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Processo nº 1005113-38.2025.8.11.0040

ID: 261379110

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005113-38.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA AMORIN DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMILLE SOARES BRITO

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RODRIGO FELIX CABRAL

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LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR

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DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH

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NILSON JACOB FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOELSON MORAES DE ALMEIDA

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ELIVANDER SOMAVILLA MATTOS

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LEONARDO CANEZ LEITE

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ELZA MARIA DA SILVA E LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005113-38.2025.8.11.0040 EMBARGANTE: GABRIELA AMORIN DE FREITAS EMBARGADO: GERALDO ALTAIR CORREA Vistos ETC, GABRIEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005113-38.2025.8.11.0040 EMBARGANTE: GABRIELA AMORIN DE FREITAS EMBARGADO: GERALDO ALTAIR CORREA Vistos ETC, GABRIELA AMORIN DE FREITAS ajuizou os presentes “Embargos de Terceiro” em face de GERALDO ALTAIR CORREA, almejando, liminarmente, em relação ao imóvel de matrícula n° 3254, do Cartório de Registro de Imóveis - CRI de Sorriso/MT, a suspensão dos atos expropriatórios do bem nos autos da ação indenizatória n° 0002019-08.2002.8.11.0040, atualmente em fase de cumprimento de sentença, aduzindo, em curta síntese, ser proprietária do referido imóvel, pois adquirido mediante Escritura Pública, assim como que o imóvel já foi avaliado na referida demanda, aguardando, porém, data para ir a leilão, impondo, assim, a concessão da tutela de urgência postulada na exordial. Forte em tais fundamentos pugnou pela concessão da liminar. Instruiu a inicial com documentos. Nos termos da decisão de id. 190852051, emendou a inicial no sentido de retificar o valor da causa, oportunidade em que recolheu as diferenças das custas processuais (id. 191008681 e seguintes). É o necessário. Decido. De início, recebo a inicial e sua emenda, pois de acordo com os parâmetros estabelecidos em lei. A tutela de urgência comporta acolhimento. Acerca dos embargos de terceiros, estabelecem os artigos 674 e 677, ambos do Código de Processo Civil, o seguinte: ‘‘Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” “Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.” Quanto à tutela de urgência, o art. 300, do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência – probabilidade do direito – é em verdade “aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. RT, 2015, p. 782) Em outras palavras, o autor “deve demonstrar que seu direito muito provavelmente existe (...) A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni juris” (Novo Código de Processo Civil Comentado. José Miguel Garcia Medina. RT, 2015, p. 472). Os presentes embargos de terceiros foram intentados em virtude da determinação judicial para avaliação do imóvel de matrícula n° 3254, do CRI de Sorriso/MT, nos autos da ação indenizatória n° 0002019-08.2002.8.11.0040, atualmente em fase de cumprimento de sentença, razão pela qual postulou a concessão do pedido liminar no sentido de suspender os atos expropriatórios do bem naquele feito. No caso em exame, concluo pela presença do referido pressuposto, na medida em que a embargante demonstrou satisfatoriamente ser a proprietária do imóvel, vez que adquirido por meio de Escritura Pública, registrada às margens da matrícula do imóvel em 22/01/2021 (R 9/3254), conforme documentação acostada à inicial. Noutro giro, a segunda condição para o deferimento da tutela de urgência – perigo de dano – é indiscutível nos autos, considerando, nessa toada, a possibilidade de outras medidas expropriatórias em relação ao imóvel debatido nos autos, tendo em vista que já avaliado no cumprimento de sentença n° 0002019-08.2002.8.11.0040. Nesse sentido, o pedido de suspenção dos atos expropriatórios quanto ao imóvel em debate da lide, neste momento processual de cognição sumária, revela-se medida necessária. Assim, diante desse juízo de cognição não exauriente, em que as circunstâncias acerca do evento, não estão exaustivamente delineadas, tais fatos, neste momento, evidenciam a probabilidade do direito invocado na peça de ingresso e o perigo de dano, bem como autorizam a concessão em parte da tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulada na peça de ingresso para, em relação ao imóvel objeto da lide, matrícula n° 3254, do CRI de Sorriso/MT, determinar a SUSPENSÃO dos atos expropriatórios nos autos do cumprimento de sentença n° 0002019-08.2002.8.11.0040, até o julgamento final destes embargos de terceiros. Cite-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação (art. 679 do CPC). Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da embargada, intime-se o embargante por meio de seu advogado (a) para, querendo, em igual prazo, manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Se necessário, associe-se o presente feito aos autos da ação indenizatória n° 0002019-08.2002.8.11.0040. Retifique-se a secretaria deste juízo o valor da causa, conforme postulado pela embargante no id. 191008681 e seguintes. Feito isso e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1005113-88.2025.8.26.0438

ID: 295860763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005113-88.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ABRAO E JOANINO ELEUTERIO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005113-88.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado … Processo 1005113-88.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 3.484,49, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Gidalte de Paula Dias464090/SPRUA RIACHUELO, 129. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 09 de junho de 2025 - GUILHERME BARBOSA ZANIN JUAREZ, Escrevente Técnico Judiciário. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1082903-21.2025.4.01.3400

ID: 337410775

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1082903-21.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SARAH BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE FRAGA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1082903-21.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: IMPETRANTE: SARAH BARBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1082903-21.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: IMPETRANTE: SARAH BARBOSA SANTOS IMPETRADO: IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Mariana Lemes de Oliveira, estudante de medicina no exterior (Paraguai), contra ato atribuído ao Diretor de Programas da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, ao Secretário de Atenção Primária à Saúde, ao Coordenador do Projeto Mais Médicos para o Brasil e à União Federal, visando assegurar sua permanência no 41º Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, com o deferimento de medida preventiva que lhe permita apresentar o diploma e a habilitação profissional apenas no momento da homologação da vaga, prevista para ocorrer em 04/08/2025. A impetrante sustenta que foi classificada em 1º lugar para vaga no município de Santa Rita de Caldas/MG, mas ainda não concluiu formalmente a graduação e nem obteve o diploma de médico, encontrando-se, por ora, impossibilitada de apresentar os documentos exigidos na fase de inscrição. Argumenta que tal exigência contraria os princípios da razoabilidade, isonomia e proporcionalidade, e que seria aplicável analogicamente a Súmula 266 do STJ, que admite a exigência de habilitação legal apenas na fase de posse em concursos públicos. Postula a concessão de medida liminar para evitar a exclusão do certame e, ao final, a concessão definitiva da segurança. É o relatório. Decido. O deferimento do pedido liminar somente tem fundamento quando a violação de direito individual é de tal ordem, clara e evidente, que exclui a necessidade de recorrer-se a interpretações mais ou menos controvertidas para reconhecer-lhe procedência; esta deve defluir imediata e pronta do simples cotejo entre o fato e o mandamento destinado a regê-lo. Nessa linha de intelecção, entendo que não merece prosperar, pelo menos neste momento de análise perfunctória, o pedido liminar requerido, uma vez que não verifico presentes, de forma concomitante, os requisitos para o seu deferimento. Primeiro, porque o direito à adesão ao Programa Mais Médicos para o Brasil não é subjetivo e automático. Segundo, porque a criação deste tipo de programa é feita pelo Governo, dentro do seu poder discricionário, sendo natural que a Administração Pública estabeleça as regras do processo seletivo, de acordo com os seus critérios de conveniência e oportunidade, e sempre com a observância da supremacia do interesse público. Terceiro, porque a ingerência da atividade jurisdicional nas atribuições da Administração Pública, importando alterações na condução do planejamento da sua atuação, deve ser exceção, feita com critério e prudência e somente voltada para a aferição da legalidade. O Edital 7/2025, norma infralegal reguladora da seleção, assim dispõe: “2.3 Constituem requisitos indispensáveis para a participação dos médicos de que trata os Pers 2 e 3 (médicos brasileiros e estrangeiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior, denominados de médicos intercambistas), de acordo com o estabelecido no art. 15, §1º da Lei 12.871, de 2013: a) possuir diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de educação superior estrangeira (art. 15, §1º, inciso I, da Lei 12.871, de 2013) na etapa de apresentação dos documentos no SGP, conforme previsto no cronograma deste Edital;” A exigência de apresentação do diploma na fase de inscrição para médicos do Perfil 2 encontra amparo direto no art. 15, §1º, I, da Lei nº 12.871/2013 e foi incorporada de forma clara no Edital nº 7/2025. Trata-se de requisito legal e editalício, cuja observância é obrigatória, não havendo ilegalidade ou abuso a justificar intervenção judicial. A Administração atua dentro de sua discricionariedade técnica, e a ingerência jurisdicional só se justifica em caso de manifesta violação à legalidade, o que não se verifica no presente caso. Quarto, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública, relativamente aos critérios técnicos para admissão nos seus programas, em especial no Programa Mais Médicos, consabidamente de essencial importância. Quinto, porque o Programa Mais Médicos é uma forma de política pública de saúde, regido pelos Ministérios da Educação e da Saúde, órgãos competentes para instruir os editais de acordo com as necessidades de cada região. Ainda, cito seguinte precedente do col. TRF1: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. MÉDICO INTERCAMBISTA. HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA MEDICINA NO EXTERIOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia posta nos autos refere-se ao indeferimento da inscrição da parte apelante no curso MAAV do Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), sob o fundamento de ausência do diploma de graduação, documento exigido como requisito indispensável no edital do programa. 2. A legislação aplicável é clara ao exigir que médicos estrangeiros ou formados no exterior apresentem habilitação regular para o exercício da medicina no país de sua formação, como requisito indispensável para participação no projeto. 3. Discutir os critérios utilizados pela Administração para fins de definição de quais os documentos a serem exigidos para sua participação no programa, ou o momento de sua apresentação, com respeito a eventuais entendimentos em sentido contrário, constitui indevida incursão do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AMS 1005113-11.2023.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/04/2025 PAG.) Dessa forma, é certo que o Ministério da Educação vem abrindo possibilidades para que médicos graduados no exterior revalidem seus diplomas por intermédio do Revalida. Interessada, a impetrante pode participar desse exame nacional, garantindo, no caso de aprovação, a sua participação, de forma igualitária, com os demais profissionais médicos formados em instituições de educação superior brasileira ou, ainda, de exercer essa altaneira profissão em solo pátrio, independentemente do Programa Mais Médicos para o Brasil, sem qualquer empecilho. Por fim, é importante destacar, ainda, que a seleção dos profissionais para a execução do Programa Mais Médicos para o Brasil deve ficar a critério das autoridades competentes, que têm melhores condições de aferir as reais necessidades do país e são responsáveis pela elaboração das políticas públicas de saúde. Desta forma, a princípio, no presente caso não há ilegalidade aferível, num juízo de cognição sumária, a justificar a interferência do Poder Judiciário para o acolhimento do pedido autoral. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. À míngua de elementos idôneos a comprovar a alegada hipossuficiência da impetrante, INDEFIRO a gratuidade de justiça. Assim, comprove a impetrante o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito em resolução de mérito. Transcorrido o prazo acima in albis, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Acaso cumprida a determinação acima, notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações pertinentes, cientifique-se o Ente interessado e colha-se parecer do MPF. Na sequência, voltem os autos conclusos para sentença. Brasília, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara (respondendo temporariamente pelo acervo do titular da Vara)

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Processo nº 1005113-82.2021.8.11.0006

ID: 259108063

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005113-82.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LETICIA COSTA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005113-82.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alimentos, Fixação, Dissolução] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005113-82.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alimentos, Fixação, Dissolução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LUZIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA - CPF: 769.392.601-10 (APELANTE), LETICIA COSTA BARROS - CPF: 032.312.871-89 (ADVOGADO), MANOEL BASILIO DA SILVA - CPF: 140.529.541-49 (APELADO), CRISTIANE APARECIDA DA SILVA - CPF: 630.285.141-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: LUZIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA. APELADO: MANOEL BASILIO DA SILVA. Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C RECONVENÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. INCLUSÃO DE BENS NÃO COMPROVADOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de alimentos cumulada com reconvenção para divórcio e partilha de bens, julgou parcialmente procedente o pedido principal e procedente a reconvenção, decretando o divórcio, partilhando determinados bens e fixando alimentos definitivos à autora no valor de 50% do salário mínimo. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral requerida pela parte autora; (ii) saber se a sentença incorreu em omissão ao excluir determinados bens da partilha; (iii) saber se é cabível a majoração da verba alimentar fixada à autora. III. Razões de decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa não subsiste, pois o indeferimento da prova oral se deu de forma fundamentada, com base no art. 370, p.u., do CPC, sendo que a parte não especificou, de modo preciso, as provas que pretendia produzir. 4. A sentença não incorreu em omissão quanto à partilha, tendo em vista a ausência de comprovação documental acerca da existência, aquisição na constância do casamento ou comunicabilidade dos bens indicados. Um dos bens mencionados decorre de herança, o que afasta sua comunicabilidade, conforme art. 1.659, I, do CC. 5. A fixação dos alimentos em 50% do salário mínimo atendeu aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para suprir as necessidades da autora, que possui renda própria, não havendo prova de alteração das condições que justifique a majoração pleiteada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento da produção de prova oral, quando fundado na ausência de elementos que justifiquem sua pertinência, não configura cerceamento de defesa. 2. A ausência de prova quanto à existência ou comunicabilidade de bens impede sua inclusão na partilha. 3. A majoração dos alimentos depende de demonstração de alteração na situação econômica das partes ou de necessidade superveniente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, art. 1.659, I; CPC, arts. 370, p.u., 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 197; TJ-SC, AC 0300137-35.2014.8.24.0078, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 16/05/2017; TJ-RS, AC 5000871-85.2017.8.21.0034, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, j. 24/07/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por LUZIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA, contra sentença (ID. 274930939 – Autos de Origem nº 1005113-82.2021.8.11.0006), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT, que julgou parcialmente procedente a Ação de Alimentos e procedente a Reconvenção para decretar o divórcio e realizar a partilha de bens, bem como fixar alimentos no valor correspondente a 50% do salário mínimo em favor da autora, nos autos da Ação de Alimentos c/c Reconvenção de Divórcio e Partilha de Bens, sob os seguintes fundamentos: [...] DECLARO judicialmente a dissolução do vínculo conjugal entre as partes [...] e DECRETO o DIVÓRCIO com seus consectários civis e religiosos, bem como DETERMINO a partilha do imóvel situado na Rua Tilápias, nº 442, Bairro DNER, em Cáceres-MT, 01 veículo GM Cobalt ano 2015 e bens móveis que guarnecem a residência do casal, de forma igualitária entre as partes. [...] CONDENO o requerido ao pagamento de alimentos em favor da requerente no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, por tempo indeterminado [...] (ID. 274930939). Em razões recursais (ID. 274930946), a parte apelante sustenta as seguintes teses: 1. Preliminarmente. 1.1. Cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova oral; 2. Mérito. 2.1. Da partilha de bens e alegadas omissões da sentença; 2.2. Majoração do valor fixado a título de alimentos; A parte apelada apresenta contrarrazões (ID. 274930949) nas quais, sustenta preliminar de improcedência liminar do recurso, por suposta afronta a súmulas e jurisprudência dominante; e no mérito rebate as alegações do recorrente, defendendo a legalidade da sentença quanto ao indeferimento da prova oral e à exclusão dos bens não comprovados da partilha. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme certidão de ID. 274930947, e preparo isento pela gratuidade da justiça – ID. 275223484. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: LUZIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA. APELADO: MANOEL BASILIO DA SILVA. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT, que, na Ação de Alimentos c/c Reconvenção com pedido de Divórcio e Partilha de Bens, julgou parcialmente procedente o pedido principal e procedente a reconvenção, decretando o divórcio, partilhando os bens do casal e fixando alimentos à autora no percentual de 50% do salário-mínimo. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que estavam presentes os pressupostos legais para decretação do divórcio, bastando a vontade de uma das partes (EC nº 66/2010). Deferiu a partilha de bens apenas quanto à residência do casal, um veículo GM Cobalt e bens móveis do lar, excluindo imóveis de herança e outros não comprovadamente adquiridos na constância do casamento; Indeferiu o pedido de produção de prova oral, diante da ausência de elementos que justificassem a medida e da opção pelo julgamento antecipado do mérito pelas partes; Fixou alimentos definitivos no patamar de 50% do salário-mínimo em favor da requerente, de forma indeterminada, em substituição aos alimentos provisórios fixados anteriormente. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. 1. Preliminarmente. 1.1. Cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova oral; A apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, pois o Juízo singular indeferiu a produção de prova oral requerida para demonstrar a existência de bens aptos à partilha, em especial duas propriedades não incluídas na sentença. Ocorre que a decisão interlocutória de ID. 274930935 já havia indeferido a prova oral requerida, e tal indeferimento encontra-se em consonância com o art. 370, parágrafo único, do CPC, segundo o qual “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECRETANDO O DIVÓRCIO DO CASAL. RECURSO DO AUTOR . PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . AUSÊNCIA DE MÍNIMO APARATO DOCUMENTAL PROBATÓRIO SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PARTILHA DE BENS REMETIDA À AÇÃO PRÓPRIA . POSSIBILIDADE. ART. 1.581 DO CC E SÚMULA 197 DO STJ . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 03001373520148240078 Urussanga 0300137-35.2014 .8.24.0078, Relator.: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 16/05/2017, Sexta Câmara de Direito Civil)” Além disso, a própria autora requereu o julgamento antecipado da lide em relação à ação principal e apenas mencionou genericamente a intenção de produzir prova oral quanto à reconvenção, sem indicação precisa das testemunhas ou dos pontos controversos a serem esclarecidos (ID. 274930933). Desta forma, evidente que houve expressa intimação para especificação de provas, mas a parte se quedou inerte ou foi genérica, não demonstrando o alegado cerceamento de forma efetiva, não se verifica nulidade processual a ser sanada. Portando, rejeito a preliminar vindicada. É como voto. 2. Mérito. 2.1. Da partilha de bens e alegadas omissões da sentença; A apelante sustenta, em suas razões recursais, que determinados bens imóveis, notadamente aqueles localizados na denominada “Rua Projetada” e na área conhecida como “chácara da ASDERMAT”, deveriam, a seu ver, compor o rol de bens sujeitos à partilha no presente feito. Alega, nesse sentido, que a sentença recorrida teria incorrido em omissão relevante ao excluir referidos bens do processo partilhatório sem, no entanto, possibilitar a realização de instrução probatória adequada e necessária à elucidação dos fatos controvertidos. Tal circunstância, segundo sustenta, comprometeria o devido processo legal e o princípio do contraditório, além de supostamente violar a busca pela verdade material no âmbito da jurisdição de família. Todavia, conforme devidamente registrado pelo Juízo de primeiro, não se verifica nos autos a existência de qualquer elemento probatório minimamente idôneo que comprove, de maneira objetiva e documental, que tais bens efetivamente existiam à época da dissolução do vínculo conjugal, tampouco que tenham sido adquiridos durante a constância do casamento. De igual modo, inexistem nos autos comprovações documentais acerca das supostas benfeitorias que teriam sido realizadas nos referidos imóveis, sendo igualmente ausente qualquer registro de titularidade ou posse formal em nome do requerido. Assim, constata-se que a pretensão recursal carece do suporte fático e probatório necessário à sua acolhida. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ALEGADAMENTE REALIZADAS NO IMÓVEL DE RESIDÊNCIA DO EX-CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO . AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. A ausência de prova suficiente para demonstrar que foram realizadas benfeitorias no imóvel de propriedade do ex-casal durante a constância da união impede o reconhecimento do direito à indenização pleiteado, uma vez que descumprindo o ônus probatório que incumbia à parte autora, a teor do art. 373, I, do CPC, o que inviabiliza a inclusão de ditas benfeitorias na partilha .PREQUESTIONAMENTO.A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia que foi instaurada através do recurso.Apelação desprovida. (TJ-RS - AC: 50008718520178210034 SÃO LUIZ GONZAGA, Relator.: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 24/07/2023, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2023) Ademais, cumpre salientar que, nos termos do disposto no artigo 1.659, inciso I, do Código Civil, excluem-se expressamente da comunhão os bens que forem adquiridos a título de herança ou doação, ainda que durante o casamento, salvo disposição em contrário expressa do doador ou do testador. À luz dessa norma, e conforme se extrai dos autos, o bem situado na “Rua Projetada” teria origem sucessória, o que, a princípio, afasta sua comunicabilidade, nos moldes do regime legal adotado, ressalvadas hipóteses excepcionais que tampouco restaram demonstradas pela parte apelante. À proposito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MEAÇÃO DE BEM HAVIDO POR HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE. - São aplicadas as regras do Regime da Comunhão Parcial de bens às Uniões Estáveis sem Contrato de Convivência, por força do art. 1.725 do Código Civil - No Regime de Comunhão Parcial de bens, não se comunicam os bens havidos por herança, nos termos do art . 1.659,I do Código Civil. (TJ-MG - AC: 10000205062169001 MG, Relator.: Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada), Data de Julgamento: 10/08/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2021) Assim sendo, não há como se cogitar a inclusão de referido bem na partilha de bens do casal. Por todo o exposto, verifica-se que a r. sentença proferida pelo Juízo a quo decidiu com acerto ao excluir os mencionados bens do processo de partilha, uma vez que, além da ausência de elementos probatórios mínimos que comprovem sua existência, aquisição ou valoração, também não restou demonstrada, de forma inequívoca, a sua comunicabilidade no contexto do regime de bens aplicável à espécie. 2.2. Majoração do valor fixado a título de alimentos; A apelante pleiteia a majoração da verba alimentar que lhe foi fixada, ao argumento de que o percentual atualmente estipulado revelar-se-ia insuficiente para garantir sua subsistência digna. Ocorre que o valor arbitrado na sentença — correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente — revela-se adequado, considerando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as condições econômicas das partes envolvidas. A jurisprudência hodierna é no sentido de que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DE CÔNJUGE EM PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - A majoração dos alimentos só é possível quando demonstrada a possibilidade do alimentante - Incabível a vinculação de ex-cônjuge em plano de saúde gerido por empresa, que possui regras próprias de admissão de dependentes. - O STJ tem entendimento de que os alimentos aos ex-cônjuges devem ser mantidos quando as circunstâncias demonstrarem a atual inviabilidade de reinserção no mercado de trabalho. (TJ-MG - Apelação Cível: 51061666120208130024, Relator.: Des.(a) Alice Birchal, Data de Julgamento: 22/08/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/08/2024). Ressalte-se que a própria apelante aufere proventos de aposentadoria, além de contar com o apoio financeiro de seus filhos maiores, conforme restou consignado nos autos e, inclusive, pontuado nas contrarrazões ofertadas pela parte apelada. Assim, à míngua de fatos novos ou elementos probatórios supervenientes que demonstrem alteração substancial na situação financeira da apelante ou do alimentante, inexiste fundamento jurídico apto a ensejar a revisão do valor fixado. Majorar a quantia, nas circunstâncias atuais, importaria violação direta aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam as obrigações alimentares. DISPOSITIVO Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida. Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, uma vez que não houve fixação na instância de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1005113-82.2021.8.11.0006

ID: 259108072

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005113-82.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL BASILIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005113-82.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alimentos, Fixação, Dissolução] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005113-82.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alimentos, Fixação, Dissolução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LUZIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA - CPF: 769.392.601-10 (APELANTE), LETICIA COSTA BARROS - CPF: 032.312.871-89 (ADVOGADO), MANOEL BASILIO DA SILVA - CPF: 140.529.541-49 (APELADO), CRISTIANE APARECIDA DA SILVA - CPF: 630.285.141-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: LUZIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA. APELADO: MANOEL BASILIO DA SILVA. Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C RECONVENÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. INCLUSÃO DE BENS NÃO COMPROVADOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de alimentos cumulada com reconvenção para divórcio e partilha de bens, julgou parcialmente procedente o pedido principal e procedente a reconvenção, decretando o divórcio, partilhando determinados bens e fixando alimentos definitivos à autora no valor de 50% do salário mínimo. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral requerida pela parte autora; (ii) saber se a sentença incorreu em omissão ao excluir determinados bens da partilha; (iii) saber se é cabível a majoração da verba alimentar fixada à autora. III. Razões de decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa não subsiste, pois o indeferimento da prova oral se deu de forma fundamentada, com base no art. 370, p.u., do CPC, sendo que a parte não especificou, de modo preciso, as provas que pretendia produzir. 4. A sentença não incorreu em omissão quanto à partilha, tendo em vista a ausência de comprovação documental acerca da existência, aquisição na constância do casamento ou comunicabilidade dos bens indicados. Um dos bens mencionados decorre de herança, o que afasta sua comunicabilidade, conforme art. 1.659, I, do CC. 5. A fixação dos alimentos em 50% do salário mínimo atendeu aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para suprir as necessidades da autora, que possui renda própria, não havendo prova de alteração das condições que justifique a majoração pleiteada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento da produção de prova oral, quando fundado na ausência de elementos que justifiquem sua pertinência, não configura cerceamento de defesa. 2. A ausência de prova quanto à existência ou comunicabilidade de bens impede sua inclusão na partilha. 3. A majoração dos alimentos depende de demonstração de alteração na situação econômica das partes ou de necessidade superveniente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, art. 1.659, I; CPC, arts. 370, p.u., 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 197; TJ-SC, AC 0300137-35.2014.8.24.0078, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 16/05/2017; TJ-RS, AC 5000871-85.2017.8.21.0034, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, j. 24/07/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por LUZIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA, contra sentença (ID. 274930939 – Autos de Origem nº 1005113-82.2021.8.11.0006), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT, que julgou parcialmente procedente a Ação de Alimentos e procedente a Reconvenção para decretar o divórcio e realizar a partilha de bens, bem como fixar alimentos no valor correspondente a 50% do salário mínimo em favor da autora, nos autos da Ação de Alimentos c/c Reconvenção de Divórcio e Partilha de Bens, sob os seguintes fundamentos: [...] DECLARO judicialmente a dissolução do vínculo conjugal entre as partes [...] e DECRETO o DIVÓRCIO com seus consectários civis e religiosos, bem como DETERMINO a partilha do imóvel situado na Rua Tilápias, nº 442, Bairro DNER, em Cáceres-MT, 01 veículo GM Cobalt ano 2015 e bens móveis que guarnecem a residência do casal, de forma igualitária entre as partes. [...] CONDENO o requerido ao pagamento de alimentos em favor da requerente no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, por tempo indeterminado [...] (ID. 274930939). Em razões recursais (ID. 274930946), a parte apelante sustenta as seguintes teses: 1. Preliminarmente. 1.1. Cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova oral; 2. Mérito. 2.1. Da partilha de bens e alegadas omissões da sentença; 2.2. Majoração do valor fixado a título de alimentos; A parte apelada apresenta contrarrazões (ID. 274930949) nas quais, sustenta preliminar de improcedência liminar do recurso, por suposta afronta a súmulas e jurisprudência dominante; e no mérito rebate as alegações do recorrente, defendendo a legalidade da sentença quanto ao indeferimento da prova oral e à exclusão dos bens não comprovados da partilha. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme certidão de ID. 274930947, e preparo isento pela gratuidade da justiça – ID. 275223484. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: LUZIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA. APELADO: MANOEL BASILIO DA SILVA. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT, que, na Ação de Alimentos c/c Reconvenção com pedido de Divórcio e Partilha de Bens, julgou parcialmente procedente o pedido principal e procedente a reconvenção, decretando o divórcio, partilhando os bens do casal e fixando alimentos à autora no percentual de 50% do salário-mínimo. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que estavam presentes os pressupostos legais para decretação do divórcio, bastando a vontade de uma das partes (EC nº 66/2010). Deferiu a partilha de bens apenas quanto à residência do casal, um veículo GM Cobalt e bens móveis do lar, excluindo imóveis de herança e outros não comprovadamente adquiridos na constância do casamento; Indeferiu o pedido de produção de prova oral, diante da ausência de elementos que justificassem a medida e da opção pelo julgamento antecipado do mérito pelas partes; Fixou alimentos definitivos no patamar de 50% do salário-mínimo em favor da requerente, de forma indeterminada, em substituição aos alimentos provisórios fixados anteriormente. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. 1. Preliminarmente. 1.1. Cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova oral; A apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, pois o Juízo singular indeferiu a produção de prova oral requerida para demonstrar a existência de bens aptos à partilha, em especial duas propriedades não incluídas na sentença. Ocorre que a decisão interlocutória de ID. 274930935 já havia indeferido a prova oral requerida, e tal indeferimento encontra-se em consonância com o art. 370, parágrafo único, do CPC, segundo o qual “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECRETANDO O DIVÓRCIO DO CASAL. RECURSO DO AUTOR . PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . AUSÊNCIA DE MÍNIMO APARATO DOCUMENTAL PROBATÓRIO SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PARTILHA DE BENS REMETIDA À AÇÃO PRÓPRIA . POSSIBILIDADE. ART. 1.581 DO CC E SÚMULA 197 DO STJ . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 03001373520148240078 Urussanga 0300137-35.2014 .8.24.0078, Relator.: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 16/05/2017, Sexta Câmara de Direito Civil)” Além disso, a própria autora requereu o julgamento antecipado da lide em relação à ação principal e apenas mencionou genericamente a intenção de produzir prova oral quanto à reconvenção, sem indicação precisa das testemunhas ou dos pontos controversos a serem esclarecidos (ID. 274930933). Desta forma, evidente que houve expressa intimação para especificação de provas, mas a parte se quedou inerte ou foi genérica, não demonstrando o alegado cerceamento de forma efetiva, não se verifica nulidade processual a ser sanada. Portando, rejeito a preliminar vindicada. É como voto. 2. Mérito. 2.1. Da partilha de bens e alegadas omissões da sentença; A apelante sustenta, em suas razões recursais, que determinados bens imóveis, notadamente aqueles localizados na denominada “Rua Projetada” e na área conhecida como “chácara da ASDERMAT”, deveriam, a seu ver, compor o rol de bens sujeitos à partilha no presente feito. Alega, nesse sentido, que a sentença recorrida teria incorrido em omissão relevante ao excluir referidos bens do processo partilhatório sem, no entanto, possibilitar a realização de instrução probatória adequada e necessária à elucidação dos fatos controvertidos. Tal circunstância, segundo sustenta, comprometeria o devido processo legal e o princípio do contraditório, além de supostamente violar a busca pela verdade material no âmbito da jurisdição de família. Todavia, conforme devidamente registrado pelo Juízo de primeiro, não se verifica nos autos a existência de qualquer elemento probatório minimamente idôneo que comprove, de maneira objetiva e documental, que tais bens efetivamente existiam à época da dissolução do vínculo conjugal, tampouco que tenham sido adquiridos durante a constância do casamento. De igual modo, inexistem nos autos comprovações documentais acerca das supostas benfeitorias que teriam sido realizadas nos referidos imóveis, sendo igualmente ausente qualquer registro de titularidade ou posse formal em nome do requerido. Assim, constata-se que a pretensão recursal carece do suporte fático e probatório necessário à sua acolhida. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ALEGADAMENTE REALIZADAS NO IMÓVEL DE RESIDÊNCIA DO EX-CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO . AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. A ausência de prova suficiente para demonstrar que foram realizadas benfeitorias no imóvel de propriedade do ex-casal durante a constância da união impede o reconhecimento do direito à indenização pleiteado, uma vez que descumprindo o ônus probatório que incumbia à parte autora, a teor do art. 373, I, do CPC, o que inviabiliza a inclusão de ditas benfeitorias na partilha .PREQUESTIONAMENTO.A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia que foi instaurada através do recurso.Apelação desprovida. (TJ-RS - AC: 50008718520178210034 SÃO LUIZ GONZAGA, Relator.: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 24/07/2023, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2023) Ademais, cumpre salientar que, nos termos do disposto no artigo 1.659, inciso I, do Código Civil, excluem-se expressamente da comunhão os bens que forem adquiridos a título de herança ou doação, ainda que durante o casamento, salvo disposição em contrário expressa do doador ou do testador. À luz dessa norma, e conforme se extrai dos autos, o bem situado na “Rua Projetada” teria origem sucessória, o que, a princípio, afasta sua comunicabilidade, nos moldes do regime legal adotado, ressalvadas hipóteses excepcionais que tampouco restaram demonstradas pela parte apelante. À proposito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MEAÇÃO DE BEM HAVIDO POR HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE. - São aplicadas as regras do Regime da Comunhão Parcial de bens às Uniões Estáveis sem Contrato de Convivência, por força do art. 1.725 do Código Civil - No Regime de Comunhão Parcial de bens, não se comunicam os bens havidos por herança, nos termos do art . 1.659,I do Código Civil. (TJ-MG - AC: 10000205062169001 MG, Relator.: Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada), Data de Julgamento: 10/08/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2021) Assim sendo, não há como se cogitar a inclusão de referido bem na partilha de bens do casal. Por todo o exposto, verifica-se que a r. sentença proferida pelo Juízo a quo decidiu com acerto ao excluir os mencionados bens do processo de partilha, uma vez que, além da ausência de elementos probatórios mínimos que comprovem sua existência, aquisição ou valoração, também não restou demonstrada, de forma inequívoca, a sua comunicabilidade no contexto do regime de bens aplicável à espécie. 2.2. Majoração do valor fixado a título de alimentos; A apelante pleiteia a majoração da verba alimentar que lhe foi fixada, ao argumento de que o percentual atualmente estipulado revelar-se-ia insuficiente para garantir sua subsistência digna. Ocorre que o valor arbitrado na sentença — correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente — revela-se adequado, considerando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as condições econômicas das partes envolvidas. A jurisprudência hodierna é no sentido de que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DE CÔNJUGE EM PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - A majoração dos alimentos só é possível quando demonstrada a possibilidade do alimentante - Incabível a vinculação de ex-cônjuge em plano de saúde gerido por empresa, que possui regras próprias de admissão de dependentes. - O STJ tem entendimento de que os alimentos aos ex-cônjuges devem ser mantidos quando as circunstâncias demonstrarem a atual inviabilidade de reinserção no mercado de trabalho. (TJ-MG - Apelação Cível: 51061666120208130024, Relator.: Des.(a) Alice Birchal, Data de Julgamento: 22/08/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/08/2024). Ressalte-se que a própria apelante aufere proventos de aposentadoria, além de contar com o apoio financeiro de seus filhos maiores, conforme restou consignado nos autos e, inclusive, pontuado nas contrarrazões ofertadas pela parte apelada. Assim, à míngua de fatos novos ou elementos probatórios supervenientes que demonstrem alteração substancial na situação financeira da apelante ou do alimentante, inexiste fundamento jurídico apto a ensejar a revisão do valor fixado. Majorar a quantia, nas circunstâncias atuais, importaria violação direta aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam as obrigações alimentares. DISPOSITIVO Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida. Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, uma vez que não houve fixação na instância de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1083793-57.2025.4.01.3400

ID: 337411118

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1083793-57.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA LEMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO DE TARSO GURIAN BARROS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1083793-57.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIANA LEMES DE OLIVEIRA IMPETRADO: UNIÃO… Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1083793-57.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIANA LEMES DE OLIVEIRA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE, COORDENADOR DO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL, SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE VALOR DA CAUSA: R$ 100,00 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Mariana Lemes de Oliveira, estudante de medicina no exterior (Paraguai), contra ato atribuído ao Diretor de Programas da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, ao Secretário de Atenção Primária à Saúde, ao Coordenador do Projeto Mais Médicos para o Brasil e à União Federal, visando assegurar sua permanência no 41º Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, com o deferimento de medida preventiva que lhe permita apresentar o diploma e a habilitação profissional apenas no momento da homologação da vaga, prevista para ocorrer em 04/08/2025. A impetrante sustenta que foi classificada em 1º lugar para vaga no município de Santa Rita de Caldas/MG, mas ainda não concluiu formalmente a graduação e nem obteve o diploma de médico, encontrando-se, por ora, impossibilitada de apresentar os documentos exigidos na fase de inscrição. Argumenta que tal exigência contraria os princípios da razoabilidade, isonomia e proporcionalidade, e que seria aplicável analogicamente a Súmula 266 do STJ, que admite a exigência de habilitação legal apenas na fase de posse em concursos públicos. Postula a concessão de medida liminar para evitar a exclusão do certame e, ao final, a concessão definitiva da segurança. É o relatório. Decido. O deferimento do pedido liminar somente tem fundamento quando a violação de direito individual é de tal ordem, clara e evidente, que exclui a necessidade de recorrer-se a interpretações mais ou menos controvertidas para reconhecer-lhe procedência; esta deve defluir imediata e pronta do simples cotejo entre o fato e o mandamento destinado a regê-lo. Nessa linha de intelecção, entendo que não merece prosperar, pelo menos neste momento de análise perfunctória, o pedido liminar requerido, uma vez que não verifico presentes, de forma concomitante, os requisitos para o seu deferimento. Primeiro, porque o direito à adesão ao Programa Mais Médicos para o Brasil não é subjetivo e automático. Segundo, porque a criação deste tipo de programa é feita pelo Governo, dentro do seu poder discricionário, sendo natural que a Administração Pública estabeleça as regras do processo seletivo, de acordo com os seus critérios de conveniência e oportunidade, e sempre com a observância da supremacia do interesse público. Terceiro, porque a ingerência da atividade jurisdicional nas atribuições da Administração Pública, importando alterações na condução do planejamento da sua atuação, deve ser exceção, feita com critério e prudência e somente voltada para a aferição da legalidade. O Edital 7/2025 (id. 2199090442), norma infralegal reguladora da seleção, assim dispõe: “2.3 Constituem requisitos indispensáveis para a participação dos médicos de que trata os Perfis 2 e 3 (médicos brasileiros e estrangeiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior, denominados de médicos intercambistas), de acordo com o estabelecido no art. 15, §1º da Lei 12.871, de 2013: a) possuir diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de educação superior estrangeira (art. 15, §1º, inciso I, da Lei 12.871, de 2013) na etapa de apresentação dos documentos no SGP, conforme previsto no cronograma deste Edital;” A exigência de apresentação do diploma na fase de inscrição para médicos do Perfil 2 encontra amparo direto no art. 15, §1º, I, da Lei nº 12.871/2013 e foi incorporada de forma clara no Edital nº 7/2025. Trata-se de requisito legal e editalício, cuja observância é obrigatória, não havendo ilegalidade ou abuso a justificar intervenção judicial. A Administração atua dentro de sua discricionariedade técnica, e a ingerência jurisdicional só se justifica em caso de manifesta violação à legalidade, o que não se verifica no presente caso. Quarto, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública, relativamente aos critérios técnicos para admissão nos seus programas, em especial no Programa Mais Médicos, consabidamente de essencial importância. Quinto, porque o Programa Mais Médicos é uma forma de política pública de saúde, regido pelos Ministérios da Educação e da Saúde, órgãos competentes para instruir os editais de acordo com as necessidades de cada região. Ainda, cito seguinte precedente do col. TRF1: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. MÉDICO INTERCAMBISTA. HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA MEDICINA NO EXTERIOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia posta nos autos refere-se ao indeferimento da inscrição da parte apelante no curso MAAV do Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), sob o fundamento de ausência do diploma de graduação, documento exigido como requisito indispensável no edital do programa. 2. A legislação aplicável é clara ao exigir que médicos estrangeiros ou formados no exterior apresentem habilitação regular para o exercício da medicina no país de sua formação, como requisito indispensável para participação no projeto. 3. Discutir os critérios utilizados pela Administração para fins de definição de quais os documentos a serem exigidos para sua participação no programa, ou o momento de sua apresentação, com respeito a eventuais entendimentos em sentido contrário, constitui indevida incursão do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AMS 1005113-11.2023.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/04/2025 PAG.) É certo que o Ministério da Educação vem abrindo possibilidades para que médicos graduados no exterior revalidem seus diplomas por intermédio do Revalida. Interessada, a impetrante pode participar desse exame nacional, garantindo, no caso de aprovação, a sua participação, de forma igualitária, com os demais profissionais médicos formados em instituições de educação superior brasileira ou, ainda, de exercer essa altaneira profissão em solo pátrio, independentemente do Programa Mais Médicos para o Brasil, sem qualquer empecilho. Por fim, é importante destacar, ainda, que a seleção dos profissionais para a execução do Programa Mais Médicos para o Brasil deve ficar a critério das autoridades competentes, que têm melhores condições de aferir as reais necessidades do país e são responsáveis pela elaboração das políticas públicas de saúde. Desta forma, a princípio, no presente caso não há ilegalidade aferível, num juízo de cognição sumária, a justificar a interferência do Poder Judiciário para o acolhimento do pedido autoral. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. À míngua de elementos idôneos a comprovar a alegada hipossuficiência da impetrante, INDEFIRO a gratuidade de justiça. Assim, comprove a impetrante o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito em resolução de mérito. Transcorrido o prazo acima in albis, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Acaso cumprida a determinação acima, notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações pertinentes, cientifique-se o Ente interessado e colha-se parecer do MPF. Na sequência, voltem os autos conclusos para sentença. Brasília, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara (respondendo temporariamente pelo acervo do titular da Vara)

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Processo nº 5008674-16.2025.8.08.0030

ID: 328075632

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008674-16.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAINAN BONICENHA

Polo Passivo:

Certidão - Conferência Inicial

Advogados:

EMILIANE ESTELITA PRATA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5008674-16.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAINAN BONICENHA Advogado do(a) REQUERENTE: EMILIANE ESTELITA PRATA - ES38437 REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS CERTIDÃO CONFORMIDADE INICIAL Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s). Ficando a parte requerente/requerida citada/intimada de todos os termos do processo evpara: a) Para comparecer na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 1JEC marcação automática Data: 11/09/2025 Hora: 13:35 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 1º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660, ciente de que é necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. b) De que, caso não haja acordo entre as partes e apresentada a contestação pelo requerido, deverá, caso queira, se manifestar sobre a peça de resistência na própria audiência, bem como terá até o encerramento do Ato para pleitear a produção de prova oral, ciente de que, caso não pleiteie, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide. FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PRESENCIALMENTE, PODENDO A PARTE, CASO QUEIRA, COMPARECER POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES: https://zoom.us/j/4128336268?pwd=dUlDRHlKUkh0RVpxTnZOeFdDc0RDUT09 / Senha: 1jecivel / ID da reunião: 412 833 6268 ZOOM Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES: Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (27) 3134-7055, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. ADVERTÊNCIAS AO REQUERENTE: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico (sistema PJE ou DJe), de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 3- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 4- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses; 5- É necessário o comparecimento pessoal da parte AUTORA, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa (ressalvado os casos em que os referidos atos estiverem arquivados em pasta própria neste juizado); 3- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012); 4- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; 5- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95; 6- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95); 7- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses; CONSULTA PÚBLICA PROCESSUAL: As movimentações processuais poderão ser consultadas diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070115521729000000063963403 2. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070115521827800000063964706 3. Documento Pessoal Documento de Identificação 25070115521919300000063964707 4. Comprovante de Residencia Documento de Identificação 25070115522028600000063964709 5. Inscrição prova Documento de comprovação 25070115522140500000063964712 6. Publicação do Edital Documento de comprovação 25070115522235000000063964713 7. Edital - 1 Republicação Documento de comprovação 25070115522314900000063964715 8. Comunicado de reaplicacao -analista-judiciario Documento de comprovação 25070115522407200000063964719 9. Comunicado - Tribunal Regional do Trabalho da 24 Regiao Documento de comprovação 25070115522488800000063964720 10. Concurso TRT 24 FGV admite erros nas provas AJ do dia 09 - 03 Documento de comprovação 25070115522563500000063964722 11. Passagens Documento de comprovação 25070115522666200000063964723 12. Reserva - Hotel Documento de comprovação 25070115522803700000063964724 13. Uber Documento de comprovação 25070115522881000000063964726 14. SENTENÇA - 1005113-54.2025.8.26.0320 Documento de comprovação 25070115522963400000063964728 Linhares/ES, 2 de julho de 2025 ME DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Nome: CAINAN BONICENHA Endereço: Avenida Augusto Calmon, 1018, - até 500 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-060 Nome: FUNDACAO GETULIO VARGAS Endereço: Praia de Botafogo 190, 190, Botafogo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-900

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Processo nº 1000694-95.2025.8.11.0000

ID: 259380661

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000694-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000694-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000694-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - CPF: 036.283.076-27 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), MAX VEICULOS LTDA - CNPJ: 42.277.687/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA COM RESTRIÇÃO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, que condicionou o cumprimento da liminar à permanência do bem na Comarca durante o quinquídio legal para purgação da mora, sob pena de imposição de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a imposição judicial de restrição à remoção do veículo da Comarca até o decurso do prazo legal de cinco dias para purgação da mora, previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. III. Razões de decidir 3. O art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969 prevê prazo de cinco dias para o devedor fiduciante purgar a mora após a execução da liminar de busca e apreensão. A consolidação da posse e propriedade plena do bem pelo credor somente ocorre após o decurso do referido prazo. 4. A vedação à remoção do bem da Comarca nesse período assegura o exercício do direito de purgação da mora pelo devedor e não compromete o direito do credor à posse. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a restrição judicial que impede a remoção do bem apreendido da Comarca até o decurso do prazo legal para purgação da mora, previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 2. A medida visa assegurar o equilíbrio entre os direitos do credor fiduciário e do devedor fiduciante, sem comprometer a eficácia da liminar de busca e apreensão.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1004169-64.2022.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.05.2022; TJ-MT, AI 1005113-66.2022.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2022; TJ-MT, AGR 1000566-46.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da ação de busca e apreensão nº 1080650-71.2024.8.11.0041, ajuizada em face de Max Veiculos Eireli, que, ao deferir a liminar para apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária, condicionou o cumprimento da medida à permanência do bem na Comarca de Rondonópolis durante o prazo legal de 5 dias para purgação da mora, sob pena de fixação de multa. Nas razões recursais, sustenta o agravante que a decisão impugnada impõe ônus não previsto no ordenamento jurídico, limitando indevidamente o exercício do direito de propriedade sobre o bem e comprometendo a eficácia da medida liminar de busca e apreensão. Argumenta que o Decreto-Lei nº 911/69 assegura ao credor a reintegração imediata na posse do bem, independentemente de sua localização, sendo descabida a imposição de restrição territorial não prevista em lei. Pugna, assim, pela reforma da decisão para afastar a exigência de que o veículo permaneça na Comarca até o decurso do prazo de purga da mora. Não há contrarrazões em decorrência da ausência de angularização processual na origem. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal diz respeito à condição imposta na decisão agravada, que, ao deferir a medida liminar de busca e apreensão em favor do agravante, determinou que o veículo permaneça na Comarca de Rondonópolis pelo prazo de 5 dias após a efetivação da medida, período previsto no Decreto-Lei nº 911/69 para eventual purgação da mora pelo devedor fiduciante. Nos termos do art. 3º, §1º do Decreto-Lei nº 911/69, “no prazo de cinco dias da execução liminar, poderá o devedor purgar a mora, pagando as prestações vencidas e vencíveis, com os encargos contratuais, honorários advocatícios e custas processuais”. Durante esse período, ainda não se perfectibilizou a consolidação da posse plena e definitiva em favor do credor fiduciário, razão pela qual é legítima a imposição judicial de restrição à remoção do bem para fora da Comarca, com vistas a viabilizar o exercício regular do direito de purgar a mora por parte do devedor. A medida imposta não viola o direito do credor à reintegração na posse, tampouco compromete a eficácia da liminar deferida. Trata-se de providência judicial que busca equilibrar os direitos das partes, especialmente diante da possibilidade legal de o devedor, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida e reaver a posse do bem apreendido. O entendimento desta eg. Corte é uniforme em relação a legalidade dessa restrição, reconhecendo que a consolidação da propriedade e da posse plena somente se opera com o decurso do prazo legal, sendo a permanência do bem no local do cumprimento da medida instrumento de garantia do exercício desse direito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEDAÇÃO DA RETIRADA DO VEÍCULO APREENDIDO DA COMARCA – POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DO QUINQUÍDIO LEGAL – POSSE E PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO APENAS DEPOIS DO PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que veda a agravante de remover o bem da comarca, ao menos nesse instante, deve ser mantida isso porque, a inovação a trazida pela Lei nº 10.931/04, outorga ao credor o direito de dispor de forma plena do bem apreendido apenas depois do quinquídio legal da execução da liminar. (TJ-MT 10041696420228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) “De acordo com as regras do Decreto Lei nº 911/69, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não purgada a mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. Após a consolidação da propriedade, poderá o credor fiduciário dispor do bem da maneira que melhor lhe convém, inclusive retirar da comarca. Na hipótese, o Juiz singular deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do bem e vedou a retirada do veículo para outra comarca até o prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar com citação, portanto, não merece reparos a decisão que condicionou a remoção do bem ao transcurso do prazo para purgar a mora” [...] (TJ-MT 10051136620228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 08/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) AGRAVO INTERNO – BUSCA E APREENSÃO – PROIBIÇÃO RETIRADA DO VEICULO DA COMARCA – PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA – DECISAO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante posicionamento do. STJ “compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. ( REsp 1 .418.593/MS, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j . 14.05.14) (TJ-MT - AGR: 10005664620238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão que deferiu a liminar de busca de apreensão com a restrição imposta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1000694-95.2025.8.11.0000

ID: 259380664

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000694-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAX VEICULOS LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000694-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000694-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - CPF: 036.283.076-27 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), MAX VEICULOS LTDA - CNPJ: 42.277.687/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA COM RESTRIÇÃO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, que condicionou o cumprimento da liminar à permanência do bem na Comarca durante o quinquídio legal para purgação da mora, sob pena de imposição de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a imposição judicial de restrição à remoção do veículo da Comarca até o decurso do prazo legal de cinco dias para purgação da mora, previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. III. Razões de decidir 3. O art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969 prevê prazo de cinco dias para o devedor fiduciante purgar a mora após a execução da liminar de busca e apreensão. A consolidação da posse e propriedade plena do bem pelo credor somente ocorre após o decurso do referido prazo. 4. A vedação à remoção do bem da Comarca nesse período assegura o exercício do direito de purgação da mora pelo devedor e não compromete o direito do credor à posse. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a restrição judicial que impede a remoção do bem apreendido da Comarca até o decurso do prazo legal para purgação da mora, previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 2. A medida visa assegurar o equilíbrio entre os direitos do credor fiduciário e do devedor fiduciante, sem comprometer a eficácia da liminar de busca e apreensão.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1004169-64.2022.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.05.2022; TJ-MT, AI 1005113-66.2022.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2022; TJ-MT, AGR 1000566-46.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da ação de busca e apreensão nº 1080650-71.2024.8.11.0041, ajuizada em face de Max Veiculos Eireli, que, ao deferir a liminar para apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária, condicionou o cumprimento da medida à permanência do bem na Comarca de Rondonópolis durante o prazo legal de 5 dias para purgação da mora, sob pena de fixação de multa. Nas razões recursais, sustenta o agravante que a decisão impugnada impõe ônus não previsto no ordenamento jurídico, limitando indevidamente o exercício do direito de propriedade sobre o bem e comprometendo a eficácia da medida liminar de busca e apreensão. Argumenta que o Decreto-Lei nº 911/69 assegura ao credor a reintegração imediata na posse do bem, independentemente de sua localização, sendo descabida a imposição de restrição territorial não prevista em lei. Pugna, assim, pela reforma da decisão para afastar a exigência de que o veículo permaneça na Comarca até o decurso do prazo de purga da mora. Não há contrarrazões em decorrência da ausência de angularização processual na origem. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal diz respeito à condição imposta na decisão agravada, que, ao deferir a medida liminar de busca e apreensão em favor do agravante, determinou que o veículo permaneça na Comarca de Rondonópolis pelo prazo de 5 dias após a efetivação da medida, período previsto no Decreto-Lei nº 911/69 para eventual purgação da mora pelo devedor fiduciante. Nos termos do art. 3º, §1º do Decreto-Lei nº 911/69, “no prazo de cinco dias da execução liminar, poderá o devedor purgar a mora, pagando as prestações vencidas e vencíveis, com os encargos contratuais, honorários advocatícios e custas processuais”. Durante esse período, ainda não se perfectibilizou a consolidação da posse plena e definitiva em favor do credor fiduciário, razão pela qual é legítima a imposição judicial de restrição à remoção do bem para fora da Comarca, com vistas a viabilizar o exercício regular do direito de purgar a mora por parte do devedor. A medida imposta não viola o direito do credor à reintegração na posse, tampouco compromete a eficácia da liminar deferida. Trata-se de providência judicial que busca equilibrar os direitos das partes, especialmente diante da possibilidade legal de o devedor, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida e reaver a posse do bem apreendido. O entendimento desta eg. Corte é uniforme em relação a legalidade dessa restrição, reconhecendo que a consolidação da propriedade e da posse plena somente se opera com o decurso do prazo legal, sendo a permanência do bem no local do cumprimento da medida instrumento de garantia do exercício desse direito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEDAÇÃO DA RETIRADA DO VEÍCULO APREENDIDO DA COMARCA – POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DO QUINQUÍDIO LEGAL – POSSE E PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO APENAS DEPOIS DO PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que veda a agravante de remover o bem da comarca, ao menos nesse instante, deve ser mantida isso porque, a inovação a trazida pela Lei nº 10.931/04, outorga ao credor o direito de dispor de forma plena do bem apreendido apenas depois do quinquídio legal da execução da liminar. (TJ-MT 10041696420228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) “De acordo com as regras do Decreto Lei nº 911/69, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não purgada a mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. Após a consolidação da propriedade, poderá o credor fiduciário dispor do bem da maneira que melhor lhe convém, inclusive retirar da comarca. Na hipótese, o Juiz singular deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do bem e vedou a retirada do veículo para outra comarca até o prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar com citação, portanto, não merece reparos a decisão que condicionou a remoção do bem ao transcurso do prazo para purgar a mora” [...] (TJ-MT 10051136620228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 08/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) AGRAVO INTERNO – BUSCA E APREENSÃO – PROIBIÇÃO RETIRADA DO VEICULO DA COMARCA – PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA – DECISAO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante posicionamento do. STJ “compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. ( REsp 1 .418.593/MS, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j . 14.05.14) (TJ-MT - AGR: 10005664620238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão que deferiu a liminar de busca de apreensão com a restrição imposta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1019199-27.2025.8.26.0224

ID: 337333783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019199-27.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUELI BENEDITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019199-27.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sueli Benedita dos Santos - Vistos. Dispensado o relat… Processo 1019199-27.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sueli Benedita dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de prescrição arguida pelo réu, uma vez que o termo inicial é contado a partir da passagem da autora à inatividade, logo, o pedido está relacionado ao último período quinquenal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DIREITO À LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO. SERVIDOR PUBLICO QUE PASSOU PARA A INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONTADO A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. O servidor publico estadual faz jus ao recebimento de indenização em pecúnia por conta da não fruição de licença prêmio, cuja contagem tem inicio com o ingresso na carreira pública. O termo inicial da prescrição, neste caso, é contado a partir da passagem do servidor à inatividade ou de seu desligamento da corporação e não do término do bloco aquisitivo. Tema 516 dos Recursos Repetitivos. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005113-47.2024.8.26.0269; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Rejeito a preliminar de impugnação do valor da causa, pois este corresponde ao benefício econômico pretendido pela parte (art. 292 do CPC). Quanto ao valor da condenação a ser fixado na sentença, trata-se de matéria de mérito que será analisada em tópico próprio. Acolho a preliminar de falta de interesse processual com relação à inclusão da verba "Piso Salarial - Reajuste Complementar (Código 01.007)" na base de cálculo da sexta-parte, uma vez que a verba já compõe a base de cálculo da sexta-parte (fls. 147). Pretende a autora a inclusão das verbas Gratificação Executiva (Código 04.074), Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH INATIVO (Código 04.082) e Piso Salarial - Reajuste Complementar (Código 01.007) na base de cálculo da sexta-parte, bem como o pagamento das diferenças vencidas. O artigo 129 da Constituição Estadual estabelece a obrigatoriedade do pagamento da sexta-parte, incidindo tal benefício sobre os vencimentos integrais, enquanto o artigo 115, XVI, da mesma Constituição, veda somente o cômputo de acréscimos pecuniários para concessão de outros, sobre o mesmo título ou idêntico fundamento. Assim, as vantagens percebidas pela autora, em caráter definitivo, devem ser consideradas no cômputo da sexta-parte por expressa determinação constitucional. Não se pode desconsiderar que a divergência já foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, cujo resultado passa a expressar o entendimento do próprio Tribunal de Justiça do Estado: Servidor Público. Sexta-parte. Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Uniformização de Jurisprudência nesse sentido (TJSP Turma Estado de São Paulo. Da 1ª Seção Civil IUJ 193.485-1/6-03 Rel. Des. Leite Cintra j. 17.05.96). A palavra vencimento vem definida no artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a saber: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), vem à tona outra lição do mestre Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional." (Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., pág. 483). Vê-se, portanto, que o vencimento ou remuneração do servidor público não é constituído apenas do salário base, mas de outros componentes (adicionais, gratificações e verbas indenizatórias), conforme se extrai da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A regra que tem prevalecido, em todos os níveis de governo, é a de que os estipêndios dos servidores públicos compõem-se de uma parte fixa, representada pelo padrão fixado em lei, e uma parte que varia de um servidor para outro, em função de condições especiais de prestação do serviço, em razão do tempo de serviço e outras circunstâncias previstas nos estatutos funcionais e que são denominadas genericamente, de vantagens pecuniárias; elas compreendem, basicamente, adicionais, gratificações e verbas indenizatórias (Direito Administrativo, 20ª edição, p. 491). Assim, tem-se que o adicional da sexta-parte deve incidir sobre todas as gratificações e vantagens pecuniárias, salvo as verbas eventuais, aquelas que, em hipótese alguma, serão incorporadas aos vencimentos, tais como restituição de imposto de renda retido a maior, despesas ou diárias de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio enfermidade, auxílio-funeral e outras que tenham natureza assistencial e eventual. O fato de os quinquênios e sexta-parte aplicarem-se apenas sobre o vencimento, que se denomina usualmente salário-base, não exclui sua incidência sobre parcelas que, sob o título de adicionais, prêmios ou gratificações, possam ser substancialmente reconhecidas como inerentes ao vencimento. Vale dizer, o termo vencimentos a que alude o artigo 129 da Constituição Estadual abrange não somente o padrão, mas também as vantagens efetivamente percebidas, excluídas as eventuais que por sua própria natureza constituem parcelas transitórias. Tal entendimento, ao contrário do que sustenta o réu, não ofende o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, pois não há incidência recíproca entre vantagens. Os adicionais, prêmios ou gratificações que devem ser incluídos na base de cálculo da sexta-parte não possuem tais naturezas jurídicas, mas sim de aumento de vencimento. E, como visto, não se pode negar o direito de incidência do adicional de tempo de serviço sobre todas as verbas que efetivamente formam o vencimento. Ao se determinar que o cômputo da sexta-parte recaia sobreo vencimento integral do servidor, excetuando-se apenas as verbas eventuais, estar-se-á dando vigência plena ao artigo 129, da Constituição Estadual. Por outro lado, o adicional de tempo de serviço não deve incidir reciprocamente, isto é, sobre quinquênio anteriormente concedido, nem sobre a sexta-parte, por expressas vedações contidas nos artigos 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e 115, inciso XVI, da Constituição Estadual. Consigne-se, neste ponto, ser irrelevante a alteração efetivada pela Emenda Constitucional 19/98, que deu nova redação ao inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, pois, como visto, apenas as verbas concedidas para substituir reajustes, sem a genuína natureza jurídica de adicional, prêmio ou gratificação, integram-se ao padrão e, assim, recebem a incidência do quinquênio, mesmo que instituída após a referida Emenda Constitucional. O que se revela é o afastamento da tese de que certos aumentos pecuniários tenham efetivamente o caráter de gratificação, em seu sentido técnico, apenas por assim serem denominados nos Diplomas legais que os criaram. Ou seja: afasta-se a teoria de que quaisquer verbas que comumente são pagas separadamente do salário base ou padrão dos servidores públicos sejam, apenas por tal motivo, verbas de caráter eventual, de modo a obstarem sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, havendo verbas permanentes que somente não se incluíram por lei no salário base por uma certa "ficção normativa", justamente para evitar que disso adviessem outros efeitos em favor dos servidores públicos. No presente caso, a autora, pretende que as verbas Gratificação Executiva (Código 04.074), Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH INATIVO (Código 04.082) e Piso Salarial - Reajuste Complementar (Código 01.007) integrem a base de cálculo da sexta parte. Entretanto, a autora carece de interesse de agir quanto a inclusão da verba "Piso Salarial - Reajuste Complementar (Código 01.007)" na base de cálculo da sexta-parte, uma vez que a autora já a recebe com incidência da referida verba (fls. 147), logo, prossegue assim somente a análise das verbas Gratificação Executiva (Código 04.074) e Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH INATIVO (Código 04.082) na base de cálculo da sexta-parte: 1) Gratificação Executiva - Segundo a Súmula 134 do C. TJSP, a gratificação executiva da Lei Complementar nº 797/1995 tem caráter genérico. Tendo caráter genérico, integram a remuneração dos servidores em caráter regular, pois não são condicionadas as condições especiais, excepcionais ou temporárias de trabalho, por isso integrando a base de cálculo da sexta parte. 2) Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - Está prevista na Lei Complementar 674/1992: "Artigo 19 - O Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, ora instituído, aplica-se aos servidores da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas, bem como àqueles em exercício nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias de Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas aos Sistemas Único de Saúde - SUS/SP, estendendo-se, no que couber, aos servidores sobre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, compreendendo: III - Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho GEAH;" "Artigo 22 - A Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho GEAH, concedida em decorrência do tipo de serviço executado o qual impõe graus elevados de atenção concentrada por longos períodos, de responsabilidade contínua por terceiros, do risco permanente de contágio e situações estressantes, será atribuída aos servidores que nas unidades hospitalares estiverem com exercício em: I - Pronto Socorro; II - Unidade de Terapia Intensiva e Coronariana; III - Centro Cirúrgico e Obstétrico; IV - Centro de Materiais e Esterilização; V - Unidade de Moléstia Infecto-Contagiosa; VI - Unidade de Queimados; VII - Unidade de Hemodiálise; VIII - Unidade de Radiologia; Radiodiagnóstico e Radioterapia; e IX - Berçário." "Artigo 31 - Os servidores que vierem a perceber as gratificações de que tratam os artigos 20 a 24 desta lei complementar incorporarão as respectivas vantagens aos seus proventos, por ocasião de sua aposentadoria, na razão de 1/30 (um trinta avos), por ano, até o limite de 30/30 (trinta trinta avos), nos termos, bases e condições a serem definidos em lei específica." Estabelece ainda, a Lei Complementar n. 803/1995, cujo dispõe sobre a extensão, aos inativos, das gratificações que especifica e dá outras providências correlatas: "Artigo 2º -Os valores da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH e da Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE, previstas, respectivamente, nos artigos 22 e 23 daLei Complementar nº 674. de 8 de abril de 19922, serão computados no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/10 (um décimo) do valor da vantagem por ano de sua percepção, até o limite de 10/10 (dez décimos)." (sem grifos no original). Dessa forma, a gratificação GEAH não têm caráter genérico, pois não são destinadas indistintamente a todos os servidores, mas são pagas em virtude de situações específicas. No entanto, vão se incorporando aos vencimentos dos servidores que as recebem, de modo que a parte incorporada se tornará permanente, pois continuará sendo paga sem exigência do exercício da atividade excepcional e, portanto, deve ser considerada para a base de cálculo da sexta-parte. Assim, a gratificação GEAH deve ser incluída na base de cálculo da sexta parte, mas somente a medida em que for se incorporando aos vencimentos dos servidores Portanto, deve o réu incluir na base de cálculo da sexta-parte as verbas de Gratificação Executiva (Código 04.074) e a parte incorporada da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH INATIVO (Código 04.082), com o consequente pagamento retroativo. Entretanto, no que tange ao valor devido, os cálculos apresentados pela autora não podem ser acolhidos, uma vez que o valor devido apresentado inclui a verba "piso salarial docente" em seu cálculo, verba essa que já é paga pelo réu. Logo, não é possível a apuração imediata do valor eventualmente devido pelo réu, de modo que a condenação à restituição de valores resultaria em sentença ilíquida, vedada no âmbito dos Juizados Especiais. Ante o exposto o JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SUELI BENEDITA DOS SANTOS em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para declarar o direito da autora à inclusão das verbas Gratificação Executiva (Código 04.074) e a parte incorporada da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH INATIVO (Código 04.082) na base de cálculo da sexta-parte da autora, apostilando-se. Quanto às parcelas vincendas e ao pedido de restituição, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC e art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)

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