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C. H. F. x M. B. F.

ID: 296365082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002040-50.2022.8.26.0168

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. H. F.

Polo Passivo:

M. B. F.

Intimação

Advogados:

RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI

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FREDERICO FERNANDES REINALDE

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Processo 1002040-50.2022.8.26.0168 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.H.F. - M.B.F. - "Vistos. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cumpra-se o V. Acórdão, o qual transitou em julgado com a seguinte ement… Processo 1002040-50.2022.8.26.0168 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.H.F. - M.B.F. - "Vistos. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cumpra-se o V. Acórdão, o qual transitou em julgado com a seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente em parte a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser concedido o benefício da gratuidade de justiça, e no mérito, sobre a pretensão para que o valor dos alugueres arbitrados seja readequado para a quantia de R$ 1.400,00, mensais, cabendo à Apelante arcar com metade do valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da gratuidade de justiça foi indeferido em primeiro grau e por este Colegiado no julgamento de anterior Recurso de Agravo de Instrumento. A Apelante teve deferido pedido de parcelamento do recolhimento das custas, ato incompatível com a hipossuficiência financeira suscitada. 4. Inexistindo alteração da situação fática, com ocorrência de fatos supervenientes, não comporta reanálise do pedido uma vez mais por este Colegiado, devendo a Apelante recolher as custas do preparo recursal na origem, observado o parcelamento já concedido. 5. Mérito. A ausência de oposição da Apelante quanto ao uso exclusivo por ela do bem comum, comporta o arbitramento de verba locatícia em favor do Apelado. Contudo, reconhecida a partilha em 50% do imóvel para cada parte, o valor da indenização deve, por sua vez, ser apurado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tese de Julgamento: Inexistindo alteração da situação fática, com ocorrência de fatos supervenientes, não comporta reanálise do pedido de concessão do benefício da gratuidade. O uso exclusivo de imóvel comum enseja o arbitramento de verba locatícia, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1002948-68.2023.8.26.0008; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; em 21/01/2025; Apelação Cível 1005314-05.2022.8.26.0400; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; em 07/03/2025. Se o caso, cabe à parte interessada instaurar, através do peticionamento eletrônico, eventual fase de liquidação de sentença, se o caso, ou o cumprimento de sentença, cujas orientações constam no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.pdf Visando a celeridade processual (evitando a necessidade de consulta ao processo principal), poderá a parte vencedora instruir o cumprimento de sentença com cópias processuais relevantes (petição; procuração; deferimento da gratuidade processual, se o caso; contestação; sentença; eventual acórdão; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que reputar relevantes). Cabe, ainda, à parte interessada vincular, no respectivo peticionamento eletrônico do incidente processual, o advogado que representou a parte vencida. 2. TAXA JUDICIÁRIA Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, deverá a zelosa serventia judicial proceder a conferência do recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição do pedido inicial; interposição de apelação e/ou recurso adesivo; interposição de agravo de instrumento; bem como as custas e despesas processuais com citação, intimação, notificação, publicações de editais, expedição de cartas (de arrematação, adjudicação, remissão e formal de partilha), e para acesso aos sistemas eletrônicos (Sisbajud, Infojud, Renajud, ONR, SerasaJud, Sniper, etc), lançando certidão nos autos. Na hipótese de ser verificada a existência de taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo, deverá providenciar a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único do CPC, e, se não for realizado o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da expedição da intimação, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos. Para a instauração da fase de cumprimento de sentença, a partir de 03/01/2024, é devida a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da lei Estadual 11.608/2003), ou o valor mínimo de 5 UFESPs, quando do início da fase de cumprimento de sentença, salvo nos casos de gratuidade da justiça, e somente será processado com a comprovação do recolhimento prévio da taxa judiciária. Nos termos do §13 do referido artigo art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003, por força da gratuidade, o valor da taxa judiciária deverá ser incluídos no demonstrativo de débito para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, deduzindo de eventual quantia depositada em juízo, por ocasião do levantamento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino: 1) o encaminhamento dos autos para conferência das custas e despesas processuais pendentes nesta fase de conhecimento, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021, as quais, quando existentes, deverão ser recolhidas pela parte sucumbente, no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, devendo a serventia providenciar o necessário para sua intimação; 2) em caso de inadimplência da taxa judiciária pela parte sucumbente, não beneficiária da gratuidade da justiça, a Unidade Judicial certificará o ocorrido e encaminhará ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br, sem prejuízo do disposto no art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil (item 6.3 .do Comunicado Conjunto nº 258/2024), sem prejuízo da expedição de certidão para fins de inscrição em dívida ativa. 3) que seja dado cumprimento ao V. Acórdão, com eventual peticionamento eletrônico da fase de liquidação de sentença, se o caso, ou do cumprimento de sentença, devendo, neste caso, incluir no demonstrativo de débito o valor da taxa judiciária prevista no inciso IV, do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2023 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs). 4) oportunamente, nada havendo a deliberar ou inexistindo determinações a serem cumpridas pela unidade judicial, os autos deverão ser encaminhados para o arquivo definitivo, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. 5) considerando que existem 5 parcelas depositadas na conta judicial nº 4700101737345 e 14 parcelas na conta nº 3800124541673, totalizando 19 parcelas e não 20 (como noticiado às fls. 673), e que tais valores foram depositados a título de pagamento de aluguel, determino a expedição de MLE em favor da parte autora, do valor total da conta, com os acréscimos legais, utilizando-se os dados fornecidos no formulário de fls. 583. Intime(m)-se.". - ADV: RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI (OAB 115695/SP), FREDERICO FERNANDES REINALDE (OAB 167532/SP)

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Processo nº 1005314-32.2025.8.26.0066

ID: 294692477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005314-32.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1005314-32.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art… Processo 1005314-32.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 2. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: HONDA/CG 150 FAN ESI/ 150 FAN ESI FLEX, espécie 5, placa LSZ5D04, chassi 9C2KC1670DR028601, fabricado em 2013, modelo 2013, cor VERMELHA. 3. Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 4. Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a), para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 5. Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 6. Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do PETRUS e SIEL, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 7. Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8. Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 9. Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 10. Consigno que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, tratando-se de lide de caráter patrimonial, não havendo interesse publico que justifique a tramitação em segredo de justiça. Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, "se houverem de discutir matérias de especial delicadeza" (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77). A lei enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi 52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155. .... SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusulade alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao deferimento do segredo de justiça pois há documento sigiloso nos autos Descabimento Hipótese na qual o suplicante não conseguiu comprovar o interesse público - Inteligência do inc. I do art. 155 do CPC - Indeferimento do pleito de segredo de justiça - Agravo de instrumento não provido para este fim Agravo de Instrumento n° 0547137-72.2010.8.26.0000 -19a Câmara de Direito Privado Ricardo Negrão Presidente e Relator. Além disso, a publicidade deste tipo de ação pode ajudar a terceiros a não serem levados a erro na aquisição de veículos nessas condições. Assim sendo, fica desde já indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça. Caso a parte autora tenha inserido no cadastro a tarja de segredo de justiça, providencie a Serventia a sua retirada. 11. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 12. Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 13. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a). Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1011710-34.2025.8.26.0451

ID: 315400782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011710-34.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TELMA CRISTINA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DA SILVA

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Processo 1011710-34.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Telma Cristina Marques - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPPE ROSA PEREIR… Processo 1011710-34.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Telma Cristina Marques - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPPE ROSA PEREIRA Vistos. Telma Cristina Marques move ação em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, ser funcionária pública estadual, titular do cargo na Secretaria de Educação. A partir da Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, que instituiu Plano de Carreira do Quadro de Apoio Escolar, houve a previsão de progressão funcional, dividida em 02 faixas e 07 níveis. Referida lei previu que a progressão seria realizada anualmente, podendo participar o servidor que contasse com três anos em efetivo exercício em seu atual nível. O processo de progressão deveria ser aberto todo ano, e contaria, além do requisito temporal acima, com avaliação de desempenho. Argumenta que a Administração não vem realizando as progressões conforme previsão legal, não abrindo o devido procedimento, nos prazos estabelecidos. Afirma que se a requerida tivesse aberto o procedimento, já estaria em nível superior, o que não ocorreu em razão da inércia da ré. Requer, ao final, que a ré seja compelida em lhe enquadrar no nível apontado na inicial, com a majoração de sua remuneração, e condenar a requerida ao pagamento das diferenças salariais apuradas em decorrência do pagamento do salário pelo nível incorreto, com os devidos reflexos (adicionais temporais, 13º e 1/3 de férias proporcionais). RELATEI E DECIDO. O pedido é procedente. Com efeito, a Lei Complementar Estadual nº. 1.144, de 11 de julho de 2011, prevê a mudança de nível do servidor na esfera da Educação por meio de progressão mediante submissão de processo de avaliação de desempenho, conforme se infere: Artigo 19 - Progressão é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro de uma mesma faixa da respectiva classe. Artigo 20 - A Progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar. Artigo 21 - Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham: I - cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado; II - o desempenho avaliado anualmente, nos termos dos procedimentos e critérios estabelecidos em decreto. Parágrafo único - O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três)anos de efetivo exercício. Artigo 22 - Observado o limite estabelecido no artigo 20 desta lei complementar, somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho. Infere-se, assim, que o servidor terá direito à progressão anual mediante processo de avaliação anual e cumprido prazo de 03 anos de efetivo exercício, além de resultado de avaliação positiva. No caso, a parte autora demonstrou a não observação, por parte da requerida, dos prazos previstos na lei em debate. Se fossem observados, já estaria no nível indicado na inicial. Não pode a requerente ser prejudicada pela desídia da requerida em instaurar o processo de progressão os exatos termos da lei. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Estágio probatório. Pretensão de confirmação do servidor no cargo após o estágio probatório, com a consequente progressão funcional, nos termos do art. 10 da Lei Estadual nº 1.144/2011. Direito reconhecido administrativamente antes da prolação da sentença. Falta de interesse recursal. Recurso parcialmente não conhecido. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Sentença reconheceu a perda do objeto com relação à confirmação do servidor no cargo e concedeu a segurança quanto à progressão funcional, condenando a Fazenda do Estado ao pagamento das diferenças salariais a partir da impetração. Possibilidade. Após o transcurso de 7 anos da posse e 6 avaliações de desempenho positivas, a progressão do nível I para o nível II é devida. Atraso injustificado da Administração. Segurança parcialmente concedida que deve ser mantida. Reexame necessário conhecido e improvido e recurso voluntário parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (TJSP; AP. 1014709-66.2022.8.26.0482; Rel. Claudio Augusto Pedrassi; 2ª Câmara de Direito Público; Data de publicação: 05/04/2023). MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor Público Estadual. Agente de Organização Escolar. Conclusão do estágio probatório. Pretensão à confirmação no cargo e progressão de nível. LCE nº 1.144/11. Demora injustificada da Administração em dar cumprimento aos ditames legais. Ordem concedida. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário. (TJSP. AP. 1001967-89.2016.8.26.0006; Rel: Heloísa Mimessi; 5ª Câmara de Direito Público; Data de publicação: 13/10/2016). Também é a atual posição do Colégio Recursal do estado de São Paulo, conforme segue: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011 prevê o cumprimento de avaliação anual positiva e interstício mínimo de 03 (três) anos para a progressão funcional do agente de organização escolar; 2. A ausência de instauração de processo periódico de progressão pela Administração Pública não pode obstar a efetiva progressão do servidor que cumpra os requisitos legais; 3. A parte autora faz jus às progressões e ao pagamento das diferenças salariais; 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (Recurso Inominado Cível nº 1003855-73.2021.8.26.0344, julgado em 10 de novembro de 2023). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO QUADRO DE APOIO ESCOLAR - SECRETÁRIO DE ESCOLA PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA OS NÍVEIS III (A PARTIR DE 10/08/2015) E IV (A PARTIR DE 10/08/2018) ANÁLISE À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR 1.144/2011 E DECRETO 63.471/2018 DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA LEI SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005314-76.2022.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) Quanto às datas, apontadas como corretas para fins de progressão, não houve impugnação específica por parte da Fazenda. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Telma Cristina Marques move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: A) DECLARAR o direito da parte autora de ser enquadrado corretamente no nível III, a partir de 01/06/2014, nível IV a partir de 01/06/2017, nível V a partir de 01/06/2020 e no nível VI a partir de 01/06/2023, nos termos do artigo 15 da Lei Complementar n.º 1.144/2011, apostilando-se. B) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da declaração constante do item A, respeitada a prescrição quinquenal, incluindo adicionais por tempo de serviço, sexta-parte, férias e décimo terceiro salário. Para correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tema 905 do STJ) desde a data da supressão indevida e para os juros moratórios a Lei 11.960/09, desde a citação. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, incidirá exclusivamente a taxa Selic como índice único de correção monetária e juros. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 02 de julho de 2025. FELIPPE ROSA PEREIRA Juiz de Direito - ADV: LUCIANA DA SILVA (OAB 459559/SP)

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Processo nº 1012647-44.2025.8.26.0451

ID: 323410158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012647-44.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVONE RODRIGUES FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DA SILVA

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Processo 1012647-44.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ivone Rodrigues Ferraz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPPE ROSA PEREIR… Processo 1012647-44.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ivone Rodrigues Ferraz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPPE ROSA PEREIRA Vistos. Ivone Rodrigues Ferraz move ação em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, ser funcionária pública estadual, titular do cargo na Secretaria de Educação. A partir da Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, que instituiu Plano de Carreira do Quadro de Apoio Escolar, houve a previsão de progressão funcional, dividida em 02 faixas e 07 níveis. Referida lei previu que a progressão seria realizada anualmente, podendo participar o servidor que contasse com três anos em efetivo exercício em seu atual nível. O processo de progressão deveria ser aberto todo ano, e contaria, além do requisito temporal acima, com avaliação de desempenho. Argumenta que a Administração não vem realizando as progressões conforme previsão legal, não abrindo o devido procedimento, nos prazos estabelecidos. Afirma que se a requerida tivesse aberto o procedimento, já estaria em nível superior, o que não ocorreu em razão da inércia da ré. Requer, ao final, que a ré seja compelida em lhe enquadrar no nível apontado na inicial, com a majoração de sua remuneração, e condenar a requerida ao pagamento das diferenças salariais apuradas em decorrência do pagamento do salário pelo nível incorreto, com os devidos reflexos (adicionais temporais, 13º e 1/3 de férias proporcionais). RELATEI E DECIDO. O pedido é procedente. Com efeito, a Lei Complementar Estadual nº. 1.144, de 11 de julho de 2011, prevê a mudança de nível do servidor na esfera da Educação por meio de progressão mediante submissão de processo de avaliação de desempenho, conforme se infere: Artigo 19 - Progressão é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro de uma mesma faixa da respectiva classe. Artigo 20 - A Progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar. Artigo 21 - Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham: I - cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado; II - o desempenho avaliado anualmente, nos termos dos procedimentos e critérios estabelecidos em decreto. Parágrafo único - O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três)anos de efetivo exercício. Artigo 22 - Observado o limite estabelecido no artigo 20 desta lei complementar, somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho. Infere-se, assim, que o servidor terá direito à progressão anual mediante processo de avaliação anual e cumprido prazo de 03 anos de efetivo exercício, além de resultado de avaliação positiva. No caso, a parte autora demonstrou a não observação, por parte da requerida, dos prazos previstos na lei em debate. Se fossem observados, já estaria no nível indicado na inicial. Não pode a requerente ser prejudicada pela desídia da requerida em instaurar o processo de progressão os exatos termos da lei. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Estágio probatório. Pretensão de confirmação do servidor no cargo após o estágio probatório, com a consequente progressão funcional, nos termos do art. 10 da Lei Estadual nº 1.144/2011. Direito reconhecido administrativamente antes da prolação da sentença. Falta de interesse recursal. Recurso parcialmente não conhecido. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Sentença reconheceu a perda do objeto com relação à confirmação do servidor no cargo e concedeu a segurança quanto à progressão funcional, condenando a Fazenda do Estado ao pagamento das diferenças salariais a partir da impetração. Possibilidade. Após o transcurso de 7 anos da posse e 6 avaliações de desempenho positivas, a progressão do nível I para o nível II é devida. Atraso injustificado da Administração. Segurança parcialmente concedida que deve ser mantida. Reexame necessário conhecido e improvido e recurso voluntário parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (TJSP; AP. 1014709-66.2022.8.26.0482; Rel. Claudio Augusto Pedrassi; 2ª Câmara de Direito Público; Data de publicação: 05/04/2023). MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor Público Estadual. Agente de Organização Escolar. Conclusão do estágio probatório. Pretensão à confirmação no cargo e progressão de nível. LCE nº 1.144/11. Demora injustificada da Administração em dar cumprimento aos ditames legais. Ordem concedida. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário. (TJSP. AP. 1001967-89.2016.8.26.0006; Rel: Heloísa Mimessi; 5ª Câmara de Direito Público; Data de publicação: 13/10/2016). Também é a atual posição do Colégio Recursal do estado de São Paulo, conforme segue: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011 prevê o cumprimento de avaliação anual positiva e interstício mínimo de 03 (três) anos para a progressão funcional do agente de organização escolar; 2. A ausência de instauração de processo periódico de progressão pela Administração Pública não pode obstar a efetiva progressão do servidor que cumpra os requisitos legais; 3. A parte autora faz jus às progressões e ao pagamento das diferenças salariais; 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (Recurso Inominado Cível nº 1003855-73.2021.8.26.0344, julgado em 10 de novembro de 2023). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO QUADRO DE APOIO ESCOLAR - SECRETÁRIO DE ESCOLA PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA OS NÍVEIS III (A PARTIR DE 10/08/2015) E IV (A PARTIR DE 10/08/2018) ANÁLISE À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR 1.144/2011 E DECRETO 63.471/2018 DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA LEI SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005314-76.2022.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) Quanto às datas, apontadas como corretas para fins de progressão, não houve impugnação específica por parte da Fazenda. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Ivone Rodrigues Ferraz move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: A) DECLARAR o direito da parte autora de ser enquadrado corretamente no nível III, a partir de 01/07/2019, no nível IV a partir de 01/07/2022 e no nível V a partir de 01/07/2025, nos termos do artigo 15 da Lei Complementar n.º 1.144/2011, apostilando-se. B) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da declaração constante do item A, respeitada a prescrição quinquenal, incluindo adicionais por tempo de serviço, sexta-parte, férias e décimo terceiro salário. Para correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tema 905 do STJ) desde a data da supressão indevida e para os juros moratórios a Lei 11.960/09, desde a citação. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, incidirá exclusivamente a taxa Selic como índice único de correção monetária e juros. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 08 de julho de 2025. - ADV: LUCIANA DA SILVA (OAB 459559/SP)

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Processo nº 1005314-61.2019.4.01.3820

ID: 299467793

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005314-61.2019.4.01.3820

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMARO DE AQUINO PERPETUO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDISON URBANO MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI LEMOS MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1005314-61.2019.4.01.3820/MG RECORRENTE : AMARO DE AQUINO PERPETUO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDISON URBANO MANSUR (OAB MG041767) ADVOGADO(A) : YURI LEMOS MANSUR (OAB MG199544) DESPACHO/… RECURSO CÍVEL Nº 1005314-61.2019.4.01.3820/MG RECORRENTE : AMARO DE AQUINO PERPETUO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDISON URBANO MANSUR (OAB MG041767) ADVOGADO(A) : YURI LEMOS MANSUR (OAB MG199544) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Silas Forte Alves

ID: 323886375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005314-11.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SILAS FORTE ALVES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID MENEZES LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005314-11.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Silas Forte Alves e outro - A execução tem c… Processo 1005314-11.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Silas Forte Alves e outro - A execução tem como objetivo a satisfação do direito do exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC e para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DAVID MENEZES LEMES (OAB 503174/SP)

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Gustavo Dos Reis Ireno e outros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 293411675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000367-04.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DOS REIS IRENO LUZINETE DE MORAIS IRENO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

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Processo 1000367-04.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo dos Reis Ireno - - Luzinete de Morais Ireno - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Cuida… Processo 1000367-04.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo dos Reis Ireno - - Luzinete de Morais Ireno - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Cuida-se de ação que GUSTAVO DOS REIS IRENO e LUZINETE DE MORAIS IRENO ajuizaram em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL (inicial a fls. 01/20, documentos a fls. 21/54). Segundo narra a inicial, em breve síntese: o fornecimento de energia elétrica aos autores foi interrompido em 15.01.2024, em que pese somente existir uma fatura em aberto, datada de 10.12.2023; os autores não foram notificados do 'corte de energia elétrica', nem mesmo na fatura de dezembro, informando outros débitos em aberto; aos funcionários da empresa foi mostrado o pagamento da fatura com vencimento em 15.01.2024, via PIX, no momento em que iam efetuar o corte, que foi realizado mesmo assim; a reativação do fornecimento de energia elétrica foi agendada para o dia 16.01.2024, mas somente foi efetuada na noite do dia 17.01.2024; o ato ilícito, consistente no corte ilegal do fornecimento de energia elétrica, deu azo a dano moral, do que a parte autora deve ser indenizada. Pretende a parte autora, em suma, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00. Após a decisão inicial, fls. 56, o réu foi citado, fls. 60, e apresentou contestação, batendo-se pela improcedência, fls. 61/72, documentos a fls. 73/150. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 152/167. Instadas as partes a se manifestarem acerca do interesse na produção de prova, fls. 168, ambas requereram o julgamento antecipado da lide, fls. 171/18 e 179. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, até porque as partes informaram não ter provas a produzir em instrução. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), por se tratar de relação entre concessionária de fornecimento de energia elétrica e o usuário final, na esteira do entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA DO CDC. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As matérias pertinentes aos arts. 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB e 1º da Lei n.º 8.987/95 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, no ponto, para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assevera que a relação entre a concessionária de fornecimento de energia elétrica e o usuário final é de natureza consumerista, de maneira que é imperiosa a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. 3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 659.717/SP, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Sérgio Kukina, j. 16.04.2015, grifo nosso. Segue-se daí que é ônus da concessionária de energia elétrica demonstrar a legitimidade da interrupção no fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora, ou seja, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II, NCPC). Nesse sentido: "Indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da empresa-ré. Desacolhimento. Interrupção do fornecimento de energia elétrica sem prévia comunicação e oscilação de tensão na rede. Danos em equipamentos da autora. Laudo pericial conclusivo no sentido da regularidade das instalações elétricas da consumidora. Responsabilidade objetiva e exclusiva da concessionária reconhecida (art. 37, § 6º, da CF). Nexo de causalidade evidenciado. Comprovação da regularidade da prestação de serviços ausente (art. 373, II, do CPC). Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Precedentes. Ressarcimento devido. Recurso desprovido Apelação n. 1007609-42.2021.8.26.0079, 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rômolo Russo, j. 24.03.2025. Contudo, desse ônus o réu não se desincumbiu a contento, pois a documentação apresentada com a contestação é insuficiente ao convencimento do juízo e a demonstrar satisfatoriamente a legalidade do ato de interrupção do fornecimento de energia elétrica realizado em 15.01.2024 na unidade consumidora da parte autora, evento esse que é incontroverso. Não se olvida que o 'recorte' de energia elétrica independentemente de aviso prévio é autorizado pelo ordenamento jurídico quando, uma vez já interrompido o fornecimento do serviço, o consumidor realiza a sua religação à revelia da concessionária. É o que consta no artigo 367 da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL: Art. 367. A religação das instalações do consumidor e demais usuários à revelia da distribuidora implica: I - nova suspensão do fornecimento de energia elétrica de forma imediata; II - possibilidade de cobrança do custo administrativo de inspeção, conforme valores homologados pela ANEEL; e III - faturamento de eventuais valores registrados e demais cobranças dispostas nesta Resolução. Não obstante, aqui não calha a tese do réu de que houve ato de 'recorte' decorrente de religação da instalação pela parte autora à sua revelia. Com efeito, ainda que se considere tenha sido realizada interrupção anterior no fornecimento de energia elétrica, constata-se da conta de consumo com vencimento em 20.12.2023, fls. 38, que, durante todo o ano de 2023, o réu mensurou o consumo de energia elétrica daquela unidade. Assim, por consectário lógico, e à míngua de comprovação consistente em contrário, não se pode aceitar a afirmação de que o réu, em 15.01.2024, efetuou o 'recorte' (e não corte) do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora. E tratando-se de 'corte' no fornecimento de energia elétrica, fazia-se necessário o envio de notificação prévia à parte autora, informando-lhe antecedentemente acerca da suspensão do fornecimento de energia elétrica, conforme Resolução n. 1000/2021 da ANEEL, confira-se: Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; II - não pagamento de serviços cobráveis; III - descumprimento das obrigações relacionadas ao oferecimento de garantias, de que trata o art. 345; ou IV - não pagamento de prejuízos causados nas instalações da distribuidora cuja responsabilidade tenha sido imputada ao consumidor, desde que vinculados à prestação do serviço público de energia elétrica. § 1º A apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do fornecimento. (Redação dada pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023) § 2º Caso não efetue a suspensão do fornecimento após a notificação, a distribuidora deve incluir em destaque nas faturas subsequentes a informação sobre a possibilidade da suspensão durante o prazo estabelecido no art. 357. (...) Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: I - o dia a partir do qual poderá ser realizada a suspensão do fornecimento, exceto no caso de suspensão imediata; II - o prazo para o encerramento das relações contratuais, conforme art. 140; III - a informação da cobrança do custo de disponibilidade, conforme art. 322; e IV - no caso de impedimento de acesso para fins de leitura, as informações do inciso IV do art. 278. § 1ºA notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: I - 3 dias úteis: por razões de ordem técnica ou de segurança; ou II - 15 dias: nos casos de inadimplemento. § 2ºA critério da distribuidora, a notificação pode ser: I - escrita, específica e com entrega comprovada; ou II - impressa em destaque na fatura. § 3ºA notificação escrita, específica e com entrega comprovada é obrigatória para: I - serviço público ou essencial à população e que seja prejudicado com a suspensão do fornecimento, com a notificação devendo ser feita ao poder público competente; II - unidade consumidora em que existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, desde que tenha sido cadastrada previamente junto à distribuidora; e III - suspensão imediata do fornecimento decorrente da caracterização de situação emergencial. § 4º Em se tratando de consumidores livres e especiais, inclusive os representados por agentes varejistas, a distribuidora deverá encaminhar notificação a respeito da suspensão do fornecimento de energia elétrica à CCEE, a qual informará ao respectivo agente varejista, se for o caso. (Incluído pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023), grifo nosso. Aliás, a necessidade de prévia notificação consta também da tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 699, verbis: "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação" - destaques nossos. Na hipótese, não consta dos autos a comprovação de notificação prévia, não bastando para tanto o documentado a fls. 73, 'Termo de Ocorrência' emitido no mesmo dia em que efetuada a suspensão do serviço, e tampouco o envio de e-mail conforme 'print' de fls. 66, até porque documento produzido unilateralmente, tal como os demais 'prints' da tela sistêmica do réu, inábeis por si só a constituir prova do alegado e ao convencimento do juízo. Daí se reconhecer o ato ilícito praticado pelo réu pela falha na prestação de serviços, o que basta para dar azo ao dano moral indenizável, de natureza in re ipsa por se tratar de interrupção indevida de serviço essencial, atrelado aos fatos de que o corte foi realizado em imóvel com crianças e que o réu extrapolou o prazo de 24 horas a contar do pagamento para efetuar a religação (artigo 362, IV, da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL). Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Suspensão do fornecimento de energia elétrica, no imóvel da autora, sob a alegação de recorte - Telas sistêmicas que não constituem prova, porque foram elaboradas unilateralmente - Relação de consumo caracterizada Ausência de débito que justificasse a suspensão deste serviço essencial durante, aproximadamente, 30 horas - Falha na prestação de serviço pela concessionária ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Ocorrência de dano moral indenizável, em decorrência da suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, por longo período Recurso da ré improvido, neste aspecto. INDENIZAÇÃO VALOR - Indenização arbitrada na sentença em R$ 7.000,00 (sete mil reais) - Apelo da ré, postulando a redução do valor, e da autora, pleiteando a majoração Inadmissibilidade A suspensão indevida do serviço de energia elétrica ocorreu durante o final de semana, em um imóvel com crianças - Quantia que se afigura suficiente para reparação da angústia e dos aborrecimentos sofridos pela consumidora, levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso - Recursos improvidos neste aspecto. RECURSOS IMPROVIDOS Apelação n. 1031172-79.2020.8.26.0506, 24ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 30.10.2024. Falha na prestação do serviço Interrupção do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório Sentença de parcial procedência, a fim de obrigar a ré a restabelecer o serviço e pagar à autora R$ 5.000,00 de indenização por danos morais Descabida a versão da ré de recorte do fornecimento Não comprovado que a autora estava inadimplente desde o último corte Danos morais presumidos, diante da privação de serviço essencial por cerca de dois dias Indenização fixada de forma módica e razoável, que não comporta redução Desprovimento da apelação da ré Apelação n. 1000959-47.2023.8.26.0066, 29ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Mário Daccache, j. 28.05.2024. O valor da indenização fica aqui arbitrado como verba única para ambos os autores em R$ 10.000,00. Cuida-se de valor razoável para servir de instrumento de compensação aos autores, sem dar azo a enriquecimento sem causa, assim como tal monta não se mostra excessivo em face do réu, servindo também como fator de desestímulo à recidiva. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data do fato (Súmula n 54, E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para condenar o réu a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Decaimento mínimo (Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça), de modo que condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do advogado da parte autora, que fixo por equidade 10% do que se liquidar, conforme artigo 85, e §§, CPC, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado. O valor da condenação, incluindo o da verba honorária, deve ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após operado e certificado o trânsito. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Processo nº 1005314-44.2025.4.01.3305

ID: 311382439

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005314-44.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERRAMENTAL MAQUINAS FERRAMENTAS E PARAFUSOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1005314-44.2025.4.01.3305 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1005314-44.2025.4.01.3305 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FERRAMENTAL MAQUINAS FERRAMENTAS E PARAFUSOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FERRAMENTAL MAQUINAS FERRAMENTAS E PARAFUSOS LTDA em face de ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL FEIRA DE SANTANA BAHIA, objetivando seja concedida a medida liminar INAUDITA INTERA PARS, determinando “a suspensão da exigibilidade do crédito a fim de que seja expedida certidão de regularidade fiscal (...) apreciação do pedido administrativo 13031.242023/2025-31, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que seja analisada a fundamentação e a documentação acostada aos autos do PTA e a consequente homologação da DCTF retificadora (...) ”. Aduz em resumo que: "No dia 22 de novembro de 2024, a Impetrante procedeu com a transmissão da DCTF original, relativa ao período de apuração correspondente ao mês de setembro de 2024. Ocorre que, por um equívoco meramente material, de natureza estritamente operacional, foram inseridos na referida obrigação acessória valores divergentes daqueles efetivamente apurados e devidos pela empresa, notadamente no tocante às contribuições ao PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. (...). Importa destacar que os valores efetivamente devidos foram corretamente recolhidos pela Impetrante, nos respectivos prazos legais (...). Dessa forma, considerando todos os elementos anteriormente expostos, foi protocolado procedimento administrativo junto à Malha Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob o número 13031.242023/2025-31 (conforme cópia anexa), com o objetivo de demonstrar e justificar o equívoco material ocorrido por ocasião do preenchimento das informações prestadas, especificamente no que se refere a erro de digitação (...) Não obstante a clareza dos fatos expostos e a robustez da documentação apresentada, observa-se que o trâmite do processo administrativo supracitado vem se desenvolvendo de forma demasiadamente lenta, sem que haja, até o momento, manifestação conclusiva por parte da Administração Tributária. Essa demora tem causado significativo prejuízo à empresa, que se encontra em situação de urgência quanto à emissão da Certidão de Regularidade Fiscal, documento essencial para a manutenção de suas atividades econômicas, inclusive para a participação em processos licitatórios e celebração de contratos com o poder público e terceiros (...).” Com a inicial vieram documentos. Custas recolhidas (Id 2191664932). Autos conclusos. DECIDO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, elencados no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, e autorizam a ordem inicial quando restar demonstrada a relevância do fundamento e o perigo de prejuízo, se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida a segurança. Da análise dos autos, não verifico a presença dos requisitos autorizadores. A análise de retificadoras de DCTF é questão complexa, que exige análise mais apurada, razão pela qual é aberto processo administrativo para tal mister, procedimento de atos ordenados que tem como finalidade obter uma decisão administrativa sobre a demanda apresentada. Não se desconhece que não se pode admitir a negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal enquanto se aguarda a análise do Fisco, sendo esse o entendimento majoritário da jurisprudência, inclusive do TRF1: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por MAIS CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. contra decisão do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, cujo objeto era a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa. A parte agravante esclarece inicialmente que o pedido de expedição da certidão foi indeferido, por força de débitos do Simples Nacional (competência de janeiro de 2024), que estão sob análise em razão de sua inclusão indevida em malha fina após ter apresentado declaração retificadora. Sustenta ter protocolado pedido de revisão dos débitos ao constatar que os impostos de janeiro de 2024 foram apurados incorretamente pelo regime de competência, em vez do regime de caixa. Destaca que o processo de revisão dos débitos ainda não foi finalizado e que, por isso, a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN). Afirma que o pedido de liminar foi indevidamente indeferido porque o Juiz entendeu que o pedido de revisão se referia a débitos já inscritos em dívida ativa, o que de fato não corresponde à realidade, pois o débito somente está classificado como pendência, mas ainda não foi inscrito. Pugna pela reforma da decisão agravada por considerar que esta se fundamenta em premissa fática equivocada e por estarem presentes no caso os requisitos legais necessários ao deferimento da tutela pleiteada. Informa que o processo administrativo de revisão pode levar até um ano para ser concluído, o que lhe traria grandes prejuízos. Requer a concessão da tutela recursal para que seja determinada à parte agravada a imediata expedição de certidão positiva com efeito de negativa, na forma do art. 151, III e IV, do CTN. Na sequência, a parte agravante juntou aos presentes autos as informações prestadas pela autoridade impetrada no processo de origem. RELATADOS. DECIDO. Para uma melhor compreensão da controvérsia, transcrevo a fundamentação da decisão agravada, verbis: No caso, a relevância do fundamento não está presente, pois o simples protocolo de pedido administrativo de revisão, após a inscrição do crédito em dívida ativa, não se confunde com as reclamações e os recursos que, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN. O crédito continua exigível na hipótese, de modo que não há direito líquido e certo de se obter a Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Neste sentido, trago à baila o seguinte julgado do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DE REVISÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Busca-se a suspensão da exigibilidade do crédito em razão de pedido administrativo de revisão, após a inscrição do crédito em dívida ativa da União. 2 - Na forma do art. 151 do CTN, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 3 - A jurisprudência é pacífica no sentido de que o requerimento de revisão de débito efetuado pelo contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN é mera informação a respaldar o exame de legalidade feito pelo Procurador da Fazenda Nacional quando da inscrição em dívida ativa, não ensejando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos moldes do art. 151, do CTN. Isto porque o simples protocolo de pedido administrativo de revisão, após a inscrição do crédito em dívida ativa, não se confunde com as reclamações e os recursos que, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN. Precedentes: AgRg no AREsp 7.925/SC, 2ªT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 1º/9/2011; REsp 1.122.887/SP, 1ªT, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13/10/2010; REsp 1.114.748/SC, 2ªT, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 9/10/2009; RESP 1.341.088, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ªT, DJe 26/05/2015. 4 [...] (ApReeNec 0009847-39.2002.4.01.3800, Desembargador Federal Hilton Queiroz, e-DJF1 16/9/2016; AMS 0005931-41.2008.4.01.3200, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 7ªT, e-DJF1 31/10/2014). 5 Apelação e remessa oficial não providas. (AC 1018232-46.2022.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/02/2024) ISTO POSTO, indefiro a liminar e determino a prática dos seguintes atos: (...) Em suas informações, a autoridade impetrada prestou os seguintes esclarecimentos: Trata-se de processo formalizado pelo contribuinte em 01/07/2024, onde requer a exclusão da empresa da malha fina da Receita Federal e consequente exclusão do débito relativo ao Simples Nacional competência de janeiro/24. (...) Conforme andamento processual, em 11/07/2024, a demanda do contribuinte foi encaminhada para o setor competente para apreciação da matéria, o setor de Revisão de Débitos Fazendários Pessoa Jurídica, tendo, em seguida, sido encaminhado para a Equipe de Obrigações Acessórias, em 22/08/2024. No momento, aguarda a apreciação da referida equipe (DOC ANEXO) Cabe registrar que a Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, em seu art. 24, fixa o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão administrativa, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, valendo ressaltar que os processos administrativos são trabalhados/analisados dentro da possibilidade e gerenciamento dos recursos disponíveis.(...) Do exame das razões recursais e das informações da autoridade impetrada, constato, em princípio, que realmente o Juiz de 1º grau partiu de premissa equivocada ao entender que o débito questionado já estaria inscrito em dívida ativa quando, na verdade, ainda está apenas pendente de análise em procedimento de revisão de débito. Dessa forma, o precedente deste Tribunal invocado como fundamento para o indeferimento do pleito liminar não se aplica ao presente caso, já que tratou especificamente de um caso em que o débito já possuía inscrição em dívida ativa. Certo é que, enquanto estiver pendente de análise o pedido de revisão apresentado pelo contribuinte, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Na decisão liminar proferida no AI 1043547-05.2023.4.01.0000, a Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer destacou com muita propriedade o seguinte: Prosseguindo, a questão dos autos versa sobre a possibilidade de se suspender a exigibilidade dos débitos de COFINS, enquanto estiver pendente a análise da retificação da DCTF, visando à garantia de renovação da certidão de regularidade fiscal. O fato de a regularidade das declarações retificadoras estar ainda pendente de exame não impede o reconhecimento do direito à expedição da certidão, pois, nas hipóteses em que é admitida, têm a mesma natureza da declaração originariamente apresentada. Além disso, na constância do processo de exame, pela Administração Tributária, da atividade desenvolvida pelo sujeito passivo, o crédito tributário continua suspenso, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional. Corroborando esse entendimento, acrescento que, em casos análogos, assim decidiu este Tribunal: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL (CND/CPD-EN). ART. 206 DO CTN. REGULARIDADE DAS DECLARAÇÕES RETIFICADORAS APRESENTADAS. PENDÊNCIA DE ANÁLISE (ART. 151, III, DO CTN). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 850.332/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 12/8/2008, pacificou entendimento segundo o qual, enquanto pendente processo administrativo em que se discute a compensação do crédito tributário, o fisco não pode negar a entrega da Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN, ao contribuinte, conforme o art. 206 do CTN. (REsp 1100367/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 28/05/2009) (AMS 0051808-78.2011.4.01.3400, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Ângela Catão, unânime, e-DJF1 30/09/2016). 2. "Comprovado que os débitos questionados estão com a exigibilidade suspensa, não há óbice à expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EN, conforme o disposto no art. 206 do CTN (AMS 0062372-17.2010.4.01.3800/MG, TRF1, Oitava Turma, Rel. Juiz Federal convocado Bruno César Bandeira Apolinário, unânime, e-DJF1 24/11/2017) (AMS 0012879-76.2007.4.01.3800, TRF1, Oitava Turma, de minha relatoria, unânime, e-DJF1 23/11/2018). 3. Remessa oficial não provida. (REOMS 1001422-66.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 09/01/2023 PAG.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL (CND/CPD-EN). PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL SOB ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O motivo que impediu a expedição da certidão de regularidade fiscal ao impetrante foi a pendência de análise pelo Fisco acerca da regularidade do pagamento efetuado pelo(a) contribuinte do seu débito fiscal em aberto. 2. Como bem entendeu o Juízo de Primeiro Grau, segundo o STJ, caso haja discussão em sede de processo administrativo sobre pagamento de débitos cobrados pelo Fisco, assegura-se ao contribuinte a obtenção da CND Certidão Negativa de Débitos, máxime quando se visualiza demora na apreciação do pedido formulado. Precedentes: REsp nº 831828/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 01/02/07; REsp nº 641075/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/03/06; REsp nº 507844/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/05; REsp nº 508219/SC, deste Relator, DJ 17/11/03; REsp nº 491557/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 20/10/03; AgRg no REsp nº 303357/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22/10/01; REsp nº 195667/SC, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 26/04/99 3. Apelação não provida. (AMS 1000498-13.2016.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/09/2020 PAG.) Desse modo, antevejo, a priori, a plausibilidade do direito alegado, circunstância que autoriza o deferimento do provimento liminar postulado. Presente também na espécie o periculum in mora, uma vez que é fato notório que a certidão de regularidade fiscal é indispensável ao desenvolvimento das atividades regulares de qualquer empresa, sendo certo que a sua falta tem o potencial de causar graves prejuízos à parte agravante. Ademais, no caso, foi demonstrada concretamente a necessidade de apresentação da aludida certidão pelos documentos acostados nos IDs 2144641002 e 2144641003 do processo originário. Ante o exposto, concedo a antecipação da tutela recursal para determinar à parte agravada a imediata expedição de certidão positiva com efeito de negativa, caso não haja outras pendências de responsabilidade da parte agravante, nos termos da fundamentação. Dê-se ciência ao Juiz Federal de 1º grau, encaminhando-lhe cópia desta decisão para imediato cumprimento. Intime-se a parte agravada para apresentação de resposta. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se, com urgência. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator ((AI 1029738-11.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1, PJE 30/09/2024 PAG, grifei) No caso em tela, contudo, a impetrante não juntou relatório de situação fiscal ou relatório de inclusão no CADIN demonstrando a inscrição dos débitos submetidos à DCTF retificadora, tampouco há como apurar a existência de eventuais outros débitos inscritos. Em resumo, ao exame dos documentos colacionados não é possível se concluir, de pronto, pela presença de ilegalidade na atuação da autoridade coatora na negativa de emitir a CND, ou mesmo se tal negativa chegou a ocorrer, à medida que nada há nos autos que evidencie que fora requerida tal certidão. Ademais, a parte autora informa que há demora injustificada na análise da DCTF retificadora, no entanto, denota-se que o requerimento foi protocolado em 22/05/2025 (Id 2191571339, pág. 7/8), sendo a ação autuada em 09/06/2025. Em juízo perfunctório, não há como afirmar que há uma demora excessiva na tramitação administrativa, não sendo possível concluir de forma cabal sobre a omissão reputada como abusiva, exigindo a necessidade de informações da autoridade administrativa para esclarecimento dos fatos. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Após a resposta da autoridade impetrada ou o decurso in albis do prazo para as informações, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Juazeiro, data da assinatura. RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA Juiz Federal

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Glocall Sumaré Comércio De Produtos Eletrônicos Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 296381102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009679-04.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GLOCALL SUMARé COMéRCIO DE PRODUTOS ELETRôNICOS LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR ALVES LEITE DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1009679-04.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Glocall Sumaré Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda - Itaú Unibanco S/A - - Banco Cooperativo Sicre… Processo 1009679-04.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Glocall Sumaré Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda - Itaú Unibanco S/A - - Banco Cooperativo Sicredi S.a. - - Amil Assistência Médica Internacional S.a. - Vistos. Cuida-se de ação que GLOCALL SUMARÉ COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. ajuizou em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Segundo narra a inicial, em breve síntese: a parte autora contratou do terceiro réu um 'plano empresarial de cobertura dos planos de saúde dos funcionários'; à parte autora foi enviado um boleto bancário de R$ 6.127,04, que foi pago, constatando-se depois se tratar de documento fraudado; o beneficiário possui conta bancária perante o segundo réu; ao buscar o cancelamento do contrato com o terceiro réu, foi informado à parte autora a respeito da 'fatura em aberto'; a parte autora já recebeu outros e-'mails' do mesmo endereço eletrônico em que enviado o boleto fraudado; houve falha na prestação de serviço pelos réus; o primeiro réu foi o emissor originário do boleto, sendo possível tenha havido vazamento de dados, enquanto o segundo réu foi o emissor do boleto adulterado. Pretende a parte autora, em suma, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 6.280,18) e por danos morais (R$ 10.000,00). Os réus apresentaram contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, à luz da teoria da asserção, a parte autora reputa a responsabilidade de todos os réus pelo vazamento de dados. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame O autor moveu ação contra Banco Bradesco S/A, Banco Bradesco Financiamentos S/A e RCB Portifólios Ltda., alegando fraude bancária após realizar pagamentos de boletos falsos enviados por terceiros que se passaram por representantes das empresas. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos formulados, levando o autor a apelar. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros e analisar os pedidos deduzidos pelo autor de indenização pelo dano material e moral sofrido e indenização pelo valor inscrito no Serasa. III. Razões de Decidir Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva das requeridas, com fundamento na teoria da asserção. Reconhece-se falha no serviço prestado pelo Banco Bradesco S/A e Banco Bradesco Financiamentos S/A, que permitiram o acesso a dados contratuais do autor, ensejando a emissão de boletos fraudulentos. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é aplicável, conforme Súmula 479 do STJ. Por sua vez, não ficou demonstrada a responsabilidade da requerida RCB Portifólios Ltda. pelo vazamento dos dados. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Banco Bradesco S/A e Banco Bradesco Financiamentos S/A condenados a ressarcir o autor pelos prejuízos materiais e a pagar indenização por dano moral de R$10.000,00. Tese de julgamento: Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros, quando há demonstração de vazamento de dados. Legislação Citada: CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n° 2.077.278/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 3/10/2023. STJ, REsp nº 1.834.003/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17/09/2019. STJ, REsp nº 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011 Apelação n. 1000784-38.2024.8.26.0189, 3ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 04.06.2025. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. Em ações que tais, e até por conta do entendimento firmado no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, ao réu cabe o ônus de comprovar a observância do dever de segurança que é inerente à prestação de serviços bancários, em especial a proteção dos dados bancários de seus clientes. Nesse sentido: APELAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GOLPE DO FALSO BOLETO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO COMPROVADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS DO CONTRATO FORTUITO INTERNO - I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação interposta pelo banco contra sentença que julgou procedente a ação de manutenção de posse do veículo, cumulada com indenização, em que fixada indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: (i) se houve falha do serviço bancário como causa do golpe do boleto falso; (ii) se o consumidor agiu com culpa exclusiva e (iii) se houve dano moral e se cabe reduzir o valor indenizatório - III. RAZÕES DE DECIDIR: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de fortuito interno, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor. Caso em que o consumidor obteve financiamento para aquisição de veículo e estava em dia com as parcelas, até que resolveu antecipar algumas parcelas e procurou o banco para tal mister, via site, que o teria redirecionado para conta de whatsapp, canal em que o golpista exibiu dados sensíveis do contrato (número do contrato, dados do veículo e parcelas pendentes) com o que o consumidor confiou nas tratativas pelo canal whatsapp e recebeu o boleto com os dados do contrato, nome do banco, CNPJ do banco etc e o utilizou para quitar as parcelas seguintes do contrato, vindo depois a ser surpreendido com medidas de cobrança por parte do banco, inclusive negativação de seu nome. Situação concreta em que, apesar de o consumidor não ter adotado todas as cautelas disponíveis para confirmar a autenticidade do boleto, é certo que houve falha no sistema de segurança do banco, que emitiu o boleto e deixou vazar informações sensíveis do contrato, utilizadas no golpe. Culpa não exclusiva do consumidor. Valor indenizatório compatível com a gravidade dos fatos, sobretudo em razão da negativação havida. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Apelação n. 1002831-70.2023.8.26.0269, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Alexandre Coelho, j. 26.11.2024, grifo nosso. Na mesma linha de entendimento: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. Falha de segurança na prestação do serviço bancário. Apelante que, em meio a negociação para realizar a devolução de valores creditados em sua conta bancária, decorrente de contrato de empréstimo consignado, foi contatada por preposto da Apelada Steel, que se apresentou como parceiro do Apelado Pan, e a induziu a realizar transferência bancária para quitar o financiamento. Fraudadores que tiveram livre acesso aos dados da cliente e do contrato. Emissão de documento de devolução de valores com os dados do contrato original, não sendo exigível da consumidora que desconfiasse da fraude. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula 479 STJ). Contrato inexigível. Dever de restituir o valor pago pela Apelante. Danos morais in re ipsa, tendo em vista os inequívocos transtornos oriundos da fraude, além das dificuldades para solucionar o problema. Quantum reparatório fixado em 10.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido Apelação n. 1020571-30.2021.8.26.0554, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Tasso Duarte de Melo, j. 11.12.2024, grifo nosso. De se lembrar, em arremate, que se trata aqui de típica relação de consumo e que a responsabilidade da instituição financeira é de natureza objetiva, confira-se: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. De igual teor: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" Súmula n. 479 e Tema de Recurso Repetitivo n. 466, ambos do E. Superior Tribunal de Justiça. Ainda, o mesmo entendimento se aplica com relação ao terceiro réu: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO. I.Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de débito referente à parcela de outubro de 2022, restabelecendo o contrato nos termos anteriores e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da operadora de saúde pela fraude ocorrida no pagamento de boleto falso; (ii) a legitimidade da cobrança e rescisão contratual; e (iii) a ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir 3. Documentos comprovam que a autora foi vítima de fraude, com pagamento de boleto falso, evidenciando a responsabilidade da operadora de saúde. 4. A operadora, como fornecedora, deve garantir a segurança dos usuários, sendo responsável por falhas que permitiram a fraude. A teoria da aparência e a boa-fé da autora foram corretamente aplicadas. 5. Os danos morais são in re ipsa, considerando que a autora estava em tratamento médico. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A responsabilidade do fornecedor por falhas na segurança que resultam em fraude é objetiva. 2. A teoria da aparência protege o consumidor de boa-fé em casos de pagamento a credor putativo. 3. Os danos morais são in re ipsa." Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11. Código Civil, art. 309, art. 405. Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, art. 14 Apelação n. 1004586-36.2023.8.26.0009, 2ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Fernando Marcondes, j. 06.03.2025, grifo nosso. Pois bem. No caso vertente, com toda a vênia a entendimento diverso, e até por conta da própria ocorrência do evento danoso, de se concluir pela ocorrência de fortuito interno e de falha das instituições financeiras e da operadora de plano de saúde na proteção eficiente e suficiente da segurança dos dados pessoais da parte autora, que acabaram vazando e chegando ao conhecimento e acesso de terceiros, a permitir o expediente fraudulento, ausentes elementos de convicção consistentes a demonstrar o contrário e o não presumível. Daí também a incidência do Enunciado n. 12 da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, verbis: Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL Fraude bancária Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos materiais e morais Sentença de parcial procedência Inconformismo do réu 1. Fraude bancária perpetrada por terceiros. Golpe da falsa central telefônica Estelionatários que lograram obter dados bancários da autora para acessar sua conta corrente digital. Realização de uma transferência via "Pix" para conta de titularidade de terceiro no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), além do pagamento de dois boletos por meio de cartão de crédito, nos valores de R$ 10.343,68 e R$ 4.183,02 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na segurança interna do banco caracterizada Transações impugnadas pela autora que destoam de seu padrão de consumo, além de ostentarem perfil fraudulento. Hipótese dos autos em que o réu não logrou comprovar a regularidade das transações bancárias questionadas. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação do Enunciado nº 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça e da Súmula no 479 do C. Superior Tribunal de Justiça Dinâmica dos fatos aduzida pela autora a evidenciar a ocorrência de indevido vazamento de dados pessoais e bancários Inexigibilidade das transações bem reconhecida Sentença mantida, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Recurso não provido Apelação n. 1067634-87.2023.8.26.0002, 19ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Daniela Menegatti Milano, j. 27.03.2024, grifo nosso. Ainda, registrando-se a sua exata adequação à espécie: SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE EM BOLETO EMITIDO PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. Demanda movida contra a operadora, a instituição financeira que confeccionou o boleto e a instituição beneficiária da conta para a qual a quantia foi desviada. Parcial procedência para condenar a credora a dar quitação e impor aos três réus a repetição simples da quantia relativa ao segundo pagamento efetuado. INSURGÊNCIA DA CORRÉ OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não acolhimento. Fornecedora que mantém relação contratual com a vítima e a ela remeteu o boleto, o que justifica a pertinência subjetiva. MÉRITO. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. A realização da cobrança da contraprestação está inserida nos serviços a que a operadora se comprometeu a prestar, de sorte que eventual defeito desencadeado no meio de pagamento remetido à consumidora deve ser por ela, fornecedora, suportado, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de eventual direito de regresso. Incontroverso, no caso, que a autora recebeu o boleto por canal habitual e fez o pagamento diretamente na casa bancária, sendo surpreendida pelo desvio da quantia a beneficiário desconhecido. Inexistência de elementos apontando para negligência da consumidora. Boleto aparentemente adulterado antes do recebimento pela destinatária. Condenação bem declarada. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. Dano moral não configurado. Fraude que acarretou reflexos meramente patrimoniais. Autora que é pessoa jurídica e, como tal, não possui atributos capazes de fazê-la suportar angústia ou constrangimento. Fraude corriqueira e que não repercutiu em abalo da imagem ou reputação. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação, em atenção aos arts. 85, §14, e 86 do CPC. Quantia fixada em R$ 800,00 aos patronos de cada integrante do polo passivo, somando o equivalente a 15% do valor total dos pedidos julgados improcedentes. Base que designa o proveito auferido pelos réus, em decorrência do sucesso parcial no feito, e que atendeu, portanto, ao disposto no art. 85, §2º, do CPC. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSOS, NO MÉRITO, DESPROVIDOS Apelação n. 1017617-09.2021.8.26.0005, 24ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Jonize Sacchi de Oliveira, j. 28.02.2023, grifo nosso. Por tais razões, impõe-se a acolhida do pedido de indenização por danos materiais formulado na inicial, até porque sua existência e sua extensão são manifestas e incontroversa, sem prejuízo dos encargos da mora, a saber: i) atualização e juros a partir da data do fato, que é a mesma data do desembolso (Súmulas ns. 43 e 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), até por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça); e ii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Sem embargo, e aqui o ponto de decaimento, respeitado sempre douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, que aqui não tem natureza in re ipsa, mormente em se tratando de pessoa jurídica, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão. Nesse sentido: (...) Assim, de duas, uma: ou os autores são pessoas de extrema e exacerbada sensibilidade, ou então pretendem obter ganho sem causa e, portanto, ilícito, extraindo de um fato uma consequência jurídica que ele não tem. Valem para eles as poucas e sábias palavras proferidas nesta Corte pelo eminente Desembargador José Osório: 'Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar. O nobre instituto não tem por objetivo amparar as suscetibilidades exageradas (...). Por outras palavras, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado'. Não se vislumbra, em suma, conduta ilícita por parte da ré, nem são os fatos relatados pelos autores suficientemente graves a ponto de causarem danos morais Apelação n. 234.965-4/0, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Sousa Lima, j. 16.06.2004, JTJ-LEX 283/133. E na mesma sequência de pensamento: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO. BANCO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - Reputa-se como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar - Não é qualquer aborrecimento, transtorno ou dissabor que enseja a reparação por danos morais - Hipótese na qual a prova constante dos autos não possibilita a formação de um juízo de certeza quanto às versões apresentadas, sendo que o ônus de provar o dano moral incumbia exclusivamente à parte autora - Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso não provido - Apelação nº 0000120-02.2009.8.26.0140, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Hélio Faria, j. 30.01.2013. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o pedido de indenização por danos morais, condenar a parte ré solidariamente a pagar à parte autora, a título de indenização por dano material, a quantia de R$ 6.280,18, com atualização e juros de mora pelos índices legais, tudo a incidir a partir da data do desembolso. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que: i) condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais; ii) condeno os réus ao pagamento de metade das custas processuais; iii) condeno os réus solidariamente ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 15% do que se liquidar, observado o piso mínimo de R$ 1.000,00; e iv) condeno a parte autora ao pagamento da honorária dos patronos dos réus, que fixo como verba única em 10% do valor atualizado da causa, em igual proporção para cada qual. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), JOÃO VICTOR ALVES LEITE DE MELO (OAB 72760/DF), MARTA MARTINS SAHIONE FADEL (OAB 89940/RJ)

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Andre Luis Sacramento Rebelo e outros x Tayson Silva Cirqueira

ID: 298748921

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801847-27.2020.8.14.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS SACRAMENTO REBELO ESMERALDA SACRAMENTO REBELO

Polo Passivo:

TAYSON SILVA CIRQUEIRA

Decisão

Advogados:

ANTONIA JESSICA SILVA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WALDINEY FIGUEIREDO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BLANCO DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALTAMIRA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0801847-27.2020.8.14.0005 APELANTES: ANDRÉ LUIS SACRAMENTO REBELO e ESMERALDA SACRAM… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALTAMIRA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0801847-27.2020.8.14.0005 APELANTES: ANDRÉ LUIS SACRAMENTO REBELO e ESMERALDA SACRAMENTO REBELO APELADO: TAYSON SILVA CERQUEIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da aquisição de veículo automotor (Volkswagen Amarok, ano 2013) que apresentou defeitos ocultos — vazamento de óleo e falhas nos bicos injetores — pouco tempo após a compra realizada por meio da plataforma OLX. Sentença de procedência que condenou os réus ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os defeitos apresentados no veículo caracterizam vício redibitório, ensejando a responsabilidade dos alienantes; (ii) se há dever de indenizar por danos morais; (iii) se o valor fixado a título de danos morais é adequado e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a existência de vício oculto no veículo, nos termos dos artigos 441 a 443 do Código Civil, sendo irrelevante que se trate de bem usado, não podendo o vendedor se exonerar da responsabilidade por defeitos que comprometam sua utilidade ou valor. 4. A incidência da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) impõe aos contratantes o dever de informação, lealdade e transparência, especialmente em negócios realizados entre particulares. 5. Demonstrado que os defeitos surgiram logo após a aquisição, afastando-se a tese de desgaste natural ou de culpa do comprador. 6. Configurado o dano moral, uma vez que os transtornos ultrapassaram os meros aborrecimentos cotidianos, afetando significativamente a vida do autor, que depende do veículo para exercício de sua atividade profissional na zona rural. 7. Quantum indenizatório fixado na sentença que se mostra razoável e proporcional, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais. 8. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. Configura vício redibitório o defeito oculto em veículo usado que compromete sua funcionalidade ou reduz significativamente seu valor, ensejando o dever de indenizar, independentemente de culpa do alienante. 2. O alienante de bem móvel responde pelos vícios ocultos existentes à época da venda, mesmo quando desconhecidos, nos termos dos arts. 441 a 443 do Código Civil. 3. É devida a indenização por danos morais quando os defeitos do bem adquirido causam transtornos que excedem os meros dissabores, impactando significativamente a esfera pessoal e profissional do comprador. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 441, 442, 443 e 422; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1001882-84.2018.8.26.0022; TJ-PA, AC nº 0003132-32.2013.8.14.0006; STJ, REsp nº 1862508/SP. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de apelação cível interposta por ANDRÉ LUIS SACRAMENTO REBELO e ESMERALDA SACRAMENTO REBELO em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por TAYSON SILVA CIRQUEIRA. Na origem, cuida-se de ação de indenização decorrente de vícios ocultos em contrato de compra e venda de veículo automotor, consistente na aquisição de uma caminhonete Volkswagen Amarok, ano 2013, pelo valor de R$ 55.000,00. O recorrido aduziu que, após a aquisição, o veículo apresentou problemas mecânicos graves, como vazamento de óleo e falhas nos bicos injetores, que culminaram na necessidade de reparos custosos, além de provocar-lhe abalos psicológicos e financeiros, dada sua condição de professor que trabalha na zona rural. O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.000,00 e danos morais no valor de R$ 8.000,00, acrescidos de juros e correção monetária. Irresignados, os réus interpuseram recurso de apelação (Id. 24549722), sustentam, em síntese, que o bem foi vendido no estado em que se encontrava, sendo inerente ao negócio a possibilidade de desgaste natural das peças, característica de qualquer veículo usado. Destacam que a responsabilidade pelos problemas apresentados pelo veículo não pode ser atribuída aos vendedores, haja vista que não houve qualquer vistoria prévia por parte do comprador. Alegam, ainda, que não foi demonstrado nos autos que os vícios apontados pelo recorrido sejam anteriores à celebração do contrato, sendo imprescindível, para tanto, a realização de prova pericial, a qual não foi requerida. Afirmam que o próprio comprador, ciente da condição do veículo, negligenciou cuidados básicos como a inspeção técnica antes da compra. Os apelantes argumentam que o recorrido assumiu os riscos próprios da aquisição de um bem usado, não podendo transferir aos vendedores a responsabilidade por defeitos decorrentes do uso natural ou até mesmo de eventual má condução do veículo durante o trajeto de retorno, bem como pela possibilidade de manutenção inadequada, especialmente na troca de óleo realizada após a compra. Alegam, ainda, que não ficou demonstrada a configuração de dano moral, pois não restou comprovado qualquer prejuízo extrapatrimonial efetivo, sendo os fatos narrados meros dissabores comuns à vida em sociedade, incapazes de gerar o dever de indenizar. Ademais, caso não seja acolhida a tese de improcedência total da demanda, pugnam subsidiariamente pela minoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, por entenderem que o valor arbitrado na sentença é excessivo e desproporcional, sugerindo o limite de R$ 3.000,00 como mais adequado às circunstâncias dos autos. Ao final, requerem a integral reforma da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais, ou, alternativamente, a redução dos danos morais arbitrados, além da condenação do recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios. De acordo com a certidão de Id. 24549730, não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do recurso de apelação e passo à sua análise. O presente recurso trata de apelação interposta por Esmeralda Sacramento Rebelo e André Luis Sacramento Rebelo contra a sentença que julgou procedentes pedidos do autor/apelado de indenização por danos materiais e morais. A questão em análise é verificar se os problemas apresentados no veículo caracterizam vício redibitório, capaz de justificar a rescisão do contrato, com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Inicialmente, cumpre consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes decorre de contrato de compra e venda de bem móvel — especificamente um veículo automotor da marca Volkswagen Amarok, ano 2013, negociado entre os ora apelantes, André Luis Sacramento Rebelo e Esmeralda Sacramento Rebelo, e o recorrido, Tayson Silva Cirqueira, por intermédio da plataforma digital OLX. Portanto, impõe-se reconhecer que a presente controvérsia deve ser resolvida à luz do Direito Civil, com especial atenção às normas concernentes aos vícios redibitórios, previstas nos artigos 441 a 446 do Código Civil Brasileiro, que estabelecem os deveres e as garantias aplicáveis às partes no âmbito da compra e venda de bens móveis. Nos termos do Código Civil (artigos 441 e 442), um bem adquirido é considerado com vício redibitório quando apresenta defeito oculto que o torna impróprio ao uso ou reduz significativamente seu valor. O artigo 441 do Código Civil dispõe, com clareza, que: "A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, se o adquirente não os conhecia, podendo o alienatário, alternativamente, exigir o abatimento proporcional do preço." O artigo subsequente, 442, complementa: “Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.” No presente caso, os autos evidenciam, de forma cabal, que, logo após a aquisição do veículo, o recorrido deparou-se com problemas mecânicos severos — notadamente vazamento de óleo e falhas nos bicos injetores, vícios esses que comprometem substancialmente a funcionalidade e a segurança do automóvel. É relevante consignar que, embora os apelantes sustentem que os defeitos poderiam decorrer do uso posterior do veículo, não há nos autos qualquer elemento robusto que corrobore tal tese defensiva. Ao revés, os documentos apresentados pelo recorrido, como orçamentos, notas fiscais e os depoimentos das testemunhas referentes aos reparos realizados, demonstram que os vícios se manifestaram em lapso temporal extremamente curto após a celebração do contrato, o que afasta, por presunção lógica e razoabilidade, a possibilidade de que tais defeitos tenham decorrido de uso inadequado ou negligência do comprador. Outrossim, como bem destacado em sentença, o depoimento da testemunha indicada pelos próprios apelantes, o mecânico Fernando Albuquerque, o qual, conquanto chamado com a nítida finalidade de sustentar a tese defensiva, acabou, involuntariamente, corroborando a narrativa autoral, ao afirmar que: "A Amarok é um carro que tem como característica dar problema com facilidade. Somente a buraqueira da estrada não é motivo para prejudicar bico, mas sim a suspensão. Somente dirigir por muitas horas não acredito que isso possa vir a danificar os bicos." A existência dos vícios, aliás, foi reconhecida pelo próprio apelante André Luis Sacramento Rebelo, que relatou que, mesmo após a tradição do bem, realizou o pagamento de alguns reparos, o que denota, de forma inequívoca, sua ciência acerca dos problemas preexistentes e sua tentativa — embora insuficiente — de minorar os prejuízos experimentados pelo recorrido. Com efeito, nos termos do artigo 443 do Código Civil, mesmo quando o alienante ignorava os vícios da coisa, subsiste sua responsabilidade, in verbis: “Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.” “APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – PROBLEMAS APRESENTADOS POUCOS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO – VÍCIOS OCULTOS – RECURSO DO AUTOR – ÔNUS DE PROVA – RÉ QUE NÃO INFORMOU ADEQUADAMENTE O AUTOR ACERCA DOS PROBLEMAS – DOCUMENTO FALSIFICADO PELA RÉ PARA COMPROVAR SUA TESE – LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ – DANOS MATERIAIS – REPAROS – CONDENAÇÃO CABÍVEL 1 – A compra e venda de veículo usado goza da mesma protetividade assegurada à compra e venda de veículo novo, pois o Código de Defesa do Consumidor não faz distinção sobre a idade do produto, bastando se tratar de relação consumerista para a incidência de seus dispositivos. 2 – Embora o veículo usado apresente desgaste natural, não pode servir para exonerar a revendedora de qualquer responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor, que reputa nulas cláusulas nesse sentido ( CDC, art. 51, I). 3 – No caso, o veículo apresentou defeitos uma semana após a aquisição, e, depois de consertado, outros problemas surgiram poucos meses após, ambos oriundos de partes eletrônicas, inaferíveis pelo consumidor no momento da compra. Direito de informação vilipendiado pela ré, que não cientificou o autor acerca disso. Dever de indenizar pelos reparos. 4 – Documento falsificado pela ré que, além de corroborar a tese de sua ciência dos vícios, demonstra sua litigância de má-fé ao tentar alterar a verdade dos fatos, cabendo sua punição. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10018828420188260022 SP 1001882-84.2018.8.26.0022, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 16/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2021) Na mesma direção, cito precedente desta e. Corte de Justiça: “APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . DECADÊNCIA AFASTADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO . RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O caso deve ser visto sob o prisma do Código de defesa do Consumidor, pois cuida-se de ação em que as partes têm relação de fornecedor de produtos e de consumidor final, sendo, portanto, aplicável os arts . 2º e 3º do CDC. 2.Convém ainda salientar que o prazo previsto no artigo 26 do CDC refere-se ao lapso temporal para o consumidor reclamar ao fornecedor e não para ele exercer o direito de pleitear rescisão e indenização, não cabendo, portanto, a alegação da apelante de que decaiu o direito do autor. 3 .No caso dos autos, observa-se ter restado demonstrado que as rés figuram como proprietária e vendedora do bem em questão, tendo as mesmas atuado para comercializar o ônibus, que por sua vez, conforme se depreende dos documentos juntados, não apresentava condições de trafegabilidade, mostrando-se divergente do anúncio realizado na internet pela empresa recorrente (ID Nº. 3522099). 4.Na transação envolvendo um veículo usado, o dever da vendedora é reforçado pela dificuldade (quiçá impossibilidade) de o consumidor identificar de imediato problemas na mecânica do produto . Idealmente, como já dito antes, a empresa ré deveria fornecer um documento robusto atestando os possíveis defeitos do veículo no momento da aquisição, o que não fez, sendo oportuno ressaltar que qualquer cláusula que exonera a fornecedora de responsabilidades por vícios de qualquer natureza é abusiva, nos termos do art. 51, inciso I do CDC. 5.Configurada falha na prestação de serviço . Devida a indenização por danos materiais e morais. 6. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00031323220138140006 21112253, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 16/07/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Diversamente do que sustentam os apelantes, não é juridicamente aceitável impor integralmente ao comprador o ônus pelos vícios ocultos apresentados pelo veículo imediatamente após a aquisição, tão somente sob a justificativa de que se trata de bem usado ou em virtude da ausência de inspeção técnica prévia. A moderna dogmática civilista repudia tal conclusão, especialmente diante da função integrativa dos contratos, que impõe a observância dos deveres anexos oriundos da boa-fé objetiva, os quais se materializam em deveres de informação, de lealdade, de cooperação e de transparência, desde a fase pré-contratual, passando pela celebração e estendendo-se à execução do negócio jurídico. É necessário, então, destacar a incidência plena do princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, segundo o qual: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme e extremamente elucidativa: “CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FRANQUIA. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CC/02. DEVERES ANEXOS. LEALDADE. INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. PROTEÇÃO. PADRÕES DE COMPORTAMENTO (STANDARDS). DEVER DE DILIGÊNCIA (DUE DILIGENCE). HARMONIA. INADIMPLEMENTO. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. (...) 4. Segundo a boa-fé objetiva, prevista de forma expressa no art. 422 do CC/02, as partes devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança e de lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do pacto. 5. Os deveres anexos, decorrentes da função integrativa da boa-fé objetiva, resguardam as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade, que se manifesta especificamente, entre outros, no dever de informação, que impõe que o contratante seja alertado sobre fatos que a sua diligência ordinária não alcançaria isoladamente. 9. O princípio da boa-fé objetiva já incide desde a fase de formação do vínculo obrigacional, antes mesmo de ser celebrado o negócio jurídico pretendido pelas partes. Precedentes. 10. Ainda que caiba aos contratantes verificar detidamente os aspectos essenciais do negócio jurídico (due diligence), notadamente nos contratos empresariais, esse exame é pautado pelas informações prestadas pela contraparte contratual, que devem ser oferecidas com a lisura esperada pelos padrões (standards) da boa-fé objetiva, em atitude cooperativa. (REsp 1862508/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020) A par desse entendimento, não há como afastar a conclusão de que os apelantes violaram flagrantemente os deveres anexos de lealdade, transparência e informação, induzindo o recorrido a celebrar um negócio cuja efetiva utilidade e funcionalidade estavam comprometidas, situação que enseja não apenas a responsabilização pelos danos materiais emergentes dos reparos necessários, como também a reparação dos danos morais, decorrentes do abalo experimentado. O fato de tratar-se de veículo usado não exonera o alienante do dever de prestar informações verdadeiras, completas e adequadas, nem tampouco permite que este se beneficie de sua própria torpeza, ocultando vícios preexistentes em manifesto descumprimento dos deveres de boa-fé. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que os transtornos vivenciados pelo apelado excedem o limite dos meros aborrecimentos da vida civil. A propósito: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. DEFEITO NO MOTOR. VÍCIO OCULTO. PROBLEMAS QUE SURGIRAM MENOS DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A TRADIÇÃO DO BEM. AUTORES QUE FORAM INFORMADOS PELO RÉU QUE O VEÍCULO ESTAVA EM PERFEITAS CONDIÇÕES. BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. INÉRCIA DO RÉU EM SOLUCIONAR O VÍCIO SUPERVENIENTE QUE CARACTERIZA ATO ILÍCITO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012027-75.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 16.11.2021) (TJ-PR - RI: 00120277520198160083 Francisco Beltrão 0012027-75.2019.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 16/11/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2021).” “Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA VEÍCULO . VÍCIO OCULTO. COMPROVADO. DEVER DE REPARAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar eventual ocorrência de vício redibitório no negócio entabulado entre as partes, bem como na reparação do dano material decorrente de tal vício. 2 . O artigo 445, § 1º, do Código Civil dispõe que: Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. 3. Apesar de haver deficiências no conjunto de peças e do material apresentado ao perito, inclusive a ausência do carro em disputa, o técnico especialista pondera que tais lacunas foram supridas por evidências constantes do bojo do processo, bem como, com pesquisas junto a outros profissionais do setor, tendo sido enfático em afirmar a existência de defeito oculto por ocasião da aquisição do carro. 4 . Ficou constatada a existência do defeito oculto no motor. Também se mostrou evidente que o vício fora mascarado por intervenções precárias realizadas por parte daqueles que detinham o carro previamente, que objetivaram mera e intencionalmente transferir a outrem adquirente um problema grave e de resolução de alto custo, configurando má-fé do cedente, ora apelante. 4.1 . Neste caso, a cautela recomendada pelo costume, de se fazer uma vistoria em carro usado de tantos anos, não se mostrou como uma excludente de culpa do apelante pelo defeito existente previamente, visto que há indícios de que o carro foi retificado ou teve seu motor reparado indevida e precariamente, com o fito de escamotear o vício grave existente. 5. Constata-se que a sentença foi correta ao reconhecer a ocorrência do vício redibitório e a necessidade de reparação dos danos materiais e morais advindos do conserto do carro e do constrangimento proporcionado pela má-fé do apelante, ao repassar o veículo com problemas existentes e dissimulados por medidas grosseiras, além de implicar ao apelado o desvio produtivo de ficar sem o carro ao buscar o seu reparo por meses a fio. 6 . Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 07229388620228070007 1904109, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/08/2024) Da mesma forma, o valor não merece redução, porquanto atende aos parâmetros utilizados pela jurisprudência pátria, vejamos: “Apelação Cível – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES – VÍCIO OCULTO – VEÍCULO SINISTRADO ADQUIRIDO EM LEILÃO – COMPROVAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – JUSTEZA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS – INDEVIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) se há obrigação dos réus-vendedores de indenizar os danos materiais ao autor-comprador em razão de vícios ocultos no veículo; b) a ocorrência, ou não, de danos morais na espécie; c) a justeza do valor da indenização por danos morais; e d) a possibilidade de restituição dos honorários contratuais a título de indenização por danos materiais. 2 . Considerando os vícios redibitórios existentes, tem o comprador do automóvel, ora autor-apelado, direito de rejeitar a coisa ou pleitear o abatimento proporcional, nos termos dos artigos 441 e 442, ambos do CC/02. Assim, como bem entendeu a sentença, cabível a rescisão do contrato, com a devolução integral dos valores pagos pela parte autora. 3. Conforme dispõe o art . 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 4. Acerca do dano moral, não se trata, por certo, de simples dissabor ou de mero aborrecimento que possa ser superado; ao revés, o abalo e a contrariedade de quem adquire um veículo acreditando estar em plenas condições de uso e não obtém a esperada contrapartida são inequívocos, gerando óbvia ansiedade e frustração, que não são inerentes a qualquer negócio jurídico. Logo, devida a reparação por danos morais . 5. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 6. Considerando-se o grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 10 .000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 7. Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. Apenas os honorários contratuais decorrentes de contratação de serviços advocatícios extrajudiciais são passíveis de ressarcimento, nos termos do art . 395, do CC/02, ou seja, o exercício regular do direito de ressarcimento aos honorários advocatícios, portanto, depende da demonstração de sua imprescindibilidade para solução extrajudicial de impasse entre as partes contratantes ou para adoção de medidas preparatórias ao processo judicial, bem como da prestação efetiva de serviços privativos de advogado e da razoabilidade do valor dos honorários convencionados. Precedentes do STJ. 8. Como o autor-apelado não comprovou nenhuma atuação por parte do seu patrono na esfera extrajudicial, limitando-se ao requerimento da condenação aos honorários contratados para a propositura da ação judicial, não possui direito à restituição desse valor, devendo tal condenação ser afastada . 9. Havendo integral apreciação, pelo julgador, das matérias debatidas, torna-se desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais utilizados pelas partes no embasamento de suas pretensões. 10. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.” (TJ-MS - Apelação Cível: 0800122-82.2019.8.12 .0008 Corumbá, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 14/12/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2023) “Apelação. Ação indenizatória por danos morais e materiais, visando o valor da desvalorização do veículo (abatimento de preço). Compra e venda de veículo usado. Omissão da loja revendedora em relação ao histórico do veículo sobre danos em peças estruturais, bem como adulteração de hodômetro . Sentença de parcial procedência, condenando a Ré no pagamento a título de reparos materiais no veículo, bem como danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mas afastando o pleito de redução de preço pago no importe de 30% (trinta por cento). Recurso do Autor que comporta provimento. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada, diante do livre convencimento motivado do magistrado sentenciante que de maneira discricionária pode determinar as provas que entender necessárias a elucidação dos fatos . Preliminar pugnando pela incidência dos efeitos da revelia em desfavor da Ré que merece ser acolhida, diante da ausência de manifestação pelo juízo de primeiro grau, observando-se que a contestação foi protocolada de forma intempestiva, incidindo os efeitos do art. 344 do CPC. Alegação de mérito no sentido de restou comprovado nos autos que a Ré ocultou informações essenciais para celebração do negócio jurídico que implicam na desvalorização do veículo, devendo ser concedido o abatimento sobre o valor pago no importe de 30% (trinta por cento), uma vez que o veículo é proveniente de empresa locadora de automóveis, agravando-se a situação pela adulteração e danos na longarina. Documentação acostada aos autos extremamente robusta militando no sentido de que o veículo foi vendido com reparação nas longarinas e caixa de ar . Certificado de transferência de propriedade juntado aos autos pela Ré que em comparação com a documentação acostada pelo autor demonstra que houve adulteração do hodômetro, constituindo fato extremamente grave. Ré que tinha a obrigação de prestar informações claras e adequadas sobre o bem, violando o dever de informação (art. 6º, III, do CPC), impedindo que o autor avaliasse os pros e contras daquela aquisição e o valor que estava disposto a pagar por um veículo naquela situação. Ré que não procedeu ao abatimento de preço considerando o histórico do veículo na ocasião da venda, sem perde de vista a má-fé decorrente da adulteração do hodômetro, mas o vendeu por valor acima da tabela Fipe . Sentença que merece reforma somente para acrescer a condenação da Ré na devolução no importe de 30% (trinta por cento) do valor pago de forma atualizada. Recurso da Ré, sob a alegação de ausência de ato ilícito, bem como pleiteado a redução do quantum indenizatório a título de danos morais que não comporta acolhimento. Danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mantidos, sendo valor aplicado por essa Colenda Câmara em situações análogas . Sentença parcialmente reformada. Honorários mantidos, posto que arbitrados no patamar máximo permitido. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1005314-67.2023.8.26 .0562 Santos, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 15/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) Por tais razões, não há qualquer reparo a ser feito na sentença recorrida. Por fim, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono do apelado, no percentual de 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) do valor da condenação, a teor do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932, do CPC e do art. 133, XI, “a” e “d”, do RITJE/PA, conheço do recurso e lhe nego provimento, nos termos da fundamentação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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