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Processo nº 6006142-75.2025.4.06.3802

ID: 332568520

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6006142-75.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UBERSERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA VILELA DE ASSIS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006142-75.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : UBERSERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A) : NATALIA VILELA DE ASSIS (OAB SP455556) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006142-75.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : UBERSERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A) : NATALIA VILELA DE ASSIS (OAB SP455556) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de mandado de segurança impetrado por UBERSERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE UBERABA-MG, objetivando, liminarmente, a exclusão das contribuições ao PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo, com suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos, nos termos do art. 151, IV, do CTN, determinando-se à autoridade impetrada que se abstenha de qualquer ato tendente à cobrança da exação e imposição de penalidades. Para tanto, aduz a impetrante, em síntese: a) é pessoa jurídica de direito privado, sujeitando-se ao recolhimento de contribuições ao PIS e a COFINS; b) a inclusão do PIS/COFINS nas respectivas bases de cálculo, elemento que não compõe conceito jurídico de faturamento/receita, importa em violação aos arts. 145, §1º, 150, II e 195, I, “b”, todos da CF/88 e os arts. 97 e 110 do CTN, bem como os dispositivos da Lei nº 9.718/98, que definem suas bases de cálculo; c) sua pretensão encontra amparo no entendimento perfilhado pelo STF, no RE 240.785/MG e no RE 574.706/PR. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas ( evento 4, DOC2 ). É o relatório. Decido. II – Constata-se que não há prevenção entre a espécie e os autos registrados no evento 3, em razão da diversidade de objetos. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, para a concessão da medida liminar, a parte impetrante deverá demonstrar, de plano, a existência de fundamento relevante e que o ato impugnado, se não for afastado de pronto, poderá resultar em ineficácia da medida pleiteada — são os chamados fumus boni iuris e periculum in mora . A controvérsia reside na definição dos conceitos de faturamento e receita, uma vez que a incidência das aludidas contribuições, segundo suas respectivas leis instituidoras (PIS/PASEP – Lei n° 10.637/2002 e COFINS – LC 70/91 e Lei n° 10.833/03), recai sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação contábil. Sobre o tema ora debatido vale observar que, corroborando o entendimento já adotado quando do julgamento do RE n° 240.785, o Superior Tribunal Federal, em nova análise do tema, por ocasião do RE n° 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: “O imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS da COFINS” (julgado em 15/03/2017). Naquele julgamento, firmou-se o entendimento de que o valor do ICMS destacado, recolhido pelas pessoas jurídicas, não tem natureza de faturamento, pois se trata de rubrica que circula pelo caixa do sujeito passivo, sem incorporar-se ao seu patrimônio. Nessa linha de raciocínio, a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS viola o disposto no art. 195, I, “b” da Constituição Federal. Posteriormente, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1452421, com repercussão geral (Tema 1.279), o STF fixou a seguinte tese: " Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017". Impende ressaltar que as inovações trazidas pela Lei n° 12.973/14, com claro intuito de ampliar os conceitos de faturamento e receita, não são capazes de afastar a inconstitucionalidade da inclusão dos valores recolhidos à título de ICMS da base de cálculo das contribuições de seguridade social em debate. No entanto, em relação à exclusão dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS das suas próprias bases de cálculo ( Tema 1067 - STF , pendente de julgamento, sem determinação de suspensão nacional), não é possível a aplicação analógica do quanto decidido no RE 574.706/PR. Isso porque, sendo a base de cálculo destas contribuições o faturamento ou a receita bruta, não ocorre o repasse ao adquirente do valor das contribuições, tal como nos tributos indiretos, de maneira que esses valores passam a se constituir em despesas tributárias do vendedor, cuja dedução representaria a adoção de base de cálculo diversa da permitida em lei. Ademais, a possibilidade de incidência de um tributo em sua própria base de cálculo, na sistemática conhecida como "cálculo por dentro", foi chancelada pelos Tribunais em diversas oportunidades, inclusive pelo STF, que decidiu que "a base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente." ARE 897254 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015). O Tribunal Regional Federal da 6ª Região já teve oportunidade de decidir sobre a matéria versada na espécie, refutando a tese brandida pela parte impetrante. Confira-se: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença em mandado de segurança que denegou a segurança que pretende excluir o PIS e a COFINS da sua própria base de cálculo, bem como reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da inclusão das contribuições ao Pis e da Cofins na sua própria base de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contribuições para o PIS e a COFINS incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, que inclui os tributos sobre ela incidentes. 4. O entendimento sedimentado pela Tese de Repercussão Geral nº 69, no sentido de que O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins não pode ser aplicado de forma indiscriminada para todo e qualquer tributo incidente sobre as operações realizadas pelo contribuinte, sob pena de subverter a ordem tributária. 5. A inclusão de tributos em sua própria base de cálculo é recorrente no nosso ordenamento, não implicando violação aos princípios constitucionais. 6. As contribuições ao PIS e a COFINS incidem sobre receita ou faturamento, sendo que esta natureza antecede a incidência e o recolhimento do próprio tributo, não havendo ofensa ao disposto no 195, inciso I, alínea b, da CR/1988. 7. Legitimidade e constitucionalidade na inclusão da contribuição ao PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. 8. No caso concreto, a sentença recorrida denegou a segurança, afastando a possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da sua própria base de cálculo, em linha com o entendimento aqui adotado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Teses de julgamento: 1. Não há ilegitimidade ou inconstitucionalidade na inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, b; DL nº 1.598/1977, art. 12; Lei nº 9.718/1998, art. 2º; Lei nº 10.637/2002, art. 1º; Lei nº 10.833/2003, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017; STF, RE 574706 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021; STF, RE 582461, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011; STJ, REsp 1113159/AM, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 11/11/2009; TRF6, Ap/RN nº 1017901-44.2020.4.01.3800, Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma, julgado em 01/08/2023; TRF6, Ap/RN nº 1002197-82.2020.4.01.3802, Rel. Des. Fed. Marcelo Dolzany da Costa, 3ª Turma, julgado em 08/11/2022. (TRF6, AC 1005237-69.2023.4.06.3821, 3ª Turma , Relator para Acórdão MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES , D.E. 09/02/2025) Daí se ressentir de plausibilidade a tese vestibular. III – Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de ulterior reexame. Retifique-se a autuação, para constar do polo passivo o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, ante o deslocamento de competência interna da SRFB, promovido pela Portaria ME 284, de 27 de julho de 2020 (sobre a retificação ex officio do polo passivo em mandado de segurança: RMS 55.062/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 24/5/2018). IV – Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. V – Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Prazo de 5 dias. VI – Após, ao Ministério Público Federal. VII – Ao final, tragam os autos conclusos para julgamento. VIII – Intimem-se. Uberaba-MG, data infra.

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Adeylson Melo Ortiz x Itaú Unibanco S.A

ID: 323843784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031905-56.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEYLSON MELO ORTIZ

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1031905-56.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Adeylson Melo Ortiz - Itaú Unibanco S.A - Vistos. ADEYLSON MELO ORTIZ aju… Processo 1031905-56.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Adeylson Melo Ortiz - Itaú Unibanco S.A - Vistos. ADEYLSON MELO ORTIZ ajuizou ação revisional em face de ITAÚ UNIBANCO S/A insurgindo-se em face de vários empréstimos consignados celebrados com o banco réu, alegando que abusividade das taxas de juros pactuadas nas avenças, a quais foram muito superiores às taxas de mercado divulgadas pelo BACEN. Fez menção à possibilidade da limitação dos juros remuneratórios, bem como sustentou abusividade das cláusulas contratuais que estipularam cobrança de IOF. Arguiu a abusividade e irregularidade de cobrança de seguro prestamista em dois dos contratos celebrados (nº 2852077839 e nº 3085555229), Postulou, assim, consubstanciado no CDC, a declaração de ilegalidade e abusividade da cobrança do seguro prestamista, em relação aos empréstimos mencionados, com a consequente devolução dos valores cobrados, em dobro. Pediu, ainda a revisão dos contratos, adequando-os para as taxas de mercado divulgadas pelo BACEN, bem como a restituição dos valores pagos a maior nas parcelas, em dobro. Por fim, pediu tutela de urgência, a fim de fosse autorizado o depósito judicial dos valores incontroversos das parcelas dos empréstimos, abstendo-se o réu de negativar o nome do autor, ficando o banco réu impedido de negativar o nome do autor. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 29/94. Proferida decisão indeferindo o provimento de urgência almejado, fls. 95, contudo, deferindo o depósito judicial dos valores das parcelas dos empréstimos incontroversos. Foi indeferido ao requerente os benefícios da justiça gratuita, fls. 132, sendo comprovado o recolhimento das custas judiciais a fls. 135/139. Citado, o banco réu ofertou contestação a fls. 164/174. Preliminarmente, alegou a inépcia da inicial, bem como apresentou impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou que o autor celebrou a contratação dos empréstimos de livre e espontânea vontade, tendo conhecimento de todos os detalhes das operações e dos termos pactuados. Impugnou a utilização da calculadora do cidadão como prova da alegada abusividade dos juros pactuados nos empréstimos. Fez menção à diferença entre o curto efetivo total e o custo efetivo dos empréstimos contratados. Sustentou a legalidade dos juros remuneratórios pactuados a inexistência de qualquer abusividade, arguindo que as taxas de juros pactuadas foram inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Alegou a licitude da pactuação de juros superiores a 12% a.a. Defendeu a legalidade da capitalização dos juros e do IOF cobrado nos empréstimos. Ao final, pediu a improcedência da pretensão. Foram juntados os documentos de fls. 175/231. Réplica a fls. 236/243. O banco réu concordou com o julgamento antecipado da lide, fls. 247. O requerente, intimado, não se manifestou sobre a decisão de especificação de provas, fls. 248. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A petição inicial é apta, bem como veio acompanhada de todos os documentos essenciais a propositura da ação. O requerente, em sua inicial, discriminou na petição inicial, dentre as obrigações contratuais do financiamento, aquelas que pretendia controverter, bem como quantificou o valor incontroverso do débito, cumprindo, assim, os requisitos do art. 330, § 2º e 3§, do CPC, não havendo que se falar em inépcia da inicial nesse sentido. Ainda que tenha sido deferido o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas do financiamento por este juízo, o fato da requerente não ter efetuado os depósitos não obsta o prosseguimento da ação e não constitui requisito de admissibilidade de ação revisional, muito menos implica em inépcia da inicial. A respeito: Ementa: Apelação Ação revisional de contrato bancário para aquisição de veículo - Extinção, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil Inadmissibilidade Ausência de depósito do valor incontroverso que não obsta o prosseguimento da ação e não constitui requisito de admissibilidade da ação revisional Recurso provido para afastar a extinção da ação, determinando-se o regular prosseguimento do feito (Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1038645-65.2019.8.26.0114, Relator(a): Thiago de Siqueira, Comarca: Campinas, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 08/03/2021, Data de publicação: 08/03/2021). Rejeito, ainda, a impugnação ao valor da causa, apresentada pela requerida, pois o valor indicado pelo autor na inicial (R$ 14.265,45) correspondeu ao montante incontroverso das parcelas dos empréstimos consignados, objeto da lide, em cumprimento ao disposto no art. 292, II, do CPC, conforme, inclusive, se constata dos pareceres técnicos acostados aos autos pelo autor. Fica mantido, assim, o valor atribuído à causa de R$ 14.265,45. No mérito, a pretensão é procedente em parte. Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades quanto aos contratos de empréstimos consignados, discriminados na inicial, firmados entre o requerente e o banco réu. Inexistiu qualquer cláusula abusiva ou comprovação de vício de vontade. É fato que a avença submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados prestadores de serviços, nos exatos termos do art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. Tal entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, a respeito, editou a Súmula nº 297: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Por outro lado, a parte autora não foi obrigada a contratar ou a utilizar os créditos concedidos. Se assim o fez, independentemente de os contratos serem de adesão, concordou com as cláusulas e condições impostas nos referidos instrumentos. Nesse passo, deve prevalecer o princípio "pacta sunt servanda", pois se trata de contratos bilaterais, cabendo o cumprimento das condições estabelecidas, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de nulidade das cláusulas inicialmente ajustadas. Não há motivos que autorizem a alteração ou declaração de nulidade das cláusulas contratuais, pois não há qualquer evidência de que o autor não tivesse plena ciência do conteúdo dos contratos, das condições de seu cumprimento e das consequências de possível inadimplemento, quando os firmou. Dessa forma, não se vislumbra qualquer desrespeito ao disposto no art. 46, do Código de Defesa do Consumidor, ou ausência de boa-fé objetiva. Os contratos de empréstimos consignados (cédula de crédito bancário) foram juntados aos autos, fls. 216/231, sendo que aqueles controvertidos na lide são: Empréstimo de nº 3085555229, firmado em 08/05/2024, com taxas de juros remuneratórios de 2,68% a.m. e CET de 3,33% a.m. Empréstimo de nº 2562800223, firmado em 28/09/2023, com taxas de juros remuneratórios de 3,19% a.m. e CET de 3,35% a.m. Empréstimo de nº 2852077839, firmado em 13/12/2023, com taxa de juros remuneratórios de 2,52% a.m. e CET 3,15% a.m. Observo que o autor, na inicial, também fez menção ao empréstimo de nº 590520789, firmado em 05/04/2024, com taxa de juros remuneratórios de 2,45% a.m., contudo, em relação a referido contrato, não houve insurgência quanto aos juros serem superiores à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN. De outro giro, em se tratando-se de cédula de crédito, deve ser observado as disposições contidas nas Súmulas 539 e 541 do STJ: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Inicialmente, observo que em nenhum momento, a parte autora insurgiu-se em face da eventual capitalização de juros cobrada nos empréstimos, tanto que em seus cálculos unilaterais, juntados com a inicial, efetuou a revisão dos contratos de nº 3085555229, 2562800223 e 2852077839, apenas com relação a aplicação da taxa de juros de acordo com a média divulgada pelo BACEN. A controvérsia dos autos diz respeito, na realidade, a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada nos contratos de empréstimos de nº 3085555229 (2,68% a.m.), 2562800223 (3.19% a.m.) e 2852077839 (2,52 % a.m.) as quais teriam sido muito superiores à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, à época das contratações que foi de 2,75 a.m., em relação ao empréstimo de nº 3085555229, 2,72% a.m., em relação ao empréstimo de nº 2562800223 e 2,76% a.m., quanto ao empréstimo de nº 2852077839, como mencionado na inicial. A esse respeito, observo que a matéria já se encontra pacificada no sentido de que as instituições financeiras não sofrem as limitações do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) e Súmula 596 do STF. Dessa forma, a taxa de juros remuneratórios não se encontra limitada a 12% ao ano. Nesse sentido é o Enunciado da Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal: As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por Instituições Públicas ou Privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional." Ademais, o requerente teve a opção de escolher, dentre as diversas instituições financeiras existentes, aquelas cujas taxas atendiam melhor os seus interesses. Logo, não que há que se falar em limitação de juros a 12%. A questão já está superada, visto que a norma do artigo 192, da CF, não era considerada autoaplicável, dependendo de regulamentação, salientando-se que tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional 40/2003. De outro giro, não se vislumbra nenhuma irregularidade na taxa CET, pactuada nos contratos de empréstimo. Isso porque o custo efetivo total (CET) é a taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, tais como tributos, tarifas, seguros, custos relacionados ao registro de contrato e outras despesas cobradas na operação, o que acarreta aumento da taxa real da operação contratada, não se vislumbrando qualquer abusividade na sua aplicação. Nesse sentido: Ementa: REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Aplicação da taxa prevista no custo efetivo total (CET). Admissibilidade. Índice que retrata mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que o contrato foi ajustado. Sentença mantida. Apelação não provida (Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1005237-24.2017.8.26.0318, Relator(a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Comarca: Leme, Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 21/03/2019, Data de publicação: 21/03/2019). O requerente alegou a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada nos empréstimos de nº 3085555229, 2562800223 e 2852077839, sustentando que o percentual cobrado foi superior à taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN, cono já mencionado anteriormente. Sem razão, contudo, o autor. Isso porque, comparando-se as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos empréstimos contratados com a média das taxas de juros divulgadas pelo BACEN indicadas na inicial, à época das contratações, que sequer foram efetivamente comprovadas pelo autor, constata-se que a taxa de juros pactuada nas operações, bem como a taxa CET, sequer ultrapassaram o dobro da taxa média praticada pelo mercado, indicada na inicial, logo não há que se falar em abusividade. Nesse sentido: Contratos Bancários Ação Revisional Parcial Procedência - Crédito Pessoal Contratação Eletrônica Redução da Taxa de Juros Contratada à Taxa Média de Mercad, e Exclusão Do Seguro Prestamista - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297) que não Ampara Contratação de Taxa Abusiva e Onerosa e nem Abusividade e Onerosidade do Seguro Taxa Média de Mercado e Divulgada pelo Bacen que é Apurada de Taxas Máximas e Mínimas, sendo mero Referencial de Mercado, não Impondo Obrigatoriedade Abusividade e Onerosidade que se Caracterizam quando a Taxa Contratada Superar o Dobro da Taxa Média de Mercado Precedente (STJ, REsp. 977.789-Rs) - Taxas Contratadas inferiores ao Dobro da Taxa Média de Mercado - Contratação Mantida (grifo nosso) Seguro Prestamista Adesão Livre - Legalidade Exclusão Da Revisão E Repetição Ação Revisional Improcedente - Sucumbência Do Autor, Observada Justiça Gratuita - Sentença Modificada - Recurso Provido (Apel n. 0002188-12.2012.8.26.0659, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 15ª Câmara de Direito Privado, J. 04.03.2016). CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PERIODICIDADE MENSAL - ADMISSIBILIDADE. Lei nº 10.931/2004 A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ - RECURSOS REPETITIVOS REsp 973.827 e Súmula 541 STJ) Impossibilidade de utilização do método de Gauss- Aplicação da Tabela Price - Sentença mantida. Recurso não provido. REVISIONAL DE CONTRATO - Cláusula com previsão de cobrança de juros acima da taxa média de mercado Hipótese em que, na verdade, não há comprovação de que os juros remuneratórios contratados ultrapassa ao DOBRO da praticada pelo mercado, no mesmo período, conforme informação do BACEN Abusividade não comprovada Impossibilidade da redução (grifo nosso) - Precedente Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (Apel. 0003283-29.2013.8.26.0114, Rel Des. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, J. 03.03.2016). Ementa: CONTRATO BANCÁRIO Mútuo - Empréstimo pessoal não consignado Juros remuneratórios Abusividade Ocorrência Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado O dobro da taxa média de mercado para a modalidade contratual específica divulgada pelo Bacen é bastante para que a entidade financeira possa ter margem suficiente quanto aos riscos envolvidos e ao "spread" que lhe garanta uma remuneração condigna Na falta de demonstração específica de que as particularidades do caso permitem o excesso, prevalece a presunção de que a taxa arbitrada acima deste patamar é abusiva (grifo nosso) Substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa média divulgada pelo Bacen Cabimento Saldo contratual a ser apurado em liquidação de sentença Ação parcialmente procedente Redistribuição dos ônus sucumbenciais Recurso parcialmente provido Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1001845-92.2019.8.26.0484, Relator(a): Álvaro Torres Júnior, Comarca: Promissão, Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/03/2020, Data de publicação: 24/03/2020). Apenas como exemplo, o empréstimo de nº 2852077839 teve uma taxa de juros pactuada de 2,52% a.m. e CET de 3,15%, sendo que a taxa média de mercado, à época da contratação, foi de 2,76% a.m., como afirmado na inicial, logo a taxa pactuada e a CET sequer ultrapassaram o dobro da taxa média de mercado, que seria de 5,52%, de modo que não há que se falar em abusividade. O mesmo ocorreu em relação as taxas pactuadas e CET nos demais contratos de empréstimos, objeto da lide. Nesse contexto, não há como se acolher a tese do autor de que a taxa de juros remuneratórios e CET, contratada nos empréstimos, tenha sido abusiva e ilegal, somente em razão de ter sido superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Também não se vislumbra nenhuma abusividade na cobrança de IOF nos empréstimos contratados. A validade do IOF, inclusive com a incidência de encargos contratuais sobre o IOF financiado, foi admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.255.573/RS, a 28.08.2013, Segunda Seção, Relatora a Ministra Maria Isabel Galotti. A respeito: Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL Revisão de contrato Pretensão julgada parcialmente procedente Cobrança de tarifa de cadastro (abertura de crédito) e IOF financiado que se tem por legítima Tarifa de emissão de boleto inexigível Recurso provido, em parte. 0913581-77.2012.8.26.0506 Apelação / Bancários Relator(a): Sá Duarte Comarca: Barueri Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 16/03/2015 Data de registro: 17/03/2015. Logo, não há que se falar em abusividade da cobrança de IOF nos contratos. Quanto ao valor do seguro prestamista contratado, no caso R$ 8.120,56 no contrato de empréstimo de nº 2852077839, fls. 220/223, e R$ 18.201,56 no contrato de empréstimo nº 3085555229, fls. 224/227, de acordo com a tese fixada pelo STJ, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, independentemente de pertencer ou não ao mesmo grupo econômico do réu. Em suma, a instituição financeira, quando da celebração do contrato (cédula de crédito bancário), não poderia ter compelido a requerente a contratar seguro, como ocorreu. Não há nada nos autos de demonstrar que a instituição financeira ré tenha concedido a oportunidade ao autor de optar por outra seguradora, sobretudo porque os valores cobrados já se encontram embutidos no próprio contrato de financiamento do veículo. Nesse sentido: Ementa: REVISIONAL CONTRATO Financiamento de Veículo Cédula de Crédito Bancário Tarifas administrativas Temas de nºs 958 e 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ Tarifa "Cap. Parc. Premiável", de outro lado, descabida, dada a ausência de demonstração de efetivação dos referidos serviços Abusividade da cobrança de "seguros", porque não dada a opção de contratar o serviço perante terceiros Precedentes desta Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado Determinação de devolução dos valores cobrados de forma simples e/ou compensação, com os consectários legais Sentença mantida Recurso não provido (Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1059496-10.2018.8.26.0002, Relator(a): Lígia Araújo Bisogni, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/07/2019, Data de publicação: 04/07/2019). Assim sendo, de rigor que os valores de seguro, pactuados nos contratos de empréstimo de nº 2852077839, no valor de R$ 8.120,56, e nº 3085555229, no valor de R$ 18.201,56, sejam restituídos ao requerente, de forma simples. Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão para condenar o banco réu tão somente a restituir, de forma simples, os valores cobrados de seguro nos contratos de empréstimos de nº 2852077839 (R$ 8.120,56) e nº 3085555229 (R$ 18.201,56), com correção monetária pelo índice do IPCA, desde a data da cobrança, mais juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixados em 20% sobre valor da condenação atualizado. P.I.C. - ADV: RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1011903-72.2024.8.26.0099

ID: 281122280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011903-72.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TACIO PHILIP SANSONOVSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO MARQUES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo Marques Machado (OAB 236339/SP) Processo 1011903-72.2024.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tacio Philip Sansonovski - Trata-se de ação declaratória d… ADV: Diogo Marques Machado (OAB 236339/SP) Processo 1011903-72.2024.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tacio Philip Sansonovski - Trata-se de ação declaratória de propriedade intelectual de imagem cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por TACIO PHILIP SANSONOVSKI em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que: (i) é fotógrafo profissional, fundador do site macrofotografia.com.br, onde divulga seu trabalho e obras; e, (ii) teve foto de sua autoria indevidamente obtida e publicada em site do Instituto Butantan, sem atribuição de crédito. Discorreu sobre a legislação aplicável ao caso. Requereu: a) o reconhecimento da imagem apresentada como sendo de propriedade intelectual do autor; b) a condenação para que a ré conste o nome do autor no crédito da matéria publicada; c) a indenização por danos materiais, no valor de R$ 495,00 e danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria sub judice não demanda instrução adicional. A questão, que é de fato e de direito, já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição. Ademais, "cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento" (AgInt no AREsp 178791/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021). No mérito, o pedido é procedente. O uso da fotografia pela parte ré na matéria publicada pelo Instituto Butantan é incontroverso. Igualmente incontroversa, a utilização indevida da propriedade intelectual do autor. A controvérsia dos autos recai em aferir a (in)existência de dano material e moral indenizável em razão da conduta da parte ré. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tutelada pelo Código Civil, que disciplina o instituto da responsabilidade civil nos artigos 186 e 927, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danoa outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar danoa outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação dereparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do danoimplicar, por sua natureza, risco para os direitos deoutrem. Portanto, a responsabilidade civil tem lugar quando um agente, por conduta comissiva ou omissiva, gera prejuízo à esfera de direito de terceiro, nascendo, para este, o direito de exigir a reparação do dano sofrido. Nesse caso, verificados os elementos autorizadores da responsabilidade civil, o agente autor do ato ilícito ficará obrigado a reparar o dano (CC, art. 927). Por se tratar de ato comissivo, ou seja, de conduta do prestador de serviço público, aplica-se a responsabilidade civil objetiva, consoante a teoria do risco administrativo e o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual preceitua: Art. 37. (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Da leitura de referido artigo é possível extrair o entendimento de que o Estado responde pelos danos que causar, seja no caso de ação, seja no caso de omissão. Contudo, para a responsabilização do ente público, neste caso pela utilização indevida da propriedade intelectual, se faz imprescindível a presença dos pressupostos legitimadores da sua configuração, quais sejam: (i) ato comissivo, (ii) dano; (iv) nexo de causalidade entre ambos. Ainda sobre a responsabilidade do Estado, lecionaYUSSEF SAID CAHALI em Responsabilidade Civil do Estado, 3ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, p. 74, que: "(...)qualquer que seja o entendimento adotado (teoria do risco, teoria do risco integral, teoria do risco administrativo, teoria do risco social), a causa do dano coloca-se como pressuposto necessário da responsabilidade civil do Estado. Assim, o prejuízo de que se queixa o particular tem que ser consequência da atividade ou omissão administrativa: 'A responsabilidadeda Administração Pública, desvinculada de qualquer fator subjetivo, pode, por isso, ser afirmada independentemente de demonstração de culpa mas está sempre submetida, como é óbvio, à demonstração de que foi o serviço público que causou o dano sofrido pelo autor'; pois 'não está o Estado obrigado a indenizar se inexistir vínculo entre a omissão ou a falha e o dano causado." E, por força do ônus da prova, tais elementos devem ser comprovados pela parte que pretende ser indenizada. Passa-se, assim, a análise das provas colacionadas aos autos, de forma a verificar a existência ou não dos requisitos necessários para a responsabilidade civil. No caso concreto, diante do conjunto probatório dos autos, denota-se a existência de nexo de causalidade no tocante ao dano por utilização de material (fotografia) produzido por outrem sem o devido crédito, fazendo jus o autor à indenização perseguida na presente ação. Registra-se que a obra fotográfica é alcançada pela proteção dada pela Lei nº 9.610/98, que confere ao autor de obra intelectual o direito de autorizar ou não a utilização de sua obra, bem como o direito de ter seu nome a ela associado: Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia. Pois bem. A Shutterstocké uma plataforma online onde fotógrafos e criadores de conteúdo podem comercializar imagens, vídeos, ilustrações e músicas.Por outro lado, clientes podem adquirir esses conteúdos para uso em projetos pessoais ou comerciais.A empresa opera com um sistema de licenças, onde o usuário compra o direito de usar o conteúdo, como trouxe a parte ré com os documentos juntados às fls. 64/69. Da análise dos autos, não se vislumbra que o autor tenha vendido suas obras à referida empresa/plataforma Shutterstock. Mesmo que assim fosse e ainda que as fotografias estejam na plataforma e de lá foram extraídas (fls. 18), conforme apresentado pela ré, somente o autor tem o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor de sua obra (art. 28, da Lei 9.610/98). Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. E, a esse respeito, a ré não logrou êxito em demonstrar o consentimento do autor,limitando-se a arguir que a imagem (fotografia) teria sido obtida de forma lícita, por meio de Banco de imagens da plataforma contratada pela Fundação que apoia o Instituto Butantan, restando, no caso, a obrigação de indenizar. Desse modo, entretanto, em que pese a alegação da ré de que a foto foi validamente obtida e sem obrigação de declinar crédito à autoria face a licença junto a plataforma Shutterstock, através de seu Banco de imagens, não a exime de indicar a autoria do trabalho, bem como nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado em sua utilização, conforme dispõe legislação autoral aplicável ao caso (art. 24, I e II, da Lei 9.610/98). Em exame do todo conteúdo probatório trazido pela ré (fls. 51/210), a obrigatoriedade de mencionar a autoria não é removida por referida licença. Dessa forma, é assegurado ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou (art. 22, da Lei 9.610/98), podendo reivindicar, a qualquer tempo, como visto acima, a autoria do seu trabalho, bem como de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado em sua utilização, conforme disposto no art. 24, I e II, da Lei 9.610/98, em caso de reprodução sem sua autorização. Vejamos: Art. 24. São direitos morais do autor: I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; Devida, portanto, a indenização pelo dano material causado, uma vez que, ao que tudo indicia, as fotografias do autor se destinam à determinada finalidade econômica e foram indevidamente utilizadas ou utilizadas sem autorização do autor e indicação de sua autoria, importando em violação do direito à exploração econômica de suas obras. A propósito, já decidiu o Eg. TJSP: AÇÃO INDENIZATÓRIA - Direito autoral - Fotografias - Utilização de obra fotográfica sem autorização e, tampouco, atribuição de créditos à autora - Sentença de procedência, condenando a ré a excluir as publicações das fotografias e abster-se de usá-las novamente, fixando indenização por dano moral em R$ 2.000,00 - Irresignação da parte ré - Não cabimento - Danos morais configurados e estabelecidos com proporcionalidade e razoabilidade - Violação aos direitos autorais configurada - Fotografia que é obra protegida por expressa determinação legal - Inteligência do inciso VII, art. 7º, da Lei 9.610/98 - Sentença mantida - Recurso desprovido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1020351-26.2022.8.26 .0577 São José dos Campos, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 06/06/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Direito Autoral. Fotografia. Ação de reparação por dano moral e material. Utilização, de obra fotográfica sem autorização e, tampouco, atribuição de créditos ao autor. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Violação aos direitos autoraisconfigurada. Fotografia é obra protegida por expressa determinação legal, nos termos do inciso VIIdo art. 7ºda Lei 9.610/98, não competindo ao magistrado analisar o mérito da obra. Dano material devido. Dano moral caracterizado. Montante. Critérios de prudência e razoabilidade. Montante bem fixado. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso Súmula 54 do STJ. Sentença reformada. Recurso da ré desprovido, provido em parte o recurso adesivo. (TJSP;Apelação Cível 1005237-16.2016.8.26.0526; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2021; Data de Registro: 05/02/2021) Quanto ao dano moral, entendo-o igualmente procedente, devendo ser indenizado pela ré. Há que se atentar para o fato de que nem todo mal estar é capaz de produzir danos morais. Para tanto, é necessário que o dissabor experimentado revista-se de gravidade suficiente para que se possa vislumbrar lesão a algum direito fundamental da pessoa. Ensina ANTONIO JEOVÁ SANTOS: "O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou casar do e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e o que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral." No caso em questão, o prejuízo é presumido e se reconhece em razão da utilização não autorizada da obra intelectual de titularidade do autor, conforme prevê o artigo 108 da Lei n. 9.610/98: Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar oude anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade. O dano moral, nesses termos, é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação de prejuízo ou da ofensa à honra. A respeito, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes: APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. Sentença de parcial procedência. Denunciação à lide. Descabimento. Medida que traria prejuízo ao princípio da celeridade e duração razoável do processo. Direito de regresso em demanda autônoma assegurado (art. 125, §1º do CPC). Preliminar afastada. Publicação jornalística divulgada em rádio, sem autorização da editora. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Indenização por danos morais reduzidos para R$5.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e ressarcitório da indenização. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011700-30.2022.8.26.0019; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) DIREITO AUTORAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Pedido de indenização por danos materiais e morais em virtude da utilização de material fotográfico de titularidade do requerente - Parcial procedência - Inconformismo da ré - Descabimento -Violação ao disposto no art. 108 da Lei nº 9.610/98 - Dano moral que é presumido e decorre da indevida utilização de obra do autor [...] - Recurso improvido. (TJSP/Apelação Cível/Direito Autoral,Relator: Salles Rossi, Comarca: Atibaia, Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 09.05.22) PROPRIEDADE INTELECTUAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Preliminares. Cerceamento de defesa não caracterizado. Magistrado que formou sua convicção em face da existência de provas suficientes ao desfecho da lide. Competência concorrente. Inteligência do art. 53, V, do CPC. Inépcia da inicial afastada. Interesse processual configurado.Inexistência de violação ao art. 18 do CPC. Lide que versa sobre reprodução, sem autorização pela autora, das imagens dos trajes que detém os direitos autorais. Mérito. Dano moral que decorre de violação ao direito. Damnum in re ipsa. Desnecessidade de prova da lesão. Litigância por má-fé não verificada. Sentença mantida (art. 252 do RITJSP). Negado provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1021823-83.2017.8.26.0562; Relator (a): Nilton Santos Oliveira; Órgão Julgador: 3ªCâmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento:06/05/2019; Data de Registro: 06/05/2019. Configurado o dano moral, resta, então, a penosa tarefa de se dosar a indenização,porquanto haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários. Conforme anotado pelo Desembargador Antônio Rigolin, "a indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetira conduta" (TJSP; Ap. c/ Rev. 589.890-00/1).". Assim, levando-se em conta o período da angústia, a condição econômica das partes e a natureza da lesão, entendo por prudente fixar a indenização em R$ 2.000,00. Anoto, por fim, que os demais argumentos deduzidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil), razão pela qual deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TACIO PHILIP SANSONOVSKI em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: I) DETERMINAR à parte ré que atribua o crédito na imagem/fotografia produzida pelo autor e publicada em site da internet do Instituto Butantan - "Portal do Butantan", na data de 12/05/2023 (fls. 13/18); II) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), a título de reparação por danos materiais, com atualização monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (data da publicação - 12/05/2023 - fls. 13), devendo também ser observado o julgamento do Tema nº 810 do STF e à EC nº113/2021 quanto aos índices aplicáveis. III) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais, com atualização monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora, por sua vez, incidirão desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, devendo ser calculados de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97) desde o evento danoso até a data da presente sentença (momento do arbitramento dos danos morais), quando, então, passará a incidir unicamente a Taxa SELIC para fins de juros e correção monetária, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: 1% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs; mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação (se houver), respeitado o mínimo correspondente a 5 UFESPs; além do porte de remessa e retorno (apenas para processos físicos, ou digitais com mídia digital a ser encaminhada ao Colégio Recursal), nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (com redação dada pela Lei 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Registro que está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Matheus Pereira Fernandes Souza x Banco Votorantim S/A

ID: 319743363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033059-12.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PEREIRA FERNANDES SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1033059-12.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Matheus Pereira Fernandes Souza - Banco Votorantim S/A - Vistos. MATHEUS PEREIRA FERNANDES SWOU… Processo 1033059-12.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Matheus Pereira Fernandes Souza - Banco Votorantim S/A - Vistos. MATHEUS PEREIRA FERNANDES SWOUZA ajuizou ação revisional em face de BANCO VOTORANTIM S/A alegando ter celebrado com a requerida um contrato de financiamento para aquisição do veículo descrito na inicial. Insurgiu-se em relação à cobrança de tarifas bancárias (seguro, taxa de registro e tarifa de cadastro, arguindo a abusividade e ilegalidade da cobrança de tais tarifas e do seguro. Fez menção aos paradigmas julgados em instância superior (recurso repetitivo), acerca das tarifas e seguro cobrado, indevidamente. Aduziu que o valor correto da parcela a ser cobrada no financiamento, conforme parecer contábil juntado aos autos, deveria ser R$ 1.158,90, e não R$ 1.438,47. Pediu, em sede de tutela de urgência, o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas do financiamento, abstendo o banco réu se negativar o nome do autor, mantendo-o na posse do veículo. Postulou, ao final, a declaração da ilegalidade das tarifas e seguro cobrado no contrato, com a consequente condenação do banco à restituição dos valores cobrados indevidamente. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 20/57. Proferida decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita ao requerente, bem como o depósito judicial do valor incontroverso das mensalidades do financiamento, indeferindo, contudo, o pedido de tutela, quanto aos demais pedido formulados, fls. 77. Citado, o banco réu ofertou contestação a fls. 124/132. Preliminarmente, alegou a inépcia da inicial, bem como apresentou impugnação à justiça gratuita deferida ao autor. No mérito, sustentou a legalidade e ausência de abusividade na cobrança das tarifas (cadastro e registro de contrato) no contrato de financiamento. Defendeu, ainda, a legalidade da cobrança do seguro contratado, arguindo a distinção entre a instituição financeira ré e a seguradora. Aduziu que o seguro foi contratado de livre e espontânea vontade pela parte autora, inexistindo a alegada venda casada. Defendeu a legalidade e ausência de abusividade da taxa de juros contratada, bem como a impossibilidade da sua revisão. Postulou a compensação de valores. Impugnou o pedido de repetição de indébito, postulando, ao final, a improcedência da pretensão. Juntou documentos a fls. 133/141. O banco réu se manifestou a fls. 150/152, juntando documentos a fls. 153/155. Intimado, o requerente deixou de apresentar réplica no prazo legal, fls. 156. Proferida decisão determinando que a parte autora juntasse aos autos nova procuração "ad judicia", fls. 164/165. Nova decisão a fls. 169, determinando a expedição de mandado de constatação ao endereço do autor, fls. 169, o qual foi cumprido a fls. 185. A parte autora se manifestou a fls. 177 e 189, juntando documentos a fls. 178/179 e 190/191. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Ao contrário do alegado pelo requerido, a petição inicial é apta, contendo causa de pedir e pedido, bem como veio acompanhada de todos os documentos essenciais à propositura, propiciando a apresentação da contestação. Os requisitos previstos no art. 330, § 2º e 3º, do CPC, foram cumpridos, pois o requerente, discriminou na inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretendia controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, conforme se infere, inclusive, do parecer técnico contábil juntado por ele a fls. 51/57, além do que efetuou depósito judicial do valor incontroverso nos autos a fls. 82/84 e 161/163. De outro giro, os documentos juntados a fls. 61/76, não infirmados por qualquer meio de prova produzido pelo requerido, foram suficientes para comprovar a impossibilidade do requerente de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da lide, fazendo jus, assim, aos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Assim sendo, deixo de acolher a impugnação à concessão da justiça gratuita ao requerente, ficando mantida a decisão de fls. 77, que concedeu a benesse. Observo que o banco réu alegou a litigância abusiva do patrono do requerente, fls. 150/152, em razão da existência de várias ações ajuizadas, relativas à mesma matéria discutida nos presentes autos, com causa de pedir e pedidos idênticos, procurações genéricas, fragmentações de pretensões de uma mesma obrigação, dentre outras irregularidade, postulando, assim, a expedição de mandado de constatação, a fim de que fosse apurado se o requerente tem conhecimento do presente feito e se contratou seu advogado. Pois bem. Observo que o direito de ação ou de defesa, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, ainda que haja várias ações ajuizadas pelo mesmo patrono, com pedido semelhantes e/ou iguais aos desta lide. De qualquer modo, analisando os autos, esse juízo constou a irregularidade da procuração "ad judicia" juntada aos autos, determinando que a parte autora juntasse aos autos nova procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, fls. 164/165, o que não foi cumprido, fls. 168, sendo determinada, então, a expedição de mandado de constatação ao endereço do autor, fls. 169, o que foi cumprido a fls. 185. De outro giro, o requerente, posteriormente, juntou aos autos nova procuração ad judicia, fls. 178/179 e 190/191, contudo, com reconhecimento de firma por semelhança, e não por autenticidade, como determinado a fls. 164/165. De qualquer modo, observo que, em cumprimento ao mandado de constatação, o oficial de justiça foi informado pelo requerente que ele tem ciência efetiva da presente lide, bem como contratou o seu advogado para ajuizar esta ação, fls. 185. Nesse contexto, diante das informações do autor ao oficial de justiça, bem como a juntada das procurações "ad judicia" de fls. 178/179 e 190/191, ainda que com reconhecimento de firma por semelhança, entendo regularizada a representação processual do autor, ficando afastada, assim, a alegada litigância abusiva, arguida pelo banco réu. No mérito, a pretensão é procedente em parte. Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades quanto ao contrato firmado entre o requerente e a requerida. Inexiste qualquer cláusula abusiva ou comprovação de vício de vontade. É fato que a avença submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados prestadores de serviços, nos exatos termos do art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. Tal entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, a respeito, editou a Súmula nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Por outro lado, a parte autora não foi obrigada a contratar ou a utilizar o crédito concedido. Se assim o fez, independentemente de o contrato ser de adesão, concordou com as cláusulas e condições impostas no referido instrumento. Nesse passo, deve prevalecer o princípio "pacta sunt servanda", pois se trata de contrato bilateral, cabendo o cumprimento das condições estabelecidas, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de nulidade das cláusulas inicialmente ajustadas. Não há motivos que autorizem a alteração ou declaração de nulidade das cláusulas contratuais, pois não há qualquer evidência de que o autor não tivesse plena ciência do conteúdo do contrato, das condições de seu cumprimento e das consequências de possível inadimplemento, quando o firmou. Dessa forma, não se vislumbra qualquer desrespeito ao disposto no art. 46, do Código de Defesa do Consumidor, ou ausência de boa-fé objetiva. O contrato de financiamento (cédula de crédito bancário) foi juntado aos autos, fls. 134/136, e dele constam expressamente os juros pactuados (2,40% a.m. e 32,98% a.a., com CET de 3,02% a.m. e 43,66% a.a.), bem como a quantidade de parcelas pré-fixadas e seu valor. Não se vislumbra qualquer abusividade quanto ao Custo Efetivo Total (CET), prevista no contrato de 3,02% a.m. e 43,66% a.a. Isto porque, nas operações de crédito contratadas, a taxa de juros remuneratórios não se confunde com o índice do custo efetivo total (CET), ao contrário, referido custo é calculado com base nos fluxos relativos às liberações e aos pagamentos previstos, e inclui a taxa de juros propriamente dita, mais tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do consumidor, servindo de parâmetro comparativo de produtos disponíveis no mercado e para ciência de todos os custos envolvidos na contratação de um crédito. Nesse sentido: Ementa: REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Aplicação da taxa prevista no custo efetivo total (CET). Admissibilidade. Índice que retrata mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que o contrato foi ajustado. Sentença mantida. Apelação não provida (Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1005237-24.2017.8.26.0318, Relator(a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Comarca: Leme, Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 21/03/2019, Data de publicação: 21/03/2019). De outro giro, a capitalização de juros é permitida pelo Decreto 10.931/04, na medida em que o contrato foi formalizado na vigência da mencionada norma (setembro de 2023), ao passo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação da capitalização dos juros na avença celebrada. Ademais, constou expressamente no contrato que os juros remuneratórios seriam capitalizados diariamente, conforme se infere a fls. 136. Vale menção a respeito o disposto nas Súmulas 539 e 541 do STJ: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. E ainda: Ementa: Ação revisional Contrato de financiamento de veículo Cédula de crédito bancário Ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e da utilização da Tabela Price como método de cálculo Ação julgada improcedente Apelo do autor Manutenção do "decisum" Inconformismo superficial que versa, unicamente, sobre a capitalização mensal de juros Capitalização dos juros Periodicidade mensal - Legalidade Previsão específica na Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º) Pactuação expressa no contrato Art. 5º, da MP n. 2.170-36/2001 - Súmulas 93 e 539 do Superior Tribunal de Justiça Outrossim, a cédula de crédito bancário em exame dispõe sobre as taxas de juros mensal e anual, de tal maneira que esta última supera o duodécuplo da primeira - Tese sedimentada na Súmula 541 do STJ - Recurso desprovido (Classe/Assunto: Apelação / Bancários, 1004262-68.2017.8.26.0005, Relator(a): Jonize Sacchi de Oliveira, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 27/02/2018, Data de publicação: 27/02/2018, Data de registro: 27/02/2018). Vale ressaltar que a capitalização de juros é lícita, posto que a Medida Provisória 1963-17/200 de 31.03.2000 (reeditada sob o nº 2170-36/2001) permite às instituições financeiras sua cobrança, quanto aos contratos firmados posteriormente a sua edição, o que se encaixa ao caso concreto. No que concerne à taxa de juros pactuada no contrato, a matéria já se encontra pacificada no sentido de que as instituições financeiras não sofrem as limitações do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) e Súmula 596 do STF. Dessa forma, a taxa de juros remuneratórios não se encontra limitada a 12% ao ano. Nesse sentido é o Enunciado da Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal: As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por Instituições Públicas ou Privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional." Ademais, o requerente teve a opção de escolher, dentre as diversas instituições financeiras existentes, as taxas que melhor atendiam a seus interesses. Logo, não que há que se falar em limitação de juros a 12%. A questão já está superada, visto que a norma do artigo 192, da CF, não era considerada autoaplicável, dependendo de regulamentação, salientando-se que tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional 40/2003. Ainda, não há nos autos qualquer comprovação de que os juros pactuados na avença (2,40% a.m.) tenha ultrapassado a média das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, e bastaria para tanto que o requerente trouxesse aos autos informações das taxas médias divulgadas pelo Banco Central, para o tipo de operação contratada, o que não foi feito. No mais, a questão das cobranças de tarifas bancárias e seguro foram objeto de decisões proferidas pelo C. STJ, em sede de Recurso Repetitivo (nº 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e 1.639.259/SP Temas 958 e 972), firmando-se as seguintes teses: 1 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 2- 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa como registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." Desse modo, à vista das teses fixadas pelo STJ, nos recursos repetitivos anteriormente mencionados, passo à análise do pedido de declaração de ilegalidade da cobrança das tarifas indicadas no contrato. No caso em tela, o requerente insurgiu-se em face da cobrança indevida de tarifa de registro de contrato e tarifa de cadastro, além do valor cobrado de seguro no contrato de financiamento. No que concerne à tarifa de registro de contrato, a tese fixada pelo STJ, anteriormente mencionado, considerou válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, bem como a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. No caso dos autos, o documento juntado a fls. 23 e 133 comprovaram a efetivação, pelo banco réu, do registro do gravame sobre o veículo financiado, junto ao órgão de trânsito, logo, o serviço foi de fato prestado pela instituição financeira ré, não havendo que se falar em cobrança abusiva da tarifa de registro. O valor cobrado a título de tarifa de registro de contrato (R$ 302,89 fls. 134), de outro giro, não se mostrou excessivamente oneroso, diante do valor financiado do bem (R$ 40.427,84). Em relação a cobrança da tarifa cadastro (R$ 1.099,00 fls. 135), esta é válida, nos termos do que decidiu o C. STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, conforme tese a seguir transcrita: 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013, g.n.). Como se não bastasse, o STJ editou a Súmula 566, a respeito: Súmula 566 Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso em tela, o contrato entre as partes foi celebrado em setembro de 2023, ou seja, posteriormente ao início da vigência da Resolução acima mencionada, tratando-se de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira ré. Nessa toada, não há que se falar em abusividade da cobrança da tarifa de cadastro, razão pela qual incabível a declaração da ilegalidade de sua cobrança. Por fim, em relação ao valor do seguro contratado (R$ 1.441,08 fls. 134), de acordo com a tese fixada pelo STJ, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, independentemente de pertencer ou não ao mesmo grupo econômico do réu. Em suma, a instituição financeira, quando da celebração do contrato (cédula de crédito bancário), não poderia ter compelido a requerente a contratar seguro, como ocorreu. Não há nada nos autos de demonstrar que a instituição financeira ré tenha concedido a oportunidade ao autor de optar por outra seguradora, sobretudo porque os valores cobrados já se encontram embutidos no próprio contrato de financiamento do veículo. Nesse sentido: Ementa: REVISIONAL CONTRATO Financiamento de Veículo Cédula de Crédito Bancário Tarifas administrativas Temas de nºs 958 e 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ Tarifa "Cap. Parc. Premiável", de outro lado, descabida, dada a ausência de demonstração de efetivação dos referidos serviços Abusividade da cobrança de "seguros", porque não dada a opção de contratar o serviço perante terceiros Precedentes desta Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado Determinação de devolução dos valores cobrados de forma simples e/ou compensação, com os consectários legais Sentença mantida Recurso não provido (Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1059496-10.2018.8.26.0002, Relator(a): Lígia Araújo Bisogni, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/07/2019, Data de publicação: 04/07/2019). Nesse contexto, nos termos da fundamentação, de rigor que seja declarada apenas a ilegalidade e abusividade da cobrança do seguro (R$ 1.441,08) no contrato de financiamento, objeto da lide. O valor do seguro, portanto, deverá ser restituído ao requerente, de forma simples, como postulado. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão tão somente para condenar o banco réu a restituir, de forma simples, ao requerente, o valor do seguro contratado (R$ 1.441,08), com correção monetária pelo índice do IPCA, desde a data da contratação, mais juros de mora de 1% a.m., pela taxa SELIC, a contar da citação, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo. Defiro, desde já, nos termos do art. 368, do CPC, o pedido de compensação entre o eventual saldo devedor do contrato de financiamento (fato que deverá ser comprovado pelo banco réu, documentalmente, na fase de execução) e o valor da condenação imposta nessa sentença, compensação esta que ocorrerá mediante o encontro de contas na fase de execução. No mais, em relação aos depósitos judiciais dos valores incontroversos das parcelas do financiamento, efetuados pelo autor a fls. 82/84 e 161/163, transitada em julgado essa sentença, manifestem-se as partes a respeito do levantamento das quantias. Julgo extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por conta da sucumbência mínima do banco réu, caberá ao requerente arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, que fixo em 20% do valor da causa atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o requerente beneficiário da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Carlito Jose Pereira e outros x João Batista Sobreira Junior

ID: 337936694

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1002562-10.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLITO JOSE PEREIRA DIVINA MORAIS DE SOUSA KATRINE MORAES PEREIRA

Polo Passivo:

JOÃO BATISTA SOBREIRA JUNIOR

Sentença

Advogados:

JOSIMAR LOULA FILHO

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ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002562-10.2024.8.11.0044 REQUERENTE: KATRINE MORAES PEREIRA, CARLITO JOSE PEREIRA, DIVINA MORAIS DE SOUSA REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002562-10.2024.8.11.0044 REQUERENTE: KATRINE MORAES PEREIRA, CARLITO JOSE PEREIRA, DIVINA MORAIS DE SOUSA REQUERIDO: JOÃO BATISTA SOBREIRA JUNIOR Vistos. Trata-se de ação possessória cumulada com interdito proibitório, reintegração de posse e indenização por danos morais, ajuizada por Katrine Moraes Pereira, Carlito José Pereira e Divina Moraes de Souza em face de João Batista Sobreira Júnior, todos qualificados nos autos. Alegam os autores que exercem posse mansa, pacífica e de longa duração (mais de 30 anos) sobre a área conhecida como Chácara Anchieta, localizada na zona urbana de Paranatinga/MT, correspondente às matrículas nº 100 e, parcialmente, nº 324, do CRI local. Apontam que a ocupação é pública, contínua e duradoura, caracterizada por benfeitorias, cercamentos, pagamento de tributos, contas de consumo e reconhecimento social da vizinhança. Narram que o requerido passou a ameaçar a tranquilidade da posse, valendo-se do registro dominial mais recente da matrícula nº 324, embora jamais tenha exercido qualquer posse sobre a área, promovendo atos de presença intimidadora, tentativas de invasão, destruição de cercas e criação de tensão com os autores e demais moradores da região. Postularam, em tutela de urgência, a expedição de interdito proibitório e, de forma subsidiária, a reintegração de posse, além de indenização por danos morais. A liminar foi inicialmente indeferida por ausência de elementos probatórios suficientes. A contestação foi apresentada, com alegações de domínio regular e inexistência de ameaça ou de atos de esbulho. Sustentou-se que a ocupação dos autores seria precária, derivada de litígios paralelos, invocando-se como prejudicial à lide ação de usucapião anteriormente ajuizada por terceiros em área sobreposta. Com a regular instrução dos autos, foi proferida decisão interlocutória (página 3879), concedendo tutela de urgência para manutenção da posse dos autores, diante dos indícios de ameaça real e da consistência documental posteriormente apresentada. A parte autora impugnou a contestação, reiterando os fundamentos da inicial, e requereu a admissão de prova emprestada da ação possessória nº 0001831-77.2023.8.11.0044, na qual se discutem atos semelhantes de turbação atribuídos ao mesmo requerido, ainda pendente de apreciação formal quanto à sua admissão como prova judicial. Foram juntadas centenas de documentos, vídeos, croquis, boletins de ocorrência, declarações, plantas, imagens aéreas, e outros materiais, totalizando mais de 5.000 páginas. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Verifica-se dos autos que não há necessidade de produção de prova oral ou pericial. O conjunto probatório documental se mostra robusto, convergente e suficiente para a formação do convencimento judicial. Todos os elementos essenciais à controvérsia — posse, ameaça, identidade da área e atos do réu — estão esclarecidos por documentos e imagens, sendo desnecessária a dilação probatória. Indefiro, pois, a produção de quaisquer outras provas eventualmente requeridas, porquanto a questão posta a julgamento já se encontra madura, com lastro suficiente no acervo documental, o que autoriza o imediato julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC. O art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado quando a prova já estiver formada, como aqui se constata. Cumpre ressaltar que a cognição antecipada não fragiliza o contraditório, pois ambas as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre todas as provas juntadas, inclusive impugnando documentos e requerendo diligências, não havendo qualquer cerceamento de defesa. Ao contrário, a celeridade no julgamento é corolário do princípio da duração razoável do processo, assegurado pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A jurisprudência tem consolidado que, em ações possessórias, o julgamento antecipado é adequado quando o acervo documental é farto, dado que a posse é fato eminentemente perceptível por documentos, imagens e relatos escritos, dispensando, salvo em situações excepcionais, a realização de prova oral ou técnica. Ademais, cumpre salientar que a posse, por sua natureza fática e exteriorizada, revela-se plenamente comprovável por documentos, imagens e registros públicos, o que torna prescindível a produção de prova oral ou pericial. A cognição documental é, neste caso, suficiente e mais adequada, pois permite aferir com precisão tanto a continuidade do exercício possessório quanto a existência das ameaças narradas, conferindo ao julgamento segurança e estabilidade. 2. DA CONTROVÉRSIA DELIMITADA E DAS MATÉRIAS DE DEFESA A controvérsia cinge-se à legitimidade da posse dos autores, à existência de ameaça concreta por parte do réu e à suficiência da prova para amparar o pedido possessório. O réu não nega a existência do registro dominial em seu nome (matrícula nº 324), mas sustenta que os autores não detêm direito à proteção possessória, por não serem legítimos detentores da área. Afirma, ademais, que jamais praticou atos de ameaça ou violência, limitando-se a exercer prerrogativas derivadas de seu título de propriedade. Alega, ainda, que a ocupação dos autores seria clandestina ou decorrente de conflitos pretéritos, buscando conferir-lhe caráter precário, e invoca, para fragilizar a pretensão inicial, a existência de ação de usucapião ajuizada por terceiros sobre parte da área. Todavia, tais argumentos carecem de suporte fático e documental nos autos, pois a posse alegada como clandestina se revela pública, contínua e notória há mais de três décadas, reconhecida por documentos, registros fiscais e testemunhos, enquanto a usucapião mencionada, por sua própria natureza dominial, não possui o condão de afastar a proteção possessória, cujo objeto é restrito ao fato da posse. Todavia, cumpre destacar que tais alegações não encontram respaldo no conjunto probatório. A suposta clandestinidade não se coaduna com a posse notória, exercida por décadas, acompanhada do pagamento regular de tributos, contas de energia e água, e construção de benfeitorias permanentes. Acrescente-se que a ação de usucapião invocada pelo requerido foi ajuizada por terceiros, e não por qualquer das partes desta demanda. Sua mera existência não tem o condão de alterar o desfecho da presente controvérsia, pois não se discute aqui domínio, mas sim a posse de fato e a necessidade de sua proteção. Ademais, competia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar de que modo a referida usucapião comprometeria o exercício possessório dos autores, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, a referência a esse processo mostra-se irrelevante, não servindo para afastar a comprovação robusta da posse contínua, pública e qualificada exercida pelos autores. Importa salientar que o direito de propriedade não se confunde com a tutela possessória. Conforme o art. 1.210, §2º, do CC, mesmo o proprietário não pode, por vias próprias, despojar quem detém a posse de fato, devendo lançar mão da via judicial própria. A doutrina e a jurisprudência reiteradamente reforçam que a função social da posse impõe sua tutela contra toda e qualquer ameaça injusta, inclusive aquela proveniente do titular do domínio formal. Nesse sentido, a defesa apresentada pelo réu revela-se insuficiente para afastar a pretensão dos autores. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 487, dispõe que “será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base nele for disputada”, admitindo a exceção de domínio apenas quando ambas as partes fundam a disputa possessória em título de propriedade. Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar a Apelação Cível nº 103682/2013, assentou que a proteção possessória é autônoma e pode ser exercida inclusive contra o proprietário registral que não detém a posse efetiva, ressalvando a exceção apenas em hipóteses de concorrência dominial, conforme também já decidiu o STJ no REsp 906392/MT. No caso concreto, entretanto, não há disputa bilateral fundada em domínio: apenas o réu invoca matrícula recente, sem comprovar atos materiais de posse, ao passo que os autores demonstram exercício contínuo, público e qualificado por mais de três décadas. Logo, o simples argumento de propriedade, desacompanhado de posse efetiva, não afasta o direito à proteção possessória. Assim, delimitada a controvérsia e enfrentadas as matérias de defesa, conclui-se que o núcleo da lide repousa sobre a posse de fato e sobre as reiteradas ameaças praticadas pelo réu, as quais restam comprovadas no acervo probatório já examinado. Ressalte-se, ainda, que incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Contudo, sua defesa limitou-se a invocar título dominial e alegações genéricas de clandestinidade, sem produzir contraprova robusta capaz de infirmar a notoriedade da posse. Tal inércia reforça a higidez da narrativa inicial e fragiliza os argumentos defensivos. 3. DA POSSE QUALIFICADA DOS AUTORES A análise minuciosa e cronológica do acervo probatório comprova posse antiga, contínua e qualificada, exercida pelos autores há mais de três décadas, com animus domini e plena notoriedade social. Consta nos autos faturas de energia elétrica emitidas ininterruptamente desde 1994, contas de água e guias de IPTU pagas em anos como 2001, 2005, 2010, 2015, 2020 e 2022, evidenciando que os autores assumiram de forma permanente os encargos inerentes ao imóvel. Esses documentos vinculam a área aos possuidores perante concessionárias de serviços e a administração tributária, reforçando a publicidade e legitimidade da posse. Tal compreensão coaduna-se com o entendimento consolidado pelo TJMT, segundo o qual “a proteção possessória independe da alegação de domínio e pode ser exercitada até mesmo contra o proprietário que não tem posse efetiva, mas civil, oriunda do título” (Apelação Cível nº 103682/2013, Sexta Câmara Cível, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 27/08/2014). Na espécie, a posse dos autores, exercida há mais de três décadas, pública e reconhecida socialmente, não pode ser afastada por matrícula recente apresentada pelo réu, ausente demonstração de atos efetivos de posse correlatos ao título. Assim, a exceção de domínio, embora admitida em tese, não encontra cabimento neste feito, em que o direito possessório se mostra superior e consolidado. Aliado a isto, destacam-se registros fotográficos e videográficos produzidos entre 2016 e 2024, mostrando cercamentos preservados, benfeitorias antigas, cultivos agrícolas e a moradia dos autores. As imagens comprovam zelo, continuidade e aproveitamento produtivo do bem, afastando qualquer alegação de posse clandestina ou precária. Croquis técnicos de 2018 e 2023 delimitam com exatidão o espaço ocupado, confirmando sua extensão e compatibilidade com a narrativa inicial. As declarações de vizinhos, de 2019 e 2022, atestam que a comunidade reconhece os autores como legítimos detentores desde o início da década de 1990, o que reforça o caráter público da posse. Acrescem-se boletins de ocorrência lavrados em 15/07/2022 e 04/03/2023, nos quais os autores relataram tentativas do réu de ingressar na área, circunstâncias que corroboram a resistência dos possuidores contra atos externos de turbação e reforçam a estabilidade da ocupação. Cabe enfatizar que, diante da robustez desse acervo documental e audiovisual, não há necessidade de produção de prova oral. A prova testemunhal, embora possível, seria meramente cumulativa e redundante, pois os documentos e registros visuais já bastam para formar juízo seguro. Assim, a alegação defensiva de suposta clandestinidade não encontra amparo probatório. Ressalte-se, ainda, que a matrícula nº 100, vinculada à origem familiar dos autores, antecede a matrícula nº 324, adquirida pelo réu apenas em 2021 mediante escritura particular. A aquisição recente não se sobrepõe a décadas de posse consolidada. O art. 1.210, §2º, do CC consagra que mesmo o proprietário não pode, por vias próprias, desalojar o possuidor, devendo valer-se de ação própria. A doutrina e a jurisprudência pacíficas reconhecem que a posse prolongada, acompanhada de atos de conservação e fruição, merece proteção mesmo contra o domínio formal. De igual modo, afasta-se qualquer alegação de que a posse exercida teria natureza de mera detenção. A prova constante dos autos evidencia posse qualificada, revestida de animus domini, pela prática de atos típicos de proprietário — como o pagamento reiterado de tributos, a realização de benfeitorias permanentes e a manutenção da área de forma contínua e pública. Tal conjunto probatório não deixa margem para dúvida quanto à natureza plena da posse. Assim, o acervo probatório demonstra de forma inequívoca posse legítima, contínua, pública e qualificada, compatível com a função social da propriedade. A tutela jurisdicional mostra-se imperativa para assegurar a preservação do direito possessório dos autores. 4. DA AMEAÇA CONCRETA E DO RISCO DE TURBAÇÃO A ameaça à posse dos autores restou comprovada de forma densa e reiterada. Não se trata de meras alegações, mas de um conjunto articulado de documentos, registros policiais, imagens e testemunhos que convergem para a mesma conclusão: o réu, amparado em título dominial recente, tem atuado de modo intimidador e ilícito, buscando criar instabilidade possessória. Os boletins de ocorrência de 15/07/2022, 04/03/2023 e 12/01/2024 relatam tentativas concretas de entrada na área, destruição de cercas e confrontos verbais. As fotografias e vídeos acostados exibem, sem espaço para dúvida, o réu e prepostos circulando ostensivamente nos lotes, portando instrumentos de medição e agindo de forma a intimidar os ocupantes. As imagens também mostram danos materiais recentes em cercas e sinais de violação de limites, fatos corroborados por relatos de vizinhos colhidos em declarações de 2022. Essas condutas configuram, de forma cristalina, justo receio de esbulho, nos exatos termos do art. 567 do CPC, que exige a demonstração de posse legítima, justo receio e iminência de turbação. Não se exige, para a concessão da tutela, a consumação do esbulho, bastando a comprovação do risco concreto e iminente. A continuidade e progressividade das ameaças, registradas ao longo de anos, afastam qualquer alegação de eventualidade, revelando-se uma estratégia deliberada de desestabilização da posse. Destaco, ainda, que a decisão interlocutória de fl. 3879 já havia reconhecido a plausibilidade das alegações, deferindo tutela de urgência. A prova posteriormente produzida reforça e amplia aqueles fundamentos, evidenciando que a situação não apenas persistiu, mas se agravou, justificando a manutenção da tutela protetiva. Ressalto que a jurisprudência dominante é firme em reconhecer que o proprietário registral que, sem ordem judicial, busca ameaçar ou constranger o possuidor, incorre em ato ilegítimo e sujeita-se à proteção possessória inversa. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no julgamento da AC 1005237-04.2022.8.11.0044, firmou entendimento de que a ameaça de turbação, ainda que desacompanhada de esbulho consumado, é suficiente para justificar a expedição de interdito proibitório. Portanto, resta incontroverso que as provas produzidas demonstram ameaça concreta, reiterada e suficientemente grave para ensejar a proteção possessória preventiva em favor dos autores. Negar a proteção jurisdicional, diante de provas tão eloquentes, equivaleria a chancelar a autotutela ilícita em detrimento da função social da posse, o que é frontalmente vedado pelo ordenamento jurídico. Cabe ao Poder Judiciário, em situações como a presente, garantir a paz social e a supremacia do direito contra práticas de força e ameaça. 5. DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PEDIDO SUBSIDIÁRIO) O pedido de reintegração de posse, formulado de modo subsidiário, deve ser analisado à luz do art. 560 do CPC, que exige demonstração de posse anterior, esbulho praticado e perda efetiva da posse. No caso, as provas juntadas revelam que, embora tenham ocorrido ameaças e tentativas de ingresso, não se consumou a perda da posse pelos autores. As fotografias e vídeos comprovam que a área permanece sob seu domínio fático, com uso cotidiano, manutenção de cercas e cultivo, não havendo esbulho consumado, mas sim risco iminente de turbação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a reintegração pressupõe privação da posse, enquanto o interdito proibitório destina-se a prevenir o esbulho ainda não concretizado. Nesse cenário, o pedido de reintegração não pode prosperar, sob pena de descaracterizar o regime jurídico das ações possessórias. Ressalte-se que a concessão do interdito proibitório já confere a proteção adequada e suficiente aos autores, impondo ao réu o dever de se abster de qualquer ato de ameaça, sob pena de multa. Portanto, à míngua de esbulho consumado, o pedido subsidiário de reintegração de posse deve ser julgado improcedente, sem prejuízo da eficácia plena da tutela deferida pelo interdito proibitório, a qual se mostra suficiente para resguardar a posse legítima dos autores. A concessão do interdito proibitório, portanto, mostra-se medida proporcional e adequada, pois previne o esbulho sem descaracterizar o regime jurídico das ações possessórias. Tal opção preserva o equilíbrio entre a efetividade da tutela jurisdicional e o respeito aos limites traçados pelo legislador para cada espécie de ação. 6. DA PROVA EMPRESTADA E SUA FUNÇÃO COMPLEMENTAR O processo nº 0001831-77.2023.8.11.0044 foi trazido aos autos com pedido de admissão de prova emprestada. Ressalte-se, porém, que até o presente momento não houve despacho formal deferindo sua incorporação. Trata-se, contudo, de feito em trâmite perante este mesmo Juízo, envolvendo o mesmo requerido e controvérsia conexa referente à Chácara Anchieta, o que justifica a análise de seu conteúdo em caráter meramente acessório. A documentação acostada naquele processo — composta por boletins de ocorrência, fotografias, croquis, declarações de vizinhos e relatos de condutas semelhantes praticadas pelo réu — evidencia um padrão reiterado de intimidação contra ocupantes da área, reforçando a conclusão de que os atos de ameaça não são pontuais, mas integram uma conduta sistemática do requerido. Essa circunstância coaduna-se com as provas já constantes destes autos, conferindo-lhes maior coerência e robustez. É imperioso registrar, todavia, que tais elementos não possuem caráter determinante para o julgamento. Mesmo sem atribuir eficácia plena à prova emprestada, o acervo probatório destes autos se mostra robusto, autossuficiente e adequado para o julgamento antecipado do mérito. A utilização da prova emprestada serve, assim, apenas como reforço complementar, corroborando a verossimilhança da narrativa dos autores, mas não sendo a base exclusiva para a procedência da ação. Dessa forma, preserva-se a maturidade processual e afasta-se a necessidade de nova dilação probatória ou de abertura de contraditório específico quanto ao processo conexo, uma vez que as partes já tiveram ampla oportunidade de manifestação acerca das provas principais. Assim, a tutela jurisdicional pode ser proferida de imediato, com fundamento no acervo produzido nestes autos, harmonizado pelo conteúdo acessório da prova emprestada, sem que esta condicione a procedência do pedido. Assim, mesmo se desconsiderada a prova emprestada, o resultado deste julgamento permaneceria incólume, pois o acervo produzido nestes autos já é autossuficiente para a procedência parcial da ação. A análise do processo conexo apenas robustece a convicção, sem, contudo, constituir elemento decisivo. 7. DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cumpre examinar o pedido indenizatório formulado pelos autores sob a ótica da jurisprudência consolidada e do acervo probatório dos autos. É inegável que a conduta do réu ocasionou tensão, incômodos e apreensão, como evidenciam os boletins de ocorrência de 15/07/2022, 04/03/2023 e 12/01/2024, bem como os vídeos e fotografias constantes dos , que registram tentativas de ingresso na área, retirada de cercas e discussões acaloradas. Todavia, a caracterização de dano moral indenizável demanda comprovação de dor psíquica anormal ou sofrimento intenso que ultrapasse a esfera do mero dissabor decorrente de litígio possessório. A jurisprudência majoritária do STJ e do TJMT tem reafirmado que, em ações possessórias, o simples risco de turbação ou os incômodos naturais do conflito, quando já amparados pela tutela possessória preventiva ou reintegratória, não configuram, por si só, violação passível de indenização. A proteção conferida pelo interdito proibitório já atende à necessidade de resguardar a esfera jurídica dos autores, afastando o perigo de perda ou limitação de sua posse. Sem prova concreta de que houve abalo à saúde psíquica ou violação grave à dignidade pessoal, não se pode reconhecer o direito à compensação pecuniária. Assim, embora se reconheça a gravidade das ameaças e a necessidade de firme intervenção jurisdicional para resguardar a posse, a ausência de comprovação cabal de dano moral autônomo impõe a improcedência do pedido indenizatório. Conclui-se, portanto, que a tutela possessória ora concedida exaure a proteção necessária ao caso concreto, revelando-se suficiente para afastar o risco de esbulho. O pedido indenizatório, por sua vez, carece de suporte probatório autônomo e não encontra respaldo na jurisprudência consolidada, impondo-se sua improcedência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1. CONFIRMAR a tutela antecipada concedida, tornando-a definitiva, assegurando a continuidade e a integridade da posse exercida pelos autores; 2. RECONHECER a posse legítima, contínua e qualificada dos autores sobre a área objeto da lide e, com fulcro nos arts. 560 a 567 do CPC e art. 1.210, caput e §2º, do CC, conceder-lhes a proteção possessória mediante interdito proibitório, a fim de garantir a preservação de seu direito 3. DETERMINAR que o réu se abstenha, de forma imediata e permanente, de praticar quaisquer atos de turbação ou ameaça à posse dos autores, seja por si ou por interpostas pessoas, fixando multa cominatória diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), facultada majoração em caso de persistência ou reiteração do ilícito 4. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos subsidiários de reintegração de posse, diante da ausência de esbulho consumado, bem como de indenização por danos morais, ante a inexistência de comprovação idônea de abalo psíquico indenizável. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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