadastro é válida, segundo teor do Recurso Especial 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, acima mencionado: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida aTarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otáviode Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Assim, entendeu-se que é válida a cláusula que prevê o pagamento da Tarifa de Cadastro, cobrada uma única vez no início do relacionamento entre o consumidor e a instituiçãofinanceira, cabendo ressaltar que no caso em exame não houve cobrança. Também, é pressuposto de análise que ao contratar, a parte autora estava ciente do que se pactuava e, como tal, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político. Trata-se de postura incompatível com o princípio da boafé objetiva que informa o direito contratual moderno, porquanto se espera das partes que atuem com o mesmo denodo e lealdade ao pacto desde sua formação até depois de sua execução. É a própria aplicação do conceito "venire contra factumproprium'' que integra a teoria da boa-fé objetiva. "A teoria dos atos próprios parte do princípio que, se uma das partes agiu de determinada forma durante qualquer das fases do contrato, não é admissível que em momento posterior aja em total contradição com a sua própria conduta anterior. Sob o aspecto negativo, trata-se de proibir atitudes contraditórias da parte integrante de determinada relação jurídica. Sob o aspecto positivo, trata-se de exigência de atuação com coerência, uma vertente do imperativo de observar a palavra dada, contida na cláusula geral da boa-fé.'' (in Revista do Advogado, O Princípio da boa-fé objetiva no Novo Código Civil, Renata Domingues Barbosa Balbino, p. 116). Assim, se após a pactuação houve normal cumprimento da avença, é forçoso admitir que eventuais vícios foram sanados, sem embargo de que tal conduta importa em renúncia de todas as ações ou exceções. (artigos 174 e 175 do Código Civil). Anoto ainda, no que tange a improcedência liminar em ações semelhantes, que este Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito: APELAÇÃO. Ação revisional de cláusula de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de improcedência liminar. Inconformismo da autora . Não Acolhimento. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas . 2. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxa prevista na avença que não ultrapassa a média das taxas praticadas pelo mercado . Súmula 530 do STJ. 3. Cobrança de tarifa de registro do contrato e avaliação do bem. Possibilidade . Precedente do C. STJ. Recurso Especial n.º 1 .578.553-SP, julgado sob o rito do art. 1.040 do Código de Processo Civil . 4. Cobrança de seguro. Possibilidade. Recurso Especial nº 1 .639.320/SP, decidido sob o regime do art. 1.040 do CPC . Consumidor aderiu à proposta. Encargo livremente pactuado. 5. Tarifa de cadastro . Julgamento de recurso repetitivo. REsp n. 1.251 .331/RS. Admissibilidade da incidência da tarifa no início da relação contratual. Cobrança válida. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10045539820248260045 Arujá, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 04/02/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2025) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência liminar da ação - Recurso do autor. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - Cabimento - Pedidos iniciais contrariam teses vinculantes firmadas por tribunal superior - Inteligência do art. 332 do CPC - Legalidade de taxa de juros e sua capitalização mensal, assim como das tarifas administrativas observadas no contrato - Inteligência das Súmulas nº 539 e 541 do C. STJ - Teses firmadas em julgamento de recursos repetitivos REsp nº 973.827/RS, REsp nº 1.251.331/RS, REsp nº 1.578.553/SP e REsp nº 1.639.259/SP - Distinções fáticas não verificadas no caso concreto. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009002220208260080 SP 1000900-22.2020.8.26.0080, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 15/07/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2021) (grifei) CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação de natureza revisional - Contrato de crédito pessoal não consignado firmado em 7 de outubro de 2020 - Improcedência liminar - Juros remuneratórios - Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não demonstrada abusividade, tendo em vista que não superada a sua aplicação no dobro da taxa média do BACEN - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003393-91.2022.8.26.0438 Penápolis, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/05/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) (grifei) VOTO Nº 37897 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Julgamento de improcedência liminar. Admissibilidade. Inteligência do art. 332, incisos I e II, do CPC. TARIFA DE REGISTRO e TARIFA DE AVALIAÇÃO. Abusividade. Inocorrência. Tarifas contratadas. Provas do registro do contrato nos órgãos de trânsito e de realização da avaliação. Valores razoáveis. STJ, REsp 1.578.553-SP, representativo dos recursos repetitivos. Sentença mantida nesse ponto. TARIFA DE CADASTRO. Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade a partir da Resolução nº 3.518/2007 do CMN. Súmula nº 566 do STJ. Ausência de indícios de abusividade no caso concreto. Sentença mantida nesse ponto. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003423-53.2022.8.26.0236 Itápolis, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 23/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023) (grifei) Lícito, também, aos contratantes convencionar o pagamento de seguro do bem, não se divisando vantagem exagerada que resulte em desequilíbrio contratual, tampouco a existência de venda casada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE liminarmente o pedido, nos termos do art. 332, I e III, do Código de Processo Civil. Em razão do resultado do julgamento, condeno a autora a pagar as custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade ante a gratuidade que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, uma vez que não houve citação. Traslade-se cópia desta sentença aos autos 1004916-85.2024.8.26.0045. Caso não seja apresentado recurso, após o trânsito em julgado expeça-se correspondência para intimação do réu. Após, arquive-se. Em sendo interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos. P.I.C.

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Denis Augusto Alves Pereira x Condomínio Colinas De Cotia e outros

ID: 279796025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004916-55.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO COLINAS DE COTIA DEBORA ARIANE DOS SANTOS CALUMBI

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDO FERREIRA DA SILVA

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JANDISLEA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BARBOSA CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jandislea Gomes da Silva (OAB 347528/SP), Aline Barbosa Caldeira (OAB 428023/SP), Jose Fernando Ferreira da Silva (OAB 451549/SP) Processo 1004916-55.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Jandislea Gomes da Silva (OAB 347528/SP), Aline Barbosa Caldeira (OAB 428023/SP), Jose Fernando Ferreira da Silva (OAB 451549/SP) Processo 1004916-55.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denis Augusto Alves Pereira - Reqdo: Condomínio Colinas de Cotia, Debora Ariane dos Santos Calumbi - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DENIS AUGUSTO ALVES PEREIRA em face de CONDOMÍNIO COLINAS DE COTIA e DÉBORA ARIANE DOS SANTOS CALUMBI, todos já qualificados. O autor sustenta que Débora é proprietária de um cão da raça pitbull que habitualmente fugia de sua residência e circulava pelas áreas comuns do condomínio. Relata que em 02/04/2024, o animal tentou atacar uma criança e, posteriormente, uma idosa, fatos registrados por sua câmera de segurança. Afirma que comunicou os fatos à administração do condomínio solicitando sigilo, porém as imagens teriam sido divulgadas de forma arbitrária, resultando em sua exposição no grupo de WhatsApp dos moradores, onde foi submetido a ataques verbais, ameaças e constrangimentos pela correquerida Débora e seu companheiro. Requer, em razão disso, a condenação dos réus a compensar-lhe por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Citada, a ré Débora Ariane dos Santos apresentou defesa. Alega que jamais tentou manchar a reputação do autor, sustentando que o episódio foi excepcional e que prontamente comunicou aos moradores sobre a fuga do animal. Negou qualquer exposição deliberada do autor e afirmou que as conversas no grupo não continham identificação específica do denunciante. Requer a improcedência dos pedidos. Citado, o Condomínio Colinas de Cotia contestou alegando que não participa nem administra o grupo de WhatsApp mencionado, que é gerido exclusivamente pelos moradores. Sustentou que jamais houve vazamento de informações pela administração e que as imagens já circulavam entre os moradores antes mesmo do recebimento da denúncia formal. Após instrução probatória, com oitiva da testemunha Osvaldo Firmino Júnior, que confirmou os fatos narrados na inicial, foram apresentadas alegações finais pelas partes. É o relatório. Decido. De início, indefiro a juntada de documentos às fls. 260/263, posto que extemporânea e desnecessária à solução da controvérsia. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. A análise dos autos revela que Débora é proprietária de um cão da raça pitbull que, em 02/04/2024, fugiu de sua residência e circulou pelas áreas comuns do condomínio, havendo registro audiovisual dos incidentes. O conjunto probatório, notadamente as imagens acostadas aos autos e o depoimento da testemunha Osvaldo Firmino Júnior, confirmou que o animal efetivamente apresentou comportamento agressivo e perambulou pelas áreas comuns do condomínio sem os cuidados necessários, tais quais a utilização de focinheira. Ficou igualmente demonstrado que o autor comunicou os fatos à administração do condomínio e que, posteriormente, foi exposto no grupo de WhatsApp dos moradores, sendo alvo de comentários depreciativos, ofensas e ameaças por parte da correquerida Débora e seu companheiro. A responsabilidade civil da correquerida Débora encontra-se amplamente caracterizada nos autos, tanto pela guarda negligente do animal quanto e especialmente pelos atos de ofensa praticados posteriormente. O artigo 936 do Código Civil estabelece que "o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior". Trata-se de responsabilidade objetiva, independente de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. No caso concreto, restou comprovado que o animal de propriedade da requerida Débora fugiu habitualmente de sua residência, circulando livremente pelas áreas comuns do condomínio e apresentando comportamento agressivo. A própria requerida reconheceu em suas mensagens no grupo de WhatsApp que o animal "estaria solto" e alertou os moradores para "tomarem cuidado com as crianças pequenas". Esta situação representa clara negligência no dever de guarda do animal, especialmente considerando tratar-se de cão de grande porte e raça reconhecidamente forte. A obrigação de manter o animal sob controle adequado não foi observada, configurando ato ilícito gerador de responsabilidade civil. Para além da responsabilidade objetiva pelo fato do animal, a requerida Débora praticou atos diretos de ofensa à honra e dignidade do autor. Conforme amplamente demonstrado pelas mensagens do grupo de WhatsApp acostadas aos autos, após tomar conhecimento da denúncia, a requerida proferiu ofensas graves contra o autor, utilizando expressões como "pau no cu que tem camerazinha focada na casa dos outros" e manifestando que ele "tem que se foder". Seu companheiro, em evidente concurso de ações, proferiu ameaças, afirmando que "eu vô arrancar tudo com pé de cabra" e postando imagens intimidatórias com ossos e a frase "se alguém sentir falta... meu cachorro ainda deixou as canelas aqui em casa". Tais condutas configuram inequivocamente atos ilícitos ofensivos à dignidade da pessoa humana, caracterizando dano moral indenizável nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, c/c artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. O dano moral encontra-se amplamente caracterizado pelo constrangimento público sofrido pelo autor, que foi exposto perante a comunidade condominial como "fofoqueiro" e "bancada de fofoqueiro", sendo submetido a ofensas e ameaças. A situação extrapolou o mero dissabor cotidiano, configurando efetiva violação à dignidade pessoal do autor, que se viu constrangido em seu ambiente residencial, local onde deveria desfrutar de tranquilidade e respeito mútuo. O nexo causal entre as condutas ilícitas da requerida Débora e os danos experimentados pelo autor é evidente e bem demonstrado nos autos. Diversa é a situação quanto ao Condomínio Colinas de Cotia. A análise detida dos elementos probatórios não permite imputar-lhe responsabilidade pelos danos alegados. Conforme demonstrado pelos próprios documentos acostados pelo autor, as imagens e discussões sobre o incidente já circulavam no grupo de WhatsApp dos moradores desde as 13h55 do dia 06/04/2024, aproximadamente duas horas antes do autor encaminhar formalmente as imagens à administração do condomínio (15h24). Esta circunstância temporal afasta por completo a alegação de que teria havido vazamento de informações por parte da administração condominial, uma vez que os fatos já eram de conhecimento público entre os moradores antes mesmo da comunicação formal. Ainda que assim não fosse, é certo que um condômino cujas atitudes são questionadas junto à administração do condomínio deve ter o direito de saber qual morador protocolou a reclamação e quais os elementos foram incluídos tais quais vídeos e imagens , permitindo inclusive o exercício de sua defesa. Ainda, restou incontroverso nos autos que o grupo de WhatsApp onde ocorreram as discussões é administrado exclusivamente pelos moradores, sem qualquer participação ou moderação da administração do condomínio. Trata-se de canal de comunicação privado entre condôminos, estranho à gestão administrativa do edifício. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da sanção e os precedentes jurisprudenciais. No caso concreto, considerando a gravidade das ofensas proferidas, o constrangimento público sofrido pelo autor em seu ambiente residencial, a necessidade de desestimular condutas similares e os parâmetros usualmente adotados pelos tribunais para casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tal valor mostra-se adequado para compensar o abalo moral experimentado pelo autor, sem configurar enriquecimento sem causa, e possui caráter pedagógico suficiente para desestimular a reiteração de condutas ofensivas por parte da requerida Débora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DENIS AUGUSTO ALVES PEREIRA contra a requerida DÉBORA ARIANE DOS SANTOS CALUMBI, CONDENANDO-A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (02/04/2024), nos termos da Súmula 362 do STJ; a partir de 28 de junho de 2024, os juros são computados nos termos do art. 406, §1º, do CC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face do CONDOMÍNIO COLINAS DE COTIA, por ausência de responsabilidade civil. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, o autor arcará 50% das custas processuais e a ré DÉBORA arcará com o restante. Condeno o autor a pagar honorários ao patrono do Condomínio fixados em 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente (R$ 25.000,00), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno a requerida Débora ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.

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Evanes Nunes De Araújo x Banco Agibank S.A.

ID: 309776120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004916-65.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVANES NUNES DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004916-65.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Evanes Nunes de Araújo - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato e ind… Processo 1004916-65.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Evanes Nunes de Araújo - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato e indenizatória ajuizada por EVANES NUNES DE ARAÚJO em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que aduz o autor, em síntese, ter entabulado contrato de mútuo no qual houve cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado, pretendendo, então, a revisão da avença, além de condenação do réu a repetição dobrada do indébito e pelo abalo moral causado (fls. 01/45). Juntou documentos de fls. 51/204. O benefício de gratuidade foi concedido à fl.205. Emenda à inicial à fl.212. Regularmente citado, o réu ofertou contestação, em que suscita preliminares de impugnação a justiça gratuita e sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 929 do C. STJ. No mérito, defende a legalidade do contrato e a licitude de sua postura (fls. 216/230). Houve réplica (fls.481/503). O autor manifestou-se às fls. 509/513, com documentos de fls. 514/548. Determinada a especificação de provas (fl.549), o requerente manifestou-se à fl. 552 e o requerido manifestou-se à fl. 553. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito. A preliminares não vingam. Consoante decisão proferida no REsp 1.823.218/AC, publicada no DJe de 14/05/2021, a suspensão relativa ao Tema 929 do STJ incide somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, permanecendo-se os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade", isto é, não se aplica a processos em primeiro grau. A impugnação à gratuidade, de seu lado, é genérica, de modo que fica rejeitada, até porque, apesar de alegar, o banco réu não comprovou ter o autor capacidade financeira diversa da alegada, não infirmando a realidade extraída dos documentos apresentados pelo requerente. No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, embora tenha o autor apontado abusividade na taxa de juros pactuada nos contratos havidos entre as partes, entendo que as avenças, conquanto firmadas entre pessoa física e instituição de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, deve ser obedecido o disposto nos contratos celebrados entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Além disso, não existe a limitação dos juros contratuais compensatórios a 12% (doze por cento) ao ano (Emenda Constitucional nº 40/03), ou a qualquer outro patamar pré-fixado. Deveras, a norma do art. 4° do Decreto n° 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na esteira da Súmula n° 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal: As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o sistema financeiro nacional. Isso porque as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm normatização própria, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com força de lei complementar, a teor do disposto no art. 192 da Carta Magna: trata-se da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que, por meio de seu art. 4°, inciso IX, delegou ao Conselho Monetário Nacional competência normativa para limitar, sempre que necessário, as taxas de juros praticadas pelos bancos, de onde se conclui, a contrario sensu, que não há limitação aos juros praticados pelas instituições financeiras, podendo ser pactuados livremente, a taxas de mercado. Nesse sentido: STJ, REsp n° 237.302/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/03/2000, e a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal. Também gozam as instituições financeiras de autorização para capitalização de juros, desde que expressamente pactuados, como no caso, inexistindo ilegalidade em tal prática nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17 (31 de março de 2000). Os diversos aspectos da questão já foram objeto de apreciação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que acabou por consolidar as seguintes teses: "Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". "Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partirde 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". De outro turno, a instituição ré não nega a contratação de juros em patamares superiores à média de mercado. Todavia, simples análise das cópias dos pactos que vieram aos autos (fls.344/361, 362/372, 373/380, 381/401, 402/414, 415/421, 422/442, 443/450, 451/464, 465/477, 514/526 e 527/539) permite concluir, ao largo de dúvidas, que o consumidor sempre soube os valores das parcelas que pagaria por mês, da taxa de juros incidente e dos custos dos contratos, tendo a eles anuído, por livre e espontânea vontade, por ser de seu interesse. Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021) O consumidor tem plena capacidade civil, e por certo não tomou os empréstimos na primeira instituição financeira que encontrou: necessitando de dinheiro, evidentemente procurou por todas as casas bancárias que oferecem crédito e, atualmente, são centenas , e não foi por acaso que aderiu aos mútuos do AGIBANK, notoriamente dos mais caros, senão o mais caro do mercado: nenhum outro banco se interessou em lhe emprestar valor algum por taxa inferior (art. 375 do Código de Processo Civil). Ou seja, foi a melhor condição do mercado financeiro à sua pretensão, por isso celebrou os contratos. É claro que cobra em demasia, mas não se trata de filantropia, e sim de mercado financeiro. O risco de emprestar sem consignação e garantia a quem não dispõe de patrimônio e talvez negativado é tão excessivo e alto que, mesmo a taxas exorbitantes, os outros bancos não o fazem. Impor redução aos juros convencionados implica em ferir a própria livre iniciativa, e solapar esse relevante nicho de mercado, até então inexistente no país. Aplicar taxas de mercado a um empréstimo de risco fora de mercado significa impedir, em progressão, o acesso a crédito formal, em definitivo, a quem tenha restrições perante o sistema SERASA/SPC ou não disponha de patrimônio ou renda comprovável ou consignável. Repita-se: não se pode aplicar taxas médias de juros de mercado a um contrato firmado por pessoa que estava sem acesso a esse mesmo mercado. Destarte, nenhuma outra prova se mostra útil ao julgamento, pois a prática de juros acima do praticado pelas demais instituições é fato incontroverso, e é justamente o que justifica ter a parte autora conseguido obter o empréstimo, que, diante dessas ponderações e particularidades, não se reveste de ilícito. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, pagará o autor as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Campinas, 24 de junho de 2025. DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA Juiz de Direito - ADV: OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 222098/MG), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1025531-69.2025.4.01.3900

ID: 337062248

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025531-69.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CASLUYM FARIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1025531-69.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASLUYM FARIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MAYKON DO… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1025531-69.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASLUYM FARIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO - GO71929 REU: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE: Nome: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de ação pelas vias do procedimento comum ajuizada por Casluym Farias de Oliveira em face da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, com pedido de tutela de urgência, na qual requer o afastamento da vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, a fim de que possa ser contratado para a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), vinculada à Agência do IBGE em Belém/PA, conforme aprovação obtida em processo seletivo simplificado regido pelo Edital nº 03/2023. Alega que teve sua contratação indeferida sob o argumento de que, à época da convocação, ainda estava em curso contrato anterior firmado com o próprio IBGE, na função de Agente Censitário de Pesquisas e Mapeamento (ACMAP), firmado com base no Edital nº 05/2023, o que atrairia o impedimento legal do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Sustenta, contudo, que as funções de ACMAP e APM são distintas quanto às atribuições, escopo, finalidade e processo seletivo, o que descaracterizaria a continuidade contratual e afastaria a vedação legal. Afirma que manifestou interesse em rescindir antecipadamente o vínculo anterior para assumir a nova função, mais vantajosa inclusive sob o ponto de vista contratual, mas foi informado de que, mesmo com a rescisão imediata, a nova contratação não seria possível. Argumenta que o impedimento ofende os princípios da isonomia, do amplo acesso aos cargos públicos e da legalidade, além de contrariar jurisprudência do TRF1 e do STJ, que excepciona a vedação legal nos casos de contratações para cargos distintos, ainda que no mesmo órgão. Requer a concessão de medida liminar para viabilizar sua imediata contratação e, ao final, a procedência do pedido, com confirmação da tutela. Foi oportunizada manifestação ao IBGE acerca do pedido de tutela, notadamente para que esclarecesse se as funções de "agente de pesquisa e mapeamento" do IBGE e a de "agente censitário de pesquisa e mapeamento" são análogas. Manifestação do IBGE em Id. 2196669737, limitando-se a impugnar a gratuidade da Justiça requerida e requerer o indeferimento do pedido, alegando não ser relevante se são cargos distintos ou não. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, acerca da impugnação à gratuidade da Justiça requerida, observo que o IBGE limitou-se a dizer que o autor não faz jus `à concessão, em moldes genéricos. Caberia, assim, ao requerido trazer aos autos elementos que infirmassem a alegada hipossuficiência autoral - o que não se desincumbiu de fazer. Acerca do pedido de tutela de urgência, o seu deferimento requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3.º do CPC). Passo à análise da probabilidade do direito. O cerne da demanda reside em verificar se há ilegalidade em nova contratação em intervalo inferior a 24 (vinte e quatro) meses, após processo seletivo simplificado realizado pelo IBGE. Acerca dacontratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei n.8.745/93 dispõe que: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) Nada obstante, entendo que a situação dos autos não se enquadra na situação prevista em Lei, cuja inteligência foi evitar prorrogações sucessivas e perpetuação no desempenho da mesma função, em violação ao art.37, II, da CFRFB/88. O autor comprova que exercia a função de Agente Censitário de Pesquisas e Mapeamento, conforme declaração juntada sob o Id. 2190058591. Por sua vez, a nova aprovação, em outro processo seletivo, foi para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento, conforme lista nominal de aprovados constante do Id. 2190058548. No despacho que determinou a prévia oitiva da parte ré acerca do pedido de tutela de urgência, foi expressamente requerido que o IBGE se manifestasse quanto à natureza das funções - se seriam ou não idênticas. No entanto, o requerido quedou-se inerte quanto a esse ponto, limitando-se a reiterar a vedação genérica prevista no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93. Em que pese a ausência de impugnação específica não conduza, por si só, ao reconhecimento da veracidade de todos os fatos alegados, reputo que resta preenchido o requisito de presunção de veracidade das alegações autorais, notadamente porque foi apresentada documentação comprobatória acerca da função anteriormente exercida e da aprovação em novo cargo - sem que tenha vindo aos autos, até o momento, qualquer elemento idôneo indicando que se tratariam da mesma função, em que pese nomenclaturas similares. Assim, considerando o indicativo de serem cargos distintos, não há que se falar em perpetuação indevida, nem em violação ao art. 9º, III, daLei n. 8.745/93, supratranscrito. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MANUTENÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CARGOS DISTINTOS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. "(...) é assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos". (AgInt no AgInt no AREsp 1368717/PR, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020). 2. No caso, considerando-se a ausência de indicação pelo impetrado de argumentos concretos e hábeis que infirmem a alegada hipossuficiência, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 3. A vedação de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) não se aplica aos casos em que a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. (AC 0006624-70.2009.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, 5ª Turma, e-DJF1 de 10/09/2021) 4. Na espécie, é admissível a contratação da impetrante, candidato aprovado em processo seletivo temporário para provimento de cargo deAgentedePesquisaeMapeamentodoIBGE,mediante o afastamento da regra do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, uma vez que seu contrato anterior foi para cargo distinto noIBGE (Agente Recenseador). 5. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1004916-39.2022.4.01.4005, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/03/2023 PAG.) Sendo assim, são relevantes os fundamentos da impetração e o indeferimento da medida pode resultar em convocação dos classificados subsequentes. Ante o exposto: a) defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino à requerida que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceda à convocação do impetrante para a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento, caso não haja outro impedimento alheio à apreciação nos presentes autos. b) defiro o pedido de a gratuidade da Justiça; c) cite-se a requerida, via sistema, intimando-a para imediato cumprimento da decisão, via Oficial de Justiça, e intime-se a autora; d) caso configuradas as hipóteses legais, intime-se a autora para réplica; e) após, façam-se os autos conclusos para sentença, uma vez que a resolução do objeto litigioso aparentemente não demanda dilação probatória, nos termos do art. 355, I do CPC. Belém, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) MANDADO CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Por medida de celeridade processual, este ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE: Nome: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE Endereço: desconhecido. FINALIDADE: CITAR O RÉU, dando ciência dos termos da ação. FINALIDADE: INTIMAR O RÉU para imediato cumprimento da decisão, sob pena de aplicação da multa coercitiva eventualmente cominada na decisão. ADVERTÊNCIA: fica o réu ciente de que não sendo contestada a ação, será declarada a revelia (CPC, art. 344). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25060211115397000000031406275 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 25060211115410000000031406705 PROCURAÇÃO Procuração 25060211115421900000031406741 DECLARACAO_DE_HIPOSSUFICIENCIA_ASSINADA Declaração de hipossuficiência/pobreza 25060211115434700000031406833 DECLARACAO_DE_HIPOSSUFICIENCIA_CTPS Declaração de hipossuficiência/pobreza 25060211115449900000031406875 DECLARACAO_DE_HIPOSSUFICIENCIA_ULTIMO VINCULO Declaração de hipossuficiência/pobreza 25060211115463000000031406902 ANEXO_01_EDITAL APM Documento Comprobatório 25060211115477700000031406960 ANEXO_02_Edital_03-2023-APM-resultado_final_ac Documento Comprobatório 25060211115497000000031407008 ANEXO_03_NOTIFICAÇÃO DE IMPEDIMENTO_ATO COMBATIDO Documento Comprobatório 25060211115505400000031407028 ANEXO_04_edital_2023_03_APM_Lista_Nominal_2025_05_28 Documento Comprobatório 25060211115518400000031407156 ANEXO_05_EDITAL 05 2023_ACMAP_IBGE Documento Comprobatório 25060211115531100000031407171 ANEXO_06_RETIFICAÇÃO_EDITAL 05 2023_ACMAP_IBGE Documento Comprobatório 25060211115541900000031407185 ANEXO_07_DECLARAÇÃO FUNÇÃO ANTERIOR_ACMAP - Copia Documento Comprobatório 25060211115555400000031407198 ANEXO_08_P_IBGEIBGE_2024_1128 Documento Comprobatório 25060211115565300000031407212 ANEXO_09_STJ_ARESP_852109_1660e Documento Comprobatório 25060211115580600000031407225 ANEXO_10_Edital_03-2023_Prorrogacao Documento Comprobatório 25060211115592800000031407240 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 25060214542946400000031501726 Manifestação Manifestação 25061118443486800000033893902 10036572820254013900_2168624989_Decisão Documento Comprobatório 25061118443505600000033893921 10218615720244013900_2130253252_Decisão Documento Comprobatório 25061118443520400000033893928 Despacho Despacho 25062609322753200000036148333 Despacho Despacho 25062609322753200000036148333 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25062609322962700000036205650 P_CONTESTAÇÃO_2700965857 EM 08/07/2025 16:37:31 Contestação 25070816373532700000039103413 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Cível da SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, 5º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA Telefone(s): (91) 3299-6137 E-mail: 05vara.pa@trf1.jus.br

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