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Luiz Fernando Rosa x Banco Votorantim S/A

ID: 323811115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003281-86.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ROSA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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LUIZ FERNANDO ROSA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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GUSTAVO PASQUALI PARISE

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Processo 0003281-86.2025.8.26.0066 (processo principal 1005051-34.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Luiz Fernando Rosa - Banco Votorantim S/A - Juiz(a) de Direito: … Processo 0003281-86.2025.8.26.0066 (processo principal 1005051-34.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Luiz Fernando Rosa - Banco Votorantim S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no valor de R$1.759,47 no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP)

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Processo nº 1005051-49.2020.4.01.3802

ID: 329228739

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005051-49.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARMO ANTONIO REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA SOBRINHO FIDELIS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1005051-49.2020.4.01.3802/MG REQUERENTE : CARMO ANTONIO REIS ADVOGADO(A) : CAMILA SOBRINHO FIDELIS (OAB SP335309) DESPACHO/DECISÃO O INSS requer a execução dos valor… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1005051-49.2020.4.01.3802/MG REQUERENTE : CARMO ANTONIO REIS ADVOGADO(A) : CAMILA SOBRINHO FIDELIS (OAB SP335309) DESPACHO/DECISÃO O INSS requer a execução dos valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada posteriormente cassada. O STF fixou a tese em tema repetitivo de que “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) .” Tema 692 Entrementes, na Turma Recursal de Uberlândia tem prevalecido a compreensão de que, no âmbito dos juizados Especiais, referida cobrança não pode ser realizada nos próprios autos. Nesse sentido: Em que pese a consistência das razões recursais do INSS, seu entendimento não é acolhido na jurisprudência deste colegiado. O art. 6º, I, da Lei 10.259/2001 reserva a posição de autor nos Juizados Especiais Federais unicamente às pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Nos JEFs, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais devem ocupar apenas a posição de rés, conforme o inciso II do referido dispositivo. O art. 8º, e seu parágrafo único, da Lei n. 9.099/1005, reforça a opção do legislador em vedar o exercício de pretensão por parte das pessoas jurídicas de direito público. Vale observar que a repetição do indébito implicaria numa série de atos preparatórios e expropriatórios próprios da execução contra devedor solvente, que são extremamente morosos e ineficientes. A meu ver, isso não se coaduna com o rito de execução célere previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, que estabelece requisitórios judiciais para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Esta interpretação justifica-se sob a ótica da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, dos princípios que regem os juizados especiais, conforme o art. 2º da Lei 9.099/1995, e da administração gerencial e eficiência da justiça. Nos juizados, por onde tramitam milhares de ações, revela-se mais adequada a compreensão de que não é o foro adequado para tal cobrança, por lhe carecer competência para tanto, devendo o INSS manejar ação de conhecimento de cobrança perante as varas federais comuns, se acha que é viável tentar alcançar a restituição de verba alimentar recebida por força de tutela provisória posteriormente revogada. Ainda, ante a diminuta chance de êxito nessas demandas, há se de sopesar se não há um meio mais expedito, como o protesto, para compelir ou coatar tal restituição. A respeito do assunto, dispõe o art. 115, § 3º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.849/2019, “serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.” Por fim, diante da decisão proferida na ACP nº 5906-07.2012.4.03.6183, no TRF da 3ª Região, provimento que tem efeitos em todo o território nacional, estabelecendo que se faz necessária uma autorização judicial para que o INSS possa realizar a cobrança, administrativa ou por intermédio de nova ação, fica autorizada a cobrança por um daqueles meios (via administrativa ou por ação autônoma), mas considero, pelas razões acima alinhavadas, que não é possível levar adiante tal pretensão perante este Juízo, em sede de cumprimento de sentença. (Agravo Processo nº 1000008-04.2022.4.01.9383; Relator 1 Turma Recursal Uberlândia) Assim sendo, ainda que o STJ, por unanimidade, tenha complementado a tese jurídica firmada no Tema 692/STJ, determinando que a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente cassada via desconto em benefício previdenciário ou mediante cobrança nos próprios autos , não houve, até o momento, qualquer deliberação acerca da aplicação de tal entendimento nos Juizados Especiais Federais que possuem um microssistema processual distinto do Procedimento Comum. Portanto, indefiro o pedido de execução, nestes autos, eis que deverá o INSS efetivar a execução nos moldes previstos no art. 115, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela MP nº 871/19, desde que não haja coisa julgada proibindo a cobrança dos valores recebidos”. Intimem-se. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Uberaba, data da assinatura eletrônica .

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Processo nº 1005051-83.2023.8.11.0002

ID: 310765000

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005051-83.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUESLY MINSON DE ARAUJO

Sentença

Advogados:

BEATRIZ BARBOSA PEROZO

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RENAN BARBOSA PEROZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Autos PJe nº. 1005051-83.2023.8.11.0002 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Acusado: Suesly Minson de Araújo SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Autos PJe nº. 1005051-83.2023.8.11.0002 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Acusado: Suesly Minson de Araújo SENTENÇA SUESLY MINSON DE ARAÚJO, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 180, §1º, do Código Penal, sob a acusação de ter, no dia 25/01/2023, adquirido e comercializado, sabendo das suas origens ilícitas, aparelhos celulares furtados de diversas vítimas durante um show realizado nas dependências da Univag. Na Delegacia de Polícia o acusado utilizou sua prerrogativa constitucional de permanecer em silêncio (id.109654125, pgs. 1/3). Recebida a denúncia em 24/03/2023 (id.113417851), o réu foi regularmente citado e apresentou Resposta à Acusação por intermédio de Advogado constituído (id.113417851). Durante a instrução criminal, através do sistema de gravação audiovisual por videoconferência, foram colhidos os depoimentos de duas vítimas, de dois Investigadores de Polícia Civil e, na sequência, foi procedido o interrogatório do acusado, o qual afirmou que comprou os celulares desconhecendo as origens ilícitas (id.166385905, pgs. 1/3 e id.186994922, pgs. 1/2). Em alegações finais orais, o douto representante do Ministério Público, após judiciosas considerações, pugna pela condenação do acusado nas sanções do art. 180, §§1º e 2º, do Código Penal (mídia - id.186994927). O acusado, via de seu Advogado, sustentando a fragilidade do conjunto probatório, postula a sua absolvição, nos termos do art. 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal (id.187525531, pgs. 1/11). Alternativamente, em caso de eventual condenação, requer que a sanção seja fixada no menor patamar, que seja afastada a qualificadora do crime de receptação, que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea e que lhe seja concedido o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Inicialmente, registro que os documentos juntados pela Defesa do acusado junto com suas alegações finais devem ser desconsiderados, visto que apresentados intempestivamente, não permitindo, sequer, que a parte contrária tivesse acesso ao seu conteúdo. No caso em exame, a materialidade delitiva encontra-se positivada pelos Boletins de Ocorrências (id. 109654128, pgs. 1/2, id. 109654129, pgs. 1/2, id. 109654130, pgs. 1/2, id. 109654131, pgs. 1/2 e id. 109654132, pgs. 1/2), Termos de Reconhecimento de Objetos (id. 109654112, id. 109654115, id. 109654120 e id. 109654123), Termos de Entrega (id. 109654113, id. 109654116, id. 109654118, id. 109654121 e id. 109654124), Termo de Apreensão (id. 109654138) e Auto de Avaliação Indireta (id. 109654275, pgs. 1/2), cujos documentos comprovam que os aparelhos celulares que o denunciado adquiriu eram produtos de furto. De outro lado, verifico que se afigura de forma inconcussa a autoria do crime de receptação imputada ao acusado, sob a modalidade dolosa, já que a sua versão de que teria comprado os aparelhos celulares pela quantia aproximada de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), desconhecendo suas origens ilícitas, não merece credibilidade. Ora, não se mostra razoável ao senso comum que alguém pague quantia expressiva pelos aparelhos celulares e não se preocupe em solicitar, sequer, uma nota fiscal ou mesmo um recibo e, ainda, efetue a venda dos telefones para pessoa estranha, apenas com promessa de pagamento futuro. Assim, ao deixar de trazer maiores informações sobre a pessoa que lhe vendeu os aparelhos celulares e nem apresentar qualquer documento que possa comprovar a suposta transação, o acusado deixa transparecer que tinha pleno conhecimento que estava adquirindo bens produtos de crime. Todavia, para caracterização do crime de receptação qualificada, é necessário que o agente pratique qualquer dos verbos do tipo penal (adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda), em proveito próprio, sabendo da origem ilícita da coisa E no exercício de atividade comercial ou industrial. E, analisando detidamente as provas produzidas nos autos, não vislumbro elementos suficientes comprovando que o acusado desenvolvia atividade comercial, ainda, que de forma clandestina ou irregular. Na verdade, existe a comprovação de apenas uma transação de compra e venda, de maneira que, ante a inexistência de habitualidade na prática de transações comerciais, não há como lhes imputar a prática do crime de receptação qualificada. Em suma, a DENÚNCIA é PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar o acusado SUESLY MINSON DE ARAÚJO nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, de forma que PASSO À DOSIMETRIA DA PENA. O acusado apresenta culpabilidade normal, nada se sabendo sobre sua conduta no meio social e personalidade, desconhecendo o Juízo sua vida familiar e atuação na comunidade, todavia é certo que já possui uma condenação definitiva. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime são inerentes ao tipo penal e não influenciam na fixação da pena. Assim, tendo como circunstâncias preponderantes a existência de 01 (uma) condenação definitiva (autos nº. 1025717-05.2023.8.11.0003) (+1/6), pelo crime de receptação previsto no art. 180, caput do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (UM) ANO e 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, que ATENUO em 02 (MESES) pela confissão espontânea, encontrando a pena de 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, que torno definitiva em face da ausência de qualquer outra circunstância ou causa modificadora da pena. Registro, neste particular que a atenuante decorrente da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, letra “d”, do Código Penal, deve ser reconhecida mesmo que revelada de maneira parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, conforme deixou assentado nas palavras do Ministro RIBEIRO DANTAS no julgamento do REsp 1.972.098 - SC (2021/0369790-7): Na realidade, considerando a frequência com que provemos recursos especiais para reconhecer a atenuante em processos envolvendo confissões parciais ou qualificadas, pode-se dizer que o tema continua a despertar controvérsias em muitos dos Tribunais locais de nosso país. De todo modo, é uníssona a solução que esta Corte Superior dá à questão: "a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua condenação" (AgRg no AgRg no HC n. 700.192/SC, relator OLINDO MENEZES (desembargador Convocado do TRF da 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 21/2/2022). Considerando as mesmas circunstâncias judiciais já analisadas, fixo a pena pecuniária em 11 (ONZE) DIAS-MULTA, que devem ser calculados à base de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em face da precária situação financeira do acusado. A pena deverá ser cumprida, inicialmente, em regime ABERTO (art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal), notadamente porque a condenação ocorreu depois da prática do crime apurado nestes autos, circunstância que afasta a reincidência. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE e CONDENO o acusado SUESLY MINSON DE ARAÚJO nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO a ser cumprida, inicialmente, em regime ABERTO, e mais o pagamento de 11 (ONZE) DIAS-MULTA à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. Finalmente, anoto que o acusado não reúne as condições legais para ter direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, notadamente em face de já possuir uma condenação transitada em julgado, além de responder à outra ação penal pelo mesmo crime apurado nestes autos. CONDENO o acusado, ainda, ao pagamento das custas processuais, notadamente porque foi defendido por Advogado particular, demonstrando ter condições financeiras favoráveis. Com o trânsito em julgado, FORME-SE o executivo de pena, que deverá ser encaminhado à 2ª Vara Criminal da Capital. PROCEDA-SE, finalmente, com as comunicações pertinentes ao TRE, via sistema INFODIP, para os fins previstos no art. 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos). INTIMEM-SE somente o Ministério Público e a Defesa constituída (Provimento-TJMT/CGJ nº 4/2025-GAB-CGJ, de 4/2/2025). Várzea Grande, 26 de junho de 2025. LUÍS AUGUSTO VERAS GADELHA Juiz de Direito

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Processo nº 1005051-56.2025.8.26.0597

ID: 314867214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005051-56.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. L. DOS S. G. G. DE L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO POSSEBON DA SILVA

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Processo 1005051-56.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Fixação - G.G.L.S. - - F.L.S. - 1. De início, ressalto que a petição inicial deve obedecer os ditames dos artigos 319 e 320 do Código de Pr… Processo 1005051-56.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Fixação - G.G.L.S. - - F.L.S. - 1. De início, ressalto que a petição inicial deve obedecer os ditames dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche tais requisitos legais ou, ainda, apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deverá providenciar a intimação da parte interessada para providenciar a emenda da inicial. No caso dos autos, verifica-se a ausência da informação sobre a data da separação de fato do casal, não bastando constar há cerca de um ano (página 02). Diante disso, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias providencie a citada informação, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do Código de Processo Civil). Vale lembrar que uma vez determinada a emenda da inicial, o desatendimento da ordem implica incidência do disposto no parágrafo único desse mesmo dispositivo, segundo o qual a inicial será indeferida e, portanto, extinto o processo. Nesse sentido, anoto o julgado: Ação revisional - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido. (TJSP - 1030650-41.2022.8.26.0196, Relator(a): Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/08/2023, Data de Publicação: 10/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. Comando específico de emenda não cumprido pela parte autora. Embora concedido prazo razoável para que fossem sanados os vícios, o autor permaneceu inerte. Hipótese de indeferimento da inicia, com fundamento nos arts. 319, V, e 321, parágrafo único, do CPC/2015. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009702-27.2019.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019). 2. No que tange ao pedido de partilha de bens, impõe-se à parte autora o dever de indicar, de forma clara e precisa, os bens e direitos que entende terem sido adquiridos onerosamente durante a constância da união conjugal, delimitando o objeto da lide. Com efeito, tal encargo decorre do ônus da prova, previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, não competindo a este juízo realizar diligências de ofício para apurar a existência de patrimônio a ser partilhado, tampouco determinar à parte contrária a produção de prova sobre fatos que à autora caberia demonstrar. Esse entendimento, por sua vez, encontra respaldo no princípio do dispositivo e na imparcialidade do julgador, que não pode atuar como substituto das partes na iniciativa probatória, sob pena de comprometimento do contraditório e da paridade de armas. Ademais, tratando-se de bens móveis e imóveis, é imprescindível que a parte interessada aponte elementos mínimos de prova quanto à sua existência, localização, titularidade e aquisição onerosa durante a convivência, de modo a permitir o contraditório e a ampla defesa, pois a ausência dessa especificação compromete o regular prosseguimento do pedido de partilha, tornando inviável qualquer deliberação judicial nesse sentido. Diante disso, providencie a parte autora a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, descrevendo e comprovando documentalmente os bens adquiridos onerosamente durante a união conjugal. 3. No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior ao patamar mensal mínimo. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, R$ 2.824,00 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, sendo insuficiente os documentos de páginas 15/16, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: LUIS GUSTAVO POSSEBON DA SILVA (OAB 514989/SP), LUIS GUSTAVO POSSEBON DA SILVA (OAB 514989/SP)

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Jose Roberto Regonato x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 302731509

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000689-48.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO REGONATO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000689-48.2025.8.26.0309/SP AUTOR : JOSE ROBERTO REGONATO ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO REGONATO (OAB SP134903) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000689-48.2025.8.26.0309/SP AUTOR : JOSE ROBERTO REGONATO ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO REGONATO (OAB SP134903) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O pedido de reconsideração da tutela provisória resta indeferido. Como sabido, o Facebook pertencente ao mesmo grupo econômico da pessoa jurídica WhatsApp Inc. ou WhatsApp LLC, assim, responde pelo fato do serviço, nos termos da lei brasileira. Observe-se: “APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nulidade da r. sentença por falta de fundamentação nos embargos de declaração. Inocorrência. Fundamentação expressa da inexistência de vícios sanáveis por embargos de declaração. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Legitimidade passiva da Ré. A Ré pertence ao mesmo grupo econômico da "WhatsApp Inc." e, assim, responde pelo fato do serviço, nos termos da lei brasileira. Precedentes deste E. TJSP. Fraude praticada em desfavor do nome e da imagem da Autora. Responsabilidade objetiva da Ré, pelo descumprimento do dever de segurança de dados e falta de prova de culpa exclusiva da consumidora. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Prática de fraude envolvendo imagem e nome da Autora, com repercussão social que é conjuntura apta a gerar danos morais indenizáveis. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005051-58.2021.8.26.0189; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022) – grifei; “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Insurgência contra decisão que determinou o bloqueio, regularização e reativação de conta no aplicativo WhatsApp, que foi clonada e passou a ser utilizada por fraudador, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, limitada a R$50.000,00. Legitimidade passiva ad causam do agravante, tendo em vista compor o mesmo grupo econômico da Sociedade "WhatsApp Inc.". Acervo probatório que, a este tempo, se mostra suficiente para a formação da convicção. Antecipação dos efeitos da tutela deferida de forma regular que se apresenta admissível ante a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Pleito de revogação que não se mostra viável. Cominação de multa diária que tem por fim dar efetividade ao comando judicial afigura-se regular, com exigência apenas em caso de descumprimento da ordem. Redução que não se mostra necessária. Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2011558-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022) – grifei; “Agravo de Instrumento. Tutela antecipada. A agravante, empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., que adquiriu os direitos sobre o aplicativo em questão, passando a integrar o mesmo grupo econômico da empresa WhatsApp Inc., de modo que possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Conta comercial da autora bloqueada. Argumento genérico de violação às políticas de publicidade que se mostra insuficiente a justificar a gravosa medida adotada, já que a ferramenta é utilizada no desenvolvimento de atividade econômica. Restabelecimento do serviço de rigor. Astreintes. Cabimento. Montante arbitrado em patamar razoável e proporcional. Recurso não provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2137686-68.2021.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 17/03/2022) – grifei; “OBRIGAÇÃO DE FAZER – Determinação atinente à apresentação de dados cadastrais e de registros dos usuários – Insurgência do recorrente Facebook – Descabimento – Alegação de inexistência de relação entre o Facebook Brasil e o aplicativo Whatsapp que se revela despropositada – Empresas que integram o mesmo grupo econômico – Relação jurídica entre as partes que possui caráter consumerista, por equiparação, sendo, pois, plenamente aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor – Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecimento de informações atinentes a números de telefone de que não se cogita – Hipótese em que, ainda que também tenham sido demandadas as empresas de telefonia Telefonica Brasil e TIM, não pode o agravante deixar de ao menos tentar empenhar-se para o fornecimento de informação acerca dos números telefônicos em questão, não sendo crível que não seja dotado de mínima estrutura técnica a permitir a adoção de tais providências – Ônus atinente à disponibilização de dados cadastrais e de registros dos usuários, nos termos da decisão impugnada, que compete ao provedor de aplicações – Observância dos termos da Lei nº 12.965/14 – Valor da multa que não merece reparo, mostrando-se adequado à hipótese – Objetivo de compelir a parte ao cumprimento da ordem – Decisão mantida – Agravo desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2300471-74.2021.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) – grifei; “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO COMINATÓRIA – RESTABELECIMENTO DE ACESSO AO APLICATIVO WHATSAPP BUSINESS - LEGITIMIDADE DA APELANTE FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE O FACEBOOK BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA REPRESENTAR, NO BRASIL, OS INTERESSES DO WHATSAPP INC., SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DO FACEBOOK INC., SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA EM FACE DA REPRESENTANTE EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À REPRESENTADA, A FIM DE SE CONFERIR PLENA EFETIVIDADE AO DISPOSTO NO ART. 75, INCISO X E § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RESTABELECIMENTO DE ACESSO AO APLICATIVO ATRAVÉS DO NÚMERO ELENCADO NA EXORDIAL JÁ VERIFICADO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE – VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA – RECURSO DA RÉ IMPROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA.” (TJSP; Apelação Cível 1048098-58.2021.8.26.0100; Relator (a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022) – grifei; Ademais, por ora, deverá a parte ré providenciar o necessário para o efetivo cumprimento da obrigação e somente depois poderá haver modificação da penalidade imposta, caso demonstrados quaisquer excessos, consoante autoriza o artigo 537, § 1º do CPC. Por fim, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de preclusão, sobre as alegações do réu. Intime-se.

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Paulo Diego Jovito Da Rocha x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308793746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043843-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DIEGO JOVITO DA ROCHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043843-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Diego Jovito da Rocha - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Paulo Diego Jovito … Processo 1043843-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Diego Jovito da Rocha - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Paulo Diego Jovito da Rocha propôs ação em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., requerendo, em sede de tutela de urgência, que a requerida seja compelida a restabelecer imediatamente o acesso à sua conta da rede social WhatsApp, de número 31992648779, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. No mérito, pediu a confirmação da tutela de urgência e a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais e pelo desvio produtivo do consumidor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para fundamentar sua pretensão, alegou que é usuário das plataformas da requerida e teve sua conta do WhatsApp, que utilizava como principal forma de contato com seus clientes, banida em 01/04/2025 de forma ilegal, sem que tivesse violado qualquer política de uso. Aduziu que a requerida não oferece canais de atendimento eficazes para a resolução administrativa do problema, o que lhe causou prejuízo inestimável e sofrimento. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da ré, a inversão do ônus da prova, e argumentou que o dano moral é presumido (in re ipsa) e decorre também da perda do seu tempo útil. Foi retificado o valor da causa. Foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor. Foi indeferida a tutela provisória de urgência, por não ter sido comprovada a titularidade da linha telefônica, a prova do bloqueio/desativação e por assistir à ré o direito de cessar a prestação de serviço a quem não observa seus termos de uso. Foi determinada a citação da parte requerida para apresentar defesa (fls. 54/55). A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o aplicativo WhatsApp é operado pela empresa norte-americana WhatsApp LLC, e não pela Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., que possui objeto social diverso. Arguiu a perda superveniente do objeto, pois em consulta pública verificou que a conta do autor se encontrava ativa. Alegou ainda a ausência de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, a comprovação da titularidade da linha telefônica. No mérito, contrapôs-se à pretensão da parte autora, sob o fundamento de que o banimento da conta ocorreu por violação aos Termos de Serviço da plataforma (spam), constituindo exercício regular de um direito. Sustentou a impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecer a conta, por ser serviço de outra empresa. Afirmou a inexistência de responsabilidade civil por ausência de ato ilícito e por culpa exclusiva do autor, bem como a inocorrência de dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. Impugnou o valor da indenização pleiteada por ser exorbitante e gerar enriquecimento sem causa. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, e o descabimento de sua condenação aos ônus sucumbenciais pelo princípio da causalidade. Requereu o acolhimento das preliminares para extinguir o feito ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos (fls. 72/92). Foi apresentada réplica (fls. 185/186). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu Facebook, eis que pertencente ao mesmo grupo econômico da pessoa jurídica WhatsApp Inc. ou WhatsApp LLC. Nesse sentido é o mais amplo reconhecimento por parte da jurisprudência do E. TJSP. Confira-se: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nulidade dar. sentença por falta de fundamentação nos embargos de declaração. Inocorrência. Fundamentação expressa da inexistência de vícios sanáveis por embargos de declaração. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Legitimidade passiva da Ré. A Ré pertence ao mesmo grupo econômico da "WhatsApp Inc." e, assim, responde pelo fato do serviço, nos termos da lei brasileira. Precedentes deste E. TJSP. Fraude praticada em desfavor do nome e da imagem da Autora. Responsabilidade objetiva da Ré, pelo descumprimento do dever de segurança de dados e falta de prova de culpa exclusiva da consumidora. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Prática de fraude envolvendo imagem e nome da Autora, com repercussão social que é conjuntura apta a gerar danos morais indenizáveis. RECURSO DA RÉNÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005051-58.2021.8.26.0189; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022) O comprovante de titularidade da conta se encontra a fls. 50. No mais, em réplica, a parte não confirma o alegado restabelecimento da conta, de modo que persiste o interesse de agir na presente demanda. No mérito, em análise prévia ao caso concreto, há que se decidir sobre a existência de um direito subjetivo do usuário de aplicativos de internet à fruição deles, a ser impedido apenas em caso de justa causa. Vale dizer, há que se analisar se o provedor de aplicativo de internet é obrigado a aceitar todo e qualquer usuário, salvo fato que caracterize a justa causa para rescisão contratual, considerando que a adesão aos termos de uso nada mais revela que uma relação contratual entre as partes. A ampla utilização de alguns aplicativos como meio de comunicação e, ainda, de se relacionar em sociedade, como as redes sociais, confere ao público em geral uma sensação de que se trata de algo cujo acesso não lhe poderia ser negado. Mas isso não é verdade. Como relação contratual que é, por prazo indeterminado, não se mostra possível obrigar qualquer das partes a ela permanecer vinculada indefinidamente e contra sua vontade, quando a permanência do vínculo não mais atenda aos interesses de uma delas. A liberdade de contratar implica na liberdade de não contratar e, ainda, de não permanecer vinculado a um contrato de forma perpétua. Ao réu é dado optar pelo tipo de público que pretende entre seus usuários ou, ao menos, aquele que pretende que dentre eles não figure, a fim de garantir ao aplicativo o perfil que lhe pareça mais conveniente, diante de suas pretensões comerciais. Nesse diapasão, é livre o provedor de aplicativo de internet para estipular seus termos de uso, aos quais se encontram vinculados aquele que pretendem fazer uso de tal aplicativo. Em consequência, possível se mostra a suspensão ou encerramento de conta caso a ré acredite que a atuação do seu titular se mostre inadequada em face dos valores que elege como norteadores das comunidades existentes em sua rede social. A cláusula "Disponibilidade e rescisão dos nossos serviços", do Termo de Serviço da plataforma WhatsApp prevê a possibilidade de modificação, suspensão ou encerramento do acesso ou uso dos serviços a qualquer momento e por qualquer motivo. Como exemplo está a violação das intenções ou disposições do termo em questão, além do prejuízo e exposição jurídica da plataforma, usuários ou terceiros, mas se trata de mero exemplo e não de requisito para rescisão. Como explicitado na redação de tal cláusula, o cancelamento pode se dar por qualquer motivo, o que inclui a ausência de interesse da parte em manter tal vínculo contratual. Assim, ainda que o autor não tenha infringido os termos de uso, assiste à ré o direito de denunciar o contrato. Portanto, a conduta da parte requerida foi pautada nos termos de uso do aplicativo, caracterizando-se como exercício regular de direito Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1005051-62.2023.4.01.3602

ID: 329183702

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005051-62.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR ALVES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1005051-62.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1005051-62.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LINDOMAR ALVES DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros D E C I S Ã O Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Lindomar Alves da Silva Junior em desfavor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da União, da Caixa Econômica Federal – CEF e da Sociedade Goiana de Cultura, em que objetiva a condenação das rés à obrigação de fazer, consistente em firmar contrato de financiamento por meio do FIES. Alega a parte autora, em síntese, que: a) “tem o sonho de começar sua jornada acadêmica no curso de medicina”; b) “Para alcançar os seus estudos, a parte Requerente então se vê necessitada do financiamento estudantil propiciado pelo Governo Federa”; c) “soube da possibilidade de Financiamento Estudantil (FIES), almejando realizar a sua conquista de exercer a profissão tão desejada, resolveu assim ingressar com a solicitação para a concessão de um possível financiamento”; d) “A Lei 10.260 possibilita o ingresso no programa de financiamento, e não prevê nenhum requisito exigido pelo programa”; e) “Contudo, o MEC por meio das portarias de ingresso ao Financiamento que ocorrem todo semestre que repete o conteúdo da portaria de nº 535, estabelece critérios além dos previstos em LEI”; f) “o MEC cria restrições ao direito ao financiamento por meio de Portarias, conforme se argumentar· em tópico específico, criando normas que estão sobrepondo a LEI FEDERAL de regência do financiamento”; g) “a portaria do MEC de nº 535, de 12 de junho de 2020, exige-se não só a nota mínima do ENEM de 450 pontos - essa prevista em lei - como também nota igual ou superior aquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do Fies na IES de destino”; h) “A Lei n. 10.260/2001 que rege o programa de financiamento - FIES- não determina nenhum requisito relacionado a desempenho mínimo acima de candidatos anteriores ao financiamento”; i) “A Portaria do MEC impõe restrições que não constam na lei que rege o Fies. Isso é, o MEC impõe restrição a direito por meio de ato secundário, que não deve prevalecer sobre a LEI”. Com essas considerações e arguindo o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, deduziu pedido de tutela provisória de urgência para “suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2022” e para que “a parte ré proceda à matricula do aluno no programa de financiamento estudantil – FIES, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico”. Decisão de id. 1852510653 indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou a intimação do autor para efetuar o recolhimento das custas iniciais e suprir a falta de documentação, anexando aos autos requerimento para a concessão do FIES ou a negativa por parte das rés. Na manifestação de id. 1880386170, o autor alega que “quanto ao Requerimento Administrativo junto ao FIES, observa-se que este é prescindível para a discussão judicial da concessão do Financiamento Estudantil” e que “a tentativa por via administrativa se trata de medida completamente ineficaz no caso da Requerente, tendo em vista sua nota no Enem ser muito inferior ao necessário para a concessão do financiamento”. O autor comunicou a interposição de agravo de instrumento em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça (id. 1882931153). Decisão de id. 2000752159 indeferiu o pedido de tutela de urgência, reconheceu a ilegitimidade passiva de SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA e suspendeu o processo até o pronunciamento final do TRF1 no IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000. O autor comunicou a interposição de novo agravo de instrumento (id. 2049958671). Decisão de id. 2126976226 manteve a decisão agravada por seus próprios e bastantes fundamentos. Ao id. 2177504208, foi efetuada a juntada de comunicação dando conta do parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, concedendo-lhe a gratuidade de justiça e reconhecendo a legitimidade passiva da Instituição de Ensino Superior. É o relatório. Considerando que, no caso em tela, o autor insurge-se contra a regra da nota de corte para participação no Programa de Financiamento Estudantil (Fies), prevista nas Portarias MEC nº 209, de 07.03.2018 e nº 535, de 12.06.2020, que estabelecem a nota obtida no ENEM como critério para obtenção do financiamento e a sua transferência de um curso para outro no âmbito do FIES, houve a determinação, por este Juízo, de suspensão do feito até o julgamento, pela Terceira Seção do Tribunal Federal da 1ª Região, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1032743-75.2023.4.01.0000 (IRDR 72). Muito embora referido incidente tenha sido julgado no âmbito do TRF1, vê-se que foram interpostos embargos de declaração e recurso especial em face do acórdão proferido, conforme consulta processual que segue em anexo. Assim, a suspensão do feito deve continuar, por foça do disposto no artigo 987 do CPC, que assim dispõe: Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. § 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. O Superior Tribunal de Justiça também possui o entendimento de que os processos cujo andamento foi suspenso devido à instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) não retornam à tramitação imediatamente após a conclusão do julgamento da questão controversa pela corte de segunda instância, sendo necessário aguardar a análise dos recursos especial e extraordinário pelos tribunais superiores. Senão, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos. 2. No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma. Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático. 3. Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos estabelece, no art. 982, § 5º, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. 4. Além disso, há previsão expressa, nos §§1º e 2º do art. 987 do CPC, de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático (ope legis), bem como de que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF será aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. 5. Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC), a distinção de tratamento legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos. De fato, enquanto, de um lado, o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE, os quais, quando julgados, uniformizam a questão em todo o território nacional, os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este. sem efeito suspensivo automático. 6. Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos. Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores. 7. Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados. Impede-se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp ou RE interposto contra o julgamento do IRDR. 8. Em suma, interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado. O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada. 9. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos (não o trânsito em julgado, mas apenas o julgamento do REsp e/ou RE) contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023. (REsp n. 1.869.867/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 3/5/2021.) Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até o pronunciamento final dos tribunais superiores sobre os recursos interpostos no IRDR 72 do TRF1. Intime-se. Havendo notícia de julgamento definitivo sobre a questão, restaure-se a tramitação da demanda e tornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1005051-12.2025.8.11.0003

ID: 259925153

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005051-12.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RENATA LOPES VALERIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NALDECY SILVA DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005051-12.2025.8.11.0003. REQUERENTE: RENATA LOPES VALERIO OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005051-12.2025.8.11.0003. REQUERENTE: RENATA LOPES VALERIO OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança proposta por RENATA LOPES VALERIO OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT, na qual a parte autora pleiteia o recebimento do terço constitucional de férias sobre os 15 dias, correspondente ao ano de 2019. Devidamente citado e intimado, o requerido apresentou contestação. É a suma do essencial. Da prescrição No trato da prescrição de ações pessoais propostas contra a Administração Pública, vigora o Decreto nº 20.910⁄32, que em seu artigo 1º, enuncia que: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O prazo prescricional fica suspenso até o julgamento o requerimento administrativo protocolado, nos termos do disposto no artigo 4º do mesmo diploma: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Na hipótese, a requerente protocolizou pedido administrativo em 30/8/2024 (id. 185539894). Nesse passo, o requerimento administrativo formulado pela autora, o qual não é negado pela administração em sua peça contestatória, interrompeu a fluência do prazo prescricional, prazo este que seguiu suspenso até o ajuizamento da presente demanda, tendo em vista que não se tem notícia da existência de resposta formal pela administração estadual. De acordo com o entendimento do Tribunal Superior, protocolizado pedido administrativo, este suspende a contagem do prazo prescricional. Corroborando: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, "pendente requerimento administrativo, deve-se reconhecer a suspensão da contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da administração" (AgRg no AREsp 178.868/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 7/8/2012). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fática da causa, concluiu que houve suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32, à míngua de requerimento administrativo de pagamento do adicional de insalubridade. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1732001 PR 2018/0051178-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. ABONO DE FÉRIAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. (...) 2. "A teor do disposto no art. 4º do Decreto 20.910/32, o curso do prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública é suspenso durante a pendência de requerimento administrativo, e somente torna a correr com a decisão final ou ato que põe fim ao processo administrativo" ( AgRg no AREsp 419.690/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/11/2015). Em igual sentido: AgRg no REsp 1.362.580/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/5/2017; AgInt no AgInt no AREsp 883.636/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/10/2016; AgRg no REsp 1.450.490/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2014. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ. AgRg no AREsp n. 376.965/DF, relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 20/10/2017.) Em caso análogo, já se posicionou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: AÇÃO DE COBRANÇA – BOMBEIRO MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS – POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. O artigo 1º do Decreto 21.910/1932 estabelece que o prazo prescricional para a cobrança de dívidas contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos. Considerando que o apelado logrou comprovar o protocolo do requerimento administrativo na data de 13/09/2010, momento em que houve a suspensão do prazo prescricional, a prolação da decisão que resultou o indeferimento do pleito administrativo na data de 25/07/2012, quando o prazo prescricional voltou a correr, bem como a data do protocolo da presente reclamação, em 25/05/2016, não há se falar em transcurso do prazo de 05 (cinco) anos e, via de consequência, na ocorrência da prescrição. É de competência da Polícia Militar a seleção, o preparo, o treinamento e a instrução de seus quadros, daí é devido o pagamento de diárias ao militar durante o curso de formação realizado em outro Estado, na vigência das Leis Complementares nº 26/93 e 231/05, uma vez indemonstradas as hipóteses que excepcionam o pagamento.” (TJMT. N.U 1007610-37.2016.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julg em 28/06/2022, Public no DJE 30/06/2022) No caso em apreço, não se tem informação quanto ao encerramento do procedimento administrativo, forçoso concluir que a fluência do prazo prescricional não se completou até a propositura da demanda em 27/2/2025, nos temos do que dispõe o artigo 4º, do Decreto nº 20.910/32, em razão do protocolo do pedido administrativo ocorrido em 30/8/2024. Prosseguindo, analisando os autos, verifica-se que as provas constantes nos autos reportaram relevantes ao convencimento judicial, inexistindo necessidade de prorrogar a instrução probatória, impondo-se como dever de celeridade ao julgador proferir a decisão requestada pelos litigantes, entregando de modo efetivo e completo a prestação jurisdicional reclamada. No caso em análise, a parte autora pleiteia o recebimento do terço constitucional de férias sobre os 15 dias, correspondente ao ano de 2019. Por seu turno, o requerido em sua defesa sustenta que houve o pagamento, contudo, verificando a ficha financeira não houve pagamento das terço constitucional de férias sobre os 15 dias, correspondente ao ano de 2019. Pois bem, cumpre esclarecer que a carreira dos profissionais da Educação Básica do Município de Rondonópolis é disciplinada pela Lei Ordinária Municipal nº 228/2016, que assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos profissionais da educação infantil e fundamental em efetivo exercício do cargo. Eis o que dispõe o mencionado diploma legal: Art. 29 Os profissionais da educação infantil e fundamental em efetivo exercício do cargo farão jus a férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para os docentes da educação infantil e fundamental em sala de aula, inclusive aqueles no exercício das funções e assessoramento em programas e projetos pedagógicos com jornada semanal e os assistentes de desenvolvimento educacional nas unidades escolares e aqueles atuando em assessoramento pedagógico que exerçam suas funções na SEMED; II - de 30 (trinta) dias de férias coletivas com período estabelecido em normativa da SEMED e 15 (quinze) dias de recesso, de acordo com o calendário escolar; III - de 30 (trinta) dias para os servidores das atividades meio, de acordo com escala oficial. Parágrafo único. O profissional docente em exercício de cargo em comissão fará jus a 30 (trinta) dias de férias anuais, de acordo com a escala de férias do órgão onde estiver lotado. Deste modo, há que se reconhecer seu direito ao recebimento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, aplicando-se ao caso a exegese do Tema 04, representativo do IRDR nº 1002789-40.2021.811.0000. A propósito: AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS - DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO IRDR – NÃO VERIFICADO – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Com efeito, a matéria, encontra-se pacificada por meio de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR nº 1002789-40.2021.811.0000), o qual foi julgado pela Seção de Direito Público deste Sodalício em 21/10/2021. 2. De acordo com o artigo 29 da Lei Ordinária Municipal nº 228/2016, ainda que haja o fracionamento, não resta dúvida que o professor da rede pública municipal de educação continua tendo 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, ou seja, não houve redução de férias, desde que, por óbvio, esteja em pleno exercício do cargo. 3. Ausentes fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada, esta deve permanecer inalterada. (N.U 1009996-23.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023). Deste modo, considerando que o requerido não logrou demonstrar que houve pagamento do terço de férias sobre 15 dias referente ao ano de 2019, ônus este que lhe incumbia, faz jus a parte reclamante ao percebimento do valor perseguido nos autos. Portanto, por haver previsão legal e na esteira da jurisprudência em destaque, é devido o pagamento do terço constitucional sobre 15 dias de férias referente ao ano de 2019 (art. art. 29, Lei Ordinária Municipal nº 228/2016), acrescidos de correção monetária e juros. Em face do exposto, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, CPC, para: CONDENAR a parte ré, ao pagamento do terço constitucional sobre 15 dias de férias referente ao ano de 2019. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Isento de honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Jose Marciel Tito Dos Santos x Edines Dos Santos e outros

ID: 294640770

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005051-15.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIEL TITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHAEL ALEXANDRE FREITAS DE BRITO

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JACQUELINE ARAUJO BORGES

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MARCO TULIO ARAUJO BORGES

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RECURSO CÍVEL Nº 1005051-15.2021.4.01.3802/MG RECORRENTE : JOSE MARCIEL TITO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO ARAUJO BORGES (OAB MG119320) INTERESSADO : MARINES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGA… RECURSO CÍVEL Nº 1005051-15.2021.4.01.3802/MG RECORRENTE : JOSE MARCIEL TITO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO ARAUJO BORGES (OAB MG119320) INTERESSADO : MARINES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACQUELINE ARAUJO BORGES ADVOGADO(A) : MARCO TULIO ARAUJO BORGES INTERESSADO : MARIA MONICA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACQUELINE ARAUJO BORGES ADVOGADO(A) : MICHAEL ALEXANDRE FREITAS DE BRITO ADVOGADO(A) : MARCO TULIO ARAUJO BORGES INTERESSADO : EDINES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO ARAUJO BORGES ADVOGADO(A) : MICHAEL ALEXANDRE FREITAS DE BRITO ADVOGADO(A) : JACQUELINE ARAUJO BORGES INTERESSADO : EDISANDRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACQUELINE ARAUJO BORGES ADVOGADO(A) : MICHAEL ALEXANDRE FREITAS DE BRITO ADVOGADO(A) : MARCO TULIO ARAUJO BORGES INTERESSADO : VALDEMIR DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO ARAUJO BORGES ADVOGADO(A) : JACQUELINE ARAUJO BORGES ADVOGADO(A) : MICHAEL ALEXANDRE FREITAS DE BRITO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra decisão judicial que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de habilitação de suposto companheiro da falecida autora da ação para, em lugar dos filhos já habilitados, receber os valores não recebidos em vida pelo de cujus . DECIDO. O presente recurso não comporta conhecimento. De início, a Lei 10.259/01 é clara ao admitir somente dois recursos nos Juizados Especiais Federais, mantendo a coerência com os princípios que os regem, notadamente a simplicidade e a celeridade. Neste contexto, estão previstos o recurso inominado contra sentença e o recurso contra decisão que defere a medida cautelar/antecipação da tutela. Cabe constar que, em alguns casos, esta Turma Recursal tem aceito excepcionalmente o agravo, a fim de evitar dano irreparável às partes. No entanto, isso não afasta a necessidade da parte recorrente se ater ao escorreito meio de impugnação das decisões proferidas em primeira instância e tampouco lhe permite a escolha do recurso a ser interposto, em atenção ao princípio da unirecorribilidade ou unicidade do recurso. Com efeito, a decisão ora agravada não comporta recurso inominado, mas sim recurso de medida cautelar/agravo de instrumento. Isso porque a jurisprudência anda no sentido de que, em fase de liquidação do julgado, após o trânsito em julgado da ação, unicamente aquela decisão que homologa cálculos, emanando ordem para expedição de ofícios requisitórios e expressamente encerrando a fase de execução, cuidar-se-ia, de fato, de sentença, desafiável, portanto, por recurso inominado/apelação. Nesse sentido (destaquei): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CABÍVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de execução de título judicial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa cálculo, na fase de cumprimento de sentença, e determina a expedição de precatório ou RPV desafia apelação . Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021; REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020. III - O entendimento adotado no acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece ser reformada. IV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação, como entender de direito. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.089.713/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2. Não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3. A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl. 267, e-STJ). 4. Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. 6. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS E EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e põe fim à execução é a apelação, tendo em vista a sua natureza definitiva, sendo considerado erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.280.425/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) Não se cuida, no presente feito, de decisão terminativa com efeitos de sentença, mas sim de decisão que indefere pedido de habilitação nos autos em fase de cumprimento de sentença, impugnável por meio de agravo de instrumento, conforme parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Com efeito, conforme dispõe o art. 203, §1º, do CPC, sentença é pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. No presente caso, embora primeiramente a decisão de evento n. 91 tenha determinado o levantamento de valores pelos herdeiros civis habilitados e, após, o arquivamento do feito, aquele juízo, em retificação, determinou em evento de n. 130 a suspensão do pagamento da RPV até julgamento definitivo da ação de n. 6000412-54.2023.4.06.3802, em trâmite naquele mesmo juízo e na qual de discute pedido de reconhecimento da união estável e concessão de pensão por morte ao ora recorrente. Assim sendo, o conjunto decisório contra o qual se insurge não apresenta natureza terminativa, o que afasta, como acima fundamentado, sua natureza de sentença e o cabimento de recurso inominado. Diga-se, ainda, incabível qualquer pretensão à fungibilidade recursal entre apelação/recurso inominado e o recurso instrumental, haja vista inexistir dúvida objetiva. Por fim, cabe consignar que a questão meritória relativa ao direito de sucessão nos presentes autos ainda se encontra em aberto no juízo de origem, havendo que ser revisitada, como exposto, apenas após o trâmite daquela ação prejudicial. Diante do exposto, não conheço do presente recurso. Sem honorários. Intime-se. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Uberlândia, data da assinatura.

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Processo nº 1005051-12.2025.8.11.0003

ID: 307447658

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005051-12.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATA LOPES VALERIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NALDECY SILVA DA SILVEIRA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1005051-12.2025.8.11.0003. Origem: Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Rondonópolis. Recorrente: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Recorrida: RENATA LOPES VALERIO OLIVEIRA. … Recurso Inominado nº 1005051-12.2025.8.11.0003. Origem: Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Rondonópolis. Recorrente: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Recorrida: RENATA LOPES VALERIO OLIVEIRA. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR MUNICIPAL. FÉRIAS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. PREVISÃO EM LEI LOCAL. IRDR TEMA 04 DO TJMT. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de professora da rede municipal de ensino, para condenar a Administração ao pagamento do terço constitucional de férias referente há 15 dias não remunerados do período de férias de 45 dias usufruídos no ano de 2019, conforme previsão da legislação municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pretensão da servidora encontra-se prescrita, à luz do pedido administrativo formulado; e (ii) definir se é devido o pagamento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias anuais usufruídos por docente da rede municipal, com base em norma local e tese fixada em IRDR. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/1932, opera-se com a protocolização de pedido administrativo pela parte interessada, o que restou comprovado nos autos, impedindo a consumação da prescrição quinquenal. A Lei Complementar Municipal nº 228/2016 assegura aos docentes da rede de ensino de Rondonópolis/MT o gozo de 45 dias de férias anuais, dos quais 15 dias integram o recesso escolar, com direito ao terço constitucional sobre a totalidade do período. O entendimento está em conformidade com a tese firmada no IRDR TEMA 04 do TJMT, segundo a qual é devido o adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias para professores que exercem atividades em sala de aula, desde que haja previsão legal. A jurisprudência da Turma Recursal reconhece o direito ao pagamento proporcional do terço de férias sobre os 45 dias anuais previstos em lei local, como decorrência do princípio da legalidade e da valorização do magistério. A sentença recorrida foi proferida com base na legislação vigente e jurisprudência pacífica, não merecendo reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A protocolização de requerimento administrativo suspende o prazo prescricional contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/1932, retomando seu curso apenas após resposta ou indeferimento. É devido o pagamento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias anuais usufruídos por professor da educação básica, quando previsto em norma local e exercida função em sala de aula, conforme tese firmada no IRDR TEMA 04 do TJMT. A negativa de pagamento do adicional de férias sobre parte do período previsto em lei municipal configura afronta aos princípios da legalidade e da dignidade do servidor público. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 4º; LC Municipal nº 228/2016, art. 29; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC, art. 85, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR – TEMA 04, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 22.10.2021; TJMT, Recurso Inominado nº 1000332-51.2022.8.11.0048, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 18.10.2022, DJE 19.10.2022; TJMT, Recurso Inominado nº 1000305-68.2022.8.11.0048, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, j. 06.10.2022, DJE 07.10.2022. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: “CONDENAR a parte ré, ao pagamento do terço constitucional sobre 15 dias de férias referente ao ano de 2019. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.” O recorrente arguiu a preliminar de prescrição e no mérito requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. A recorrida pugna pelo improvimento do recurso. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, o i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, quanto à preliminar de prescrição quinquenal suscitada pelo Município recorrente, verifico que não merece acolhimento. Com efeito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, as dívidas passivas da Fazenda Pública, bem como todo e qualquer direito ou ação contra ela, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Ocorre que o art. 4º do mesmo diploma legal estabelece expressamente que: "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la." E seu parágrafo único complementa: "A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano." No caso em análise, restou comprovado nos autos que a recorrida apresentou requerimento administrativo em 30/08/2024, conforme documento ID 185539894, pleiteando o pagamento do terço constitucional de férias referente ao ano de 2019. Essa providência administrativa gerou a suspensão do prazo prescricional, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que o protocolamento de pedido administrativo junto ao órgão público competente suspende o curso do prazo prescricional, que só volta a fluir com o encerramento do procedimento administrativo. Como não houve resposta ao requerimento administrativo até o ajuizamento da presente ação, o prazo prescricional permaneceu suspenso, não se consumando a prescrição quinquenal alegada pelo Município. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a recorrida postula o recebimento do terço constitucional sobre o total dos 15 (quarenta e cinco) dias de férias, que é previsto aos professores, referente ao ano 2019. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Rondonópolis é disciplinada pela Lei Complementar Municipal nº 228/2016, que dispõe sobre a Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Infantil e Fundamental do Município de Rondonópolis, e em seu artigo 29, assegura aos professores o gozo de quarenta e cinco de dias de férias anuais. “Art. 29 Os profissionais da educação infantil e fundamental em efetivo exercício do cargo farão jus a férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para os docentes da educação infantil e fundamental em sala de aula, inclusive aqueles no exercício das funções e assessoramento em programas e projetos pedagógicos com jornada semanal e os assistentes de desenvolvimento educacional nas unidades escolares e aqueles atuando em assessoramento pedagógico que exerçam suas funções na SEMED; II - de 30 (trinta) dias de férias coletivas com período estabelecido em normativa da SEMED e 15 (quinze) dias de recesso, de acordo com o calendário escolar; III - de 30 (trinta) dias para os servidores das atividades meio, de acordo com escala oficial. Parágrafo único. O profissional docente em exercício de cargo em comissão fará jus a 30 (trinta) dias de férias anuais, de acordo com a escala de férias do órgão onde estiver lotado.” Oportuno, ainda, salientar que direito análogo foi reconhecido para os profissionais da rede publica estadual sendo fixado por meio do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) - TEMA N. 04 – onde o Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso estabeleceu a tese de que: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Nesse sentido, entendimento da Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERIODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A TRINTA DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora é Professora da rede estadual e visa o recebimento retroativo do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias. 2. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Juscimeira é disciplinada pela Lei Municipal nº 860, de 17 de fevereiro de 2012 – Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos e Carreira e Salários dos Profissionais da Educação do Município de Juscimeira e dá outras providências – assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais ao professor, no seu artigo 58, inciso I, in verbis: 3. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. 4. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; 5. No presente caso, restou comprovado que a parte Autora é integrante da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Juscimeira/MT, conforme holerites juntados na exordial, e não existe qualquer alegação do Município Recorrente no sentido de que a parte autora exerce sua atividade fora da sala de aula. 6. Desta forma, como a parte Autora exerce a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 860, de 17 de fevereiro de 2012, que assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais ao professor, no seu artigo 58, inciso I. Logo, a sentença recorrida está em consonância com a tese jurídica firmada no julgamento do IRDR - TEMA n.04, por isso, deve ser mantida. 7. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “3.1. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos feitos na presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por ODETES RIBEIRO MARINHO em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, para: a) DECLARAR o direito a percepção do terço constitucional de férias sobre os 15 (quinze) dias gozados no final do primeiro semestre do ano letivo, conforme fundamentação supra; b) CONDENAR a parte Requerida a pagar, à Requerente, quantia certa, a título de retroativos desde 2017, corrigidos conforme o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e, acrescidos dos juros a partir da citação”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” (N.U 1000332-51.2022.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 19/10/2022). “DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – EXERCICIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA – USUFRUTO DE 45 DIAS – DIREITO AS VERBAS SALÁRIAIS CORRESPONDENTES – ENTENDIMENTO FIRMANDO NO JULGAMENTO DO IRDR – TEMA 04 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, nos termos do O art. 7º, XVII, sendo que havendo previsão expressa em lei de que para os membros do magistério, na função de docente, o período de férias é de 45 dias, o acréscimo de 1/3 deve ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal.” (N.U 1000305-68.2022.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/10/2022, Publicado no DJE 07/10/2022). Assim, entendo que a sentença foi proferida em consonância com a jurisprudência pátria, logo, deve ser mantida. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, I e do CPC. Deixo de condená-lo ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Em caso de interposição de agravo interno inadmissível ou infundado poderá ser aplicada multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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