Resultados para "1005066-72.2023.8.26.0604" – Página 44 de 45

Alexandra Cossul x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 312739343

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005066-64.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA COSSUL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005066-64.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ALEXANDRA COSSUL REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005066-64.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ALEXANDRA COSSUL REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte requerida sustenta em preliminar, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, alegando que aquele é norma especial anterior e esse é norma geral posterior. Conduto, não lhe assiste razão. O Código Brasileiro de Aeronáutica entrou em vigor na data de 30/12/1.986, sendo que o Código de Defesa do Consumidor, o qual trata-se de lei especial, foi publicado em 11/09/1990, entrando em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Portanto, tendo em vista que lei especial posterior prevalece sobre lei geral e especial anterior, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica quanto as matérias conflitantes entre si. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por ALEXANDRA COSSUL em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual as partes autoras requerem a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço no transporte aéreo. A pretensão das partes demandantes e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, haja vista tratar-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é decorrência lógica da própria aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprova aquisição de passagem aérea junto à parte ré, Sorriso/MT – Cuiabá/MT, com voo previsto para 02/12/2024, às 23:55 horas, e chegada no destino final às 00:45 horas do dia 03/12/2024. A parte autora alega que seu voo foi cancelado sem qualquer justificativa, bem como, que não foi ofertado qualquer reacomodação em outro voo. Assim, necessitou realizar a viagem pela via terrestre, vindo a chegar no seu destino final por volta das 16:00 horas do dia 03/12/2024. Por outro lado, a parte requerida argumenta em defesa que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas, apresentando relatórios do METAR. Conforme relatório do METAR disponibilizado pela parte ré na peça de contestação referente ao aeroporto de Sorriso/MT, o qual possui código SBSO, consta que estava nublado no momento do voo da parte autora, representado pela sigla BKN, bem como, a presença de nuvens com grande potencial de se tornarem tempestade, representado pela sigla TCU. (METAR SBSO 030000Z 11004KT 9999 FEW020TCU SCT025 BKN100 23/23 Q1011) Desse modo, resta demonstrada condições meteorológicas desfavoráveis para realização do voo. Entretanto, a parte requerida não comprova que forneceu reacomodação da parte requerente em outro voo. A Resolução 400/2016 da ANAC, determina que a Companhia aérea deverá oferecer ao passageiro nos casos de atraso e cancelamento de voo alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outro meio de transporte, conforme abaixo exposto. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Desse modo, ante a não comprovação pela parte ré que efetuou a reacomodação da parte autora em outro voo ou mesmo o reembolso do valor da passagem, verifica-se a ocorrência de falha na prestação de serviço. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente pleiteia reparação por danos materiais no valor de R$ 343,07 (trezentos e quarenta e três reais, e sete centavos), decorrentes de despesas com alimentação e combustível. Tendo em vista a comprovação das despesas pela parte autora, verifica-se que lhe assiste direito à reparação pelos danos materiais pretendidos, devendo o referido valor ser pago pela parte ré. Pleiteia a parte autora compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Desse modo, considerando o cancelamento do voo da parte requerente, o qual ocasionou atraso de 15h45min (quinze horas e quarenta e cinco minutos) na sua chegada ao destino final, bem como a ausência de informação prévia e prestação de assistência material pela parte requerida, verifica-se a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, visto que a situação ultrapassa o mero aborrecimento do dia a dia. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 5.500,00. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a parte reclamada em reparação por danos materiais em favor das partes reclamantes na importância de R$ 343,07 (trezentos e quarenta e três reais, e sete centavos), devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$5.500,00, para parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 3 - Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007896-44.2021.4.01.3309

ID: 333560765

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1007896-44.2021.4.01.3309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE BORN MUNIZ INSTITUTO OFTALMOLOGICO DA BAHIA LTDA JOSE LUCIANO DE MELO MANOEL PAULO FRAGA RODRIGUES VINICIUS CUNHA GOIS

Decisão

Advogados:

GERCINO HERMENEGILDO CARDOSO DE CASTRO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANA SIMOES NOBRE PIRES ARAUJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DIEGO JOSE DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENDONCA ALVARES DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MURILO MARTINS CAMELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

NAGYANE GALVAO REGIS MARTINS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1007896-44.2021.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1007896-44.2021.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: VINICIUS CUNHA GOIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NAGYANE GALVAO REGIS MARTINS - SE10600, ANDRE SILVA VIEIRA - SE2663, MURILO MARTINS CAMELO - BA21479, RODRIGO MENDONCA ALVARES DA SILVA - SE3545, DIEGO JOSE DE SOUZA - SE6519, TATIANA SIMOES NOBRE PIRES ARAUJO - AL8344 e GERCINO HERMENEGILDO CARDOSO DE CASTRO FILHO - BA21557 DECISÃO Trata-se de ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada em face de VINÍCIUS CUNHA GÓIS, ANDRÉ BORN MUNIZ, JOSÉ LUCIANO DE MELO, médicos sócios do Instituto Oftalmológico da Bahia - IOBA, e MANOEL DE PAULO FRAGA RODRIGUES, Secretário de Saúde de Guanambi/BA à época dos fatos, por terem, dolosamente, descumprido, por condutas diversas, regras da Política Nacional de Atenção Oftalmológica, promovida pelo Ministério da Saúde, com o objetivo de aumentar indevidamente o lucro obtido pelos sócios da referida pessoa jurídica, causando prejuízo à União e enriquecimento ilícito dos demandados. Decisão de saneamento e organização do feito ID 2196258766. Petição do Ministério Público Federal requerendo o uso de prova emprestada (ID 219771310) com a juntada dos correspondentes arquivos de mídias. Manifestação dos réus da seguinte forma: (a) MANOEL PAULO FRAGA RODRIGUES requerendo oitiva de testemunhas (ID 2198323921) com apresentação do respectivo rol. (b) VINÍCIUS CUNHA GOIS (ID 2199059107) requerendo prova oral com respectivo rol e prova técnica; (c) ANDRÉ BORN MUNIZ, JOSÉ LUCIANO DE MELO e INSTITUTO OFTALMOLÓGICO DA BAHIA LTDA. (IOBA) requereram prova oral com respectivo rol Decido. Passo a examinar os requerimentos pendentes 1) Prova Emprestada A utilização da prova empresta é admissível no ordenamento jurídico pátrio por cuidar-se de medida que visa a dar maior celeridade à prestação jurisdicional, garantindo-se assim a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), sendo prevista também no art. 372 do Código de Processo Civil: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.” A prova produzida ingressa em outro processo sob a forma documental, independentemente da natureza que possuía no processo originário. Ademais, como se vê, sua força probatória será valorada pelo Magistrado, que não está adstrito a dar-lhe idêntico valor ao que teve nos autos em que foi produzida. Assim, o fato de alguma das oitivas se referirem a pessoas que são rés em outras ações criminais, em trâmite neste Juízo, não macula sua utilização como prova emprestada. Tampouco influi a circunstância de alguma testemunha ter sido inquirida, no processo de origem, na qualidade de informante. Todas essas questões serão consideradas no momento de julgamento da demanda, em que o Magistrado considerará a força probante de cada prova emprestada. Por fim, as partes de ambos os processos, tanto o da origem como o de destino da prova emprestada, não precisam ser necessariamente as mesmas. Nesse sentido: EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR MENORES DE IDADE, VÍTIMAS DE DELITOS SEXUAIS. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DO JUÍZO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente o entendimento desta Corte Superior sobre a admissibilidade de prova emprestada, uma vez observado o devido contraditório, ainda que as partes não tenham participado do feito para o qual a prova será trasladada (EREsp n. 617.428-SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 17/6/2014). 2. No caso, além de haver identidade substancial de partes e o objeto da prova ser o mesmo, a exigência do contraditório foi observada, uma vez que os réus foram intimados e ofereceram suas respectivas contestações, por meio das quais puderam se pronunciar sobre a prova emprestada, insurgindo-se, inclusive, contra os seus efeitos. Desse modo, é de se ressaltar a desnecessidade da produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal dos ora recorrentes, na medida em que a discussão sobre o crime praticado não necessitaria ser repetida nos presentes autos. 3. (...) (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1333528 2018.01.83086-0, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:22/08/2019 ..DTPB:.) CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO. NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. CRITÉRIO DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. 1. (…). 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. 11. (…). (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014) É cediço que neste Juízo tramita, ações penais a versar sobre fatos análogos, com os mesmos réus Em face da proximidade de objeto, a prova produzida na ação anterior surte aqui interesse direto e presta-se a otimizar a tramitação. Ante o exposto, ADMITO a utilização da prova emprestada requerida pelo MPF (ID 1471458865) Intime-se ainda o MPF para esclarecer em 05 (cinco) dias) se dispensa a oitiva das testemunhas elencadas na petição ID 1471458865. 2) Prova Oral Objetivando o esclarecimento dos fatos, defiro a prova oral requerida pelos réus. No Código de Processo Civil (CPC), o limite de testemunhas em um processo é de 10 (dez) por parte, sendo no máximo 3 (três) para a prova de cada fato, conforme estabelecido no artigo 357, parágrafo 6º, devendo os réus observar a limitação imposta. A audiência será realizada presencialmente na sede deste Juízo, devendo as partes acompanhadas de seu advogado comparecer no dia e horário agendado. Intime-se o Ministério Público Federal, bem como as partes, por meio de seus advogados para comparecimento presencial ao ato, ficando facultada a participação por meio de videoconferência aqueles residentes fora do município sede. Na forma do art. 17, § 18 da Lei nº 8.429/92 fica assegurado aos réu o direito de, se assim quiser, ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão. O comparecimento das testemunhas de defesa se fará independentemente de intimação deste Juízo, cabendo ao advogado diligenciar a presença na forma do art. 455 do CPC. Em caso de testemunha servidor público, caberá ao Juízo apenas requisita sua presença ao chefe da repartição ou comando militar onde ela serve, conforme o artigo 455, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Poderão os réus promover a substituição do depoimento das testemunhas abonatórias por declaração escrita. Intime-se pessoalmente as testemunhas do Ministério Público Federal e os réus que não tem patrono constituído. Os mandados deverão ser instruídos com o link da audiência. Observo que pode haver nos autos testemunhas que residem em municípios diversos que imporia a rigor a expedição de carta precatória para cumprimento do ato de intimação para comparecimento. Considerando, no entanto, o risco de prescrição intercorrente do presente feito, a proximidade da realização do ato e a morosidade no retorno das cartas que tem se verificado com frequência, determino que a intimação deverá ser realizada por meio de mandado a ser cumprido pelos oficiais de justiça desta unidade. Comunique-se aos oficiais de justiça lotados nesta unidade para cumprimento. Por fim, observo que, em caso de impossibilidade de comparecimento presencial de qualquer das partes/testemunhas, deverá ser informada a condição ao Juízo, ocasião em que será realizada sua participação por meio do aplicativo Microsoft Teams, devendo ser, de logo, fornecido o endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular (WhatsApp), para onde deverá ser enviado o link de acesso à sala virtual da audiência, em observância ao art.8º, §2º, da Resolução N. 329, de 30/07/2020, do CNJ. O referido aplicativo poderá ser adquirido gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro mobile. Qualquer computador que tenha uma câmera embutida ou conectada está apto à realização do evento. Na ausência do equipamento, pode ser usado o fone/WhatsApp. 3) Prova Pericial - Contábil e Técnica (Gestão em Saúde) Pretende o réu VINÍCIUS CUNHA GOIS a realização da prova pericial sob o seguinte fundamento: "(...) a produção de prova pericial, notadamente nas áreas contábil e técnica (oftalmológica/gestão em saúde), para a completa elucidação dos fatos e a comprovação da inexistência de dano ao erário, ou, subsidiariamente, sua correta quantificação, devendo ser oportunamente fixados os pontos controvertidos a serem dirimidos e indicados os quesitos e assistentes técnicos." Ocorre que tal exame poderá ser realizado a partir da juntada de documentos e dos esclarecimentos a ser prestados pela prova testemunhal. Não há alegação nos autos que justifique, por ora, a designação de perícia, a ensejar intervenção de conhecimento técnico ou científico especializado não possuído pelo julgador. O juiz é o destinatário da prova, de tal sorte que a ele cabe aferir a necessidade ou não da instrução do processo com determinados elementos de convicção, afastando aqueles que sejam inúteis, desde que justificadamente na forma do art. 370 do CPC que deve ser conjugado com a disciplina do inciso II do § 10F do art. 17 da Lei 8.429/1992. O conceito de inutilidade está balizado na aptidão de a prova a ser produzida desconstituir os fundamentos da causa de pedir da ação, o que, para esse momento processual, não foi demonstrado pelo requerente. A observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa não implica o deferimento de todas diligência requerida pelas partes, mas apenas daquelas realmente úteis para o deslinde da causa Diante do princípio do livre convencimento, previsto no art. 370 c/c o 473 do Código de Processo Civil de 2015 , pode-se considerar desnecessária a produção de outras provas, sendo-lhe permitido, inclusive, rever seu posicionamento e determinar a realização daquelas que julgar necessárias, até mesmo porque, não está adstrito ao resultado dos laudos periciais. Outrossim, o pedido de prova é lastreado em argumentação genérica sem se ater ao fatos e elementos de prova indicados na denúncia e tampouco especifica os documentos a serem periciados. Ressalte-se ainda que na ação penal correlata nº 1005066-42.2020.4.01.3309 não houve necessidade de realização da prova, não se mostrando por similitude pertinente a sua realização no feito cível, o que só comprometeria o andamento da ação e a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial. 3) Disposições Finais Ciência as partes. Cumpram-se os atos de intimação. Aguarde-se a realização da audiência. Quanto ao pedido de reinquiração da testemunha Geisilane Fernandes, formulado na petição ID 2198323921, intime-se o Ministério Público Federal para se manifestar em 05 (cinco) dais. Não havendo oposição, intime-se a testemunha para comparecimento em audiência. Deverá ainda no mesmo prazo esclarecer em 05 (cinco) dias) se dispensa a oitiva das demais testemunhas elencadas na petição ID 1471458865. Aguarde-se a realização da audiência. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Nilton Ferreira De Souza x Banco Inter S.A

ID: 277855643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007297-72.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILTON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

NEIRE DE SOUZA FAVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Neire de Souza Faveri (OAB 339122/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS) Processo 1007297-72.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilton Ferreira de Souza - Reqdo: Banco Inter … ADV: Neire de Souza Faveri (OAB 339122/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS) Processo 1007297-72.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilton Ferreira de Souza - Reqdo: Banco Inter S.a - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em breve suma: i) a concessão de tutela de urgência, para determinar a suspensão/exclusão da negativação de seus dados lançados pelo réu em órgão de proteção ao crédito; e ii) ao final, a procedência, para tornar definitiva a medida de urgência e decretar a inexistência da relação jurídica e a consequente inexigibilidade do débito, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e por dano material, consistente no dobro dos valores indevidamente cobrados. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para baixa de negativação dos dados da parte autora em cadastro de devedores. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica. Instadas as partes a se manifestarem acerca da abertura da instrução, ambas informaram não terem mais provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. Em ações que tais, na esteira do entendimento adotado no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, E. Superior Tribunal de Justiça, cabe à instituição financeira, ora parte ré, o ônus de comprovar a existência e a exigibilidade do débito em discussão. De tal ônus, porém, o réu não se desincumbiu, ausentes elementos consistentes e suficientes de convicção a afastar o alegado na inicial, no sentido de que houve lançamento de débitos por compras em fatura de cartão de crédito não realizadas e reconhecidas pela parte autora. Ademais, a inicial informa que não houve desbloqueio para uso desse cartão pela parte autora, o que também não foi infirmado por elemento consistente de convicção apresentado pelo réu, ônus que lhe cabia. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que declarou inexistente débito e condenou réu a indenização por danos morais de R$5.000,00, excluindo nome da autora de cadastros de inadimplentes. Réu alega regularidade na negativação por inadimplemento de faturas de cartão de crédito e ausência de dano moral. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de relação jurídica entre as partes e a validade da negativação do nome da autora, bem como a ocorrência de dano moral. III.Razões de Decidir 3. Réu não comprovou solicitação, recebimento, desbloqueio e uso do cartão pela autora, ônus que lhe cabia. 4. Documentos apresentados não demonstram efetiva contratação pela autora, evidenciando fraude. Aplicação da Súmula 429 do STJ sobre responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes. 5. Autora, pessoa idosa, que se viu diante da negativação de seu nome, a utilização de seus dados indevidamente utilizados e um périplo de procedimentos para regularizar sua situação quando nada devia. Dano moral configurado. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento:1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Ausência de prova de contratação e uso do cartão pela autora gera inexigibilidade dos débitos Apelação n. 1001777-62.2023.8.26.0142, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Paulo Toledo, j. 11.12.2024, grifo nosso. Por conseguinte, tem-se não só pela inexistência do débito, mas também pela consequente incorreção da negativação dos dados da parte autora em cadastro público de inadimplentes, o que aqui acabou acontecendo, tal qual documentado também nos autos. Daí o ato ilícito praticado pelo réu, o que basta para dar azo ao dano moral indenizável, de natureza in re ipsa, ao que se acrescenta que não constam outras restrições em desfavor da parte autora, a afastar a incidência da Súmula n. 385 do E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização em danos morais. Sentença de parcial procedência em relação à uma das rés e improcedência em relação à outra. Insurgência do autor e uma das rés. PRELIMINAR. Legitimidade passiva da corré Via Varejo S/A reconhecida. Responsabilidade objetiva e solidária entre a empresa vendedora e a administradora dos cartões de crédito. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Resolução BACEN 4.549/2019. Autor que pagou faturas com atraso, mas antes do vencimento da fatura subsequente. Parcelamento automático indevido. Inexigibilidade. Negativação indevida. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00. Parâmetros desta C. Câmara. Solidariedade entre as rés, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ" Apelação n. 1017059-88.2023.8.26.0224, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Márcio Teixeira Laranjo, j. 24.04.2024. "Recursos. Inexistência de débito c.c. danos morais. Apontamento indevido. Procedência. Insurgência das partes. Aquisição de 'smartphone'. Parcelamento via boleto. Primeira parcela paga diretamente à loja. Repasse não efetivado à financeira. Erro sistêmico evidenciado e admitido pelas rés. Desorganização das fornecedoras que culminou na irregular inscrição do nome da autora no rol dos maus pagadores, embora estive adimplente. Responsabilidade das rés. Art. 14, 'caput' do CDC. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula nº 385, do E. STJ. Indenização. Majoração imposta para R$ 15.000,00. Autora que sofreu danos não só pela negativação indevida de seu nome, como também, pela inclusão da dívida, mesmo 'sub judice', no SCR, gerando ameaça de bloqueio de cartão de crédito e dificultando acesso a crédito imobiliário. Litigância de má-fé não configurada. Apelo das rés improvido, acolhido, parcialmente, o recurso adesivo da autora" Apelação n. 1019727-30.2021.8.26.0506, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Mauro Conti Machado, j. 11.10.2023. "APELAÇÃO. Bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Banco. Descabimento. Julgado devidamente fundamentado. Razões da instituição financeira apenas evidenciam a falha na prestação do serviço (CDC, art. 14). Falta de informações claras (CDC, art. 6º, III) a respeito dos encargos decorrentes do atraso no pagamento. Parcelamento automático da fatura mesmo com o pagamento do consumidor posterior ao vencimento. Estornos e cobranças indevidas, e desprovidas da devida informação, que perduraram por aproximadamente 5 meses. Consumidora realizou, sob orientação da instituição, o pagamento apenas do que entendia devido. Pagamento após o vencimento é uma faculdade do cliente, que, no entanto, deverá arcar com os onerosos encargos. Responsabilidade do banco pela prestação das informações devidas. Inscrição indevida da dívida em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido ('in re ipsa') ante a inscrição irregular. Precedente do c. STJ. Inaplicabilidade da súmula 385 do mesmo tribunal. Dívidas já excluídas do cadastro não podem ser consideradas. Banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a Autora possuía inscrição prévia e ativa à época da negativação. 'Quantum' Indenizatório. Fixação em R$ 8.000,00 que deve ser mantida. Consideração às peculiaridades do caso, bem ainda à razoabilidade e proporcionalidade. Atenção a casos semelhantes julgados nesta c. Câmara. Sentença ratificada de acordo com o art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO" Apelação n. 1006687-98.2021.8.26.0564, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ernani Desco Filho, j. 19.04.2023, grifo nosso. O valor da indenização fica aqui arbitrado em R$ 15.000,00, no correspondente a aproximadamente 10 salários mínimos ora vigentes. Cuida-se de montante que é razoável e adequado às circunstâncias do caso vertente, além de suficiente para compensar a parte autora pelo ocorrido, sem também se mostrar excessivo e sem configurar enriquecimento sem causa, assim como se apresenta satisfatório para servir como fator de desestímulo ao réu para novas ocorrências que tais. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data do fato, consistente naquela em que se deu a inscrição da restrição, tratando-se aqui de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54, E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Sem embargo, e aqui o ponto de decaimento, não prospera o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes estes no dobro dos valores indevidamente cobrados e lançados na fatura de cartão de crédito. Isso porque não consta dos autos tenha havido o pagamento, pela parte autora, dos valores indevidamente cobrados pelo réu, ao contrário, tanto que é incontroverso que houve o cancelamento do contrato subjacente justamente por conta dessa circunstância. Decisão diversa implicaria em tutela ao locupletamento, o que não se concebe, até porque, se não houve pagamento, sequer há indébito a repetir, seja simples, seja em dobro. Desse teor, confira-se o que constou do voto da eminente Ministra Nancy Andrighi no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, j. 21.10.2020. "(...) os requisitos para a ocorrência de uma repetição de indébito, em dobro, são: (i) a existência de uma relação de consumo; (ii) a ocorrência de uma cobrança indevida; (iii) o pagamento pelo consumidor do valor indevido; e (iv) ausência de engano justificável por parte do fornecedor. A existência da relação de consumo é pressuposto fundamental para a incidência do CDC. Sem ela, as regras aplicáveis seriam aquelas prevista na legislação civil, em que há a necessidade de comprovação da má-fé para a repetição em dobro. Configura-se cobrança indevida toda vez que ao consumidor é apresentado uma fatura em que constam valores a maior ou serviços não contratados, bem como quando - muito comum por parte das instituições financeiras - os valores são retirados diretamente da conta corrente dos consumidores. A questão do pagamento pelo consumidor é um requisito básico, pois não se pode repetir aquilo que não se pagou. (...)" - destaques nossos. E na mesma linha de pensamento: "(...) 1. A repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor. (...)" - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 337.505/RJ, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro João Otávio de Noronha, j. 16.02.2016, grifo nosso. "APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CONVERTIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. Objeto do recurso. Pretensão de reforma da sentença para fins de ver reconhecido o pedido de indenização por danos morais e devolução em dobro do montante de IPVA indevidamente cobrado. DANO MORAL. Não configuração. Fato alegado. Transtorno decorrente do ajuizamento da ação e do risco de prejuízo aos negócios. Fato não reúne potencial para determinar a repercussão moralmente danosa. O simples recebimento de notificação para o pagamento do título de crédito não implica no sentimento de grave desconforto, tampouco situação aflitiva para formar um quadro determinante do dano moral. A cobrança não projeta efeitos concretos para a atividade da parte. Inexistência da consumação do ato em virtude do cumprimento de decisão judicial que determinou a sustação da lavratura de protesto em nome da apelante. Situação desprovida de magnitude apta a ensejar o verdadeiro dano moral passível de reparação. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DO IPVA INDEVIDAMENTE COBRADO. Não cabimento. A tese considera a aplicação do art. 165 do CTN e 940 do Código Civil. Sem a efetiva comprovação de pagamento do débito indevidamente exigido não será possível a restituição em dobro. HONORÁRIOS. Sucumbência recíproca. Pedidos cumulados (reconhecimento da inexigibilidade do título encaminhado ao protesto, condenação da ré por danos. patrimoniais e devolução em dobro do IPVA indevidamente cobrado fl. 42). Sentença de parcial procedência que afasta o pedido indenizatório e de restituição em dobro do IPVA. A improcedência parcial representa parte significativa do pedido constante da inicial, o que qualifica a sucumbência recíproca, com a distribuição proporcional dos honorários e despesas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" - Apelação nº 1001812-84.2015.8.26.0309, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador José Maria Câmara Júnior, j. 06.06.2016, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o pedido de indenização por danos materiais ou repetição de indébito, simples ou em dobro: i) decretar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade de débitos originados do contrato de cartão de crédito apontado na inicial, tornando definitiva a tutela de urgência; e ii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Sucumbimento recíproco e não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais; ii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do advogado da parte ré, que fixo em R$ 1.834,07, vigente para a data do ajuizamento da ação (Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça), correspondente a 10% do valor do pedido de condenação por danos materiais (R$ 18.340,68), acima rejeitado; e iii) condeno a parte ré ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001212-18.2023.8.11.0045

ID: 316733099

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001212-18.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEW TRADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001212-18.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001212-18.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NEW TRADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO MULTISSETORIAL - CNPJ: 13.842.701/0001-10 (EMBARGANTE), FERNANDO YOSHIO IRITANI - CPF: 298.274.908-42 (ADVOGADO), ON SOY AGRONEGOCIO LTDA - CNPJ: 29.315.559/0001-92 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação e manteve sentença de extinção sem resolução de mérito de pedido de falência ajuizado com base na impontualidade injustificada, por ausência de interesse de agir. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado por não ter analisado expressamente se a decretação da falência com fundamento no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, exige a demonstração prévia da insolvência do devedor ou o ajuizamento de execução. III. Razões de decidir: 3. O acórdão enfrentou de forma clara a questão central do recurso, assentando que a simples impontualidade no pagamento não justifica, por si só, a decretação da falência, especialmente na ausência de indícios concretos de insolvência e quando não esgotados meios menos gravosos de cobrança. 4. A decisão embargada aplicou corretamente o princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, e a jurisprudência consolidada do Tribunal, que vedam o uso do pedido de falência como instrumento coercitivo de cobrança. 5. Não há omissão a ser suprida, pois a matéria foi decidida de forma fundamentada, e a ausência de análise pormenorizada de cada argumento ou dispositivo legal invocado não configura omissão, conforme entendimento pacífico do STJ. 6. Embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito do julgado, tampouco para inovar a lide, sendo incabíveis no caso. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A decretação da falência com base no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, pressupõe demonstração concreta do estado de insolvência e não pode ser utilizada como instrumento coercitivo de cobrança, devendo-se observar o princípio da preservação da empresa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 11.101/2005, arts. 47 e 94, I. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012; STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30/06/2015; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25/02/2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos por NEW TRADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL, contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de falência ajuizado em face de ON SOY AGRONEGÓCIO LTDA. A parte embargante alega existência de omissão no acórdão embargado, sustentando que esta Câmara teria deixado de enfrentar expressamente que a decretação da falência fundada no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, não exige prévio ajuizamento de execução ou prova da insolvência da devedora, requerendo o suprimento da alegada omissão para viabilizar insurgência recursal perante o Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de omissão no acórdão embargado quanto ao enfrentamento dos requisitos específicos do artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Foi lançada a seguinte ementa no acórdão embargado: APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTADO FALIMENTAR – UTILIZAÇÃO DA FALÊNCIA COMO SUCEDÂNEO DE EXECUÇÃO – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESROVIDO. O pedido de falência, embora seja um direito do credor, não pode ser utilizado como mero instrumento de cobrança de dívida, devendo estar vinculado à finalidade própria do instituto falimentar, que é a execução coletiva do patrimônio do devedor insolvente. A simples impontualidade no pagamento de obrigação líquida e protestada, isoladamente considerada, não é suficiente para a decretação da falência, quando não há elementos concretos que evidenciem o estado de insolvência da empresa devedora. A sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda a utilização do pedido de falência como meio coercitivo de cobrança. O princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei n.º 11.101/2005, visa a manutenção da atividade econômica e dos empregos, devendo ser ponderado na análise de pedidos falimentares quando não demonstrada a real inviabilidade da empresa devedora. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; III - corrigir erro material. Analisando detidamente a alegação de omissão suscitada pela parte embargante, verifica-se que não assiste razão ao embargante. Em verdade, se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, "revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão central do recurso, qual seja, se o pedido de falência fundamentado exclusivamente na impontualidade injustificada autoriza, por si só, a decretação da quebra, mesmo quando ausentes elementos concretos que demonstrem o estado de insolvência da devedora e quando não buscada previamente a satisfação do crédito por meios menos gravosos. Contrariamente ao alegado pela parte embargante, o acórdão embargado não inseriu requisito inexistente na norma legal, mas sim aplicou adequadamente os princípios norteadores da Lei nº 11.101/2005, especialmente o princípio da preservação da empresa previsto em seu artigo 47, considerando que o pedido de falência não pode ser utilizado como mero sucedâneo de cobrança quando o credor possui outros meios menos gravosos para satisfação de seu crédito. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido, conforme se verifica nos seguintes precedentes: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO – LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido falimentar não pode ser utilizado como substituto da execução ou da ação de cobrança, a fim de coagir a demandada ao pagamento do crédito a que faz jus o autor, especialmente em face das graves consequências que acarreta para a empresa devedora, além contrariar a própria Lei de Recuperação Judicial, que preza pelo “princípio da preservação da empresa”. Ademais, não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte credora é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003372-65 .2022.8.11.0040, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024)" "APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – NÃO VERIFICAÇÃO – DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO FALIMENTAR – AÇÃO MANEJADA COMO SUBSTITUTO DE COBRANÇA VISANDO A COAÇÃO DA DEVEDORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Em respeito ao princípio da preservação da empresa, o pedido de falência possui como pressuposto o estado de insolvência que não pode ser confundido com a impontualidade. Além dos requisitos formais previstos no art. 94, inc . I, da Lei nº 11.101/2005, o magistrado deve verificar se o instituto não se mostra desvirtuado como instrumento de coação, para ter os créditos inadimplidos satisfeitos, uma vez que a ação não pode ser utilizada como mero substitutivo de cobrança.” (N.U 0010251-81 .2006.8.11.0003, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 10/12/2014) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005066-44 .2023.8.11.0037, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024)" Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual "não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia" (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Ademais, não há qualquer razão no argumento da embargante de que o acórdão deveria discorrer sobre todos os aspectos da legislação falimentar de forma detalhada. Conforme já bem decidido pelo STJ, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da lide (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Em outras palavras, os "embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). A decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está "obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes", valendo rememorar também que "o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Destarte, não se vislumbra no acórdão embargado qualquer das hipóteses que autorizam o acolhimento dos embargos de declaração. O julgado enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando corretamente os princípios da Lei de Recuperação Judicial e Falência, em especial o princípio da preservação da empresa, bem como a jurisprudência consolidada deste Tribunal no sentido de vedar a utilização do pedido de falência como mero instrumento coercitivo de cobrança quando ausentes elementos concretos que evidenciem o estado de insolvência da empresa devedora. Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material no acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Ante todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida". (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240) (destaquei). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001212-18.2023.8.11.0045

ID: 316733107

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001212-18.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ON SOY AGRONEGOCIO LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001212-18.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001212-18.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NEW TRADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO MULTISSETORIAL - CNPJ: 13.842.701/0001-10 (EMBARGANTE), FERNANDO YOSHIO IRITANI - CPF: 298.274.908-42 (ADVOGADO), ON SOY AGRONEGOCIO LTDA - CNPJ: 29.315.559/0001-92 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação e manteve sentença de extinção sem resolução de mérito de pedido de falência ajuizado com base na impontualidade injustificada, por ausência de interesse de agir. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado por não ter analisado expressamente se a decretação da falência com fundamento no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, exige a demonstração prévia da insolvência do devedor ou o ajuizamento de execução. III. Razões de decidir: 3. O acórdão enfrentou de forma clara a questão central do recurso, assentando que a simples impontualidade no pagamento não justifica, por si só, a decretação da falência, especialmente na ausência de indícios concretos de insolvência e quando não esgotados meios menos gravosos de cobrança. 4. A decisão embargada aplicou corretamente o princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, e a jurisprudência consolidada do Tribunal, que vedam o uso do pedido de falência como instrumento coercitivo de cobrança. 5. Não há omissão a ser suprida, pois a matéria foi decidida de forma fundamentada, e a ausência de análise pormenorizada de cada argumento ou dispositivo legal invocado não configura omissão, conforme entendimento pacífico do STJ. 6. Embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito do julgado, tampouco para inovar a lide, sendo incabíveis no caso. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A decretação da falência com base no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, pressupõe demonstração concreta do estado de insolvência e não pode ser utilizada como instrumento coercitivo de cobrança, devendo-se observar o princípio da preservação da empresa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 11.101/2005, arts. 47 e 94, I. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012; STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30/06/2015; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25/02/2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos por NEW TRADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL, contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de falência ajuizado em face de ON SOY AGRONEGÓCIO LTDA. A parte embargante alega existência de omissão no acórdão embargado, sustentando que esta Câmara teria deixado de enfrentar expressamente que a decretação da falência fundada no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, não exige prévio ajuizamento de execução ou prova da insolvência da devedora, requerendo o suprimento da alegada omissão para viabilizar insurgência recursal perante o Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de omissão no acórdão embargado quanto ao enfrentamento dos requisitos específicos do artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Foi lançada a seguinte ementa no acórdão embargado: APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTADO FALIMENTAR – UTILIZAÇÃO DA FALÊNCIA COMO SUCEDÂNEO DE EXECUÇÃO – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESROVIDO. O pedido de falência, embora seja um direito do credor, não pode ser utilizado como mero instrumento de cobrança de dívida, devendo estar vinculado à finalidade própria do instituto falimentar, que é a execução coletiva do patrimônio do devedor insolvente. A simples impontualidade no pagamento de obrigação líquida e protestada, isoladamente considerada, não é suficiente para a decretação da falência, quando não há elementos concretos que evidenciem o estado de insolvência da empresa devedora. A sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda a utilização do pedido de falência como meio coercitivo de cobrança. O princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei n.º 11.101/2005, visa a manutenção da atividade econômica e dos empregos, devendo ser ponderado na análise de pedidos falimentares quando não demonstrada a real inviabilidade da empresa devedora. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; III - corrigir erro material. Analisando detidamente a alegação de omissão suscitada pela parte embargante, verifica-se que não assiste razão ao embargante. Em verdade, se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, "revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão central do recurso, qual seja, se o pedido de falência fundamentado exclusivamente na impontualidade injustificada autoriza, por si só, a decretação da quebra, mesmo quando ausentes elementos concretos que demonstrem o estado de insolvência da devedora e quando não buscada previamente a satisfação do crédito por meios menos gravosos. Contrariamente ao alegado pela parte embargante, o acórdão embargado não inseriu requisito inexistente na norma legal, mas sim aplicou adequadamente os princípios norteadores da Lei nº 11.101/2005, especialmente o princípio da preservação da empresa previsto em seu artigo 47, considerando que o pedido de falência não pode ser utilizado como mero sucedâneo de cobrança quando o credor possui outros meios menos gravosos para satisfação de seu crédito. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido, conforme se verifica nos seguintes precedentes: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO – LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido falimentar não pode ser utilizado como substituto da execução ou da ação de cobrança, a fim de coagir a demandada ao pagamento do crédito a que faz jus o autor, especialmente em face das graves consequências que acarreta para a empresa devedora, além contrariar a própria Lei de Recuperação Judicial, que preza pelo “princípio da preservação da empresa”. Ademais, não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte credora é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003372-65 .2022.8.11.0040, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024)" "APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – NÃO VERIFICAÇÃO – DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO FALIMENTAR – AÇÃO MANEJADA COMO SUBSTITUTO DE COBRANÇA VISANDO A COAÇÃO DA DEVEDORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Em respeito ao princípio da preservação da empresa, o pedido de falência possui como pressuposto o estado de insolvência que não pode ser confundido com a impontualidade. Além dos requisitos formais previstos no art. 94, inc . I, da Lei nº 11.101/2005, o magistrado deve verificar se o instituto não se mostra desvirtuado como instrumento de coação, para ter os créditos inadimplidos satisfeitos, uma vez que a ação não pode ser utilizada como mero substitutivo de cobrança.” (N.U 0010251-81 .2006.8.11.0003, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 10/12/2014) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005066-44 .2023.8.11.0037, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024)" Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual "não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia" (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Ademais, não há qualquer razão no argumento da embargante de que o acórdão deveria discorrer sobre todos os aspectos da legislação falimentar de forma detalhada. Conforme já bem decidido pelo STJ, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da lide (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Em outras palavras, os "embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). A decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está "obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes", valendo rememorar também que "o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Destarte, não se vislumbra no acórdão embargado qualquer das hipóteses que autorizam o acolhimento dos embargos de declaração. O julgado enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando corretamente os princípios da Lei de Recuperação Judicial e Falência, em especial o princípio da preservação da empresa, bem como a jurisprudência consolidada deste Tribunal no sentido de vedar a utilização do pedido de falência como mero instrumento coercitivo de cobrança quando ausentes elementos concretos que evidenciem o estado de insolvência da empresa devedora. Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material no acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Ante todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida". (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240) (destaquei). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008481-06.2024.8.11.0003

ID: 312208280

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008481-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ABERTO MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008481-06.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008481-06.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ABERTO MULTISSETORIAL - CNPJ: 23.956.882/0001-69 (APELANTE), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA - CPF: 010.423.129-74 (ADVOGADO), SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME - CNPJ: 09.606.263/0001-13 (APELADO), CLOVIS HENRIQUE FLORENCIO DE LIMA - CPF: 003.686.666-03 (ADVOGADO), FELIPE GABRIEL GUIDIO VILELLA - CPF: 020.141.021-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – EMISSÃO DE DUPLICATAS SEM LASTRO – DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO FALIMENTAR – ALEGAÇÃO DE ATO FALIMENTAR – PROVA INSUFICIENTE – UTILIZAÇÃO DO PEDIDO DE FALÊNCIA COMO SUCEDÂNEO DE COBRANÇA – DESCABIMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – REDUÇÃO DO PERCENTUAL EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO § 2º, ARTIGO 85 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar de nulidade da sentença afastada, porquanto a decisão de primeiro grau encontra-se adequadamente fundamentada e enfrentou os elementos essenciais da controvérsia, não configurando ofensa ao art. 489, §1º, do CPC. A decretação da falência com fundamento no art. 94, III, "b", da Lei 11.101/2005 exige prova inequívoca de que o devedor tenha praticado negócio simulado ou alienação fraudulenta de bens, com o dolo específico de fraudar credores ou retardar pagamentos, não se prestando a ação de falência a servir como mera via coercitiva de cobrança de dívida. Considerando que o tempo de tramitação do feito, julgado de forma antecipada, com base em prova documental pré-constituída e sem dilação probatória, revela-se proporcional e adequado reduzir os honorários advocatícios para o mínimo legal, em conformidade com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ABERTO MULTISSETORIAL contra sentença de Id. 281116851, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da AÇÃO DE FALÊNCIA nº 1008481-06.2024.8.11.0003 ajuizada em face de SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME, extinguiu o feito sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. Em suas razões, de Id. 281116853, a apelante sustenta, em síntese, que celebrou contrato de cessão de direitos creditórios com a apelada, abrangendo as cessões nºs 2311240025, 2311270034 e 2311290026, com endosso translativo das respectivas duplicatas para liquidação direta pelos sacados. Afirma que ao tentar receber os créditos, foi surpreendida com manifestações dos sacados (FRIBON Transportes e ADM Transportes Aurora), que negaram o reconhecimento das duplicatas e a emissão dos respectivos boletos. Assevera que houve a emissão de duplicatas sem lastro, caracterizando ato falimentar tipificado no art. 94, III, "b", da Lei nº 11.101/2005 e, inclusive, crime previsto no art. 172 do Código Penal. Consigna que a sentença desconsiderou provas incontestáveis (contratos de cessão, e-mails dos sacados, certidões de protesto e ações trabalhistas contra a apelada), resultando em erro na apreciação da prova e violação ao art. 489, §1º, do CPC. Menciona, em seguida, que a apelada enfrenta grave crise econômico-financeira, evidenciada em diversos processos trabalhistas, corroborando a presunção de insolvência jurídica. Defende, ao final, o preenchimento das exigências legais para a procedência da ação, requerendo a reforma da sentença para que seja decretada a falência da apelada. Subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença para retorno dos autos à origem, para apreciação das provas. E, caso mantida a improcedência, protesta pela exclusão ou redução dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 281116857, pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Trata-se de Apelação Cível interposta por SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ABERTO MULTISSETORIAL contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação de Falência, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. A insurgência da apelante repousa, em síntese, na alegação de que a requerida teria praticado ato de falência consistente na emissão de duplicatas sem lastro, com o intuito de fraudar credores, ato tipificado no art. 94, III, “b”, da Lei nº 11.101/2005, e no art. 172 do Código Penal. Sustenta que as provas carreadas aos autos — em especial e-mails trocados com os sacados e certidões de protesto — comprovariam a prática do ato falimentar, postulando, assim, a decretação da falência da apelada. Por sua vez, a apelada, em contrarrazões, rechaça a tese recursal, asseverando que o pedido de falência foi instrumentalizado como mero mecanismo coercitivo para cobrança de dívida; que a prática de ato falimentar não restou comprovada; e que se encontra em processo de recuperação judicial deferido, o que impede, inclusive, a decretação de falência. O Ministério Público opinou de forma convergente com a sentença, pela improcedência do pedido. Pois bem. Da preliminar de nulidade da sentença. Em sede preliminar, a apelante alega que a sentença recorrida incorreu em grave erro procedimental, na medida em que desconsiderou provas robustas que, segundo sustenta, demonstrariam, de forma inequívoca, a prática de ato de falência pela apelada, nos termos do art. 94, III, "b", da Lei nº 11.101/2005. Afirma que o Juízo a quo limitou-se a reproduzir, em essência, a manifestação do Ministério Público, sem enfrentar de modo suficiente os documentos trazidos aos autos, especialmente os e-mails dos sacados e as certidões de protesto, vulnerando, assim, o princípio da fundamentação das decisões judiciais consagrado no art. 489, §1º, incisos III e IV, do CPC. É certo que o dever de fundamentação das decisões judiciais é corolário do princípio republicano e do direito fundamental à motivação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República. Entretanto, compulsando detidamente os autos e a sentença hostilizada, verifico que o julgador de origem: contextualizou o pedido formulado na inicial; analisou os documentos essenciais apresentados e expressamente transcreveu trechos do parecer ministerial que apreciaram, inclusive, os e-mails dos sacados e os elementos de prova relativos às duplicatas. Não se trata, portanto, de decisão lacônica ou omissa, mas de pronunciamento judicial que, embora contrário ao interesse da apelante, trouxe motivação suficiente e coerente com o entendimento firmado, como bem evidencia o seguinte trecho: “Em detida análise aos documentos, nota-se que a parte autora apresentou o pedido feito ao Ministério Público para análise dos fatos, instrumento de protesto realizado pelo autor de nota promissória referente a obrigação com o requerido, cópia de certidão positiva de protesto na qual consta menção ao valor da duplicata referente ao termo de cessão nº 2311290026 emitida por F.T. Transporte (posteriormente cedida pelo demandado), e cópia de alguns e-mails trocados tratando da divergência do pagamento e/ou existência de valores a serem recebidos pelo aqui demandante. Assim, ao ver ministerial, a parte autora não produziu provas suficientes quanto à finalidade do ato de lesar ou postergar o pagamento de credores com prejuízo à atividade empresarial. Diante disso, não visualizo a alegada violação ao art. 489, §1º, do CPC, tampouco nulidade apta a justificar a cassação da sentença. Ademais, cumpre advertir que eventual erro na valoração da prova não se confunde com ausência de fundamentação, e a discordância da parte com o resultado do julgamento deve ser veiculada no plano do mérito, não sendo cabível converter em nulidade aquilo que configura, em essência, mera divergência quanto à subsunção dos fatos à norma. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença. Do mérito. Colhe-se dos autos que a autora pretendeu a decretação de falência da ré, com fundamento no art. 94, III, "b", da Lei nº 11.101/2005, em razão da cessão de créditos oriundos das duplicatas comerciais formalizadas pelas cessões nºs 2311240025, 2311270034 e 2311290026, no montante total de R$836.261,42, cuja inadimplência motivou a comunicação da autora aos sacados. Em resposta, as empresas FRIBON TRANSPORTES e ADM TRANSPORTES AURORA negaram o reconhecimento das obrigações, situação que, no entender da apelante, evidenciaria a emissão de duplicatas sem lastro - fato que, a seu ver, consubstancia ato de falência. O pedido de falência, portanto, não decorreu de simples inadimplemento de título protestado, mas de suposta fraude na emissão dos títulos cedidos e posterior tentativa de obtenção de vantagem indevida mediante cessão desses créditos. Pois bem. Pelo que se depreende da leitura da petição inicial, a demanda tem como pressuposto o art. 94, III, “b”, da Lei nº 11.101/2005 e art. 97, IV, da LFRJ, assim redigidos: “Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: [...] III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: [...] b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; “Art. 97. Podem requerer a falência do devedor: [...] IV – qualquer credor.” A jurisprudência consolidada desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a decretação da falência com este fundamento exige prova inequívoca e robusta do elemento volitivo doloso — ou seja, de que a conduta do devedor teve, de fato, o escopo de fraudar credores ou retardar pagamento. No presente caso, a prova trazida aos autos não se revela hábil a comprovar, de forma cabal, a prática de ato falimentar. Como bem assentou o parecer ministerial: “O negócio simulado, embora se constitua sempre ilícito, somente se caracterizará como ato de falência se demonstrado que foi feito com uma das duas finalidades previstas pelo texto legal (fraude a credores ou postergação de pagamentos). Não se pode presumir, na hipótese, que houve prática de ato de falência.” Além disso, os próprios elementos probatórios - notadamente os e-mails dos sacados - não bastam, por si sós, para caracterizar a existência de negócio simulado ou fraude dolosa da parte requerida. O que se extrai é uma disputa negocial acerca da origem das duplicatas e eventual inadimplemento, matéria que encontra seu foro natural nas vias ordinárias próprias (ação de cobrança), e não no juízo falimentar. Ressalte-se, ainda, que a requerida se encontra sob o manto de processo de recuperação judicial regularmente deferido, e conforme bem observou o Ministério Público: “não se conclui de forma idônea pelos elementos de cognição/convencimento então carreados aos autos que a parte requerida ocultou e/ou dissimulou o recebimento de ativos visando fraudar credores ou retardar o pagamento de dívidas.” Assim, a tentativa de transformar tal disputa em pedido de falência representa um claro desvio da finalidade do instituto, que não se presta à tutela de interesses individuais isolados. Não se desconhece que a Lei n. 11.101/2005 não elencou o estado de insolvência como um dos pressupostos para a decretação da falência, porém tendo em vista os grandes efeitos do procedimento falimentar, que atingem não apenas o falido, mas todos credores, seus contratos, suas relações jurídicas e seus bens, o exame judicial do pedido de falência deve ser criterioso, sobretudo em respeito ao princípio da preservação da empresa. A questão já foi abordada neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – NÃO VERIFICAÇÃO – DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO FALIMENTAR – AÇÃO MANEJADA COMO SUBSTITUTO DE COBRANÇA VISANDO A COAÇÃO DA DEVEDORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Em respeito ao princípio da preservação da empresa, o pedido de falência possui como pressuposto o estado de insolvência que não pode ser confundido com a impontualidade. Além dos requisitos formais previstos no art. 94, inc. I, da Lei nº 11.101/2005, o magistrado deve verificar se o instituto não se mostra desvirtuado como instrumento de coação, para ter os créditos inadimplidos satisfeitos, uma vez que a ação não pode ser utilizada como mero substitutivo de cobrança.” (N.U 0010251-81.2006.8.11.0003, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 10/12/2014) (N.U 1005066-44.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO – LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido falimentar não pode ser utilizado como substituto da execução ou da ação de cobrança, a fim de coagir a demandada ao pagamento do crédito a que faz jus o autor, especialmente em face das graves consequências que acarreta para a empresa devedora, além contrariar a própria Lei de Recuperação Judicial, que preza pelo “princípio da preservação da empresa”. Ademais, não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte credora é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto.- (N.U 1003372-65.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) FALÊNCIA – REQUISITOS FORMAIS – ART. 94, I, LEI N. 11.101/2005 – DEMONSTRAÇÃO DA INSOLVÊNCIA – PEDIDO COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA – INSTRUMENTO DE COAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Em respeito ao princípio da preservação da empresa, o pedido de falência possui como pressuposto o estado de insolvência que não pode ser confundido com a impontualidade. Além dos requisitos formais previstos no art. 94, inc. I, da Lei nº 11.101/2005, o magistrado deve verificar se o instituto não se mostra desvirtuado como instrumento de coação, para ter os créditos inadimplidos satisfeitos, uma vez que a ação não pode ser utilizada como mero substitutivo de cobrança.”. (N.U 0010251-81.2006.8.11.0003, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 10/12/2014) Portanto, diante da regra principiológica da conservação da empresa, insculpida pelo art. 47 do referido diploma legal, tenho que andou bem o Juízo de primeiro grau em extinguir tal feito sem a análise de mérito. Desse modo, não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo se o principal objetivo da parte requerente é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto. Da condenação em honorários advocatícios: pedido de exclusão ou redução. A apelante, de forma sucessiva, requer a exclusão da condenação em honorários advocatícios, sob o argumento de que a superveniência da recuperação judicial da apelada implicaria na extinção do feito sem exame de mérito, afastando a sucumbência. Caso não acolhido tal pleito, postula, subsidiariamente, a redução do percentual fixado em 15% sobre o valor da causa, em observância aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Pois bem. Quanto ao pedido de exclusão da verba sucumbencial, entendo que não assiste razão à apelante. A sentença ora recorrida julgou expressamente o mérito da demanda, proclamando a improcedência do pedido de falência, nos seguintes termos: “Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial. DECLARO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.” Assim, não se trata de extinção sem julgamento de mérito decorrente da superveniência da recuperação judicial da apelada. Ao contrário, o juízo enfrentou as questões suscitadas, examinou as provas e concluiu pela ausência dos pressupostos legais para a decretação da falência. Desse modo, a simples existência de recuperação judicial em trâmite não impede que a ação seja julgada, tampouco afasta o regime ordinário de sucumbência, o qual é aplicável às ações propostas anteriormente ao deferimento do processamento da recuperação judicial, como no caso vertente. Neste contexto, a ação foi julgada improcedente com resolução do mérito e a parte autora, ora apelante, restou inteiramente vencida, não havendo fundamento jurídico para afastar a condenação em honorários advocatícios, decorrente do princípio da causalidade e da norma do art. 85 do CPC. No que concerne ao pedido sucessivo de redução do percentual de 15% sobre o valor da causa fixado na origem, entendo que merece parcial acolhimento. Com efeito, à luz do art. 85, § 2º, do CPC, impõe-se a consideração de fatores como o trabalho efetivamente realizado e o tempo exigido para o patrocínio da causa. No caso concreto, a demanda foi ajuizada em 2024, houve julgamento antecipado da lide, sem dilação probatória, com decisão fundada em prova documental pré-constituída. Não se evidenciou trabalho instrutório complexo nem necessidade de maior dispêndio temporal. O grau de zelo profissional foi adequado, mas não demandou esforço extraordinário. Por essas razões, em observância aos princípios da proporcionalidade e da moderação, tenho que se justifica a redução da verba honorária para o mínimo legal 10% sobre o valor atualizado da causa, o que se harmoniza com a orientação jurisprudencial consolidada: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA FIXADA EM R$5.000,00 - EXCESSO EVIDENCIADO - VALOR REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a verba honorária é fixada em valor excessivo, considerando a natureza da causa, a sua simplicidade, o julgamento antecipado da lide e o tempo despendido pelo causídico, a sua redução é medida que se impõe.” (N.U 1017007-47.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 02/02/2022) Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir os honorários advocatícios de 15% para 10% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008481-06.2024.8.11.0003

ID: 312208290

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008481-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FELIPE GABRIEL GUIDIO VILELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLOVIS HENRIQUE FLORENCIO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008481-06.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008481-06.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ABERTO MULTISSETORIAL - CNPJ: 23.956.882/0001-69 (APELANTE), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA - CPF: 010.423.129-74 (ADVOGADO), SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME - CNPJ: 09.606.263/0001-13 (APELADO), CLOVIS HENRIQUE FLORENCIO DE LIMA - CPF: 003.686.666-03 (ADVOGADO), FELIPE GABRIEL GUIDIO VILELLA - CPF: 020.141.021-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – EMISSÃO DE DUPLICATAS SEM LASTRO – DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO FALIMENTAR – ALEGAÇÃO DE ATO FALIMENTAR – PROVA INSUFICIENTE – UTILIZAÇÃO DO PEDIDO DE FALÊNCIA COMO SUCEDÂNEO DE COBRANÇA – DESCABIMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – REDUÇÃO DO PERCENTUAL EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO § 2º, ARTIGO 85 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar de nulidade da sentença afastada, porquanto a decisão de primeiro grau encontra-se adequadamente fundamentada e enfrentou os elementos essenciais da controvérsia, não configurando ofensa ao art. 489, §1º, do CPC. A decretação da falência com fundamento no art. 94, III, "b", da Lei 11.101/2005 exige prova inequívoca de que o devedor tenha praticado negócio simulado ou alienação fraudulenta de bens, com o dolo específico de fraudar credores ou retardar pagamentos, não se prestando a ação de falência a servir como mera via coercitiva de cobrança de dívida. Considerando que o tempo de tramitação do feito, julgado de forma antecipada, com base em prova documental pré-constituída e sem dilação probatória, revela-se proporcional e adequado reduzir os honorários advocatícios para o mínimo legal, em conformidade com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ABERTO MULTISSETORIAL contra sentença de Id. 281116851, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da AÇÃO DE FALÊNCIA nº 1008481-06.2024.8.11.0003 ajuizada em face de SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME, extinguiu o feito sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. Em suas razões, de Id. 281116853, a apelante sustenta, em síntese, que celebrou contrato de cessão de direitos creditórios com a apelada, abrangendo as cessões nºs 2311240025, 2311270034 e 2311290026, com endosso translativo das respectivas duplicatas para liquidação direta pelos sacados. Afirma que ao tentar receber os créditos, foi surpreendida com manifestações dos sacados (FRIBON Transportes e ADM Transportes Aurora), que negaram o reconhecimento das duplicatas e a emissão dos respectivos boletos. Assevera que houve a emissão de duplicatas sem lastro, caracterizando ato falimentar tipificado no art. 94, III, "b", da Lei nº 11.101/2005 e, inclusive, crime previsto no art. 172 do Código Penal. Consigna que a sentença desconsiderou provas incontestáveis (contratos de cessão, e-mails dos sacados, certidões de protesto e ações trabalhistas contra a apelada), resultando em erro na apreciação da prova e violação ao art. 489, §1º, do CPC. Menciona, em seguida, que a apelada enfrenta grave crise econômico-financeira, evidenciada em diversos processos trabalhistas, corroborando a presunção de insolvência jurídica. Defende, ao final, o preenchimento das exigências legais para a procedência da ação, requerendo a reforma da sentença para que seja decretada a falência da apelada. Subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença para retorno dos autos à origem, para apreciação das provas. E, caso mantida a improcedência, protesta pela exclusão ou redução dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 281116857, pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Trata-se de Apelação Cível interposta por SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ABERTO MULTISSETORIAL contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação de Falência, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. A insurgência da apelante repousa, em síntese, na alegação de que a requerida teria praticado ato de falência consistente na emissão de duplicatas sem lastro, com o intuito de fraudar credores, ato tipificado no art. 94, III, “b”, da Lei nº 11.101/2005, e no art. 172 do Código Penal. Sustenta que as provas carreadas aos autos — em especial e-mails trocados com os sacados e certidões de protesto — comprovariam a prática do ato falimentar, postulando, assim, a decretação da falência da apelada. Por sua vez, a apelada, em contrarrazões, rechaça a tese recursal, asseverando que o pedido de falência foi instrumentalizado como mero mecanismo coercitivo para cobrança de dívida; que a prática de ato falimentar não restou comprovada; e que se encontra em processo de recuperação judicial deferido, o que impede, inclusive, a decretação de falência. O Ministério Público opinou de forma convergente com a sentença, pela improcedência do pedido. Pois bem. Da preliminar de nulidade da sentença. Em sede preliminar, a apelante alega que a sentença recorrida incorreu em grave erro procedimental, na medida em que desconsiderou provas robustas que, segundo sustenta, demonstrariam, de forma inequívoca, a prática de ato de falência pela apelada, nos termos do art. 94, III, "b", da Lei nº 11.101/2005. Afirma que o Juízo a quo limitou-se a reproduzir, em essência, a manifestação do Ministério Público, sem enfrentar de modo suficiente os documentos trazidos aos autos, especialmente os e-mails dos sacados e as certidões de protesto, vulnerando, assim, o princípio da fundamentação das decisões judiciais consagrado no art. 489, §1º, incisos III e IV, do CPC. É certo que o dever de fundamentação das decisões judiciais é corolário do princípio republicano e do direito fundamental à motivação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República. Entretanto, compulsando detidamente os autos e a sentença hostilizada, verifico que o julgador de origem: contextualizou o pedido formulado na inicial; analisou os documentos essenciais apresentados e expressamente transcreveu trechos do parecer ministerial que apreciaram, inclusive, os e-mails dos sacados e os elementos de prova relativos às duplicatas. Não se trata, portanto, de decisão lacônica ou omissa, mas de pronunciamento judicial que, embora contrário ao interesse da apelante, trouxe motivação suficiente e coerente com o entendimento firmado, como bem evidencia o seguinte trecho: “Em detida análise aos documentos, nota-se que a parte autora apresentou o pedido feito ao Ministério Público para análise dos fatos, instrumento de protesto realizado pelo autor de nota promissória referente a obrigação com o requerido, cópia de certidão positiva de protesto na qual consta menção ao valor da duplicata referente ao termo de cessão nº 2311290026 emitida por F.T. Transporte (posteriormente cedida pelo demandado), e cópia de alguns e-mails trocados tratando da divergência do pagamento e/ou existência de valores a serem recebidos pelo aqui demandante. Assim, ao ver ministerial, a parte autora não produziu provas suficientes quanto à finalidade do ato de lesar ou postergar o pagamento de credores com prejuízo à atividade empresarial. Diante disso, não visualizo a alegada violação ao art. 489, §1º, do CPC, tampouco nulidade apta a justificar a cassação da sentença. Ademais, cumpre advertir que eventual erro na valoração da prova não se confunde com ausência de fundamentação, e a discordância da parte com o resultado do julgamento deve ser veiculada no plano do mérito, não sendo cabível converter em nulidade aquilo que configura, em essência, mera divergência quanto à subsunção dos fatos à norma. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença. Do mérito. Colhe-se dos autos que a autora pretendeu a decretação de falência da ré, com fundamento no art. 94, III, "b", da Lei nº 11.101/2005, em razão da cessão de créditos oriundos das duplicatas comerciais formalizadas pelas cessões nºs 2311240025, 2311270034 e 2311290026, no montante total de R$836.261,42, cuja inadimplência motivou a comunicação da autora aos sacados. Em resposta, as empresas FRIBON TRANSPORTES e ADM TRANSPORTES AURORA negaram o reconhecimento das obrigações, situação que, no entender da apelante, evidenciaria a emissão de duplicatas sem lastro - fato que, a seu ver, consubstancia ato de falência. O pedido de falência, portanto, não decorreu de simples inadimplemento de título protestado, mas de suposta fraude na emissão dos títulos cedidos e posterior tentativa de obtenção de vantagem indevida mediante cessão desses créditos. Pois bem. Pelo que se depreende da leitura da petição inicial, a demanda tem como pressuposto o art. 94, III, “b”, da Lei nº 11.101/2005 e art. 97, IV, da LFRJ, assim redigidos: “Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: [...] III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: [...] b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; “Art. 97. Podem requerer a falência do devedor: [...] IV – qualquer credor.” A jurisprudência consolidada desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a decretação da falência com este fundamento exige prova inequívoca e robusta do elemento volitivo doloso — ou seja, de que a conduta do devedor teve, de fato, o escopo de fraudar credores ou retardar pagamento. No presente caso, a prova trazida aos autos não se revela hábil a comprovar, de forma cabal, a prática de ato falimentar. Como bem assentou o parecer ministerial: “O negócio simulado, embora se constitua sempre ilícito, somente se caracterizará como ato de falência se demonstrado que foi feito com uma das duas finalidades previstas pelo texto legal (fraude a credores ou postergação de pagamentos). Não se pode presumir, na hipótese, que houve prática de ato de falência.” Além disso, os próprios elementos probatórios - notadamente os e-mails dos sacados - não bastam, por si sós, para caracterizar a existência de negócio simulado ou fraude dolosa da parte requerida. O que se extrai é uma disputa negocial acerca da origem das duplicatas e eventual inadimplemento, matéria que encontra seu foro natural nas vias ordinárias próprias (ação de cobrança), e não no juízo falimentar. Ressalte-se, ainda, que a requerida se encontra sob o manto de processo de recuperação judicial regularmente deferido, e conforme bem observou o Ministério Público: “não se conclui de forma idônea pelos elementos de cognição/convencimento então carreados aos autos que a parte requerida ocultou e/ou dissimulou o recebimento de ativos visando fraudar credores ou retardar o pagamento de dívidas.” Assim, a tentativa de transformar tal disputa em pedido de falência representa um claro desvio da finalidade do instituto, que não se presta à tutela de interesses individuais isolados. Não se desconhece que a Lei n. 11.101/2005 não elencou o estado de insolvência como um dos pressupostos para a decretação da falência, porém tendo em vista os grandes efeitos do procedimento falimentar, que atingem não apenas o falido, mas todos credores, seus contratos, suas relações jurídicas e seus bens, o exame judicial do pedido de falência deve ser criterioso, sobretudo em respeito ao princípio da preservação da empresa. A questão já foi abordada neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – NÃO VERIFICAÇÃO – DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO FALIMENTAR – AÇÃO MANEJADA COMO SUBSTITUTO DE COBRANÇA VISANDO A COAÇÃO DA DEVEDORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Em respeito ao princípio da preservação da empresa, o pedido de falência possui como pressuposto o estado de insolvência que não pode ser confundido com a impontualidade. Além dos requisitos formais previstos no art. 94, inc. I, da Lei nº 11.101/2005, o magistrado deve verificar se o instituto não se mostra desvirtuado como instrumento de coação, para ter os créditos inadimplidos satisfeitos, uma vez que a ação não pode ser utilizada como mero substitutivo de cobrança.” (N.U 0010251-81.2006.8.11.0003, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 10/12/2014) (N.U 1005066-44.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO – LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido falimentar não pode ser utilizado como substituto da execução ou da ação de cobrança, a fim de coagir a demandada ao pagamento do crédito a que faz jus o autor, especialmente em face das graves consequências que acarreta para a empresa devedora, além contrariar a própria Lei de Recuperação Judicial, que preza pelo “princípio da preservação da empresa”. Ademais, não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte credora é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto.- (N.U 1003372-65.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) FALÊNCIA – REQUISITOS FORMAIS – ART. 94, I, LEI N. 11.101/2005 – DEMONSTRAÇÃO DA INSOLVÊNCIA – PEDIDO COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA – INSTRUMENTO DE COAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Em respeito ao princípio da preservação da empresa, o pedido de falência possui como pressuposto o estado de insolvência que não pode ser confundido com a impontualidade. Além dos requisitos formais previstos no art. 94, inc. I, da Lei nº 11.101/2005, o magistrado deve verificar se o instituto não se mostra desvirtuado como instrumento de coação, para ter os créditos inadimplidos satisfeitos, uma vez que a ação não pode ser utilizada como mero substitutivo de cobrança.”. (N.U 0010251-81.2006.8.11.0003, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 10/12/2014) Portanto, diante da regra principiológica da conservação da empresa, insculpida pelo art. 47 do referido diploma legal, tenho que andou bem o Juízo de primeiro grau em extinguir tal feito sem a análise de mérito. Desse modo, não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo se o principal objetivo da parte requerente é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto. Da condenação em honorários advocatícios: pedido de exclusão ou redução. A apelante, de forma sucessiva, requer a exclusão da condenação em honorários advocatícios, sob o argumento de que a superveniência da recuperação judicial da apelada implicaria na extinção do feito sem exame de mérito, afastando a sucumbência. Caso não acolhido tal pleito, postula, subsidiariamente, a redução do percentual fixado em 15% sobre o valor da causa, em observância aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Pois bem. Quanto ao pedido de exclusão da verba sucumbencial, entendo que não assiste razão à apelante. A sentença ora recorrida julgou expressamente o mérito da demanda, proclamando a improcedência do pedido de falência, nos seguintes termos: “Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial. DECLARO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.” Assim, não se trata de extinção sem julgamento de mérito decorrente da superveniência da recuperação judicial da apelada. Ao contrário, o juízo enfrentou as questões suscitadas, examinou as provas e concluiu pela ausência dos pressupostos legais para a decretação da falência. Desse modo, a simples existência de recuperação judicial em trâmite não impede que a ação seja julgada, tampouco afasta o regime ordinário de sucumbência, o qual é aplicável às ações propostas anteriormente ao deferimento do processamento da recuperação judicial, como no caso vertente. Neste contexto, a ação foi julgada improcedente com resolução do mérito e a parte autora, ora apelante, restou inteiramente vencida, não havendo fundamento jurídico para afastar a condenação em honorários advocatícios, decorrente do princípio da causalidade e da norma do art. 85 do CPC. No que concerne ao pedido sucessivo de redução do percentual de 15% sobre o valor da causa fixado na origem, entendo que merece parcial acolhimento. Com efeito, à luz do art. 85, § 2º, do CPC, impõe-se a consideração de fatores como o trabalho efetivamente realizado e o tempo exigido para o patrocínio da causa. No caso concreto, a demanda foi ajuizada em 2024, houve julgamento antecipado da lide, sem dilação probatória, com decisão fundada em prova documental pré-constituída. Não se evidenciou trabalho instrutório complexo nem necessidade de maior dispêndio temporal. O grau de zelo profissional foi adequado, mas não demandou esforço extraordinário. Por essas razões, em observância aos princípios da proporcionalidade e da moderação, tenho que se justifica a redução da verba honorária para o mínimo legal 10% sobre o valor atualizado da causa, o que se harmoniza com a orientação jurisprudencial consolidada: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA FIXADA EM R$5.000,00 - EXCESSO EVIDENCIADO - VALOR REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a verba honorária é fixada em valor excessivo, considerando a natureza da causa, a sua simplicidade, o julgamento antecipado da lide e o tempo despendido pelo causídico, a sua redução é medida que se impõe.” (N.U 1017007-47.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 02/02/2022) Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir os honorários advocatícios de 15% para 10% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007134-08.2019.4.01.3500

ID: 292768370

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007134-08.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIRO FALEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCIO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HENRIQUE FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1007134-08.2019.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTINA SILVA Advogados… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1007134-08.2019.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTINA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOAO MARCIO PEREIRA - GO27771, RODRIGO HENRIQUE FERNANDES - GO48306 REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 Advogado do(a) REU: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA CRISTINA SILVA ajuizou ação de revisão contratual em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA, objetivando a revisão de contratos relativos à aquisição do apartamento 202, Bloco 05, Empreendimento Spazio Parthenon, localizado na Avenida Professor Clóvis Salgado, nº 747, Bairro Itatiaia, Belo Horizonte/MG. O negócio envolveu dois contratos distintos: a) contrato de compra e venda com a MRV no valor total de R$ 183.636,00, celebrado em 05/08/2016 (ID 88060708); b) contrato de financiamento com a CEF no valor de R$ 144.000,00, prazo de 300 meses, taxa efetiva de 8,4722% ao ano, com garantia de alienação fiduciária no SFH (ID 88060729). A autora fundamentou seus pedidos na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegando onerosidade excessiva e vícios contratuais. Formulou os seguintes pedidos principais: a) declaração de nulidade/revisão de cláusulas abusivas; b) limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano; c) afastamento da capitalização de juros pela Tabela Price; d) exclusão do período de evolução da obra com consequente afastamento da aplicação do INCC; e) tutela antecipada para limitação de descontos em folha de pagamento; f) revisão de cláusulas específicas dos contratos CEF (4.4 item g, 24, 24.4, 24.9, 27, 27.6, B.3, B.9) e MRV (4.2, 4.4, 7, 10). Sustentou vício de consentimento por ter sido representada por terceiros na assinatura, impossibilidade de leitura das cláusulas contratuais, informações incorretas sobre localização do apartamento, e onerosidade superveniente comprovada pelo comprometimento excessivo da renda familiar. Por decisão de 08/10/2019 (ID 89016186), foi deferida a gratuidade da justiça e postergada a apreciação da tutela de urgência para após as contestações. Por decisão de 21/02/2020 (ID 180289390), o processo foi redistribuído para esta 4ª Vara Federal por conexão com os processos nº 1002855-13.2018.4.01.3500 e 1005066-85.2019.4.01.3500, envolvendo as mesmas partes e objeto relacionado. A MRV ENGENHARIA apresentou contestação (ID 141598882) arguindo preliminares de ilegitimidade passiva quanto aos pedidos relacionados ao financiamento CEF, inépcia da inicial por ausência de discriminação adequada das obrigações controvertidas, e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a validade do INCC como correção monetária durante a construção com base no art. 46 da Lei 10.931/2004, a legalidade das cláusulas contratuais questionadas, e a validade da retenção de valores em caso de rescisão. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (ID 118800348) esclarecendo que o sistema Tabela Price não implica capitalização de juros vedada, defendendo a legalidade da taxa de juros aplicada com fundamento na revogação do limite constitucional pela EC nº 40/2003 e nas Súmulas 596 e 648 do STF, reconhecendo a aplicação do CDC mas negando abusividade contratual, e refutando a aplicabilidade da inversão do ônus da prova. A autora apresentou impugnação às contestações (ID 153923899) reiterando a alegação de ludibriação desde o início da negociação, apresentando demonstração técnica da capitalização na Tabela Price com base em jurisprudência do STJ (AREsp 327.094-SP), e sustentando a aplicação da teoria da imprevisão com fundamento nos arts. 478 e 480 do Código Civil. Durante a instrução, foram juntados laudos técnicos especializados (IDs 88067147 e 88060738) demonstrando que o valor total devido pela CEF seria de R$ 563.420,78 e pela MRV de R$ 537.399,80, com conclusão de violação do direito à informação da consumidora. Por despacho de 08/06/2020 (ID 241681927), foi determinada a apresentação de planilha pela CEF demonstrando o valor do débito, cumprida em 24/06/2022 através dos documentos ID 1165888781 (planilha de evolução completa), ID 1165888778 (demonstrativo de débito consolidado) e ID 1165888783 (relatório de prestações em atraso). A documentação demonstrou inadimplemento de 39 prestações consecutivas de abril/2019 a junho/2022, com dívida total de R$ 210.032,17, prestação mensal de R$ 1.261,46 e comprometimento nominal de 19,8% da renda comprovada de R$ 6.366,41. Em 05/02/2021, foi efetivada renegociação parcial entre a autora e a MRV no valor de R$ 27.747,86, parcelado em 72 prestações de R$ 378,46, referente ao saldo remanescente da compra e venda, com adimplemento regular até a parcela IN 035. Posteriormente, a autora manifestou-se contra a MRV (ID 1594449918) impugnando a aplicação de correção mensal sobre o valor já renegociado, alegando violação aos arts. 39, V e 51, IV do CDC e à Lei 10.931/2004, pleiteando condenação por litigância de má-fé em 10% do valor da causa. A MRV defendeu-se (ID 1516777881) fundamentando a correção no art. 46 da Lei 10.931/04 para contratos com prazo superior a 36 meses, citando jurisprudência favorável do TJMG (Apelação Cível nº 1.0024.04.413030-0/001) e sustentando tratar-se de mera recomposição monetária. Foi juntada aos autos prova contábil técnica (ID 1516777883) que concluiu pela aplicação correta do reajuste conforme previsão contratual, metodologia simples sem capitalização, aplicação regular do INCC até março/2019 e IPCA+1% posteriormente. Por despacho ID 1755640557 de 10/08/2023, foi novamente convertido o julgamento em diligência para manifestação da CEF sobre documentos pendentes, cumprida através dos documentos ID 2054795647 a 2054795650 de 26/02/2024, atualizando a dívida para R$ 256.660,41 com 59 prestações em atraso. A CEF manifestou-se tecnicamente (ID 2054753154) explicando a natureza jurídica dos juros de obra como remuneração do capital emprestado, distinguindo os contratos de venda de imóvel e empréstimo de dinheiro, e esclarecendo sua atuação como agente financeiro sem responsabilidade por atrasos na construção. Em manifestação "Chamar o Feito à Ordem" (ID 2054777174), a CEF alegou múltiplas demandas da autora sobre o mesmo objeto, sendo duas já julgadas improcedentes com trânsito em julgado, extemporaneidade de pedido sobre juros de obra não constante da inicial, e proteção por coisa julgada da relação contratual anterior. A autora requereu suspensão do feito por 60 dias (ID 2155807684) para tratativas administrativas com a Caixa Econômica Federal. Por despacho ID 2169795096 de 04/02/2025, foi indeferido o pedido por extemporaneidade e determinada manifestação em 15 dias sobre eventual acordo firmado. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se inequivocamente como de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A autora enquadra-se no conceito de consumidora como destinatária final dos serviços de crédito imobiliário e compra de imóvel, enquanto as rés configuram-se como fornecedoras de serviços financeiros e imobiliários. O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento através da Súmula 297. Contudo, a aplicação do CDC não autoriza a revisão indiscriminada de cláusulas contratuais validamente pactuadas, exigindo-se demonstração efetiva de abusividade, onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual manifesto. II.2 - DA COISA JULGADA E MÚLTIPLAS DEMANDAS Questão prejudicial de máxima relevância emerge da análise processual. Conforme manifestação fundamentada da CEF (ID 2054777174), a autora ajuizou demanda anterior (processo nº 1002855-13.2018.4.01.3500) com objeto substancialmente idêntico ao presente feito, envolvendo as mesmas partes contratuais, o mesmo imóvel e os mesmos pedidos revisionais, que foi julgada improcedente com trânsito em julgado, com sentença proferida em 10/07/2020. A sentença do processo conexo demonstra inequívoca identidade: a) partes idênticas: MARIA CRISTINA SILVA vs. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA; b) objeto contratual idêntico: Mesmo apartamento 202, Bloco 05, Spazio Parthenon, mesmo contrato nº 855553774532, mesmo valor de R$ 183.636,00; c) causa de pedir idêntica: Alegação de onerosidade excessiva da Tabela Price, questionamento da capitalização de juros, aplicação do CDC, vício de consentimento por representação; d) Fundamentos jurídicos idênticos: arts. 478 e 480 do CC (teoria da imprevisão), arts. 6º, V e 51, IV do CDC, alegação de abusividade contratual. Decisão anterior fundamentada: A sentença de 10/07/2020 analisou e rejeitou especificamente: - A alegação de vício de consentimento por representação na assinatura - A pretensa abusividade da Tabela Price - A limitação de juros remuneratórios - A aplicação da teoria da imprevisão - O questionamento das taxas praticadas (8,1600% nominal e 8,4722% efetiva) Restou consignado expressamente na sentença proferida: "não se vislumbra no pacto firmado a alegada abusividade das cláusulas contratuais, e muito menos a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que tenham tornado as prestações excessivamente onerosas". A coisa julgada material, consagrada no art. 502 do CPC, constitui garantia fundamental do sistema processual, impedindo nova discussão sobre questão já decidida definitivamente entre as mesmas partes. A autoridade da coisa julgada estende-se aos fundamentos jurídicos necessários e suficientes para formação do julgado. No caso, verifica-se inequívoca identidade quanto à tríplice identidade: a) partes (autora mutuária e rés CEF/MRV); b) causa de pedir (alegada onerosidade excessiva e abusividade das mesmas cláusulas contratuais); c) pedido (revisão das mesmas disposições contratuais com fundamentos idênticos). A multiplicação de demandas com objeto substancialmente idêntico configura abuso do direito de ação, viola o princípio da segurança jurídica e contraria a eficiência processual (art. 8º do CPC). II.2.1 - DO PRECEDENTE JUDICIAL ESPECÍFICO E AUTORIDADE DA COISA JULGADA A sentença proferida no Processo nº 1002855-13.2018.4.01.3500 constitui precedente judicial específico que vincula a presente decisão por força da coisa julgada material. A decisão analisou detalhadamente os mesmos argumentos ora reproduzidos pela autora, concluindo pela: a) Validade da Tabela Price: "inexiste problema na adoção de sistema de amortização do financiamento pelo método francês, também conhecido como Tabela Price. Com efeito, esse método não importa em cobrança capitalizada de juros"; b) Legalidade das taxas de juros: Reconhecimento de que as taxas de 8,1600% a.a. (nominal) e 8,4722% a.a. (efetiva) eram "até inferiores à média do mercado"; c) Aplicação do CDC sem abusividade: Embora reconhecida a relação de consumo, afastou-se qualquer abusividade contratual; d) Rejeição da teoria da imprevisão: Ausência de "acontecimentos extraordinários e imprevisíveis" que justificassem a revisão. A reprodução dos mesmos argumentos na presente demanda configura tentativa de rediscussão de questão já decidida definitivamente, violando a autoridade da coisa julgada material (art. 502, CPC). II.3 - DA EXTEMPORANEIDADE DE PEDIDOS NOVOS Conforme apontado pela CEF, a autora formulou pedido específico sobre exclusão de juros no período de obra após a fase de especificação de provas, caracterizando inovação processual inadmissível. O art. 329 do CPC veda a formulação de pedidos novos após o saneamento do feito. O pleito possui caráter negocial ("possibilidade de retirada"), não obrigacional, descaracterizando sua natureza jurisdicional. Além disso, não há comprovação de atraso na entrega da obra que pudesse justificar tal pretensão. II.4 - DO INADIMPLEMENTO GRAVE E CONSOLIDADO A documentação técnica juntada aos autos revela situação de inadimplemento grave que compromete fundamentalmente a análise dos pedidos revisionais. Segundo a planilha atualizada (ID 2054795649), a autora acumula 59 prestações consecutivas inadimplidas desde abril de 2019, totalizando dívida de R$ 256.660,41. Evolução temporal do inadimplemento: 2016-2018: Pagamentos regulares durante construção com aplicação do INCC Abril/2019: Início do inadimplemento sistemático (coincidente com fim da obra) Março/2021: Entrega e ocupação do imóvel (inadimplemento já consolidado) Fevereiro/2024: 59 prestações em atraso consecutivas O inadimplemento iniciou-se antes da entrega do imóvel e persistiu por mais de 5 anos consecutivos, demonstrando inequívoca incapacidade estrutural de adimplemento das obrigações assumidas voluntariamente. Esta circunstância é juridicamente relevante porque a revisão contratual pressupõe boa-fé da parte requerente e viabilidade de cumprimento das obrigações revisadas. O inadimplemento grave evidencia que as dificuldades não decorrem de onerosidade contratual, mas de fatores pessoais da mutuária. II.5 - DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS II.5.1 - Da Taxa de Juros Remuneratórios A taxa efetiva de 8,4722% ao ano aplicada no contrato situa-se rigorosamente dentro dos parâmetros legais para operações do Sistema Financeiro de Habitação. O comprometimento de renda de 19,8% encontra-se abaixo do limite de 30% usualmente aceito para financiamentos habitacionais. O Superior Tribunal de Justiça consolidou que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura (Súmula 382). A caracterização de abusividade exige demonstração de descompasso significativo com as condições de mercado, não configurado no presente caso. A sentença do processo conexo destacou que "em decisão de 04/02/2015, por ocasião do julgamento do RE 592.377, o Plenário do STF confirmou a validade da MP da qual originou a MP 2.170/2001", reafirmando a legalidade da capitalização de juros autorizada pela legislação específica. II.5.2 - Do Sistema de Amortização pela Tabela Price A Tabela Price constitui sistema matemático de amortização universalmente aceito e plenamente legal. O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 541, estabeleceu critério objetivo para verificação da legalidade da capitalização: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". O Supremo Tribunal Federal, no RE 592.377/RS, consolidou definitivamente que "não há capitalização de juros pelo simples uso da tabela price". A prova técnica (ID 1516777883) juntada confirmou expressamente a ausência de capitalização, atestando metodologia simples conforme previsão contratual. A demonstração matemática apresentada pela autora na impugnação, embora tecnicamente elaborada, não afasta a legalidade do sistema reconhecida pelos tribunais superiores. II.5.3 - Da Aplicação do INCC Durante a Construção A aplicação do INCC durante o período de construção encontra sólido respaldo na legislação específica (art. 46 da Lei 10.931/2004) e na jurisprudência consolidada. O INCC reflete adequadamente a variação dos custos de construção, preservando o equilíbrio econômico-financeiro durante a fase de obras. A planilha de evolução (ID 2054795648) comprova que a transição do INCC para IPCA+1% ocorreu precisamente na data de término da obra (março/2019), evidenciando regularidade do procedimento. O reajuste de R$ 144.000,00 para R$ 147.925,44 (variação de 2,73%) mostra-se razoável para o período construtivo. II.5.4 - Dos Juros Durante a Fase de Construção A questão dos juros incidentes durante a construção foi tecnicamente esclarecida pela CEF (ID 2054753154). Os juros correspondem à remuneração legítima do capital emprestado e progressivamente liberado conforme cronograma de obras. Existe distinção jurídica fundamental entre o contrato de compra e venda do imóvel e o contrato de empréstimo para sua aquisição. A CEF atua exclusivamente como agente financeiro, não como construtora, fornecendo recursos monetários ao mutuário conforme andamento das obras. Uma vez liberadas as parcelas do financiamento, o mutuário passa a ter disponibilidade destes recursos, devendo naturalmente arcar com o custo do capital emprestado. A cobrança de juros sobre parcelas liberadas constitui prática legítima e necessária, independentemente do andamento construtivo. II.6 - DA RENEGOCIAÇÃO PARCIAL COM A MRV O acordo firmado entre a autora e a MRV em 05/02/2021, no valor de R$ 27.747,86 parcelado em 72 prestações de R$ 378,46, possui fundamento no art. 46 da Lei 10.931/04, que autoriza correção em contratos com prazo superior a 36 meses. A prova técnica (ID 1516777883) atestou a correção da aplicação do reajuste conforme previsão contratual, confirmando ausência de capitalização ou metodologia abusiva. A jurisprudência citada pela MRV (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.04.413030-0/001) reconhece a legalidade da correção monetária em renegociações. O adimplemento regular das parcelas IN 012 até IN 035 demonstra que o inadimplemento posterior decorreu das mesmas dificuldades financeiras que afetaram o financiamento principal, não de abusividade contratual. A alegação de litigância de má-fé contra a MRV carece de fundamento, considerando que a correção possui base legal sólida, foi objeto de concordância expressa da autora e está amparada por perícia técnica favorável. II.7 - DA AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA A teoria da onerosidade excessiva (arts. 478 a 480 do CC) exige demonstração cumulativa de requisitos específicos: a) contrato de execução continuada; b) acontecimento extraordinário e imprevisível; c) onerosidade excessiva para uma das partes; d) extrema vantagem para a outra parte. Análise dos requisitos no caso concreto: a) Quanto ao comprometimento de renda: O comprometimento declarado de 19,8% situa-se dentro dos parâmetros aceitáveis para financiamentos habitacionais (até 30% da renda líquida). b) Quanto à previsibilidade: O contrato foi celebrado com pleno conhecimento das condições, incluindo aplicação do INCC durante construção e posterior transição para Tabela Price. Não houve alteração unilateral geradora de onerosidade imprevisível. c) Quanto aos fatores externos: O inadimplemento iniciou-se em abril/2019, antes da pandemia de COVID-19, não podendo ser atribuído a fatores extraordinários. As dificuldades demonstradas decorrem de circunstâncias pessoais da autora. d) Quanto à continuidade: A persistência do inadimplemento por mais de 5 anos consecutivos, mesmo após entrega do imóvel e durante período de estabilidade econômica, demonstra incapacidade financeira estrutural, não onerosidade contratual. II.8 - DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO ALEGADO A alegação de vício de consentimento por representação na assinatura do contrato não encontra respaldo probatório suficiente. A documentação juntada (ID 141598891 - entrevista de fechamento) demonstra que a autora declarou ciência sobre financiamento associativo, correção pelo INCC e prazos de entrega. A suposta informação incorreta sobre localização do apartamento (último do corredor) não configura vício essencial capaz de invalidar o negócio jurídico, tratando-se de aspecto secundário que não afeta a substância contratual. II.9 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA MRV A MRV possui legitimidade passiva quanto aos pedidos relacionados ao contrato de compra e venda que celebrou diretamente com a autora. Contudo, quanto aos pedidos específicos sobre o financiamento CEF (taxa de juros, Tabela Price), a construtora não possui responsabilidade, tratando-se de relação jurídica autônoma entre mutuária e agente financeiro. A alegada responsabilidade solidária em operação trilateral não encontra fundamento jurídico quando se trata de questionamentos específicos sobre encargos do financiamento bancário. II.10 - DO PRECEDENTE JUDICIAL ESPECÍFICO A existência de demanda anterior entre as mesmas partes (processo nº 1002855-13.2018.4.01.3500), com objeto substancialmente idêntico, julgada improcedente com trânsito em julgado, constitui precedente judicial específico que reforça decisivamente a conclusão pela improcedência. O princípio da coerência decisória (arts. 926 e 927 do CPC) exige uniformidade em decisões sobre casos idênticos envolvendo as mesmas partes. A segurança jurídica seria comprometida pela rediscussão indefinida de questões já decididas definitivamente. II.11 - DA ANÁLISE ECONÔMICA GLOBAL DO CONTRATO A análise econômica global revela estruturação adequada do negócio: LTV (Loan to Value): 78,4% sobre valor do imóvel (R$ 144.000,00/R$ 183.636,00) Taxa efetiva: 8,4722% a.a., compatível com SFH Prestação inicial: R$ 1.261,46 com comprometimento de 19,8% Entrega: Realizada no prazo (março/2021) Ocupação: Efetiva pela autora O inadimplemento consolidado de 59 prestações e dívida de R$ 256.660,41 evidenciam a gravidade da situação financeira, incompatível com pleitos revisionais que pressupõem viabilidade de adimplemento futuro. II.12 - DAS TENTATIVAS DE ACORDO O processo demonstra múltiplas tentativas de composição ao longo de 2020-2025, incluindo pedidos de audiência, suspensões para tratativas administrativas e determinações judiciais para apresentação de propostas. A resistência das rés em acordos mais substanciais encontra justificativa no inadimplemento grave consolidado e no precedente judicial desfavorável. As tratativas recentes (2024-2025) não resultaram em composição, conforme documentado nas conversas via WhatsApp (ID 2170216465). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, haja vista a autoridade da coisa julgada material decorrente da sentença de 10/07/2020 proferida no Processo nº 1002855-13.2018.4.01.3500, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo que decidiu definitivamente questão idêntica entre as mesmas partes, com o mesmo objeto contratual e os mesmos fundamentos jurídicos ora reproduzidos. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor das rés, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada ré, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, totalizando 20% sobre o valor da causa, verba suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002250-33.2024.4.03.6345

ID: 329988836

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002250-33.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. G. D. G.

Sentença

Advogados:

SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GIOVANA SILVA MARTINHAO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LOURENCO ALMEIDA RAZUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CALZETTA GONCALVES ANZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002250-33.2024.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: ROSANGELA FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CAMILA LOURENCO ALMEIDA RAZUK -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002250-33.2024.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: ROSANGELA FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CAMILA LOURENCO ALMEIDA RAZUK - SP362749, GIOVANA SILVA MARTINHAO TORRES - SP511367, JULIANA CALZETTA GONCALVES ANZOLIN - SP424969 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRICILA CABRAL FERREIRA DA GRACA, K. G. D. G. REPRESENTANTE: JUSTINA CABRAL DA CONCEICAO Advogados do(a) REU: SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO - RO2680, FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA TIPO A (RES. N º535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de pensão por morte de ROSÂNGELA FERREIRA DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de Pricila Cabral Ferreira da Graça e do menor K.G.D.G., esses últimos representados por Justina Cabral Conceição, genitora da primeira e avó do segundo). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO De início, registro que restou prejudicada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário ante a integralização à lide dos corréus Pricila Cabral Ferreira da Graça e K.G.D.G. Outrossim, não prospera a alegação de incompetência do juízo federal porquanto o que se discute nos autos é o direito de a parte autora ter reconhecida incidentalmente a existência de união estável com o instituidor falecido com vistas à concessão de benefício previdenciário o que não se confunde com o pedido de declaração de união estável com implicações no campo do direito de família e sucessões, matérias tipicamente reservadas ao juízo estadual. Observa-se, ainda, que foi ofertada proposta de acordo pela autarquia previdenciária (id 338832549), anuindo em implantar à autora o benefício de pensão por morte, com DIB na data do óbito (6/6/2024) e pagamento de 95% dos valores atrasados, tendo a autora manifestado sua anuência (id 341558739). Nada obstante a concordância da parte autora, após a proposta de acordo pelo INSS o polo passivo da ação foi integralizado pelos corréus Pricila Cabral Ferreira da Graça e K.G.D.G. que demonstraram resistência ao pedido inicial (id 351791991). Logo, ante a ampliação subjetiva da lide, inviável a homologação da transação entre a autora e o INSS. A pensão por morte consiste em benefício previdenciário destinado à proteção social do dependente, garantindo-lhe a manutenção antes provida pelo segurado falecido. Sua concessão pressupõe o preenchimento dos seguintes benefícios: a) prova do óbito; b) comprovação da qualidade de segurado do falecido, c) demonstração da dependência econômica da parte autora, exceto nas hipóteses de presunção legal. O art. 16, da Lei nº 8.213/91, trata dos dependentes, agrupando-os nas seguintes classes: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; ( Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015 ) (Vigência); II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146. de 2015 ) (Vigência) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995). § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento ( Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Conforme se extrai do dispositivo acima transcrito, a existência de dependente de uma classe preferencial exclui o direito das classes seguintes (art. 16, §1º, da LBPS), não havendo rateio das prestações entre eles – o que só seria devido no caso de concorrência de dependentes da mesma classe. Por outro lado, há presunção “juris tantum” da dependência econômica do cônjuge, companheiro e filho não emancipado e menor de 21 anos ou inválido ou com deficiência mental que o torne absolutamente incapaz, nos termos do art. 16, inciso I e §4º, da Lei nº 8.213/91. Em relação a(o) cônjuge/companheira (o), a limitação trazida pela Lei 13.135/2015 atrela o número de contribuições, assim como o tempo de união (casamento ou união estável), à duração do benefício de pensão. Dessa forma, independentemente da carência, o benefício será concedido de forma limitada no tempo para os cônjuges/companheiros daqueles segurados que somente contribuíram para o sistema durante 18 (dezoito) meses. Da mesma forma, limitou-se também a 04 meses o recebimento da pensão para o cônjuge ou companheiro(a) que não comprovar 02 anos de casamento ou de união estável. Estas exigências não se aplicam se o cônjuge ou companheiro(a) for inválido ou com deficiência ou, ainda, se o óbito do segurado tiver decorrido de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho. Estabelece o art. 77 da Lei 8.213/15, com redação dada pelas Leis 13.135 e 13.183 de 2015: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º - Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º - O direito à percepção da cota individual cessará: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º - Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) De qualquer sorte, certo é que um requisito manteve-se invariável, qual seja, a exigência da qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito/reclusão. Conforme enunciado da Súmula nº 140 do C. Superior Tribunal de Justiça, a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. O falecimento de Aparecido Ferreira da Graça em 6/6/2024 veio devidamente comprovado por meio da certidão de óbito do id 338055682. A qualidade de segurado do falecido está demonstrada, conforme se verifica dos documentos id 56805743, fl. 32 e id 56805747, fl. 4, que comprovam que Aparecido Ferreira da Graça recebia aposentadoria por tempo de contribuição NB 198.735.929-9 com DIB em 1/10/2014 (id 338055686). No que diz respeito à qualidade de dependente, a autora alega ter mantido união estável com o falecido desde julho de 2019 até a data do óbito. Para provar o alegado, juntou aos autos os seguintes documentos: - contas de energia elétrica em nome da autora referente à unidade consumidora situada na Rua Darci Pinheiro, nº 61-A, em Marília/SP, de 6/2024, 12/2020 e 3/2024 (ids 338055677, 338055691, pág. 2 e 338055691, pág. 4); - certidão de óbito de Aparecido Ferreira da Graça, falecido em 6/6/2024 (id 338055682); - RG de Aparecido Ferreira da Graça (id 338055684); - carta de concessão e memória de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição concedida a Aparecido Ferreira da Graça, com DIB em 1/10/2014 (id 338055686); - cédula de crédito bancário Safra Consignado emitida em 25/3/2021 por Aparecido Ferreira da Graça referente a um empréstimo de R$3.000,00 em que consta o endereço residencial na Rua Darci Pinheiro, 61ª, em Marília/SP (id 338055689, pág. 1); - contrato de compra e venda firmado em 16/1/2021 por Francisco Xavier Aires de Lima (vendedor) e Aparecido Ferreira da Graça (comprador) tendo por objeto o veículo VW, Gol 1.0, 2007/2008 em que consta o endereço residencial do falecido na Rua Darci Pinheiro, 61ª, em Marília/SP (id 338055689, pág.2); - contrato de compra e venda firmado em 7/11/2022 por Rodrigues Gomes (vendedor) e Aparecido Ferreira da Graça (comprador) tendo por objeto o veículo Fiat Siena EL Flex em que consta o endereço residencial do falecido na Rua Darci Pinheiro, 61ª, em Marília/SP (id 338055689, pág.3); - ordem de serviço emitida por Dakota em 3/12/2022 referente à aplicação de film em veículo contratado por Aparecido Ferreira da Graça em que consta o endereço residencial do falecido na Rua Darci Pinheiro, 61ª, em Marília/SP (id 338055689, pág.4); - DANFE emitido por Lojas Cem em23/1/2023 referente à uma lavadora Panasonic em que consta o endereço residencial do falecido na Rua Darci Pinheiro, 61ª, em Marília/SP (id 338055689, pág.5); - correspondência do Conselho Tutelar de Marília, datada em 29/4/2024 endereçada a Aparecido Ferreira da Graça, Rua Darci Pinheiros, 61ª, em Marília (id 338055689, pág. 6); - prontuário de atendimento no UPA na especialidade de odontologia, do dia 20/4/2024 em nome de Aparecido Ferreira da Graça em que consta o endereço residencial do falecido na Rua Darci Pinheiro, 61ª, em Marília/SP (id 338055689, pág.7); - recibo de aluguel em nome da autora relativo à locação residencial 61-A 9/2019 (id 338055691, pág. 1); - 1º termo aditivo datado em 25/6/2021 ao contrato de locação de imóvel da Rua Darci Pinheiro, nº 61-A em Marília/SP para fins residenciais firmado em 20/7/2019 subscrito pela autora e Aparecido Ferreira da Graça na condição de locatários (id 338055691, pág. 3); - relatório de alta médica emitido pelo HC Famema emitido em 28/5/2024 em que consta que Aparecido Ferreira da Graça deu entrada naquele serviço no dia 13/5 encaminhado pelo ambulatório de oncologia e lá permaneceu até o dia 25/5 e que “PACIENTE E ESPOSA CIENTES E CONCORDANTES DE CONDUTAS” (id 338055694, pág. 2); - relatório médico emitido em 17/7/2024 pelo HC Famema em que consta que Aparecido Ferreira da Graça realizou acompanhamento naquela unidade de saúde desde 5/2022 sendo acompanhado e auxiliado pela autora em todas suas consultas, aplicações quimioterápicas e durante o período de internação (id 338055696, pág. 1); - fichas de atendimentos médicos no HC Famema prestados a Aparecido Ferreira da Graça em 3/5/2024, 13/5/2024, em que a autora aparece como acompanhante, na condição de esposa (id 338055696, pág. 2); - Termo de responsabilidade assinado pela autora como parente (id 338055696, pág. 5); - pedido de internação de Aparecido Ferreira da Graça em 13/5/2024 em que a autora consta como cônjuge (id 338055696, pág. 6); - cópia do processo administrativo do pedido de pensão por morte protocolado em 30/7/2024 (id 338055698); - cópias da petição inicial, da sentença proferida em 13/7/2023 extraídas da ação de divórcio litigioso proposta por Aparecido Ferreira da Graça em face de Pricila Cabral Ferreira da Graça em que é narrado que os litigantes casaram-se em 30/7/2011, conceberam o menor corréu desta ação e desde 2017 estavam separados de fato, sendo que ambas as partes já teriam constituído novas uniões e menciona que os alimentos em favor do filho do casal já haviam sido fixados na ação 1006444-43.2018.8.26.0344 e que tanto o autor quanto à ré daquele feito eram aptos ao trabalho dispensando a fixação de pensão alimentícia entre eles (id 341559690); - cópia da sentença de 23/6/2023 que decretou a interdição de Pricila Cabral Ferreira da Graça e nomeou Justina Cabral da Conceição Correia, mãe da requerida, sua curadora (id 341559692). De seu turno, os réus juntaram: - cópia do processo administrativo do pedido de pensão por morte protocolado em 10/6/2024 por Pricila Cabral Ferreira da Graça e K.G.D.G., representados por Justina Cabral da Conceição em que se destacam (id 338833302): - certidão de casamento de Aparecido Ferreira da Graça e Pricila Cabral da Gama celebrado em 30/7/2011 (pág. 6); - RG de Pricila Cabral Ferreira da Graça (pág. 7); - RG de K.G.D.G (pág.8); - certidão de interdição de Pricila Cabral Ferreira da Graça constando registro lavrado em 19/9/2023 em razão da sentença proferida em 23/6/2023, com nomeação de Justina Cabral da Conceição Correa como curadora (pág. 12); - certidão de nascimento de K.G.D.G. (pág. 13). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela autora (ids 379573667/ 379573672). A primeira delas, FERNANDA CRISTINA PERANDIN LINS disse que conheceu a autora e Aparecido na época em que a depoente trabalhou no Confiança. A testemunha entrou lá em 2019 e pouco tempo depois a autora começou a trabalhar também. Conheceu Aparecido quando ele ia buscar a autora na saída do trabalho porque a testemunha ia embora de carona com o casal porque o turno acabava na madrugada, às 5h40min, quase 6h da manhã. A convivência entre a autora era de marido e mulher. Tem conhecimento que a autora tem um filho. Sabe que Aparecido ficou um tempo doente. Depois de um tempo em que estavam trabalhando na Paschoaloto, ele teve leucemia e a autora ficou indo e vindo, trabalhando e indo para o hospital cuidar dele. Ele também ficou um tempo na casa da autora e ela ficou cuidando dele de cama. Nunca conheceu outra mulher de Aparecido. Em algumas vezes a autora chegou a faltar no serviço porque ela pernoitava no hospital e seguia lá cuidando dele. A autora sempre foi mulher de Aparecido. Lembra que na época em que se conheceram, Aparecido comentou que trabalhava em Oscar Bressane/SP como servidor público e depois de um tempo, a depoente o viu trabalhando no Supermercado Preço Certo. A autora e Aparecido moravam juntos e ele pegava ônibus para ir a Oscar Bressane/SP trabalhar ou então ele ia de carro quando era dia de compra. O primeiro veículo que o casal teve era um vermelho, depois foi um “Golzinho”. Sabe que o falecido teve outros filhos mais velhos e que ele tinha a casa que o menino morava. Esse filho estava sempre nos finais de semana na casa da autora. Já a testemunha JOSÉ CARLOS DA SILVA respondeu que conhece a autora há aproximadamente seis anos porque moram na mesma rua e conviveu com ela e Aparecido que mantinham uma relação boa. O depoente afirmou que era comum vê-los juntos na residência, Aparecido sentado numa cadeira da área, sempre conversando. Relata que o filho dele e o filho da autora também residiam com o casal. A autora e Aparecido dividiam a mesma residência e se comportavam como um casal. Pelo que sabe Aparecido nunca saiu de casa. Soube que Aparecido teve problema de câncer e foi a autora quem cuidou dele. Na época do falecimento a autora ainda convivia com Aparecido. Depois da Prefeitura, ficou sabendo que Aparecido trabalhou em um supermercado. A testemunha é aposentado e reside a duas casas da residência do casal. Sabe que Aparecido trabalhou em Oscar Bressane/SP e ultimamente trabalhava em um supermercado. Aparecido viajava para ir trabalhar, mas toda tarde ele já estava na residência dele com a esposa. Pelo que sabe ele não tinha outros relacionamentos, ele tinha um filho menor que moravam com ele. Não esteve no velório ou enterro de Aparecido. Não sabe o nome do filho de Aparecido e acredita que ele tinha entre doze e treze anos de idade. Já o filho da autora já era moço e fazia faculdade. Pois bem. São robustos os elementos documentais acerca da união estável, notadamente o termo aditivo ao contrato de locação do imóvel situado na Rua Darci Pinheiro, nº 61-A em Marília/SP firmado no ano de 2019 em que a autora e Aparecido subscrevem como locatários que em conjunto com os diversos comprovantes de residência em nome de ambos demonstram a continuidade da coabitação do casal ao longo dos anos de 2019 a 2024 nesse mesmo endereço. Além disso, é de se destacar que a autora acompanhou o falecido durante o tratamento médico e internação hospitalar pouco antes do óbito, sempre na qualidade de esposa e responsável. Outrossim, as testemunhas ouvidas em juízo foram coesas e harmônicas e demonstraram conhecimento da vida diária do casal, fornecendo diversos detalhes de como se dava o convívio entre a autora e Aparecido, do trabalho de ambos e da configuração da família que eles formavam, transmitindo segurança ao juízo de que eram de fato um casal e mantiveram união estável desde o ano de 2019 até o falecimento dele. Verifica-se, portanto, o preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício, visto que demonstrado o casamento/união estável por mais de 2 anos e que o falecido recebia o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição desde 1/10/2014 (id 338055686). Conforme estipula a redação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991 já vigente por ocasião do óbito (Súmula n. 340 do STJ), a pensão por morte é devida desde a data do óbito, quando requerida até 90 dias depois deste, não sendo caso de requerimento feito por filhos menores de 16 (dezesseis) anos. Tendo em vista que a pensão por morte foi requerida dentro desse período, pois a DER é 30/7/2024 (id 338055698, pág. 1), ela deve ser concedida a partir do óbito (6/6/2024). Assim sendo, considerando que a autora, nascida em 30/10/1967, contava com 56 anos de idade na data do óbito (id 338055675), o benefício deve ser vitalício, nos termos do art. 77, §2º, V, “c”, 6, da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, verifico que há nos autos elementos que apontam que a pensão por morte paga à corré Pricila Cabral Ferreira da Graça NB 210.075.150-0 na qualidade de cônjuge do instituidor Aparecido Ferreira da Graça(id 338832549) é indevida e deverá ser cessada. Isso porque a existência do processo de pensão alimentícia nº 1006444-43.2018.8.26.0344 paga pelo de cujus em favor do corréu K.G.D.G. e da ação de divórcio litigioso nº 1005066-76.2023.8.26.0344 por ele proposta cuja sentença declarou extinto o vínculo matrimonial entre eles e não fixou pensão alimentícia entre os ex-cônjuges indicam a separação de fato entre o falecido e a corré desde ao menos 2018 (ids 341559690). Além disso, vale registrar que também não foi reconhecida a invalidez da corré na perícia administrativa perante o INSS (ids 341559690 e 338833302). Contudo, convém ressalvar que o pedido administrativo protocolado em 10/6/2024 indicou os corréus Pricila Cabral Ferreira da Graça e K.G.D.G como dependentes de Aparecido. Não obstante, a análise administrativa restringiu-se apenas à primeira, silenciando quanto ao pleito do segundo (id 338833302). Assim, no intuito de resguardar o melhor interesse do menor K.G.D.G. deverá o INSS, concomitantemente ao ato de cessação do benefício NB 210.075.150-0, proceder à reanálise do pedido de pensão por morte para esse corréu (K.G.D.G) considerando a DER em 10/6/2024 e até que ela seja concluída, deverá a autarquia ré efetuar sua habilitação excepcional apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores a ela referentes da habilitação da cota da autora. Por fim, o valor recebido a maior pela corré Pricila Cabral Ferreira da Graça não poderá ser cobrado pelo INSS, uma vez que se trata de verba alimentar e que foi a própria autarquia quem deu causa ao pagamento ao negar de forma indevida a pensão por morte à autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de PENSÃO POR MORTE a partir de 6/6/2024 em caráter vitalício (metade do valor cheio/integral do benefício, tendo em vista a existência de filho menor do falecido/instituidor, ainda não habilitado). Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária calculada pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora a partir da citação nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, observada a prescrição quinquenal e o limite de 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação. Valor a ser apurado pelo INSS. O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado com atualização monetária e juros nos termos da Resolução 658/20, do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos realizados na esfera administrativa. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiária: ROSÂNGELA FERREIRA DOS SANTOS Espécie de benefício: Pensão por morte Renda mensal atual: a calcular pelo INSS Data de início do benefício: 6/6/2024 Renda mensal inicial (RMI): a calcular pelo INSS Data do início do pagamento: --- Data da cessação (DCB): vitalícia Após o trânsito em julgado, ao INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marília/SP, na data da assinatura digital. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal ays

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005066-14.2024.8.26.0127

ID: 316019603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005066-14.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANNEFER LIMA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAMIR ROSANE DE FREITAS PICANÇO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1005066-14.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Jannefer Lima de Freitas - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JANNEFER LIMA … Processo 1005066-14.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Jannefer Lima de Freitas - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JANNEFER LIMA DE FREITAS, na condição de servidora pública municipal portadora de necessidades especiais, contra o MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA alegando, em síntese, que desde 04/09/2023 é servidora pública de carreira no município, titular do cargo de Médica Generalista da Estratégia e Saúde da Família do Programa de Saúde da Família na vaga de pessoa com deficiência, vez que desde 31/10/2017 possui necessidades especiais em razão de monoplegia do membro superior direito irreversível decorrente de mastectomia, no entanto, o MUNICÍPIO deixou de promover as condições estruturais de trabalho adequadas às suas condições e os servidores gestores de sua lotação incorreram em conduta ilícita mediante discriminação, exposição, ofensas e afins, configurando assédio moral. Diante disso, pleiteou, inclusive por meio de tutela antecipada, adaptações laborais consistentes na garantia de pausas programadas a cada 90 minutos, com duração de 10 minutos, além do horário de almoço, limitação de peso a ser carregado pela Autora (máximo de 3 kg), proibição de elevação de membros superiores e movimentos de extensão com o polegar em adução, restrição de atendimento a no máximo 2 pacientes por hora; adequação nas condições de Trabalho mediante jornada de trabalho limitada a 8 horas diárias, lotação em unidade de saúde de menor vulnerabilidade social, preferencialmente na UBS Central, garantia de local de trabalho com ventilação e ergonomia adequadas, incluindo cadeira e mouse ergonômicos, disponibilização de estacionamento PCD, definição de microárea de saúde com população adstrita e equipe ESF, conforme previsto na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), ajuste nas metas de produtividade médica, considerando as limitações da Autora como pessoa com deficiência; abstenção de atos discriminatórios e de assédio moral; requerimento investigatório ao Ministério Público; recebimento dos proventos gratificação por desempenho e produtividade médica; benefício previdenciário auxílio-doença; abono de faltas e anulação do processo administrativo 182/2024, ao final, o julgamento do mérito confirmando os pleitos liminares e o pagamento de indenização por danos morais. O MUNICÍPIO apresentou contestação sustentando, em suma, a regularidade de sua conduta no tratamento do caso e ocorrência de resolução da situação argumentando que cumpriu a ordem liminar judicial; a autora não compareceu ao trabalho após o término de seu afastamento, sem amparo judicial; foram oferecidas alternativas de realocação e adaptação funcional; há registros de reclamações de pacientes e servidores quanto à conduta da autora; não há comprovação de assédio moral ou discriminação institucional e que os laudos do SESMT indicam sugestão de atendimento de até 3 pacientes por hora, razões para improcedência do feito (fls.969/997). Foi realizada audiência de instrução com oitiva das testemunhas Lucas Campos Lopes, indicada pela Autora; Lourival Bezerra Vanderlei Filho; Giovana Letícia Martins dos Santos e Fernando Cesar de Sousa Fonseca, arroladas pela requerida (fls.1229/1230). O Sr. Lucas (médico da UBS Central) confirmou que a Autora atuava sem equipe, por pronto atendimento, e atendia 4 pacientes por hora; disse que a prefeitura alegava falta de cadastramento para justificá-lo; afirmou que ela era PCD e sofreu atritos com a gestão por isso; relatou assédio da coordenadora (que incentivava pacientes a fazer reclamações) e comentários capacitistas de recepcionistas; disse que os consultórios eram inadequados e não havia sala fixa; afirmou que a relação com a Autora era boa e não soube o motivo exato de suas ausências após maio/2024. O Sr. Lourival (técnico de segurança do trabalho da Prefeitura) declarou que não era responsável por emitir CAT em casos de assédio sem BO; disse que a Autora procurou o SESMIT, mas não relatou diretamente sua condição de PCD a ele; explicou que apenas o médico do trabalho avalia e define restrições; ele apenas faz laudos ergonômicos. A Sra. Giovana (funcionária do NEPS) participou de reunião com a Autora, onde se discutia se ela atuaria no NEPS ou atendendo pacientes; disse que o Dr. Fernando afirmou que ela "ficaria sem fazer nada" no NEPS; confirmou que a Autora foi encaminhada ao SESMIT para avaliação; afirmou não ter visto perseguição ou assédio e que houve boa vontade da prefeitura; a convivência com a Autora foi cordial. O Dr. Fernando (gestor da saúde municipal) disse que a Autora inicialmente não apresentou laudos, e, após fazê-lo, a prefeitura respeitou as limitações definidas pelo SESMIT; afirmou que ela queria mais adaptações do que as previstas em laudo; relatou reclamações de pacientes por demora nas consultas e que ela chegava a atender por 2 horas; afirmou que o município tentou ajudar, inclusive liberando a servidora por um tempo sem cortar salário; relatou comportamento agressivo do marido da Autora, que teria intimidado servidores; a partir de maio/2024, ela teria faltado com e sem justificativa. As partes se manifestaram em alegações finais (fls.1232/1250, 1292/1306). É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o tema, a Constituição Federal dispõe: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III a dignidade da pessoa humana (...) Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (...) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. (...) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (...) Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) VIII a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. (...) Art. 227. (...) § 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. A Lei nº 13.146/2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI) regulamenta: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) VI adaptações razoáveis: as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, para assegurar às pessoas com deficiência o gozo ou exercício, em igualdade de condições com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Parágrafo único. É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência. Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 1º Será garantida à pessoa com deficiência a igualdade de oportunidades com as demais pessoas. § 2º A pessoa com deficiência não será submetida a tratamento desumano ou degradante, e será protegida de qualquer tratamento desumano, cruel ou degradante ou negligente. (...) Art. 27 (...) §1º - A pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades no trabalho e à adoção de medidas que assegurem condições justas e favoráveis de labor. (...) Art. 28 (...) §1º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à acessibilidade, à saúde, à educação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, à cultura, ao esporte, ao turismo, ao lazer e à informação. (...) § 1º O poder público deve garantir ambiente de trabalho acessível e inclusivo, devendo o empregador público promover adaptações razoáveis no ambiente de trabalho para o desempenho das atividades pelos servidores com deficiência. (...) Art. 30 É proibida toda forma de discriminação em razão da deficiência. Parágrafo único. Considera-se discriminação, para os efeitos desta Lei, toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, inclusive pela recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. Cumpre observar primordialmente as regras do Edital nº 08/2024, que regulamentou o concurso público da Prefeitura de Carapicuíba pelo qual a autora foi admitida: Seção 4 - Da Inscrição Para Candidatos Com Deficiência 4.1. Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem neste Concurso Público, desde que as atribuições do cargo pretendido sejam compatíveis com a deficiência que possuem, conforme estabelecido no Decreto Federal nº 3.298/1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296/2004. (...) 4.3. São consideradas pessoas com deficiência as que apresentem, em certo grau, uma deficiência mental, motriz ou sensorial, com caráter de cronicidade e persistência de alteração de vida, bem como as que se enquadram no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999. 4.4. Será eliminado da lista de deficientes o candidato cuja deficiência, declarada na inscrição, não se constate, devendo o mesmo constar apenas da lista de classificação geral. 4.4.1. Será eliminado do concurso o candidato cuja deficiência seja incompatível com o cargo pretendido. (...) 4.9. Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá: declarar a condição na ficha de inscrição; encaminhar documentação específica, conforme item 4.10. 4.10. Documentos exigidos (até o dia útil subsequente ao término das inscrições): Devem ser enviados via SEDEX ou AR, com identificação do concurso, contendo: a) Declaração (Anexo III do Edital), preenchida e assinada, especificando a condição especial para a prova (se aplicável); b) Laudo médico (emitido nos últimos 12 meses), com: espécie e grau da deficiência, CID correspondente, provável causa da deficiência, nome, RG e CPF do candidato. (...) 4.12. O candidato que não cumprir os requisitos documentais dentro do prazo será excluído da condição de PCD. (...) Seção 6 Das Vagas Reservadas às Pessoas com Deficiência 6.1 Em atendimento ao disposto no art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 13.146/2015 e demais normas aplicáveis, ficam reservadas 5% das vagas oferecidas neste concurso público às pessoas com deficiência, compatível com o exercício das atribuições do cargo. 6.2 A pessoa com deficiência deverá, no ato da inscrição, declarar essa condição e apresentar laudo médico emitido nos últimos 12 (doze) meses, que ateste a deficiência e sua compatibilidade com o cargo pretendido. 6.3 O candidato será submetido a avaliação do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMIT) do Município de Carapicuíba, para fins de emissão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) e confirmação da aptidão para o cargo. 6.4 O edital garante igualdade de condições para o exercício das funções aos candidatos com deficiência aprovados, devendo ser providenciadas as adaptações razoáveis necessárias, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 6.5 O início da implementação das adaptações não está condicionado à apresentação de novo laudo após a posse, sendo suficiente a comprovação da deficiência e da compatibilidade funcional já realizada no momento da convocação. No caso dos autos, restou evidente que o MUNICÍPIO incorreu em prática ilegal omissiva e comissiva, a primeira pela inércia na adoção de medidas desde o ingresso da Autora no cargo; a segunda pela conduta incoerente e abusiva com que tratou o caso após as reclamações administrativas da autora. No que concerne ao conhecimento e responsabilidade sobre a condição da autora de servidora ocupante de vaga pcd, consta dos autos que foram cumpridas as exigências do Edital do Concurso Público nº 01/2023, elemento fundamental a comprovar que a Autora foi aprovada em concurso público para uma vaga reservada a pessoas com deficiência (PCD). A publicação do resultado do deferimento da inscrição no Concurso Público nº 001/2023 e do Chamamento nº 11 corroboram o pleno conhecimento da condição de PCD da Autora pelo Município desde sua admissão. O documento "Dados Pessoais" preenchido pela Autora com resposta "sim" à pergunta "Possui alguma deficiência?", com a data de admissão (22/08/2023), confirma que ela informou sua condição. O documento "Processo de Admissão" da Prefeitura de Carapicuíba, preenchido por um servidor da Secretaria de Administração, indica o cargo da Autora como "Médica Generalista ESF/PSF PCD", o que prova o conhecimento da Prefeitura sobre a condição da Autora. Além disso, o Laudo Médico expedido em 08/02/2023 foi o mesmo laudo utilizado pela Autora para sua inscrição no concurso como PCD e apresentado no exame admissional. No questionário preenchido pela Autora ao SESMT a Autora detalhou sua condição médica neste questionário no momento do exame admissional, provando que as informações foram prestadas. A cópia do prontuário médico da Autora fornecido pelo SESMT (docs. 58 e 59) contém as anotações da Dra. Rebeca Lenson e da Sra. Silvia Cremm, que, apesar de supostamente adulteradas ou desorganizadas, revelam o erro do SESMT ao não registrar a condição de PCD no ASO e a necessidade de verificação da condição de PCD da Autora no Chamamento 11. O Diário Oficial de Carapicuíba, Edição 485 de 29/03/2023 (doc. 10) publicou o deferimento da inscrição da Autora para a vaga de "Médico Generalista ESF/PSF, à vaga reservada às pessoas com deficiência". Isso comprova o conhecimento do Município sobre sua condição de PCD desde a fase de inscrição. O CHAMAMENTO 11 de 16/08/2023 (doc. 11) convocou a Autora expressamente para o cargo de "MÉDICO GENERALISTA ESF/PSF - PCD", ratificando que a Administração Pública tinha ciência de sua condição ao convocá-la. De tal modo, descabida a alegação da Defesa de desconhecimento do perfil e necessidades da autora para o exercício do cargo desde a posse, com lastro na Carta de Apresentação, entregue na Secretaria de Saúde, que não continha apontamentos de restrição. Sobre a ocorrência de assédio moral, desvio de função e condições inadequadas de trabalho, consta dos autos Prints de mensagens (Whatsapp) e gravações de conversas da Autora com superiores (fls.1175) indicando práticas configurando assédio e perseguição, o Município não impugnou tais provas, apenas alegou que a Autora era desidiosa. A Ata da reunião ocorrida no NEPS em 19/12/2023 (doc. 21) registra as falas discriminatórias e ameaçadoras do Dr. Fernando Fonseca e Sra. Vanusa Barbato, incluindo a afirmação de que a Autora não faria jus à gratificação por produtividade devido ao "reduzido" número de atendimentos e a ameaça de alocação em unidades diferentes a cada dia como forma de punição. A resposta da Secretaria de Saúde de Carapicuíba ao primeiro requerimento da Autora (doc. 22): Este documento formaliza de fato uma posição "capacitista e discriminatória" do Município, exigindo novos laudos médicos e alegando que, se não houve restrição na admissão, a Autora deveria cumprir as mesmas atividades de um servidor "normal". Na transcrição da conversa telefônica com a Sra. Kelly Gomes do RH em 21/12/2023 (doc. 24) é possível observar a visão institucional de que a vaga de PCD é apenas para cumprimento legal, não implicando em adaptações nas atribuições, e a insistência em metas de produtividade inatingíveis para a Autora. O segundo requerimento da Autora (doc. 26) reitera os pedidos de lotação adequada e adaptações e a recusa do Secretário de Saúde em recebê-lo formalmente é outro ato de assédio moral e violação do direito de petição. As imagens de tela de conversa pelo whatsapp com a Sra. Camila Nascimento (doc. 33 evidencia a imposição de horários estendidos (10 horas/dia) e agendamento de 4 pacientes/hora na UBS Flórida, a recusa da chefe imediata em adequar a agenda e a proibição da Autora de ir ao SESMT, mesmo quando orientada a fazê-lo. Quanto ao mandado de convocação (doc. 45) e Portaria de Instauração de Sindicância nº 182/2024 (doc. 45) baseada em alegações de omissão de informações e recusa de atendimento, entregue de forma "espetaculosa", é um ato direto de perseguição e intimidação. A apresentação do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da UBS Central e UBS Flórida e dos médicos atuantes demonstram que havia equipes de saúde da família disponíveis e que ela não foi vinculada a nenhuma delas, configurando desvio de função e discriminação. Nos Relatórios da Secretaria Municipal de Saúde (19/06/2024, 24/06/2024, 25/06/2024) observam-se inadequações laborais decorrentes de agendamentos excessivos. Restou comprovado nexo causal entre o assédio moral e o adoecimento da Autora, bem como as consequências financeiras e a base legal para a complementação de sua remuneração. O laudo médico da Ortopedista especialista em mãos (doc. 36 e 41), apesar de inicialmente recusado formalmente pelo SESMT, este laudo (também anexo como doc. 41 e enviado via e-mail) atesta edema e dor nos punhos da Autora, com limitações funcionais. Já o atestado médico da Psiquiatra expedido em 22/01/2024 (doc. 40) e 29/01/2024 (doc. 50) informa transtorno de ansiedade e afastamento do trabalho devido ao abalo psicológico causado pelo assédio moral. Comprovações do adoecimento decorrente do ambiente de trabalho. O comprovante do Auxílio Doença Previdenciário, o Relatório de Encaminhamento para Perícia Médica (doc. 51) e Resultado de Perícia Médica e Carta Concessão de Benefício INSS de 29/02/2024 (doc. 56) comprovam que o INSS reconheceu a doença da Autora como acidente de trabalho ("acatou o CAT") e concedeu o benefício de auxílio-doença. Isto valida a alegação de que o assédio moral causou seu adoecimento. O comprovante de emissão do Comunicação de Acidente de Trabalho CAT em 04/02/2024 (doc. 55), emitido pela advogada da Autora após a recusa do SESMT, demonstra a inércia do Município em registrar o acidente de trabalho. A mensagem por e-mail da Autora para o setor de benefícios da Secretaria de Administração em 01/03/2024 e a resposta do setor de benefícios em 06/03/2024 (doc. 57): Mostram a recusa do Município em complementar o auxílio-doença da Autora à sua remuneração integral, em contradição com o disposto na Lei Municipal nº 1.619/1993 (Estatuto do Servidor Público de Carapicuíba) (doc. 72) que prevê remuneração integral em caso de licença por acidente em serviço. Reconhecido o direito daparteautora, resta apenas quantificá-lo. O valor de R$ 5.000,00 parece ser o mais prudente, de certa maneira repara o dano sofrido pelo requerente, sem configurar enriquecimento ilícito, e por outro lado contribui para coibir novas práticas abusivas da parte requerida. Deste modo, deve ser o acolhido. Quanto à nulidade na instauração e tramitação do Processo de Sindicância 182/2024, dos autos não se extrai elementos objetivos caracterizando eventual ilegalidade e que sustentem anulação judicial. O direito de investigação do gestor público pertence ao exercício regular do direito. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o MUNICÍPIO na obrigação de: 1. realizar a definição de microárea de saúde com população adstrita e equipe ESF para a UBS Central, devendo a Autora compor a respectiva equipe; 2. cumprir a lotação da Autora na UBS Central, conforme o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde mediante expedição de Carta de Apresentação pela Secretaria de Saúde, com jornada diária de até 8 (oito) horas e o atendimento de 3 (três) pacientes por hora; 3. cumprir as restrições previstas pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) no documento expedido em 29/01/2024 (doc. 60) pelos Médicos do Trabalho (Dr. Halley Rosa e Dra. Rebeca Lenson), e defina outras restrições e adaptações laborais necessárias com fundamento nos Laudos Médicos apresentados pela Autora; 4. abonar as "faltas" da Autora a partir de 03/05/2024 até o seu efetivo retorno ao trabalho em condições adequadas na UBS Central mediante apresentação do respectivo atestado médico justificando a ausência, observando-se o limite de valor da competência do JEFAZ; 5. atualizar a regulamentação da Gratificação por Desempenho e Produtividade Médica para que haja previsão normativa de metas e bonificação também para os servidores ocupantes de vagas de pcd; 6. adotar medidas necessárias para impedir ou inibir condutas que resultem em objetiva discriminação e ou assédio moral no ambiente de trabalho; 7. pagar a autora complementação da remuneração mensal no período de recebimento do benefício auxílio-doença, nos termos do art. 90 da Lei Municipal 1.619/1993, observando-se o limite de valor da competência do JEFAZ; 8) pagar a autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Torno definitiva a tutela antecipada nas fls.578/579. A apuração e liquidação de eventual astreintes incidentes no caso devem ocorrer por meio de cumprimento de sentença. Expeça-se ofício ao Ministério Público de São Paulo encaminhando cópia integral desta decisão para, se o caso, adoção das providências pertinentes ao caso. Extingo a ação com resolução do mérito (Art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários nesta fase (Art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: NAMIR ROSANE DE FREITAS PICANÇO (OAB 10151-B/PA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 441 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes