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Mercedes Chiconelli Gomes x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 304283921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003389-04.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MERCEDES CHICONELLI GOMES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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ANNA PAULA GARCIA GASPARETO

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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Processo 0003389-04.2025.8.26.0006 (processo principal 1004969-52.2025.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Mercedes Chiconelli Gomes - Amil Assistência Médica Inter… Processo 0003389-04.2025.8.26.0006 (processo principal 1004969-52.2025.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Mercedes Chiconelli Gomes - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, aplicado de maneira subsidiária, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor constante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, acrescer-se-á ao débito a multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Depois, DETERMINA-SE, com fundamento nos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade, a realização de bloqueios de valores em desfavor de Amil Assistência Médica Internacional S/A via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o limite do débito atualizado. Havendo bloqueio de valores, deverá ser promovida a imediata transferência à conta judicial vinculada aos autos, considerando-se o valor penhorado desde logo, independentemente de nova ordem, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE. Havendo bloqueio, intime-se o(a) executado(a), conforme dispõe o artigo 841, §§1º e 2º c.c. artigo 854, §2º, ambos do Código de Processo Civil, para ciência da medida e, querendo, oferecimento de impugnação no prazo legal. Para os fins previstos no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, deverá o executado garantir o juízo, conforme dispõem o Enunciado n. 117 do FONAJE e o Enunciado n. 8 do FOJESP. Autoriza-se a serventia, desde já, a proceder ao desbloqueio de eventuais valores excedentes ou irrisórios, assim entendidos aqueles que não sejam suficientes sequer para cobrir as custas do processo. Infrutíferas as pesquisas junto ao SISBAJUD, determina-se ainda, o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD, assim como da pesquisa de outros bens junto ao INFOJUD. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual a parte exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome da parte executada. Decorrido o prazo, DETERMINA-SE A RENOVAÇÃO das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determina-se o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que as pesquisas ora deferidas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, SNIPER, COMGASJUD, CRCJUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. Ressalta-se, contudo, que o indeferimento não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte do(a) executado(a), hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito da parte autora. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), ANNA PAULA GARCIA GASPARETO (OAB 499555/SP)

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Cláudia Ribeiro Dos Santos Leveghim x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 291417335

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004509-36.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA RIBEIRO DOS SANTOS LEVEGHIM

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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JOSÉ ERNESTO JARDIM JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004509-36.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004509-36.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Cláudia Ribeiro dos Santos Leveghim - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AVISO DE RECEBIMENTO COM ANOTAÇÃO DE “AUSENTE”. REGULARIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. PEDIDO RECONVENCIONAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PELA QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA/RECONVINDA E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) SE ESTÁ COMPROVADA A MORA DA DEVEDORA; E (II) SE A SITUAÇÃO ENFRENTADA PELA RÉ CAUSOU-LHE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ENCONTRA PREVISÃO NO DECRETO-LEI Nº 911/69, QUE PREVÊ QUE A MORA DO DEVEDOR SERÁ COMPROVADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (ART. 2º, § 2º).4. ACERCA DO TEMA, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE BASTA QUE A COMUNICAÇÃO SEJA ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, DISPENSANDO-SE PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DEVEDOR OU POR TERCEIRO (TEMA REPETITIVO 1132).5. NO CASO, A CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO FOI ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, RETORNANDO COM ANOTAÇÃO DE “AUSENTE”, O QUE, CONSOANTE O ENTENDIMENTO SUPRA, NÃO AFASTA A REGULARIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA.6. QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL, EMBORA ALEGUE A APELANTE QUE FOI MAL ORIENTADA POR PREPOSTOS DA APELADA ACERCA DA SITUAÇÃO, NÃO HÁ PROVAS NESSE SENTIDO. EM TODO CASO, AO SER CITADA JUDICIALMENTE, A ORIENTAÇÃO DE QUE NECESSITAVA CABIA A SEU(UA) PATRONO(A).7. NÃO SE VERIFICA QUALQUER DANO MORAL SIMPLESMENTE PORQUE A APELADA, EM EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL CC), COBROU-LHE A DÍVIDA ASSUMIDA COM A ASSINATURA DO CONTRATO, INCLUSIVE MEDIANTE AS FERRAMENTAS JUDICIAIS CABÍVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 911/69, A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR É REGULAR SE A NOTIFICAÇÃO FOI ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO RETORNE COM ANOTAÇÃO DE 'AUSENTE'.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, ARTS. 2º, § 2º, E 3º; CC, ART. 188, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1132; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004969-91.2024.8.26.0554, RELª. DESª. ANA MARIA BALDY, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009396-10.2024.8.26.0077, RELª. DESª. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Ernesto Jardim Júnior (OAB: 189267/SP) - Eliana Estevão (OAB: 161394/SP) - Roberto Stocco (OAB: 169295/SP) - 5º andar

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C. L. De M. x G. T. De M.

ID: 280648079

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004969-57.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. L. DE M.

Polo Passivo:

G. T. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES

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CAMILA OLIVEIRA BEZERRA

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DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES

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MARCELO FABIANO GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004969-57.2023.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004969-57.2023.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apte/Apdo: C. L. de M. - Apdo/Apte: G. T. de M. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE PATRIMÔNIO. PARTILHA REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E REJEITOU A PARTILHA PATRIMONIAL PRETENDIDA PELO VARÃO. O PRIMEIRO APELANTE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E CONSEQUENTE DIVISÃO DOS VALORES INVESTIDOS NA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADES RURAIS REGISTRADAS EM NOME DA MULHER, APESAR DO REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. A SEGUNDA APELANTE PRETENDE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NA RECONVENÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR: (I) SE O PRIMEIRO APELANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) SE CABE PARTILHA DE VALORES INVESTIDOS PELO VARÃO EM PROPRIEDADES REGISTRADAS EM NOME DA MULHER SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL; (III) SE O EMPRÉSTIMO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES, POSTERIORMENTE REMIDO, CARACTERIZA SOCIEDADE DE FATO; E (IV) SE O VALOR ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MERECEM MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INDEVIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO VARÃO QUE, EMBORA ALEGUE PERCEBER APENAS APOSENTADORIA, MANTÉM POSIÇÃO COMO ADMINISTRADOR DE CONSTRUTORA DE GRANDE PORTE E DEMONSTRA CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A DECLARAÇÃO DE POBREZA.4. O REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL, LIVREMENTE PACTUADO PELOS CÔNJUGES COM CLÁUSULA EXPRESSA DE INCOMUNICABILIDADE ABSOLUTA, IMPEDE A PARTILHA PATRIMONIAL, EXCETO QUANDO CABALMENTE COMPROVADA A AQUISIÇÃO PELO ESFORÇO COMUM, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.5. A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO, FORMALIZADO E POSTERIORMENTE PERDOADO MEDIANTE TERMO DE REMISSÃO DE DÍVIDA REGISTRADO, CONFIGURA ATO JURÍDICO PERFEITO, SENDO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO POSTERIOR DE SOCIEDADE DE FATO OU INVESTIMENTO CONJUNTO. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. NO REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL COM PACTO ANTENUPCIAL EXPRESSO, NÃO CABE PARTILHA PATRIMONIAL, SALVO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO. 2. A FORMALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E POSTERIOR REMISSÃO DE DÍVIDA ENTRE CÔNJUGES NÃO CARACTERIZA SOCIEDADE DE FATO CAPAZ DE JUSTIFICAR COMUNICAÇÃO PATRIMONIAL."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.687, 1.688, 385 E 884; CPC, ARTS. 98, 99, 291 E 343.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.706.812/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 03/09/2019; STJ, RESP 286.514/SP, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, J. 02/08/2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Fabiano Gonçalves (OAB: 300432/SP) - Daiane Maria de Oliveira Mendes (OAB: 345738/SP) - Camila Oliveira Bezerra (OAB: 239548/SP) - Gustavo de Paiva Rodrigues (OAB: 421697/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004969-27.2024.4.01.3301

ID: 326773558

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004969-27.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. F. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO SCHROEDER SANTOS DA SILVA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1004969-27.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. F. C., ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO SCHROEDER SANTOS DA SILVA - SC21575 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (xxxx ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1004969-33.2025.8.26.0562

ID: 304053120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004969-33.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA COSTA BARBOSA

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Processo 1004969-33.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - F.G., registrado civilmente como F.C.G. - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, … Processo 1004969-33.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - F.G., registrado civilmente como F.C.G. - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, confirmando a tutela antecipada de urgência, JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: I OBRIGAR a ré a se retratar publicamente quanto à matéria jornalística disponível no sítio eletrônico https://atarde.com.br/esportes/condenado-por-estupro-amigo-diz-que-confrontara-robinho-por-traicao-1274056. A retratação deverá ser veiculada no mesmo sítio eletrônico da matéria original e com o mesmo destaque e visibilidade, contendo texto claro e inequívoco informando o erro na publicação anterior, afirmando a ausência de qualquer envolvimento do autor com o crime de estupro noticiado; II CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir da presente decisão. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma, salvo se convencionados de forma diversa pelas partes: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: GUILHERME DA COSTA BARBOSA (OAB 429703/SP)

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Processo nº 1004969-81.2021.8.11.0015

ID: 316792774

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004969-81.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR LOURENCO CARNEIRO

Sentença

Advogados:

THIAGO REBELLATO ZORZETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004969-81.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ADEMIR LOURENCO CARNEIRO Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004969-81.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ADEMIR LOURENCO CARNEIRO Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da SENTENÇA proferida nos autos, alegando a existência de OMISSÃO quanto à fixação dos honorários advocatícios. O Embargante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em OMISSÃO ao não aplicar corretamente o percentual previsto no art. 85, § 3º, inciso II, do CPC, considerando que o valor do proveito econômico é superior a 200 salários mínimos, devendo incidir o percentual mínimo de 8%, posteriormente reduzido à metade pela aplicação do art. 90, § 4º do CPC, resultando no percentual final de 4% do valor da causa. Após os autos vieram-me em CONCLUSÃO. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu” o Embargante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em OMISSÃO ao não aplicar corretamente o percentual previsto no art. 85, § 3º, inciso II, do CPC, considerando que o valor do proveito econômico é superior a 200 salários mínimos, devendo incidir o percentual mínimo de 8%, posteriormente reduzido à metade pela aplicação do art. 90, § 4º do CPC, resultando no percentual final de 4% do valor da causa. Em análise dos autos, verifica-se que o valor da causa é de (R$ 313.124,46) corresponde a montante superior a 200 salários mínimos, enquadrando-se na faixa prevista no art. 85, § 3º, inciso II, do CPC, que estabelece percentual MÍNIMO de oito e MÁXIMO de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. O art. 85, § 3º do CPC/2015 dispõe: "Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (...) II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos." Na SENTENÇA embargada, aplicou-se erroneamente o art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, quando o correto seria a incidência do inciso II, em razão do valor do proveito econômico superar o patamar de 200 salários mínimos. Considerando ainda a aplicação do art. 90, § 4º do CPC, que prevê a redução dos honorários pela metade quando há reconhecimento da procedência do pedido pela parte contrária, o percentual correto deve ser de 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, conforme pleiteado pelo Embargante. "Ex positis", CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos e os ACOLHO, com EFEITOS INFRINGENTES, para RETIFICAR a SENTENÇA, que passa a ter a seguinte redação no parágrafo referente aos honorários advocatícios: "Contudo, CONDENO o Exequente ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo no percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso II, c/c artigo 90, § 4º, todos do CPC". Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Às providências. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1007113-27.2025.8.26.0223

ID: 294470491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007113-27.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA SANTOS PINHEIRO FIDELES

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Processo 1007113-27.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Carlos Alberto Santos da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Indefiro a tutela de urgência. O autor d… Processo 1007113-27.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Carlos Alberto Santos da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Indefiro a tutela de urgência. O autor declara residir à Av. Paulo Matarazzo nº 44, Jardim Virgínia, nesta cidade e comarca de Guarujá. Este é o imóvel financiado, conforme contrato, fl. 32. De acordo com as declarações de bens juntadas aos autos pelo autor (fls. 47, 53 e 65), desde 2023, pelo menos, ele reside no mesmo endereço, que, repito, também é o endereço do imóvel financiado. Nos termos do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, as datas, horários e locais dos leilões devem ser comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por correspondência enviada aos endereços constantes do contrato, inclusive o eletrônico, se houver. Embora o Superior Tribunal de Justiça exija a intimação pessoal do devedor para os leilões extrajudiciais, é firme o entendimento no sentido de que a ausência dessa formalidade não implica nulidade se comprovada a ciência inequívoca. Transcreve-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. PURGA DA MORA. VALOR INSUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1.463.916/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 9/12/2019). Veja-se que no caso dos autos, o autor admite a inadimplência. Afirma, ainda, que ... após informações obtidas junto ao cartório sobre o procedimento do leilão extrajudicial, o Requerente aguardou pela sua notificação pessoal, para ciência das datas e valores do primeiro e segundo leilão e da forma pela qual exerceria o seu direito de preferência ... (fl. 8). Nestes termos, o autor declara expressamente que tinha ciência da instauração do procedimento de execução extrajudicial. Na ocasião já poderia ter procurado a instituição financeira para purgar a mora, renegociar a dívida, tomar conhecimento do montante do débito e da forma pela qual poderia regularizar a pendência. Respeitado o entendimento diverso, a última opção para aquele que reside em imóvel que é objeto de execução extrajudicial, e que sabe que este procedimento resultará na realização de leilões, é simplesmente esperar ser notificado pessoalmente para, só depois, adotar qualquer tipo de providência. Na esteira, conforme relatado acima, frágil a tese de que o autor não foi notificado pessoalmente, afinal, de longa data declara residir no mesmo endereço, que é também o endereço do imóvel financiado; satisfeita a exigência de notificação pessoal com o mero envio de carta para o endereço do imóvel financiado. Deve-se oportunizar à instituição financeira que se manifeste e comprove o envio da notificação por qualquer meio. No mais, ainda que se cogite de invalidade da notificação com o mero envio de carta para o endereço do imóvel financiado, é importante lembrar que o propósito da intimação dos leilões extrajudiciais é o de permitir ao fiduciante a purga da mora e, por conseguinte, a manutenção do contrato. Logo, apenas teria repercussão jurídica a ausência de intimação pessoal do devedor, se este tivesse manifestado a intenção inequívoca de purgar a mora. No caso, está autorizada a conclusão de que o autor não tem essa intenção, na medida em que não adotou qualquer iniciativa concreta nesse sentido, seja na fase extrajudicial, seja nestes autos. Importante que se observe que a consolidação da propriedade se deu em maio de 2022, o cancelamento da dívida em razão de leilões negativos foi averbado em setembro de 2023,mas a presente ação foi ajuizada apenas aos 5/6/2025. Não demonstrado, portanto, de forma efetiva, que em algum momento do processo, extrajudicial ou judicial, houve efetiva intenção de purgar a mora, não há que se falar, em análise inicial, em qualquer espécie de nulidade a ser reconhecida. No mesmo sentido: CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO acerca DAS DATAS DO LEILÃO NÃO RECONHECIMENTO IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO EFETIVO INTERESSE DA DEVEDORA EM QUITAR O DÉBITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A OBSTAR A EXCUSSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA (TJSP; Apelação Cível 1015833-20.2023.8.26.0007; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Ausente, desta forma, a probabilidade do direito, indefiro a tutela de urgência. Cite-se. Intimem-se. - ADV: MARINA SANTOS PINHEIRO FIDELES (OAB 441280/SP)

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Processo nº 1004969-44.2022.4.01.3900

ID: 305049286

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004969-44.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE SOUZA DIRAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO DE SOUZA DIRAN

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004969-44.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004969-44.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: LEONARDO DE SOUZA DIRAN REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1004969-51.2025.8.26.0362

ID: 297057396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004969-51.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1004969-51.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Segundo preceitua o art. 189, I, do CPC, os processos poderão tramitar em se… Processo 1004969-51.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Segundo preceitua o art. 189, I, do CPC, os processos poderão tramitar em segredo de justiça caso o interesse público seja relevante. Desse modo, em uma análise perfunctória dos elementos colacionados aos autos, denota-se que para assegurar a efetividade da medida de busca e apreensão não há óbice concreto na legislação que impeça a determinação do sigilo, com o fito de assegurar o cumprimento da medida em respeito aos princípios constitucionais da celeridade, economicidade e da razoável duração do processo. Isto posto, defiro o pedido tramitação em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Anote-se. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Cientifique a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, corridos da a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte ré reside no local. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois da 20 horas (artigo 212 §2º do CPC, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A ordem deverá ser cumprida onde quer que se encontre o bem, e mesmo que o bem esteja na posse direta de terceiros. Não sendo localizado o bem, a parte autora deverá manifestar em cinco (05) dias, em termos de prosseguimento, indicando novo endereço para ser diligenciado, ou informando se pretende exercer a faculdade constante no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação em execução de título extrajudicial, adequando o valor da causa e complementando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso X, do CPC. Após o recolhimento da taxa de pesquisa, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, defiro o bloqueio de transferência do veículo pelo sistema RENAJUD. Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá a parte autora reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, que ficam desde já deferidas, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. Defiro eventuais pedidos de pesquisas para localização do atual endereço da parte ré, pelos sistemas disponíveis ao juízo, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ. Diante do advento da Lei 13.043/2014 "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do veículo", comprovando nestes autos no prazo de cinco (05) dias. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema E-SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Servirá o presente por cópia digitada, como mandado, devendo a parte autora fornecer os meios necessários ao cumprimento desta ordem no prazo de quinze (15) dias da intimação da carga ao Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1004969-57.2024.4.01.3000

ID: 280030997

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004969-57.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LIDUINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYANA KAROLINE DE LIMA LAURIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004969-57.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004969-57.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LIDUINA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANA KAROLINE DE LIMA LAURIANO - AC5044 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: de acordo com o laudo médico id 2130838101, fl. 19, o autor possui visão monocular. A Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais”. Considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Assim, por força de lei, não existe dúvida de que o autor é considerado pessoa com deficiência, sendo dispensada a realização de perícia médica. O relato do assistente social revela situação de vulnerabilidade social. A autora reside sozinha, em casa muito simples, localizada em bairro humilde, cuja renda familiar per capita é inferior a 1/2 salário mínimo. As despesas relatadas também denotam o padrão de consumo de baixa renda, inclusive com alimentação. Isso posto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, com DIB na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, julgando o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 625.175.032-49 DIB 30/04/2024 DIP 01/05/2025 Cidade de pagamento RIO BRANCO b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 19.997,13. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa . Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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