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A. P. De S. S. x E. F. P. S. e outros

ID: 314364951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005315-69.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE S. S.

Polo Passivo:

E. F. P. S. T. S. B. DE O.

Intimação

Advogados:

CELSO BENEDITO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ CANDIDO DE CASTRO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005315-69.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.P.S.S. - E.F.P.S. - - T.S.B.O. - réu revel - A requerente é avó paterna de KBS, nascido em 23.10.2023 (fl. 26). Informou… Processo 1005315-69.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.P.S.S. - E.F.P.S. - - T.S.B.O. - réu revel - A requerente é avó paterna de KBS, nascido em 23.10.2023 (fl. 26). Informou que nos primeiros anos de vida do neto, a avó mantinha convívio com ele. Entretanto, segundo sua versão, atualmente a requerida tem criado óbice para essa convivência. Pede a concessão da tutela de urgência visando à convivência com o neto. A requerida manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência, pedindo que a regulamentação do convívio seja deferida tão só após a avaliação técnica interdisciplinar (fls. 42/43). Parecer do MP de fl. 76/78. Apesar das alegações da requerida contidas em contestação, não há prova alguma de que o convívio com a avó paterna poderá trazer risco à criança. Pelo contrário, é fato que a convivência entre avó e neto é de suma importância para o desenvolvimento da criança. Em razão disso, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, concedo a tutela de urgência em favor da autora para que esta possa conviver com o neto aos finais de semana alternados, inicialmente pelo período de duas horas. O convívio terá início às 9h do sábado e terminará às 11h do mesmo dia. No dia seguinte, no domingo, o convívio também se dará no mesmo horário, das 9h até as 11h do mesmo dia. Caberá a avó paterna retirar e restituir a criança ao lar materno. O genitor-requerido reside com a autora e por isso poderá desfrutar do convívio ora deferido, desde que haja a supervisão da avó paterna. O primeiro convívio se dará no final de semana do dia 05.07, pf. No aniversário da criança, a avó também poderá conviver com o neto por duas horas (das 9h até as 11h), desde que esse convívio não atrapalhe eventual ida à creche. Caso coincida com eventual horário da creche, as partes poderão ajustar outro horário para esse fim, observando-se o limite da convivência de duas horas. Designo audiência de tentativa de conciliação, modelo presencial, o dia 06 de agosto pf, às 15:15h. Os advogados se encarregarão do comparecimento de seus constituintes. Expeça-se mandado de intimação do requerido para comparecer à audiência, mandado a ser cumprido em 5 dias. Na oportunidade, este juízo apreciará se é caso de se determinar a realização do estudo psicossocial. Intimem-se por e-mail. - ADV: CELSO BENEDITO CAMARGO (OAB 136774/SP), ANA BEATRIZ CANDIDO DE CASTRO VIEIRA (OAB 233294/SP), THIAGO SOUZA BARBOSA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1005315-79.2024.4.01.4302

ID: 282876101

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005315-79.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO ARAUJO BARBOZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005315-79.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005315-79.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARLENE ARAUJO ALVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAURICIO ARAUJO BARBOZA - MG112180 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005315-13.2025.8.26.0229

ID: 319794755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005315-13.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA GALZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005315-13.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Elias de Almeida - Vistos. Indefiro a gratuidade. O autor adquiriu veículo cujas parcelas superam R$ 2.600,00 por… Processo 1005315-13.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Elias de Almeida - Vistos. Indefiro a gratuidade. O autor adquiriu veículo cujas parcelas superam R$ 2.600,00 por mês, valor este que faz, por si só, não ser considerado pobre na acepção jurídica do termo. Assim sendo, obtempera-se que os documentos que, em tese, comprovariam sua renda, não podem ser utilizados como parâmetro para concessão de tais benefícios. Assim sendo, recolha custas, sob pena de cancelamento da distribuição. No mais, a inicial deve ser emendada. O autor formula os seguintes pedidos: 1) taxa de juros efetiva: obviamente, houve previsão de capitalização em periodicidade inferior a anual, o que é permitido, o que se conclui da simples divisão da taxa anual por 12. Essa é a redação do Tema 247 do STJ, de observância obrigatória. 2) taxa de juros remuneratórios supostamente abusiva: a taxa média cobrada foi de 1,76% ao mês. O autor sequer trouxe aos autos qual a taxa média praticada na época. No mais, deverá esclarecer porque sua pretensão não esbarra no Tema 27 do STJ, igualmente de observância obrigatória. 3) tarifa de avaliação: é permitida, desde que tenha havido, na forma do Tema 958. Esclareça o autor se houve a avaliação. Caso insista que não houve e o banco réu comprovar a existência de avaliação, será apenado como litigante de má-fé. 4) tarifa de cadastro: éválida atarifadecadastroexpressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (STJ REsp repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013). Assim, comprove o autor que já havia relacionamento anterior com a ré e que já houve tal cobrança. 5) seguro: de acordo com o Tema 972, o consumidor não pode ser compelido a celebrar contrato de seguro. Assim sendo, esclareça se a contratação se deu em contrato apartado ou no mesmo documento de fls. 35. O prazo para adequação e cumprimento da ordem de emenda é de 15 dias, sob pena de seu indeferimento. A reiteração da pretensão em desacordo com o quanto aqui determinado importará, caso não acolhida a pretensão, na imposição das penas de litigância de má-fé e comunicação aos órgãos de classe dos patronos, eis que os pedidos esbarram em precedentes qualificados, de observância obrigatória. Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA GALZO (OAB 524585/SP)

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Processo nº 1005315-73.2025.8.26.0597

ID: 324246633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005315-73.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005315-73.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Tendo em vista que não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no ar… Processo 1005315-73.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Tendo em vista que não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189, do CPC, indefiro a decretação do segredo de justiça. Assim, determino a retificação da autuação, com a exclusão da respectiva tarja dos autos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Dados do veículo: MARCA/MODELO: CHEVROLET/ASTRA SEDAN/ GL SEDAN 1.8 MPFI 4P G TIPO:1 ANO:2000 COR: PRATA PLACA: DAQ9B90 CHASSI: 9BGTT69C0YB185546. . Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Autorizo o arrombamento e reforço policial, se necessários ao cumprimento da medida. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Jose Valter Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 300288703

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006382-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VALTER DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAUE CACCIOLLI ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006382-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006382-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Jose Valter da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, SEGURO OPCIONAL E REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL O AUTOR PLEITEAVA A EXCLUSÃO DE SUPOSTAS COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO, ALÉM DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) RECONHECER SE HÁ INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO; (III) ANALISAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO CONTEXTO DO FINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO VEICULADO APENAS NA APELAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDO POIS CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME OS ARTS. 141, 329, I, E 1.013, §1º, DO CPC E JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.4. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA PORQUE COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E NÃO É EXCESSIVA, CONFORME SÚMULA 566 DO STJ E TEMA REPETITIVO Nº 620.5. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO É LÍCITA PORQUE CONSTA COMO OPCIONAL NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E FOI FORMALIZADA POR MEIO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO, SEM IMPOSIÇÃO PELO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 972 DO STJ.6. A TARIFA DE REGISTRO TAMBÉM É VÁLIDA PORQUE HÁ PROVA DO EFETIVO REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, DE ACORDO COM O TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141, 329, I, E 1.013, §1º. CDC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 566. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 620. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 958. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 972. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016190-12.2023.8.26.0100, REL. MARCELO IELO AMARO, J. 08.02.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055985-28.2023.8.26.0002, REL. CRISTINA ZUCCHI, J. 11.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kaue Cacciolli Arantes (OAB: 442979/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1005315-46.2025.8.26.0606

ID: 290785705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005315-46.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. P. DOS S. S. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ VICENTE DA SILVA

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ADENILSON JOSÉ RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005315-46.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - S.R.S. - - E.P.S. - Considerando que a natureza da presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses pr… Processo 1005315-46.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - S.R.S. - - E.P.S. - Considerando que a natureza da presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, retire-se a tarja de segredo. Proceda a z. serventia à baixa dos espólios de Gerhard Kroger e de Wilma Kroger no cadastro processual do SAJ, uma vez que encerrado o inventário de ambos (fls. 21/30) e, portanto, extinta a sua legitimidade processual, devendo suceder-lhes a herdeira Marcela, a qual, anoto, já se encontra incluída no polo passivo desta ação. No mais, INTIME-SE a parte autora para que EMENDE a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: juntar documentos que comprovem os pressupostos legais para a concessão da gratuidade processual, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, quais sejam, última declaração de imposto de renda (ou comprovante de sua não entrega junto à Receita Federal), extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, faturas de cartões de créditos (se existentes) e, se o caso, comprovantes de recebimentos de salário/benefício previdenciário, todos dos últimos três meses, bem como cópia da carteira de trabalho (CTPS) DIGITAL atualizada; juntar certidões atualizadas das matrículas ou transcrições do imóvel usucapiendo e dos imóveis confrontantes; juntar certidões de Distribuição de Inventários, Arrolamentos e Testamentos em nome de Arthur Werner Kroger e Isolde Kroger, a fim de que se apure a pertinência da manutenção dos espólios OU dos seus herdeiros, Eliane, Ivany e Norberto, no polo passivo da ação; incluir na ação e no cadastro do SAJ (nos termos do Comunicado Conjunto nº 1008/2019 - Protocolo CPA nº 2017/0132472; e Comunicado CG nº 131/2021 - DJE de 28/01/2021 - fls. 134/135) as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal como TERCEIROS INTERESSADOS, qualificando-os e fornecendo seus respectivos endereços completos com CEP para que se procedam às suas respectivas intimações; juntar certidão de Distribuição Cível em nome dos autores; juntar certidão negativa de tributos imobiliários expedida pela Fazenda Municipal, bem como comprovantes de pagamento de IPTU dos exercícios fiscais relativos ao período aquisitivo alegado na peça vestibular; Consigno que, para a inclusão de partes, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. - ADV: ADENILSON JOSÉ RODRIGUES DE PAULA (OAB 459334/SP), ADENILSON JOSÉ RODRIGUES DE PAULA (OAB 459334/SP), JOSÉ VICENTE DA SILVA (OAB 486444/SP), JOSÉ VICENTE DA SILVA (OAB 486444/SP)

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Processo nº 1005315-36.2025.8.26.0189

ID: 312436311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005315-36.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO FERREIRA THEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005315-36.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sérgio Ferreira Theodoro - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos do… Processo 1005315-36.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sérgio Ferreira Theodoro - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos do art. 76, § 1º, do CPC, regularizem sua representação para trazer instrumento de procuração com assinatura válida (subscrição física digitalizada ou por intermédio de certificado digital A3). Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa" (TJSP - Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002 - Rel. Des. Léa Duarte - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) - em 23/08/2024). Descumprida a determinação, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 30 de junho de 2025. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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Processo nº 1005315-05.2025.4.01.3313

ID: 319652003

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005315-05.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEICE DA CONCEICAO BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENIZE WOERDENBAG BIZETTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1005315-05.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora apresentou declaração pessoal de endereço, intime-se para que junte aos autos comprovante d… PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1005315-05.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora apresentou declaração pessoal de endereço, intime-se para que junte aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico para fins de comprovação de endereço, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Na oportunidade, determino a produção de prova pericial médica. Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 5. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 6. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 7. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 8. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão. 9. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 10. Em sendo constatada a incapacidade: 10.1 Cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 10.2 Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecido. 10.3 Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta. 10.4 Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 10.5 Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 11. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005315-20.2025.4.01.3502

ID: 329937424

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005315-20.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEOVANNA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005315-20.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005315-20.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARILENE MENDES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não x Cidade de residência da parte: Anápolis/Go Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 14 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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N. M. B. x R. Da S. F.

ID: 330197428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004442-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. M. B.

Polo Passivo:

R. DA S. F.

Intimação

Advogados:

NATALIA ZANELLA

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EDIMARA NOVEMBRINO ERNANDES

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Processo 1004442-47.2024.8.26.0229 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.M.B. - R.S.F. - Vistos. Conheço dos embargos e lhes dou provimento para esclarecer … Processo 1004442-47.2024.8.26.0229 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.M.B. - R.S.F. - Vistos. Conheço dos embargos e lhes dou provimento para esclarecer a alegada omissão ao julgamento do item "e", "f" e "g" da petição inicial. Pretende a autora indenização por dano material no valor de R$ 20.000,00 pela não devolução dos seus vestuários. No entanto, as partes já se compuseram acerca da devolução de tais bens no acordo firmado judicialmente em audiência de conciliação, nos seguintes termos: "O(A) Requerido, se compromete neste ato, a deixar os seguintes bens pessoais da Requerente (roupas, calçados e bolsas e uma caixa de plástico preta com desenhos) embalados na portaria do seu prédio situado à Rua Frederico Alves da Costa, 801, apto 702, Bloco 4, Condomínio Portal Jardim das Angélicas, Bairro Jardim Nova Hortolândia, CEP 13183 270, Hortolândia. Os objetos ficarão disponíveis no dia 06/08/2024 das 10:00 às 14:00 hs no referido local". O referido acordo foi cumprido, fato narrado pela própria autora às fls. 803. Ainda, o acordo previu expressamente clausula de quitação após o seu cumprimento: "As partes dar-se-ão mútua, recíproca, ampla, plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem quanto ao objeto deste acordo". Dessa forma, dentro do paradigma de concessões recíprocas para a realização do acordo, o pedido de indenização pela posse dos bens restou abrangido pela cláusula de quitação, notadamente porque o pedido referia-se a período anterior ao acordo. No entanto, no que se refere à devolução dos bens adquiridos antes e durante o período do namoro e de uso exclusivo da autora, verifico que eles não compuseram o acordo e que, portanto, em face deles, a cláusula de quitação não gera efeitos. Os documentos de fls. 85/107 demonstram que as notas fiscais foram emitidas em nome de Nikole, gerando a presunção de que se tratam de sua propriedade. A nota fiscal da geladeira (datada de 2019) indica que se trata de bem da família de Nikole. Apenas o estofado Arkansas (fls. 94) foi pago pelo requerido. Dessa forma, condeno o requerido ao pagamento dos valores destacados nos itens III.2, exceto o estofado Arkansas, totalizando R$ 7.269,00, corrigidos monetariamente e acrescido de juros desde a citação; III.3, no valor de R$ 16.764,22 corrigidos monetariamente e acrescido de juros desde a citação; i III.4, no valor de R$ 10.465,58 corrigidos monetariamente e acrescido de juros desde a citação. Retifico o dispositivo, que passa a ter a seguinte redação: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por NICKOLE MARTINS BUENO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: Julgar improcedente o pedido de reconhecimento de união estável, bem como os demais pedidos a eles intrínsecos (alimentos e partilha) Reconhecer a propriedade da autora com relação aos bens inicialmente listados como bens partilháveis, bem como os bens adquiridos anteriormente à união e bens de uso exclusivo; Condenar o requerido ao pagamento dos valores destacados nos itens III.2, exceto o estofado Arkansas, totalizando R$ 7.269,00, corrigidos monetariamente e acrescido de juros desde a citação; III.3, no valor de R$ 16.764,22 corrigidos monetariamente e acrescido de juros desde a citação; III.4, no valor de R$ 10.465,58 corrigidos monetariamente e acrescido de juros desde a citação. Fica homologado o acordo firmado às fls. 184/186. Pela sucumbência recíproca, a parte autora arcará com os honorários advocatícios do advogado da parte requerida e esta arcará com os honorários advocatícios do advogado da parte autora que, com fulcro no artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da respectiva sucumbência, ressalvado o benefício da gratuidade da justiça concedido, sendo vedada a compensação. Ficam estes embargos fazendo parte da r. sentença. - ADV: EDIMARA NOVEMBRINO ERNANDES (OAB 117450/SP), NATALIA ZANELLA (OAB 375132/SP)

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