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Elenice Mary Jardim Cury Toledo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 278954640

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007686-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELENICE MARY JARDIM CURY TOLEDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA MOREIRA THEODORO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1007686-69.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1007686-69.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ELENICE MARY JARDIM CURY TOLEDO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., por meio da qual a parte autora postula o pagamento de indenização por supostos danos materiais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), decorrentes de alegada falha na prestação do serviço de transporte aéreo contratado. A parte ré apresentou contestação impugnando integralmente a pretensão autoral, sob os fundamentos de que o cancelamento do voo ocorreu por motivo de manutenção não programada, medida necessária à segurança do transporte, houve a devida reacomodação da autora em voo subsequente, com atraso inferior a 4 (quatro) horas, o que não configura falha na prestação do serviço, os fatos não ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e não ensejam reparação moral. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando suas alegações e documentos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que não há nos autos documento idôneo que comprove a efetiva aquisição da passagem aérea pela autora em seu nome. Não foi juntado qualquer bilhete de passagem emitido pela companhia aérea que identifique a autora como passageira do voo objeto da lide. O único documento apresentado consiste em captura de tela (printscreen) sem valor probatório autônomo, incapaz de atestar, por si só, a celebração do contrato de transporte aéreo em nome da demandante. Ainda assim, considerando o princípio da primazia da decisão de mérito e com base na narrativa autoral, verifica-se que o voo originalmente previsto para o dia 03/01/2025, com partida às 19h05 e chegada às 22h15, foi substituído por voo com partida às 22h50 e chegada às 00h00. Assim, o atraso na decolagem foi de 3 horas e 45 minutos e o atraso na chegada foi de apenas 1 hora e 45 minutos, intervalo que, segundo a jurisprudência majoritária e a regulamentação da ANAC (Resolução nº 400/2016), não enseja, por si só, o dever de indenizar, tampouco configura ofensa à dignidade do consumidor. No que tange ao alegado dano material, a autora junta aos autos comprovante de corrida de táxi no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), todavia o recibo não está emitido em nome da autora, tampouco indica claramente o trajeto realizado. Não se sabe, com precisão, se o transporte ocorreu de fato entre o Aeroporto de Viracopos e São Paulo, nem se foi efetivamente pago pela requerente. Ausente, pois, a prova mínima do alegado prejuízo financeiro. Consoante dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. Quanto aos danos morais, também não há nos autos qualquer elemento que demonstre abalo psicológico significativo, humilhação, vexame, exposição a risco ou aflição intensa e concreta, após a introdução do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica pela Lei nº 14.034/2020, prova efetiva do prejuízo extrapatrimonial, o que não ocorreu. “A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão.” (Art. 251-A, CBA). No presente caso, o atraso inferior a 4 horas, por si, não se qualifica como situação excepcional ou anormal a ponto de ensejar compensação por abalo moral. Ausente prova mínima de violação relevante a direito da personalidade. Não houve cancelamento do voo, tampouco perda da viagem ou do evento. Todos os passageiros foram devidamente transportados ao destino final contratado, sem notícia de qualquer falha substancial. O serviço, portanto, foi efetivamente prestado, com atraso ínfimo e justificável, sem a configuração de inadimplemento contratual. Sobre o assunto, conforme iterativa Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida” (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No mesmo sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO [...] 3. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). [...] (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. [...] (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. [...] (REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018). Por igual talho, a augusta Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO VOO. AJUSTES NA MALHA AÉREA EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR. ARTIGO 251-A DA LEI N. 14.034/2020. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Em relação à indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, é indispensável à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro, nos termos do disposto no artigo 251-A da Lei n. 14.034/2020. Ausente prova de que a empresa aérea tenha maculado a honra ou outros atributos da personalidade, o dano moral não restou configurado. [...] (N.U 1046685-33.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA - LEI 14.034/2020 - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DANO MATERIAL COMPROVADO - RESSARCIMENTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. [...] (N.U 1042324-07.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/08/2022, Publicado no DJE 09/08/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - CANCELAMENTO DO PACOTE EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID 19 - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ALGUM DIREITO DE PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. 4. De acordo com a nova legislação - Lei n. 14.034, art. 251-A, a autora não conseguiu demonstrar a ocorrência do dano moral no caso em comento, posto que o simples fato do voo ter sido cancelado no dia anterior a viagem não é suficiente para causar os referidos danos se não corroborado com situações que demonstrem dano a personalidade da consumidora, como a urgência ou necessidade da viagem, as tentativas administrativas de remarcação ou a inércia da reclamada ante as solicitações da consumidora. (N.U 1035245-37.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS – CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19 – EVENTO DANOSO POSTERIOR À LEI Nº 14.034/2020 QUE ALTEROU O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ARTIGO 373, I, CPC - PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. […] 2. Evento danoso ocorrido após a edição da Lei 14.034/2020 que promoveu significativas mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. 3. Precedentes do STJ: Na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi. 4. Dessa maneira, considerando que o Recorrido não fez prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC, a improcedência da ação é medida que se impõe. […] (N.U 1009618-34.2021.8.11.0001, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/11/2021, DJE 22/11/2021) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE ATRASO DO VOO – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ATRASO DURANTE A PANDEMIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR – EXIGÊNCIA DO ART. 251-A, DA LEI N. 7.565/1986 – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] A Lei n. 7.565/1986, em seu art. 251-A, dispõe que a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro. No presente caso, não houve demonstração de prejuízo pela parte promovente, de modo que inexiste ato ilícito a ser indenizado, devendo a sentença improcedência deve ser mantida por seus próprios fundamentos. [...] (N.U 1004992-66.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021) A toda evidência, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral da parte reclamante, considerando que a situação vivenciada pelo consumidor corresponde a mero dissabor, passível de ser enfrentado por qualquer pessoa no cotidiano, motivo pelo qual, não há se falar em indenização por dano extrapatrimonial, impondo-se a improcedência do pleito deste pleito. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. Glenda Moreira Borges Juíza de direito

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Processo nº 0800211-95.2025.8.14.0087

ID: 319953951

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Limoeiro do Ajurú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800211-95.2025.8.14.0087

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800211-95.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURA COSTA ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800211-95.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURA COSTA ARAUJO RÉU (S): BANCO PAN S/A. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse processual e a legitimidade das partes. Denota-se dos autos que a parte requerida, apesar de devidamente citada, não contestou o feito, razão pela qual decretado a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 344 do CPC. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil, razão pela qual devem incidir todos os efeitos da revelia, inclusive a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor em sua petição inicial. Portanto, deve ser reconhecido que a parte autora não firmou contrato de empréstimo consignado perante a requerida, bem como, não se beneficiou economicamente da transação, inexistindo relação jurídica que legitime os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Vê-se que a questão posta em juízo, cinge-se a averiguar se a parte autora firmou o contrato nº 759526202-8, com limite de cartão no importe de R$1.666,00 (um mil e seiscentos reais), datado de 19/09/2022, tendo sido descontados 25 parcelas até a data do ajuizamento da ação, bem como se a quantia reverteu em seu favor. A requerida, apesar de devidamente citada manteve-se inerte, não constando nos autos quaisquer fato impeditivo e/ou modificativo que possa elidir as alegações do autor, operando-se os efeitos da revelia. A presunção de veracidade prevista no art. 344 do CPC é apenas relativa e pode ser, conforme leciona Humberto Theodoro Junior, "eliminada ou enfraquecida pela existência de elementos dos autos que apontem para outro rumo de conhecimento" (in Código de Processo Civil anotado, Rio de Janeiro: Forense, 2011, p.378). In casu, o autor nega a existência da relação jurídica da qual decorreu os descontos em seus proventos e, dessa forma, transferiu a instituição financeira o ônus de comprovar a preexistência do negócio jurídico, conforme colima o art. 373, II, do CPC, o que efetivamente não fez. O autor procedeu a juntada de relatório de crédito fornecido pelo INSS e de extrato bancário compreendendo o período entre os trinta dias anteriores e posteriores as transações impugnadas, estes não consignam a entrada de valores equivalentes ao contrato controvertido. Não havendo prova nos autos de que o autor contratou os empréstimos consignados, devem ser declarados ilegais os descontos decorrentes. Nesse sentido, os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA -DESCONTO INDEVIDO- DANO MORAL- RESTITUIÇÃO EM DOBRO- QUANTUM. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA -DESCONTO INDEVIDO- DANO MORAL- RESTITUIÇÃO EM DOBRO- QUANTUM. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA -DESCONTO INDEVIDO- DANO MORAL- RESTITUIÇÃO EM DOBRO- QUANTUM. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA --DESCONTO INDEVIDO- DANO MORAL- RESTITUIÇÃO EM DOBRO- QUANTUM. Decretada a revelia e reconhecida a produção de seus efeitos materiais, com a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial, é de se manter a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de lançamentos indevidos em benefícios previdenciários. A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, somente é devida se demonstrada a má-fé. Hipótese não ocorrente no caso. Evidenciado que os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, verba de caráter alimentar, repercutiu nos seus direitos da personalidade, deve ser reparada pelos danos morais sofridos. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Hipótese em que o valor fixado na sentença deve ser majorado. (TJ-MG - AC: 10000205747009001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência. Empréstimos consignados. Negativa de contratação e devolução ao banco da quantia creditada na conta da autora. Banco réu não apresentou defesa. Revelia decretada. Sentença de procedência. Recurso do banco em que pede a flexibilização da revelia e nega falha na prestação do serviço, tendo sido apresentados instrumentos contratuais e outros documentos. Matéria de fato. Matérias típicas de defesa não devem ser apreciadas em apelação interposta por revel, salvo se de ordem pública, o que não é o caso. Preclusão operada. Inteligência do art. 344 do CPC. Provas, ademais, que demonstram a probabilidade do direito da autora. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10049921720228260066 SP 1004992-17.2022.8.26.0066, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 13/01/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2023). O art. 14, §3º, do CDC, dispõe que a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço somente será elidida se provar algumas das excludentes previstas nos seus incisos: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, o réu não se desincumbiu em provar alguma das excludentes. Para tanto, tinha meios, mas não o fez. O que se constata é que o serviço prestado pelo banco mostrou-se impróprio na medida em que foi inadequado aos fins razoavelmente esperados pelo consumidor, uma vez que o requerido não procedeu com zelo necessário ao analisar a documentação apresentada junto ao seu correspondente bancário para a realização do empréstimo, estando evidenciada culpa no procedimento da contratação, isto é, na verificação da identidade da parte contratante, infringindo um dever permanente de vigilância e cautela em sua atividade. No caso, resta demonstrado que houve uma fraude perante o Banco, devendo este ser responsabilizado, conforme já decidiu o STJ: Súmula nº 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Por todo o exposto, verifica-se que a parte autora não foi beneficiada por qualquer quantia e não contratou o empréstimo consignado junto ao requerido, impondo-se a declaração de nulidade dos contratos combatidos e, por via de consequência, os valores pagos indevidamente devem ser restituídos ao demandante. E, no caso, razão assiste à autora ao pleitear a restituição em dobro dos valores descontados. A esse respeito, imperioso observar o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao prever que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência nº 676608, fixou a tese que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. A partir disso, é irrelevante a natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC. No que tange aos danos morais, sabe-se que os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos percebidos pela parte autora, os quais configuram verba de natureza alimentar, de maneira alguma, podem ser tidos como mero infortúnio, sobretudo se considerada a inexpressividade dos seus rendimentos mensais, correspondentes a um salário mínimo, conforme documentos anexos aos autos. Assim, tenho que restou evidenciado nos presentes autos o dano moral sofrido pelo autor, vez que este foi surpreendido com sucessivos descontos mensais em seus proventos sem que houvesse celebrado empréstimos junto ao banco demandado, transtorno este que extrapola o mero aborrecimento normal do cotidiano, causando sentimentos negativos de insegurança, merecendo compensação pecuniária razoável e prudente. A responsabilidade civil objetiva pressupõe a existência de três elementos: ação ou omissão, nexo de causalidade e dano. Neste passo, o dano moral restou devidamente comprovado, visto que tal problema trouxe inegável transtorno ao autor, vez que teve seu benefício drasticamente reduzido por descontos indevidos. Nesse sentido, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCORTINAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEPÓSITO DO VALOR DO CONTRATO QUE NÃO AFASTA DE IMEDIATO A POSSIBILIDADE DE FRAUDE. ATO ILÍCITO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 PELO JUÍZO A QUO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007508-32.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Apr 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50075083220218240033, Relator: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 07/04/2022, Primeira Câmara de Direito Civil). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito referente a empréstimo consignado não contratado, condenando a instituição financeira à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) determinar o ônus probatório acerca da contratação do empréstimo consignado; (iii) estabelecer a devolução dos valores indevidamente descontados; e (iv) fixar o quantum indenizatório a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, com base no conjunto probatório, julga antecipadamente a lide, considerando dispensável a produção de prova testemunhal. 4. Compete à instituição financeira provar a existência do contrato de empréstimo quando a parte autora nega sua contratação. 5. A devolução simples dos valores indevidamente descontados deve ocorrer, evitando-se o enriquecimento ilícito da instituição financeira. 6. O dano moral in re ipsa é configurado pela privação indevida de verbas de natureza alimentar, justificando a compensação por dano extrapatrimonial. 7. A indenização por danos morais é reduzida para R$ 6.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A negativa de contratação do empréstimo consignado impõe ao réu o ônus de provar a existência do negócio jurídico. 2. A devolução de valores indevidamente descontados deve ser feita de forma simples. 3. A privação de verbas alimentares configura dano moral presumido. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.286.979, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 08.05.2013; Súmulas 28/TJGO, 362/STJ, 54/STJ. (TJ-GO 57641299220228090064, Relator: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2024). Com efeito, a indenização deve ser fixada, com o fito de oferecer ao autor uma compensação pelo dano causado, sem proporcionar enriquecimento sem causa, levando-se em conta a capacidade econômica do banco réu, observando-se, ainda, a proporcionalidade, razão pela qual fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Dispositivo Ante o exposto, e em atenção a tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: - Declarar a inexistência da relação jurídica referente aos contratos nº 759526202-8, objeto da lide, devendo o requerido se abster de efetuar qualquer desconto quanto aos negócios inexistentes; - Determinar a devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente pelo Banco, no período, quanto aos contratos objeto do litígio, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente pelo IPCA ou outro índice que o vier a substitui-lo, nos termos do art. 389, p.u, do CC, a partir de cada desconto, e acrescido de juros de mora mensal fixados de acordo com o valor da taxa SELIC, deduzido da referida taxa o índice de correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do CC, cuja incidência dos juros será a partir da citação. - Condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais a autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA ou outro índice que o vier a substitui-lo, nos termos do art. 389, p.u, do CC, e acrescido de juros de mora mensal fixados de acordo com o valor da taxa SELIC, deduzido da referida taxa o índice de correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do CC, ambos a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nesta instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interposição de recurso, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao órgão competente, com nossas homenagens. P.R.I.C. Limoeiro do Ajuru/Pa, data registrada no sistema. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru

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Processo nº 0800211-95.2025.8.14.0087

ID: 319954935

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Limoeiro do Ajurú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800211-95.2025.8.14.0087

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LAURA COSTA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYKO BENEDITO BRITO DE LEAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800211-95.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURA COSTA ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800211-95.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURA COSTA ARAUJO RÉU (S): BANCO PAN S/A. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse processual e a legitimidade das partes. Denota-se dos autos que a parte requerida, apesar de devidamente citada, não contestou o feito, razão pela qual decretado a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 344 do CPC. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil, razão pela qual devem incidir todos os efeitos da revelia, inclusive a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor em sua petição inicial. Portanto, deve ser reconhecido que a parte autora não firmou contrato de empréstimo consignado perante a requerida, bem como, não se beneficiou economicamente da transação, inexistindo relação jurídica que legitime os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Vê-se que a questão posta em juízo, cinge-se a averiguar se a parte autora firmou o contrato nº 759526202-8, com limite de cartão no importe de R$1.666,00 (um mil e seiscentos reais), datado de 19/09/2022, tendo sido descontados 25 parcelas até a data do ajuizamento da ação, bem como se a quantia reverteu em seu favor. A requerida, apesar de devidamente citada manteve-se inerte, não constando nos autos quaisquer fato impeditivo e/ou modificativo que possa elidir as alegações do autor, operando-se os efeitos da revelia. A presunção de veracidade prevista no art. 344 do CPC é apenas relativa e pode ser, conforme leciona Humberto Theodoro Junior, "eliminada ou enfraquecida pela existência de elementos dos autos que apontem para outro rumo de conhecimento" (in Código de Processo Civil anotado, Rio de Janeiro: Forense, 2011, p.378). In casu, o autor nega a existência da relação jurídica da qual decorreu os descontos em seus proventos e, dessa forma, transferiu a instituição financeira o ônus de comprovar a preexistência do negócio jurídico, conforme colima o art. 373, II, do CPC, o que efetivamente não fez. O autor procedeu a juntada de relatório de crédito fornecido pelo INSS e de extrato bancário compreendendo o período entre os trinta dias anteriores e posteriores as transações impugnadas, estes não consignam a entrada de valores equivalentes ao contrato controvertido. Não havendo prova nos autos de que o autor contratou os empréstimos consignados, devem ser declarados ilegais os descontos decorrentes. Nesse sentido, os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA -DESCONTO INDEVIDO- DANO MORAL- RESTITUIÇÃO EM DOBRO- QUANTUM. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA -DESCONTO INDEVIDO- DANO MORAL- RESTITUIÇÃO EM DOBRO- QUANTUM. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA -DESCONTO INDEVIDO- DANO MORAL- RESTITUIÇÃO EM DOBRO- QUANTUM. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA --DESCONTO INDEVIDO- DANO MORAL- RESTITUIÇÃO EM DOBRO- QUANTUM. Decretada a revelia e reconhecida a produção de seus efeitos materiais, com a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial, é de se manter a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de lançamentos indevidos em benefícios previdenciários. A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, somente é devida se demonstrada a má-fé. Hipótese não ocorrente no caso. Evidenciado que os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, verba de caráter alimentar, repercutiu nos seus direitos da personalidade, deve ser reparada pelos danos morais sofridos. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Hipótese em que o valor fixado na sentença deve ser majorado. (TJ-MG - AC: 10000205747009001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência. Empréstimos consignados. Negativa de contratação e devolução ao banco da quantia creditada na conta da autora. Banco réu não apresentou defesa. Revelia decretada. Sentença de procedência. Recurso do banco em que pede a flexibilização da revelia e nega falha na prestação do serviço, tendo sido apresentados instrumentos contratuais e outros documentos. Matéria de fato. Matérias típicas de defesa não devem ser apreciadas em apelação interposta por revel, salvo se de ordem pública, o que não é o caso. Preclusão operada. Inteligência do art. 344 do CPC. Provas, ademais, que demonstram a probabilidade do direito da autora. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10049921720228260066 SP 1004992-17.2022.8.26.0066, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 13/01/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2023). O art. 14, §3º, do CDC, dispõe que a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço somente será elidida se provar algumas das excludentes previstas nos seus incisos: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, o réu não se desincumbiu em provar alguma das excludentes. Para tanto, tinha meios, mas não o fez. O que se constata é que o serviço prestado pelo banco mostrou-se impróprio na medida em que foi inadequado aos fins razoavelmente esperados pelo consumidor, uma vez que o requerido não procedeu com zelo necessário ao analisar a documentação apresentada junto ao seu correspondente bancário para a realização do empréstimo, estando evidenciada culpa no procedimento da contratação, isto é, na verificação da identidade da parte contratante, infringindo um dever permanente de vigilância e cautela em sua atividade. No caso, resta demonstrado que houve uma fraude perante o Banco, devendo este ser responsabilizado, conforme já decidiu o STJ: Súmula nº 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Por todo o exposto, verifica-se que a parte autora não foi beneficiada por qualquer quantia e não contratou o empréstimo consignado junto ao requerido, impondo-se a declaração de nulidade dos contratos combatidos e, por via de consequência, os valores pagos indevidamente devem ser restituídos ao demandante. E, no caso, razão assiste à autora ao pleitear a restituição em dobro dos valores descontados. A esse respeito, imperioso observar o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao prever que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência nº 676608, fixou a tese que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. A partir disso, é irrelevante a natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC. No que tange aos danos morais, sabe-se que os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos percebidos pela parte autora, os quais configuram verba de natureza alimentar, de maneira alguma, podem ser tidos como mero infortúnio, sobretudo se considerada a inexpressividade dos seus rendimentos mensais, correspondentes a um salário mínimo, conforme documentos anexos aos autos. Assim, tenho que restou evidenciado nos presentes autos o dano moral sofrido pelo autor, vez que este foi surpreendido com sucessivos descontos mensais em seus proventos sem que houvesse celebrado empréstimos junto ao banco demandado, transtorno este que extrapola o mero aborrecimento normal do cotidiano, causando sentimentos negativos de insegurança, merecendo compensação pecuniária razoável e prudente. A responsabilidade civil objetiva pressupõe a existência de três elementos: ação ou omissão, nexo de causalidade e dano. Neste passo, o dano moral restou devidamente comprovado, visto que tal problema trouxe inegável transtorno ao autor, vez que teve seu benefício drasticamente reduzido por descontos indevidos. Nesse sentido, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCORTINAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEPÓSITO DO VALOR DO CONTRATO QUE NÃO AFASTA DE IMEDIATO A POSSIBILIDADE DE FRAUDE. ATO ILÍCITO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 PELO JUÍZO A QUO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007508-32.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Apr 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50075083220218240033, Relator: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 07/04/2022, Primeira Câmara de Direito Civil). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito referente a empréstimo consignado não contratado, condenando a instituição financeira à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) determinar o ônus probatório acerca da contratação do empréstimo consignado; (iii) estabelecer a devolução dos valores indevidamente descontados; e (iv) fixar o quantum indenizatório a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, com base no conjunto probatório, julga antecipadamente a lide, considerando dispensável a produção de prova testemunhal. 4. Compete à instituição financeira provar a existência do contrato de empréstimo quando a parte autora nega sua contratação. 5. A devolução simples dos valores indevidamente descontados deve ocorrer, evitando-se o enriquecimento ilícito da instituição financeira. 6. O dano moral in re ipsa é configurado pela privação indevida de verbas de natureza alimentar, justificando a compensação por dano extrapatrimonial. 7. A indenização por danos morais é reduzida para R$ 6.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A negativa de contratação do empréstimo consignado impõe ao réu o ônus de provar a existência do negócio jurídico. 2. A devolução de valores indevidamente descontados deve ser feita de forma simples. 3. A privação de verbas alimentares configura dano moral presumido. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.286.979, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 08.05.2013; Súmulas 28/TJGO, 362/STJ, 54/STJ. (TJ-GO 57641299220228090064, Relator: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2024). Com efeito, a indenização deve ser fixada, com o fito de oferecer ao autor uma compensação pelo dano causado, sem proporcionar enriquecimento sem causa, levando-se em conta a capacidade econômica do banco réu, observando-se, ainda, a proporcionalidade, razão pela qual fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Dispositivo Ante o exposto, e em atenção a tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: - Declarar a inexistência da relação jurídica referente aos contratos nº 759526202-8, objeto da lide, devendo o requerido se abster de efetuar qualquer desconto quanto aos negócios inexistentes; - Determinar a devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente pelo Banco, no período, quanto aos contratos objeto do litígio, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente pelo IPCA ou outro índice que o vier a substitui-lo, nos termos do art. 389, p.u, do CC, a partir de cada desconto, e acrescido de juros de mora mensal fixados de acordo com o valor da taxa SELIC, deduzido da referida taxa o índice de correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do CC, cuja incidência dos juros será a partir da citação. - Condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais a autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA ou outro índice que o vier a substitui-lo, nos termos do art. 389, p.u, do CC, e acrescido de juros de mora mensal fixados de acordo com o valor da taxa SELIC, deduzido da referida taxa o índice de correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do CC, ambos a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nesta instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interposição de recurso, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao órgão competente, com nossas homenagens. P.R.I.C. Limoeiro do Ajuru/Pa, data registrada no sistema. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru

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Leiziane Costa Guerrise x Latam Airlines Group S.A.

ID: 276724331

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1073302-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEIZIANE COSTA GUERRISE

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1073302-25.2024.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de repa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1073302-25.2024.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por LEIZIANE COSTA GUERRISE em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., com fundamento na alegação de falha na prestação de serviços de transporte aéreo, consistente em atraso de voo e extravio temporário de bagagem. A requerida apresentou contestação na qual refuta a ocorrência de qualquer dano indenizável. Afirma que o atraso no voo foi ínfimo, e que o extravio da bagagem foi apenas temporário, tendo sido regularizado em prazo razoável, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Resolução ANAC nº 400/2016. Sustenta que a situação enfrentada pela parte autora não ultrapassou os limites dos meros dissabores do cotidiano e não é apta a ensejar indenização. Requer, ao final, a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os fundamentos da inicial e sustentando que o atraso foi superior a 3 horas e que a devolução da bagagem somente se deu oito dias após o desembarque, sem qualquer assistência da ré, conforme comprovantes anexos. É o breve relato. Decido. A controvérsia posta em juízo diz respeito à caracterização ou não de falha na prestação do serviço de transporte aéreo prestado pela requerida, e à existência, ou não, de abalo moral indenizável. Inicialmente, cumpre registrar que se trata de típica relação de consumo, estando, pois, plenamente aplicável o disposto nos artigos 2º, 3º e 14 da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A responsabilidade da companhia aérea, portanto, é objetiva, e a excludente prevista no §3º do art. 14 inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro deve estar cabalmente demonstrada nos autos, o que não se verificou no presente caso. Importante ressaltar que o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), documento essencial para apuração da dinâmica do extravio, não foi acostado aos autos por nenhuma das partes. A ausência deste documento impede o juízo de aferir com precisão o momento do extravio, o prazo exato de devolução da bagagem e se houve assistência material por parte da companhia aérea, nos termos da Resolução ANAC nº 400/2016. Deve-se ter em mente que o dano moral decorrente de atraso de voo ou extravio temporário de bagagem não é presumido, sobretudo quando ausente demonstração de consequências excepcionais ou repercussões que extrapolem o mero dissabor. É necessário a demonstração da efetiva ocorrência e extensão do dano moral, conforme o art. 251-A da Lei n.º 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), incluído pela nova legislação: “A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro.” No caso concreto, a autora não apresentou qualquer prova capaz de demonstrar o impacto efetivo, concreto e excepcional do alegado atraso e extravio da bagagem em sua esfera anímica. A narrativa constante da petição inicial, embora detalhada, carece de elementos externos de corroboração. Tampouco foram juntados documentos ou evidências de compromissos frustrados, custos adicionais, hospedagem, perda de compromissos profissionais, ou quaisquer outras repercussões objetivamente mensuráveis. Ademais, a alegação de que a bagagem foi devolvida apenas oito dias após o desembarque não encontra respaldo fático documental nos autos, uma vez que, como já mencionado, não há o RIB, nem e-mails, mensagens ou comprovantes de protocolo que sustentem tal prazo. Deve-se reconhecer que, conquanto o consumidor esteja protegido por normas especiais e a responsabilidade do fornecedor seja objetiva, tal proteção não dispensa o mínimo de prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ausente comprovação cabal da ocorrência da devolução tardia da bagagem, bem como inexistindo demonstração objetiva dos danos morais alegadamente sofridos, não há como acolher a pretensão indenizatória. Logo, atrasos inferiores a quatro horas, quando adequadamente justificados e com reacomodação compatível, não configuram, por si sós, danos morais indenizáveis. A mera alegação de frustração, desconforto ou insatisfação com a mudança de itinerário não configura, por si só, violação a direito da personalidade. A jurisprudência atual afasta a caracterização automática do dano moral em situações de atraso de pequena monta, especialmente quando a reacomodação é comprovadamente prestada com razoabilidade, como no presente caso. Não houve cancelamento do voo, tampouco perda da viagem ou do evento. Todos os passageiros foram devidamente transportados ao destino final contratado, sem notícia de qualquer falha substancial. O serviço, portanto, foi efetivamente prestado, com atraso ínfimo e justificável, sem a configuração de inadimplemento contratual. Sobre o assunto, conforme iterativa Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida” (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No mesmo sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO [...] 3. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). [...] (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. [...] (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020.) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. [...] (REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018) Por igual talho, a augusta Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO VOO. AJUSTES NA MALHA AÉREA EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR. ARTIGO 251-A DA LEI N. 14.034/2020. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Em relação à indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, é indispensável à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro, nos termos do disposto no artigo 251-A da Lei n. 14.034/2020. Ausente prova de que a empresa aérea tenha maculado a honra ou outros atributos da personalidade, o dano moral não restou configurado. [...] (N.U 1046685-33.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA - LEI 14.034/2020 - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DANO MATERIAL COMPROVADO - RESSARCIMENTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. [...] (N.U 1042324-07.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/08/2022, Publicado no DJE 09/08/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - CANCELAMENTO DO PACOTE EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID 19 - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ALGUM DIREITO DE PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. 4. De acordo com a nova legislação - Lei n. 14.034, art. 251-A, a autora não conseguiu demonstrar a ocorrência do dano moral no caso em comento, posto que o simples fato do voo ter sido cancelado no dia anterior a viagem não é suficiente para causar os referidos danos se não corroborado com situações que demonstrem dano a personalidade da consumidora, como a urgência ou necessidade da viagem, as tentativas administrativas de remarcação ou a inércia da reclamada ante as solicitações da consumidora. (N.U 1035245-37.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS – CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19 – EVENTO DANOSO POSTERIOR À LEI Nº 14.034/2020 QUE ALTEROU O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ARTIGO 373, I, CPC - PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. […] 2. Evento danoso ocorrido após a edição da Lei 14.034/2020 que promoveu significativas mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. 3. Precedentes do STJ: Na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi. 4. Dessa maneira, considerando que o Recorrido não fez prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC, a improcedência da ação é medida que se impõe. […] (N.U 1009618-34.2021.8.11.0001, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/11/2021, DJE 22/11/2021) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE ATRASO DO VOO – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ATRASO DURANTE A PANDEMIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR – EXIGÊNCIA DO ART. 251-A, DA LEI N. 7.565/1986 – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] A Lei n. 7.565/1986, em seu art. 251-A, dispõe que a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro. No presente caso, não houve demonstração de prejuízo pela parte promovente, de modo que inexiste ato ilícito a ser indenizado, devendo a sentença improcedência deve ser mantida por seus próprios fundamentos. [...] (N.U 1004992-66.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021) A toda evidência, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral da parte reclamante, considerando que a situação vivenciada pelo consumidor corresponde a mero dissabor, passível de ser enfrentado por qualquer pessoa no cotidiano, motivo pelo qual, não há se falar em indenização por dano extrapatrimonial, impondo-se a improcedência do pleito deste pleito. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. Glenda Moreira Borges Juíza de direito

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Ana Luiza Soares De Sousa Santos x Plural Gestao Em Planos De Saude Ltda e outros

ID: 327556894

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036500-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SOARES DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

FABIO SOARES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERICO CABOCLO DE MACEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036500-91.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA LUIZA SOARES DE SOUSA SANTOS REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRAB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036500-91.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA LUIZA SOARES DE SOUSA SANTOS REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA Vistos, etc... Processo em etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por ANA LUIZA SOARES DE SOUSA SANTOS em face de UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente a título de coparticipação, no total de R$ 315,06. Narra a parte promovente que é beneficiária de plano de saúde junto as promovidas com cláusula de coparticipação de 30%, e constatou cobranças superiores a esse percentual, realizadas sem transparência ou discriminação dos valores. Após tentativas frustradas de obter explicações, ajuizou ação de exibição de documentos, autos nº 1004992-07.2025.8.11.0041, sendo os extratos apresentados apenas por ordem judicial. A análise revelou cobranças indevidas em onze procedimentos. Diante da prática abusiva e enriquecimento sem causa, requer restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada. A promovida PLURAL apresentou contestação, alegando que o plano de saúde contratado é da modalidade coletiva por adesão com coparticipação, prevista contratualmente na cláusula 9.3. Sustenta que os valores cobrados estão dentro dos limites estipulados e são plenamente legais, conforme autorizado pela Lei nº 9.656/98. Rechaça a existência de abusividade ou ilicitude, argumentando que a cobrança segue estritamente o contrato firmado, sendo de conhecimento da autora desde a adesão. Por fim, requer a improcedência da ação. Por sua vez, a promovida UNIMED sustenta a legalidade da cobrança de coparticipação prevista contratualmente no plano de saúde da parte autora, amparando-se na Lei 9.656/98, nas Resoluções da ANS e em ampla jurisprudência do STJ. A promovida alega que o regime de coparticipação está expressamente previsto no contrato e tem como finalidade garantir o equilíbrio financeiro do plano, evitando abusos, consultas indiscriminadas e sobrecarga no sistema mutualista. Ressalta que a cobrança é proporcional aos procedimentos utilizados e que a autora tinha pleno conhecimento da cláusula desde a contratação. Por fim requer a improcedência da ação. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da questão reside em analisar legalidade nas cobranças realizadas pelas promovidas, a título de coparticipação, em diversos procedimentos médicos, cujos valores foram pagos pela promovente. Pois bem. No presente caso, a controvérsia gira em torno da legalidade das cobranças efetuadas pelas promovidas a título de coparticipação em procedimentos médicos, cuja cláusula contratual prevê expressamente o limite de 30% sobre o valor total do procedimento. Contudo, em análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, especialmente o extrato de utilização do plano de saúde, registrado sob o ID nº 195550827, constata-se que diversas cobranças ultrapassam consideravelmente o percentual contratado, configurando flagrante descumprimento contratual e prática abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Para ilustrar, tem-se o seguinte exemplo: · Data do atendimento: 26/09/2024 · Prestadora: Diagnósticos da América S.A. · Valor total do procedimento: R$ 146,28 · Valor cobrado a título de coparticipação: R$ 71,86 · Valor que deveria ter sido cobrado (30%): R$ 43,88 A diferença cobrada indevidamente, nesse único evento, é de R$ 27,98, ou seja, quase o dobro do que contratualmente seria admissível, o que não se trata de mero erro pontual, mas sim de procedimento reiterado, conforme planilha de cobranças acostada aos autos. Tal conduta viola diretamente os princípios da boa-fé objetiva e transparência, conforme dispõe o art. 6º, incisos III e IV, do CDC, sendo vedada, ainda, a cobrança de qualquer quantia que exceda os limites impostos no contrato, sob pena de repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC). As demais cobranças indevidas, igualmente superiores ao limite contratual de 30%, podem ser verificadas no extrato de utilização acostado aos autos sob ID nº 195550827, o qual detalha todos os procedimentos realizados, seus respectivos valores integrais e o montante descontado do usuário a título de coparticipação. As promovidas, por sua vez, não impugnaram especificamente as cobranças apontadas pela parte autora, limitando-se a apresentar contestação genérica, sem comprovar a licitude dos valores cobrados. Assim, é imperioso reconhecer que a conduta das promovidas carecem de fundamento contratual e legal, o que caracteriza a irregularidade das cobranças realizadas. A primeira promovida trata-se do plano de saúde, enquanto a segunda realiza a gestão das cobranças, sendo intermediadora e diretamente responsável. A realização de várias cobranças consideradas indevidas e de modo reiterado, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de reparar os danos. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos morais causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Nesse sentido, aliás, é o entendimento da Turma Recursal única: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS COM OS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. COBRANÇAS REITERADAS E INDEVIDAS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA. SEM ÊXITO. AUSÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. A parte Reclamante conta que realizou a portabilidade do seu número (66) 9 99765496, todavia, passou a receber cobranças reiteradas das linhas telefônicas (65) 9 9929-8510 e (42) 99138-5546, as quais afirma desconhecer. Sustenta que buscou as vias administrativas, por diversas vezes, informando a contratação fraudulenta de linhas telefônicas em seu nome, contudo, não obteve êxito. 3. Em contrapartida, a empresa Ré sustenta que as referidas linhas telefônicas, (65) 99929-8510 e (42) 99138-5546, foram habilitadas pelo Autor, não havendo o que se falar em ilicitude na contratação. Entretanto, colacionou meios de provas unilaterais consistentes em telas sistêmicas, relatório de chamadas do terminal 65 999298510 e faturas, os quais não se prestam para o fim desejado, qual seja, a comprovação da contratação das linhas telefônicas pelo consumidor. 4. A cobrança de modo persistente, por meio de ligações telefônicas e mensagens, referentes a dividas contestada nas vias administrativas, gera inquietude e causa contrariedade, o suficiente para dar ensejo a indenização por dano moral, ainda mais quando o consumidor não consegue solucionar o problema administrativamente. 5. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “A Reclamada afirma que a Reclamante contratou seus serviços. No intuito de comprovação desta, colacionou aos autos telas sistêmicas. Portanto, a Requerida não comprovou a contratação a justificar a cobrança. Não demonstrada a legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito medida que se impõe.” 6. Cumpre ressaltar que, nas contrarrazões recursais, a parte Autora informa que, após a prolação da sentença, a empresa Ré firmou novo contrato de terminal 11 93260-7763, em titularidade do Autor, todavia, este não o contratou e desconhece a sua origem. Aduz que a empresa Recorrente descumpriu com a sentença que determinou a exclusão das linhas telefônicas e das contas em aberto em nome do Recorrido com o novo contrato. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida nos autos, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexistência de débito referente as linhas telefônicas de n. (65) 99926-8510 e (42) 99138-5546, promovendo o cancelamento dos contratos referentes as referidas linhas telefônicas; c) CONDENAR a empresa OI S/A ao pagamento à parte autora da importância de 4.000,00 (quatro mil Reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ); Rejeito o pedido contraposto tendo em vista que a prova nos autos comprova que o valor objeto de cobrança é indevida”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitradas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1002398-31.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022, Publicado no DJE 22/08/2022). RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL E RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUNTADA DE CONTRATO COM PREVISÃO DE APENAS UMA TARIFA – DEMAIS TARIFAS INDEVIDAS – OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a juntada de contrato com previsão de apenas uma tarifa, são indevidas as demais tarifas descontadas na conta corrente da promovente, restando caracterizada a falha na prestação do serviço. Em virtude das cobranças indevidas, cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. As cobranças indevidas ensejam o pagamento de indenização por dano moral, ainda mais quando não houve solução na via administrativa, devendo ser mantida a sentença que fixou em valor razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000119-82.2019.8.11.0102, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/03/2021, Publicado no DJE 22/03/2021) Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, quanto ao pedido de devolução dos valores cobrados indevidamente, entendo que assiste razão à parte promovente, diante da documentação acostada aos autos, restou comprovada a cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro do montante pago, totalizando o valor de R$ 315,06 (trezentos e quinze reais e seis centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar as promovidas, solidariamente, a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente, no importe de R$ 315,06 (trezentos e quinze reais e seis centavos), a título de repetição do indébito já em dobro, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; e Proponho, ainda, condenar as promovidas, solidariamente, a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, em favor da parte promovente, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1004992-80.2023.4.01.3600

ID: 308655184

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004992-80.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004992-80.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004992-80.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCAS HENRIQUE DE ALMEIDA POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO e outros SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por LUCAS HENRIQUE DE ALMEIDA, inicialmente em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO – IFMT e da UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO – UFMT, na qual requer que seja determinado “que a parte ré expeça o certificado de conclusão de Ensino Médio e/ou subsidiariamente, submeta o autor a exame especial para conclusão antecipada do Ensino Médio no prazo de 48h, determinando à UFMT que realize a matrícula do Autor sem apresentação do documento em questão, com entrega do mesmo até o início das aulas”, o que também requer em sede de tutela de urgência. Aduziu a inicial que o autor foi aprovado em 1º lugar no Curso de Direito da UFMT nas vagas destinadas a candidatos com deficiência autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, que tenham renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo e que tenham cursado integralmente o Ensino Médio – EM em escolas públicas. Contudo, informou que, embora aprovado no SISU, ainda não tinha concluído o Ensino Médio e estava, na época, no 3º ano, sendo que somente concluiria o Ensino Médio em dezembro de 2023. Alegou que “há sinais de que o autor possui rendimento acadêmico digno de elogios, pois é aluno aplicado, estudioso, de comportamento estudantil exemplar, inclusive demonstrando disciplina intelectual e empenho, justamente porque foi aprovado em 1º lugar no curso que se inscreveu e seu histórico escolar demonstra ser aluno acima da média, bem como já concluiu mais da metade do EM, razão pela qual a negativa da parte ré não se justifica”. A ação foi proposta inicialmente perante o MM. Juízo da 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária e houve o declínio de competência (ID 1518581394), ao fundamento de a causa versar sobre ato administrativo federal que não tem natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. Ainda, considerando o risco do perecimento de direito, determinou-se “que a UFMT permita a matrícula do autor, sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, até que a questão seja reavaliada pelo Juízo competente”. Em petição de ID 1596946859, a parte autora apresentou aditamento à inicial, com nova causa de pedir e pedido. Alegou que “Diante da referida determinação legal, o autor compareceu à unidade da UFMT, campus Cuiabá, no intuito de efetivar sua matrícula no curso de Direito, no entanto, foi impedido em razão de o indeferimento matrícula também em relação à sua autodeclaração étnico-racial, sob justificativa de que suas características não se enquadravam nos critérios pertencentes a cor preta ou parda, categoria de cotas para a qual se inscreveu”. Argumentou que a fundamentação para a não confirmação de sua autodeclaração foi genérica, que a autodeclaração deveria ter sido aceita, considerando que o processo seletivo é baseado nos parâmetros estabelecidos pelo IBGE, que consta registrado na Certidão de Nascimento do interessado que ele é pardo e que o autor foi aceito como pardo quando do ingresso no IFMT por meio da política de cotas. Requereu que fosse determinado à UFMT que promovesse a matrícula do autor com o afastamento do indeferimento relacionado à cota racial, em sede de tutela de urgência. Aportados os autos neste juízo, foi prolatada decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID 1648120491), revogando os efeitos da r. decisão de ID 1518581394, no ponto em que determinou à UFMT que permitisse a matrícula do autor. No ensejo, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça e restou determinada a citação da parte ré e a prática dos demais atos processuais subsequentes. Regularmente citado, o réu Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT apresentou contestação (ID 1724550564). Não arguiu questões preliminares ou prejudiciais de mérito. No mérito propriamente dito, defendeu a impossibilidade de concessão de certificado antecipado de ensino médio, ressalvada a possibilidade por meio de submissão ao Exame do ENCCEJA. Defendeu ainda a sua autonomia administrativa e didático-pedagógica. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A ré Fundação Universidade Federal de Mato Grosso – FUFMT também foi citada, conforme ID 1649861498, mas se quedou inerte, conforme se vê da movimentação processual lançada automaticamente pelo sistema do PJe na data de 25/07/2023. Diante disso, foi decretada sua revelia, sem, contudo, aplicar os efeitos mencionados no art. 344 do Código de Processo Civil, em razão do quanto dispõe o art. 345, incisos I e II do mesmo diploma legal. Intimado a se manifestar sobre a contestação e a especificar provas, o autor manifestou ciência em relação à contestação apresentada e reiterou os termos do pedido inicial, ocasião em que informou não ter outras provas a produzir (ID 1746345052). Na sequência, os réus não manifestaram o interesse em outras provas e postularam o julgamento antecipado do mérito, conforme se vê do ID 2090413188 e ID 2096303184. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que as questões controvertidas nos autos se revelam eminentemente de direito e de fatos que não dependem da produção de outras provas, além das que já se encontram nos autos, cabível o julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, CPC). Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual.. O autor pretende, com a presente ação: a) obter o certificado de conclusão de Ensino Médio no IFMT, antecipadamente; b) matricular-se na UFMT sem a apresentação do certificado de conclusão do EM, postergada a entrega do documento até o início das aulas; O IFMT requereu a improcedência dos pedidos em razão da impossibilidade de concessão de certificado antecipado de ensino médio, ressalvada a possibilidade por meio de submissão ao Exame do ENCCEJA, além de ressaltar sua autonomia administrativa e didático-pedagógica. Quando da apreciação do pedido de antecipação de tutela, assim restou decidido: (...) No presente caso, a parte autora requer, em sede de tutela de urgência: 1) seja determinado que a parte ré expeça o certificado de conclusão de Ensino Médio e/ou subsidiariamente, submeta o autor a exame especial para conclusão antecipada do Ensino Médio no prazo de 48h, determinando à UFMT que realize a matrícula do Autor sem apresentação do documento em questão, com entrega do mesmo até o início das aulas; 2) seja afastado o indeferimento relacionado à não confirmação da autodeclaração do autor como negro/pardo. Quanto ao primeiro pedido, verifica-se que o autor ainda se encontra no primeiro semestre do ano letivo do 3º ano, sendo que só concluirá o Ensino Médio em dezembro de 2023, conforme afirma a inicial. Ainda, consoante Histórico Escolar de ID 1515291385, o ingresso do autor no Ensino Médio ocorreu em 2021/1. Assim, não se trata daqueles casos em que por o aluno é prejudicado na conclusão do Ensino Médio por conta de greve ou pandemia e por isso corre o risco de perder o prazo de matrícula em curso de nível superior. Ao contrário, o aluno/autor prestou o ENEM estando ainda no 2º ano letivo, e, tendo obtido êxito no certame, pretende ingressar na UFMT antes de concluir o Ensino Médio. Sobre o tema, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.349/1996), assim preceitua: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; Ou seja, o requisito de conclusão do Ensino Médio para acesso à educação superior conta com amparo legal. Ainda, nos termos dos artigos 37 e 38 da Lei 9.394/96 e da Portaria 807/2010 do Ministério da Educação, a possibilidade de o candidato adquirir o certificado de conclusão do ensino médio, com base no ENEM, contempla jovens que tenham no mínimo 18 anos e adultos que não puderam cursar o ensino médio no momento apropriado. Como dito acima, o autor, encontra-se em fase de conclusão do Ensino Médio no momento próprio para sua idade, sendo ainda que possui apenas 17 anos de idade. Nesse ponto, é irrelevante a informação de que o autor é emancipado, uma vez que o requisito é ter 18 anos e não ter habilitação para a prática dos atos da vida civil. A jurisprudência do TRF1 também é pacífica em sentido contrário à pretensão autoral: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. APROVAÇÃO NO ENEM. ALUNO MENOR DE 18 ANOS. LEI 9.394/96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. LDB. EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual a impetrante, à época menor de idade e concluinte do 2º ano do ensino médio, pretendia sua matrícula no curso de Geografia (bacharelado), turno Vespertino, da Universidade Federal do Acre - UFAC, em função de sua aprovação no ENEM. 2. São requisitos para acesso aos cursos de graduação da educação superior, consoante o disposto no art. 44, inc. II, da Lei 9.394/1996, a [i] conclusão do ensino médio ou equivalente e a [ii] aprovação em processo seletivo. 3. A certificação no nível de conclusão do ensino médio com base no ENEM é política de discriminação positiva destinada aos jovens e adultos, maiores de 18 (dezoito) anos, que não puderam cursar o ensino médio no momento apropriado, e tem por fito reintegrá-los ao sistema educacional. 4. Não tem direito a matrícula em instituição de ensino superior estudante que não concluiu o ensino médio até o início do período letivo, nem aquele que, obtendo aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, não contava dezoito anos na data de realização da primeira prova. Precedentes desta Corte. 5. Apelação improvida. (AMS 0000820-84.2014.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 12/06/2018 PAG.) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. ENEM. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. MENOR DE 18 ANOS. LEI 9.394/96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. LDB. PORTARIA 807/2010 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença, em que o magistrado julgou improcedente o pedido inicial, por meio do qual o autor pretendia obter decisão judicial para compelir a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG a proceder à sua matrícula no curso de Música, sem a exigência de apresentação de certificado de conclusão do ensino médio, e para determinar ao Estado de Minas Gerais a realizar a expedição de seu diploma de conclusão do ensino médio com base na nota do Enem 2013. 2. No caso, o autor - cursando, ainda, o segundo ano do ensino médio, menor de 18 anos - prestou a prova promovida pelo ENEM/2013 e pleiteia o reconhecimento de seu direito à vaga no ensino superior e ao certificado de conclusão de ensino médio com base em aprovação no respectivo exame. 3. A exigência de apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio no ato da matrícula em instituição de ensino superior está expressamente consignada no edital do certame, bem como no artigo 44, inciso II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB). 4. Nos termos dos artigos 37 e 38 da Lei 9.394/96 e da Portaria 807/2010 do Ministério da Educação, a possibilidade de o candidato adquirir o certificado de conclusão do ensino médio, com base no ENEM, contempla jovens que tenham no mínimo 18 anos e adultos que não puderam cursar o ensino médio no momento apropriado. 5. Apelação a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. (AC 00084338320144013800/MG, DES. FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 10/11/2016) Assim, tenho por ausente a probabilidade do direito quanto à realização da matrícula no curso de nível superior. Prejudicada a questão atinente ao enquadramento do autor como cotista. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, revogando os efeitos da decisão de ID 1518581394, no ponto em que determinou à UFMT que permitisse a matrícula do autor. Nada foi produzido nos autos que alterasse esse entendimento, cujos fundamentos serão utilizados como razão de decidir desta sentença. Além disso, a única relativização autorizada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região diz respeito ao momento limite para comprovação da conclusão do ensino médio, permitindo-se a apresentação do respectivo documento até o início das aulas no curso que se pretende matricular. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNA SELECIONADA PELO SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA (SISU) PARA O CURSO DE ENGENHARIA CIVIL. ESTUDANTE DE CURSO TÉCNICO PROMOVIDO PELO INSTITUTO FEDERAL DO AMAZONAS (IFAM). EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO PERÍODO LETIVO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS (UFAM). NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não faz jus à matrícula no curso superior de Enfermagem para o qual foi aprovada em 2ª chamada, a estudante que, por estar cursando ainda o 1º semestre do 4º Ano do Curso Técnico de Nível Médio em Informática na forma integrada, não conseguiria sequer apresentar o certificado de conclusão de ensino médio no início do semestre letivo, que ocorreu em 28.04.2014, especialmente porque não obteve ordem judicial de natureza cautelar, apta a resguardar o direito pretendido. 2. Em diversas oportunidades, este Tribunal já manifestou o entendimento de que a "apresentação do certificado de conclusão do segundo grau pode, excepcionalmente, ser postergada para data posterior à da matrícula, desde que anterior ao início das aulas, restando, assim, preenchido o requisito do art. 44, II, da Lei n. 9.394/96" (REO n. 2001.34.00.018192-3/DF, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, DJ de 31.05.2004, p. 127). 3. Apelação desprovida. (AC 0013434-06.2014.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/03/2019 PAG.) Assim, diante da ausência de demonstração no sentido de que a conclusão do ensino médio ocorreria até o início das aulas do curso superior, a UFMT não está obrigada a efetivar a matrícula do autor, não cabendo a este Juízo adentrar na autonomia da universidade, sagrada no art. 207 da Constituição Federal. Ressalte-se que a razoabilidade não pode ser invocada no caso em espécie, já que poderia causar injustiças e desigualdades, pois, da forma como o autor pretende, estaria se dando primazia a ele em detrimento de outra pessoa que, sabendo que efetivamente não cursou todo o ensino médio, sequer se inscreveu para o certame. Além disso, implicaria na subtração da vaga de algum candidato que já preenche os requisitos para o ingresso na universidade, o que não pode ser permitido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado dado à causa. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Entretanto, sendo ele beneficiário da justiça gratuita, o pagamento deverá permanecer sobrestado, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário com base no artigo 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, considerando o baixo valor dado à causa. Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0827909-93.2021.8.10.0001

ID: 281453659

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827909-93.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEY JOSE CAMPOS

Intimação

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEWDINAN DE MOURA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0827909-93.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0827909-93.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ARISTONEY SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEWDINAN DE MOURA SILVA - CE 42998 REU: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: NEY JOSE CAMPOS - MG 44243-A Advogado do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ 48237-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por ARISTONEY SILVA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e BANCO SANTANDER S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narrou a parte autora, em sua petição inicial (ID 48646288), que em 12 de maio de 2021, recebeu uma proposta de quitação de seu contrato de financiamento de veículo através de aplicativo de mensagens WhatsApp, supostamente enviada por um funcionário do banco réu. Alegou que, apesar de inicialmente desconfiado, dirigiu-se a uma agência do Banco Santander (Agência 033.3313) onde um funcionário teria ratificado a veracidade da negociação via aplicativo, encorajando-o a prosseguir. Em razão disso, efetuou o pagamento de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) em 13 de maio de 2021, visando quitar as 8 parcelas restantes de R$ 1.322,26 (um mil trezentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), totalizando R$ 10.578,08 (dez mil quinhentos e setenta e oito reais e oito centavos). Contudo, afirmou que, mesmo após o pagamento, continuou a receber cobranças e ameaças de busca e apreensão do veículo. Sustentou que o banco se negou a entregar o contrato de financiamento e que a situação lhe causou inúmeros aborrecimentos e danos. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a condenação dos réus ao pagamento de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de danos materiais (em dobro) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. As rés AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e BANCO SANTANDER S.A. apresentaram contestação conjunta (ID 56197569). Preliminarmente, arguiram a ilegitimidade passiva do Banco Santander S.A., sustentando que a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A é a responsável pela administração do produto objeto da lide. Alegaram, ainda em preliminar, a necessidade de regularização da representação processual do autor, ante o longo lapso temporal entre a outorga da procuração e o ajuizamento da ação. No mérito, defenderam a total improcedência dos pedidos iniciais, argumentando a inexistência de nexo causal e a culpa exclusiva da vítima (autor) ou de terceiro. Afirmaram que o autor não utilizou os canais oficiais da instituição financeira para a negociação e emissão do boleto, tendo sido vítima de golpe de boleto fraudado. Sustentaram que o boleto pago não foi emitido pelas rés e que o beneficiário do pagamento era terceiro estranho à relação contratual, identificado como PAGSEGURO INTERNET S/A. Aduziram que o autor falhou em verificar o beneficiário do pagamento antes de efetuá-lo, assumindo o risco da transação. Informaram que, mediante seus sistemas internos, identificaram o beneficiário e tentaram recuperar o valor, sem sucesso. Defenderam que agiram preventivamente, disponibilizando informações sobre fraudes em seus canais oficiais. Requereram a exclusão do Banco Santander do polo passivo, a extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, ou, subsidiariamente, a denunciação da lide ou o reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário unitário com o beneficiário do pagamento. Impugnaram os pedidos de danos materiais e morais, sustentando a licitude da cobrança e eventual negativação ante o não pagamento das parcelas devidas. Juntaram Ata Notarial (ID 56197573) para demonstrar os canais oficiais e as informações preventivas. A parte autora, embora intimada (ID 65430447, ID 65597504), não apresentou réplica à contestação (Certidão ID 68772926). As partes foram instadas a especificar provas (ID 75979386, ID 76326076). As rés opuseram Embargos de Declaração (ID 77102441) contra o despacho, alegando omissão quanto aos pedidos de denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário. Os embargos foram rejeitados (ID 78884498, ID 79672703), sob o fundamento de que foram opostos contra mero despacho, ato judicial não sujeito a tal recurso. As rés interpuseram Agravo de Instrumento (ID 81590060) contra a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração, reiterando a necessidade de inclusão do beneficiário da transação na lide. O feito foi suspenso (ID 81602769, ID 83703999, ID 84197817). O Agravo de Instrumento não foi conhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão (ID 93826863, ID 103628231), sob o fundamento de que a decisão agravada (rejeição dos embargos a despacho) não se enquadrava nas hipóteses de cabimento do recurso previstas no art. 1.015 do CPC, tratando-se de ato judicial irrecorrível. Após o retorno dos autos e intimação das partes (ID 110132398, ID 112800762), as rés manifestaram ciência do acórdão e reiteraram o pedido de improcedência (ID 114895425). A parte autora, embora intimada (ID 116623738, ID 128766248, ID 134047607, ID 135282756, ID 135512703), manifestou-se apenas para requerer o prosseguimento do feito e a procedência dos pedidos iniciais, afirmando que a denunciação à lide já havia sido apreciada e negada (ID 134205252). Em decisão de saneamento (ID 141607775), este Juízo afastou a preliminar de denunciação à lide e litisconsórcio passivo necessário, reconhecendo a preclusão da matéria, uma vez que já havia sido objeto de decisão anterior nos Embargos de Declaração, cuja rejeição foi mantida em sede recursal. A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander foi postergada para análise no mérito. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, sendo o processo considerado apto para sentença. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pela documentação acostada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme, inclusive, manifestação das partes nesse sentido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander S.A. arguida pelas rés. A parte autora direcionou a demanda tanto à Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A quanto ao Banco Santander S.A., sob o fundamento de que a negociação fraudulenta teria envolvido um suposto funcionário do "banco réu" e que a ratificação da negociação teria ocorrido em uma agência do Banco Santander. A contestação, por sua vez, afirma que a Aymoré é a responsável pela administração do produto objeto da lide e que o Banco Santander seria parte ilegítima. Em casos envolvendo instituições financeiras pertencentes ao mesmo grupo econômico, a jurisprudência pátria tem reconhecido a solidariedade entre elas, especialmente em relações de consumo, em virtude da teoria da aparência e da cadeia de fornecimento. No entanto, a legitimidade passiva deve ser aferida in status assertionis, ou seja, com base nas alegações da parte autora na petição inicial. A narrativa inicial aponta o envolvimento de ambas as instituições, seja pela origem do contrato (Aymoré, como financeira) ou pela suposta ratificação da negociação em agência (Santander). Ademais, a própria contestação é apresentada em nome de ambas as rés, que atuam em conjunto na defesa. Assim, considerando a alegação de participação de ambas as instituições nos eventos narrados e a relação de consumo estabelecida, ambas as rés possuem, em tese, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A análise da responsabilidade efetiva de cada uma ou a exclusão de uma delas é matéria que se confunde com o mérito e será apreciada oportunamente. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander S.A. neste momento processual, reservando a análise de sua responsabilidade para o mérito. Quanto aos pedidos de denunciação da lide ou litisconsórcio passivo necessário do beneficiário do pagamento fraudulento, formulados pelas rés em contestação, verifica-se que a questão já foi objeto de análise e decisão nos autos. Conforme relatado, as rés opuseram Embargos de Declaração contra o despacho que facultava a especificação de provas, alegando omissão quanto a tais pedidos. A decisão que rejeitou os embargos, por considerá-los incabíveis contra mero despacho, foi mantida pelo Tribunal de Justiça em sede de Agravo de Instrumento, que não conheceu do recurso por manifesta inadmissibilidade. A decisão de saneamento proferida por este Juízo (ID 141607775) expressamente reconheceu a preclusão da matéria, consignando que "Quanto a denunciação à lide, verifico que este ponto já foi discutido em embargos de declaração que foi indeferido, sendo pois matéria já preclusa". A preclusão é a perda de uma faculdade processual pelo decurso do tempo, pela prática de ato incompatível ou pelo efetivo exercício da faculdade. No caso em tela, a questão da intervenção de terceiros foi suscitada em contestação, objeto de embargos de declaração e agravo de instrumento, tendo o Tribunal se pronunciado pela irrecorribilidade da decisão que rejeitou os embargos. A decisão de saneamento, ao reconhecer a preclusão, consolidou a impossibilidade de reanálise da questão neste momento processual. Portanto, em respeito à estabilização do processo e à autoridade das decisões anteriores, mantenho o reconhecimento da preclusão quanto aos pedidos de denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário. Superadas as questões preliminares e processuais, passo à análise do mérito da demanda. A controvérsia principal reside em determinar se as instituições financeiras rés possuem responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor em decorrência do pagamento de um boleto fraudulento, obtido por meio de canais não oficiais, mas supostamente ratificado por um funcionário do banco em agência física. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14. A atividade bancária, por sua natureza, envolve riscos inerentes, incluindo a possibilidade de fraudes praticadas por terceiros. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, a aplicação da responsabilidade objetiva não é absoluta e pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Nesse sentido, Cavalieri Filho leciona: "O Código do Consumidor, como vimos, consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor. Com isso, elimina a necessidade de o consumidor provar a culpa do fornecedor, mas não dispensa o nexo causal entre o dano e o defeito do serviço. Mesmo na responsabilidade objetiva, o nexo causal é indispensável. É a ponte que liga o fato gerador do dano ao evento danoso. Desaparecendo a causa, desaparece o efeito. Se o evento lesivo decorre de outra causa, não há que se falar em responsabilidade do fornecedor." (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 501). No caso em exame, a parte autora alega ter sido vítima de fraude após receber uma proposta de quitação via WhatsApp e, crucialmente, ter tido a negociação ratificada por um funcionário do Banco Santander em uma agência física. As rés, por outro lado, sustentam que o autor utilizou canais não oficiais, que o boleto era fraudulento e que o beneficiário era terceiro estranho à relação contratual, configurando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A prova da utilização de canais não oficiais para a obtenção do boleto, como o aplicativo WhatsApp, é um forte indício de que a fraude teve origem externa aos sistemas de segurança das instituições financeiras. A contestação das rés (ID 56197569) detalha os canais oficiais para obtenção de boletos e informações sobre prevenção de fraudes, inclusive juntando Ata Notarial (ID 56197573) para demonstrar a existência dessas informações e a jornada segura para o cliente. A narrativa da inicial, por si só, corrobora que o primeiro contato e a proposta de negociação ocorreram via WhatsApp. Entretanto, a parte autora introduz um elemento fático relevante ao afirmar que se dirigiu a uma agência do Banco Santander e que um funcionário ratificou a negociação via aplicativo, dando-lhe segurança para efetuar o pagamento. Este fato, se comprovado, poderia configurar uma falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, na medida em que um representante seu teria endossado uma negociação fraudulenta, induzindo o consumidor a erro. A responsabilidade da instituição financeira, neste cenário, decorreria da conduta de seu preposto, que agiu no exercício de suas funções ou em razão delas, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil, e da teoria do risco da atividade, consagrada no CDC. Ocorre que a parte autora, embora tenha alegado este fato em sua petição inicial, não produziu qualquer prova que o corroborasse. Não há nos autos documentos, testemunhas ou qualquer outro elemento probatório que demonstre que o autor efetivamente compareceu à agência bancária, conversou com um funcionário sobre a negociação via WhatsApp e obteve a ratificação alegada. A petição inicial é acompanhada de comprovantes de pagamento (ID 48646293, ID 48646294, ID 48646295, ID 48646297, ID 48646298, ID 48646299, ID 48646303, ID 48646304, ID 48646305, ID 48646307), declaração de hipossuficiência (ID 48646291) e procuração (ID 48646289), mas nenhum documento relacionado à suposta visita à agência ou à conversa com o funcionário. Em contrapartida, as rés apresentaram contestação detalhada, argumentando a culpa exclusiva da vítima por não utilizar os canais oficiais e por não verificar o beneficiário do pagamento, que era terceiro estranho à relação contratual (PAGSEGURO INTERNET S/A). A Ata Notarial (ID 56197573) demonstra que as rés disponibilizam informações sobre segurança e prevenção de fraudes em seus canais oficiais. A inversão do ônus da prova, embora aplicável em relações de consumo quando presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), não exime a parte autora de comprovar os fatos constitutivos mínimos de seu direito. No caso, o fato de ter sido induzido a erro por um funcionário do banco em agência física é um fato constitutivo essencial da tese autoral de responsabilidade da instituição financeira, que não se confunde com a hipossuficiência técnica ou informacional para comprovar a fraude em si. Cabia ao autor demonstrar, ainda que minimamente, a ocorrência da suposta ratificação em agência, o que não foi feito. A ausência de prova do fato que poderia vincular a fraude à conduta da instituição financeira, somada à evidência de que o pagamento foi direcionado a terceiro estranho à relação contratual, obtido por meio de canal não oficial, leva à conclusão de que a fraude foi perpetrada exclusivamente por terceiro, sem participação ou falha atribuível às rés. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes de terceiros, embora objetiva, é afastada quando a conduta do consumidor ou a atuação do terceiro rompe o nexo de causalidade com a atividade bancária. A doutrina e a jurisprudência majoritária convergem no sentido de que, em casos de "golpe do boleto" ou fraudes semelhantes, a responsabilidade da instituição financeira é afastada quando o consumidor, por negligência ou descuido, realiza o pagamento a beneficiário diverso do credor, sem utilizar os canais oficiais da instituição para obter o documento de cobrança. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GOLPE DO BOLETO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PARA CONTA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. A instituição financeira não pode ser responsabilizada por golpe sofrido pela parte autora, uma vez que esta não comprovou que a instituição financeira tenha concorrido para a fraude. A parte autora não se cercou dos cuidados necessários ao realizar a transferência bancária para conta de terceiro estranho à lide. Ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004992-74.2022.8.26.0037; Relator (a): Maria Lúcia Ribeiro de Castro; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Nesse sentido, a conduta do autor de negociar e obter boleto por meio de aplicativo de mensagens, sem a devida cautela de verificar a autenticidade do documento e a identidade do beneficiário, e sem comprovar a alegada ratificação em agência, configura culpa exclusiva que afasta a responsabilidade das rés. O fato de o beneficiário do pagamento ser a PAGSEGURO INTERNET S/A, conforme apontado pelas rés e não impugnado pelo autor, reforça a tese de fraude externa, na qual a instituição financeira credora do financiamento não teve participação. Portanto, não havendo nexo de causalidade entre a conduta das rés e os danos sofridos pelo autor, em virtude da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, a pretensão indenizatória não merece acolhimento. Consequentemente, os pedidos de danos materiais e morais devem ser julgados improcedentes. A improcedência dos pedidos principais torna prejudicada a análise da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander S.A., uma vez que a demanda é julgada improcedente em relação a ambas as rés. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa nos moldes do art. 12 da Lei. 1.060/50. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível da Capital

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Andreia Alves Rodrigues x Vanessa Cristina Fernandes

ID: 290842106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004992-75.2021.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

VANESSA CRISTINA FERNANDES

Intimação

Advogados:

TÚLIO JOSÉ FARIA ROSA

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ANDREA TURGANTE BORDIN FERNANDES

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ALEXANDRE XAVIER DOS REIS

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Processo 1004992-75.2021.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andreia Alves Rodrigues - Vanessa Cristina Fernandes - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA… Processo 1004992-75.2021.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andreia Alves Rodrigues - Vanessa Cristina Fernandes - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ANDREIA ALVES RODRIGUES em face de VANESSA CRISTINA FERNANDES, alegando, em síntese, que em julho de 2020 procurou a requerida para contratação de serviços odontológicos consistentes em extração dentária. Relata que após a extração realizada passou a sentir muita dor, mesmo sendo medicada e, decorrido o prazo de 7 dias, retornou para a retirada dos pontos. Salienta que quando da retirada dos pontos, o dente ficou aberto apenas com um curativo e passou a exalar "gosto ruim" e "mau cheiro". Destaca que após crises constantes de dores no nariz e de cabeça, passou por tratamento com otorrino, bem como com outra dentista que informou que as crises de sinusite poderiam estar relacionadas ao procedimento de extração. Noticia que, em abril de 2021, realizou um exame intrabucal e foi diagnosticada "sinusite odontológica", devido a comunicação buco sinusal, em região maxilar posterior direita, com presença de saída de secreção via fístula. Informa que, em 05/05/2021, submeteu-se a cirurgia para o fechamento da fistula e foi surpreendida com a presença de fragmento dentário. Aduz que houve negligência nos serviços prestados. Declara que desembolsou R$ 1800,00 (mil e oitocentos reais), além dos medicamentos no valor R$ 239,91 (duzentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos) pelo novo procedimento. Postula pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como pela responsabilização objetiva da requerida pela má prestação de serviço e a inversão do ônus da prova. Requer, por fim, a condenação pelos danos morais e materiais sofridos no importe de R$ 13.039,00 (treze mil e trinta e nove reais). Com a inicial vieram os documentos de fls. 18/33. Por despacho inaugural (fls.34/35) foi condicionado o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, com manifestação da parte autora às fls.38/44. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à requerente, consignou-se o seu desinteresse na autocomposição e determinou-se a citação da requerida (fls. 45/46). Citada (fl.53), a requerida apresentou contestação (fls.54/72). Não arguiu preliminares. No mérito, refuta as alegações da autora sobre supostos danos materiais e morais decorrentes do tratamento odontológico, realizado em julho de 2020. Sustenta que não há nexo causal entre sua conduta e os danos alegados pela autora, argumentando que a situação da autora decorreu de sua própria desídia ao abandonar o tratamento após a remoção dos pontos. Argumenta que a comunicação buco-sinusal é um risco inerente à exodontia de molares superiores, devido à proximidade das raízes com o seio maxilar. Aduz que sempre esteve disponível para resolver o problema, caso a autora tivesse prosseguido com o tratamento. Esclarece que a obrigação do profissional da saúde é de meio, e não de resultado, comprometendo-se a empregar todos os recursos técnicos e científicos disponíveis, mas não podendo garantir o sucesso absoluto do procedimento. Requer a improcedência dos pedidos da autora, com a condenação desta ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Encartou documentos às fls. 73/94. Instada a autora à replica e às partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl.95), a requerida postulou pela produção de prova oral (depoimento pessoal da autora), prova pericial e documental (fls. 98/99). Sobreveio réplica às fls. 100/108, com novos documentos (fls. 109/110), bem como postulou pela produção de prova oral (depoimento pessoal das partes), prova pericial e documental (fls. 111/113 e fls. 114/131). Oportunizada a manifestação da requerida sobre os novos documentos encartados (fl. 132), manifestou-se às fls. 137 e 138/140. Decisão saneadora de fls. 141/143 analisou as preliminares suscitadas pela parte ré, indeferiu o depoimento pessoal das partes e a prova documental e deferiu a produção de prova pericial. As partes ofertaram quesitos (fls.153/156 e 162/164). Fixados os honorários periciais pelo juízo (fls.183/184) e comprovado nos autos o seu recolhimento pela parte ré (fl.199), a perícia foi agendada pelo nobre perito judicial, com intimação das partes (fl.207). Laudo pericial encartado às fls.212/225, com manifestação da parte autora (fls. 229/233) e da parte ré (fls.234/238). A decisão de fls.239 homologou o laudo pericial deu por encerrada a instrução e oportunizou às partes a apresentação de alegações finais no prazo legal (fls. 239). Alegações finais pelas partes autora (fls. 247/252) e ré (fls. 256/265). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O PEDIDO É PROCEDENTE Da análise da prova carreada aos autos com a preambular, vê-se que a parte autora tem razão de sua pretensão. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços odontológicos consistentes em extração dentária. A discussão que se coloca refere-se à existência de falha na prestação de serviços odontológicos por parte da ré e a extensão dos eventuais danos suportados pela parte autora. Segundo consta, a autora contratou os serviços odontológicos da ré, em julho de 2020, para a extração do dente 16 (primeiro molar superior direito) e, após a extração, a autora passou a sentir muita dor, mau cheiro e gosto ruim na boca, além de crises de dores no nariz e cabeça, sendo diagnosticada com sinusite odontológica devido à comunicação buco-sinusal na região maxilar posterior direita, com presença de secreção via fístula. A autora, em 05/05/2021, submeteu-se a uma nova cirurgia para fechamento da fístula, onde foi encontrado um fragmento dentário residual, com gastos de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), além dos medicamentos no valor R$ 239,91 (duzentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos) pelo novo procedimento. A clínica ré, por sua vez, defende a inexistência de qualquer imperfeição no procedimento adotado, pois foi realizado dentro dos parâmetros técnicos adequados e que as complicações são riscos inerentes à exodontia de molares superiores, inexistindo qualquer falha na prestação dos serviços ou inadimplência. Pois bem. Conforme já assinalado na decisão de fls. 141/143, a relação delineada nos autos está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes bem se ajustam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, do diploma consumerista. Consoante é cediço, no âmbito de tutela especial do consumidor, efetivamente, este último é a parte mais fraca, vulnerável na relação jurídica, razão das quais vários são os direitos e instrumentos postos à sua disposição para salvaguardar seus interesses. Do universo especial de normas trazido pela Lei n º 8.078/90, a possibilidade de inversão do ônus da prova representa uma bálsamo ao consumidor, posto que a hipossuficiência na relação jurídica muitas vezes subtrai a possibilidade de demonstrar seu direito, reservando-se apenas ao autor o ônus da comprovação dos fatos constitutivos. No caso em tela a efetiva contratação dos serviços odontológicos é incontroversa pela documentação trazida com a inicial, que inclui histórico do atendimento da autora junto à ré, relatos médicos e odontológicos, diagnósticos de sinusite odontológica e comunicação buco-sinusal, bem como a não conclusão do tratamento e a busca por outros profissionais também restou comprovada pelo conteúdo da exordial e documentação apresentada (fls. 25/26 e 31). Inicialmente anoto que toda responsabilidade civil representa uma consequência jurídica, verdadeira sanção pela violação do dever contratual ou genérico a todos imposto de não lesar a outrem, sendo que os pressupostos mínimos da responsabilidade civil são a verificação de uma conduta omissa ou comissiva, que possua nexo de causalidade com a produção de um dano, efetivo e não hipotético. Via de regra, a responsabilidade civil pressupõe que aquela conduta tenha sido culposa em sentido amplo, ou seja, que tenha sido causada com dolo, imprudência, negligência ou imperícia, tal como se dá em relação aos profissionais liberais, e.g. dos médicos, em face da interpretação que se faz do parágrafo único, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Noutras vezes, a lei expressamente inverte o ônus da prova (culpa presumida ou imprópria), expressamente dispensa a existência de culpa (teoria objetiva pura), ou, ainda, a atividade de risco é que autoriza legalmente a internalização dos riscos do empreendimento (teoria do risco), hipóteses em que ter-se-á dita responsabilidade objetiva. Segundo essa modalidade de responsabilidade civil, a parte que comprovar conduta causadora de dano não terá de comprovar o elemento subjetivo culposo do autor do fato para ser ressarcida dos danos materiais ou reparada dos danos morais. Logo, as consequências advindas de um tratamento somente geram o dever de indenizar, se ficar demonstrado defeito no serviço prestado, sendo ônus do fornecedor a comprovação da higidez do desempenho do ofício médico que ofertou. A ré não se desvencilhou do ônus, não tendo sido produzida qualquer prova que evidenciasse que o tratamento foi realizado de forma satisfatória. Por consequência, a consideração é de que a autora não foi atendida a contento, , resultando em danos no tratamento sem o resultado satisfatório e que deve a ré ser responsabilizada pelos danos daí decorrentes. As fotografias de radiografias e exames de imagem demostram a condição do dente antes e após a extração, bem como a comunicação buco-sinusal (fls. 78, 109/110, 114/118 e 139/141). Os relatórios médicos e odontológicos detalham o diagnóstico e tratamento da comunicação buco-sinusal, a presença de raiz residual e o resultado, após a cicatrização da cirurgia (fls. 31, 114/118, 119/126). Na hipótese dos autos, para o deslinde da causa, alem da documentação carreada aos autos, foi determinada a produção de prova pericial, a fim de se verificar se houve a responsabilidade da ré, o âmbito e sua extensão (fls. 141/142). Nesse caminhar, a fim de se apurar o estado em que estava a dentição do autor no início do tratamento, se já havia comprometimento ou a ré apenas agravou a situação e em qual grau, ou se foi apenas a ré que deu causa ao dano narrado na inicial, e quais as consequências do tratamento que motivaram os possíveis danos, quando da elaboração do Laudo Técnico Pericial, o n. Perito Judicial concluiu que: "A exodontia do dente 16 ( primeiro molar superior direito) foi realizada pela requerida; Houve comunicação buco sinusal causada pela exodontia; Os exames de imagem apontam presença de corpo estranho compatível com histórico de raiz residual; O fechamento da comunicação buco sinusal foi bem sucedida; A comunicação buco sinusal é um risco inerente na exodontia de molares superiores, devido a proximidade das raízes com o seio maxilar" (fls. 212/225). O quesito nº 10 da autora descreve: "No relatório emitido pelo Dr. Marcelo Peraccini e pela Dra. Raíssa Cristina Santos, onde os mesmos afirmam o método utilizado, contém a informação de que foram removidos fragmentos dentários, porém não consta tal achado na radiografia periapical (fls. 78) e mesmo na radiografia panorâmica solicitado pela Dra. Raíssa Cristina Santos dias após a cirurgia de exodontia apresentado pela autora (fls. 127). Há nos autos qualquer prova radiológica dos fragmentos dentários informados? Em resposta, o n. Perito observou que: "Existe uma sobreposição de estruturas anatômicas na radiografia periapical que não permite tal avaliação. A radiografia panorâmica não é o exame ideal para observar detalhes. Entretanto, a TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA da autora, deixa evidente a comunicação e o corpo estranho compatível com o histórico de exodontia recente e com o relatório cirúrgico que descreve a remoção do fragmento dental." (fl.223/224). Assim, denota-se a falha na prestação dos serviços odontológicos prestados à parte autora, já que não foi evidenciado qualquer demonstração em sentido contrário e as alegações iniciais, que se revestem de verossimilhança e credibilidade, e que foram amparadas pela prova documental e pericial, não foram contrariadas em momento algum, em que pese a tentativa da ré. Sendo, portanto, de rigor o acolhimento da pretensão de indenização pelos danos materiais, no importe de R$ 2.039,81 (dois mil e trinta e nove reais e oitenta e um centavos). Quanto aos danos morais, configura-se pela ocorrência de lesão a direito personalíssimo ou à dignidade do vitimado, demonstrados efetivamente nos autos em relação a este. Vele lembrar que compreende-se por dano moral "aquele que, direta ou indiretamente, opera na esfera mais íntima do indivíduo, afetando direitos personalíssimos, tais como a honra, a dignidade, a imagem, o nome e a fama, vindo a ser personificado pela humilhação, vexame, dor, descrédito, repudia ou desprestígio que exacerbe a naturalidade dos dados da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AGRgREsp nº 403.919/RO). Pois bem, alerta a doutrina não poder o mero dissabor ser alçado ao patamar de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem a ela se dirige. O dano moral traduz prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da pessoa. Acarreta transtornos anormais capazes de atentar contra os direitos da personalidade, como a honra, privacidade, valores éticos, vida social, extrapolando os aborrecimentos comuns à vida em sociedade. Configura-se, portanto, não se tratar de mero aborrecimento do dia a dia. A propósito, trago à liça: "TRATAMENTO ODONTOLÓGICO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Preliminar arguida por ambos os réus - Corréu Arthur Nunes que pretendia por meio de prova testemunhal esclarecer como se dava a dinâmica de sua atuação na clínica ré para o tratamento dos pacientes - Questão que já se encontrava esclarecida pela própria manifestação do corréu (fls. 313/314) de que sua "responsabilidade era apenas realizar os procedimentos previamente decididos entre cliente e clínica", ou seja, de apenas de proceder ao tratamento ortodôntico Efetiva responsabilidade do corréu, entretanto, no tratamento dispensado à autora que é questão de mérito Clínica corré que pretendia a colheita de prova oral para elucidar a questão sobre a ciência da autora sobre a possibilidade de perda dentária - Prova oral desnecessária Prontuário juntado aos autos e a prova pericial produzida foram suficientes para solução da lide - PRELIMINARES REJEITADAS. INDENIZAÇÃO TRATAMENTO ORTODÔNTICO - PERDA DE DENTES FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Insurgência de ambos os réus contra a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial Autora que após colocação de aparelho ortodôntico, passou a sofrer com dores, culminando com a perda de dentes incisivos superiores e inferiores Hipótese em que a autora apresentava reabsorção óssea pela doença periodontal prévia ao tratamento ortodôntico Situação em que, conforme laudo pericial, a autora deveria ter sido encaminhada ao periodontista previamente ao tratamento ortodôntico, para avaliação do grau de comprometimento de cada dente a fim de determinar quais dentes seriam movimentados, e possibilitar o tratamento ortodôntico - Réu que não promoveu o encaminhamento prévio da autora para avaliação periodontal, que orientaria o profissional dentista a fazer o seu plano de tratamento - Sem o encaminhamento prévio da autora a um periodontista, retirou-se da autora a chance de não ver evoluído para a perda dos dentes - Falha na prestação de serviços Danos morais incontestes Quantum indenizatório fixado na r. sentença em R$ 30.000,00 que não comporta redução Valor razoável diante da gravidade do erro Litigância de má-fé da autora Alteração da verdade dos fatos e deslealdade processual pela juntada aos autos de fotografia de arcada dentária de terceira pessoa Configuração das hipóteses do art. 80, II, e 81 do CPC Condenação da autora ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa a cada um dos réus Sentença reformada para condenar a autora em litigância de má-fé - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS DE AMBOS OS RÉUS." (TJ-SP - AC: 10045091420168260319 SP 1004509-14.2016.8.26.0319, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 15/07/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2020) Na análise do quantum indenizatório deve-se levar em conta que o valor deve, a um só tempo, compensar o dano sofrido e impor sanção ao infrator, com o intuito de evitar o cometimento de novos ilícitos, sendo devido os danos morais no quantum indenizável, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora e CONDENO a parte ré: i) - indenização por danos materiais, no importe de R$ 2039,81 (dois mil e trinta e nove reais e oitenta e um centavos), com correção monetária e juros moratórios desde o efetivo prejuízo; ii) - indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 - STJ), devendo ambas as verbas serem atualizadas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Consigno que, até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na Tabela Prática de Correção Monetária do Tribunal de Justiça e os juros moratórios serão de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil). Em decorrência da superveniência da Lei nº 14.905/24, a partir de 30/08/2024, na hipótese de não haver convenção entre as partes ou não estar previsto em lei específica, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto que os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, com fundamento no artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, ambos do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC . Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e art. 1.098 das Normas de Serviço, considerando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, INTIME-SE a parte ré, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Destaco que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a Serventia a intimação da parte ré para recolhimento e a fiscalização do recolhimento. Com a comprovação do pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE XAVIER DOS REIS (OAB 314251/SP), TÚLIO JOSÉ FARIA ROSA (OAB 220972/SP), ANDREA TURGANTE BORDIN FERNANDES (OAB 140113/SP)

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