Resultados para "1005023-03.2025.8.26.0302" – Página 44 de 44

Processo nº 1005023-71.2021.4.01.3309

ID: 277564231

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1005023-71.2021.4.01.3309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILENE NEVES CARDOSO SOUZA

Decisão

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDO MAGNO BARRETO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA JUNQUEIRA SILVA MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOMIRO RODRIGUES NEVES NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO RISERIO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005023-71.2021.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005023-71.2021.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:J. A. F. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO RISERIO DA SILVA - BA9906, DIOMIRO RODRIGUES NEVES NETO - BA27445, RENATA JUNQUEIRA SILVA MIRANDA - BA68118, JOAO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO DA SILVA - BA52229, AMANDO MAGNO BARRETO RIBEIRO - BA16639 e RAFAEL ALMEIDA AMORIM - BA45268 DECISÃO Trata-se de ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada em face de JUSCÉLIO ALVES FONSECA, L. N. C. S., R. F. D. O., CLÁUDIO LACERDA DE ALBUQUERQUE, JOÃO DOMINGUES NETO e CLAU- DIO LACERDA DE ALBUQUERQUE EIRELI (CARDOSO E LACERDA), por terem frustrado a licitude do Pregão Presencial 003/2013, fraudando o seu caráter competitivo, com final direcionamento do resultado à CARDOSO E LACERDA. Ademais, JUSCÉLIO ALVES FONSECA promoveu o desvio de recursos públicos du- rante a execução do contrato decorrente do PP 003/2013 em proveito da CARDOSO E LACERDA e CLÁUDIO LACERDA DE ALBUQUERQUE. Réplica apresentada pelo Ministério Público Federal ID 2174464989 requerendo ainda a oitiva de testemunha. Instados a especificar provas, J. A. F. requereu prova oral (ID 2172241345). É o que importa a relatar. DECIDO. 1) Revelia do Réu A ré L. N. C. S. em que pese citada, não apresentou contestação nem constituiu advogado nos autos. A revelia consiste na ausência de contestação na forma do art. 344 do Código de Processo Civil (“se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”) Assim, reconheço a revelia em relação ao ré L. N. C. S., sem todavia, aplicar-lhe os efeitos, por força do disposto no art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, como a ação de improbidade lida com direitos indisponíveis , não é possível que se produzam os efeitos da revelia contra os requeridos, de modo que somente aquilo que é provado pode ser tomado como fato relevante para a condenação. Por fim, ressalte-se que se os referidos réus possuem patrono constituído nos autos, deverão as intimações permanecerem a ele direcionadas, preservando o direito de defesa. 2) Exame das Preliminares Foram alegadas as seguintes as preliminares pelos réus: (a) incompetência absoluta da Justiça Federal e ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal; (b) ausência de elementos probatórios mínimos relativos ao dolo e dano ao erário; (c) aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei 14.230/21; (d) a ausência de individualização das condutas. As demais questões arguidas na peça de defesa confundem-se com o mérito da demanda e serão examinadas oportunamente por ocasião do julgamento. 2.1) Incompetência absoluta da Justiça Federal e ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal; Alega-se incompetência da Justiça Federal para processar o feito, tendo em vista que a verba objeto de possível ilicitude não seria de origem federal. O MPF detém legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa para apurar a existência de irregularidades na aplicação de recursos repassados pela União conforme dispõem o art. 129, III, da CF; e o art. 17 da Lei 8.429/92 e sua presença na relação processual, na defesa de interesse público federal, reafirma a competência deste Juízo em razão da pessoa, embora não se trate de órgão personalizado. Neste sentido, colhe-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça: Nas ações de ressarcimento ao erário e improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato de as verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal. Igualmente, a mera transferência e incorporação ao patrimônio municipal de verba desviada, no âmbito civil, não pode impor de maneira absoluta a competência da Justiça Estadual. Se houver manifestação de interesse jurídico por ente federal que justifique a presença no processo, (v.g. União ou Ministério Público Federal) regularmente reconhecido pelo Juízo Federal nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação civil de improbidade administrativa será da Justiça Federal. As Súmulas 208 e 209 do STJ provêm da 3ª Seção do STJ e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF. Logo, não podem ser utilizadas como critério para as demandas cíveis. Diante disso, é possível afirmar que a competência cível da Justiça Federal deve ser definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF/88 na relação processual, seja como autora, ré, assistente ou oponente e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização do TCU. Assim, em regra, compete à Justiça Estadual processar e julgar agente público acusado de desvio de verba recebida em razão de convênio firmado com o ente federal, salvo se houver a presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF/88 na relação processual. STJ. 1ª Seção. CC 174764-MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09/02/2022 (Info 724). Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.2) Ausência de Individualização das Condutas Afasto as alegações de inépcia pela ausência de individualização da conduta. Encontro, na exordial, narrativa de como se deram os supostos procedimentos apontados como improbos, inclusive embasada em procedimento investigatório do MPF, tornando patente a justa causa necessária para o estabelecimento da relação processual. Vejo, assim, que uma série de atos em tese ilícitos foi suficientemente descrita na inicial de forma propícia e adequada para dar início ao processo. A petição inicial relata com clareza os fatos, com perfeita conclusão lógica, tanto assim o é que a defesa ofereceu extensa argumentação, inclusive tocante ao mérito. Lado outro, a inicial individualizou suficientemente a conduta de cada requerido, bem como salientou a natureza federal de parte dos recursos envolvidos, para, ao final asseverar que as condutas se subsumem a lei de improbidade Destaco, por salutar, que qualquer análise quanto à argumentação em torno da tipicidade e ilicitude das condutas deverá ser reservada para o momento processual oportuno, por não existir, a prima facie, qualquer óbice ao processamento do feito. A perfeita individualização das condutas deverá ocorrer no curso da instrução processual, quando será possível aferir se existe e qual a exata responsabilidade de cada um dos acusados pelos fatos a eles imputados. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do Tribunal Regional Federal - 1ª Região: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171, § 3º, DO CP. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL. INÉPCIA AFASTADA. ART. 41 DO CPP. 1. A inicial acusatória descreve suficientemente os fatos, em tese, criminosos, com as necessárias circunstâncias, imputando-os aos acusados e classificando o delito. Cumpre, os requisitos do artigo 41 do CPP. 2. Nas hipóteses de concurso de pessoas, nem sempre é possível, na inicial acusatória, proceder-se à exata individualização da conduta de todos os acusados, o que só ocorrerá após a instrução processual. Tal situação não significa que a denúncia seja inepta ou que deva ser afastada a agravante. Precedente da Turma. 3. Presença de suporte probatório mínimo (indícios) de materialidade e autoria. 4. Não é facultado ao juiz, no recebimento da denúncia, modificar a capitulação jurídica atribuída aos fatos pelo órgão acusador. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso em sentido estrito provido.(RSE 0003519-11.2012.4.01.3811 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.844 de 26/04/2013) (grifei). Desta forma, além da inicial ter narrado escorreitamente os fatos, apontando o nexo de causalidade e individualizando a conduta de cada réu, possibilitando o exercício da ampla defesa, constata-se a existência de justa causa, porquanto o conjunto demonstrado perfaz indícios mínimos para prosseguimento do feito. Lado outro, constato que o direito de ação foi exercido de forma regular, sendo as partes legítimas, há interesse, justa causa, originalidade e pedido lícito e possível. Portanto, rejeito a tese da inépcia da inicial. 2.3) Ausência de Dolo Específico e de Dano ao Erário Aponta a ré que a necessidade de demonstração de dolo para fins de tipificação dos atos de improbidade. Ocorre que as alterações introduzidas no art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei 8.429/92 não impactam a presente demanda, uma vez que o elemento subjetivo imputado foi o dolo. Haveria, portanto, dolo na conduta da ré, e não mera conduta culposa, razão pela qual afasto o requerimento de extinção, devendo eventuais questões de mérito ser reexaminada na sentença em juízo de cognição exauriente. Outrossim, o dano ao erário foi apontado na inicial em dois momentos: (a) no capítulo “D”, destina- do ao desvio de recursos públicos, quando se indicou o montante de R$ 1.348.000,00 recebidos pela empresa CARSOSO E LACERDA sem prestar qualquer serviço à municipalidade; (b) no título III, destinado à indisponibilidade de bens, quando também se apontou, a título de dano ao erário, a quantia de R$ 1.348.000,00 referente ao valor do contrato. Logo, o momento não é o oportuno para se perquirir a concorrência dolosa para a prática dos atos de improbidade, conclusão que depende da análise exauriente das provas a serem produzidas no curso da instrução processual. 2.4) Retroatividade da Lei 14.230/2021 e Múltipla Tipificação Defende o réu ainda a retroatividade da Lei 14.230/2021. As alterações aos artigos da Lei 8.429/92, bem como a tese firmada no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989 (permitindo a retroatividade da nova lei nos casos de atos culposos, sem decisão definitiva), não se aplicam a demanda, uma vez que o elemento subjetivo imputado em caráter principal foi justamente o dolo. Ademais, pacificou-se o entendimento de que o novo regime prescricional previsto na Lei 8.429/1992 não é retroativo, de modo que os prazos passam a contar a partir de 26/10/2021, data de publicação da Lei 14.230/21, que promoveu a alteração normativa. Da leitura da inicial, infere-se que conduta ímproba imputada aos réus consiste em fraude ao caráter competitivo do Pregão Presencial Pregão Presencial 003/2013, com final direcionamento do resultado à CARDOSO E LACERDA. De acordo com as recentes alterações introduzidas na LIA, o legislador veda que o Poder Judiciário confira para os fatos narrados na petição inicial da ação uma capitulação legal diversa daquela atribuída pelo autor da demanda. § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. Ao mesmo tempo, na primeira parte do parágrafo 10-C do artigo 17 acima reproduzido consta que, após a réplica do Ministério Público o juiz indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade. Ora, o verbo indicar sugere exatamente subsumir a conduta ao tipo adequado à espécie, ainda que seja diferente da atribuída pelo autor. Tal panorama entrevê a própria dificuldade de superar os problemas causados pelo próprio legislador, porquanto esvazia o propósito de indicar a tipificação do ato, se não caberia ao juiz conferir capitulação diversa aos atos de improbidade imputados ao réu na inicial. Ademais, observo que réus nas ações por ato de improbidade administrativa, tal como se dá nas ações penais, se defendem dos fatos que lhes são imputados, e não dos tipos contidos na Lei de Improbidade Administrativa. Sob o enfoque da defesa, é irrelevante a classificação jurídica atribuída na demanda, desde que haja clareza dos fatos atribuídos ao réu, possibilitando o pleno exercício das suas faculdades processuais. Por exemplo, se é atribuída à conduta narrada na ação a tipificação por dano ao erário, quando o correto seria classificá-la como ato de enriquecimento ilícito, em nada prejudica o exercício da defesa a circunstância de tais fatos serem incorretamente capitulados. Isso é mera questão de subsunção dos fatos expostos na demanda aos tipos previstos na lei, embora possa ter alguma repercussão na cominação abstrata das penas para maior ou menor gravidade. Outrossim, a inicial lavrada antes da alteração da lei garante ao réu conhecimento da adequada tipificação, oportunidade de discutir a correta incidência, para, com isso, possibilitar-lhe influir na formação da decisão judicial. 2.5) Ausência de Pedido Condenatório Alegam os réus JOÃO DOMINGUES NETO e R. F. D. O. que em face deles não foi deduzido pedido de condenação na petição inicial. Ocorre que o pedido final foi expresso em consignar: e) ao final, sejam os pedidos julgados procedentes, condenando-se os réus JUSCÉLIO ALVES FONSECA, CARDOSO E LACERDA e CLÁUDIO LACERDA DE ALBUQUERQUE nas sanções do art. 12, I, da Lei 8.429/92, ou, subsidiariamente, nas sanções do inciso II, ou, ainda subsidiariamente, III do mesmo dispositivo e todos os demais nas sanções do art. 12, II, da Lei 8.429/92, ou, subsidiariamente, nas sanções do inciso III do mesmo dispositivo. Assim, tendo havido pedido expresso ao final da peça incoativa conforme transcrito, afasto a alegação. 3) Instrução do Feito – Produção de Provas Objetivando o melhor esclarecimentos dos fatos defiro a prova requerida: (a) Ministério Público Federal requereu oitiva de testemunhas ID 2174464989 (b) J. A. F. requereu prova oral (ID 2172241345) Para tanto, designo audiência de instrução para 31 de julho de 2025, às 09:00 horas. A audiência será realizada presencialmente na sede deste Juízo, devendo as partes acompanhadas de seu advogado comparecer no dia e horário agendado. Intime-se o Ministério Público Federal, bem como as partes, por meio de seus advogados para comparecimento presencial ao ato. Os réus sem patrono constituído deverão ser intimados pessoalmente. Na forma do art. 17, § 18 da Lei nº 8.429/92 fica assegurado aos réu o direito de, se assim quiser, ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão. O comparecimento das testemunhas de defesa se fará independentemente de intimação deste Juízo, cabendo ao advogado diligenciar a presença na forma do art. 455 do CPC. Poderão os réus promover a substituição do depoimento das testemunhas abonatórias por declaração escrita. Intime-se pessoalmente as testemunhas do Ministério Público Federal. Os mandados deverão ser instruídos com o link da audiência. Observo que pode haver nos autos testemunhas que residem em municípios diversos que imporia a rigor a expedição de carta precatória para cumprimento do ato de intimação para comparecimento. Considerando, no entanto, o risco de prescrição intercorrente do presente feito, a proximidade da realização do ato e a morosidade no retorno das cartas que tem se verificado com frequência, determino que a intimação deverá ser realizada por meio de mandado a ser cumprido pelos oficiais de justiça desta unidade. Comunique-se aos oficiais de justiça lotados nesta unidade para cumprimento. Observo que, em caso de impossibilidade de comparecimento presencial, deverá ser informada a condição ao Juízo, ocasião em que será realizada sua participação por meio do aplicativo Microsoft Teams, devendo ser, de logo, fornecido o endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular (WhatsApp), para onde deverá ser enviado o link de acesso à sala virtual da audiência, em observância ao art.8º, §2º, da Resolução N. 329, de 30/07/2020, do CNJ. 4) Disposições Finais Intimem-se as partes. Ciência pessoal ao dativo. Aguarde-se a realização da audiência. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005023-33.2025.8.26.0292

ID: 275850641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005023-33.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO THE PLACE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC TADEU DE SOUZA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eric Tadeu de Souza Rosa (OAB 328560/SP) Processo 1005023-33.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio The Place - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para paga… ADV: Eric Tadeu de Souza Rosa (OAB 328560/SP) Processo 1005023-33.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio The Place - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 1.3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8. Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 1.9. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte executada, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 2.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele constante dos autos e já diligenciados(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte exequente providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de arquivamento do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte executada no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte exequente informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5. Havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DA BUSCA DE BENS PARA ARRESTO OU PENHORA 3.1. Visando à localização de bens da parte executada para arresto (citação pessoal frustrada art. 830 do NCPC) ou penhora (citação pessoal efetivada seguida de ausência de pagamento art. 829 do NCPC), sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) em se tratando de arresto, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, fica desde logo DETERMINADA a citação por edital ou hora certa da parte executada, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC. a.3) em se tratando de penhora, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora (ou arresto) e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora ou arresto de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte exequente pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, hipótese quem a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte exequente requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização do arresto ou da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), bem assim quanto à necessária citação por edital ou hora certa da parte executada após o arresto que vier a ser efetivado, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC, aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora ou arresto positivo, para os termos do art. 844 do NCPC. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial o arresto ou penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud , poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO 4.1. Se requerido pela parte exequente, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo de execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 4.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte exequente ser intimada para desde logo, ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas nos itens 2 e 3 desta decisão, visando à localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia nas duas primeiras hipóteses. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos aos itens 2 e 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a.2, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE Em caso de inércia da parte exequente, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas nos itens 2 e 3, e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001192-96.2022.4.01.3400

ID: 278697462

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001192-96.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JORGE RODRIGUES GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MESQUITA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001192-96.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001192-96.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAIMUNDO JORGE RODRIGUES GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MESQUITA DIAS - DF62804 e JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO - RJ203975 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação cível comum ajuizada por RAIMUNDO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES em face da UNIÃO, na qual pede o enquadramento (transposição) para os quadros da União Federal, no cargo de agente de polícia, classe especial ou equivalente, com a devida inclusão em folha de pagamento e retorno ao trabalho, garantindo-lhe todos os direitos e vantagens decorrentes do enquadramento, inclusive pagamento de valores retroativos desde a data do protocolo do pedido administrativo em 2018. Na petição inicial (Id 881738576), o autor afirma que foi contratado pelo governo do Estado de Rondônia em 16 de novembro de 1984, para exercer o cargo de Agente de Polícia, por regime celetista. Aduz que realizou curso de formação para Agente de Polícia Civil no período de 16/11/1984 a 17/12/1984, e foi nomeado através do Decreto de 22 de janeiro de 1987 para integrar o quadro permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, na categoria funcional de Agente de Polícia, sendo que em 26 de janeiro de 1987 houve a mudança do regime celetista para estatutário. Alega que, em 1º de agosto de 2018, apresentou requerimento administrativo objetivando a inclusão em quadro em extinção da Administração Federal, com fundamento no artigo 89 da ADCT, com redação dada pela EC nº 60, de 2009 (protocolo nº 03125017162201804); contudo, o requerimento foi inadmitido, conforme Ata nº 04/2021. Sustenta, em síntese, que: a) de acordo com a EC 98/2017, possui o pleno direito de ser enquadrado nos quadros da União, pois possui vínculo com o Estado de Rondônia anterior ao março constitucional de 1987, desde a primeira contratação via regime celetista, em 1984; b) o prazo final para o exercício do direito de opção de enquadramento se encerrou em 05 de julho de 2019; c) protocolou o seu requerimento de opção em 1º de agosto de 2018, portanto, tempestivamente; d) faz jus aos valores retroativos desde a data da concessão do enquadramento. Pede a concessão de tutela provisória de urgência. Pede a tramitação prioritária do processo. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Não comprova o recolhimento das custas processuais. Junta documentos. Distribuída a ação, o Juízo determinou a intimação do autor para emendar a inicial a fim de atribuir à causa o valor adequado ao conteúdo econômico perseguido e recolher as custas (Id 890325078). O autor apresentou emenda à inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 223.821,48 (duzentos e vinte e três mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos). Requereu a concessão da gratuidade de justiça (Id 921127240). O Juízo recebeu a emenda à inicial e determinou a intimação do autor para comprovar o preenchimento dos pressupostos para o deferimento da gratuidade de justiça ou comprovar o pagamento das custas (Id 1332872835). O autor apresentou declaração de hipossuficiência (Id 1345035248). O Juízo determinou da União para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência (Id 1356757793). A União apresentou manifestação (Id 1367227293) e documentos. Sustenta, em síntese, a legalidade da decisão administrativa, uma vez que o protocolo do termo de opção deu-se em 01º de agosto de 2018, e que o prazo limite foi na data de 22 de maio de 2015. Este Juízo deferiu o pedido de tutela provisória “para suspender a decisão administrativa que inadmitiu o requerimento do autor (protocolo nº 03125017162201804) e determinar que a Ré promova a análise e conclusão do mencionado pedido de transposição para quadro em extinção da União no prazo de 30 (trinta) dias.” (Id 1490548864). No mesmo ato, deferiu a justiça gratuita e a tramitação prioritária. A União apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (Id 1569854870). Junta documentos. A parte autora apresentou réplica (Id 1900398678). As partes não requereram a produção de outras provas. O Juízo converteu o julgamento em diligência, determinando a intimação das partes para manifestação quanto ao cumprimento da decisão que deferiu a tutela provisória (Id 2171247940). O autor apresentou manifestação, requerendo o prosseguimento do feito (Id 2175412008). Junta documentos. A União informou que a decisão foi cumprida e juntou documentos (Id 2177537156 e 2177537183). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A EC n. 60/2009, ao conferir nova redação ao art. 89 do ADCT e dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia, prevê a possibilidade de opção desses servidores para integrar quadro em extinção da administração federal, nos seguintes termos: "Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional."(NR) Da leitura do dispositivo supratranscrito, conforme consignado pelo Ministro Relator na decisão do STF, proferida na Medida Cautelar da Ação Civil Ordinária nº 3.193, em que o Estado de Rondônia pretende a condenação da União a finalizar os processos de transposição, prevista na EC nº 60/2009, à luz do princípio da razoável duração do processo, assim como eventual ressarcimento pela morosidade, extrai-se que a transposição dos servidores não ocorre automaticamente, sendo necessário: (i) que o interessado manifeste a sua opção e (ii) que sejam avaliados os requisitos essenciais, quais sejam, o exercício regular das funções prestando serviço ao ex-Território na data da transformação em Estado ou a admissão regular nos quadros do Estado de Rondônia até 15.03.1987. A EC nº 79/2014 definiu o prazo de cento e oitenta dias para que a União regulamentasse o enquadramento dos servidores enumerados pelo art. 89 do ADCT. Nesse prazo, a União editou a Medida Provisória nº 660/2014 e o Decreto nº 8.365/2014. A Lei n. 13.121/2015 (resultante da conversão da Medida Provisória n. 660/2014) dispôs que o prazo para o exercício da opção é de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 660/2014, ocorrida em 24 de novembro de 2014, o que corresponde à data limite de 24 de maio de 2015: “Art. 2o O prazo para o exercício da opção de que trata a Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014, é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória no 660, de 24 de novembro de 2014. § 1o Os servidores e militares que já optaram pela inclusão em quadro em extinção da União, na forma do caput do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ficam dispensados de apresentação de novo requerimento. § 2o (VETADO). § 3o O prazo para o exercício da opção de que trata a Emenda Constitucional no 60, de 11 de novembro de 2009, será o mesmo constante do caput deste artigo. § 4o O enquadramento previsto no art. 6o da Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014, seguirá os critérios estabelecidos para inclusão dos servidores da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Amapá, Roraima e Rondônia, mediante a comprovação do exercício de atividade policial. § 5o (VETADO)”. Todavia, a Lei n. 13.681/2018 (resultante da conversão da Medida Provisória n. 817/2018) reabriu esse prazo, dispondo que o termo final para o exercício da opção é de 30 (trinta) dias, a partir da publicação de regulamentação específica: “Art. 4º A opção de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 , será exercida na forma do regulamento. § 1º Cabe à União, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de 5 de janeiro de 2018, regulamentar o disposto no caput deste artigo, a fim de que se exerça o direito de opção previsto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 . § 2º O direito à opção, nos termos previstos no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 , deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da data de regulamentação de que trata o § 1º deste artigo. § 3º O direito à opção de servidores, ativos e inativos, empregados e pensionistas abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009 , ou pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014 , deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da publicação de regulamentação específica pelo Poder Executivo. § 4º É vedado o pagamento, a qualquer título, de acréscimo remuneratório, de ressarcimento, de auxílio, de salário, de retribuição ou de valor em virtude de ato ou fato anterior à data de enquadramento da pessoa optante, ressalvado o disposto no § 1º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 . § 5º Ficam convalidados todos os direitos já exercidos até 5 de janeiro de 2018, inclusive nos casos em que, feita a opção, o enquadramento ainda não houver sido efetivado, aplicando-se aos optantes, para todos os fins, inclusive o de enquadramento, a legislação vigente à época em que houver sido feita a opção ou, se forem mais benéficas ou favoráveis ao optante, as normas previstas na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 , ou em regulamento. § 6º As pessoas que revestiram qualquer das condições previstas nas Emendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , ou 98, de 6 de dezembro de 2017 , e que já tenham formalizado opção pela inclusão em quadro em extinção da União ficam dispensadas de apresentação de novo requerimento.” O Decreto nº 9.823/2019, que regulamentou a Lei nº 13.681/2018, foi publicado em 05/06/2019. Logo, a data limite se deu em 05 de julho de 2019. Assim dispõe o mencionado Decreto: “Art. 2º Poderão exercer o direito de opção para a inclusão no quadro em extinção da União no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto: I - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que o ex-Território Federal de Rondônia foi transformado em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e 15 de março de 1987, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território Federal de Rondônia ou pela União, para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018; e II - os aposentados, os reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e os pensionistas, civis e militares, de que trata o inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência do Estado de Rondônia. Parágrafo único. Os requerimentos de opção para a inclusão no quadro em extinção da União deverão ser protocolados na Divisão de Pessoal nos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, no horário de atendimento ao público. Art. 3º Aqueles que se enquadrem nas hipóteses a que se referem os incisos I e II do caput do art. 2º e que já tenham optado pela inclusão no quadro em extinção da União ficam dispensados de apresentação de novo requerimento.” Em síntese, são requisitos indispensáveis para a titularidade do direito subjetivo à denominada opção à transposição: i) ter mantido vínculo funcional ou empregatício, sem interrupção, com o ex-Território Federal de Rondônia ou ao Estado de Rondônia, na forma da Lei; ii) ter sido admitido e estado no exercício regular de suas funções no período compreendido entre 23/12/1981 a 15/03/1987; iii) ter pleiteado a opção dentro do prazo legal (até 05/07/2019). No caso em exame, conforme constou da decisão que deferiu a tutela provisória, o autor apresentou requerimento administrativo objetivando a inclusão em quadro em extinção da Administração Federal, com fundamento no artigo 89 da ADCT, com redação dada pela EC nº 60, de 2009 (protocolo nº 03125017162201804), em 01º/08/2018, ou seja, no prazo legal (antes de 05/07/2019), o que afasta a decisão administrativa que opinou pela inadmissão do requerimento. Desse modo, deferida a tutela provisória para determinar a análise do requerimento. Todavia, a decisão administrativa indeferiu o pedido de e transposição para quadro em extinção da União porque o autor rompeu seu vínculo com o Estado de Rondônia em 28 de dezembro de 1989 (Id 2175412152, p. 55, item 7). Nesse cenário, importa observar que o direito à transposição para o quadro em extinção da administração federal é reconhecido aos servidores que mantiveram o mesmo vínculo funcional, com o Estado de Rondônia, existente em 15 de março de 1987, ressalvada a mudança de regime jurídico ou aprovação em concurso público para o mesmo cargo ou cargo equivalente, ou para a mesma carreira. Confira-se a legislação de regência: Lei 12.800, de 2012 Art. 2º (...) § 3º Os servidores e os militares mencionados nos incisos I a IV do caput, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, somente poderão optar pelo ingresso no referido quadro se ainda mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo com o Estado de Rondônia existente em 15 de março de 1987, ou, no caso dos servidores municipais, se mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo existente em 23 de dezembro de 1981, ressalvadas, em ambos os casos, as promoções e progressões obtidas em conformidade com a Constituição Federal. (grifou-se) Lei 13.681, de 2018: Art. 3º No caso de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017: (...) III - aplicam-se aos integrantes das carreiras de magistério optantes as tabelas de vencimento básico e retribuição por titulação de que trata o Anexo II desta Lei ; (...) § 3º Os servidores e os militares mencionados nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , somente poderão optar pelo ingresso no referido quadro se ainda mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo com o Estado de Rondônia existente em 15 de março de 1987, ou, no caso dos servidores municipais, se mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo existente em 23 de dezembro de 1981, ressalvadas, em ambos os casos, as promoções e progressões obtidas em conformidade com a Constituição Federal. (grifou-se) Destaca-se, ainda, a Portaria n. 9382, de 2019, editada pelo Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, para dispor sobre os critérios e procedimentos a serem observados pela CEEXT, que assim prevê: Art. 6º Os requerentes deverão comprovar a manutenção do mesmo vínculo funcional efetivo ou empregatício com o órgão ou entidade de origem, nos termos do § 3º do art. 3º, e incisos I e II do § 1º do art. 12 da Lei nº 13.681, de 2018, até o momento da inclusão no quadro em extinção da administração pública federal ou até a concessão da aposentadoria pelo respectivo regime próprio de previdência. Parágrafo único. Não se considera interrompido o vínculo: I - caso os requerentes tenham mudado de regime jurídico administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público para o mesmo cargo ou cargo equivalente, ou ainda para a mesma carreira, de que trata o inciso IX do caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018; II - se demitidos ou exonerados por força dos Decretos nº 8.954, de 17 de janeiro de 2000, nº 8.955, de 17 de janeiro de 2000, nº 9.043, de 30 de março de 2000, e nº 9.044, de 30 de março de 2000, todos do Estado de Rondônia. (grifou-se) Sobre a matéria, confira-se, ainda, os seguintes acórdãos: CONSITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS. ART. 89 E PARÁGRAFOS DO ADCT. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 60/2009, 79/2014 E 98/2017. LEIS N°S 12.249/2010, 12.800/2013, 13.121/2015 E 13.681/2018. RUPTURA DE VÍNCULO COM O ESTADO DE RONDÔNIA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC N° 60/2009. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se a parte autora, contratada em 3 julho de 1984, no cargo de Agente Administrativa, a qual teve o seu contrato rescindido no dia 1° de abril de 1984, tem direito à transposição ao quadro da União Federal, nos termos do art. 89 da ADCT. (...) 5. O legislador condicionou aos servidores e aos militares, de que aborda a Emenda Constitucional n° 60/2009, 79/2014 e 98/2017, que quisessem optar pelo ingresso nos quadros em extinção da União, a comprovação de que permaneceram no mesmo vínculo funcional existente com o Estado de Rondônia na data da posse do primeiro governador (15/03/1987), ou, para os servidores municipais, a comprovação do mesmo vínculo funcional existente na data da criação do Estado de Rondônia (23/12/1981). Veja o que dispõe o § 3° do art. 3° da Lei n° 13.681/2018: (...) 9. É imprescindível que o optante à transposição, para os quadros da Administração Federal, comprove a manutenção do vínculo funcional com o Estado de Rondônia à época da promulgação da EC n° 60/2009, a fim de que seja preenchido um dos requisitos previstos no art. 89 e §§ 1° e 2° do ADCT e normas correlatas. Precedentes: AMS 1009516-85.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 e AMS 1000230-49.2017.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2020. 10. Na situação em concreto, verifica-se que a parte autora foi contratada em 3 de julho de 1984, no cargo de Agente Administrativa, de forma temporária, até o momento em que se desvinculou do contratado em virtude da rescisão, ocorrida em 1° de abril de 1984. Assim, devido ao rompimento do vínculo com o ex-Território de Rondônia ou com o Estado de Rondônia e, visto que, inclusive, foi contratada por período determinado, a parte autora não tem direito a transposição prevista no art. 89 do ADCT, por não preencher o requisito previsto no art. 3°, § 3°, da Lei n° 13681/2018. 11. Apelação não provida. (AC 1001898-79.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. LEI 13.681/2018. RUPTURA DO VÍNCULO FUNCIONAL. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, os empregados do Banco do Estado de Rondônia S/A (BERON) têm direito de requerer transposição ao quadro da Administração Federal, com base no art. 2º, VI, da Lei n. 13.681/2018. 2. De acordo com o disposto no art. 2º, inciso IX, da Lei n. 13.681/2018, “poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção a que se refere esta Lei os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009 , que, até a data da publicação do deferimento da opção no Diário Oficial da União, tenham mudado de regime jurídico administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público para o mesmo cargo ou cargo equivalente, ou ainda para a mesma carreira, observado o § 3º do art. 8º desta Lei, desde que não interrompido o vínculo com o Estado de Rondônia”. É o caso dos autos. 3. A parte autora não possui vínculo ativo ou inativo com o ex-Território Federal ou Estado de Rondônia e nem mantém vínculo via emprego público com empresa pública ou sociedade de economia mista iniciado até 15/03/1987, uma vez que encerrou seu vínculo com o Banco do Estado de Rondônia S/A em 08/08/1998 e não comprovou ter continuado o vínculo com as referidas pessoas jurídicas, ou suas sucessoras, até a data da opção prevista pela Lei n. 13.681/2018. 4. Majorados os honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 12% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1005023-26.2021.4.01.4100, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2023 PAG.) In casu, o autor iniciou seu vínculo com o Estado de Rondônia em 16 de novembro de 1984, para exercer a função de "Agentede Polícia", de acordo com as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ou seja, dentro do prazo constitucional (15/03/1987). Todavia, o vínculo empregatício foi rescindido com o Estado de Rondônia 28 de dezembro de 1989 (Id 2175412152, p. 55, item 7). Ademais, a alegação do autor de que teria direito à transposição por ter mantido o vínculo empregatício por pelo menos 90 (noventa) dias, com fundamento na EC 98/2017, não tem respaldo constitucional, porque o art. 31 da EC 19/1998, com redação dada pela EC 98/2017, aplica-se apenas aos servidores dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima. Logo, não há ilegalidade na decisão administrativa que indeferiu o pedido de transposição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa diante da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 433 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes