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Processo nº 1005055-46.2025.8.26.0451

ID: 276132930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005055-46.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALFREDO MAURICIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP) Processo 1005055-46.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alfredo Mauricio Ribeiro - Vistos. 1) Fls. 135/153: recebo a emenda à inicial e aceit… ADV: Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP) Processo 1005055-46.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alfredo Mauricio Ribeiro - Vistos. 1) Fls. 135/153: recebo a emenda à inicial e aceito os esclarecimentos prestados pelo prosseguimento e instauração do processo de repactuação de dívidas do requerente. A tutela de urgência já foi apreciada e indeferida pela decisão de fl. 132. Houve apresentação de planos de pagamento (fls. 138/152) . Assim, instauro o processo de repactuação de dívidas do requerente e, com fundamento do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor designo audiência de conciliação para o dia 24 de junho de 2025, às 14,15 horas. A audiência será realizada virtualmente pelo aplicativo Microsoft Teams e presidida da sala de audiências do fórum, facultando às partes fazerem-se ou não presentes nesse recinto. Para a realização do ato, antes deverá a parte requerente indicar o endereço eletrônico e o telefone de todos os requeridos para os quais o Cartório deverá enviar o convite virtual. A parte requerente e seu advogado deve ficar alerta porque NÃO receberá e-mail com o link de acesso à audiência, pois ele será disponibilizado nos autos pela Serventia, através de certidão/ato ordinatório em complemento a esta decisão, ao que devem, assim, o(s) i. Patrono(s) providenciar seu respectivo encaminhamento à parte. Deverão atentar que, para participar da audiência virtual, caso a opção não seja pelo comparecimento presencial facultativo, será necessário estarem com áudio e vídeo habilitados no dispositivo de acesso, e estarem com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos). Poderão os advogados, alternativamente, apresentar a pessoa participante por meio de seu próprio link. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Na audiência designada deverá o requerente apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação trazida pelo Decreto n.º 11.150, de 26 de julho de 2022, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. 2) Intimem-se os requeridos-credores para comparecimento na audiência designada, com a advertência do §2º, do artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo êxito na conciliação o feito será conduzido conforme preconiza o artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Dil. e int. com urgência.

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Processo nº 1005055-83.2025.4.01.4005

ID: 332525944

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005055-83.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V. C. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WALACE BANDEIRA LUSTOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100505… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005055-83.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: V. C. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALACE BANDEIRA LUSTOSA - PI7563 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005055-41.2024.4.01.3901

ID: 335521929

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005055-41.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERNANDES LIMA FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROMARIO ARAUJO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOGIVAL LIMA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005055… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005055-41.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO FERNANDES LIMA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOGIVAL LIMA DA SILVA - PA35951 e ROMARIO ARAUJO DA SILVA - MA24350 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Mirian Sanches Cardoso x Agton Barbosa De Souza

ID: 337424592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005055-06.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN SANCHES CARDOSO

Polo Passivo:

AGTON BARBOSA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS HENRIQUE DE OLIVEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILISA VERZOLA MELETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORDANA MARTINS PERUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005055-06.2023.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Mirian Sanches Cardoso - Agton Barbosa de Souza e outros - Vistos. Tendo em v… Processo 1005055-06.2023.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Mirian Sanches Cardoso - Agton Barbosa de Souza e outros - Vistos. Tendo em visto o alegado quanto às tentativas de citação e o lapso temporal transcorrido desde as ultimas pesquisas realizadas, defere-se a pesquisa de endereço via Sisbajud, Infojud, Renajud Serasajud, SIEL, e CPFL. Comprovado o recolhimento do valor da taxa correspondente (informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), providencie-se a solicitação. Com relação às demais entidades, para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima indicada(s), fica autorizada a parte autora Mirian Sanches Cardoso, (representada(s) nestes autos por Marilisa Verzola Meleti -OAB: 273642/SP), a requerer, se o caso, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do presente alvará aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como ALVARÁ, com prazo de 30 (trinta) dias, consignando-se que as respostas deverão ser enviadas em 10 (dez) dias contados do recebimento do alvará, cujo encaminhamento a este Juízo deverá ser através do endereço eletrônico: franca5cv@tjsp.jus.br, cabendo à autora comprovar nos autos a destinação do expediente às empresas ou órgãos públicos que entender pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se que É TERMINANTEMENTE VEDADO o uso do presente como Alvará: a) Para diligências perante o Banco Central do Brasil, o Departamento Nacional de Trânsito e a Receita Federal do Brasil, nos termos do Provimento CG nº 21/2006 e Recomendação CNJ nº 51/2015. b) Para obtenção de endereço junto à Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 1º do Provimento CRE/SP 2/2018 (Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/SP); c) Para a obtenção dos dados cadastrais referentes a contratos de telefonia fixa, telefonia e internet móveis, banda larga fixa e TV por assinaturajunto à Anatel, nos termos do COMUNICADO CG Nº 599/2023. Com as respostas, intime-se a a parte autora para manifestação, havendo endereço não diligenciado, deverá providenciar o necessário para tentativa de citação pessoal dos requeridos. No silêncio, prossiga-se nos termos do 485, §1º do CPC. - ADV: JORDANA MARTINS PERUSSI (OAB 500529/SP), VINÍCIUS HENRIQUE DE OLIVEIRA BORGES (OAB 492538/SP), MARILISA VERZOLA MELETI (OAB 273642/SP)

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Processo nº 1005055-83.2020.4.01.3803

ID: 338015051

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005055-83.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA PIMENTA GODOI SANDRA BARBOSA MELO SILVANA MARIA DE MIRANDA SILVIA APARECIDA DE ANDRADE RESENDE SOLANGE MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS BORGES DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARLETE ROSA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1005055-83.2020.4.01.3803/MG RELATOR : ANA CLAUDIA NEVES MACHADO REQUERENTE : SAMANTHA PIMENTA GODOI ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILH…

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Processo nº 1005055-83.2020.4.01.3803

ID: 338015062

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005055-83.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA PIMENTA GODOI SANDRA BARBOSA MELO SILVANA MARIA DE MIRANDA SILVIA APARECIDA DE ANDRADE RESENDE SOLANGE MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS BORGES DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARLETE ROSA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1005055-83.2020.4.01.3803/MG RELATOR : ANA CLAUDIA NEVES MACHADO REQUERENTE : SAMANTHA PIMENTA GODOI ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILH…

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Prefeitura Municipal De Piracicaba x Luiz Antonio Leme

ID: 280472887

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016222-94.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO LEME

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA LANGELLA MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016222-94.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Luiz Antonio Leme - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016222-94.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Luiz Antonio Leme - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE: “CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR AO AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, O VALOR DE R$ 8.250,00.” II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO PELA QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA, CONSIDERANDO A TEORIA DA GUARDA DA COISA. III. RAZÕES DE DECIDIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM A OBRIGAÇÃO DE GUARDA DAS ÁRVORES EM VIA PÚBLICA, SENDO PRESUMIDA A CULPA PELOS DANOS CAUSADOS PELA SUA QUEDA, SALVO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. O MUNICÍPIO NÃO APRESENTOU ARGUMENTOS CAPAZES DE EXCLUIR A SUA RESPONSABILIDADE, NÃO COMPROVANDO A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CONDUTAS OMISSIVAS SE DÁ COM A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, DA EXISTÊNCIA DE CULPA E DO DANO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, §6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014735-29.2021.8.26.0602, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/09/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0003087-51.2023.8.26.0650, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/01/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005002-19.2024.8.26.0510, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/04/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0021939-47.2018.8.26.0053; REL. DANILO MANSANO BARIONI; 4ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 12/08/2022; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049384-83.2022.8.26.0602; REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO; 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/12/2024;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023158-43.2021.8.26.0451; REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/11/2023; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014076-08.2023.8.26.0066; REL. FÁBIO FRESCA; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) - Alessandra Langella Marchi (OAB: 149036/SP) - Sala 2100

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Jéfferson Magno Sofarelli x Banco Bradesco S.A.

ID: 301504593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005055-51.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JéFFERSON MAGNO SOFARELLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOFARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005055-51.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jéfferson Magno Sofarelli - BANCO BRADESCO S.A. - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos … Processo 1005055-51.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jéfferson Magno Sofarelli - BANCO BRADESCO S.A. - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo". Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado: O recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado, tempestivo e o preparo está correto. Ademais, a parte sucumbente tem legitimidade para sua interposição. Logo, estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado. Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018). Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ANTONIO SOFARELLI (OAB 45076/SP)

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Processo nº 1005055-57.2018.8.11.0015

ID: 332567236

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1005055-57.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN DIEGO GOTARDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO GUTIERREZ DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO GUTIERREZ DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1005055-57.2018.8.11.0015 PARTE AUTORA: ALLAN DIEGO GOTARDO PARTE REQUERIDA: FRANKLIM SILVA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1005055-57.2018.8.11.0015 PARTE AUTORA: ALLAN DIEGO GOTARDO PARTE REQUERIDA: FRANKLIM SILVA COSTA 04155953129 e outros Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte exequente foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Além disso, indicou um endereço que já havia sido diligenciado negativamente. Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc.” Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para eventual cumprimento da providência acima. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Alzira Carlos Da Silva e outros x Alexandra Cristina Giorjão Pizzo e outros

ID: 323335754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005055-77.2020.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA CARLOS DA SILVA DOUGLAS JOSé DA SILVA MARIâNGELA SILVA DE BRITO LYRA MOACIR BATISTA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ALEXANDRA CRISTINA GIORJãO PIZZO EDSON PIZZO FILHO

Intimação

Advogados:

MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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ADEMAR FERREIRA MOTA

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Processo 1005055-77.2020.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Alzira Carlos da Silva - - Moacir Batista da Silva Junior - - Mariângela Silva de Brito Lyra - - Douglas Jo… Processo 1005055-77.2020.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Alzira Carlos da Silva - - Moacir Batista da Silva Junior - - Mariângela Silva de Brito Lyra - - Douglas José da Silva - Edson Pizzo Filho - - Alexandra Cristina Giorjão Pizzo - Vistos. Fls. 3854/3862: Diante dos pedidos realizados pela parte exequente, passo à análise: 1 - De proêmio, caberá à parte exequente ingressar com ação própria (pauliana) para contestar judicialmente eventuais atos praticados pela parte executada que possam ter prejudicado o recebimento de seu crédito (fraude contra credores), não sendo cabível a discussão desta medida nos presentes autos, a fim de evitar tumulto processual. 2 - Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo derradeiro de 15 dias, informe a localização do veículo placa FKD-9527, penhorado à fl. 2298, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos artigos 774, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil, e sob pena de desobediência. 3 - Reitera-se a averbação das penhoras dos imóveis no sistema ARISP, nos termos da decisão de fls. 3099/3104, haja vista que a parte exequente forneceu e-mail às fls. 3115/3116. 4 - Intime-se a leiloeira para que informe a situação dos leilões dos bens móveis, nos termos da decisão de fls. 3509/3511. 5 - Indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema INFOJUD para obtenção de informações acerca da apresentação de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da empresa E.C.A.L. Empresa Castilho de Álcool Ltda, uma vez que esta não compõe o polo passivo da demanda, sendo, assim, terceira de boa-fé, e o eventual deferimento do referido pedido violaria seu sigilo fiscal. 6 - Servirá a presente decisão como ofício à empresa Clealco Açúcar e Álcool S.A. (CNPJ 45.483.450/0001-10), para que apresente os holerites dos rendimentos recebidos pelo executado Edson Pizzo Filho, qualificado no cabeçalho, dos últimos 6 (meses) meses; bem como informar se teve participações nos lucros e dividendos nos últimos 3 (três) anos, apontando os valores recebidos, e indicando, ainda, qual sua posição societária. As respostas dos ofícios deverão ser encaminhadas pelos destinatários pelo correio eletrônico do cartório, qual seja, birigui1cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias, sob pena de desobediência. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como OFÍCIO, a ser encaminhado para cumprimento pela parte exequente, devidamente instruído com as peças necessárias. 7 - Ressalto que os pedidos de penhora das quotas sociais e dos rendimentos líquidos da parte executada, ad cautelam, serão apreciados após as respostas dos ofícios acima. Intime-se. - ADV: ADEMAR FERREIRA MOTA (OAB 208965/SP), ADEMAR FERREIRA MOTA (OAB 208965/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP)

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