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Processo nº 1043687-05.2024.4.01.0000

ID: 295438228

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1043687-05.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREUS BRITO DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043687-05.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051387-42.2023.4.01.3500 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043687-05.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051387-42.2023.4.01.3500 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO ATIVO: ANDREUS BRITO DA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A, EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A e RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) n. 1043687-05.2024.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação interposto por Andreus Brito da Costa contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 1051387-42.2023.4.01.3500. Nos autos de origem, foi denegada a segurança impetrada contra ato da Reitora da Universidade Federal de Goiás – UFG para a abertura do processo de revalidação simplificada do diploma de medicina. O Juízo de origem denegou o mandado de segurança e revogou a decisão liminar concedida anteriormente. O apelante pediu o efeito suspensivo à apelação para que sejam mantidos os efeitos da liminar concedida, mas revogada em sentença. Aduziu que inicialmente fora concedida liminar determinando que a UFG realizasse a abertura do processo simplificado de seu diploma de medicina. Após essa decisão, pagou a taxa de R$ 1.500 reais e obteve parecer favorável da Universidade com o apostilamento de seu diploma. Em seguida, inscreveu-se no Conselho Regional de Medicina e atualmente exerce a profissão. Pretende, então, o efeito suspensivo da apelação até que este recurso seja julgado, fundamentando seu pedido na Teoria do fato consumado, no princípio da segurança jurídica e da proteção do trabalho. Nesta instância recursal, foi monocraticamente deferido o efeito suspensivo da apelação e determinada a manutenção da liminar concedida nos autos de origem. A UFG foi intimada para apresentação de resposta ao pedido. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) n. 1043687-05.2024.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do pedido de efeito suspensivo e passo à sua análise. Inicialmente, verifica-se ser hipótese de pedido de efeito suspensivo da apelação. Conforme o §4º do art. 1.012 do CPC, “Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. No caso, a apelação interposta não apresenta efeito suspensivo automático, pois impugna sentença que revoga tutela provisória, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC. Sendo o caso de sentença em que começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, é cabível o pedido de efeito suspensivo da apelação. Prosseguindo à análise do pedido, o deferimento do efeito suspensivo à apelação pressupõe a probabilidade de provimento do recurso ou, se relevante a fundamentação, o risco de dano grave ou de difícil reparação. Conforme as informações dos autos, a controvérsia versa sobre o direito de a parte ter o seu diploma de medicina revalidado pelo procedimento simplificado na UFG, nos termos da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Sem adentrar no mérito da controvérsia, o qual será devidamente enfrentado em momento oportuno, deve-se manter a decisão liminar revogada em sentença, visto que o apelante efetuou o pagamento exigido pela Universidade, obteve parecer favorável da UFG ao apostilamento de seu diploma, bem como já se encontra inscrito no Conselho Regional de Medicina e já exerce a profissão. Adota-se esta posição com base no fundamento da Teoria do fato consumado, que se aplica nas “situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais” (STJ REsp 709.934/RJ). Sobre o tema, cabe transcrever os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE MEDICINA REALIZADO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ANÁLISE DO DIPLOMA DE MEDICINA MEDIANTE PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO DE REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DESCONSTITUIÇÃO NÃO RECOMENDADA. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito das partes apelantes de submeterem o seu diploma, obtido em instituição de ensino superior estrangeira, a qualquer tempo, ao processo simplificado de revalidação previsto na Resolução 1/2022 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa 22/2016 do Ministério da Educação. 2. O prévio requerimento administrativo não é condição para se pleitear que o processo de revalidação de diploma estrangeiro seja submetido à tramitação simplificada, o que a afasta a alegação de falta de interesse de agir. [...] 4. No caso concreto, ao prestar informações, a autoridade impetrada afirmou que as partes apelantes não apresentaram requerimentos específicos de revalidação simplificada e não anexaram a documentação pertinente. Considerando que a instituição de ensino superior agiu no exercício da autonomia didática assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, inclusive na exigência de análise de equivalência curricular, não está caracterizada, como pretendem as partes apelantes, nenhuma irregularidade nos procedimentos adotados para análise do pedido de revalidação de diplomas a ensejar a reforma da sentença recorrida. 5. Em relação à correcorrente Lorenza Rodrigues Duarte, não obstante a ausência de direito, verifica-se que a mesma obteve decisão liminar para análise de seu pleito, ocorrendo a expedição de revalidação de seu diploma por força de decisão judicial. Nessa contextura, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, motivo pelo qual deve-se dar provimento ao recurso da referida impetrante para conceder a segurança e determinar a revalidação de seu diploma pela modalidade simplificada, o que, inclusive, há muito já ocorreu. 6. Apelação da correcorrente Lorenza Rodrigues Duarte provida, para conceder a segurança e determinar a revalidação de seu diploma pela modalidade simplificada, e não provida aquela das demais recorrentes. [...] (AMS 1004949-17.2021.4.01.3600, Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, TRF1 - Sexta Turma, PJe 18/09/2024 PAG.) (grifei) // ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO FUFMT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO EM MEDICINA. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/1996. TEMA 599/STJ. LEGALIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 5. Assim, a previsão de procedimento de tramitação simplificada em regramentos do Ministério da Educação não impede que as universidades brasileiras fixem, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa, normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para aferição da adequação dos currículos e conhecimentos científicos adquiridos na instituição de ensino superior estrangeira. 6. No caso, entretanto, o pedido inicial foi julgado procedente em 14.09.2021, tendo o impetrante obtido revalidação de seu diploma e, embora o pedido da impetrante não encontre acolhimento nas normas que regem a matéria, o decurso do tempo consolidou a situação de fato, devendo ser aplicada a teoria do fato consumado. 7. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (AC 1017494-22.2021.4.01.3600, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 – 11ª Turma, PJe 09/08/2023 PAG.) (grifei) Ante o exposto, dado o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC, confirmo a decisão proferida deferindo o efeito suspensivo à apelação para determinar a manutenção da medida liminar concedida nos autos de origem 1051387-42.2023.4.01.3500 até o julgamento colegiado da apelação interposta. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043687-05.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051387-42.2023.4.01.3500 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) REQUERENTE: ANDREUS BRITO DA COSTA REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA DE DIPLOMA DE MEDICINA. TEORIA DO FATO CONSOLIDADO EM RAZÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO ATÉ O JULGAMENTO COLEGIADO DA APELAÇÃO. I. Caso em exame 1. Pedido de efeito suspensivo à apelação interposto contra sentença que denegou a segurança, o qual visava obrigar a Universidade Federal de Goiás (UFG) a realizar o processo de revalidação simplificada de diploma estrangeiro de medicina. O impetrante teve liminar inicialmente concedida,realizou o pagamento respectivo, obteve o apostilamento do diploma, bem como sua inscrição no Conselho Regional de Medicina , o que permitiu o exercício da profissão. Posteriormente, a liminar fora revogada por sentença, motivando o pedido de efeito suspensivo com base na teoria do fato consumado, segurança jurídica e proteção ao trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que revogou a liminar anteriormente concedida, à luz da consolidação da situação fato consolidada em favor do impetrante. III. Razões de decidir 3. A sentença recorrida possui eficácia imediata por tratar de revogação de tutela provisória, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC, justificando a análise do pedido de efeito suspensivo, conforme o art. 1.012, §4º, do CPC. 4. A liminar anteriormente concedida permitiu ao impetrante revalidar seu diploma por meio do procedimento simplificado, apostilar o diploma, registrar-se no Conselho Regional de Medicina e iniciar o exercício profissional. 5. A concessão do efeito suspensivo da apelação, com a manutenção da liminar anteriormente revogada, justifica-se pela aplicação da Teoria do fato consumado, segundo a qual situações jurídicas consolidadas por decisão judicial e pelo decurso do tempo não devem ser desfeitas, em atenção à segurança jurídica e à estabilidade das relações sociais. IV. Dispositivo e tese 6. Pedido de efeito suspensivo à apelação concedido até o julgamento colegiado da apelação. Tese de julgamento: “1. É possível a concessão do efeito suspensivo à apelação para manter a tutela provisória de urgência, anteriormente revogada, a fim de garantir a segurança jurídica da situação fática consolidada enquanto pendente a análise do mérito da apelação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, §1º, V, e §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 709.934/RJ; TRF1, AMS 1004949-17.2021.4.01.3600, Rel. João Carlos Mayer Soares, Sexta Turma j. 18.09.2024; AC 1017494-22.2021.4.01.3600, Rel. Newton Pereira Ramos Neto, 11§ Turma, j. 09.08.2023. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conceder efeito suspensivo à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1015677-02.2025.8.11.0000

ID: 300168245

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015677-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELCIO VEDOVATTO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015677-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). ANTONIA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015677-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARIA DO SOCORRO DE JESUS SILVA - CPF: 452.347.521-00 (AGRAVANTE), DELCIO VEDOVATTO - CPF: 946.051.061-20 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A MEDIDA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS SOBRE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E O DESEQUILÍBRIO PATRIMONIAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão de tutela provisória de urgência, exige-se a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso, não restou evidenciada, com base nos elementos constantes dos autos, a plausibilidade jurídica da existência da união estável no período alegado, tampouco a dependência econômica atual da agravante em relação ao agravado, o que inviabiliza, em sede de cognição sumária, a fixação dos alimentos compensatórios pleiteados. A fixação de alimentos compensatórios demanda exame aprofundado do contexto fático e probatório, o que deverá ser realizado na instrução da ação principal. A decisão monocrática que indeferiu a tutela antecipada merece ser mantida por seus próprios fundamentos, não sendo trazidos, no agravo interno, argumentos capazes de infirmá-la. Agravo interno desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1015677-02.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO DE JESUS SILVA AGRAVADO: DELCIO VEDOVATTO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo interno interposto por Maria do Socorro de Jesus Silva, contra decisão monocrática de minha lavra (Id. 287272390), que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado no agravo de instrumento interposto nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos Compensatórios nº. 1004949-73.2025.8.11.0040, ajuizada perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT. A agravante sustenta, em síntese, que houve relação afetiva prolongada e caracterizadora de união estável entre as partes desde 1992, com interrupções, mas que teria sido retomada após a dissolução anterior e, por fim, formalizada em casamento civil em 2022, sob o regime da separação obrigatória de bens. Após a nova separação, a agravante alega encontrar-se em situação de vulnerabilidade, sem fonte de renda própria, uma vez que sua subsistência dependia das atividades desempenhadas na propriedade rural pertencente ao casal. Requer, por isso, a concessão da medida antecipatória para fixação de alimentos compensatórios no valor de quatro salários mínimos. Sem contrarrazões ao agravo interno. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se a controvérsia à insurgência da agravante Maria do Socorro contra a decisão monocrática que indeferiu pedido de atribuição de efeito ativo ao agravo de instrumento manejado por ela para impugnar decisão interlocutória da 5ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, no bojo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos compensatórios que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado com vistas à fixação de alimentos compensatórios em favor da ex-companheira. No entanto, a decisão monocrática impugnada bem examinou os requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória de urgência, notadamente a ausência de probabilidade do direito alegado, diante da insuficiência de elementos que demonstrem de forma inequívoca a existência da união estável no período de 2014 a 2022, bem como a dependência econômica da agravante em relação ao agravado. Conforme ressaltado pela ilustre relatora, a tutela antecipada requer demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações e do perigo de dano, conforme dispõem os artigos 300 e 1.019, I, do Código de Processo Civil. Contudo, na fase de cognição sumária que caracteriza este momento processual, os documentos colacionados não são suficientes para comprovar, com segurança, a existência de esforço comum ou vínculo jurídico continuado que sustente a pretensão de alimentos compensatórios. Deve-se ressaltar que a natureza dos alimentos compensatórios exige, para além da prova da convivência, a demonstração de desequilíbrio econômico advindo da separação, oriundo de contribuições significativas de um dos consortes ao patrimônio comum, sem a devida contrapartida patrimonial. No caso concreto, não há elementos robustos nos autos que permitam aferir tais condições com a precisão exigida para a concessão da medida de urgência. Ademais, como bem ponderado na decisão agravada, o simples término de uma convivência não implica, automaticamente, na obrigação de prestar alimentos compensatórios, sendo necessário o exame aprofundado da realidade econômica e patrimonial das partes, o que dependerá da instrução regular da ação originária. Assim, diante da ausência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da medida antecipatória, mostra-se acertada a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Destaco, ainda, que a análise mais aprofundada da questão de fundo se mostrará mais adequada após a apresentação da contraminuta e eventual parecer ministerial, quando, então, poderá o colegiado examinar com a devida amplitude as alegações e provas das partes. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1004949-34.2025.8.26.0597

ID: 312674388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004949-34.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004949-34.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Cite(m)… Processo 1004949-34.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, bem como através dos demais sistemas análogos disponíveis ao juízo, caso ainda não efetivados, para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, com prazo de 30 dias em observância ao disposto no CPC, art. 257, III, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, bem como inscrição do executado em cadastro de restrição de crédito por meio do SERASAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 19.555,79. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1016780-35.2025.8.11.0003

ID: 338698603

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1016780-35.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J. A. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNES LAÍS DE OLIVEIRA DOS ANJOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016780-35.2025.8.11.0003. REQUERENTE: J. A. M. S. REQUERIDO: RUIMAR DIAS MARTINS JUNIOR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016780-35.2025.8.11.0003. REQUERENTE: J. A. M. S. REQUERIDO: RUIMAR DIAS MARTINS JUNIOR Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO MARTINS SUDÁRIO, menor impúbere representado por sua genitora, com fundamento no art. 381 do Código de Processo Civil, em face de seu genitor RUIMAR DIAS MARTINS JÚNIOR, ambos com qualificação nos autos. A parte autora alega que tramita perante este juízo a Ação Revisional de Alimentos n.º 1004949-87.2025.8.11.0003, proposta pelo Requerido, na qual este postula a redução do valor da pensão alimentícia anteriormente fixada em um salário mínimo, mais metade do custo do plano de saúde e despesas escolares. Sustenta que as alegações do genitor quanto à redução de sua capacidade financeira carecem de documentos comprobatórios, sendo indeferido o pedido de tutela provisória nos autos principais. Assim, requer a produção antecipada de provas, consistentes, sobretudo, na exibição de documentos e na expedição de ofícios a diversos órgãos públicos e instituições, visando obter informações sobre a real situação econômica do Requerido. Requer, ao final, o deferimento da produção antecipada de provas nos moldes indicados, sob os fundamentos de que se trata de providência essencial à garantia do contraditório e à ampla defesa do menor na ação revisional de alimentos. É o relatório. Decido. O ordenamento jurídico pátrio admite a propositura de ação autônoma de produção antecipada de provas, conforme dispõe o art. 381 do Código de Processo Civil. Entretanto, a admissibilidade de tal medida está condicionada à demonstração de requisitos objetivos, consistentes na presença de fundado receio de que venha a se tornar impossível ou muito difícil a verificação de determinados fatos na fase instrutória (inciso I), quando a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou de justificar o ajuizamento de ação (inciso II), ou ainda quando o prévio conhecimento dos fatos possa evitar o ajuizamento de demanda (inciso III). No caso em apreço, não se verifica a presença de qualquer das hipóteses autorizadoras da medida excepcional pleiteada. Explico. A ação principal — revisão de alimentos — já está regularmente em curso, em trâmite neste mesmo juízo, e as provas pretendidas nesta ação incidental poderão ser regularmente requeridas e produzidas na fase instrutória daquele feito, inclusive com as medidas coercitivas e requerimentos cabíveis para compelir a parte autora à juntada de documentos ou para obtenção judicial de informações junto a terceiros. Não há, no caso concreto, qualquer alegação ou demonstração de risco de perecimento da prova, tampouco de dificuldade concreta e atual em sua obtenção no bojo da ação revisional. Ao revés, a pretensão ora deduzida visa exclusivamente instruir e antecipar elementos probatórios para a impugnação da tese apresentada naquela demanda. Assim, a finalidade buscada pela presente ação é meramente preparatória à contestação da ação revisional, o que não se enquadra no rol taxativo do art. 381 do CPC. A jurisprudência consolidada dos tribunais tem rechaçado o uso da ação de produção antecipada de provas como instrumento de obtenção prévia de documentos ou provas cuja realização pode ocorrer normalmente no curso do processo principal, sob pena de esvaziar-se a ratio da medida excepcional. Nesse sentido, eis a jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA . I - A produção antecipada de provas deve observar requisitos específicos de procedibilidade, como enquadramento nas hipóteses do artigo 381 do Código de Processo Civil. II - Ausente o risco de se perder os vestígios necessários à comprovação da existência de fatos que sejam de vital importância no deslinde da questão eventualmente a ser levada em juízo, não se justifica o deferimento da produção antecipada de prova.” (TJ-MG - AC: 10000205738230001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 02/02/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2021) (destaquei) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUSTEIO DE TRATAMENTO -NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2- Evidenciada, nos autos, a necessidade de maior dilação probatória para melhor elucidar o acidente de trânsito que causou na vitima gravíssimas lesões, neste momento processual, revela-se incabível. 3- A produção antecipada de provas somente deve ser deferida em situações excepcionais e desde que comprovados os requisitos estabelecidos no art. 381 do CPC. 4- Recurso desprovido. Decisão mantida.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 13426742620248130000, Relator.: Des.(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 17/09/2024, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2024) (destaquei) Além disso, a pretensão deduzida de compelir o Requerido à apresentação de ampla gama de documentos e a quebra de sigilos fiscais e bancários configura verdadeira medida de exibição de documentos e de requerimentos probatórios que se inserem na dinâmica do contraditório da ação principal, não cabendo a este juízo, por meio de ação autônoma, deferir requerimentos que invadem o mérito da controvérsia ali posta. Destaca-se, ademais, que não houve qualquer notícia de que a parte autora, naquela ação, tenha sido impedida de requerer a exibição de documentos ou diligências por meio de medidas previstas nos arts. 396 a 404 do CPC. Por fim, o indeferimento da tutela provisória na ação revisional, por ausência de elementos suficientes de convicção, não justifica por si só a propositura da presente ação, tampouco se configura como hipótese de urgência que autorize a admissão da demanda antecipatória. III – DISPOSITIVO Por tais considerações, com fundamento no art. 330, inciso I, c/c art. 381, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL da presente ação de produção antecipada de provas, por ausência de interesse de agir em sua modalidade necessidade/utilidade. Em consequência, JULGO EXTINTA a demanda, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, eis que defiro a gratuidade da justiça. Transitada esta em julgado, ARQUIVEM-SE, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

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Camila Cordeiro Da Costa Silva x Clinica Alphamed e outros

ID: 278701297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007762-22.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA CORDEIRO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

CLINICA ALPHAMED SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

SARAY SALES SARAIVA

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ROGÉRIO OLIVEIRA QUEIROZ

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LUIZ FELIPE CONDE

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ADV: Saray Sales Saraiva (OAB 182965/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Rogério Oliveira Queiroz (OAB 281709/SP) Processo 1007762-22.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Cor… ADV: Saray Sales Saraiva (OAB 182965/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Rogério Oliveira Queiroz (OAB 281709/SP) Processo 1007762-22.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Cordeiro da Costa Silva - Reqda: Sul America Cia de Seguro Saude, Clinica Alphamed - CAMILA CORDEIRO DA COSTA SILVA promoveu ação declaratória e inexistencia de débito por exame médico c/c indenização por danos morais em face de SULAMERICA SAÚDE e CLÍNICA ALPHAMED alegando, em síntese, que é beneficiária do Convênio Corporativo Plano - código 01275002574180015 fornecido pela primeira requerida. Após realizar exame junto a segunda requerida, o reembolso não foi aprovado, de forma que recebeu boleto no valor de R$ 7.351,45 com protesto junto ao Cartório de Itapecerica da Serra. Requereu a procedência da demanda para declaração de inexistência de débito no valor de R$ 7.351,45 entre a autora e as rés e exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes. Ainda, protestou pela condenação das rés na indenização por danos morais no valor de R$ 26.640,00 (vinte salários mínimos). Justiça gratuita deferida à f. 145/146. A requerida CLÍNICA ALPHAMED contestou à f. 160/164, pedindo pela improcedência da demanda. Apresentou reconvenção objetivando a condenação da autora/reconvinda ao pagamento do valor de 6.874,46, referente aos serviços prestados. Réplica e contestação da reconvenção à f. 195/221. A requerida SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contestou à f. 227/257 sustentando ausência de prova do fato constitutivo alegado pela autora e a inexistência de danos morais. Pediu pela improcedência da ação. Réplica à f. 270/283. As partes informaram que não tinham mais provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares a serem analisadas. No mérito a ação é improcedente. Na hipótese sob exame, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes enquadram-se nas figuras preconizadas pelos arts. 2º e 3º do mencionado diploma. Com efeito, a parte requerida presta serviços de assistência mediante contraprestação pecuniária, sendo o autor destinatário final do produto. Por consequência, cabível ainda a inversão do ônus probatório preconizada no art.6º, inc. VIII, do CDC, cuja finalidade consiste, sobremaneira, em facilitar a defesa dos direitos do consumidor, que, em geral, apresenta certa vulnerabilidade material e processual frente ao fornecedor do serviço ou produto. O presente caso envolve uma relação contratual trilateral típica de planos de saúde: beneficiária (autora), operadora de plano de saúde (SUL AMÉRICA) e prestadora de serviços médicos (CLÍNICA ALPHAMED). A questão central é determinar quem deve arcar com os custos do exame médico realizado. Pois bem. Sustenta a requerida SUL AMÉRICA que não promoveu o reembolso ante a falta de comprovação do desembolso do valor dos exames realizados pela autora. A autora, de seu lado, sustenta que a situação de seu plano foi alterada sem seu conhecimento, de forma que perdeu direito ao reembolso de exames. Tal informação lhe foi transmitida pela Ouvidoria - SUL AMÉRICA, que respondeu seu questionamento da seguinte maneira: "a partir do dia 01/08/22, ocorreu a troca do plano da de código 01275002574180015 para o novo código de identificação de número 01275002574181011, conforme solicitação da empresa estipulante do seguro, de forma que o plano de saúde atualmente vigente, não prevê cobertura assistencial por reembolso" (f. 32). Ainda que assim fosse e que, repentinamente e sem aviso prévio, a requerida tivesse alterado as regras do plano de saúde da autora quanto à solicitação de reembolsos, fato é que o reembolso de exames realizados em clínicas não credenciadas depende da comprovação de desembolso prévio feito pelo beneficiário. Esse é o entendimento da jurisprudência do E. TJSP: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação da operadora executada, reconhecendo excesso na execução em relação aos valores cobrados a título de honorários médicos, insumos e medicamentos, e determinando a necessidade de comprovação de prévio desembolso para reembolso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário comprovar o prévio desembolso para que a executada promova o reembolso ao exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao reembolso por tratamentos realizados fora da rede credenciada pressupõe o pagamento do tratamento pelo paciente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A apresentação de notas fiscais deve ser acompanhada dos comprovantes de pagamento para garantir segurança e transparência no processo de reembolso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. O direito ao reembolso exige comprovante de pagamento das despesas médico-hospitalares. 2. A operadora pode solicitar documentação complementar para prevenir fraudes. Legislação Citada: Lei n. 9.656/1998, art. 12, inciso VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.959.929/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22/11/2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087736-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) (grifos nossos). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. Sentença de improcedência dos pedidos de afastamento do comunicado que altera unilateralmente as condições de reembolso e de condenação da ré na obrigação de fazer consistente no pagamento dos reembolsos já pedidos e de todos os demais ocorridos no curso do processo, durante a vigência do contrato. Irresignação do autor. Insuficiência do preparo. Necessidade de complementação do equivalente a R$ R$ 257,49. Falta escusável e atribuível à correção monetária. Possibilidade, à vista dessa particularidade, de complementação posterior do valor (STJ, REsp 211614/MG, Min. Ruy Rosado de Aguiar). Mérito. Acolhimento parcial. Operadora do plano de saúde que, unilateralmente, alterou as regras do reembolso que já vinham sendo adotadas. Comportamento contraditório da ré. Violação à boa-fé contratual. Alteração que ocorreu de forma abrupta. Conduta que impõe onerosidade excessiva ao consumidor. Abusividade caracterizada. Autorização do reembolso das sessões já realizadas que é de rigor, reformada a r. sentença neste ponto. Reembolsos que, doravante, deverão se dar mediante comprovação do desembolso, evitando-se, assim, qualquer possibilidade de operação fraudulenta. Jurisprudência pacífica desta c. 3ª Câmara no sentido de que a prática do "reembolso assistido", isto é, sem anterior desembolso, é indevida. Sentença preservada no ponto. Pedido julgado parcialmente procedente, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059781-87.2024.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) (grifos nossos). Nesse sentido, apesar da nota fiscal referentemente à realização dos exames (f. 51), não é possível afirmar que a autora pagou os exames à clínica. Tal constatação também se extrai do que ela própria narra na inicial, uma vez que menciona que realizou os exames e entendeu que o reembolso seria feito diretamente pelo plano de saúde à clínica. A falta de pagamento ainda é cristalina a partir do protesto do débito (f. 26/27) e da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes (f. 60/62). Sendo assim, a autora não faz jus ao reembolso e, por consequência, conclui-se que seu nome não foi incluído no cadastro de inadimplentes indevidamente. Dessa forma, não existem danos morais a serem indenizados. Quanto à reconvenção, o pedido é procedente. A CLÍNICA ALPHAMED pretende a cobrança judicial em face da autora/reconvinda alegando a inadimplência quanto ao pagamento de exames realizados, no valor de R$ 6.874,46 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). A autora/reconvinda, assim como na inicial, não demonstrou o pagamento do valor dos exames. Sendo assim, considerando que o serviço foi devidamente prestado (f. 51) e que o valor correspondente não foi quitado pela autora/reconvinda, tem razão a ré/reconvinte. Assim, deverá a autora/reconvinda pagar o valor de R$ 6.874,46 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) pelos exames que realizou na CLÍNICA ALPHAMED. Ante o exposto: (i) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CAMILA CORDEIRO DA COSTA SILVA em face de SULAMERICA SAÚDE e CLÍNICA ALPHAMED; (ii) JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para condenar CAMILA CORDEIRO DA COSTA SILVA no pagamento de R$ 6.874,46 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) a CLÍNICA ALPHAMED, pelos exames realizados, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do vencimento do protesto (15/12/2022 - f. 180) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28/06/2024. Nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito Em razão da sucumbência, condeno a autora/reconvinda ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios relativos à ação principal e à reconvenção, respectivamente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade dessa verba, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se.

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Camila Cordeiro Da Costa Silva x Clinica Alphamed e outros

ID: 279167285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007762-22.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA CORDEIRO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

CLINICA ALPHAMED SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

SARAY SALES SARAIVA

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ROGÉRIO OLIVEIRA QUEIROZ

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LUIZ FELIPE CONDE

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ADV: Saray Sales Saraiva (OAB 182965/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Rogério Oliveira Queiroz (OAB 281709/SP) Processo 1007762-22.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Cor… ADV: Saray Sales Saraiva (OAB 182965/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Rogério Oliveira Queiroz (OAB 281709/SP) Processo 1007762-22.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Cordeiro da Costa Silva - Reqda: Sul America Cia de Seguro Saude, Clinica Alphamed - CAMILA CORDEIRO DA COSTA SILVA promoveu ação declaratória e inexistencia de débito por exame médico c/c indenização por danos morais em face de SULAMERICA SAÚDE e CLÍNICA ALPHAMED alegando, em síntese, que é beneficiária do Convênio Corporativo Plano - código 01275002574180015 fornecido pela primeira requerida. Após realizar exame junto a segunda requerida, o reembolso não foi aprovado, de forma que recebeu boleto no valor de R$ 7.351,45 com protesto junto ao Cartório de Itapecerica da Serra. Requereu a procedência da demanda para declaração de inexistência de débito no valor de R$ 7.351,45 entre a autora e as rés e exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes. Ainda, protestou pela condenação das rés na indenização por danos morais no valor de R$ 26.640,00 (vinte salários mínimos). Justiça gratuita deferida à f. 145/146. A requerida CLÍNICA ALPHAMED contestou à f. 160/164, pedindo pela improcedência da demanda. Apresentou reconvenção objetivando a condenação da autora/reconvinda ao pagamento do valor de 6.874,46, referente aos serviços prestados. Réplica e contestação da reconvenção à f. 195/221. A requerida SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contestou à f. 227/257 sustentando ausência de prova do fato constitutivo alegado pela autora e a inexistência de danos morais. Pediu pela improcedência da ação. Réplica à f. 270/283. As partes informaram que não tinham mais provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares a serem analisadas. No mérito a ação é improcedente. Na hipótese sob exame, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes enquadram-se nas figuras preconizadas pelos arts. 2º e 3º do mencionado diploma. Com efeito, a parte requerida presta serviços de assistência mediante contraprestação pecuniária, sendo o autor destinatário final do produto. Por consequência, cabível ainda a inversão do ônus probatório preconizada no art.6º, inc. VIII, do CDC, cuja finalidade consiste, sobremaneira, em facilitar a defesa dos direitos do consumidor, que, em geral, apresenta certa vulnerabilidade material e processual frente ao fornecedor do serviço ou produto. O presente caso envolve uma relação contratual trilateral típica de planos de saúde: beneficiária (autora), operadora de plano de saúde (SUL AMÉRICA) e prestadora de serviços médicos (CLÍNICA ALPHAMED). A questão central é determinar quem deve arcar com os custos do exame médico realizado. Pois bem. Sustenta a requerida SUL AMÉRICA que não promoveu o reembolso ante a falta de comprovação do desembolso do valor dos exames realizados pela autora. A autora, de seu lado, sustenta que a situação de seu plano foi alterada sem seu conhecimento, de forma que perdeu direito ao reembolso de exames. Tal informação lhe foi transmitida pela Ouvidoria - SUL AMÉRICA, que respondeu seu questionamento da seguinte maneira: "a partir do dia 01/08/22, ocorreu a troca do plano da de código 01275002574180015 para o novo código de identificação de número 01275002574181011, conforme solicitação da empresa estipulante do seguro, de forma que o plano de saúde atualmente vigente, não prevê cobertura assistencial por reembolso" (f. 32). Ainda que assim fosse e que, repentinamente e sem aviso prévio, a requerida tivesse alterado as regras do plano de saúde da autora quanto à solicitação de reembolsos, fato é que o reembolso de exames realizados em clínicas não credenciadas depende da comprovação de desembolso prévio feito pelo beneficiário. Esse é o entendimento da jurisprudência do E. TJSP: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação da operadora executada, reconhecendo excesso na execução em relação aos valores cobrados a título de honorários médicos, insumos e medicamentos, e determinando a necessidade de comprovação de prévio desembolso para reembolso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário comprovar o prévio desembolso para que a executada promova o reembolso ao exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao reembolso por tratamentos realizados fora da rede credenciada pressupõe o pagamento do tratamento pelo paciente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A apresentação de notas fiscais deve ser acompanhada dos comprovantes de pagamento para garantir segurança e transparência no processo de reembolso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. O direito ao reembolso exige comprovante de pagamento das despesas médico-hospitalares. 2. A operadora pode solicitar documentação complementar para prevenir fraudes. Legislação Citada: Lei n. 9.656/1998, art. 12, inciso VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.959.929/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22/11/2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087736-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) (grifos nossos). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. Sentença de improcedência dos pedidos de afastamento do comunicado que altera unilateralmente as condições de reembolso e de condenação da ré na obrigação de fazer consistente no pagamento dos reembolsos já pedidos e de todos os demais ocorridos no curso do processo, durante a vigência do contrato. Irresignação do autor. Insuficiência do preparo. Necessidade de complementação do equivalente a R$ R$ 257,49. Falta escusável e atribuível à correção monetária. Possibilidade, à vista dessa particularidade, de complementação posterior do valor (STJ, REsp 211614/MG, Min. Ruy Rosado de Aguiar). Mérito. Acolhimento parcial. Operadora do plano de saúde que, unilateralmente, alterou as regras do reembolso que já vinham sendo adotadas. Comportamento contraditório da ré. Violação à boa-fé contratual. Alteração que ocorreu de forma abrupta. Conduta que impõe onerosidade excessiva ao consumidor. Abusividade caracterizada. Autorização do reembolso das sessões já realizadas que é de rigor, reformada a r. sentença neste ponto. Reembolsos que, doravante, deverão se dar mediante comprovação do desembolso, evitando-se, assim, qualquer possibilidade de operação fraudulenta. Jurisprudência pacífica desta c. 3ª Câmara no sentido de que a prática do "reembolso assistido", isto é, sem anterior desembolso, é indevida. Sentença preservada no ponto. Pedido julgado parcialmente procedente, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059781-87.2024.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) (grifos nossos). Nesse sentido, apesar da nota fiscal referentemente à realização dos exames (f. 51), não é possível afirmar que a autora pagou os exames à clínica. Tal constatação também se extrai do que ela própria narra na inicial, uma vez que menciona que realizou os exames e entendeu que o reembolso seria feito diretamente pelo plano de saúde à clínica. A falta de pagamento ainda é cristalina a partir do protesto do débito (f. 26/27) e da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes (f. 60/62). Sendo assim, a autora não faz jus ao reembolso e, por consequência, conclui-se que seu nome não foi incluído no cadastro de inadimplentes indevidamente. Dessa forma, não existem danos morais a serem indenizados. Quanto à reconvenção, o pedido é procedente. A CLÍNICA ALPHAMED pretende a cobrança judicial em face da autora/reconvinda alegando a inadimplência quanto ao pagamento de exames realizados, no valor de R$ 6.874,46 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). A autora/reconvinda, assim como na inicial, não demonstrou o pagamento do valor dos exames. Sendo assim, considerando que o serviço foi devidamente prestado (f. 51) e que o valor correspondente não foi quitado pela autora/reconvinda, tem razão a ré/reconvinte. Assim, deverá a autora/reconvinda pagar o valor de R$ 6.874,46 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) pelos exames que realizou na CLÍNICA ALPHAMED. Ante o exposto: (i) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CAMILA CORDEIRO DA COSTA SILVA em face de SULAMERICA SAÚDE e CLÍNICA ALPHAMED; (ii) JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para condenar CAMILA CORDEIRO DA COSTA SILVA no pagamento de R$ 6.874,46 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) a CLÍNICA ALPHAMED, pelos exames realizados, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do vencimento do protesto (15/12/2022 - f. 180) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28/06/2024. Nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito Em razão da sucumbência, condeno a autora/reconvinda ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios relativos à ação principal e à reconvenção, respectivamente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade dessa verba, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se.

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Processo nº 1004496-66.2024.4.01.3907

ID: 280748528

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004496-66.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WANDESON BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MALBA BARBOSA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004496-66.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004496-66.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: W. B. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MALBA BARBOSA DE SOUSA - TO9061 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por menores incapazes, representados por sua genitora, objetivando a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de Antonio da Silva Santos, ocorrido em 29/08/2021. A qualidade de dependentes dos autores é incontroversa, tratando-se de filhos menores do segurado falecido, conforme documentação juntada aos autos. No tocante à qualidade de segurado do de cujus, o INSS sustenta que o falecido perdeu a qualidade de segurado em 15/07/2020, data em que se encerrou o período de graça após a cessação do último auxílio-doença em 30/05/2019. Alega que, posteriormente, o falecido apenas recebeu auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória que, conforme o art. 15, I, da Lei nº 8.213/91, não mantém a qualidade de segurado. A parte autora, por sua vez, sustenta que o falecido manteve vínculo empregatício com a empresa Marques e Vieira LTDA até a data do óbito, o que asseguraria a manutenção da qualidade de segurado. A CTPS juntada aos autos apresenta registro de vínculo empregatício com a empresa Marques e Vieira LTDA, iniciado em 01/09/2011, sem registro de baixa contratual. Consta, ainda, anotação manuscrita, devidamente assinada e carimbada por representante da empresa, com os seguintes dizeres: "Conforme sentença judicial processo nº 0000042-60.2023.5.08.0110 – 2ª VT de Tucuruí/PA, dar baixa em 29/08/2021. Pacajá, 27/06/2023." Esta anotação indica que o vínculo empregatício foi mantido até a data do óbito, sendo a baixa determinada posteriormente por força de decisão judicial. O CNIS confirma que o falecido recebeu auxílio-acidente (NB 6525192769) no período de 31/05/2019 a 29/08/2021 (data do óbito). Quanto aos vínculos empregatícios, o documento registra como última remuneração informada pela empresa Marques e Vieira LTDA o mês de 06/2013. Cumpre ressaltar que o INSS não impugnou especificamente a veracidade das anotações constantes da CTPS, limitando-se a alegar que não constam vínculos no CNIS após 2013 e, na ausência de impugnação específica às anotações da CTPS, estas gozam de presunção relativa de veracidade. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que: "O fato de vínculos lançados devidamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS não constarem ou constarem extemporaneamente no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, só por si, não constitui motivo inidôneo à contagem do tempo de serviço, haja vista a presunção de veracidade juris tantum das referidas anotações." (TRF1, AC 1004949-22.2018.4.01.3600, Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto) No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento no Tema 350: "É possível o reconhecimento da qualidade de segurado e da carência com base exclusivamente nas anotações constantes da CTPS, ainda que os vínculos não constem do CNIS, desde que não haja início de prova em sentido contrário." Ademais, o falecido recebia auxílio-acidente desde 31/05/2019, enquadrando-se na regra de transição, o que asseguraria a manutenção da qualidade de segurado até, no mínimo, junho/2020, com possibilidade de prorrogação nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Assim, a conjugação dos seguintes elementos: anotação regular na CTPS, não impugnada, indicando manutenção do vínculo até o óbito; referência expressa na CTPS a sentença trabalhista que reconheceu o vínculo; jurisprudência consolidada sobre a presunção de veracidade das anotações em CTPS; regra de transição para segurados em gozo de auxílio-acidente; ausência de prova contrária apresentada pelo INSS, demonstra que o falecido Antonio da Silva Santos mantinha a qualidade de segurado na data do óbito (29/08/2021). Logo, é devido o benefício de pensão por morte. Da data de início do benefício (DIB) Conforme o art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte será devida a contar da data do óbito, quando requerida em até 180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos. No caso, o requerimento administrativo foi realizado em 01/05/2022, ou seja, dentro do prazo de 180 dias para filhos menores (autores nasceram em 2007 e 2009). Portanto, a DIB deve ser fixada em 29/08/2021 (data do óbito). Duração do benefício Quanto à duração da pensão, considerando que o óbito ocorreu em 29/08/2021, aplicam-se as regras da Lei nº 13.135/2015. Tratando-se de filhos menores, a pensão será devida até que completem 21 anos de idade, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, cessando automaticamente quando atingirem a maioridade previdenciária, salvo se portadores de deficiência intelectual, mental ou grave. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487 do CPC para: a) CONDENAR o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor dos autores N. B. S. e W. B. S., com DIB em 29/08/2021, sendo a pensão devida até que cada beneficiário complete 21 anos de idade; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício; Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da natureza alimentar do benefício e considerando os laudos periciais juntados aos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) Federal

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Processo nº 1026631-81.2024.8.26.0564

ID: 336743682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026631-81.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WELDER IVAN FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026631-81.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Welder Ivan Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º … Processo 1026631-81.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Welder Ivan Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação, onde a parte autora pleiteia a procedência da ação para o fim de que seja o requerido condenado a restituir os valores descontados da verba denominada GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, a título de contribuição previdenciária, devendo os referidos valores serem atualizados e com reflexo no 13º salário e 1/3 de férias, respeitada a prescrição quinquenal. Alegou que é servidor público estadual (Agente Penitenciário), sustentando não ser possível a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada Gratificação de Representação, posto que constitui parcela remuneratória de natureza eventual, que não se incorpora ao salário do servidor. Afirmou que trata-se de verba de caráter indenizatório, portanto não deveria incidir tais descontos, sendo assim ilegais. Em contestação, a Fazenda, arguiu, preliminar de ilegitimidade o passiva, ao argumento que o caso aqui tratado é de responsabilidade da mas sim da SPPREV, sucessora do IPESP, autarquia estadual dotada de autonomia administrativa, com personalidade juridica e patrimônio próprios, responsável pela concessão e pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores públicos do Estado de São Paulo e efetiva destinatária das contribuições previdenciárias em questão. Ao final, pugna pela improcedência da ação. Pois bem. Afasto a preliminar de ilegitmidade de parte arguida em contestação deve ser afastada, porquanto, a SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual, tendo em vista que a autora ainda não passou para a inatividade e não versa a demanda sobre questão previdenciária. No mérito, a ação é procedente. O artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo previa. Art. 133 - O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. Ou seja, ao ser nomeado para exercer função comissionada, o servidor teria direito a incorporar ao seu salário décimos da diferença entre a remuneração do cargo original e a função de confiança exercida. Com os décimos incorporados à remuneração do servidor, ou seja, tornados permanentes, sobre estes incidia a contribuição previdenciária. Ocorre que o artigo 133 da Constituição Estadual foi revogado expressamente pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo quando da publicação da Emenda Constitucional nº 49/2020, que em seu artigo 2º assim dispôs: Art. 2º - Fica revogado o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente. Desse modo, desde a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, não é mais cabível a incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de função de confiança ou cargo em comissão. A respeito do tema, o C. STF, por ocasião do julgamento do Tema nº 163 de Repercussão Geral (RE nº 593.068), definiu a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade. (RE 593.068, Rel. Min ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, DJe 22/03/2019). Verifica-se que, ante a disciplina constitucional da matéria, é indevida a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária de verba que não se incorpora aos vencimentos do servidor. Assim, não há que se falar em contribuição previdenciária sobre as parcelas das gratificações de representação e judiciária não mais incorporáveis a partir da vigência da EC 49/20. Nesse sentido: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Chefe de Seção Judiciário nos quadros do TJSP. Insurgência acerca da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre parcela recebida em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança. Ilegitimidade passiva da FESP não acolhida. Requerida é responsável pelos descontos a título de contribuição social no vencimento do servidor. Revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020. Impossibilidade de incorporação da referida verba ao provento de aposentadoria. Exclusão da base de contribuição previdenciária da vantagem pecuniária não incorporável. Tema 163 do STF, de Repercussão Geral. Descontos indevidos. Restituição que se impõe. Requisito temporal de efetivo exercício na função de confiança que não restou preenchido para incorporação de quaisquer décimos. Verba que não trará nenhum benefício na futura aposentadoria do servidor. Devolução que deve ocorrer a partir da nomeação para o exercício da função comissionada, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença reformada somente nesse ponto. Recurso do autor provido e apelo da Fazenda Estadual desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004949-92.2021.8.26.0526; Relator (a): Cássio Mahuad; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Salto - Varado Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023); APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Insurgência contra a inclusão de verbas não incorporáveis aos vencimentos na base de cálculo da contribuição previdenciária. Cabimento. Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral),na qual se entendeu pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor. Juros de mora e correção monetária. Juros e correção monetária apurados pela Taxa SELIC, desde o pagamento indevido. Inteligência do REsp n. 1.111.175/SP. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006812-19.2021.8.26.0224; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Varada Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2022; Data de Registro: 13/02/2022). Portanto, de rigor que a contribuição previdenciária deixe de ser deduzida sobre a totalidade das gratificações de representação e judiciária, incidindo apenas sobre a parcela incorporada. Com efeito, a contribuição previdenciária deve continuar a incidir tão somente sobre as parcelas já incorporadas ao salário do servidor, ou seja, aquelas que se tornaram direito adquirido com base na legislação anterior. E nem se alegue que cabia ao autor requerer a exclusão das referidas parcelas remuneratórias da base de cálculo da contribuição previdenciária, pois, é encargo da parte ré adotar as medidas necessárias ao cumprimento das alterações legislativas cabíveis à espécie, tendo a lei facultado ao servidor titular de cargo efetivo apenas a opção pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do seu benefício previdenciário, nos termos § 2º, do artigo 8 da Lei nº 1.012/2007. Por fim, anoto que a matéria referente à constitucionalidade dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019, que instituem alíquotas progressivas para as contribuições para custeio de regime próprio de previdência social da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sequer foi invocada pelo autor para fundamentar a pretensão deduzida na inicial e, portanto, não guarda nenhuma relação com o mérito discutido nestes autos. Assim, nada há a ser esclarecido neste aspecto. Ante o todo acima exposto, procedência do pedido, portanto, se impõe. Isso Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar inexigível, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, pela EC 49/2020, a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela das verbas de gratificação de representação e gratificação não incorporadas/incorporáveis, pelo período indicado na inicial, mantendo-se a incidência da contribuição previdenciária tão-somente sobre as parcelas já incorporadas aos vencimentos do servidor, ressalvada a faculdade prevista no §2º do art.8º da Lei Complementar Estadual nº 1.012/07 e no §2º do art. 3º do Decreto Estadual nº 52.859/08, apostilando-se; e condenar o réu a restituir s parte autora valores indevidamente descontados a este título, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo e até o efetivo cumprimento da obrigação, observada a prescrição quinquenal. Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Tributários - (Ex: restituição de tributos pagos indevidamente)- Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros já inclusos na SELIC - A partir de 09/12/2021: Aplicação unificada da SELIC (correção + juros) Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1002136-84.2024.8.26.0624

ID: 322814600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002136-84.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARD DO VALLE DAINTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002136-84.2024.8.26.0624 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.R.O. - Vistos. Trata-se de Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c r… Processo 1002136-84.2024.8.26.0624 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.R.O. - Vistos. Trata-se de Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c regulamentação de guarda, convivência e alimentos com pedido de alimentos provisórios", conforme denominada, proposta por V.R. de O. em face de J.M de S., aos fundamentos, em síntese, de que: (i) as partes viveram em união estável de janeiro de 2013 a março de 2018, rompendo a relação por efeito de incompatibilidade mútua; (ii) deste relacionamento adveio o nascimento de um filho, menor de idade, T. H. O. da S., nascido em 26/10/2013, que reside com a requerente; (iii) pretende a declaração da união estável vivida pelas partes, assim como o decreto da sua dissolução por sentença, além do exercício imediato da guarda do filho, o qual, no plano dos fatos, já está sob seus cuidados, a fixação do regime de convivência do filho com o pai na seguinte forma: em finais de semana alternados, podendo retira-lo do lar materno as 9:00 horas do sábado e devolve-lo no mesmo local no domingo até as 18:00 horas; no "dia dos pais" o menor de idade passará com o genitor, e no "dia das mães" com a genitora; o "natal" e "passagem de ano" serão alternados, ou seja, nos anos impares passará o "natal" com o pai e a "passagem de ano" com a mãe, e nos anos pares alterar-se-á para passar o "natal" com a mãe e a "passagem de ano" com o pai, e assim consecutivamente; no aniversário da genitora, o menor de idade passará com a mesma, e no aniversário do genitor, passará consigo; nos aniversários do menor de idade a visita será previamente combinada entre os genitores; nas férias escolares de janeiro e julho o menor de idade passará a primeira quinzena com a mãe e a segunda quinzenacomopai, e a fixação de alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre 13º salário, férias e horas extras, exceto FGTS e horas extras, quando empregado e no caso de desemprego/autônomo no valor de um salário mínimo nacional. Juntou Instrumento de Procuração e documentos a fls. 10/18. Parecer do Ministério Público a fl. 22/23, seguindo-se a decisão de fls. 24/27, que defere a Assistência Judiciária Gratuita e fixa alimentos provisórios a ser pago pelo pai, no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, com acréscimo de mesmo percentual sobre horas extras, 13º salário e férias. Em caso de desemprego fixou 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, a ser paga mediante depósito em conta, todo dia 10 do mês. Devidamente citado (certidão de fls. 52/59), o requerido não apresentou resposta processual, a teor do certificado a fl. 68. Manifestações Ministeriais a fl.70. CNIS do requerido juntado a fls. 76/79, seguida de manifestação da requerente a fl. 81. Parecer final do Ministério Público (fls. 86/87). É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL FUNDAMENTO E DECIDO Os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. Vejamos. O Artigo 246, § 3º, da Constituição Federal, prestigiou a união estável, reconhecendo-a como entidade familiar, em sinal ostensivo a ser seguido por toda legislação infraconstitucional. A seu turno, o Código Civil de 2002, recebendo essa irradiação e com ela se harmonizando, definiu que a união estável, nos seguintes termos: "(...) convivência pública, contínua e duradoura de um homem com uma mulher, vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo matrimonial, estabelecida com o objetivo de constituir família, desde que tenha condições de ser convertida em casamento, por não haver impedimento legal para sua convolação". I. DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. No caso dos autos, restou suficientemente demonstrada a existência e consolidação da união estável entre as partes. Nesse ponto, as consequências jurídicas apontadas na petição inicial são acolhidas, a comprovação do nascimento do filho durante a convivência, tudo aliado ao fato de que o Réu não apresentou contestação (resistência) a respeito nos autos. Assim, o capítulo do pedido merece ser acolhido, uma vez que foi demonstrada a união estável havida entre as partes, com a finalidade de constituição de família, de forma pública, continua e duradoura, em consonância com o aqui documentado. E de declarar existente a união estável - objeto desta ação - com prazo de vigência entre janeiro de 2013 a março de 2018, no plano dos fatos, e de decretar sua extinção por efeito desta sentença. II. DAS RELAÇÕES PAIS E FILHO MENOR DE IDADE O caso em testilha diz, ainda, com a regularização da guarda/convivência do pai com o filho menor de idade, e fixação dos alimentos em favor do filho (intuitu personae), notando-se que a mãe, ora requerente, assumiu, desde o desfazimento da entidade familiar, no plano dos fatos, total responsabilidade pelo suprimento moral e material da criança. Destarte, é ela a pessoa indicada para assumir, formalmente, a guarda definitiva. Não se pode olvidar que o objetivo principal a se considerar é o bem estar da criança. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) descreve, em seu artigo 4°, que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar a efetivação dos direitos da criança e adolescente. Sabe-se que a guarda não estabelece situação definitiva e imutável, mas salvaguarda os interesses imediatos dos menores de idade, especialmente pelo motivo de não haver determinação de perda ou suspensão do poder familiar, mas, tão somente, de direito-dever a ele inerente, em benefício da própria criança/adolescente. E a concessão da guarda não exclui a possibilidade de, nos termos da lei e por motivo superveniente relevante, ser alterada, posto que a guarda, na técnica jurídica, estabelece sempre situação guiada pela cláusula rebus sic stantibus, sob a ótica da proteção integral dos incapazes. Nesse ponto, as consequências jurídicas apontadas na petição inicial são acolhidas, em virtude da credibilidade que pode ser imputada aos seus termos, notadamente pela ausência de resistência do requerido. Razoável, portanto, a fixação da guarda do menor de idade em questão, de forma unilateral, em favor da mãe/requerente. Quanto ao regime de convivência, de ser acolhido parcialmente o pedido inicial, vez que não é razoável a fixação de regime de convivência quinzenal considerando que o requerido reside em outro estado da federação (Bahia - fl. 59). Assim, acolho a disposição do regime de convivência como disposto na inicial, estabelecendo o direito de convivência da criança com o pai, porém, com a seguinte observação: em finais de semana alternados, podendo retira-lo do lar materno as 9:00 horas do sábado e devolve-lo no mesmo local no domingo até as 18:00 horas, caso, no futuro, venha a residir em localidade relativamente próxima à residência materna; no "dia dos pais", o menor passará com o genitor, e no "dia das mães" com a genitora; o "natal" e "passagem de ano" serão alternados, ou seja, nos anos impares passará o "natal" com o pai e a "passagem de ano" com a mãe, e nos anos pares alterar-se-á para passar o "natal" com a mãe e a "passagem de ano" com o pai, e assim consecutivamente; no aniversário da genitora, o menor passará com a mesma, e no aniversário do genitor, o menor passará consigo; os aniversários do menor a visita será previamente combinada entre os genitores; nas férias escolares de janeiro e julho o menor passará a primeira quinzena com a mãe e a segunda quinzenacomopai De outra vertente, quanto à fixação dos alimentos, analisando o trinômio necessidade possibilidade - proporcionalidade, bem como todo arcabouço fático probatório, entendo razoável a fixação - sempre intuitu personae - em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, ora requerido, com acréscimo sobre horas extras, 13º salário e férias com incidência sobre o terço constitucional - STJ Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado: Resp 1106654, mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo), em situação de emprego, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou atividade autônoma de menor expressão econômica, reajustável pelo mesmo índice de correção. União Estável reconhecimento/dissolução Insurgência de ambas as partes quanto à partilha Acolhimento parcial Parcelas de financiamento de imóvel pagas durante a convivência que devem ser partilhadas Indenização por benfeitorias que não merecem ser incluídas na partilha, por ter o autor também se beneficiado, já que residiu no imóvel Pagamento de aluguel pela requerida ao autor que não procede Imóvel que pertence à requerida e não foi partilhado, sendo apenas partilhadas parcelas de financiamento. Recurso adesivo Partilha de verbas oriundas de FGTS que integram a partilha, apenas referentes ao período em que perdurou a união estável - Precedentes. Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação Cível 1004949-29.2022.8.26.0568; Relator (a):A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023) Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos seguintes termos: DECLARO existente a união estável havida entre V.R. de O. e J.M de S., no período de outubro de 2013 a dezembro de 2018, e a dissolvo, decretando sua extinção por sentença. DEFIRO A GUARDA unilateral do filho menor de idade à mãe, com fundamento no artigo 33, § 1º, da Lei nº 8069/90 e concedo ao pai, ora requerido, o DIREITO DE CONVIVÊNCIA na forma supramencionada. Expeça-se o termo de guarda unilateral do menor de idade. CONDENO o requerido a pagar ALIMENTOS ao filho em comento, nos valores acima postos. No entanto, descabe a expedição de ofício à empregadora indicada a fl. 81, vez que o vínculo empregatício do requerido com a empresa cessou em 05/08/2024 (fl. 77). Isento o requerido do pagamento de verbas de sucumbência, de pôr se tratar da compreensão máxima do conceito de assistência judiciária, notando-se ainda, que o mesmo sequer resistiu ao pedido Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: LEONARD DO VALLE DAINTON (OAB 413468/SP)

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Processo nº 1004203-20.2025.8.11.0037

ID: 291418348

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004203-20.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

POSTO BOM FIM LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA ANDREA OLIVEIRA FERNANDES DE PAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA ANDREA OLIVEIRA FERNANDES DE PAIVA

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NÍCIA DA ROSA HAAS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004203-20.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Posto Bom Fim Ltda. Executado: Gil… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004203-20.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Posto Bom Fim Ltda. Executado: Gilson Vieira Duarte Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Posto Bom Fim Ltda. em face de Gilson Vieira Duarte, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão executiva fundamenta-se no Termo de Confissão e Renegociação de Dívida, assinado eletronicamente em 05/02/2025, no valor de R$ 6.530,62, para pagamento, em parcela única, até o dia 30/03/2025. A causa de pedir é a inadimplência contratual. Em sede de tutela de urgência postula pelo arresto cautelar de ativos ou recursos financeiros até o limite do crédito executado. A petição inicial foi instruída com documentos. Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É a síntese. Fundamento. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Tratando-se de ação de execução, a pertinência do direito material apresenta-se pela higidez formal do título executivo. O perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, todavia, não está devidamente comprovado. Conquanto o relatório apresentado do SPC (Num. 191644170) indique eventuais apontamentos negativos em nome do executado, não resta caracterizada a inadimplência contumaz ou o risco de ocultação ou dilapidação patrimonial. O risco de insolvência, nesse sentido, poderia ter sido evidenciado por meio de relatório elaborado por empresas atuantes na análise de crédito e risco a partir dos dados disponíveis em Cadastro Positivo e Negativo, por meio do sistema de “credit scoring”, cuja prática comercial para a avaliação do risco de concessão de crédito já fora declarada lícita pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 710), em consonância com a Lei do Cadastro Positivo nº 12.414/2011, o que, no entanto, não é o caso do relatório incluso (Num. 191644170). Outrossim, a alegação de imediato risco de ocultação de patrimônio pelo executado não encontra lastro no acervo probatório, nesta fase processual, inexistindo demonstração do risco ao resultado útil do processo para a concessão da medida cautelar. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cautelar de arresto. Perigo de dano ou difícil reparação. Requisitos. Não preenchidos. Para que seja deferida a cautelar de arresto, tem que ser demonstrada a insolvência do devedor cumulada à prática, inequívoca, de artifício fraudulento para frustrar a execução. (TJ-RO - AI: 08029211220208220000 RO 0802921-12.2020.822.0000, Data de Julgamento: 23/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA OU DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS. 1. A concessão da tutela de urgência exige tão somente um juízo de verossimilhança dos fatos, em cognição perfunctória, e a verificação da presença dos requisitos autorizadores - probabilidade do direito e perigo da demora (art. 300 do CPC). Assim, considerando o caráter secundum eventum litis do agravo de instrumento, a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência deve ser reformada somente em caso de flagrante ilegalidade, abusividade ou teratologia. 2. Inexistindo indicação de que o devedor está em estado de insolvência, tampouco de que está praticando atos de dilapidação do patrimônio a fim de frustar a satisfação do crédito, não se observa flagrante ilegalidade, abusividade ou teratologia na decisão que indefere o arresto cautelar de ativos financeiros. Precedentes do TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 00089721320218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 07/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/04/2021) Dessa forma, inexistindo quaisquer elementos comprobatórios do risco de insolvência patrimonial da parte executada, impõe-se o indeferimento do pleito acautelatório, que não deve se fundamentar em meras conjecturas do risco de ocultação patrimonial, mas, sim, na efetiva probabilidade de se frustrar a satisfação do crédito. Registro, por fim, que a tutela provisória deferida nos autos nº 1004949-19.2024.8.11.0037 fundamentou-se na suspeita de ocultação do representante da parte executada (Num. 191644173) com base em certidão de citação ficta do Oficial de Justiça, inexistindo semelhante elemento probatório nesta ação. Isso posto, ausente o pressuposto legal, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art.829, caput), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.915), bem como que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art.916). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devendo o executado ser expressamente advertido de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art.827, §1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art.829, §§1º e 2º). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o tríduo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PESQUISA DE ENDEREÇO Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, incumbindo ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Não localizado o executado e havendo pedido do exequente, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil e Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte executada citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA Acaso solicitada, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento as averbações relativas àqueles não penhorados, determinando o juiz o cancelamento das averbações caso a parte exequente não o faça no prazo (CPC, art.828). O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art.828, §5º). DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou oposição de exceção de pré-executividade, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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