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Processo nº 1005148-21.2025.8.11.0000

ID: 330309902

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005148-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ERMES PASQUALOTTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERMES PASQUALOTTO ESPÓLIO DE ERMES RUBIN PASQUALOTTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERMES RUBIN PASQUALOTTO ESPÓLIO DE HELENA RUBIN PASQUALOTTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELENA RUBIN PASQUALOTTO IVONE PEDROSA CURY MUSSI PASQUALOTTO JOAO FRANCISCO RUBIN PASQUALOTTO OSVALDO LUIZ RUBIN PASQUALOTTO VERUSCKHA CARNEIRO SANTIAGO VERUSCKHA CARNEIRO SANTIAGO PASQUALOTTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA ALVES SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005148-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: OSVALDO LUIZ RUB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005148-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: OSVALDO LUIZ RUBIN PASQUALOTTO, ERMES RUBIN PASQUALOTTO, JOAO FRANCISCO RUBIN PASQUALOTTO, VERUSCKHA CARNEIRO SANTIAGO PASQUALOTTO, ERMES PASQUALOTTO, IVONE PEDROSA CURY MUSSI PASQUALOTTO, HELENA RUBIN PASQUALOTTO, VERUSCKHA CARNEIRO SANTIAGO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO MONOCRÁTICA. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por OSVALDO LUIZ RUBIN PASQUALOTTO e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah, que na Ação Civil Pública Ambiental nº 0000735-71.2010.811.0108 rejeitou a preliminar de ausência de interesse processual, bem como rejeito a arguição de prescrição ambiental. Sustentam os Agravantes, em síntese, inexistência de ato lesivo ao meio ambiente e ocorrência de prescrição para reparação pecuniária por danos extrapatrimoniais e materiais decorrente de dano ambiental. Não houve pedido de efeito suspensivo. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certidão lançada no Id. 287413892. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso, pois a decisão agravada apenas saneou o feito e rejeitou as preliminares e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, conforme parecer anexado no Id. 294840880. É o relatório. Decido. O presente recurso será apreciado monocraticamente, haja vista amoldar nas hipóteses do art. 932, do CPC. Com relação a preliminar de não conhecimento do recurso, saliento que o art. 1015, II, do CPC, é claro ao admitir a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre o mérito do processo. O nosso ordenamento jurídico estabelece a prescrição como matéria relacionada ao direito material e não estritamente processual ou conteúdo meramente formal. Tanto é verdade que a decisão que analisa a prescrição tem é classificada como sentença meritória, a qual extingue o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Desta forma, perfeitamente cabível é a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeita ou acolhe a prescrição. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA ALEGADA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão do Relator que não conheceu de agravo de instrumento manejado para reformar decisão interlocutória que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão autoral. O agravante defende o cabimento do agravo de instrumento sob o fundamento de que a decisão sobre prescrição versa sobre o mérito do processo, nos termos do art. 1.015, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta a prescrição, tendo em vista que tal matéria se relaciona ao mérito do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.015, II, do CPC/2015 autoriza o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre o mérito do processo. 4. A decisão que aprecia a alegação de prescrição trata de questão relativa ao mérito, conforme o disposto no art. 487, II, do CPC/2015, o que implica a possibilidade de interposição de agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: "É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita a alegação de prescrição, por se tratar de matéria atinente ao mérito do processo". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, II, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.972.877/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27/9/2022, DJe 29/9/2022. (...). (TJ/MG - Agravo Interno Cv 1.0000.23.209811-1/002, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/11/2024, publicação da súmula em 08/11/2024) Diante do acima exposto, REJEITO a preliminar de não conhecimento do presente Recurso de Agravo de Instrumento. Não havendo mais preliminares ou qualquer outra matéria de cunho estritamente processual, passo ao exame do mérito recursal. No que concerne a alegação de inexistência de ato lesivo ao meio ambiente, saliento que controvertida é tal matéria, ante à existência de documentos públicos, como por exemplo o RELATÓRIO TÉCNICO Nº 618/SUAD/CFF/06, Auto de Inspeção nº 101410 e Auto de Infração nº 102106, os quais se encontram anexados no Id. 42224791 da ação de base. Assim para afastar a presunção relativa dos documentos públicos, necessário se faz maior dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do Recurso de Agravo de Instrumento. Nesse sentido a jurisprudência deste Sodalício, in verbis: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – SUPOSTO DANO AMBIENTAL – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADO DE PLANO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente, em cognição sumária, a probabilidade do direito, requisito exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, a manutenção do indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, ante a necessidade de dilação probatória maior. 2. Sendo controvertida a ocorrência de dano ambiental, a realização de dilação probatória é indispensável para aferir a sua ocorrência. 3. Recurso Desprovido. (TJ/MT - N.U 1020186-15.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) A questão central a ser decidida é saber se houve ou não prescrição da pretensão punitiva para reparação de dano ambiental. Registro inicialmente que não se aplica ao presente caso, as regras estabelecidas pelo IRDR nº 1012668-37.2022.811.0000 deste Sodalício (Tema nº 09), haja vista tratar-se de fato ocorrido e processo administrativo encerrado antes da vigência do Decreto Estadual nº 1986/2013. Feito este registro inaugural, passo ao exame do mérito recursal. Em se tratando de reparação de dano ambiental, não há falar em ocorrência de prescrição, ou seja, é imprescritível a pretensão reparatória decorrente de dano ambiental, em razão da natureza difusa e do interesse coletivo do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Tal entendimento encontra-se pacificado em sede de Repercussão Geral no STF (Tema 999), cujo mérito foi julgado em 20/04/2020 e a tese está assim redigida, in verbis: Tema 999 do STF – É imprescritível a pretenso de reparação civil de dano ambiental. O RE 654833, que gerou o referido tema restou assim ementado, in verbis: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 999. CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Debate-se nestes autos se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. 2. Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. 3. Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional a determinados valores impõe o reconhecimento de pretensões imprescritíveis. 4. O meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras. Todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual. 5. A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. 6. Extinção do processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487, III, b do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o Recurso Extraordinário. Afirmação de tese segundo a qual É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. (STF - RE 654833, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020) No mesmo sentido é a jurisprudência deste Sodalício, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Lince Construtora e Incorporadora Ltda contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento e manteve a inversão do ônus da prova em desfavor da embargante na ação civil pública ambiental nº 1000508-19.2019.8.11.0021. O embargante sustenta omissões no acórdão quanto à análise de precedentes, prescrição e impactos financeiros e operacionais decorrentes da inversão probatória. Requer a análise das omissões e a aplicação de efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissões relevantes acerca dos precedentes, da prescrição e dos impactos financeiros e operacionais da inversão do ônus da prova; e (ii) determinar se os embargos de declaração configuram instrumento hábil para rediscutir matéria já apreciada no julgamento. III. Razões de decidir 3. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil define que os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais no julgado. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da decisão já fundamentada. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a aplicação da Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais, com base na relevância do bem jurídico tutelado. Não foi demonstrada a existência de precedentes vinculantes ou divergentes ignorados pela decisão. 5. A prescrição alegada foi afastada com fundamento no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 654.833/AC (Tema 999), que reconhece a imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ambientais, em razão da natureza difusa e do interesse coletivo do meio ambiente equilibrado. (...) 3. A imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ambientais decorre de sua natureza difusa e do interesse coletivo, conforme consolidado no Tema 999 do STF.” (...) (TJ/MT - N.U 1012394-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO REPARATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. À luz do entendimento firmado no E. da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão reparatória de dano ao meio ambiente é imprescritível, pois se trata de bem jurídico indisponível e fundamental. 2. Recurso provido. (TJ/MT - N.U 0000289-06.1997.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022) Diante do acima exposto, conheço de presente Recurso de Agravo de Instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. Decorrido o prazo recursal e não havendo manifestação das partes, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP. Relatora.

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Processo nº 5254813-43.2025.8.09.0150

ID: 295601646

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5254813-43.2025.8.09.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAIRA DE ALMEIDA LACERDA

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J … J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5254813-43.2025.8.09.0150Promovente: Ana Carolina Rodrigues Silva e outroPromovido: Tam Linhas Aéreas S/a.SENTENÇAEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEM ADQUIRIDA NA MODALIDADE DE TARIFA LIGHT. RETENÇÃO DEVIDA. REEMBOLSO DA TAXA DE EMBARQUE REALIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. IMPROCEDÊNCIA.Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido.Julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC).Ausentes questões preliminares, adentro ao mérito.Os requerentes alegam que adquiriram passagens de ida e volta da requerida referente ao trecho Goiânia - Belém, pagando o valor total de R$ 2.330,34. O voo de ida ocorreu sem intercorrências, porém, no dia 19/11/2024, um dia antes da data do voo da volta, a parte autora acessou o site da companhia aérea buscando informações sobre bagagens e acabou clicando, indesejavelmente, na opção de reembolso. Assim, as passagens da volta foram canceladas e foi emitida uma nota de reembolso no valor de R$ 103,84, referente à taxa de embarque, o que não concordam. Informam que adquiriram outras passagens para oito dias depois pagando a importância de R$ 1.791,72.A reclamada sustenta que não houve qualquer irregularidade, uma vez que as passagens foram canceladas voluntariamente pelos passageiros e foi aplicada multa em conformidade com a regra de cobrança de tarifa e forma de pagamento, estando as referidas taxas divulgadas amplamente em seu sítio. Defende que a taxa de multa é devidamente permitida pela ANAC e que nos termos de emissão de bilhetes e outras taxas continham informações de cobrança em caso de alteração voluntária, não havendo que se falar em dano material ou moral.Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência do consumidor evidenciada, aplicando-se, portanto a regra de inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC.Inicialmente, convém destacar que se trata a hipótese de pedido de alteração de contrato de transporte aéreo, e consequente reembolso/remarcação, formulado pelo consumidor que adquiriu passagem aérea na modalidade tarifa light, com cláusula não reembolsável.Acerca da regra geral sobre a rescisão do contrato de transporte, o Código Civil dispõe que:Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.§ 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.§ 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.O regramento especial sobre a política de aviação é feito pela Resolução 400 da ANAC, que, sobre os pedidos de cancelamento dispõe:Da Alteração e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do PassageiroArt. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo.Parágrafo único. As tarifas aeroportuárias pagas pelo passageiro e os valores devidos a entes governamentais não poderão integrar a base de cálculo de eventuais multas.De acordo com a Resolução 400 o consumidor que desistir do contrato pagará multa contratual, que não pode ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo. Esse artigo dá embasamento às empresas para a prática de tarifas em modalidades diversas, impondo um maior ou menor risco ao consumidor, de acordo com a possibilidade de remarcação ou cancelamento. A prática não me apresenta de todo modo ilegal ou desarrazoada, sendo que as vendas ocorrem de forma transparente, estando o consumidor plenamente ciente das condições de contratação.Assim, tenho que a modalidade "tarifa light" não afronta o direito do consumidor, que contrata de acordo com as condições que melhor lhe convém, assumindo o risco inerente ao contrato.Pelas informações apresentadas, o bilhete adquirido pelos autores era expresso ao dispor que se tratava de "tarifa economy light'' não reembolsável, e ainda, vê-se que o pedido de cancelamento foi feito um dia antes da data do embarque, o que certamente dificultaria a venda do bilhete para outro passageiro.Quanto à alegação inicial de que buscavam informações sobre bagagem e passagem no site da companhia aérea e clicaram equivocadamente na opção de ''reembolso'', tenho que não merece guarida, pois no próprio bilhete juntado no evento 01, arquivo 6, há seis páginas com as informações detalhadas ao consumidor, sobre bagagem, passagem, remarcação, reembolso, devoluções, etc..Vale frisar que a Resolução 400 da ANAC afasta a cobrança da tarifa aeroportuária, que não pode ser incluída na penalidade e, na presente hipótese, a requerida agiu em conformidade com a resolução e procedeu à devolução do valor da taxa de embarque, retendo as demais quantias pagas.Sobre este tema, colaciono o julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS EM TARIFA PROMOCIONAL. CANCELAMENTO POR VONTADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REEMBOLSO. PREVISÃO EXPRESSA. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 7. Ora, é cediço que ao adquirir passagens aéreas, o consumidor recebe as opções de escolher a modalidade de tarifa que melhor lhe atenda, conforme as políticas de reembolso da companhia aérea, o que é informado no momento da compra. Na presente situação, o autor optou pelas passagens da tarifa Economy Light, a qual possui previsão expressa de cobrança de taxas para alterações, além de informar a inexistência de reembolso no caso de cancelamento da passagem. 8. Nesse contexto, a eventual necessidade de cancelamento pelo recorrente constitui fato externo ao contrato de transporte, porquanto alheio à vontade da companhia aérea, de sorte que não enseja a modificação unilateral de suas cláusulas. Assim, imperioso reconhecer que a inexistência de reembolso da tarifa não se mostra abusiva, ante a previsão expressa e informação prévia acerca da modalidade adquirida. Precedentes do Tribunal de Justiça de Goiás nesse sentido: TJGO, Apelação Cível 5402954-15.2022.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, DJe de 05/06/2023; TJGO, Apelação Cível 5042254-54.2019.8.09.0051, Rel. Desembargador José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, DJe de 23/11/2020. 9. Com relação aos danos morais, em virtude da inexistência de falha na prestação do serviço por parte da recorrida, que apenas cumpriu as regras tarifárias previamente estabelecidas, mister concluir que não houve prática de qualquer ato ilícito da recorrente, mas, sim, o exercício regular de um direito, de sorte que não há falar em compensação moral. Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível 1005148-78.2017.8.26.0066, Relator Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 23/08/2018. 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos da exordial, mas por fundamento diverso, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. 11. Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5142565-14.2023.8.09.0051, PEDRO SILVA CORREA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/10/2023)Deste modo, vejo que restou caracterizada a prática de CONDUTA LÍCITA da reclamada, não merecendo êxito o pedido de indenização por danos materiais relativos ao reembolso da passagem original cancelada (embarque dia 20/11/2024) e também o ressarcimento das novas passagens adquiridas (embarque dia 28/11/2024).DANOS MORAISInexistindo ato ilícito não há dever de indenizar.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC.Retifique-se o polo passivo, conforme requerido.Sem custas e sem honorários.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito, observe-se os atos ordinatórios, caso haja. Se não houver, arquivem-se os autos.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

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Processo nº 5254813-43.2025.8.09.0150

ID: 295601660

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5254813-43.2025.8.09.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATHIAS DOS SANTOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAIRA DE ALMEIDA LACERDA

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J … J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5254813-43.2025.8.09.0150Promovente: Ana Carolina Rodrigues Silva e outroPromovido: Tam Linhas Aéreas S/a.SENTENÇAEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEM ADQUIRIDA NA MODALIDADE DE TARIFA LIGHT. RETENÇÃO DEVIDA. REEMBOLSO DA TAXA DE EMBARQUE REALIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. IMPROCEDÊNCIA.Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido.Julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC).Ausentes questões preliminares, adentro ao mérito.Os requerentes alegam que adquiriram passagens de ida e volta da requerida referente ao trecho Goiânia - Belém, pagando o valor total de R$ 2.330,34. O voo de ida ocorreu sem intercorrências, porém, no dia 19/11/2024, um dia antes da data do voo da volta, a parte autora acessou o site da companhia aérea buscando informações sobre bagagens e acabou clicando, indesejavelmente, na opção de reembolso. Assim, as passagens da volta foram canceladas e foi emitida uma nota de reembolso no valor de R$ 103,84, referente à taxa de embarque, o que não concordam. Informam que adquiriram outras passagens para oito dias depois pagando a importância de R$ 1.791,72.A reclamada sustenta que não houve qualquer irregularidade, uma vez que as passagens foram canceladas voluntariamente pelos passageiros e foi aplicada multa em conformidade com a regra de cobrança de tarifa e forma de pagamento, estando as referidas taxas divulgadas amplamente em seu sítio. Defende que a taxa de multa é devidamente permitida pela ANAC e que nos termos de emissão de bilhetes e outras taxas continham informações de cobrança em caso de alteração voluntária, não havendo que se falar em dano material ou moral.Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência do consumidor evidenciada, aplicando-se, portanto a regra de inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC.Inicialmente, convém destacar que se trata a hipótese de pedido de alteração de contrato de transporte aéreo, e consequente reembolso/remarcação, formulado pelo consumidor que adquiriu passagem aérea na modalidade tarifa light, com cláusula não reembolsável.Acerca da regra geral sobre a rescisão do contrato de transporte, o Código Civil dispõe que:Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.§ 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.§ 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.O regramento especial sobre a política de aviação é feito pela Resolução 400 da ANAC, que, sobre os pedidos de cancelamento dispõe:Da Alteração e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do PassageiroArt. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo.Parágrafo único. As tarifas aeroportuárias pagas pelo passageiro e os valores devidos a entes governamentais não poderão integrar a base de cálculo de eventuais multas.De acordo com a Resolução 400 o consumidor que desistir do contrato pagará multa contratual, que não pode ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo. Esse artigo dá embasamento às empresas para a prática de tarifas em modalidades diversas, impondo um maior ou menor risco ao consumidor, de acordo com a possibilidade de remarcação ou cancelamento. A prática não me apresenta de todo modo ilegal ou desarrazoada, sendo que as vendas ocorrem de forma transparente, estando o consumidor plenamente ciente das condições de contratação.Assim, tenho que a modalidade "tarifa light" não afronta o direito do consumidor, que contrata de acordo com as condições que melhor lhe convém, assumindo o risco inerente ao contrato.Pelas informações apresentadas, o bilhete adquirido pelos autores era expresso ao dispor que se tratava de "tarifa economy light'' não reembolsável, e ainda, vê-se que o pedido de cancelamento foi feito um dia antes da data do embarque, o que certamente dificultaria a venda do bilhete para outro passageiro.Quanto à alegação inicial de que buscavam informações sobre bagagem e passagem no site da companhia aérea e clicaram equivocadamente na opção de ''reembolso'', tenho que não merece guarida, pois no próprio bilhete juntado no evento 01, arquivo 6, há seis páginas com as informações detalhadas ao consumidor, sobre bagagem, passagem, remarcação, reembolso, devoluções, etc..Vale frisar que a Resolução 400 da ANAC afasta a cobrança da tarifa aeroportuária, que não pode ser incluída na penalidade e, na presente hipótese, a requerida agiu em conformidade com a resolução e procedeu à devolução do valor da taxa de embarque, retendo as demais quantias pagas.Sobre este tema, colaciono o julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS EM TARIFA PROMOCIONAL. CANCELAMENTO POR VONTADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REEMBOLSO. PREVISÃO EXPRESSA. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 7. Ora, é cediço que ao adquirir passagens aéreas, o consumidor recebe as opções de escolher a modalidade de tarifa que melhor lhe atenda, conforme as políticas de reembolso da companhia aérea, o que é informado no momento da compra. Na presente situação, o autor optou pelas passagens da tarifa Economy Light, a qual possui previsão expressa de cobrança de taxas para alterações, além de informar a inexistência de reembolso no caso de cancelamento da passagem. 8. Nesse contexto, a eventual necessidade de cancelamento pelo recorrente constitui fato externo ao contrato de transporte, porquanto alheio à vontade da companhia aérea, de sorte que não enseja a modificação unilateral de suas cláusulas. Assim, imperioso reconhecer que a inexistência de reembolso da tarifa não se mostra abusiva, ante a previsão expressa e informação prévia acerca da modalidade adquirida. Precedentes do Tribunal de Justiça de Goiás nesse sentido: TJGO, Apelação Cível 5402954-15.2022.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, DJe de 05/06/2023; TJGO, Apelação Cível 5042254-54.2019.8.09.0051, Rel. Desembargador José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, DJe de 23/11/2020. 9. Com relação aos danos morais, em virtude da inexistência de falha na prestação do serviço por parte da recorrida, que apenas cumpriu as regras tarifárias previamente estabelecidas, mister concluir que não houve prática de qualquer ato ilícito da recorrente, mas, sim, o exercício regular de um direito, de sorte que não há falar em compensação moral. Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível 1005148-78.2017.8.26.0066, Relator Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 23/08/2018. 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos da exordial, mas por fundamento diverso, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. 11. Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5142565-14.2023.8.09.0051, PEDRO SILVA CORREA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/10/2023)Deste modo, vejo que restou caracterizada a prática de CONDUTA LÍCITA da reclamada, não merecendo êxito o pedido de indenização por danos materiais relativos ao reembolso da passagem original cancelada (embarque dia 20/11/2024) e também o ressarcimento das novas passagens adquiridas (embarque dia 28/11/2024).DANOS MORAISInexistindo ato ilícito não há dever de indenizar.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC.Retifique-se o polo passivo, conforme requerido.Sem custas e sem honorários.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito, observe-se os atos ordinatórios, caso haja. Se não houver, arquivem-se os autos.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

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Processo nº 5254813-43.2025.8.09.0150

ID: 296181788

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5254813-43.2025.8.09.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

J … J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5254813-43.2025.8.09.0150Promovente: Ana Carolina Rodrigues Silva e outroPromovido: Tam Linhas Aéreas S/a.SENTENÇAEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEM ADQUIRIDA NA MODALIDADE DE TARIFA LIGHT. RETENÇÃO DEVIDA. REEMBOLSO DA TAXA DE EMBARQUE REALIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. IMPROCEDÊNCIA.Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido.Julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC).Ausentes questões preliminares, adentro ao mérito.Os requerentes alegam que adquiriram passagens de ida e volta da requerida referente ao trecho Goiânia - Belém, pagando o valor total de R$ 2.330,34. O voo de ida ocorreu sem intercorrências, porém, no dia 19/11/2024, um dia antes da data do voo da volta, a parte autora acessou o site da companhia aérea buscando informações sobre bagagens e acabou clicando, indesejavelmente, na opção de reembolso. Assim, as passagens da volta foram canceladas e foi emitida uma nota de reembolso no valor de R$ 103,84, referente à taxa de embarque, o que não concordam. Informam que adquiriram outras passagens para oito dias depois pagando a importância de R$ 1.791,72.A reclamada sustenta que não houve qualquer irregularidade, uma vez que as passagens foram canceladas voluntariamente pelos passageiros e foi aplicada multa em conformidade com a regra de cobrança de tarifa e forma de pagamento, estando as referidas taxas divulgadas amplamente em seu sítio. Defende que a taxa de multa é devidamente permitida pela ANAC e que nos termos de emissão de bilhetes e outras taxas continham informações de cobrança em caso de alteração voluntária, não havendo que se falar em dano material ou moral.Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência do consumidor evidenciada, aplicando-se, portanto a regra de inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC.Inicialmente, convém destacar que se trata a hipótese de pedido de alteração de contrato de transporte aéreo, e consequente reembolso/remarcação, formulado pelo consumidor que adquiriu passagem aérea na modalidade tarifa light, com cláusula não reembolsável.Acerca da regra geral sobre a rescisão do contrato de transporte, o Código Civil dispõe que:Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.§ 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.§ 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.O regramento especial sobre a política de aviação é feito pela Resolução 400 da ANAC, que, sobre os pedidos de cancelamento dispõe:Da Alteração e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do PassageiroArt. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo.Parágrafo único. As tarifas aeroportuárias pagas pelo passageiro e os valores devidos a entes governamentais não poderão integrar a base de cálculo de eventuais multas.De acordo com a Resolução 400 o consumidor que desistir do contrato pagará multa contratual, que não pode ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo. Esse artigo dá embasamento às empresas para a prática de tarifas em modalidades diversas, impondo um maior ou menor risco ao consumidor, de acordo com a possibilidade de remarcação ou cancelamento. A prática não me apresenta de todo modo ilegal ou desarrazoada, sendo que as vendas ocorrem de forma transparente, estando o consumidor plenamente ciente das condições de contratação.Assim, tenho que a modalidade "tarifa light" não afronta o direito do consumidor, que contrata de acordo com as condições que melhor lhe convém, assumindo o risco inerente ao contrato.Pelas informações apresentadas, o bilhete adquirido pelos autores era expresso ao dispor que se tratava de "tarifa economy light'' não reembolsável, e ainda, vê-se que o pedido de cancelamento foi feito um dia antes da data do embarque, o que certamente dificultaria a venda do bilhete para outro passageiro.Quanto à alegação inicial de que buscavam informações sobre bagagem e passagem no site da companhia aérea e clicaram equivocadamente na opção de ''reembolso'', tenho que não merece guarida, pois no próprio bilhete juntado no evento 01, arquivo 6, há seis páginas com as informações detalhadas ao consumidor, sobre bagagem, passagem, remarcação, reembolso, devoluções, etc..Vale frisar que a Resolução 400 da ANAC afasta a cobrança da tarifa aeroportuária, que não pode ser incluída na penalidade e, na presente hipótese, a requerida agiu em conformidade com a resolução e procedeu à devolução do valor da taxa de embarque, retendo as demais quantias pagas.Sobre este tema, colaciono o julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS EM TARIFA PROMOCIONAL. CANCELAMENTO POR VONTADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REEMBOLSO. PREVISÃO EXPRESSA. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 7. Ora, é cediço que ao adquirir passagens aéreas, o consumidor recebe as opções de escolher a modalidade de tarifa que melhor lhe atenda, conforme as políticas de reembolso da companhia aérea, o que é informado no momento da compra. Na presente situação, o autor optou pelas passagens da tarifa Economy Light, a qual possui previsão expressa de cobrança de taxas para alterações, além de informar a inexistência de reembolso no caso de cancelamento da passagem. 8. Nesse contexto, a eventual necessidade de cancelamento pelo recorrente constitui fato externo ao contrato de transporte, porquanto alheio à vontade da companhia aérea, de sorte que não enseja a modificação unilateral de suas cláusulas. Assim, imperioso reconhecer que a inexistência de reembolso da tarifa não se mostra abusiva, ante a previsão expressa e informação prévia acerca da modalidade adquirida. Precedentes do Tribunal de Justiça de Goiás nesse sentido: TJGO, Apelação Cível 5402954-15.2022.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, DJe de 05/06/2023; TJGO, Apelação Cível 5042254-54.2019.8.09.0051, Rel. Desembargador José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, DJe de 23/11/2020. 9. Com relação aos danos morais, em virtude da inexistência de falha na prestação do serviço por parte da recorrida, que apenas cumpriu as regras tarifárias previamente estabelecidas, mister concluir que não houve prática de qualquer ato ilícito da recorrente, mas, sim, o exercício regular de um direito, de sorte que não há falar em compensação moral. Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível 1005148-78.2017.8.26.0066, Relator Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 23/08/2018. 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos da exordial, mas por fundamento diverso, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. 11. Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5142565-14.2023.8.09.0051, PEDRO SILVA CORREA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/10/2023)Deste modo, vejo que restou caracterizada a prática de CONDUTA LÍCITA da reclamada, não merecendo êxito o pedido de indenização por danos materiais relativos ao reembolso da passagem original cancelada (embarque dia 20/11/2024) e também o ressarcimento das novas passagens adquiridas (embarque dia 28/11/2024).DANOS MORAISInexistindo ato ilícito não há dever de indenizar.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC.Retifique-se o polo passivo, conforme requerido.Sem custas e sem honorários.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito, observe-se os atos ordinatórios, caso haja. Se não houver, arquivem-se os autos.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

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Processo nº 5011238-17.2012.8.27.2706

ID: 315040640

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011238-17.2012.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DINO FABIO LOUZEIRO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ EDUARDO CABRAL DE MENEZES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5011238-17.2012.8.27.2706/TO AUTOR : DINO FABIO LOUZEIRO SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO CABRAL DE MENEZES (OAB TO006669) ADVOGADO(A) : JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS (OA… Procedimento Comum Cível Nº 5011238-17.2012.8.27.2706/TO AUTOR : DINO FABIO LOUZEIRO SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO CABRAL DE MENEZES (OAB TO006669) ADVOGADO(A) : JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS (OAB TO005033) SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO - DOENÇA URBANO c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por DINO FABIO LOUZEIRO SILVA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . Sustenta o autor que sofreu acidente de trabalho e recebeu da autarquia previdenciária o benefício de auxílio-doença. Descreve que, apesar de manter-se sem capacidade laborativa, o INSS indeferiu o pedido de prorrogação. Postula, assim, a prorrogação do auxílio-doença ou sua conversão em "aposentadoria por invalidez". O processo foi distribuído à 1ª Vara Cível de Araguaína e posteriormente redistribuído para a 1ª Vara da Fazenda Pública (evento 1, DEC4). A 1ª Vara da Fazenda Pública, a princípio, aceitou sua competência, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou a citação do INSS (evento 1, DEC6). O INSS foi citado no evento 1, OUT7. p. 11. Contestação no evento 1, CONT8. Decurso do prazo para réplica certificado no evento 1, DESP9, p. 3. Especificação de provas no evento 1, PET11. Conflito negativo de competência suscitado no evento 9. O Tribunal de Justiça decidiu que a competência para processar e julgar a demanda é da 1ª Vara Cível de Araguaína (0005654-77.2019.8.27.0000), motivo pelo qual os autos retornaram a esta unidade. A perícia médica foi deferida no evento 24, e designada no evento 113. A perícia não foi realizada devido à falta de comparecimento do requerente (evento 119). No evento 125, determinei: " intime-se a parte autora pessoalmente, bem como através de seu advogado, para dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono da causa, nos termos do artigo 485, §1º do CPC ". As cartas de intimação não foram enviadas em razão de inconsistências no endereço (eventos 129-132). O advogado respondeu que tentou contato com o autor por diversas vezes e maneiras nos últimos meses (telefone e endereço) e não obteve êxito, bem como em nenhum momento durantes esses anos foi procurado pelo cliente. Por esse motivo, requereu a desistência da demanda (eventos 128 e 136). Intimado, o INSS condicionou a aquiescência do pedido de desistência à renúncia do direito postulado, na forma do artigo 3º, da Lei nº 9.469/1997. Vieram-me os autos conclusos. É relato necessário. Fundamento e decido. Os presentes autos estão conclusos para análise do pedido de homologação de desistência formulado no evento 128. Pelo fato de o INSS já ter contestado, referida autarquia foi chamada a se manifestar quanto ao requerimento e, apesar de não ter se oposto (evento 141), condicionou sua aquiescência à renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, conforme disposto no artigo 3º da Lei nº 9.469/1997. A respeito da matéria, a jurisprudência mais recente 1 , não sem alguma divergência 2 , tem se posicionado no sentido de considerar válida a aplicação das disposições da Lei nº 9.469/1997 às hipóteses nas quais o direito reivindicado tem caráter previdenciário ou alimentar, tendo em vista o precedente firmado pelo STJ no Tema nº 524: Questão submetida a julgamento: Discute-se violação ao disposto no art. 3º da Lei n. 9.469/97, que condiciona a concordância do pedido de desistência à renúncia do direito o qual se funda a ação. Tese Firmada: Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. Contudo, é igualmente verdadeiro que, em demandas previdenciárias , nos casos em que o autor falta à perícia , tal como é o caso dos autos (evento 119), a jurisprudência vem compreendendo pela necessidade de extinção imediata do feito não pela desistência, mas pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Note-se: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO. O RÉU CONDICIONOU A DESISTÊNCIA À RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 524 DO STJ. FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de o INSS, no caso de o autor desistir da ação após a apresentação de defesa, condicionar sua concordância à renúncia do direito pela parte. 2. A matéria já foi apreciada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo. No julgamento do REsp 1.267.995/PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, a Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que, "após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação" (DJe de 03/8/2012e). 3. O juízo a quo, afastando a possibilidade de desistência da ação, proferiu sentença, julgando improcedente o pedido, sob o fundamento de que a parte autora, ao deixar de comparecer ao exame pericial, não se desincumbiu em comprovar fato constitutivo do seu direito. 4. Ocorre que, em casos análogos, esta Turma firmou entendimento de que a "a inércia da demandante que, injustificadamente, não compareceu ao exame pericial tem como consequência o reconhecimento da preclusão da produção da referida prova, pois a hipótese configura a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual não poderia acarretar a improcedência da ação" (AC 1005125-97.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 13/05/2024 PAG.) 5. Considerando tal entendimento, e constatando-se que o Juízo sentenciante, apesar de mencionar a eventual existência de coisa julgada secundum eventum litis, julgou improcedente o pedido, é o caso de reformar a sentença, para, de ofício, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 6. Apelação da parte autora desprovida. Processo extinto sem resolução do mérito. (AC 1003123-28.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO . FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. 2. Evidenciado que houve intimação acerca da perícia médica judicial e que a parte autora não compareceu na data designada, deixando de apresentar justo motivo, o processo deve ser extinto sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC . 3. Apelação da parte autora parcialmente provida para, reformando a sentença, declarar extinto o processo, sem apreciação do mérito , nos termos do art. 485, IV do CPC. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10010144120224019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Data de Julgamento: 20/11/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG). Por esse motivo, a par da impossibilidade de homologar o pedido de desistência (já que, até o momento, não há renúncia ao direito no qual se funda a ação), entendo pela viabilidade de extinguir o processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistente na avaliação médico-pericial que, nas demandas previdenciárias, se revela absolutamente indispensável à análise do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , devido à carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas, taxa judiciária e honorários , conforme artigo 129, inciso II e parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Oferecido recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva PROCEDA-SE conforme CPC, artigo 1.010, § 3º. Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, PROCEDA-SE conforme CPC, art. 1.010, § 3º. Com o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o provimento 2/2023 da CGJUS/TO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araguaína, 18 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular 1. TRF-1, apelação cível 1027458-19.2019.4.01.9999, Relator JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, j. 24/2/2025. 2. TRF-1, APELAÇÃO 1005148-14.2022.4.01.9999, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, j. 21/3/2025.

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Processo nº 1002747-29.2024.8.11.0018

ID: 338297312

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002747-29.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA DE CAMPOS LUNA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002747-29.2024.8.11.0018. REQUERENTE: ADRIANO DA SILVA DE CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002747-29.2024.8.11.0018. REQUERENTE: ADRIANO DA SILVA DE CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL (PRESTAÇÃO CONTINUADA) A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA C.C TUTELA ANTECIPADA proposta por ADRIANO DA SILVA DE CARVALHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que a parte autora é portadora de esquizofrenia, com quadro de alucinações e/ou delírios (CID F20 e F20.1). Alega que não possui capacidade de trabalhar e, por conseguinte, que não possui renda mensal. Menciona que teve seu pedido administrativo indeferido. A inicial foi recebida ao ID. 172701463, sendo deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência. Estudo social (ID. 174784721), onde ficou constatada a situação de miserabilidade. Foi realizada a perícia médica (ID. 188250085), ficando constatado que a parte autora não é portadora de deficiência, nem possui impedimentos de natureza física ou intelectual. O requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda (ID. 188672205). A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial (ID. 191411567), pugnando pela realização de novo laudo por médico especialista. Intimada, deixou o prazo para apresentar impugnação a contestação decorrer in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido para que o requerente seja submetido a perícia médica por médico especialista A parte autora impugnou o laudo pericial ao ID. 191411567, o qual concluiu que a parte autora não é portadora de deficiência, nem possui impedimentos de natureza física ou intelectual, pugnando para que o requerente seja submetido a perícia médica por médico especialista. Conforme entendimento jurisprudencial, a perícia realizada por um médico nomeado pelo juízo é considerada suficiente, mesmo que o perito não seja especialista na doença apresentada pelo segurado, sendo que a especialização do perito não é um requisito absoluto, desde que o médico nomeado pelo juízo seja imparcial e de confiança, vejamos: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA POR ESPECIALISTA. - A Autora ajuizou ação contra o INSS requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença - Realizada perícia médica judicial, concluiu-se pela ausência de incapacidade laboral - Perícia válida, mesmo não sendo realizada por médico especialista na doença apresentada pela Autora - Honorários advocatícios majorados em 2% conforme art. 85, § 11 do CPC, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça concedida à Autora - Apelação da parte autora desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50005647520234036107 SP, Relator.: Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 22/08/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/08/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A concessão do benefício especial de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez desafia o preenchimento de dois requisitos fundamentais: a comprovação da qualidade de segurado e a comprovação da incapacidade para o exercício de atividade laboral a que ele está habilitado. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido da parte autora, em razão da ausência de comprovação da incapacidade laboral da parte autora. O fundamento para tal negativa foi que não houve comprovação da incapacidade laboral, pois, uma vez intimada a parte autora, esta deixou de comparecer à perícia médica judicial designada. A parte autora apela alegando que houve o cerceamento da sua defesa e postula que seja nomeado novo médico perito, com comprovada capacidade técnica, uma vez que o perito nomeado pelo Juízo a quo não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada pelo autor. Não há que se falar em cerceamento de defesa haja vista a perícia médica foi designada a um perito oficial do juízo, não se verificando nenhuma irregularidade na instrução processual levada a efeito pelo magistrado a quo. Ainda, não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. Conforme entendimento desta Egrégia Corte, Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv . Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). {...}. (TRF-1 - AC: 10001021020234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 08/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/03/2023 PAG PJe 08/03/2023 PAG). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL REJEITADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O laudo pericial afirma que o autor, portador de neoplasia maligna de cólon, foi submetido a cirurgia e quimioterapia e, após realizar todas as etapas do tratamento, com melhora significativa, encontra-se compensado. Acrescenta que o requerente segue em acompanhamento médico e está bem, sem dores ou complicações, ponderando que a enfermidade pode ter trazido transtornos e/ou perda na qualidade de vida do autor, todavia, no momento, não o impede de realizar suas atividades laborais (ID171244061, fls . 77/86). 2. O apelante manifesta mero inconformismo com a conclusão da perícia, alegando que o médico responsável pelo exame, não sendo especialista em oncologia, não estaria habilitado a realizá-lo. 3 . "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1, Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p . 77 de 01/06/2011). (AG 0044077-07.2015.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 13/09/2016). E ainda: AC 1022356-79.2020.4.01 .9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 30/08/2022; AC 1005148-53.2018.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 16/08/2022; AC 1012249-05.2022.4.01 .9999, Rel. Desª Federal Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 15/06/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe18/032021.4. Confirmação da sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 10328203120214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 28/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/03/2023 PAG PJe 28/03/2023 PAG). Desse modo, INDEFIRO o pedido para realização de nova perícia médica por médico especialista. Do mérito Vale mencionar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V, dispõe que: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por sua vez, o art. 3º do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) positiva que: Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. A seu turno, o art. 2º da Lei n. 8.742/95 possui a seguinte redação: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: (...) e) - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (...) Já o art. 20 desta mesma Lei regula que “o benefício de prestação continuada é a garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família". Pode-se depreender dos dispositivos supra, que são dois os requisitos necessários à concessão da assistência social, quais sejam: I) ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência; e II) não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A lei 8.742/93 dispõe em seu artigo 20, §3 que “Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. No caso concreto, verifico que, conforme detalhado na perícia médica, a parte autora não é portadora de deficiência, nem possui impedimentos de natureza física ou intelectual, vejamos: Conclusão. Conclui-se, portanto, que o Periciando não é pessoa com deficiência e segundo os critérios da Lei nº 8.742, o Requerente não possui impedimentos de natureza física ou intelectual.; (sic, ID. 188250085) Por isso, não estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício. A jurisprudência em casos similares: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTORA COM 42 ANOS AO TEMPO DA PERÍCIA, COM DISCOPATIA NA COLUNA LOMBAR E FIBROMIALGIA. NÃO CONSTATADA DEFICIÊNCIA OU IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, REVELA-SE INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF-3 - RI: 00523444720204036301 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL FABIO IVENS DE PAULI, Data de Julgamento: 27/07/2021, 15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 05/08/2021). VOTO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A DEFICIENTE. PERÍCIA MÉDICA. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença do Juízo da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada a deficiente2. Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.3. Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.4. De início, cabe destacar que pedido administrativo foi indeferido em razão da autora não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS.5. De acordo com a perícia, O autor apresenta quadro de deficiência hereditária do Fator VIII (CID D66), podendo exercer atividade que não ofereça, perigo de receber corte ou trauma corto contuso, pelo risco de sangramento e pelo déficit do fator VII da coagulação. 6. Embora o autor possua doença congênita e permanente, que requer controle e tratamento, tal enfermidade não impede, a teor do laudo, não há impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não apresentando limitação de sua capacidade para interagir com a sociedade. 7.Importa esclarecer que o objetivo do benefício assistencial é amparar deficiente, aquele que se encontra inválido, e não meramente os incapacitados para o trabalho que não contribuem para o Seguro Social. O benefício da LOAS não é residual dos benefícios previdenciários, mas um mecanismo de ação afirmativa, estendida a deficientes e idosos, em condição de hipossuficiência financeira. 8. Sendo assim, diante da situação clínica da parte autora, não vislumbro a ocorrência de deficiência de longo prazo que ocasione impedimento para a inserção social. Frise-se que a legislação referente ao benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) não estabelece a concessão do benefício com a finalidade de substituir a assistência à saúde, devendo, para tanto, a parte autora socorrer-se das políticas públicas e órgãos responsáveis pela sua efetivação.9. Deixo de analisar a miserabilidade, tendo em vista que se trata de requisitos cumulativos.10. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso.11. DEFIRO a gratuidade da Justiça. CONDENO o recorrente vencido em custas, cuja execução ficará suspensa nos termos do § 3º, do art. 98, do CPC. Incabível condenação em honorários advocatícios por ausência de previsão legal. (TRF-1 - AGREXT: 10000948020204013001, Relator: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, Data de Julgamento: 04/05/2022, 1ª Turma Recursal da SJAC, Data de Publicação: PJe Publicação 04/05/2022 PJe Publicação 04/05/2022). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicias, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno à parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, contudo suspende-se sua exigibilidade diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Condeno, ainda, o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, entrementes, permanecerão suspensas sua exigibilidade em razão da gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, à CAA. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1003086-41.2022.4.01.3907

ID: 295191093

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003086-41.2022.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIANE FRANCISCA COSTA DOS SANTOS

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RODRIGO PETRI CARNEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003086-41.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003086-41.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DA SILVA REPRES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003086-41.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003086-41.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO PETRI CARNEIRO - PA27547-A e LILIANE FRANCISCA COSTA DOS SANTOS - PA13510-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003086-41.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor por ter o laudo pericial atestado a sua capacidade laboral. Em suas razões, a apelante alega que o perito designado pelo juízo não era especialista nas patologias analisadas e que os documentos acostados aos autos provam a existência de incapacidade. Requer a reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício por incapacidade. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003086-41.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor por ter o laudo pericial atestado a sua capacidade laboral. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões, a apelante alega que o perito designado pelo juízo não era especialista nas patologias analisadas e que os documentos acostados aos autos provam a existência de incapacidade. Requer a reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício por incapacidade. Entretanto, é firme o entendimento desta Corte de que não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. APTIDÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo o magistrado o destinatário da prova, pois ela se destina à formação de sua convicção para análise dos pontos controvertidos da demanda, a ele cabe avaliar a pertinência ou não da realização da prova, bem como de seu refazimento. Precedentes. 2. Não há como prosperar as alegações da parte autora acerca do cerceamento de defesa, pois não existem elementos que infirmem a aptidão técnica do profissional designado e de sua equipe para a realização da atividade auxiliar ao juízo em questão, não havendo, portanto, razões que levem a concluir pela necessidade de seu afastamento, diversamente do que pretende a parte agravante 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1004052-95.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/09/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS OU PROBATIONIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A sentença julgou improcedente o pedindo com base em laudo segundo o qual não há substrato documental, tanto nos autos como nos documentos trazidos durante ato médico pericial, que comprovem a incapacidade laborativa, estando a patologia em estágio compensado, sem sinais de agudização (ID 273215031, fls. 159). 2. A parte autora manifesta mero inconformismo com a conclusão da perícia, alegando que o médico responsável pelo exame, não sendo especialista em ortopedia, não estaria habilitado a realizá-lo. 3. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1, Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). (AG 0044077-07.2015.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 13/09/2016). E ainda: AC 1022356-79.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 30/08/2022; AC 1005148-53.2018.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 16/08/2022; AC 1012249-05.2022.4.01.9999, Rel. Desª Federal Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 15/06/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe18/032021. 4. A coisa julgada na espécie opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 5. Confirmação da sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Apelação não provida. (AC 1030079-81.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2023) Ademais, é cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença de trabalhador rural. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 2. Sem razão a parte autora, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Precedentes. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. No caso, o laudo médico pericial oficial (id 184350560, fl. 66/70) foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, como se verifica: “(...) É possível estimar qual o tempo eventual tratamentos necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Não há incapacidade laboral. " 6. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em implantação do benefício do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão assistência judiciária gratuita deferida. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE INCAPACIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A qualidade de segurado está comprovada, em vista da anterior concessão do benefício de auxílio-doença. 3. O laudo pericial (fls. 168/173 e 189) atestou que a parte autora, com 49 anos, era portadora de varizes esofagogástricas, hepatomegalia com esplenomegalia. Afirma o laudo que apresenta restrição permanente para esforços físicos, mas está apto para diversas atividades laborais, inclusive sua última. Afirma que a incapacidade não impede de exercer seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 4. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 5. Apelação provida. (AC 1004779-59.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/12/2022) Por fim, esta Corte tem entendimento de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo. Assim, a mera alegação de qualidade insatisfatória não implica necessariamente nulidade da perícia, sobretudo se o laudo for suficientemente conclusivo para o convencimento do julgador. Nesse sentido, precedente desta Corte: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Preliminarmente, insurge-se o INSS quanto a ausência de intimação para se manifestar acerca do estudo social e da não apresentação das respostas aos quesitos apresentados. Inicialmente, de relevo aclarear que a jurisprudência do STJ, seguida por esta Corte, alinhou-se no sentido de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo, de sorte que a ausência de respostas a todos os quesitos apresentados ao perito do juízo ou a manifestação acerca do laudo não implica necessariamente nulidade da perícia, se não ficar demonstrado prejuízo à parte interessada, sobretudo, em razão da fundamentação elucidativa esposada no laudo, suficiente para a plena convicção do julgador, como ocorreu no caso dos autos. (...) 8. Na hipótese, a incapacidade laborativa da parte autora para prover o seu sustento restou comprovada pelo laudo médico acostado, mormente, em razão da gravidade das enfermidades diagnosticadas (esquizofrenia paranoide e transtornos depressivos), ocasionando incapacidade laboral por, pelo menos, 24 (vinte e quatro) meses. Ademais, o autor já foi interditado judicialmente, evidenciando a gravidade do seu quadro clínico; já a condição de miserabilidade, nos termos alinhavados acima, encontra-se escudada no estudo socioeconômico e documentos catalogados ao feito, autorizando, assim, a concessão do benefício vindicado, conforme deferido pelo juízo a quo. 9. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da data do ajuizamento da ação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus, devendo o INSS proceder, administrativamente, à análise dos requisitos necessários para a manutenção ou cessação da benesse. 10. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 12. Apelação do INSS desprovida.(AC 0012866-93.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/07/2023) No caso dos autos, o laudo pericial (id. 373571166) atestou que, embora a parte autora seja acometida por dor lombar baixa, radiculopatia e transtorno de discos intervertebrais com radiculopatia, não foram evidenciados sinais que apontassem para incapacidade laborativa para a execução de atividades inerentes a função habitual. Atestou, ainda, que as patologias se encontram em estágio compensado, sem sinais de agudização e sem manifestação clínica da doença na ocasião da perícia. Nessa linha, o juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais habituais, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor parte autora. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003086-41.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. APTIDÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho. 3. É firme o entendimento desta Corte de que não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. Precedentes. 4. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade da parte autora para suas atividades habituais, conclusão que afasta o direito ao benefício por incapacidade, uma vez que a mera existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas que autoriza a concessão do benefício pretendido. Precedentes. 5. Esta Corte firmou entendimento de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo. Assim, a mera alegação de qualidade insatisfatória não implica necessariamente nulidade da perícia, sobretudo se o laudo for suficientemente conclusivo para o convencimento do julgador. Precedente. 6. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor parte autora. 7. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 8. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 5426482-43.2021.8.09.0074

ID: 283506045

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5426482-43.2021.8.09.0074

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DELMINO NUNES FRANCO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMÃO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INGRID CAIXETA MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Documento id 433474947 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003140-30.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5426482-43.2021.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)… Documento id 433474947 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003140-30.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5426482-43.2021.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DELMINO NUNES FRANCO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERALTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOGab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPAPJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003140-30.2023.4.01.9999CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: DELMINO NUNES FRANCOAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIOO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR):Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor por ter o laudo pericial atestado a sua capacidade laboral. Em suas razões, a apelante alega que o perito designado pelo juízo não era especialista nas patologias analisadas e que os documentos acostados aos autos provam a existência de incapacidade. Requer a reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício por incapacidade ou, alternativamente, seja anulada a sentença e designada perícia com médico especialista. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERALTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOGab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPAPJE/TRF1-Processo Judicial Num. 433474947 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:08:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416085046700000004713998 Número do documento: 25032416085046700000004713998Documento id 433474947 - Acórdão Eletrônico PROCESSO: 1003140-30.2023.4.01.9999CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: DELMINO NUNES FRANCOAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTOO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata- se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor por ter o laudo pericial atestado a sua capacidade laboral. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões, a apelante alega que o perito designado pelo juízo não era especialista nas patologias analisadas e que os documentos acostados aos autos provam a existência de incapacidade. Requer a reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício por incapacidade ou, alternativamente, seja anulada a sentença e designada perícia com médico especialista. Entretanto, é firme o entendimento desta Corte de que não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. APTIDÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo o magistrado o destinatário da prova, pois ela se destina à formação de sua convicção para análise dos pontos controvertidos da demanda, a ele cabe avaliar a pertinência ou não da realização da prova, bem como de seu refazimento. Precedentes. 2. Não há como prosperar as alegações da parte autora acerca do cerceamento de defesa, pois não existem elementos que infirmem a aptidão técnica do profissional designado e de sua equipe para a realização da atividade auxiliar ao juízo em questão, não havendo, portanto, razões que levem a concluir pela necessidade de seu afastamento, diversamente do que pretende a parte agravante 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1004052-95.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/09/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS OU PROBATIONIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A sentença julgou improcedente o pedindo com base em laudo segundo o qual não há substrato documental, tanto nos autos como nos documentos trazidos durante ato médico pericial, que comprovem a incapacidade laborativa, estando a patologia em estágio compensado, sem sinais de agudização (ID 273215031, fls. 159). 2. A parte autora manifesta mero inconformismo com a conclusão da perícia, alegando que o médico responsável pelo exame, não sendo especialista em ortopedia, não estaria habilitado a realizá-lo. 3. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1, Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). (AG 0044077-07.2015.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 13/09/2016). E ainda: AC 1022356- 79.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 30/08/2022; AC 1005148-53.2018.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 16/08/2022; AC 1012249-05.2022.4.01.9999, Rel. Desª Federal Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 15/06/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe18/032021. 4. A coisa julgada na espécie opera secundum eventum litis ou Num. 433474947 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:08:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416085046700000004713998 Número do documento: 25032416085046700000004713998Documento id 433474947 - Acórdão secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 5. Confirmação da sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio- doença/aposentadoria por invalidez. Apelação não provida. (AC 1030079-81.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2023) Ademais, é cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ. AUXÍLIO- DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença de trabalhador rural. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 2. Sem razão a parte autora, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Precedentes. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. No caso, o laudo médico pericial oficial (id 184350560, fl. 66/70) foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, como se verifica: “(...) É possível estimar qual o tempo eventual tratamentos necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Não há incapacidade laboral. " 6. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em implantação do benefício do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão assistência judiciária gratuita deferida. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE INCAPACIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A qualidade de segurado está comprovada, em vista da anterior concessão do benefício de auxílio-doença. 3. O laudo pericial (fls. 168/173 e 189) atestou que a parte autora, com 49 anos, era portadora de varizes esofagogástricas, hepatomegalia com esplenomegalia. Afirma o laudo que apresenta restrição permanente para esforços físicos, mas está apto para diversas atividades laborais, inclusive sua última. Afirma que a incapacidade não impede de exercer seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 4. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 5. Num. 433474947 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:08:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416085046700000004713998 Número do documento: 25032416085046700000004713998Documento id 433474947 - Acórdão Apelação provida. (AC 1004779-59.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/12/2022) Por fim, esta Corte tem entendimento de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo. Assim, a mera alegação de qualidade insatisfatória não implica necessariamente nulidade da perícia, sobretudo se o laudo for suficientemente conclusivo para o convencimento do julgador. Nesse sentido, precedente desta Corte: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Preliminarmente, insurge-se o INSS quanto a ausência de intimação para se manifestar acerca do estudo social e da não apresentação das respostas aos quesitos apresentados. Inicialmente, de relevo aclarear que a jurisprudência do STJ, seguida por esta Corte, alinhou-se no sentido de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo, de sorte que a ausência de respostas a todos os quesitos apresentados ao perito do juízo ou a manifestação acerca do laudo não implica necessariamente nulidade da perícia, se não ficar demonstrado prejuízo à parte interessada, sobretudo, em razão da fundamentação elucidativa esposada no laudo, suficiente para a plena convicção do julgador, como ocorreu no caso dos autos. (...) 8. Na hipótese, a incapacidade laborativa da parte autora para prover o seu sustento restou comprovada pelo laudo médico acostado, mormente, em razão da gravidade das enfermidades diagnosticadas (esquizofrenia paranoide e transtornos depressivos), ocasionando incapacidade laboral por, pelo menos, 24 (vinte e quatro) meses. Ademais, o autor já foi interditado judicialmente, evidenciando a gravidade do seu quadro clínico; já a condição de miserabilidade, nos termos alinhavados acima, encontra-se escudada no estudo socioeconômico e documentos catalogados ao feito, autorizando, assim, a concessão do benefício vindicado, conforme deferido pelo juízo a quo. 9. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da data do ajuizamento da ação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus, devendo o INSS proceder, administrativamente, à análise dos requisitos necessários para a manutenção ou cessação da benesse. 10. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 12. Apelação do INSS desprovida.(AC 0012866-93.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/07/2023) No caso dos autos, o laudo pericial (id. 292889558, p. 51/56) atestou que, embora acometida por espondilose na coluna vertebral, a parte autora apresenta bom estado geral atual, sem patologias graves e sequelares, e que não há incapacidade para o laboro. Nessa linha, o juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais habituais, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor parte autora. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPARelator Num. 433474947 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:08:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416085046700000004713998 Número do documento: 25032416085046700000004713998Documento id 433474947 - Acórdão PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003140-30.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DELMINO NUNES FRANCO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. APTIDÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio- doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho. 3. É firme o entendimento desta Corte de que não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. Precedentes. 4. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade da parte autora para suas atividades habituais, conclusão que afasta o direito ao benefício por incapacidade, uma vez que a mera existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas que autoriza a concessão do benefício pretendido. Precedentes. Num. 433474947 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:08:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416085046700000004713998 Número do documento: 25032416085046700000004713998Documento id 433474947 - Acórdão 5. Esta Corte firmou entendimento de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo. Assim, a mera alegação de qualidade insatisfatória não implica necessariamente nulidade da perícia, sobretudo se o laudo for suficientemente conclusivo para o convencimento do julgador. Precedente. 6. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor parte autora. 7. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 8. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator Num. 433474947 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:08:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416085046700000004713998 Número do documento: 25032416085046700000004713998Documento id 430242354 - Ementa PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003140-30.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DELMINO NUNES FRANCO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. APTIDÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio- doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho. 3. É firme o entendimento desta Corte de que não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. Precedentes. 4. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade da parte autora para suas atividades habituais, conclusão que afasta o direito ao benefício por incapacidade, uma vez que a mera existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas que autoriza a concessão do benefício pretendido. Precedentes. 5. Esta Corte firmou entendimento de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo. Assim, a mera alegação de qualidade insatisfatória não implica necessariamente nulidade da perícia, sobretudo se o laudo for suficientemente conclusivo para o convencimento do julgador. Precedente. Num. 430242354 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:08:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416083081100000415547385 Número do documento: 25032416083081100000415547385Documento id 430242354 - Ementa 6. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor parte autora. 7. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 8. Apelação da parte autora não provida. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Num. 430242354 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:08:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416083081100000415547385 Número do documento: 25032416083081100000415547385Documento id 430242347 - Voto PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003140-30.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DELMINO NUNES FRANCO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor por ter o laudo pericial atestado a sua capacidade laboral. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões, a apelante alega que o perito designado pelo juízo não era especialista nas patologias analisadas e que os documentos acostados aos autos provam a existência de incapacidade. Requer a reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício por incapacidade ou, alternativamente, seja anulada a sentença e designada perícia com médico especialista. Entretanto, é firme o entendimento desta Corte de que não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. Veja-se: Num. 430242347 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:09:12 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416091228800000415547378 Número do documento: 25032416091228800000415547378Documento id 430242347 - Voto PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. APTIDÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo o magistrado o destinatário da prova, pois ela se destina à formação de sua convicção para análise dos pontos controvertidos da demanda, a ele cabe avaliar a pertinência ou não da realização da prova, bem como de seu refazimento. Precedentes. 2. Não há como prosperar as alegações da parte autora acerca do cerceamento de defesa, pois não existem elementos que infirmem a aptidão técnica do profissional designado e de sua equipe para a realização da atividade auxiliar ao juízo em questão, não havendo, portanto, razões que levem a concluir pela necessidade de seu afastamento, diversamente do que pretende a parte agravante 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1004052- 95.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/09/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS OU PROBATIONIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A sentença julgou improcedente o pedindo com base em laudo segundo o qual não há substrato documental, tanto nos autos como nos documentos trazidos durante ato médico pericial, que comprovem a incapacidade laborativa, estando a patologia em estágio compensado, sem sinais de agudização (ID 273215031, fls. 159). 2. A parte autora manifesta mero inconformismo com a conclusão da perícia, alegando que o médico responsável pelo exame, não sendo especialista em ortopedia, não estaria habilitado a realizá-lo. 3. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1, Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). (AG 0044077-07.2015.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 13/09/2016). E ainda: AC 1022356- 79.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 30/08/2022; AC 1005148-53.2018.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 16/08/2022; AC 1012249-05.2022.4.01.9999, Rel. Desª Federal Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 15/06/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe18/032021. 4. A coisa julgada na espécie opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 5. Confirmação da sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Apelação não provida. (AC 1030079-81.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2023) Ademais, é cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Num. 430242347 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:09:12 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416091228800000415547378 Número do documento: 25032416091228800000415547378Documento id 430242347 - Voto PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. Q U A L I D A D E D E S E G U R A D O . L A U D O P E R I C I A L I D Ô N E O . IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença de trabalhador rural. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 2. Sem razão a parte autora, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Precedentes. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. No caso, o laudo médico pericial oficial (id 184350560, fl. 66/70) foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, como se verifica: “(...) É possível estimar qual o tempo eventual tratamentos necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Não há incapacidade laboral. " 6. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em implantação do benefício do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão assistência judiciária gratuita deferida. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE INCAPACIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A qualidade de segurado está comprovada, em vista da anterior concessão do benefício de auxílio-doença. 3. O laudo pericial (fls. 168/173 e 189) atestou que a parte autora, com 49 anos, era portadora de varizes esofagogástricas, hepatomegalia com esplenomegalia. Afirma o laudo que apresenta restrição Num. 430242347 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:09:12 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416091228800000415547378 Número do documento: 25032416091228800000415547378Documento id 430242347 - Voto permanente para esforços físicos, mas está apto para diversas atividades laborais, inclusive sua última. Afirma que a incapacidade não impede de exercer seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 4. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 5. Apelação provida. (AC 1004779-59.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/12/2022) Por fim, esta Corte tem entendimento de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo. Assim, a mera alegação de qualidade insatisfatória não implica necessariamente nulidade da perícia, sobretudo se o laudo for suficientemente conclusivo para o convencimento do julgador. Nesse sentido, precedente desta Corte: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Preliminarmente, insurge-se o INSS quanto a ausência de intimação para se manifestar acerca do estudo social e da não apresentação das respostas aos quesitos apresentados. Inicialmente, de relevo aclarear que a jurisprudência do STJ, seguida por esta Corte, alinhou-se no sentido de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo, de sorte que a ausência de respostas a todos os quesitos apresentados ao perito do juízo ou a manifestação acerca do laudo não implica necessariamente nulidade da perícia, se não ficar demonstrado prejuízo à parte interessada, sobretudo, em razão da fundamentação elucidativa esposada no laudo, suficiente para a plena convicção do julgador, como ocorreu no caso dos autos. (...) 8. Na hipótese, a incapacidade laborativa da parte autora para prover o seu sustento restou comprovada pelo laudo médico acostado, mormente, em razão da gravidade das enfermidades diagnosticadas (esquizofrenia paranoide e transtornos depressivos), ocasionando incapacidade laboral por, pelo menos, 24 (vinte e quatro) meses. Ademais, o autor já foi interditado judicialmente, evidenciando a gravidade do seu quadro clínico; já a condição de miserabilidade, nos termos alinhavados acima, encontra-se escudada no estudo socioeconômico e documentos catalogados ao feito, autorizando, assim, a concessão do benefício vindicado, conforme deferido pelo juízo a quo. 9. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da data do ajuizamento da ação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus, devendo o INSS proceder, administrativamente, à análise dos requisitos necessários para a manutenção ou cessação da benesse. 10. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do Num. 430242347 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:09:12 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416091228800000415547378 Número do documento: 25032416091228800000415547378Documento id 430242347 - Voto §3º do art. 85 do CPC. 12. Apelação do INSS desprovida.(AC 0012866- 93.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/07/2023) No caso dos autos, o laudo pericial (id. 292889558, p. 51/56) atestou que, embora acometida por espondilose na coluna vertebral, a parte autora apresenta bom estado geral atual, sem patologias graves e sequelares, e que não há incapacidade para o laboro. Nessa linha, o juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais habituais, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor parte autora. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator Num. 430242347 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:09:12 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416091228800000415547378 Número do documento: 25032416091228800000415547378Documento id 430242330 - Relatório PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003140-30.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DELMINO NUNES FRANCO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor por ter o laudo pericial atestado a sua capacidade laboral. Em suas razões, a apelante alega que o perito designado pelo juízo não era especialista nas patologias analisadas e que os documentos acostados aos autos provam a existência de incapacidade. Requer a reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício por incapacidade ou, alternativamente, seja anulada a sentença e designada perícia com médico especialista. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Num. 430242330 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:09:36 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416093673100000415547361 Número do documento: 25032416093673100000415547361Documento id 433577445 - Certidão PROCESSO: 1003140-30.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5426482-43.2021.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DELMINO NUNES FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: ANTONIO OSWALDO SCARPA INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 433474947 Partes intimadas do Acórdão: DELMINO NUNES FRANCO: Meio: Sistema Prazo: 15 dias INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias BRASÍLIA, 25 de março de 2025. 9ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Num. 433577445 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 25/03/2025 13:17:36, Usuário do sistema - 25/03/2025 13:17:36 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032513173634400000004823720 Número do documento: 25032513173634400000004823720 Documento id 436964339 - Certidão de Trânsito em Julgado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma PROCESSO Nº 1003140-30.2023.4.01.9999 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifica-se o trânsito em julgado em 27/05/2025. BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. (assinado digitalmente) MICHELLE BARRETO DE ARAUJO COURA Secretaria da 9ª Turma Num. 436964339 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 27/05/2025 15:10:20, Usuário do sistema - 27/05/2025 15:10:20 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052715102071100000008559282 Número do documento: 25052715102071100000008559282

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Processo nº 5092245-92.2025.8.09.0049

ID: 319323779

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5092245-92.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE OLIVEIRA PAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROOSEVELT DA CONCEIÇÃO CUSTÓDIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5092245-92.2025.8.09.0049Parte Requerente: Rosangela De Oliveira PaivaParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Rosangela De Oliveira Paiva em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados. Alega a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Laudo médico pericial no evento 14. Manifestação ao laudo no evento 19. Contestação no evento 20. Sustenta que os requisitos necessários não foram cumpridos. Impugnação à contestação no evento 22. É o relatório. DECIDO. DO LAUDO Embora a parte ré tenha requerido a intimação do perito para responder quesitos complementares, não há argumentos robustos, aptos a afastarem as conclusões do perito. Posto isso, indefiro o pedido de intimação do perito e, consequentemente, homologo a prova técnica produzida. DA COISA JULGADA O INSS afirma que a incapacidade não pode ser fixada em 22/08/2023, tendo em vista que o pedido de benefício por incapacidade feito pela parte autora foi julgado improcedente nos autos n. 1055113-58.2022.4.01.3500, com perícia realizada em 20/04/2023, restando demonstrada a existência de coisa julgada. Contudo, não há que se falar em coisa julgada material, tendo em vista que a autora recebeu auxílio-doença até 30/12/2024, data posterior ao início da incapacidade identificada pelo perito: Se o próprio INSS concedeu auxílio-doença até tal data, não prospera a alegação de que a incapacidade não persistiu ao final do benefício. Ainda, tratando-se de matéria previdenciária, a coisa julgada na espécie opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS OU PROBATIONIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A sentença julgou improcedente o pedindo com base em laudo segundo o qual não há substrato documental, tanto nos autos como nos documentos trazidos durante ato médico pericial, que comprovem a incapacidade laborativa, estando a patologia em estágio compensado, sem sinais de agudização (ID 273215031, fls. 159). 2. A parte autora manifesta mero inconformismo com a conclusão da perícia, alegando que o médico responsável pelo exame, não sendo especialista em ortopedia, não estaria habilitado a realizá-lo. 3. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1, Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). (AG 0044077-07.2015.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 13/09/2016). E ainda: AC 1022356-79.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 30/08/2022; AC 1005148-53.2018.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 16/08/2022; AC 1012249-05.2022.4.01.9999, Rel. Desª Federal Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 15/06/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe18/032021. 4. A coisa julgada na espécie opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 5. Confirmação da sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Apelação não provida. (AC 1030079-81.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2023 PAG.) Ademais, verifica-se que a parte autora possui doença degenerativa e seu quadro foi agravado após o ajuizamento da ação, portanto, não há que se falar na existência de coisa julgada. Sendo assim, afasto a preliminar arguida. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito. A parte autora entende ser-lhe devido o benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, afirmando possuir as condições necessárias. O benefício previdenciário requerido pela parte autora está previsto no artigo 18, inciso I, alíneas “a” e “e”, Lei n. 8.213/91. O artigo 42, da referida lei, estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por invalidez, in verbis: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já quanto ao auxílio-doença, seus requisitos estão previstos no artigo 59, constando que: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Em relação a qualidade de segurada da parte autora, restou demonstrada com o cumprimento da carência mínima exigida através do CNIS (evento 01). Com relação à capacidade laborativa, a perícia constatou que a autora é portadora de espondiloartropatia degenerativa cervical (CID-10: M47), artrose cervical (CID-10: M19), osteofitose cervical (CID-10: M257), abaulamento discal cervical (CID-10: M50), cegueira unilateral à esquerda (CID-10: H544), espondiloartropatia degenerativa lombar (CID-10: M511) e outros, não sendo favorável a reabilitação, com incapacidade total e permanente. É perfeitamente possível concluir que a doença da parte autora a incapacita, efetivamente, para o exercício das atividades laborais que habitualmente exerce, de maneira permanente. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), tem-se: a) o dia imediato à cessação indevida do pagamento anteriormente concedido; b) a data do requerimento administrativo; c) a data da citação quando ausentes as hipóteses anteriores; d) data do laudo pericial quando a incapacidade for verificada em data posterior ao requerimento administrativo. Note-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CARACTERIZADOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO I, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. EFEITOS INFRINGENTES. 1[...]. 8. DIB: é devido o benefício de auxílio-doença em favor da parte Autora, desde o dia imediato ao da data da cessação do benefício 18/06/2017. 9. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e o erro material, decretar nulo o acórdão embargado e, por conseguinte, dar provimento à apelação da autora e reformar totalmente a sentença.(EDAC 1015859-15.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.). (Grifei e negritei). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E À CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. [...]. 10. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ tem o posicionamento de, em regra, não considerar correta a fixação da DIB na data do laudo pericial. (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 11. Todavia, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo, uma vez que o início da incapacidade da parte autora é posterior tanto à data do requerimento administrativo quanto à data de citação. [...] (AC 1009797-56.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.). (Grifei e negritei). O início da incapacidade foi fixado em 22/08/2023, devendo a DIB ser fixada do dia posterior à cessação indevida do benefício anteriormente concedido (31/12/2024). DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e CONDENO o réu ao pagamento de aposentadoria por invalidez à parte autora, cujo termo inicial será da cessação do benefício anteriormente concedido (DIB: 31/12/2024), bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única, extinguindo o feito com resolução de mérito. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 003/2024 deste Juízo DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado , intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 desde juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1] . Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz.

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Processo nº 1004235-71.2018.4.01.9999

ID: 327397237

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004235-71.2018.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA LUPATO

Acórdão

Advogados:

ADEMAR DE SOUSA PARENTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004235-71.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000771-78.2015.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004235-71.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000771-78.2015.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUCIA LUPATO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADEMAR DE SOUSA PARENTE - TO6511-S RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004235-71.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000771-78.2015.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação (fls. 76/86[1]) interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença (fl. 75) que acolheu o pedido de desistência da ação e extinguiu o processo, sem a resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC/2015. Condenação da autora em custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC/2015). O apelante alega a impossibilidade de acolhimento do pedido de desistência após a contestação sem a concordância da parte demandada, em conformidade com o disposto no art. 485, § 4º, do CPC/2015, e que consoante o art. 3º, caput, da Lei 9.469/1997, é indispensável a renúncia do direito pela parte requerente, não podendo a Fazenda Pública simplesmente concordar com a desistência da ação. Aduz que não há, nos autos, documentos que comprovem a qualidade de segurado especial do falecido marido, pretenso instituidor da pensão por morte, à data do óbito. Contrarrazões apresentadas (fls. 89/94). Gratuidade de justiça deferida na origem (fl. 43). É o relatório. [1] Os números das páginas indicadas se referem à barra de rolagem única do PJe/TRF1 . PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004235-71.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000771-78.2015.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O INSS se insurge contra a sentença que homologou o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora em audiência de instrução e julgamento, sob a alegação de que após a contestação ela somente é admitida se a parte demandada com ela anuir (art. 485, § 4º, do CPC[1]) e se houver renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação o art. 3º, caput, da Lei 9.469/1997[2]. É cediço de todos a tese firmada pela 1ª Seção do STJ por ocasião do julgamento, em 27/06/2012, ainda na vigência do CPC/1973, do Tema Repetitivo 524, cujo representativo da controvérsia foi o REsp 1.267.995/PB (DJe 03/08/2012), segundo a qual "Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.". Registre-se que na respectiva ação originária um servidor inativo havia pleiteado a percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) no mesmo valor percebido pelos servidores da ativa, vindo, posteriormente, a requerer a desistência. Nesse sentido, vinha decidindo acerca da matéria, todavia, evoluindo no pensamento jurídico, de modo a compatibilizar o entendimento da matéria aos anseios constitucionais, reoriento meu posicionamento para aderir ao já adotado, neste Tribunal (precedentes relacionados adiante), segundo o qual no tocante às ações previdenciárias em que se objetivam benefícios no âmbito do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, entende-se que não é possível exigir a renúncia ao direito em que se funda a ação, de natureza alimentar, pois se trata de direito fundamental (art. 6º da CF/1988) e, portanto, indisponível, irrenunciável. Esse posicionamento está em consonância com o decidido pelo STJ, ao julgar o Tema 629 (REsp 1.352.721/SP – Dje 28/04/2016), cuja ementa transcreve-se (destaque aditados): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016.) Veja-se que a tese fixada (item 5 da ementa) objetiva que a parte tenha oportunidade de pleitear novamente o benefício previdenciário caso consiga comprovar seu direito por meio de novos documentos. Também pelo rito da representatividade, só que especificamente no que concerne às causas previdenciárias (especialidade), o STJ decidiu que a ausência de conteúdo probatório a instruir a inicial não implica extinção do feito com exame de mérito, mas carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito. Há que se levar em conta a necessidade de, entre os Temas julgados, aplicar a decisão que mais se harmoniza com o objetivo constitucional, considerado o caso concreto. Deste Tribunal, destacam-se os seguintes julgados no sentido de que é incompatível com as normas sobre direitos previdenciários as condicionantes de anuência do INSS para desistência da ação, condicionada essa aceitação à renúncia ao direito fundamental postulado, in verbis (negritos aditados): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/2015, face ao pedido de desistência formulado pela parte autora. 2. In casu, a autarquia pede a reforma da sentença, ao argumento que não concorda com a extinção do feito sem julgamento do mérito, pois sustenta ser necessária a renúncia ao direito postulado. 3. A exigência de anuência do réu e da renúncia ao direito em pauta, em casos previdenciários, é incompatível e desproporcional com o próprio tratamento dado pela Suprema Corte ao direito à previdência social, considerado direito fundamental, ínsito à dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual veda o reconhecimento da prescrição de fundo do direito em casos previdenciários. 4. O entendimento do STJ, firmado no Tema 629, é no sentido de que as normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a prestigiar os valores morais albergados pela Constituição Federal, impondo, por consequência, a extinção do processo sem julgamento do mérito em casos em que se verifique a insuficiência ou falta de provas que ocasione a improcedência do pedido, o que ensejaria a possibilidade de nova demanda, com a juntada de novas provas. 5. Com isso, verifica-se a incompatibilidade da necessidade de anuência da autarquia com a desistência do processo sob o fundamento de que a autora deveria renunciar ao direito postulado, conforme já reconhecido pela jurisprudência desta Corte Regional. 6. Apelação não provida. (AC 1005148-14.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) (AUXÍLIO-DOENÇA—TRABALHADOR URBANO) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO INSS, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/2015, em face ao pedido de desistência formulado pela parte autora. O INSS pede a reforma da sentença, ao argumento que não concorda com a extinção do feito sem julgamento do mérito. 2. A desistência da ação, após a contestação, depende do consentimento do réu, conforme a regra do artigo 485, § 4º, do CPC/2015. A jurisprudência desta e. Corte firmou entendimento de que a discordância ao pedido de desistência deve ser fundamentada com a exposição de razões suficientemente plausíveis e juridicamente relevantes para legitimar a recusa da parte demandada, sob pena de ser configurado o abuso do direito. 3. Na hipótese dos autos, o INSS não se manifestou quanto ao pedido de desistência no momento que lhe foi oportunizado, conforme certidão (ID.78728522), quedando-se inerte. Em suas razões recursais, não apresentou qualquer razão relevante para obstar a homologação do pedido de desistência, apenas condicionando a sua concordância ao pleito da autora caso houvesse renúncia ao direito, sem demonstrar qual o prejuízo que teria com a extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Ademais, a pretensão inicial tem por objetivo a concessão de benefício previdenciário e, segundo entendimento jurisprudencial uníssono, a coisa julgada se opera secundum eventul litis, permitindo a propositura de nova demanda com o mesmo objeto diante de novas provas. Com isso não se aplica à hipótese a pretensão de renúncia ao direito em que se funda a ação. Precedentes: (AC 0009278-15.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 08/10/2020 PAG.) e (AC 1002708-50.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/07/2021 PAG.) 5. Apelação desprovida. (AC 1023301-66.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) (SALÁRIO-MATERNIDADE—TRABALHADORA RURAL) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 3º DA LEI 9.469/97. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO N. 1.267.995/PB. STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Em face do julgado no Recurso Repetitivo 1.267.995/PB, no que decidiu concernente à impossibilidade de desistência da ação sem consentimento do réu, com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta 1ª Turma para o fim previsto no art. 1.040, II do CPC/2015 (art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973). 2. Sucede que esse repetitivo versa matéria concernente à servidor público e não à matéria previdenciária, não se podendo condicionar a desistência da ação à renúncia de um direito que, tendo natureza alimentar, pode, no futuro, vir o segurado a dele necessitar, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, em face da imprescritibilidade do direito ao benefício previdenciário. Precedentes. 3. O direito ao benefício previdenciário é sempre avaliado conforme situação fática atual, de modo que não há falar, na espécie, de aplicação ao caso do decidido no Recurso Repetitivo do STJ. 4. Na hipótese, o INSS discorda do pedido de desistência da ação formulado pela parte-autora, ao argumento de que, conforme o disposto no artigo 3º da Lei 9.469/97, os procuradores federais somente podem concordar com o pleito de desistência se houver a renúncia ao direito posto em discussão. Essa motivação, contudo, não é plausível e suficiente para a resistência da ré. Além disso, não foi demonstrado qual o prejuízo que o requerido teria com a extinção do processo sem resolução de mérito. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 6. Apelação da parte-autora provida para homologar o pedido de desistência, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. (AC 1011060-26.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/05/2023 PAG.) (APOSENTADORIA RURAL POR IDADE) PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO ANTES DA SENTENÇA. CONDICIONADA A DESISTÊNCIA À RENÚNCIA AO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DISCORDÂNCIA DO INSS NÃO FUNDADA EM RAZÕES RELEVANTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO ACOLHIDO. 1. O condicionamento imposto pelo INSS à desistência da autora se demonstra por demais gravoso e desproporcional, incompatível com o próprio tratamento constitucional dado pela Suprema Corte ao direito à previdência social. 2. A medida de condicionamento de desistência de ação previdenciária à renúncia do fundo de direito do benefício previdenciário revela flagrante inconstitucionalidade e incompatível com a própria interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer o caráter fundamental do direito à previdência social para afastar a incidência de prescrição do fundo de direito e a submissão a prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. Dessa maneira, se se caracteriza ilegítima a submissão de critério temporal ao direito à previdência social, também o é condicionar a desistência autoral à renúncia a tal direito fundamental. 3. Ademais, a oposição do réu não fundada em razões relevantes a legitimar a sua recalcitrância não justifica o óbice e o condicionamento imposto à autora à renúncia de direito fundamental à previdência social. 4. Acórdão mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. (AC 1010405-54.2021.4.01.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 30/08/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 30/08/2022 PAG PJe 30/08/2022) (PENSÃO POR MORTE RURAL) Do STJ, transcreve-se abaixo trecho de Decisão Monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa, no REsp 2.189.516/TO (DJEN 05/02/2025) sobre a matéria: (...) Nesta senda, se até nos casos em que a extinção se dê por falta de prova, é permitido novo ajuizamento da demanda previdenciária, a vedação à desistência da demanda sem a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é regra não aplicável às ações previdenciárias, em vista da impossibilidade lógica de alcance da finalidade da norma, que seria o impedimento de nova propositura da demanda. Diante da situação apresentada nestes autos, não tendo o INSS apresentado qualquer razão relevante para obstar a homologação do pedido de desistência, apenas condicionando a sua concordância ao pleito da autora caso houvesse renúncia ao direito, sem demonstrar qual o prejuízo que teria com a extinção do processo sem resolução de mérito, tem-se que deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, oportunizando à parte autora ajuizar nova ação em caso de comprovação da qualidade de segurado do cônjuge falecido. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. [1] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. [2] “Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil).” (Art. 269, V, do CPC/1973 correspondente ao art. 487, III, “c”, do CPC/2015) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004235-71.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000771-78.2015.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: LUCIA LUPATO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADA EM AUDIÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO INSS. DESNECESSIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão em discussão consiste em definir se é válida a desistência da ação previdenciária, formulada pela parte autora após a contestação, sem anuência do INSS e sem renúncia expressa ao direito material sobre o qual se funda a ação. 2. A 1ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento, em 27/06/2012, ainda na vigência do CPC/1973, do Tema Repetitivo 524, cujo representativo da controvérsia foi o REsp 1.267.995/PB (DJe 03/08/2012), fixou a tese segundo a qual "Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.". Na respectiva ação originária um servidor inativo havia pleiteado a percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) no mesmo valor percebido pelos servidores da ativa, vindo, posteriormente, a requerer a desistência. 3. Evoluindo no pensamento jurídico, de modo a compatibilizar o entendimento da matéria aos anseios constitucionais, a jurisprudência deste Tribunal tem se reorientado no tocante às ações previdenciárias em que se objetivam benefícios no âmbito do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, considerando não ser possível exigir a renúncia ao direito em que se funda a ação, de natureza alimentar, pois se trata de direito fundamental (art. 6º da CF/1988) e, portanto, indisponível, irrenunciável, posicionamento que guarda compatibilidade com o decidido pelo STJ, ao julgar o Tema 629 (REsp 1.352.721/SP – Dje 28/04/2016). Precedentes. 4. A CF/1988 deu primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral. 5. O entendimento atual deste Tribunal é o de que o condicionamento à renúncia viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social e que a oposição do INSS à desistência, desacompanhada de fundamentação juridicamente relevante, não tem o condão de impedir a extinção do feito sem julgamento de mérito. 6. Manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, possibilitando à parte autora ajuizar nova demanda caso obtenha documentação suficiente para comprovação da qualidade de segurado especial do falecido. 7. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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