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Processo nº 1007011-12.2025.8.11.0000

ID: 256163620

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007011-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE SOUZA UELINTON DE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007011-12.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007011-12.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [LUCIA DE SOUZA - CPF: 571.420.091-87 (ADVOGADO), UELINTON DE ARAUJO SOUZA - CPF: 031.432.651-08 (PACIENTE), JUIZO DA QUINTA VRA CRIMINAL SINOPP (IMPETRADO), LUCIA DE SOUZA - CPF: 571.420.091-87 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIS EDUARDO DOS SANTOS BARBOSA - CPF: 061.995.011-01 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. habeas corpus. prisão preventiva. tráfico de drogas. excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Prisão preventiva. pressupostos. garantia da ordem pública. Predicados pessoais. medidas cautelares insuficientes. Impetração conhecida em parte e ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que indeferiu a revogação da prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas, visando a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória mediante aplicação de “outras medidas cautelares alternativas à prisão”. II. Questão em discussão Há quatro questões: (1) “o paciente encontra-se segregado há 17 (dezessete) dias” sem oferecimento da denúncia, a caracterizar excesso de prazo; (2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; (3) o paciente é primário, “tem residência fixa e trabalho lícito”; (4) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. III. Razões de decidir 1. O oferecimento da denúncia torna prejudicada a alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, razão pela qual a impetração não deve ser conhecida nesse ponto. 2. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes aprendidas. 3. A existência de outra ação penal em curso indica o risco concreto de reiteração delitiva, fator que “justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública” 4. A existência de condições pessoais favoráveis (primariedade, trabalho lícito e residência fixa) não permite afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 5. A reiteração criminosa específica do paciente em tráfico de drogas revela “maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social”, razão pela qual “as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública”. IV. Dispositivo e tese Impetração conhecida em parte e ordem denegada. Teses de julgamento: 1. Não se conhece da alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial quando oferecida a denúncia. 2. A gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, especialmente em crimes relacionados ao tráfico de drogas. Justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis não bastam para revogação da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 4. As medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se inadequadas quando incapazes de resguardar a ordem pública diante da reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I e 316; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 9.605/1998, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 770.227/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.12.2022; STJ, AgRg no RHC nº 165.535/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 2.8.2022; STJ, AgRg no HC nº 850.043/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 18.12.2023; STJ, AgRg no RHC nº 131.158/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17.11.2020; TJMT, HC nº 1005046-33.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 16.4.2024, TJMT, Enunciados Criminais 6 e 43. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1007011-12.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ – 307 - COMARCA DE SINOP IMPETRANTE(S): DRA. LUCIA DE SOUZA PACIENTE(S): UELINTON DE ARAÚJO SOUZA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de UELINTON DE ARAÚJO SOUZA contra ato comissivo do Juízo da 5ª Vara da Comarca de Sinop, nos autos de incidente processual (PJE nº 1004212-48.2025.8.11.0015), que indeferiu a revogação da prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 273326867). O impetrante sustenta que: 1) “o paciente encontra-se segregado há 17 (dezessete) dias” sem oferecimento da denúncia, a caracterizar excesso de prazo (impetração em 11.3.2024; 2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 3) o paciente é primário, “tem residência fixa e trabalho lícito”; 4) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória ao paciente mediante aplicação de “outras medidas cautelares alternativas à prisão” (ID 273326859), com documentos (ID 273326865/ ID 273326884). O pedido liminar foi indeferido (ID 273984350). O Juízo singular prestou informações (ID 276266381). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS – PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E POLUIÇÃO SONORA - INSURGÊNCIA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO – DENÚNCIA RECEBIDA – ALEGAÇÃO SUPERADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - REGISTROS CRIMINAIS RELACIONADOS AO MESMO CRIME - INADEQUAÇÃO DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP. - PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM” (Adriano Augusto Streicher de Souza, procurador de Justiça – ID 276803376) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 23.2.2025, o Juízo singular, a requerimento do Ministério Público de primeiro grau, converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] O periculum libertatis, de seu turno, assenta-se na necessidade da garantia da ordem pública. É que a permanência do conduzido em liberdade, dada as gravidade concreta da infração supostamente cometida, importa em efetiva intranquilidade social, demonstrando perigo real aos munícipes da Comarca de Sinop/MT caso os conduzido permaneça solto. Além disso, verifico que os antecedentes do autuado, conforme informado pelo Ministério Público, despontam que vive da prática criminosa. Desse modo, presentes as necessidades das custódias preventivas dos conduzidos para garantia da ordem pública, a fim de se acautelar o meio social. Por fim, estão configuradas as hipóteses de admissibilidade estampadas no artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal, pois a soma das penas máximas cominadas aos delitos supostamente perpetrados pelos conduzidos suplantam o patamar de 4 (quatro) anos. De mais a mais, nenhuma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostra-se adequada ou suficiente para substituir a prisão preventiva, pelas seguintes razões: os comparecimentos periódicos em juízo (inciso I), a proibição de se ausentares da comarca (inciso IV) e o monitoramento eletrônico (inciso IX) não inibirão as condutas criminosas dos conduzidos; os crimes não têm relação específica com determinados lugares (inciso II); a situação em tela não se amolda à proibição de manterem contato com a vítima (inciso III); da mesma forma, os recolhimentos domiciliares no período noturno não obstarão as práticas delitivas (inciso V); os conduzidos não exercem função pública ou atividade econômica passível de suspensão (inciso VI) e são imputáveis (inciso VII); e a fiança, por ora, mostra-se inadequada para o presente caso (inciso VIII). Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de UELINTON DE ARAUJO SOUZA em preventiva, com fundamento nos artigos 312, caput e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal.” (Victor Lima Pinto Coelho, juiz de Direito – ID 185017049) Em 28.2.2025, o juiz da causa indeferiu o pedido de revogação nos seguintes termos: “[...] Pois bem, infere-se do Boletim de Ocorrência nº 2025.57335 que “ESTA EQUIPE DE FORÇA TÁTICA ESTAVA DE SERVIÇO NA PRESENTE DATA E RECEBEU INFORMAÇÕES QUE ESTARIA ACONTECENDO O CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTS NO BAR CONHECIDO COMO BAR 27. E QUE JÁ ALGUM TEMPO VEM RECEBENDO INFORMAÇÕES VIAS COPOM E TAMBÉM VIA DENÚNCIAS PESSOALMENTE NA BASE DA 26ªCIPM DE FORÇA TÁTICA QUE OS VIZINHOS DO REFERIDO BAR ESTÃO SENDO PERTURBADOS COM O BARULHO DO LOCAL, ONDE TODOS OS DIAS SOFREM COM O BARULHO DEMASIADO PRODUZIDOS POR AQUELE ESTABELECIMENTO, E QUE NÃO SE IDENTIFICAM PARA REPRENSENTAR DEVIDO AO PÚBLICO QUE LÁ FREQUENTAM E SOBRE FAMA DO PROPRIETÁRIO (LIDERANÇA DA FACÇÃO CIMINOSA CV)E ALGUNS INFORMARAM TAMBÉM SOBRE AMEAÇAS DOS PROPRIETÁRIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SE CASO ALGUNS DELES FIZEREM ALGUM TIPO DENUNCIA DO BAR. O BAR É FREQUENTADO POR VARIOS INDIVIDUOS QUE COMPÕE A FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA COMANDO VERMELHO, SENDO UM LOCAL COM FORTE COMERCIO DE ENTORPECENTES. DIANTE DA SITUAÇÃO A EQUIPE POLICIAL DESLOCOU ATE O LOCAL E UTILIZANDO DE UM DECIBELIMETRO FOI CONSTATADO O CRIME AMBIENTAL E TAMBEM O CRIME DE TRAFICO, FOI ENCONTRADO NO LOCAL UM INDIVIDUO MENOR DE IDADE CONSUMINDO DROGAS E BEBIDAS ALCOOLICAS. DIANTE DO FATO FOI DADA VOZ DE PRISÃO AOS SUSPEITOS E CONDUZIDOS A DELEGACIA SEM LESOES CORPORAIS. DURANTE BUSCA NO ESTABELECIMENTO FOI ENCONTRADA VARIAS PORÇÕES DE SUBSTANCIA ANALOGAS À COCAINA E LOLÓ. MEDIDOR DE NIVEL DE SOM MODELO DEC-500 CALIBRADO EM 17/07/2004 COM CERTIFICADO N°159168/24 FOTOS DO LOCAL E MEDIÇÃO ANEXO. FOI SOLICITADO O APOIO DOS POLICIAIS DO RAIO NESTA OCORRÊNCIA E DO GUINCHO DE PLANTÃO, QUE FEZ A A CONDUÇÃO DE UMA CARRETINHA DE VEÍCULO COM UMA CAIXA DE SOM GRANDE GRANDE, POSSUINDO SEIS ALTOS FALANTES, CONFORME FOTO ANEXADA, FICANDO À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL DESTA CIDADE”. [...] Infere-se do Auto de Apreensão que foram apreendidos: 1. Cocaína - Quatro Involucros de Substancia Analoga a Cocaina 2. Loló - Trinta e Seis Frascos Contendo Substancia Analoga a Lolo 3. R$ 50,00 (cinquenta reais) - CINQUENTA REIAS EM MOEDA CORRENTE 4. R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) - OITENTA E QUATRO REAIS 5. 01 (um) unidade(s) Um Celular Sansung de Cor Preta Com Capa Verde (Em custódia na delegacia) 6. 01 (um) unidade(s) Uma Bolsa Preta; (Em custódia na delegacia) 7. 00 (zero) unidade(s) Vinte Bolivianos (Em custódia na delegacia) 8. 00 (zero) unidade(s) Um Cruzeiro (Em custódia na delegacia) 9. 01 (um) unidade(s) Uma Caixa de Som Jbl (Em custódia na delegacia) 10. 00 (zero) unidade(s) Um Reboque Com Alto Falantes (som) (Em custódia na delegacia) 11. 02 (dois) unidade(s) Um Mixer Pionner Dj e Um Mini Mixer Dj; (Em custódia na delegacia 12. 01 (um) unidade(s) Um Notebook Sony Vaio (Em custódia na delegacia) 13. 01 (um) unidade(s) Um Controle Para Som (Em custódia na delegacia)”. Ademais, no laudo preliminar de constatação de substância entorpecente consta: [...] Além disso, o procedimento foi instruído com fotografia dos objetos apreendidos (Id. 185012906). Veja-se: [...] Diante dos elementos mencionados e demais informações contidas no Auto de Prisão e Flagrante Delito, concluo que os fundamentos para o decreto da sua prisão preventiva ainda subsistem. Além disso, o fato de o indiciado possuir predicados pessoais favoráveis segundo afirma a defesa, por si só, não servem para desconstituir o édito prisional, sendo necessário que fique devidamente demonstrado que os requisitos da prisão preventiva não mais subsistem, conforme previsão do artigo 316 do Código de Processo Penal, o que não é a hipótese dos autos. [...] Desta forma, ao contrário do que alega a Defesa, entendo que estavam e ainda estão preenchidos todos os requisitos exigidos pelo art. 312 e 313 do CPP, já que não houve nenhum fato ou documento novo que pudesse ensejar a modificação da decisão ou afastar qualquer um dos pressupostos ou fundamentos da prisão preventiva. Destarte, considerando que o artigo 316 do Código de Processo Penal permite ao Juiz revogar a prisão preventiva do custodiado se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que a subsista e, não tendo a defesa apontado quaisquer fatos novos a concluírem que a segregação cautelar do indiciado não se revela medida necessária, entendo que a decisão deve ser mantida. Desta feita, não há falar em ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação legal, pois conforme salientado alhures, o decreto prisional está fundamentado na ordem pública e na existência de crime e na presença dos indícios suficientes de autoria. Adiante, no que tange ao pedido de substituição da prisão por medidas cautelares, entendo que a hipótese dos autos não evidencia a existência de desproporcionalidade na aplicação da medida constritiva de liberdade, uma vez que restou demonstrado a presença de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Além do mais, registre-se que o custodiado UELINTON DE ARAUJO SOUZA possui outros registros criminais negativos, veja-se: (i) Ação penal nº 1001521-32.2023.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 e artigo 54 da Lei n° 9.605/1998; e (ii) Ação penal nº 1025663-66.2024.8.11.0015, em trâmite perante o Juízo 4ª Vara Criminal desta Comarca, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 54 da Lei nº 9.605/1998, circunstâncias que corroboram para a mantença da prisão preventiva como meio de garantir a ordem pública e evitar a renitência delitiva, se não vejamos: [...] Assim, permanece o fundamento da garantia da ordem pública com finalidade de evitar que o indiciado venha a praticar novos delitos. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado pela defesa de UELINTON DE ARAUJO SOUZA, uma vez que presentes os requisitos autorizadores, previstos nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. [...].” (Anderson Clayton Dias Batista, juiz de Direito – ID 185653646) Em 19.3.2025, UELINTON DE ARAÚJO SOUZA [paciente] e Luis Eduardo dos Santos Barbosa foram denunciados por tráfico de drogas e poluição sonora – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 54 da Lei nº 9.605/1998 – (PJE nº 1006463-39.2025.8.11.0015). Em 20.3.2025, o Juízo singular recebeu a denúncia (PJE nº 1006463-39.2025.8.11.0015). A ação penal está na fase de citação (PJE nº 1006463-39.2025.8.11.0015). Pois bem. O oferecimento de denúncia torna “prejudicada a análise da tese de excesso de prazo para término do inquérito policial suscitada pela defesa” (TJMT, HC nº 1005046-33.2024.8.11.0000 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal - 16.4.2024). Logo, não se conhece a impetração nesse ponto. Por sua vez, a decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta da conduta, extraída de indicativos de envolvimento do paciente em tráfico de drogas, visto que foram apreendidos 36 (trinta e seis) frascos pequenos [em vidro transparente e fechados com cortiça] contendo “lança-perfume” [sem volume delimitado] e 4 (quatro) porções de cloridrato de cocaína com massa de 3g (três gramas), após os policiais militares receberem informações de que estaria ocorrendo comercialização de drogas vinculada à facção criminosa do “Comando Vermelho” em um bar, no dia 23.2.2025, no município de Sinop/MT. Frise-se que as “substâncias utilizadas na preparação do entorpecente popularmente conhecido como ‘lança-perfume’, constituem objeto material típico do delito de tráfico de drogas”, de acordo com a jurisprudência do c. STJ (AgRg no REsp 2005417/SP – Relator: Min. Laurita Vaz – Sexta Turma – 16.8.2022). Outrossim, assenta-se também na reiteração delitiva, ao se considerar que o paciente responde ação penal por tráfico de drogas e poluição sonora (PJE nº 1001521-32.2023.8.11.0015), porque no dia 10.11.2022, a Polícia Civil de Sinop/MT recebeu informações de que o estabelecimento comercial denominado “Império Hookah Tabacaria”, de propriedade do paciente [UELINTON DE ARAÚJO SOUZA], estaria sendo utilizado para comercialização de drogas. Realizada operação conjunta [com a polícia militar] no local, resultou nas apreensões de 8 (oito) porções de cloridrato de cocaína com peso de 4,51g (quatro gramas e cinquenta e um centigramas), localizadas no caixa do referido estabelecimento, a denotar que o “comércio [...] era utilizado para a mercantilização de drogas”, conforme bem pontuado pelo órgão do Ministério Público na denúncia (Roberta Cheregati Sanches, promotora de Justiça - PJE nº 1001521-32.2023.8.11.0015). Neste segundo fato ilícito [objeto da impetração], a quantidade e diversidade das drogas apreendidas [36 frascos de “lança-perfume” e 3g de cloridrato de cocaína] denotam a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente e, por conseguinte, justificam a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, por “evidenciarem a maior reprovabilidade do fato” (STJ, AgRg no RHC nº 770227/SP - Relator: Min. Ribeiro Dantas – Quinta Turma – 12.12.2022). Além disso, a existência de ação penal em curso indica “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública” (TJMT, Enunciado Criminal 6). Logo, a decisão constritiva afigura-se suficientemente motivada. Em seu turno, os predicados pessoais [primariedade, trabalho e endereço certo], não ensejam, por si sós, a revogação da custódia preventiva devidamente fundamentada (STJ, AgRg no RHC nº 165535/SP - Relator Min. João Otávio de Noronha – 2.8.2022), sobretudo em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública. Nessa linha, anote-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal [“As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”]. No tocante às medidas cautelares alternativas, a reiteração criminosa específica do paciente em tráfico de drogas (Ação Penal nº 1001521-32.2023.8.11.0015/ Comarca de Sinop/MT) revela “maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social”, razão pela qual “as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública” (STJ, AgRg no HC 850043/ES - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – Quinta Turma – 18.12.2023) Com essas considerações, impetração conhecida em parte, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1007011-12.2025.8.11.0000

ID: 256163623

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007011-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007011-12.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007011-12.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [LUCIA DE SOUZA - CPF: 571.420.091-87 (ADVOGADO), UELINTON DE ARAUJO SOUZA - CPF: 031.432.651-08 (PACIENTE), JUIZO DA QUINTA VRA CRIMINAL SINOPP (IMPETRADO), LUCIA DE SOUZA - CPF: 571.420.091-87 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIS EDUARDO DOS SANTOS BARBOSA - CPF: 061.995.011-01 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. habeas corpus. prisão preventiva. tráfico de drogas. excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Prisão preventiva. pressupostos. garantia da ordem pública. Predicados pessoais. medidas cautelares insuficientes. Impetração conhecida em parte e ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que indeferiu a revogação da prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas, visando a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória mediante aplicação de “outras medidas cautelares alternativas à prisão”. II. Questão em discussão Há quatro questões: (1) “o paciente encontra-se segregado há 17 (dezessete) dias” sem oferecimento da denúncia, a caracterizar excesso de prazo; (2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; (3) o paciente é primário, “tem residência fixa e trabalho lícito”; (4) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. III. Razões de decidir 1. O oferecimento da denúncia torna prejudicada a alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, razão pela qual a impetração não deve ser conhecida nesse ponto. 2. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes aprendidas. 3. A existência de outra ação penal em curso indica o risco concreto de reiteração delitiva, fator que “justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública” 4. A existência de condições pessoais favoráveis (primariedade, trabalho lícito e residência fixa) não permite afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 5. A reiteração criminosa específica do paciente em tráfico de drogas revela “maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social”, razão pela qual “as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública”. IV. Dispositivo e tese Impetração conhecida em parte e ordem denegada. Teses de julgamento: 1. Não se conhece da alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial quando oferecida a denúncia. 2. A gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, especialmente em crimes relacionados ao tráfico de drogas. Justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis não bastam para revogação da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 4. As medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se inadequadas quando incapazes de resguardar a ordem pública diante da reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I e 316; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 9.605/1998, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 770.227/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.12.2022; STJ, AgRg no RHC nº 165.535/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 2.8.2022; STJ, AgRg no HC nº 850.043/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 18.12.2023; STJ, AgRg no RHC nº 131.158/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17.11.2020; TJMT, HC nº 1005046-33.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 16.4.2024, TJMT, Enunciados Criminais 6 e 43. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1007011-12.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ – 307 - COMARCA DE SINOP IMPETRANTE(S): DRA. LUCIA DE SOUZA PACIENTE(S): UELINTON DE ARAÚJO SOUZA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de UELINTON DE ARAÚJO SOUZA contra ato comissivo do Juízo da 5ª Vara da Comarca de Sinop, nos autos de incidente processual (PJE nº 1004212-48.2025.8.11.0015), que indeferiu a revogação da prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 273326867). O impetrante sustenta que: 1) “o paciente encontra-se segregado há 17 (dezessete) dias” sem oferecimento da denúncia, a caracterizar excesso de prazo (impetração em 11.3.2024; 2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 3) o paciente é primário, “tem residência fixa e trabalho lícito”; 4) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória ao paciente mediante aplicação de “outras medidas cautelares alternativas à prisão” (ID 273326859), com documentos (ID 273326865/ ID 273326884). O pedido liminar foi indeferido (ID 273984350). O Juízo singular prestou informações (ID 276266381). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS – PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E POLUIÇÃO SONORA - INSURGÊNCIA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO – DENÚNCIA RECEBIDA – ALEGAÇÃO SUPERADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - REGISTROS CRIMINAIS RELACIONADOS AO MESMO CRIME - INADEQUAÇÃO DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP. - PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM” (Adriano Augusto Streicher de Souza, procurador de Justiça – ID 276803376) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 23.2.2025, o Juízo singular, a requerimento do Ministério Público de primeiro grau, converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] O periculum libertatis, de seu turno, assenta-se na necessidade da garantia da ordem pública. É que a permanência do conduzido em liberdade, dada as gravidade concreta da infração supostamente cometida, importa em efetiva intranquilidade social, demonstrando perigo real aos munícipes da Comarca de Sinop/MT caso os conduzido permaneça solto. Além disso, verifico que os antecedentes do autuado, conforme informado pelo Ministério Público, despontam que vive da prática criminosa. Desse modo, presentes as necessidades das custódias preventivas dos conduzidos para garantia da ordem pública, a fim de se acautelar o meio social. Por fim, estão configuradas as hipóteses de admissibilidade estampadas no artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal, pois a soma das penas máximas cominadas aos delitos supostamente perpetrados pelos conduzidos suplantam o patamar de 4 (quatro) anos. De mais a mais, nenhuma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostra-se adequada ou suficiente para substituir a prisão preventiva, pelas seguintes razões: os comparecimentos periódicos em juízo (inciso I), a proibição de se ausentares da comarca (inciso IV) e o monitoramento eletrônico (inciso IX) não inibirão as condutas criminosas dos conduzidos; os crimes não têm relação específica com determinados lugares (inciso II); a situação em tela não se amolda à proibição de manterem contato com a vítima (inciso III); da mesma forma, os recolhimentos domiciliares no período noturno não obstarão as práticas delitivas (inciso V); os conduzidos não exercem função pública ou atividade econômica passível de suspensão (inciso VI) e são imputáveis (inciso VII); e a fiança, por ora, mostra-se inadequada para o presente caso (inciso VIII). Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de UELINTON DE ARAUJO SOUZA em preventiva, com fundamento nos artigos 312, caput e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal.” (Victor Lima Pinto Coelho, juiz de Direito – ID 185017049) Em 28.2.2025, o juiz da causa indeferiu o pedido de revogação nos seguintes termos: “[...] Pois bem, infere-se do Boletim de Ocorrência nº 2025.57335 que “ESTA EQUIPE DE FORÇA TÁTICA ESTAVA DE SERVIÇO NA PRESENTE DATA E RECEBEU INFORMAÇÕES QUE ESTARIA ACONTECENDO O CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTS NO BAR CONHECIDO COMO BAR 27. E QUE JÁ ALGUM TEMPO VEM RECEBENDO INFORMAÇÕES VIAS COPOM E TAMBÉM VIA DENÚNCIAS PESSOALMENTE NA BASE DA 26ªCIPM DE FORÇA TÁTICA QUE OS VIZINHOS DO REFERIDO BAR ESTÃO SENDO PERTURBADOS COM O BARULHO DO LOCAL, ONDE TODOS OS DIAS SOFREM COM O BARULHO DEMASIADO PRODUZIDOS POR AQUELE ESTABELECIMENTO, E QUE NÃO SE IDENTIFICAM PARA REPRENSENTAR DEVIDO AO PÚBLICO QUE LÁ FREQUENTAM E SOBRE FAMA DO PROPRIETÁRIO (LIDERANÇA DA FACÇÃO CIMINOSA CV)E ALGUNS INFORMARAM TAMBÉM SOBRE AMEAÇAS DOS PROPRIETÁRIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SE CASO ALGUNS DELES FIZEREM ALGUM TIPO DENUNCIA DO BAR. O BAR É FREQUENTADO POR VARIOS INDIVIDUOS QUE COMPÕE A FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA COMANDO VERMELHO, SENDO UM LOCAL COM FORTE COMERCIO DE ENTORPECENTES. DIANTE DA SITUAÇÃO A EQUIPE POLICIAL DESLOCOU ATE O LOCAL E UTILIZANDO DE UM DECIBELIMETRO FOI CONSTATADO O CRIME AMBIENTAL E TAMBEM O CRIME DE TRAFICO, FOI ENCONTRADO NO LOCAL UM INDIVIDUO MENOR DE IDADE CONSUMINDO DROGAS E BEBIDAS ALCOOLICAS. DIANTE DO FATO FOI DADA VOZ DE PRISÃO AOS SUSPEITOS E CONDUZIDOS A DELEGACIA SEM LESOES CORPORAIS. DURANTE BUSCA NO ESTABELECIMENTO FOI ENCONTRADA VARIAS PORÇÕES DE SUBSTANCIA ANALOGAS À COCAINA E LOLÓ. MEDIDOR DE NIVEL DE SOM MODELO DEC-500 CALIBRADO EM 17/07/2004 COM CERTIFICADO N°159168/24 FOTOS DO LOCAL E MEDIÇÃO ANEXO. FOI SOLICITADO O APOIO DOS POLICIAIS DO RAIO NESTA OCORRÊNCIA E DO GUINCHO DE PLANTÃO, QUE FEZ A A CONDUÇÃO DE UMA CARRETINHA DE VEÍCULO COM UMA CAIXA DE SOM GRANDE GRANDE, POSSUINDO SEIS ALTOS FALANTES, CONFORME FOTO ANEXADA, FICANDO À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL DESTA CIDADE”. [...] Infere-se do Auto de Apreensão que foram apreendidos: 1. Cocaína - Quatro Involucros de Substancia Analoga a Cocaina 2. Loló - Trinta e Seis Frascos Contendo Substancia Analoga a Lolo 3. R$ 50,00 (cinquenta reais) - CINQUENTA REIAS EM MOEDA CORRENTE 4. R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) - OITENTA E QUATRO REAIS 5. 01 (um) unidade(s) Um Celular Sansung de Cor Preta Com Capa Verde (Em custódia na delegacia) 6. 01 (um) unidade(s) Uma Bolsa Preta; (Em custódia na delegacia) 7. 00 (zero) unidade(s) Vinte Bolivianos (Em custódia na delegacia) 8. 00 (zero) unidade(s) Um Cruzeiro (Em custódia na delegacia) 9. 01 (um) unidade(s) Uma Caixa de Som Jbl (Em custódia na delegacia) 10. 00 (zero) unidade(s) Um Reboque Com Alto Falantes (som) (Em custódia na delegacia) 11. 02 (dois) unidade(s) Um Mixer Pionner Dj e Um Mini Mixer Dj; (Em custódia na delegacia 12. 01 (um) unidade(s) Um Notebook Sony Vaio (Em custódia na delegacia) 13. 01 (um) unidade(s) Um Controle Para Som (Em custódia na delegacia)”. Ademais, no laudo preliminar de constatação de substância entorpecente consta: [...] Além disso, o procedimento foi instruído com fotografia dos objetos apreendidos (Id. 185012906). Veja-se: [...] Diante dos elementos mencionados e demais informações contidas no Auto de Prisão e Flagrante Delito, concluo que os fundamentos para o decreto da sua prisão preventiva ainda subsistem. Além disso, o fato de o indiciado possuir predicados pessoais favoráveis segundo afirma a defesa, por si só, não servem para desconstituir o édito prisional, sendo necessário que fique devidamente demonstrado que os requisitos da prisão preventiva não mais subsistem, conforme previsão do artigo 316 do Código de Processo Penal, o que não é a hipótese dos autos. [...] Desta forma, ao contrário do que alega a Defesa, entendo que estavam e ainda estão preenchidos todos os requisitos exigidos pelo art. 312 e 313 do CPP, já que não houve nenhum fato ou documento novo que pudesse ensejar a modificação da decisão ou afastar qualquer um dos pressupostos ou fundamentos da prisão preventiva. Destarte, considerando que o artigo 316 do Código de Processo Penal permite ao Juiz revogar a prisão preventiva do custodiado se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que a subsista e, não tendo a defesa apontado quaisquer fatos novos a concluírem que a segregação cautelar do indiciado não se revela medida necessária, entendo que a decisão deve ser mantida. Desta feita, não há falar em ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação legal, pois conforme salientado alhures, o decreto prisional está fundamentado na ordem pública e na existência de crime e na presença dos indícios suficientes de autoria. Adiante, no que tange ao pedido de substituição da prisão por medidas cautelares, entendo que a hipótese dos autos não evidencia a existência de desproporcionalidade na aplicação da medida constritiva de liberdade, uma vez que restou demonstrado a presença de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Além do mais, registre-se que o custodiado UELINTON DE ARAUJO SOUZA possui outros registros criminais negativos, veja-se: (i) Ação penal nº 1001521-32.2023.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 e artigo 54 da Lei n° 9.605/1998; e (ii) Ação penal nº 1025663-66.2024.8.11.0015, em trâmite perante o Juízo 4ª Vara Criminal desta Comarca, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 54 da Lei nº 9.605/1998, circunstâncias que corroboram para a mantença da prisão preventiva como meio de garantir a ordem pública e evitar a renitência delitiva, se não vejamos: [...] Assim, permanece o fundamento da garantia da ordem pública com finalidade de evitar que o indiciado venha a praticar novos delitos. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado pela defesa de UELINTON DE ARAUJO SOUZA, uma vez que presentes os requisitos autorizadores, previstos nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. [...].” (Anderson Clayton Dias Batista, juiz de Direito – ID 185653646) Em 19.3.2025, UELINTON DE ARAÚJO SOUZA [paciente] e Luis Eduardo dos Santos Barbosa foram denunciados por tráfico de drogas e poluição sonora – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 54 da Lei nº 9.605/1998 – (PJE nº 1006463-39.2025.8.11.0015). Em 20.3.2025, o Juízo singular recebeu a denúncia (PJE nº 1006463-39.2025.8.11.0015). A ação penal está na fase de citação (PJE nº 1006463-39.2025.8.11.0015). Pois bem. O oferecimento de denúncia torna “prejudicada a análise da tese de excesso de prazo para término do inquérito policial suscitada pela defesa” (TJMT, HC nº 1005046-33.2024.8.11.0000 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal - 16.4.2024). Logo, não se conhece a impetração nesse ponto. Por sua vez, a decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta da conduta, extraída de indicativos de envolvimento do paciente em tráfico de drogas, visto que foram apreendidos 36 (trinta e seis) frascos pequenos [em vidro transparente e fechados com cortiça] contendo “lança-perfume” [sem volume delimitado] e 4 (quatro) porções de cloridrato de cocaína com massa de 3g (três gramas), após os policiais militares receberem informações de que estaria ocorrendo comercialização de drogas vinculada à facção criminosa do “Comando Vermelho” em um bar, no dia 23.2.2025, no município de Sinop/MT. Frise-se que as “substâncias utilizadas na preparação do entorpecente popularmente conhecido como ‘lança-perfume’, constituem objeto material típico do delito de tráfico de drogas”, de acordo com a jurisprudência do c. STJ (AgRg no REsp 2005417/SP – Relator: Min. Laurita Vaz – Sexta Turma – 16.8.2022). Outrossim, assenta-se também na reiteração delitiva, ao se considerar que o paciente responde ação penal por tráfico de drogas e poluição sonora (PJE nº 1001521-32.2023.8.11.0015), porque no dia 10.11.2022, a Polícia Civil de Sinop/MT recebeu informações de que o estabelecimento comercial denominado “Império Hookah Tabacaria”, de propriedade do paciente [UELINTON DE ARAÚJO SOUZA], estaria sendo utilizado para comercialização de drogas. Realizada operação conjunta [com a polícia militar] no local, resultou nas apreensões de 8 (oito) porções de cloridrato de cocaína com peso de 4,51g (quatro gramas e cinquenta e um centigramas), localizadas no caixa do referido estabelecimento, a denotar que o “comércio [...] era utilizado para a mercantilização de drogas”, conforme bem pontuado pelo órgão do Ministério Público na denúncia (Roberta Cheregati Sanches, promotora de Justiça - PJE nº 1001521-32.2023.8.11.0015). Neste segundo fato ilícito [objeto da impetração], a quantidade e diversidade das drogas apreendidas [36 frascos de “lança-perfume” e 3g de cloridrato de cocaína] denotam a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente e, por conseguinte, justificam a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, por “evidenciarem a maior reprovabilidade do fato” (STJ, AgRg no RHC nº 770227/SP - Relator: Min. Ribeiro Dantas – Quinta Turma – 12.12.2022). Além disso, a existência de ação penal em curso indica “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública” (TJMT, Enunciado Criminal 6). Logo, a decisão constritiva afigura-se suficientemente motivada. Em seu turno, os predicados pessoais [primariedade, trabalho e endereço certo], não ensejam, por si sós, a revogação da custódia preventiva devidamente fundamentada (STJ, AgRg no RHC nº 165535/SP - Relator Min. João Otávio de Noronha – 2.8.2022), sobretudo em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública. Nessa linha, anote-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal [“As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”]. No tocante às medidas cautelares alternativas, a reiteração criminosa específica do paciente em tráfico de drogas (Ação Penal nº 1001521-32.2023.8.11.0015/ Comarca de Sinop/MT) revela “maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social”, razão pela qual “as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública” (STJ, AgRg no HC 850043/ES - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – Quinta Turma – 18.12.2023) Com essas considerações, impetração conhecida em parte, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Sergio Baffi x Unimed Porto Velho - Sociedade Cooperativa Médica Ltda

ID: 280511816

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7049895-76.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO BAFFI

Polo Passivo:

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS

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GEORGIA EDUARDA FERNANDES RODRIGUES

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NATHALIA VILME FERREIRA DA SILVA

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NILTON MENEZES SOUZA CORTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7049895-76.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: SERGIO BAFFI ADVOGADOS DO AUTOR: NILTON MENEZES SOUZA CORTES, OAB nº RO8172A, NATHALIA VILME FERREIRA DA SILVA, OAB nº RO14460 Polo Passivo: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS DO REU: RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829, GEORGIA EDUARDA FERNANDES RODRIGUES, OAB nº RO13138 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por Sergio Baffi em face de Unimed Porto Velho - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. Narra a inicial que o autor, na qualidade de viúvo e inventariante da falecida cooperada Ieda Erse Campos, busca o recebimento da cota-parte que a falecida possuía junto à requerida, devidamente atualizado com correção monetária e juros. Afirma que, embora a cooperativa tenha realizado depósito judicial nos autos do inventário (Proc. º 7010832-83.2020.8.22.0001) no valor de R$7.500,00, este corresponde apenas ao valor nominal da cota fixado no ano de 2000, não refletindo o valor real atualizado, tampouco considerando os juros moratórios decorrentes do atraso no pagamento. Alega que o valor correto seria de aproximadamente R$79.274,27, considerando atualização monetária e juros. Requer a condenação da requerida ao pagamento da diferença correspondente à atualização da cota-parte, acrescida de juros moratórios. Citada, a requerida Unimed Porto Velho apresentou contestação (ID 116616543).Não argui matérias processuais. No mérito, sustenta que não há obrigação legal nem estatutária de atualizar monetariamente o valor da cota-parte, defendendo que a devolução deve ocorrer conforme previsão estatutária, limitada ao valor nominal integralizado, acrescido, apenas se houver, das sobras ou deduzido das perdas. Argumenta ainda que não houve mora, pois o depósito foi realizado tão logo houve a abertura do inventário, em 2020, sendo esse o momento em que surgiu a obrigação formal de pagamento. Em réplica (ID 117760158), o autor refuta os argumentos da requerida, sustentando que a ausência de atualização monetária fere os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Reitera que, tendo ocorrido o falecimento em 2004, a obrigação de restituição da cota-parte surgiu desde então, de modo que são devidos tanto a correção monetária quanto os juros moratórios desde aquela data. Impugna ainda os documentos apresentados pela requerida, por entender que não fazem prova suficiente do valor efetivamente devido. II - Fundamentação Do Julgamento Antecipado do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática veio comprovada por documentos, evidenciando-se despicienda a designação de audiência de instrução ou a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Nesse sentido, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências.”.(REsp 1338010/SP). Do mérito A controvérsia cinge-se à incidência de correção monetária e juros de mora sobre a restituição da cota-parte da cooperada falecida. A Lei nº 5.764/71, que regula as sociedades cooperativas, estabelece que cabe ao estatuto definir as condições de restituição do capital social (art. 21, III e art. 24, §4º): Art. 21. O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 4º, deverá indicar: I - a denominação, sede, prazo de duração, área de ação, objeto da sociedade, fixação do exercício social e da data do levantamento do balanço geral; II - os direitos e deveres dos associados, natureza de suas responsabilidades e as condições de admissão, demissão, eliminação e exclusão e as normas para sua representação nas assembléias gerais; III - o capital mínimo, o valor da quota-parte, o mínimo de quotas-partes a ser subscrito pelo associado, o modo de integralização das quotas-partes, bem como as condições de sua retirada nos casos de demissão, eliminação ou de exclusão do associado; Art. 24. O capital social será subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no País. § 4o As quotas de que trata o caput deixam de integrar o patrimônio líquido da cooperativa quando se tornar exigível, na forma prevista no estatuto social e na legislação vigente, a restituição do capital integralizado pelo associado, em razão do seu desligamento, por demissão, exclusão ou eliminação. Consta no Estatuto da requerida a seguinte disposição (ID 116616546, pág 4): Art. 38. A restituição de cota-parte do capital social nos casos de demissão ou exclusão será feita após aprovação do balanço geral do exercício financeiro em que se deu o desligamento da Cooperativa. § 1º. A restituição de que trata este artigo será composta do capital, efetivamente integralizado pelo associado desligado, acrescido das sobras ou deduzido das perdas que tiverem sido registradas. § 2º. A restituição de que trata este artigo será feita em prazo idêntico ao de sua integralização ou a critério do Conselho de Administração. § 3º. Ocorrendo demissão, eliminação ou exclusão de associado em número tal que as restituições das importâncias referidas neste artigo possam ameaçar a estabilidade econômico-financeira da Cooperativa, esta poderá restituí-las mediante critérios que definidos pelo Conselho de Administração, resguardem a sua continuidade, em até o dobro do período utilizado para integralização. No presente caso, o Estatuto Social da requerida, embora não preveja a aplicação de correção monetária, também não veda a sua aplicação. A ausência de vedação não impede, portanto, a aplicação da correção monetária, a qual, por sua própria natureza, não representa um acréscimo patrimonial, mas apenas a recomposição do valor real da moeda, preservando o poder aquisitivo do credor até o efetivo pagamento. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de cobrança. Cooperativa de crédito. Desligamento . Restituição de capital. Critérios. Juros e correção monetária. Estatuto . Omissão. Recurso não provido. Inexistindo no Estatuto Social da Cooperativa a previsão de direito à restituição do capital efetivamente integralizado, deve ser aplicada a incidência dos consectários legais aplicáveis a espécie. A atualização de valores se presta para garantir a correta recomposição do valor das quotas integralizadas, pois a restituição sem qualquer tipo de incremento representa enriquecimento da cooperativa em detrimento dos associados . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7043416-43.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 22/02/2021 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70434164320198220001, Relator.: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de Julgamento: 22/02/2021, Gabinete Des. Kiyochi Mori) Apelação. Ação ordinária. Cooperativa. Desligamento . Restituição de capital. Critérios. Estatuto. Correção monetária . A Lei n. 5764/71, que regulamenta a matéria, atribui ao estatuto a definição quanto à forma de restituição das quotas ao cooperado, devendo este ser observado. A correção monetária visa apenas apropriar a variação do poder aquisitivo da moeda à época do efetivo pagamento, não importando em um plus ou mesmo em qualquer ganho para o credor, razão pela qual sua incidência é obrigatória. (Apelação, Processo nº 0005409-36 .2012.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 16/06/2016)(TJ-RO - APL: 00054093620128220005 RO 0005409-36 .2012.822.0005, Relator.: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 23/06/2016.) APELAÇÃO. COOPERATIVA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS INTEGRALIZADAS C.C . DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO APELADO. Apelante que se insurge apenas quanto à incidência de correção monetária e juros de mora ao valor a ser restituído. Estatuto Social da Cooperativa que não veda a aplicação da correção monetária, razão pela qual devida a incidência na restituição do capital a ser integralizado . Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Adimplemento parcial. Juros moratórios devidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Apelação desprovida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005046-75.2022.8 .26.0003 São Paulo, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/03/2024) Apelação cível. Ação ordinária. Cooperativa de crédito. Desligamento . Restituição de capital. Critérios. Estatuto. Juros e correção monetária . A Lei n. 5764/71, que regulamenta a matéria, atribui ao Estatuto a definição quanto à forma de restituição das quotas ao cooperado, devendo este ser observado. O estatuto da requerida prevê a devolução do valor do capital integralizado acrescidos de juros, não havendo razão para não aplicá-lo. A correção monetária visa a recuperação do poder aquisitivo da moeda à época do efetivo pagamento, não importando em acréscimo patrimonial . (TJ-RO - AC: 70509232620178220001 RO 7050923-26.2017.822.0001, Data de Julgamento: 07/05/2020) Nota-se que a correção monetária não se trata de penalidade, nem de vantagem, nem de rendimento extra, mas de mero instrumento de preservação do poder aquisitivo da moeda, neutralizando os efeitos da inflação no tempo. Deve, portanto, a cota parte da falecida ser atualizada monetariamente, conforme os cálculos apresentados pela autora. Quanto ao início da atualização monetária, entendo que a data de 31/12/2004 (último dia do exercício financeiro correspondente ao falecimento da cooperada) apresentada nos cálculos do autor e não impugnada especificamente pela requerida é a que deve ser aplicada. Diferente da correção monetária, cuja natureza é econômica, os juros de mora têm natureza sancionatória, visando compensar o credor pela constituição em mora do devedor. Ao analisar os autos, verifica-se que o estatuto social da requerida é silente quanto à incidência dos juros moratórios, não definindo sua obrigatoriedade nem tampouco estabelecendo termo inicial. Diante disso, a mora se configura a partir da citação válida na presente demanda, momento em que a parte ré foi formalmente chamada a adimplir sua obrigação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor o valor de R$ 7.500,00, acrescido de correção monetária desde 31/12/2004 e com juros desde a citação. Ressalto que deve ser abatido o valor já depositado no processo do inventário. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao recolhimento das custas processuais, cada uma em metade. E condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor que sucumbiu (diferença entre o valor da causa e o valor da condenação), e a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, c/c 86, ambos do CPC/2015. Quanto ao autor, deve-se observar a suspensão da exigibilidade, na forma do art. 98, §3º. Dê ciência desta sentença ao juízo do inventário (Proc. 7010832-83.2020.8.22.0001 - 1ª Vara de Família e Sucessões de Porto Velho) P.R.I., e com o trânsito em julgado desta, arquive-se. Porto Velho, 26 de maio de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito

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Reno Marcel Farias Do Carmo Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 261266852

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005046-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENO MARCEL FARIAS DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005046-93.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RENO MARCEL FARIAS DO CARMO SILVA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos. Relatório. A parte Reclamante alega não possuir débito algu… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005046-93.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RENO MARCEL FARIAS DO CARMO SILVA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos. Relatório. A parte Reclamante alega não possuir débito algum com a Reclamada, desconhecendo a origem do débito que ensejou as anotações junto ao SPC/SERASA, no seguinte valor de R$ 109,52 (cento e nove reais e cinquenta e dois centavos), com data de inclusão em 29/10/2021. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DO JUÍZO 100% DIGITAL. Ante a intenção da tramitação pelo rito do Juízo 100% Digital, sem qualquer impedimento pela parte autora, visando a garantia da celeridade e prestação jurisdicional, acolho a presente preliminar. - DA PROCURAÇÃO DIGITALMENTE ASSINADA. Não merece prosperar a presente preliminar, uma vez que o instrumento de procuração anexo à inicial (ID. 181989404), se trata de documento assinado digitalmente com reconhecimento facial (selfie), onde a Reclamante apresenta o documento pessoal para validação. O referido documento representativo apresenta verificador de autenticidade, além do Reclamante comparecer voluntariamente a audiência de conciliação, que afasta a necessidade de nova outorga expressa. Outrossim, considerando o avanço tecnológico hodierno, onde já se vem reconhecendo assinatura de contratos por biometria facial, não há fundamento negativo no aceite de instrumento sem vício de irregularidade. Afasto a preliminar. – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TAXA DE CARTÃO VUON CARD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CONTRATO ASSINADO COM ESTIPULAÇAO EXPRESSA DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA POR SER PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A suficiência do conjunto probatório autoriza o julgamento antecipado da lide. 2. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes. 3. A empresa recorrida não cometeu ilícito, vez que há prova da adesão ao cartão vuon card com cláusula autorizadora de cobrança objeto da lide. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1048501-50.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) (negritei e sublinhei) No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que ocorreu a negativação dos dados do Reclamante em órgão de proteção ao crédito. Mesmo alegando a Reclamada que os débitos ainda se encontram pendentes, de forma genérica e sem impugnação específica, apresentando informação de vínculo com a instituição, sem apresentação de qualquer documento que demonstre tal realidade, não se pode deixar de perceber que tal equívoco condicionou em manutenção dos dados do Reclamante indevidamente no órgão de proteção ao crédito. Pela ausência de demonstração inequívoca de obrigação assumida pela Reclamante com documentos da contratação e origem do débito da negativação, trazendo apenas argumentos que não se prestam a comprovar o alegado. Verifico que, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da contratação (contrato devidamente assinado; áudio da gravação; e-mail; etc...), sendo que “telas de sistêmicas” e extratos eventualmente apresentados, não se prestam a comprovar a relação jurídica entre as partes, por se tratar de documento produzido unilateralmente. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, posto que ausente a prova da contratação. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto, é “in re ipsa”, ou seja, só a negativação indevida já configura dano moral. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÉBITO QUITADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – MANTIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, a recorrida demonstrou estar em dia com as obrigações assumidas perante a recorrente, a qual, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar a legitimidade da negativação noticiada na inicial. 2. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito que se revela indevida, tipificando o ato ilícito e ensejando o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 5. Não comprovada à legitimidade da negativação, a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1039975-57.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 06/07/2023) (negritei e sublinhei) Insta consignar que, a parte Reclamante possui outra(s) anotação(ões) (ID. 187335641) junto ao SPC/Serasa, no entanto, é(são) superveniente(s) à(s) discutida(s) na presente reclamação. Assim, não há que se falar em aplicação da Sumula 385, do STJ. Inobstante a não aplicação da referida súmula, a existência de outro(s) apontamento(s), como no presente caso, deve(m) ser levado(s) em consideração para fixação do quantum indenizatório, permanecendo nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Deste modo, fixo o quantum indenizatório sobre os danos morais sofridos em R$ 3.000,00 (três mil reais). - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por fim, não restou caracterizado que a parte Reclamante alterou a verdade dos fatos, não qualificando como litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Dispositivo. Ante o exposto, acolho parcialmente a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência dos débitos negativados pela Reclamada no seguinte valor de R$ 109,52 (cento e nove reais e cinquenta e dois centavos), determinando à Empresa Reclamada a não inclusão dos dados do Reclamante, nos cadastros negativadores (SPC/SERASA e SCPC), pela dívida aqui discutida e, se já ocorrido, que exclua, no prazo de 05 (cinco) dias; e, a.1) fixo multa simples em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento injustificado da presente determinação, sem prejuízo da resposta criminal por crime de desobediência; b) determinar a parte Reclamada exclua o nome da parte Reclamante dos contratos que deram origem à dívida questionada, bem como, suspenda a prestação dos serviços deles decorrente, para baixa definitiva do registro; c) condenar a parte Reclamada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Benedita Monica De Figueiredo x Banco Bmg S.A.

ID: 277817225

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005046-95.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MONICA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ROSIMERE DE LIMA FONSECA

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SERGIO GONINI BENICIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005046-95.2022.8.11.0002. AUTOR(A): BENEDITA MONICA DE FIGUEIREDO REU: BANCO BMG S.A. Vistos, etc... Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005046-95.2022.8.11.0002. AUTOR(A): BENEDITA MONICA DE FIGUEIREDO REU: BANCO BMG S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR proposta por BENEDITA MONICA DE FIGUEIREDO, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de BANCO BMG S.A., que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega a autora que, ao verificar seus rendimentos, constatou a existência de descontos mensais em razão de um suposto contrato de empréstimo consignado, que afirma jamais ter solicitado ou autorizado. Relata que o empréstimo consignado foi em 45 parcelas que varia de R$46,00 (quarenta e seis reais) a R$ 60,00 (sessenta reais), tendo sido debitado de seus rendimentos de sua aposentadoria, causando-lhe prejuízos financeiros e emocionais. Afirma que, ao tentar resolver o problema administrativamente, enfrentou dificuldades em contatar o réu, sendo compelida a ingressar com a presente ação para a cessação dos descontos e reparação pelos danos sofridos. Requer, portanto, a declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores descontados em dobro e indenização por danos morais. Junta instrumento procuratório e documentos à Id. nº. 76191451. À Id. nº 78446924 concedi a justiça gratuita, bem como concedi a tutela de urgência. A audiência de conciliação restou inexitosa, visto que as partes não chegaram a autocomposição do conflito, de acordo com o termo à Id. nº 82453565. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº 82187203, alegando em preliminar impugnação ao valor da causa já no mérito prescrição trienal e contratação regular, utilização dos serviços, requerendo também a improcedência do pedido e inexistência de dano moral. Anexou procuração, substabelecimento e documentos. Impugnação do autor em Id. n° 83223377. Laudo pericial Id. nº 180723854. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Impugna a ré quanto ao valor dos danos morais, postergo a análise da preliminar de NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, por entender que se confundi com o mérito. DOS FATOS As argumentações da parte autora, de que não realizou os empréstimos com a ré, merecem ser acolhidas. Em se tratando de alegação negativa e de ter sido acionada a ré a se defender, juntou aos autos um contrato supostamente assinado pela Autora Id. nº.82185636. O ponto nodal nesta demanda é com relação à assinatura do contrato objeto da lide, ou seja, se foi emitido ou não pela autora. Nesse ponto, a perícia grafotécnica foi decisiva para concluir que a assinatura não partiu do punho da Autora, conforme conclusão do Sra. Perita à Id n°180723854: “Este laudo pautou-se em apenas provas materiais, sendo que as assinaturas questionadas no contrato acostadas no ID nº 82185636, não foram opostas com o próprio punho da Sra. Benedita Monica de Figueiredo, nada mais havendo a lavrar, é encerrado o presente Laudo Pericial, composto de 18 (dezoito) folhas, o qual foi relatado pelo signatário, restando o mesmo devidamente conferido e assinado..” No caso, são desnecessárias maiores digressões a respeito da ocorrência da fraude e dos prejuízos causados à autora, portanto, não prospera a tese de culpa exclusiva da vítima para eximir o réu do dever de restituir o que foi retirado indevidamente da conta do autor, assim como lhe indenizar pelos danos morais causados. Assim, a falha na prestação do serviço configura fortuito interno e por consequência afasta o rompimento do nexo causal por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. O STJ consolidou a jurisprudência em sede de recurso repetitivo no Resp nº 1.199.782/PR, sob relatoria do Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO no sentido de as instituições bancárias responderem objetivamente pelos danos resultantes de fraudes praticadas por terceiros: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. [...]” (grifo nosso). No mesmo sentido, a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Nesse passo, não há que se falar em força obrigatória do contrato, ante a evidente fraude, estando caracterizada a responsabilidade da parte ré, que é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, como já mencionado. Nesse sentido, confira-se o magistério de Sérgio Cavalieri Filho: Muito se tem discutido a respeito da natureza da responsabilidade civil das instituições bancárias, variando opiniões desde a responsabilidade fundada na culpa até a responsabilidade objetiva, com base no risco profissional, conforme sustentou Odilon de Andrade, filiando-se à doutrina de Vivante e Ramela ("Parecer" in RF 89/714). Neste ponto, entretanto, importa ressaltar que a questão deve ser examinada por seu duplo aspecto: em relação aos clientes, a responsabilidade dos bancos é contratual; em relação a terceiros, a responsabilidade é extracontratual. (Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 417) DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Consta na exordial pedido referente a repetição de indébito, para configurar o direito à repetição de indébito há que se demonstrar o seu pagamento, que de fato foi devidamente demostrado, entendo desta forma que o reclamante está sendo cobrado de forma indevida. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE, NO CASO, DE INDÉBITO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. 2. No caso, não comprovada a má-fé, deve ser reformado o acórdão para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples. 3. Agravo interno não provido. (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017) Assim é devida a dobra quando o consumidor é cobrado em indevidamente e quando paga, sendo-lhe direito a restituição do dobro daquilo que pagou, o que torna de plano devido a dobra do valor de R$1.767,97 (um mil, setecentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) pagos pelo autor. DOS DANOS MORAIS Encerrado esse deslinde, cabe-me a aquilatar se realmente houve dano moral perpetrado contra a parte autora. Nesse aspecto, contudo, entendo que sim, porquanto, configura dano moral aquele que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio em seu bem-estar, podendo, mas não necessária e obrigatoriamente, acarretar ao ofendido dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. Sobre o tema, entende a Jurisprudência; E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CORRENTISTA - PORTABILIDADE DE SALÁRIO NÃO AUTORIZADA PELO RECLAMANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Restando caracterizada a falha na prestação do serviço e os danos sofridos pelo consumidor, por ter tido portabilidade de salário sem a sua expressa autorização, necessitando realizar empréstimo para honrar com seus compromissos, fica os reclamados obrigados a reparar o dano moral causado.2. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa.3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito.4. Comprovado prejuízo sofrido em razão da falha na prestação do serviço pelos reclamados, é devido à restituição, a título de danos materiais.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/06/2023 (N.U 1027552-68.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA. DESCONTO. DANO MORAL. 1. A autora negou ter efetuado empréstimo consignado junto ao réu, e este não logrou fazer prova em contrário. 2. Ademais, as alegações da autora são verossímeis. Desde a constatação do depósito de valores em sua conta, buscou afastar a contratação. Depositou o valor em juízo. 3. A imposição de descontos mensais em parcos benefícios previdenciários, e a insistência, apesar do pedido de cancelamento, gera dano passível de reparação, mormente em se tratando de pessoa de vulnerabilidade agravada. 4. Recurso não provido.(TJ-SP - APL: 10090768220168260224 SP 1009076-82.2016.8.26.0224, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 22/02/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2017) Outrossim, o requerente pleiteia que seja arbitrado um valor exorbitante concernente ao dano moral sofrido, pois certo que houve o dano, e, a sua extensão foi mediana, pelo que tenho como justo o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Assim, não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da empresa demandada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta Ação para: I - DECLARAR INEXISTENTE o apontamento indicado na peça inicial. II- CONDENAR a ré a repetição de indébito referente ao dobro do valor de R$1.767,97 (um mil, setecentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos). III – CONFIRMAR em definitivo a tutela concedida IV - CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais a autora, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$ 9.000,00 (nove mil reais). V - EXPEÇA-SE certidão de crédito no tocante aos honorários periciais, conforme requerido. Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ[1]), e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação (Súmula 362, do STJ[2]), considerando que a relação aqui discutida é extracontratual. Condeno a parte ré, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% sobre a condenação. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para querendo, proceder a sua execução, na forma da lei, sob pena de arquivamento. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO [1] Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. [2] A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

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Processo nº 0824620-53.2022.8.20.5106

ID: 309464887

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106 AUTOR: Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 Advogado do(a) AUTOR: E… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106 AUTOR: Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - OAB ES 037133 RÉUS: D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME - CNPJ: 26.899.384/0001-10; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO; ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO Advogado dos(a) RÉUS: ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO - OAB RN 018214; IURE COSTA FERREIRA - OAB RN 022389. Sentença BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação monitória em face de D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO (avalista); ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO (avalista) pelos fatos e fundamentos a seguir. O autor fundamenta sua pretensão no inadimplemento da cédula de crédito bancário nº 468.706.304, firmada em 06 de julho de 2020, no valor de R$ 100.000,00, destinada ao reforço de capital de giro da parte devedora principal, cujo contrato previa pagamento em 28 parcelas mensais acrescidas encargos financeiros calculados pela Taxa Média Selic (TMS) e juros de 1,25% ao ano, contando como garantia com o aval pessoal dos demandados Daniel Fernando do Nascimento de Araújo e Ellen Candice de Paiva Carlos Araújo, além da cobertura do Fundo de Garantia de Operações (FGO); diante da inadimplência das prestações, o autor declarou o vencimento antecipado da dívida em 06 de maio de 2022, exigindo o saldo de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), e, após tentativas extrajudiciais de cobrança frustradas, ajuizou ação monitória com base no artigo 700 do CPC, buscando o pagamento atualizado acrescido de custas, encargos contratuais e honorários advocatícios. Diante disso, pediu: a) a citação dos requeridos para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão do mandado inicial em mandado executivo; b) a citação dos requeridos para, no prazo legal de 3 (três) dias, pagar a importância de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), devidamente acrescida dos encargos contratuais, custas, despesas e honorários advocatícios, ou nomear à penhora bens que garantam o juízo, sob pena de penhora ou arresto; c) a intimação dos requeridos, em caso de prosseguimento da ação na forma de processo executivo, do prazo para oposição dos respectivos embargos; d) que todas as publicações do Diário de Justiça Eletrônico sejam feitas com exclusividade no nome do advogado Eduardo Janzon Avallone Nogueira OAB/RN 20015-A; e e) que as intimações ao BANCO DO BRASIL S.A. sejam encaminhadas ao escritório em Bauru - SP. Juntou documentos (ID nº 93042400, 93042403, 93042405). Os demandados, por sua vez, apresentaram embargos monitórios (ID nº 98980150 e 103884177) no mesmo sentido, alegando ilegitimidade passiva, ausência de vínculo jurídico válido, cobrança de valores exorbitantes, taxas de juros abusivas e capitalização indevida (anatocismo), invocando o Código de Defesa do Consumidor para sustentar que as cláusulas contratuais são excessivamente onerosas e ferem o equilíbrio contratual, requerendo o recálculo da dívida com taxas menores e exclusão da capitalização de juros. D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME juntou documentos de procuração e substabelecimento (ID nº 97255719, 97255722, 97255723 e 98850970) DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO e ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO juntaram documentos de procuração (ID nº 103885079 e 103885020). A parte autora, em impugnação (ID nº 107062214), defendeu a regularidade do contrato e das cláusulas pactuadas, especialmente quanto às taxas de juros e encargos, argumentando que estão em conformidade com as normas do Sistema Financeiro Nacional, negando a prática de anatocismo e reforçando a validade do aval prestado pelos demandados, com base nos documentos anexados à inicial, que confirmam a obrigação solidária dos avalistas. Em decisão de organização e saneamento (ID nº 142331229), este Juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e deferiu o benefício da justiça gratuita aos embargantes. Ademais, indeferiu os pedidos genéricos de produção de provas e adotou as principais questões de direito e de fato fixadas anteriormente, quanto à validade das cláusulas contratuais e à apuração do saldo devedor. O processo foi saneado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não carece de produção de outras provas além das já apresentadas pelas partes. Ao tratar da monitória, dispõe o art. 700, do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É condição essencial para o processamento da monitória, documento hábil que revele a obrigação reclamada do credor, sem eficácia de título executivo. Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de aplicação da lei consumerista às instituições financeiras (Súmula nº 297), uma vez inseridas no conceito de prestadoras de serviços nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em análise, autor e réu encaixam-se perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor dispostos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, restando caracterizada a relação de consumo, de forma que o presente caso será analisado à luz do que dispõe o microssistema consumerista. A ação monitória tem natureza de procedimento especial, cuja finalidade é agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, mas merecedora de fé quanto à sua autenticidade. Para sustentar seu mérito, a parte autora juntou aos autos a cédula de contrato bancário (ID nº 93042403), comprovante de operação CDC (ID nº 58845265) e o demonstrativo de conta vinculada (ID nº 93042405). Os demandados não apresentaram documentos para além de procurações, substabelecimentos e atos constitutivos. O valor suscitado pelo autor é de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), atualizados até 30 de dezembro de 2022, conforme ID nº 93042405. Em contrapartida, tem o demandado direito de opor embargos monitórios processados nos próprios autos como se contestação fosse, a fim de desenvolver contraprova ao direito pleiteado. É bom lembrar que os embargos ao mandado monitório, enquanto incidente no processo monitório, abre oportunidade de ampla defesa ao embargante para destituir o título injuntivo, melhor dizendo, para afastar o juízo de probabilidade realizado pelo juiz, em cognição sumária, na análise da prova pré-constituída. Por conseguinte, uma vez presente a prova escrita da dívida, caberá ao embargante provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Nesse sentido, o demandado requereu a declaração da ilegalidade da taxa de juros cobrada, de modo a impossibilitar sua cobrança, bem como a cobrança cumulativa e capitalizada de juros legais, moratórios e multa contratual. No entanto, em relação ao primeiro ponto, a parte embargante não fez qualquer demonstrativo hábil ao conhecimento do valor cobrado, ou indicou sob que índice deveria recair a taxa de juros do contrato acordado. Nesse sentido, aplicável à situação em tela, portanto, o disposto na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Frise-se, ademais, que as disposições da Súmula nº 381 do STJ são aplicáveis justamente aos contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante, portanto, no caso concreto, a qualificação da relação jurídica entre as partes como consumerista ou não. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive em sede de julgamento de Recurso Repetitivo: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA. LICITUDE DA COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. (Omissis) 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá parcial provimento. (EDcl no REsp 1005046/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 23/03/2009). EMENTA: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROVA DO PAGAMENTO EM ERRO - DESNECESSIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS NS. 282 E 356 DA SÚMULA⁄STF - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - É inadmissível o reconhecimento, de ofício, de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas; II - Não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, não ocorrentes na espécie; III - Admite-se a repetição do indébito independentemente da prova de que o pagamento tenha sido efetuado em erro (enunciado n. 322 da Súmula/STJ); IV - Recurso Especial parcialmente provido. (STJ -RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.499 - RS (2008/0069044-6), Rel. MINISTRO MASSAMI UYEDA). Ademais, em um estudo aprofundado do tema, observa-se que as limitações impostas pelo Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras em seus negócios jurídicos, posto que os contratos e as regras de mercado é que fixarão os parâmetros para os juros cobrados, com exceção das hipóteses de cédulas de crédito rural, industrial e comercial. Nesse sentido, a súmula 596 do STF: As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam as taxas de juros a aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Com esteio no que já assinalou o Supremo Tribunal Federal, não há limitação à cobrança de juros acima do limite percentual de 12% (doze por cento) ao ano, ficando o contrato entabulado entre as partes encarregado de estabelecer a taxa de juros a ser cobrada. Frise-se, ainda, que as instituições financeiras também não estão se amoldando à limitação da Lei nº 1.521/51 (Lei de Usura), prevalecendo o entendimento da Súmula 596 do STF. Ademais, desnecessária a prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança dos juros remuneratórios à taxa acima de 12% ao ano. A par disso, a jurisprudência do STJ tem considerado como abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média de mercado (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp. 271.214/RS). O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vem comungando do mesmo entendimento, senão vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.107-36/2001 (RE 529.377; TEMA 33 DA REPERCUSSÃO GERAL). MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO PLENO DO TJRN A FIM DE SE ALINHAR AO ENTEDIMENTO DA CORTE SUPREMA. CONSONÂNCIA COM O STJ (RESP 973.827/RS). APLICAÇÃO DO ART. 28, § 1º, I DA LEI ORDINÁRIA Nº 10.931/04. DISPOSITIVO COM CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.107-36/2001. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO PERCENTUAL DE 33% AO ANO. VALOR QUE NÃO SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ACRESCIDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA ENTRE AS PARTES. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA DOBRADA PREJUDICADA DIANTE DA LEGALIDADE DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (Grifei) (TJ-RN - Apelação Cível n° 2016.019690-8, Relator: Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 31/01/2017). Conforme informações do site do Banco Central1, a taxa média mensal de juros praticada no mercado para capital de giro, à época da contratação, era de 0,89% e a anual de 11,28%. Analisando o contrato objeto da presente demanda, verifica-se que a taxa de juros mensal, à título de encargos financeiros, correspondeu à “variação da Taxa Média Ponderada e Ajustada das operações de Financiamentos Diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódio” (Taxa Selic), divulgada diariamente pelo BACEN, acrescidos da taxa de 1,25 % ao ano, taxas estas que não se mostram abusivas, ao passo que não superiores à uma vez e meia à referida média, sendo, inclusive, a taxa anual inferior a ela. No que se refere a cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros de mora e multa moratória, não se verifica nenhuma abusividade, posto que, por inteligência da Súmula 472 do STJ, o que se veda é a exigibilidades de tais taxas ante a existência de comissão permanente. A saber: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula n. 472, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.) Outrossim, consoante teor da Súmula 296 do STJ, os juros remuneratórios, desde que respeite o limite legal e não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência. Ademais, é importante observar que os juros moratórios e multa moratória têm natureza jurídica distinta, incidindo em momentos distintos do cálculo, bem como que, no presente caso, há previsão contrato de tal cobrança. Isto posto, rejeito os embargos monitórios e julgo procedente a pretensão autoral, com base nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, contra D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO e ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO, para constituir o título executivo judicial em favor do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), valor este referente até 30 de dezembro de 2022, ou seja, até a data do ajuizamento, que deve ser novamente atualizado nos termos da lei, com a devida correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo). Isento os réus do pagamento das custas processuais e condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte autora para acostar memória de cálculo atualizada e discriminada da dívida a fim de ser expedido de ordem deste Juízo e assinada pelo chefe de secretaria, salvo no caso de fundada dúvida sobre erro de cálculo. Se não houver apresentação da memória de cálculo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 26 de junho de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito 1 https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/telaCvsSelecionarSeries.paint

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Processo nº 0824620-53.2022.8.20.5106

ID: 309464932

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IURE COSTA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106 AUTOR: Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 Advogado do(a) AUTOR: E… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106 AUTOR: Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - OAB ES 037133 RÉUS: D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME - CNPJ: 26.899.384/0001-10; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO; ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO Advogado dos(a) RÉUS: ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO - OAB RN 018214; IURE COSTA FERREIRA - OAB RN 022389. Sentença BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação monitória em face de D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO (avalista); ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO (avalista) pelos fatos e fundamentos a seguir. O autor fundamenta sua pretensão no inadimplemento da cédula de crédito bancário nº 468.706.304, firmada em 06 de julho de 2020, no valor de R$ 100.000,00, destinada ao reforço de capital de giro da parte devedora principal, cujo contrato previa pagamento em 28 parcelas mensais acrescidas encargos financeiros calculados pela Taxa Média Selic (TMS) e juros de 1,25% ao ano, contando como garantia com o aval pessoal dos demandados Daniel Fernando do Nascimento de Araújo e Ellen Candice de Paiva Carlos Araújo, além da cobertura do Fundo de Garantia de Operações (FGO); diante da inadimplência das prestações, o autor declarou o vencimento antecipado da dívida em 06 de maio de 2022, exigindo o saldo de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), e, após tentativas extrajudiciais de cobrança frustradas, ajuizou ação monitória com base no artigo 700 do CPC, buscando o pagamento atualizado acrescido de custas, encargos contratuais e honorários advocatícios. Diante disso, pediu: a) a citação dos requeridos para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão do mandado inicial em mandado executivo; b) a citação dos requeridos para, no prazo legal de 3 (três) dias, pagar a importância de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), devidamente acrescida dos encargos contratuais, custas, despesas e honorários advocatícios, ou nomear à penhora bens que garantam o juízo, sob pena de penhora ou arresto; c) a intimação dos requeridos, em caso de prosseguimento da ação na forma de processo executivo, do prazo para oposição dos respectivos embargos; d) que todas as publicações do Diário de Justiça Eletrônico sejam feitas com exclusividade no nome do advogado Eduardo Janzon Avallone Nogueira OAB/RN 20015-A; e e) que as intimações ao BANCO DO BRASIL S.A. sejam encaminhadas ao escritório em Bauru - SP. Juntou documentos (ID nº 93042400, 93042403, 93042405). Os demandados, por sua vez, apresentaram embargos monitórios (ID nº 98980150 e 103884177) no mesmo sentido, alegando ilegitimidade passiva, ausência de vínculo jurídico válido, cobrança de valores exorbitantes, taxas de juros abusivas e capitalização indevida (anatocismo), invocando o Código de Defesa do Consumidor para sustentar que as cláusulas contratuais são excessivamente onerosas e ferem o equilíbrio contratual, requerendo o recálculo da dívida com taxas menores e exclusão da capitalização de juros. D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME juntou documentos de procuração e substabelecimento (ID nº 97255719, 97255722, 97255723 e 98850970) DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO e ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO juntaram documentos de procuração (ID nº 103885079 e 103885020). A parte autora, em impugnação (ID nº 107062214), defendeu a regularidade do contrato e das cláusulas pactuadas, especialmente quanto às taxas de juros e encargos, argumentando que estão em conformidade com as normas do Sistema Financeiro Nacional, negando a prática de anatocismo e reforçando a validade do aval prestado pelos demandados, com base nos documentos anexados à inicial, que confirmam a obrigação solidária dos avalistas. Em decisão de organização e saneamento (ID nº 142331229), este Juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e deferiu o benefício da justiça gratuita aos embargantes. Ademais, indeferiu os pedidos genéricos de produção de provas e adotou as principais questões de direito e de fato fixadas anteriormente, quanto à validade das cláusulas contratuais e à apuração do saldo devedor. O processo foi saneado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não carece de produção de outras provas além das já apresentadas pelas partes. Ao tratar da monitória, dispõe o art. 700, do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É condição essencial para o processamento da monitória, documento hábil que revele a obrigação reclamada do credor, sem eficácia de título executivo. Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de aplicação da lei consumerista às instituições financeiras (Súmula nº 297), uma vez inseridas no conceito de prestadoras de serviços nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em análise, autor e réu encaixam-se perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor dispostos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, restando caracterizada a relação de consumo, de forma que o presente caso será analisado à luz do que dispõe o microssistema consumerista. A ação monitória tem natureza de procedimento especial, cuja finalidade é agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, mas merecedora de fé quanto à sua autenticidade. Para sustentar seu mérito, a parte autora juntou aos autos a cédula de contrato bancário (ID nº 93042403), comprovante de operação CDC (ID nº 58845265) e o demonstrativo de conta vinculada (ID nº 93042405). Os demandados não apresentaram documentos para além de procurações, substabelecimentos e atos constitutivos. O valor suscitado pelo autor é de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), atualizados até 30 de dezembro de 2022, conforme ID nº 93042405. Em contrapartida, tem o demandado direito de opor embargos monitórios processados nos próprios autos como se contestação fosse, a fim de desenvolver contraprova ao direito pleiteado. É bom lembrar que os embargos ao mandado monitório, enquanto incidente no processo monitório, abre oportunidade de ampla defesa ao embargante para destituir o título injuntivo, melhor dizendo, para afastar o juízo de probabilidade realizado pelo juiz, em cognição sumária, na análise da prova pré-constituída. Por conseguinte, uma vez presente a prova escrita da dívida, caberá ao embargante provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Nesse sentido, o demandado requereu a declaração da ilegalidade da taxa de juros cobrada, de modo a impossibilitar sua cobrança, bem como a cobrança cumulativa e capitalizada de juros legais, moratórios e multa contratual. No entanto, em relação ao primeiro ponto, a parte embargante não fez qualquer demonstrativo hábil ao conhecimento do valor cobrado, ou indicou sob que índice deveria recair a taxa de juros do contrato acordado. Nesse sentido, aplicável à situação em tela, portanto, o disposto na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Frise-se, ademais, que as disposições da Súmula nº 381 do STJ são aplicáveis justamente aos contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante, portanto, no caso concreto, a qualificação da relação jurídica entre as partes como consumerista ou não. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive em sede de julgamento de Recurso Repetitivo: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA. LICITUDE DA COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. (Omissis) 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá parcial provimento. (EDcl no REsp 1005046/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 23/03/2009). EMENTA: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROVA DO PAGAMENTO EM ERRO - DESNECESSIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS NS. 282 E 356 DA SÚMULA⁄STF - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - É inadmissível o reconhecimento, de ofício, de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas; II - Não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, não ocorrentes na espécie; III - Admite-se a repetição do indébito independentemente da prova de que o pagamento tenha sido efetuado em erro (enunciado n. 322 da Súmula/STJ); IV - Recurso Especial parcialmente provido. (STJ -RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.499 - RS (2008/0069044-6), Rel. MINISTRO MASSAMI UYEDA). Ademais, em um estudo aprofundado do tema, observa-se que as limitações impostas pelo Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras em seus negócios jurídicos, posto que os contratos e as regras de mercado é que fixarão os parâmetros para os juros cobrados, com exceção das hipóteses de cédulas de crédito rural, industrial e comercial. Nesse sentido, a súmula 596 do STF: As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam as taxas de juros a aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Com esteio no que já assinalou o Supremo Tribunal Federal, não há limitação à cobrança de juros acima do limite percentual de 12% (doze por cento) ao ano, ficando o contrato entabulado entre as partes encarregado de estabelecer a taxa de juros a ser cobrada. Frise-se, ainda, que as instituições financeiras também não estão se amoldando à limitação da Lei nº 1.521/51 (Lei de Usura), prevalecendo o entendimento da Súmula 596 do STF. Ademais, desnecessária a prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança dos juros remuneratórios à taxa acima de 12% ao ano. A par disso, a jurisprudência do STJ tem considerado como abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média de mercado (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp. 271.214/RS). O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vem comungando do mesmo entendimento, senão vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.107-36/2001 (RE 529.377; TEMA 33 DA REPERCUSSÃO GERAL). MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO PLENO DO TJRN A FIM DE SE ALINHAR AO ENTEDIMENTO DA CORTE SUPREMA. CONSONÂNCIA COM O STJ (RESP 973.827/RS). APLICAÇÃO DO ART. 28, § 1º, I DA LEI ORDINÁRIA Nº 10.931/04. DISPOSITIVO COM CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.107-36/2001. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO PERCENTUAL DE 33% AO ANO. VALOR QUE NÃO SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ACRESCIDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA ENTRE AS PARTES. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA DOBRADA PREJUDICADA DIANTE DA LEGALIDADE DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (Grifei) (TJ-RN - Apelação Cível n° 2016.019690-8, Relator: Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 31/01/2017). Conforme informações do site do Banco Central1, a taxa média mensal de juros praticada no mercado para capital de giro, à época da contratação, era de 0,89% e a anual de 11,28%. Analisando o contrato objeto da presente demanda, verifica-se que a taxa de juros mensal, à título de encargos financeiros, correspondeu à “variação da Taxa Média Ponderada e Ajustada das operações de Financiamentos Diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódio” (Taxa Selic), divulgada diariamente pelo BACEN, acrescidos da taxa de 1,25 % ao ano, taxas estas que não se mostram abusivas, ao passo que não superiores à uma vez e meia à referida média, sendo, inclusive, a taxa anual inferior a ela. No que se refere a cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros de mora e multa moratória, não se verifica nenhuma abusividade, posto que, por inteligência da Súmula 472 do STJ, o que se veda é a exigibilidades de tais taxas ante a existência de comissão permanente. A saber: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula n. 472, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.) Outrossim, consoante teor da Súmula 296 do STJ, os juros remuneratórios, desde que respeite o limite legal e não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência. Ademais, é importante observar que os juros moratórios e multa moratória têm natureza jurídica distinta, incidindo em momentos distintos do cálculo, bem como que, no presente caso, há previsão contrato de tal cobrança. Isto posto, rejeito os embargos monitórios e julgo procedente a pretensão autoral, com base nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, contra D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO e ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO, para constituir o título executivo judicial em favor do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), valor este referente até 30 de dezembro de 2022, ou seja, até a data do ajuizamento, que deve ser novamente atualizado nos termos da lei, com a devida correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo). Isento os réus do pagamento das custas processuais e condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte autora para acostar memória de cálculo atualizada e discriminada da dívida a fim de ser expedido de ordem deste Juízo e assinada pelo chefe de secretaria, salvo no caso de fundada dúvida sobre erro de cálculo. Se não houver apresentação da memória de cálculo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 26 de junho de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito 1 https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/telaCvsSelecionarSeries.paint

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Processo nº 0824620-53.2022.8.20.5106

ID: 309464998

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IURE COSTA FERREIRA

Sentença

Advogados:

ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IURE COSTA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106 AUTOR: Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 Advogado do(a) AUTOR: E… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106 AUTOR: Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - OAB ES 037133 RÉUS: D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME - CNPJ: 26.899.384/0001-10; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO; ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO Advogado dos(a) RÉUS: ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO - OAB RN 018214; IURE COSTA FERREIRA - OAB RN 022389. Sentença BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação monitória em face de D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO (avalista); ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO (avalista) pelos fatos e fundamentos a seguir. O autor fundamenta sua pretensão no inadimplemento da cédula de crédito bancário nº 468.706.304, firmada em 06 de julho de 2020, no valor de R$ 100.000,00, destinada ao reforço de capital de giro da parte devedora principal, cujo contrato previa pagamento em 28 parcelas mensais acrescidas encargos financeiros calculados pela Taxa Média Selic (TMS) e juros de 1,25% ao ano, contando como garantia com o aval pessoal dos demandados Daniel Fernando do Nascimento de Araújo e Ellen Candice de Paiva Carlos Araújo, além da cobertura do Fundo de Garantia de Operações (FGO); diante da inadimplência das prestações, o autor declarou o vencimento antecipado da dívida em 06 de maio de 2022, exigindo o saldo de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), e, após tentativas extrajudiciais de cobrança frustradas, ajuizou ação monitória com base no artigo 700 do CPC, buscando o pagamento atualizado acrescido de custas, encargos contratuais e honorários advocatícios. Diante disso, pediu: a) a citação dos requeridos para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão do mandado inicial em mandado executivo; b) a citação dos requeridos para, no prazo legal de 3 (três) dias, pagar a importância de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), devidamente acrescida dos encargos contratuais, custas, despesas e honorários advocatícios, ou nomear à penhora bens que garantam o juízo, sob pena de penhora ou arresto; c) a intimação dos requeridos, em caso de prosseguimento da ação na forma de processo executivo, do prazo para oposição dos respectivos embargos; d) que todas as publicações do Diário de Justiça Eletrônico sejam feitas com exclusividade no nome do advogado Eduardo Janzon Avallone Nogueira OAB/RN 20015-A; e e) que as intimações ao BANCO DO BRASIL S.A. sejam encaminhadas ao escritório em Bauru - SP. Juntou documentos (ID nº 93042400, 93042403, 93042405). Os demandados, por sua vez, apresentaram embargos monitórios (ID nº 98980150 e 103884177) no mesmo sentido, alegando ilegitimidade passiva, ausência de vínculo jurídico válido, cobrança de valores exorbitantes, taxas de juros abusivas e capitalização indevida (anatocismo), invocando o Código de Defesa do Consumidor para sustentar que as cláusulas contratuais são excessivamente onerosas e ferem o equilíbrio contratual, requerendo o recálculo da dívida com taxas menores e exclusão da capitalização de juros. D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME juntou documentos de procuração e substabelecimento (ID nº 97255719, 97255722, 97255723 e 98850970) DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO e ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO juntaram documentos de procuração (ID nº 103885079 e 103885020). A parte autora, em impugnação (ID nº 107062214), defendeu a regularidade do contrato e das cláusulas pactuadas, especialmente quanto às taxas de juros e encargos, argumentando que estão em conformidade com as normas do Sistema Financeiro Nacional, negando a prática de anatocismo e reforçando a validade do aval prestado pelos demandados, com base nos documentos anexados à inicial, que confirmam a obrigação solidária dos avalistas. Em decisão de organização e saneamento (ID nº 142331229), este Juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e deferiu o benefício da justiça gratuita aos embargantes. Ademais, indeferiu os pedidos genéricos de produção de provas e adotou as principais questões de direito e de fato fixadas anteriormente, quanto à validade das cláusulas contratuais e à apuração do saldo devedor. O processo foi saneado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não carece de produção de outras provas além das já apresentadas pelas partes. Ao tratar da monitória, dispõe o art. 700, do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É condição essencial para o processamento da monitória, documento hábil que revele a obrigação reclamada do credor, sem eficácia de título executivo. Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de aplicação da lei consumerista às instituições financeiras (Súmula nº 297), uma vez inseridas no conceito de prestadoras de serviços nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em análise, autor e réu encaixam-se perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor dispostos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, restando caracterizada a relação de consumo, de forma que o presente caso será analisado à luz do que dispõe o microssistema consumerista. A ação monitória tem natureza de procedimento especial, cuja finalidade é agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, mas merecedora de fé quanto à sua autenticidade. Para sustentar seu mérito, a parte autora juntou aos autos a cédula de contrato bancário (ID nº 93042403), comprovante de operação CDC (ID nº 58845265) e o demonstrativo de conta vinculada (ID nº 93042405). Os demandados não apresentaram documentos para além de procurações, substabelecimentos e atos constitutivos. O valor suscitado pelo autor é de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), atualizados até 30 de dezembro de 2022, conforme ID nº 93042405. Em contrapartida, tem o demandado direito de opor embargos monitórios processados nos próprios autos como se contestação fosse, a fim de desenvolver contraprova ao direito pleiteado. É bom lembrar que os embargos ao mandado monitório, enquanto incidente no processo monitório, abre oportunidade de ampla defesa ao embargante para destituir o título injuntivo, melhor dizendo, para afastar o juízo de probabilidade realizado pelo juiz, em cognição sumária, na análise da prova pré-constituída. Por conseguinte, uma vez presente a prova escrita da dívida, caberá ao embargante provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Nesse sentido, o demandado requereu a declaração da ilegalidade da taxa de juros cobrada, de modo a impossibilitar sua cobrança, bem como a cobrança cumulativa e capitalizada de juros legais, moratórios e multa contratual. No entanto, em relação ao primeiro ponto, a parte embargante não fez qualquer demonstrativo hábil ao conhecimento do valor cobrado, ou indicou sob que índice deveria recair a taxa de juros do contrato acordado. Nesse sentido, aplicável à situação em tela, portanto, o disposto na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Frise-se, ademais, que as disposições da Súmula nº 381 do STJ são aplicáveis justamente aos contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante, portanto, no caso concreto, a qualificação da relação jurídica entre as partes como consumerista ou não. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive em sede de julgamento de Recurso Repetitivo: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA. LICITUDE DA COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. (Omissis) 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá parcial provimento. (EDcl no REsp 1005046/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 23/03/2009). EMENTA: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROVA DO PAGAMENTO EM ERRO - DESNECESSIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS NS. 282 E 356 DA SÚMULA⁄STF - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - É inadmissível o reconhecimento, de ofício, de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas; II - Não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, não ocorrentes na espécie; III - Admite-se a repetição do indébito independentemente da prova de que o pagamento tenha sido efetuado em erro (enunciado n. 322 da Súmula/STJ); IV - Recurso Especial parcialmente provido. (STJ -RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.499 - RS (2008/0069044-6), Rel. MINISTRO MASSAMI UYEDA). Ademais, em um estudo aprofundado do tema, observa-se que as limitações impostas pelo Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras em seus negócios jurídicos, posto que os contratos e as regras de mercado é que fixarão os parâmetros para os juros cobrados, com exceção das hipóteses de cédulas de crédito rural, industrial e comercial. Nesse sentido, a súmula 596 do STF: As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam as taxas de juros a aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Com esteio no que já assinalou o Supremo Tribunal Federal, não há limitação à cobrança de juros acima do limite percentual de 12% (doze por cento) ao ano, ficando o contrato entabulado entre as partes encarregado de estabelecer a taxa de juros a ser cobrada. Frise-se, ainda, que as instituições financeiras também não estão se amoldando à limitação da Lei nº 1.521/51 (Lei de Usura), prevalecendo o entendimento da Súmula 596 do STF. Ademais, desnecessária a prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança dos juros remuneratórios à taxa acima de 12% ao ano. A par disso, a jurisprudência do STJ tem considerado como abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média de mercado (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp. 271.214/RS). O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vem comungando do mesmo entendimento, senão vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.107-36/2001 (RE 529.377; TEMA 33 DA REPERCUSSÃO GERAL). MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO PLENO DO TJRN A FIM DE SE ALINHAR AO ENTEDIMENTO DA CORTE SUPREMA. CONSONÂNCIA COM O STJ (RESP 973.827/RS). APLICAÇÃO DO ART. 28, § 1º, I DA LEI ORDINÁRIA Nº 10.931/04. DISPOSITIVO COM CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.107-36/2001. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO PERCENTUAL DE 33% AO ANO. VALOR QUE NÃO SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ACRESCIDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA ENTRE AS PARTES. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA DOBRADA PREJUDICADA DIANTE DA LEGALIDADE DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (Grifei) (TJ-RN - Apelação Cível n° 2016.019690-8, Relator: Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 31/01/2017). Conforme informações do site do Banco Central1, a taxa média mensal de juros praticada no mercado para capital de giro, à época da contratação, era de 0,89% e a anual de 11,28%. Analisando o contrato objeto da presente demanda, verifica-se que a taxa de juros mensal, à título de encargos financeiros, correspondeu à “variação da Taxa Média Ponderada e Ajustada das operações de Financiamentos Diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódio” (Taxa Selic), divulgada diariamente pelo BACEN, acrescidos da taxa de 1,25 % ao ano, taxas estas que não se mostram abusivas, ao passo que não superiores à uma vez e meia à referida média, sendo, inclusive, a taxa anual inferior a ela. No que se refere a cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros de mora e multa moratória, não se verifica nenhuma abusividade, posto que, por inteligência da Súmula 472 do STJ, o que se veda é a exigibilidades de tais taxas ante a existência de comissão permanente. A saber: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula n. 472, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.) Outrossim, consoante teor da Súmula 296 do STJ, os juros remuneratórios, desde que respeite o limite legal e não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência. Ademais, é importante observar que os juros moratórios e multa moratória têm natureza jurídica distinta, incidindo em momentos distintos do cálculo, bem como que, no presente caso, há previsão contrato de tal cobrança. Isto posto, rejeito os embargos monitórios e julgo procedente a pretensão autoral, com base nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, contra D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO e ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO, para constituir o título executivo judicial em favor do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), valor este referente até 30 de dezembro de 2022, ou seja, até a data do ajuizamento, que deve ser novamente atualizado nos termos da lei, com a devida correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo). Isento os réus do pagamento das custas processuais e condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte autora para acostar memória de cálculo atualizada e discriminada da dívida a fim de ser expedido de ordem deste Juízo e assinada pelo chefe de secretaria, salvo no caso de fundada dúvida sobre erro de cálculo. Se não houver apresentação da memória de cálculo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 26 de junho de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito 1 https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/telaCvsSelecionarSeries.paint

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Processo nº 0824620-53.2022.8.20.5106

ID: 309465052

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IURE COSTA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106 AUTOR: Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 Advogado do(a) AUTOR: E… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106 AUTOR: Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - OAB ES 037133 RÉUS: D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME - CNPJ: 26.899.384/0001-10; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO; ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO Advogado dos(a) RÉUS: ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO - OAB RN 018214; IURE COSTA FERREIRA - OAB RN 022389. Sentença BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação monitória em face de D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO (avalista); ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO (avalista) pelos fatos e fundamentos a seguir. O autor fundamenta sua pretensão no inadimplemento da cédula de crédito bancário nº 468.706.304, firmada em 06 de julho de 2020, no valor de R$ 100.000,00, destinada ao reforço de capital de giro da parte devedora principal, cujo contrato previa pagamento em 28 parcelas mensais acrescidas encargos financeiros calculados pela Taxa Média Selic (TMS) e juros de 1,25% ao ano, contando como garantia com o aval pessoal dos demandados Daniel Fernando do Nascimento de Araújo e Ellen Candice de Paiva Carlos Araújo, além da cobertura do Fundo de Garantia de Operações (FGO); diante da inadimplência das prestações, o autor declarou o vencimento antecipado da dívida em 06 de maio de 2022, exigindo o saldo de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), e, após tentativas extrajudiciais de cobrança frustradas, ajuizou ação monitória com base no artigo 700 do CPC, buscando o pagamento atualizado acrescido de custas, encargos contratuais e honorários advocatícios. Diante disso, pediu: a) a citação dos requeridos para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão do mandado inicial em mandado executivo; b) a citação dos requeridos para, no prazo legal de 3 (três) dias, pagar a importância de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), devidamente acrescida dos encargos contratuais, custas, despesas e honorários advocatícios, ou nomear à penhora bens que garantam o juízo, sob pena de penhora ou arresto; c) a intimação dos requeridos, em caso de prosseguimento da ação na forma de processo executivo, do prazo para oposição dos respectivos embargos; d) que todas as publicações do Diário de Justiça Eletrônico sejam feitas com exclusividade no nome do advogado Eduardo Janzon Avallone Nogueira OAB/RN 20015-A; e e) que as intimações ao BANCO DO BRASIL S.A. sejam encaminhadas ao escritório em Bauru - SP. Juntou documentos (ID nº 93042400, 93042403, 93042405). Os demandados, por sua vez, apresentaram embargos monitórios (ID nº 98980150 e 103884177) no mesmo sentido, alegando ilegitimidade passiva, ausência de vínculo jurídico válido, cobrança de valores exorbitantes, taxas de juros abusivas e capitalização indevida (anatocismo), invocando o Código de Defesa do Consumidor para sustentar que as cláusulas contratuais são excessivamente onerosas e ferem o equilíbrio contratual, requerendo o recálculo da dívida com taxas menores e exclusão da capitalização de juros. D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME juntou documentos de procuração e substabelecimento (ID nº 97255719, 97255722, 97255723 e 98850970) DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO e ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO juntaram documentos de procuração (ID nº 103885079 e 103885020). A parte autora, em impugnação (ID nº 107062214), defendeu a regularidade do contrato e das cláusulas pactuadas, especialmente quanto às taxas de juros e encargos, argumentando que estão em conformidade com as normas do Sistema Financeiro Nacional, negando a prática de anatocismo e reforçando a validade do aval prestado pelos demandados, com base nos documentos anexados à inicial, que confirmam a obrigação solidária dos avalistas. Em decisão de organização e saneamento (ID nº 142331229), este Juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e deferiu o benefício da justiça gratuita aos embargantes. Ademais, indeferiu os pedidos genéricos de produção de provas e adotou as principais questões de direito e de fato fixadas anteriormente, quanto à validade das cláusulas contratuais e à apuração do saldo devedor. O processo foi saneado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não carece de produção de outras provas além das já apresentadas pelas partes. Ao tratar da monitória, dispõe o art. 700, do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É condição essencial para o processamento da monitória, documento hábil que revele a obrigação reclamada do credor, sem eficácia de título executivo. Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de aplicação da lei consumerista às instituições financeiras (Súmula nº 297), uma vez inseridas no conceito de prestadoras de serviços nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em análise, autor e réu encaixam-se perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor dispostos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, restando caracterizada a relação de consumo, de forma que o presente caso será analisado à luz do que dispõe o microssistema consumerista. A ação monitória tem natureza de procedimento especial, cuja finalidade é agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, mas merecedora de fé quanto à sua autenticidade. Para sustentar seu mérito, a parte autora juntou aos autos a cédula de contrato bancário (ID nº 93042403), comprovante de operação CDC (ID nº 58845265) e o demonstrativo de conta vinculada (ID nº 93042405). Os demandados não apresentaram documentos para além de procurações, substabelecimentos e atos constitutivos. O valor suscitado pelo autor é de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), atualizados até 30 de dezembro de 2022, conforme ID nº 93042405. Em contrapartida, tem o demandado direito de opor embargos monitórios processados nos próprios autos como se contestação fosse, a fim de desenvolver contraprova ao direito pleiteado. É bom lembrar que os embargos ao mandado monitório, enquanto incidente no processo monitório, abre oportunidade de ampla defesa ao embargante para destituir o título injuntivo, melhor dizendo, para afastar o juízo de probabilidade realizado pelo juiz, em cognição sumária, na análise da prova pré-constituída. Por conseguinte, uma vez presente a prova escrita da dívida, caberá ao embargante provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Nesse sentido, o demandado requereu a declaração da ilegalidade da taxa de juros cobrada, de modo a impossibilitar sua cobrança, bem como a cobrança cumulativa e capitalizada de juros legais, moratórios e multa contratual. No entanto, em relação ao primeiro ponto, a parte embargante não fez qualquer demonstrativo hábil ao conhecimento do valor cobrado, ou indicou sob que índice deveria recair a taxa de juros do contrato acordado. Nesse sentido, aplicável à situação em tela, portanto, o disposto na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Frise-se, ademais, que as disposições da Súmula nº 381 do STJ são aplicáveis justamente aos contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante, portanto, no caso concreto, a qualificação da relação jurídica entre as partes como consumerista ou não. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive em sede de julgamento de Recurso Repetitivo: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA. LICITUDE DA COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. (Omissis) 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá parcial provimento. (EDcl no REsp 1005046/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 23/03/2009). EMENTA: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROVA DO PAGAMENTO EM ERRO - DESNECESSIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS NS. 282 E 356 DA SÚMULA⁄STF - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - É inadmissível o reconhecimento, de ofício, de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas; II - Não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, não ocorrentes na espécie; III - Admite-se a repetição do indébito independentemente da prova de que o pagamento tenha sido efetuado em erro (enunciado n. 322 da Súmula/STJ); IV - Recurso Especial parcialmente provido. (STJ -RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.499 - RS (2008/0069044-6), Rel. MINISTRO MASSAMI UYEDA). Ademais, em um estudo aprofundado do tema, observa-se que as limitações impostas pelo Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras em seus negócios jurídicos, posto que os contratos e as regras de mercado é que fixarão os parâmetros para os juros cobrados, com exceção das hipóteses de cédulas de crédito rural, industrial e comercial. Nesse sentido, a súmula 596 do STF: As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam as taxas de juros a aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Com esteio no que já assinalou o Supremo Tribunal Federal, não há limitação à cobrança de juros acima do limite percentual de 12% (doze por cento) ao ano, ficando o contrato entabulado entre as partes encarregado de estabelecer a taxa de juros a ser cobrada. Frise-se, ainda, que as instituições financeiras também não estão se amoldando à limitação da Lei nº 1.521/51 (Lei de Usura), prevalecendo o entendimento da Súmula 596 do STF. Ademais, desnecessária a prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança dos juros remuneratórios à taxa acima de 12% ao ano. A par disso, a jurisprudência do STJ tem considerado como abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média de mercado (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp. 271.214/RS). O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vem comungando do mesmo entendimento, senão vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.107-36/2001 (RE 529.377; TEMA 33 DA REPERCUSSÃO GERAL). MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO PLENO DO TJRN A FIM DE SE ALINHAR AO ENTEDIMENTO DA CORTE SUPREMA. CONSONÂNCIA COM O STJ (RESP 973.827/RS). APLICAÇÃO DO ART. 28, § 1º, I DA LEI ORDINÁRIA Nº 10.931/04. DISPOSITIVO COM CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.107-36/2001. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO PERCENTUAL DE 33% AO ANO. VALOR QUE NÃO SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ACRESCIDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA ENTRE AS PARTES. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA DOBRADA PREJUDICADA DIANTE DA LEGALIDADE DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (Grifei) (TJ-RN - Apelação Cível n° 2016.019690-8, Relator: Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 31/01/2017). Conforme informações do site do Banco Central1, a taxa média mensal de juros praticada no mercado para capital de giro, à época da contratação, era de 0,89% e a anual de 11,28%. Analisando o contrato objeto da presente demanda, verifica-se que a taxa de juros mensal, à título de encargos financeiros, correspondeu à “variação da Taxa Média Ponderada e Ajustada das operações de Financiamentos Diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódio” (Taxa Selic), divulgada diariamente pelo BACEN, acrescidos da taxa de 1,25 % ao ano, taxas estas que não se mostram abusivas, ao passo que não superiores à uma vez e meia à referida média, sendo, inclusive, a taxa anual inferior a ela. No que se refere a cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros de mora e multa moratória, não se verifica nenhuma abusividade, posto que, por inteligência da Súmula 472 do STJ, o que se veda é a exigibilidades de tais taxas ante a existência de comissão permanente. A saber: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula n. 472, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.) Outrossim, consoante teor da Súmula 296 do STJ, os juros remuneratórios, desde que respeite o limite legal e não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência. Ademais, é importante observar que os juros moratórios e multa moratória têm natureza jurídica distinta, incidindo em momentos distintos do cálculo, bem como que, no presente caso, há previsão contrato de tal cobrança. Isto posto, rejeito os embargos monitórios e julgo procedente a pretensão autoral, com base nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, contra D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO e ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO, para constituir o título executivo judicial em favor do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), valor este referente até 30 de dezembro de 2022, ou seja, até a data do ajuizamento, que deve ser novamente atualizado nos termos da lei, com a devida correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo). Isento os réus do pagamento das custas processuais e condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte autora para acostar memória de cálculo atualizada e discriminada da dívida a fim de ser expedido de ordem deste Juízo e assinada pelo chefe de secretaria, salvo no caso de fundada dúvida sobre erro de cálculo. Se não houver apresentação da memória de cálculo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 26 de junho de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito 1 https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/telaCvsSelecionarSeries.paint

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Processo nº 0824620-53.2022.8.20.5106

ID: 309465102

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IURE COSTA FERREIRA

Sentença

Advogados:

ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IURE COSTA FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106 AUTOR: Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 Advogado do(a) AUTOR: E… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0824620-53.2022.8.20.5106 AUTOR: Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - OAB ES 037133 RÉUS: D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME - CNPJ: 26.899.384/0001-10; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO; ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO Advogado dos(a) RÉUS: ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO - OAB RN 018214; IURE COSTA FERREIRA - OAB RN 022389. Sentença BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação monitória em face de D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO (avalista); ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO (avalista) pelos fatos e fundamentos a seguir. O autor fundamenta sua pretensão no inadimplemento da cédula de crédito bancário nº 468.706.304, firmada em 06 de julho de 2020, no valor de R$ 100.000,00, destinada ao reforço de capital de giro da parte devedora principal, cujo contrato previa pagamento em 28 parcelas mensais acrescidas encargos financeiros calculados pela Taxa Média Selic (TMS) e juros de 1,25% ao ano, contando como garantia com o aval pessoal dos demandados Daniel Fernando do Nascimento de Araújo e Ellen Candice de Paiva Carlos Araújo, além da cobertura do Fundo de Garantia de Operações (FGO); diante da inadimplência das prestações, o autor declarou o vencimento antecipado da dívida em 06 de maio de 2022, exigindo o saldo de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), e, após tentativas extrajudiciais de cobrança frustradas, ajuizou ação monitória com base no artigo 700 do CPC, buscando o pagamento atualizado acrescido de custas, encargos contratuais e honorários advocatícios. Diante disso, pediu: a) a citação dos requeridos para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão do mandado inicial em mandado executivo; b) a citação dos requeridos para, no prazo legal de 3 (três) dias, pagar a importância de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), devidamente acrescida dos encargos contratuais, custas, despesas e honorários advocatícios, ou nomear à penhora bens que garantam o juízo, sob pena de penhora ou arresto; c) a intimação dos requeridos, em caso de prosseguimento da ação na forma de processo executivo, do prazo para oposição dos respectivos embargos; d) que todas as publicações do Diário de Justiça Eletrônico sejam feitas com exclusividade no nome do advogado Eduardo Janzon Avallone Nogueira OAB/RN 20015-A; e e) que as intimações ao BANCO DO BRASIL S.A. sejam encaminhadas ao escritório em Bauru - SP. Juntou documentos (ID nº 93042400, 93042403, 93042405). Os demandados, por sua vez, apresentaram embargos monitórios (ID nº 98980150 e 103884177) no mesmo sentido, alegando ilegitimidade passiva, ausência de vínculo jurídico válido, cobrança de valores exorbitantes, taxas de juros abusivas e capitalização indevida (anatocismo), invocando o Código de Defesa do Consumidor para sustentar que as cláusulas contratuais são excessivamente onerosas e ferem o equilíbrio contratual, requerendo o recálculo da dívida com taxas menores e exclusão da capitalização de juros. D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME juntou documentos de procuração e substabelecimento (ID nº 97255719, 97255722, 97255723 e 98850970) DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO e ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO juntaram documentos de procuração (ID nº 103885079 e 103885020). A parte autora, em impugnação (ID nº 107062214), defendeu a regularidade do contrato e das cláusulas pactuadas, especialmente quanto às taxas de juros e encargos, argumentando que estão em conformidade com as normas do Sistema Financeiro Nacional, negando a prática de anatocismo e reforçando a validade do aval prestado pelos demandados, com base nos documentos anexados à inicial, que confirmam a obrigação solidária dos avalistas. Em decisão de organização e saneamento (ID nº 142331229), este Juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e deferiu o benefício da justiça gratuita aos embargantes. Ademais, indeferiu os pedidos genéricos de produção de provas e adotou as principais questões de direito e de fato fixadas anteriormente, quanto à validade das cláusulas contratuais e à apuração do saldo devedor. O processo foi saneado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não carece de produção de outras provas além das já apresentadas pelas partes. Ao tratar da monitória, dispõe o art. 700, do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É condição essencial para o processamento da monitória, documento hábil que revele a obrigação reclamada do credor, sem eficácia de título executivo. Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de aplicação da lei consumerista às instituições financeiras (Súmula nº 297), uma vez inseridas no conceito de prestadoras de serviços nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em análise, autor e réu encaixam-se perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor dispostos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, restando caracterizada a relação de consumo, de forma que o presente caso será analisado à luz do que dispõe o microssistema consumerista. A ação monitória tem natureza de procedimento especial, cuja finalidade é agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, mas merecedora de fé quanto à sua autenticidade. Para sustentar seu mérito, a parte autora juntou aos autos a cédula de contrato bancário (ID nº 93042403), comprovante de operação CDC (ID nº 58845265) e o demonstrativo de conta vinculada (ID nº 93042405). Os demandados não apresentaram documentos para além de procurações, substabelecimentos e atos constitutivos. O valor suscitado pelo autor é de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), atualizados até 30 de dezembro de 2022, conforme ID nº 93042405. Em contrapartida, tem o demandado direito de opor embargos monitórios processados nos próprios autos como se contestação fosse, a fim de desenvolver contraprova ao direito pleiteado. É bom lembrar que os embargos ao mandado monitório, enquanto incidente no processo monitório, abre oportunidade de ampla defesa ao embargante para destituir o título injuntivo, melhor dizendo, para afastar o juízo de probabilidade realizado pelo juiz, em cognição sumária, na análise da prova pré-constituída. Por conseguinte, uma vez presente a prova escrita da dívida, caberá ao embargante provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Nesse sentido, o demandado requereu a declaração da ilegalidade da taxa de juros cobrada, de modo a impossibilitar sua cobrança, bem como a cobrança cumulativa e capitalizada de juros legais, moratórios e multa contratual. No entanto, em relação ao primeiro ponto, a parte embargante não fez qualquer demonstrativo hábil ao conhecimento do valor cobrado, ou indicou sob que índice deveria recair a taxa de juros do contrato acordado. Nesse sentido, aplicável à situação em tela, portanto, o disposto na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Frise-se, ademais, que as disposições da Súmula nº 381 do STJ são aplicáveis justamente aos contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante, portanto, no caso concreto, a qualificação da relação jurídica entre as partes como consumerista ou não. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive em sede de julgamento de Recurso Repetitivo: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA. LICITUDE DA COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. (Omissis) 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá parcial provimento. (EDcl no REsp 1005046/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 23/03/2009). EMENTA: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROVA DO PAGAMENTO EM ERRO - DESNECESSIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS NS. 282 E 356 DA SÚMULA⁄STF - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - É inadmissível o reconhecimento, de ofício, de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas; II - Não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, não ocorrentes na espécie; III - Admite-se a repetição do indébito independentemente da prova de que o pagamento tenha sido efetuado em erro (enunciado n. 322 da Súmula/STJ); IV - Recurso Especial parcialmente provido. (STJ -RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.499 - RS (2008/0069044-6), Rel. MINISTRO MASSAMI UYEDA). Ademais, em um estudo aprofundado do tema, observa-se que as limitações impostas pelo Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras em seus negócios jurídicos, posto que os contratos e as regras de mercado é que fixarão os parâmetros para os juros cobrados, com exceção das hipóteses de cédulas de crédito rural, industrial e comercial. Nesse sentido, a súmula 596 do STF: As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam as taxas de juros a aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Com esteio no que já assinalou o Supremo Tribunal Federal, não há limitação à cobrança de juros acima do limite percentual de 12% (doze por cento) ao ano, ficando o contrato entabulado entre as partes encarregado de estabelecer a taxa de juros a ser cobrada. Frise-se, ainda, que as instituições financeiras também não estão se amoldando à limitação da Lei nº 1.521/51 (Lei de Usura), prevalecendo o entendimento da Súmula 596 do STF. Ademais, desnecessária a prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança dos juros remuneratórios à taxa acima de 12% ao ano. A par disso, a jurisprudência do STJ tem considerado como abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média de mercado (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp. 271.214/RS). O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vem comungando do mesmo entendimento, senão vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.107-36/2001 (RE 529.377; TEMA 33 DA REPERCUSSÃO GERAL). MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO PLENO DO TJRN A FIM DE SE ALINHAR AO ENTEDIMENTO DA CORTE SUPREMA. CONSONÂNCIA COM O STJ (RESP 973.827/RS). APLICAÇÃO DO ART. 28, § 1º, I DA LEI ORDINÁRIA Nº 10.931/04. DISPOSITIVO COM CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.107-36/2001. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO PERCENTUAL DE 33% AO ANO. VALOR QUE NÃO SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ACRESCIDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA ENTRE AS PARTES. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA DOBRADA PREJUDICADA DIANTE DA LEGALIDADE DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (Grifei) (TJ-RN - Apelação Cível n° 2016.019690-8, Relator: Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 31/01/2017). Conforme informações do site do Banco Central1, a taxa média mensal de juros praticada no mercado para capital de giro, à época da contratação, era de 0,89% e a anual de 11,28%. Analisando o contrato objeto da presente demanda, verifica-se que a taxa de juros mensal, à título de encargos financeiros, correspondeu à “variação da Taxa Média Ponderada e Ajustada das operações de Financiamentos Diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódio” (Taxa Selic), divulgada diariamente pelo BACEN, acrescidos da taxa de 1,25 % ao ano, taxas estas que não se mostram abusivas, ao passo que não superiores à uma vez e meia à referida média, sendo, inclusive, a taxa anual inferior a ela. No que se refere a cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros de mora e multa moratória, não se verifica nenhuma abusividade, posto que, por inteligência da Súmula 472 do STJ, o que se veda é a exigibilidades de tais taxas ante a existência de comissão permanente. A saber: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula n. 472, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.) Outrossim, consoante teor da Súmula 296 do STJ, os juros remuneratórios, desde que respeite o limite legal e não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência. Ademais, é importante observar que os juros moratórios e multa moratória têm natureza jurídica distinta, incidindo em momentos distintos do cálculo, bem como que, no presente caso, há previsão contrato de tal cobrança. Isto posto, rejeito os embargos monitórios e julgo procedente a pretensão autoral, com base nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, contra D C MECANICA AUTOMOTIVA LTDA - ME; DANIEL FERNANDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO e ELLEN CANDICE DE PAIVA CARLOS ARAUJO, para constituir o título executivo judicial em favor do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 69.459,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), valor este referente até 30 de dezembro de 2022, ou seja, até a data do ajuizamento, que deve ser novamente atualizado nos termos da lei, com a devida correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo). Isento os réus do pagamento das custas processuais e condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte autora para acostar memória de cálculo atualizada e discriminada da dívida a fim de ser expedido de ordem deste Juízo e assinada pelo chefe de secretaria, salvo no caso de fundada dúvida sobre erro de cálculo. Se não houver apresentação da memória de cálculo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 26 de junho de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito 1 https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/telaCvsSelecionarSeries.paint

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