Resultados para "1005327-03.2023.8.26.0292" – Página 44 de 45

Associacao Dos Amigos Da Represa Do Rio Jaguari x Idc Corporation Administração De Bens Ltda.

ID: 320631062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006394-03.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA REPRESA DO RIO JAGUARI

Polo Passivo:

IDC CORPORATION ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA.

Intimação

Advogados:

WAGNER BRAGA CARDOSO DE OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA DE CARVALHO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002985-65.2025.8.26.0292 (processo principal 1006394-03.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associacao dos Amigos da Represa do Rio Jaguari - Idc … Processo 0002985-65.2025.8.26.0292 (processo principal 1006394-03.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associacao dos Amigos da Represa do Rio Jaguari - Idc Corporation Administração de Bens Ltda. - 1. Cumpra-se o julgado. 2. Já criado este incidente, arquivem-se os autos principais, nos termos do Com. CG. 1789/2017. 2.1. Intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: WAGNER BRAGA CARDOSO DE OLIVEIRA NUNES (OAB 272007/SP), FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE ALVARENGA (OAB 265311/SP), NATÁLIA DE CARVALHO PIMENTEL (OAB 414023/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Dos Amigos Da Represa Do Rio Jaguari x Idc Corporation Administração De Bens Ltda.

ID: 321163871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002985-65.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA REPRESA DO RIO JAGUARI

Polo Passivo:

IDC CORPORATION ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA.

Intimação

Advogados:

WAGNER BRAGA CARDOSO DE OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA DE CARVALHO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002985-65.2025.8.26.0292 (processo principal 1006394-03.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associacao dos Amigos da Represa do Rio Jaguari - Idc … Processo 0002985-65.2025.8.26.0292 (processo principal 1006394-03.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associacao dos Amigos da Represa do Rio Jaguari - Idc Corporation Administração de Bens Ltda. - 1. Cumpra-se o julgado. 2. Já criado este incidente, arquivem-se os autos principais, nos termos do Com. CG. 1789/2017. 2.1. Intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: WAGNER BRAGA CARDOSO DE OLIVEIRA NUNES (OAB 272007/SP), FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE ALVARENGA (OAB 265311/SP), NATÁLIA DE CARVALHO PIMENTEL (OAB 414023/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005327-27.2025.8.26.0132

ID: 315680138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005327-27.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRACI ALONSO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005327-27.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iraci Alonso Pereira - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do… Processo 1005327-27.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iraci Alonso Pereira - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: "§ 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidia no mesmo sentido: "... A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria - Não concessão da benesse - Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita" (TJSP; Rel. MOURA RIBEIRO; j.27/09/12; agravo 0194778-53.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "EMENTA: Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Via de regra, simples afirmação feita pelo interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, havendo fundadas razões, pode o Juiz indeferi-los, máxime quando estão presentes elementos que indicam a possibilidade de custeio das despesas processuais. No caso, o autor é solteiro, trabalhador autônomo, havendo informação de que no final do ano de 2014 adquiriu veículo de valor razoável, além de ter contratado advogado particular, condições essas que não se coadunam com a alegada impossibilidade financeira" (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.01º/10/15; agravo 2192656-28.2015.8.26.000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2. No caso concreto, considerando que o Código de Processo Civil utiliza o termo "elementos", indicando que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade (o que está de acordo com a Constituição Federal Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos") e considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à parte autora nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o documento de fls.43 comprova que a parte autora tem rendimentos; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda; extrato de recebimento de benefício; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (c) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), razão pela qual no mesmo prazo ora concedido deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar, assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). Nesse sentido: "GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento Escassez financeira não evidenciada - Recurso não provido... Todavia, o preceito constitucional emerge claro:"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(artigo 5º, incisoLXXIV). Estabeleceu-se ônus processual... Na hipótese, além de a agravante postular por meio de advogado particular, a documentação trazida ao feito - Declaração de Isento perante a Receita Federal relativa aos anos de 2014 a 2016 e cópia da carteira de trabalho -, por si só, não tem o condão de comprovar o seu estado de pobreza, uma vez que não demonstra a sua situação financeira e patrimonial completa. A agravante não apresentou comprovantes de despesas, contas de consumo, tampouco demonstrou sua renda por meio de demonstrativos de pagamento atuais, nem juntou extratos bancários ou outros documentos consistentes para comprovar a aduzida necessidade, muito embora lhe tenha sido dada oportunidade. Dessa forma, agiu com acerto o r. juízo de origem ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Rel. PAULO PASTORE FILHO; j.27/11/2017; agravo 2177534-04.2017.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura" (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Cito, também, outros dois julgados: (a) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. RICARDO FEITOSA; j.15/12/14; agravo 2191974-10.2014.8.26.0000); (b) "Agravo de instrumento Justiça gratuita Presunção relativa de pobreza Arts. 4.°, § 1.°, e 5.°, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto Recurso não provido, com determinação" (TJSP; Rel. CÉSAR PEIXOTO; j.03/03/16; agravo 2269257-75.2015.8.26.0000). Lembre-se, também: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - COMPATIBILIDADE - QUISESSE O INTERESSADO DEMANDAR SEM ÔNUS PROCESSUAIS, DEVERIA OPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL INÚMERAS RESTRIÇÕES NO CADASTRO NEGATIVO RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. CARLOS ABRÃO; j.16/07/20108; agravo 2143259-92.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO... Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido..." (TJSP; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.08/03/2024; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000). 3. Assim, concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação deste despacho, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa - R$225,00 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; além das despesas para citação/intimação: R$34,35 - guia FEDTJ - cód.120-1, para cada parte requerida). Ainda sobre a questão, merece destaque Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que bem reflete a questão da gratuidade: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de financiamento de veículo. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Ausência de documentos a demonstraras alegações genéricas do autor. Falta de indicação da renda do autor, extratos bancários, mormente porque obteve aprovação de crédito bancário para o financiamento que pretende discutir. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... Frise-se que o ônus para se demandar em Juízo é exatamente o recolhimento das custas, porquanto não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, eis que, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Não se pode esquecer que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade da justiça é o contribuinte que, também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num País de recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público..." (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/20203; agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Aliás, sobre a correta categorização da petição e dos documentos no sistema, é preciso lembrar que: (a) a Resolução 551/11 do TJSP e o Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça são claros ao dispor que é de responsabilidade do Advogado a correta formação do processo eletrônico; (b) é preciso que cada classe de documento seja digitalizada em arquivos digitais diferentes, viabilizando a classificação individualizada quando do acesso ao sistema, conforme comunicado STI nº001/2015 (DJE de 26/03/15, p.2 vide também o DJE de 29/04/15, p.1 individualização de documentos); (c) todas essas questões procedimentais serão levadas em conta quando da fixação dos honorários, conforme inciso I, do §2º, do Art.85, do CPC, que prevê o critério "grau de zelo do profissional". Int. - ADV: JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 276687/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011632-03.2023.8.26.0292

ID: 333122849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011632-03.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA TORQUATO DA SILVA VALTIDES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FLAVIO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011632-03.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Maria Francisca Torquato da Silva - - Valtides Pereira da Silva - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 86/8… Processo 1011632-03.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Maria Francisca Torquato da Silva - - Valtides Pereira da Silva - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 86/87, dispôs: " Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, solucionando o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para declarar resolvido, por culpa da requerida, o contrato de locação firmado pelas partes e condená-la a pagar aos autores R$ 6.369,68, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic, abatido o IPCA, desde os vencimentos das prestações, bem como as prestações vencidas posteriormente, até a desocupação, com correção monetária e juros de mora a partir dos respectivos termos. A demandada arcará com as custas judiciais e despesas processuais, bem como adimplirá honorários advocatícios em favor do procurador da requerente, verba arbitrada, com base no art. 85, § 2º do CPC, em 15% do valor da condenação. " 1.1. Certificou-se o trânsito em julgado a fls. 90. 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: LUIS FLAVIO DIAS (OAB 250477/SP), LUIS FLAVIO DIAS (OAB 250477/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5217067-50.2025.8.09.0051

ID: 311451896

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5217067-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

ELADIO MIRANDA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5217067-50.2025.8.09.0051Requerente(s): Rosane Monicke De Melo BenitesRequerido(s): Novo Mundo S.a. - Em Recuperacao Judicial S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Rosane Monicke De Melo Benites em face de Novo Mundo S.a. - Em Recuperacao Judicial , ambas as partes qualificadas.Alega a autora que, no dia 08.02.2025, adquiriu em uma loja física da ré uma geladeira no valor de R$ 3.170,90 (três mil cento e setenta reais e noventa centavos), além de ter contrato o serviço de frete na quantia de R$ 53,00 (cinquenta e três reais). Aduz ainda que, em que pese a parte ré tenha previsto que a data da entrega seria até o dia 25.02.2025, não realizou a entrega até o presente momento. Assim, requer a condenação da empresa na obrigação de entregar o produto, inclusive em sede de tutela provisória de urgência. Pugna ainda pela condenação da empresa a lhe pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. A tutela provisória de urgência foi indeferida (mov. 09). A parte ré apresentou contestação na movimentação nº 15. Em sede de preliminar, suscitou a perda do objeto do pedido de obrigação de fazer, uma vez que o produto foi entregue no dia 21.03.2025. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade da ré, uma vez que o atraso na entrega ocorreu por motivos alheios a sua vontade, pois em muitas ocasiões, por uma questão de logística, as fabricantes podem vir a demorar a enviar seus produtos. Aduz ainda que não cometeu ato ilícito a ensejar os danos morais pleiteados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos inaugurais. É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I - DA PRELIMINARAssiste razão a parte ré ao suscitar a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer, porquanto houve a entrega da geladeira no curso do processo, mais precisamente no dia 21.03.2025, conforme se observa no canhoto de recebimento apresentado na movimentação nº 24. Alcançada a pretensão durante o curso do processo, caracteriza-se a perda do objeto, evidenciando a falta de interesse processual, motivo pelo qual a pretensão deve ser julgada prejudicada, consoante disposição do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Dessarte, ACOLHO a preliminar de ausência de interesse processual em relação ao pedido de obrigação de fazer.II - DO MÉRITODiante da desnecessidade de produção de outras provas, verifica-se cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DO CDCÉ preciso destacar a existência da típica relação consumerista entre as partes (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), bem como vislumbro a verossimilhança das alegações da parte requerente, possibilitando, portanto, a inversão do ônus da prova.Nesse ponto, saliento que, no âmbito do direito consumerista, a teoria do risco estabelece que a base da responsabilidade civil do fornecedor fundamenta-se na existência da relação jurídica de consumo, não importando ser a relação contratual (responsabilidade contratual) ou o fato ilícito (responsabilidade extracontratual) (STJ - REsp: 1358513 RS 2012/0264861-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 12/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2020). PRODUTO ENTREGUE COM ATRASO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇODa análise do conjunto probatório apresentado nos autos, verifico que a parte autora comprovou que, de fato, o produto foi adquirido no dia 08.02.2025, com previsão de entrega para o dia 25.02.2025, como demonstram a nota fiscal e o recibo apresentados na movimentação nº 01 (arquivo 05) e na movimentação nº 23 (arquivo 02) (art. 373, I, CPC). Outrossim, há a comprovação também de que o produto somente foi entregue no dia 21.03.2025, conforme consta do canhoto de recebimento apresentado pela própria empresa ré na movimentação nº 24. Lado outro, a empresa requerida, em sua peça de defesa, confessa que houve atraso na entrega do produto por questões de logística, não tendo apresentado nenhum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Há comprovação também de que o autor tentou, por diversas vezes, resolver a celeuma de forma administrativa, porém não obteve êxito (mov. 01, arq. 07).Sobre o assunto, assim decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR 1. A culpa na entrega do produto pelo transportador não afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor. 2. O prazo fixado na publicidade do produto integra o contrato e vincula o fornecedor, nos termos do artigo 30 do CDC. 3. O atraso desmedido na entrega de um produto indispensável pode gerar danos morais, não se tratando apenas de mero inadimplemento contratual. 4. Recurso não provido. (TJ-RJ - APL: 00110577120188190004, Relator: Des(a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/07/2021, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2021).Portanto, pelo que foi narrado na peça de ingresso e pelas provas apresentadas, percebe-se que houve falha na prestação de serviço, porquanto a empresa ré entregou o produto com prazo bem superior ao inicialmente previsto, frustrando a legítima expectativa da autora. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISNo caso em concreto, a autora comprovou que vem tentando resolver a celeuma de forma administrativa, porém sem êxito. Assim, considerando que o intento genuíno da requerente em buscar soluções preventivas não obteve os resultados esperados, qual seja: de receber o produto em tempo razoável, vejo como imprescindível, diante das peculiaridades do caso em tela, o ressarcimento a título de danos morais, em virtude da perda do tempo útil da autora. Sobre o assunto, assim decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO. Pleito indenizatório acolhido em primeiro grau. Autora que adquiriu janela para sua residência, a qual foi entregue somente após a propositura da demanda, com atraso de dois meses. Casa da autora em obras, cuja finalização dependia da entrega do bem. Inconformismo de ambas as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Pertinência subjetiva existente. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA E DO FABRICANTE. Ré argumenta que a culpa coube ao fabricante, com exclusividade, razão pela qual não pode ser responsabilizada. Ré que integra a cadeia de consumo e deve responder pelos atos lesivos causados aos consumidores. Inteligência dos artigos 7º, 14, 25 e 34 do CDC. Precedentes do E. TJSP. DANO MORAL. Ocorrência. Teoria do desvio produtivo. Inúmeras mensagens por whatsapp e por email trocadas entre a autora e funcionários da ré, visando à entrega do produto. Datas informadas que não foram observadas ou ausência de previsão de entrega. Autora que poderia ter usado o seu tempo em outras atividades. Valor majorado para R$ 5.000,00. Dano materiaL. Descabimento. Autora argumenta com perda de renda enquanto esperava a entrega do produto. Ausência de prova. SUCUMBÊNCIA. Descabe a majoração dos honorários advocatícios do patrono da autora, porque já foram fixados no teto. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ. (TJ-SP - AC: 10053270820208260292 SP 1005327-08.2020.8.26.0292, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 01/07/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021).A indenização da dor moral busca condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a desestimular a prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas, não constituindo fonte de enriquecimento injustificado da vítima.Dessarte, estou convencido que a condenação da parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação de dano moral, perfeitamente atende a tais objetivos.III - DO DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, DECRETO EXTINTO o processo em relação ao pedido de entrega da geladeira. Com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigida por meio do IPCA (artigo 389, parágrafo único, CC), a partir desta sentença (Sumula 362 STJ), e juros de mora mensais nos termos do art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários em caso de não interposição de recurso.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará a condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.ADVIRTO que a parte requerida, caso queira, poderá proceder com o pagamento diretamente na conta bancária da requerente informada nos autos. Publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.Transitada em julgado, inertes as partes, ARQUIVEM-SE os autos.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 34

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Masson Assessoria Empresarial Ltda. x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 277328285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008161-02.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA MASSON ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Marcelo Rodrigues da Silva (OAB 281872/SP) Processo 1008161-02.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Masson Assessoria Empresarial L… ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Marcelo Rodrigues da Silva (OAB 281872/SP) Processo 1008161-02.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Masson Assessoria Empresarial Ltda. - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. MÁRCIA MASSON ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ingressou com ação declaratória de obrigação de fazer c/c declaratória de rescisão contratual e pedido de tutela de urgência contraCENTRALNACIONALUNIMED- COOPERATIVACENTRAL, alegando, em resumo, que contratou plano de saúde coletivo empresarial, na modalidade "NA07 ESPECIAL" junto à ré, com somente 02 beneficiários. Aduziu que estava adimplindo as mensalidades, mas em 11/03/2025 decidiu realizar o cancelamento do plano de saúde via plataforma da ré, para contratar outro plano. Afirmou que a ré acusou o recebimento do cancelamento, todavia, informou que o plano apenas seria cancelado após 60 dias do aviso prévio, sendo devida a cobrança das faturas até a efetiva rescisão, a qual estaria programada somente para a partir de 09/05/2025, além de eventual multa contratual que poderia ser cobrada, sem prejuízo do pagamento de todas as demais obrigações e encargos contratuais devidos até a data da extinção do contrato, incluídos os valores relativos à eventual coparticipação. Afirmou que não foi comunicada na oferta ou da contratação dos serviços acerca a sua permanência mínima de 12 meses e sobre o aviso prévio, que se tratam de cobranças abusivas e desproporcionais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e fez menção ao julgamento da ação civil pública nº nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Afirmou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças a título de aviso prévio (meses de abril e maio), além de eventual multa rescisória e, ao final, a procedência do pedido para ratificar a tutela de urgência e declarar nulas as cláusulas contratuais de fidelização e aplicação de multa por rescisão contratual, rescindido o contrato e inexigíveis as cobranças de aviso prévio e multa rescisória. A inicial veio instruída com os documentos. A tutela foi deferida (fls. 38/40). A ré citada (fls. 48/50), requereu a suspensão da tutela de urgência (fls. 53/59), com documentos, o que foi indeferido (fls. 104). Apresentou, ainda, contestação (fls. 107/120), alegando, em resumo, que quando da contratação a empresa estava ciente das cláusulas contratuais, não havendo surpresa quanto ao aviso prévio, conforme cláusula 115. Aduziu há equivoco na interpretação dos normativos da ANS, pois a Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS anulou o parágrafo único do artigo 17 da RN/ANS nº 195/2009, mas não retirou a possibilidade de exigência do cumprimento de aviso prévio ou multa por rescisão contratual dos contratos coletivos, o que é possível mediante cláusula expressa no contrato. Mencionou entendimento da Diretoria de Fiscalização DIFIS/ANS no ofício nº 009/2019. Afirmou a legitimidade dos débitos. Discorreu sobre o pacta sunt servanda e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Mencionou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. A ré informou que cumpriu a tutela de urgência (fls. 140/141), com documentos. Réplica (fls. 146/158). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Fls. 140/145: ciência à autora. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de ProcessoCivil). Inicialmente convém reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, haja vista que não obstante tratar-se de contrato coletivo firmado entre pessoas jurídicas, a contratação visava atender duas pessoas físicas (fls. 29/30), incidindo as Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" e também a Súmula 100 desta Corte de Justiça: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais." No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, restou demonstrado nos autos e incontroverso que a autora solicitou o cancelamento do contrato plano de saúde prestado pela ré em 11/03/2025 (vide fls. 34/36), de modo que inexigíveis os prêmios cobrados após tal data com base em previsão contratual atinente a 60 dias deavisoprévio e multa rescisória. Isto porque, aAçãoCivilPúblicanº 0136265-83.2013.4.02.5101 (2013.51.01.136265-4) reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195 da ANS, autorizando, consequentemente, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades. Destarte, tais imposições restaram expressamente vedadas em razão do efeito erga omnes da decisão proferida nos autos da referidaaçãocivilpública, ao passo que a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o quanto disposto no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, válido, inclusive para contratos coletivos empresariais. Posteriormente, a Resolução Normativa ANS nº 557, de 14 de dezembro de 2022, revogou integralmente a prévia RN nº 195/2009 (vide artigo 40, I, da nova Resolução). Logo, diante do que foi decidido naaçãocivilpúblicae das regras normativas supra, é invalida a cláusula contratual que prevê a cobrança doavisoprévio e multa pecuniária de 50% do valor das mensalidades que seriam devidas até o término do prazo de vigência contratado (cláusulas 115 copiadas às fls. 108). Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DO EX-ESTIPULANTE. EXECUÇÃO MOVIDA PELA OPERADORA. PLANO DE SAÚDE . CONTRATO ENTRE AS PARTES INICIADO 22/12/2020 E ENCERRADO EM ABRIL DE 2021. COMPETÊNCIAS DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2021, NO VALOR DE R$ 3.944,40 CADA, E PRÊMIO COMPLEMENTAR DE JULHO DE 2021, NA MONTA DE R$ 11.158,04 . RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO PRÊMIO COMPLEMENTAR. MANTIDA A EXECUÇÃO PARA AS TRÊS PARCELAS. APELO DA OPERADORA. 1 . Plano de saúde "falso coletivo", com cobertura para três vidas do mesmo núcleo familiar: titular e sócio da estipulante, esposa e filha. Relação de consumo caracterizada. 2. Cláusula 30 .3.1. que prevê a notificação prévia de 30 dias sobre o cancelamento do plano por inadimplência, a qual não se verificou no caso concreto. Estipulante que também não notificou a operadora sobre a intenção de rescindir o contrato . 3. Prêmio complementar que se afigura uma verdadeira multa por rescisão antecipada do contrato antes da vigência de 12 meses. 4. Resolução nº 455/2020 da ANS que revogou o art . 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009. Sentença proferida com efeitos erga omnes na ACP nº 0136265-83.2013.4 .02.5101 (E. TRF-2). 5 . Abusividade da cobrança do prêmio complementar. Excesso de execução caracterizado. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em desfavor da apelante (art . 85, § 11, do CPC). 6. Desprovimento do recurso.(TJ-SP - Apelação Cível: 10163772620228260562 Santos, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 26/08/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024); PLANO DE SAÚDE - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Procedência - Inconformismo da operadora - Afastamento - Verificada abusividade de exigência de cobrança de valor a título de prêmio complementar/avisoprévio(60dias) - Art 17, parágrafo único da RN nº 195/2009 que foi invalidado emaçãocivilpúblicaajuizada em face da ANS (que, como consequência, editou a RN nº 455/2020 e possui aplicação imediata) - Descabida a argumentação da operadora, no sentido de que o plano foi disponibilizado aos beneficiários da autora durante o período relativo à cobrança - Cobrança a este título indevida - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005327-60.2024.8.26.0100; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; ForoCentralCível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024); Seguro saúde.Açãodeclaratória de rescisão contratual c.c. inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Rescisão do contrato que opera efeitos imediatos. Contratante que não pode ser compelida a pagar valores referentes ao denominado "avisoprévio". Cobrança fundada em cláusula contratual respaldada pelo par. único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo emaçãocoletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte.Açãoprocedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016588-32.2023.8.26.0011; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024); VOTO DO RELATOR EMENTA - PLANO DE SAÚDE - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Parcial procedência (declaração de inexigibilidade do valor da multa a título deavisoprévio, bem como da utilização do plano de saúde, pela autora, até a data de 13 de julho de 2021) - Inconformismo de ambas as partes - Afastamento - Tal qual reiterado entendimento desta Turma Julgadora, abusiva a exigência de cobrança de multa a título deavisoprévio- Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado emaçãocivilpúblicaajuizada em face da ANS (que, como consequência, editou a RN 455/2020, aqui aplicável) - Descabida a argumentação da operadora, no sentido de que o plano foi disponibilizado aos beneficiários ou que o contrato é anterior à RN 455 -- Exigibilidade das mensalidades corretamente reconhecida até a data antes referida (diante da existência de prova documental da utilização efetiva do plano até então) - Sentença mantida - Recursos improvidos(TJSP; Apelação Cível 1007291-69.2021.8.26.0011; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022); APELAÇÃO.AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Hipótese que deve ser analisada à luz do CDC. Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de60dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos daAçãoCivilPúblicanº0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de60diaspara a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1048930-91.2021.8.26.0100; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022). Portanto, impõe-se a confirmação da tutela de urgência, a declaração de rescisão contratual em 11/03/2025, a nulidade da cláusula 115 das condições gerais do contrato de plano de saúde relativamente à cobrança do aviso prévio e multa por rescisão antecipada, e inexigibilidades dos débitos cobrados a este título. Enfim, com relação aos danosmorais, é tema absolutamente pacífico (Súmula no 227 do Superior Tribunal de Justiça), e hoje positivado no artigo 52 do Código Civil, que as pessoas jurídicas são titulares de certos direitos da personalidade e podem sofrer danosmorais. No dizer de Sérgio Cavalieri Filho, "apessoajurídica, embora não seja passível de sofrerdanomoralem sentido estrito ofensa à dignidade, por ser esta exclusiva dapessoahumana pode sofrerdanomoralem sentido amplo violação de algum direito da personalidade, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus aindenizaçãosempre que seu bom nome, credibilidade ouimagemforem atingidos por algum ato ilícito. Modernamente fala-se em honra profissional como uma variante da honra objetiva,entendida como uma variante da honra objetiva, entendida como valor social dapessoaperante o meio onde exerce sua atividade". (Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,Atlas, p. 94). No caso concreto, porém, não se vislumbra que a empresa autora sofreudanoefetivo à suaimageme bom nome em virtude da resistência em efetuar a rescisão contratual na data da solicitação de cancelamento e cobranças extrajudiciais lançadas em seu desfavor, ressaltando-se que tão somente o descumprimento de obrigação legal ou contratual não é passível de gerardanomoral. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para confirmar a tutela de urgência (fls. 39/39), declarar a rescisão contratual em 11/03/2025, a nulidade da cláusula 115 das condições gerais do contrato de plano de saúde relativamente à cobrança do aviso prévio de 60 dias e multa rescisória, bem como a inexigibilidade dos débitos a este título. Julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de ProcessoCivil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora a pagar 20% das custas e despesas processual e a ré 20%. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor da causa, cabendo 20% ao patrono da ré e 80% ao patrono da autora. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005327-27.2025.8.26.0132

ID: 332896840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005327-27.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRACI ALONSO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005327-27.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iraci Alonso Pereira - Vistos. 1. Mais uma vez, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Códi… Processo 1005327-27.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iraci Alonso Pereira - Vistos. 1. Mais uma vez, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil, que, ao utilizar o termo "elementos", indica que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade, o que está de acordo com a Constituição Federal (Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Além das citações já mencionadas no despacho anterior, lembro, ainda, outros julgados: "Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade processual indeferido. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência. Declaração que não basta por si só. Decisão mantida. Recurso não provido...Nos termos da Constituição Federal, a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV)... No caso dos autos não houve a comprovação da insuficiência de recursos por parte do Agravante. Apesar de mencionar ser aposentado, o Requerente apenas apresentou um comprovante de recebimento de pensão por morte (pág. 15 destes), o que por si só não comprova sua renda mensal, pois deveria comprovar que esta é sua única fonte de renda, o que não se extrai dos autos. Afirmou que sua situação financeira é corroborada pelas inúmeras negativações em seu nome. No entanto, o que se verifica do documento de pág. 31 destes é que o Requerente realizou vários financiamentos em valores significativos, a indicar renda mensal razoável de sua parte, a abalar a presunção decorrente da declaração firmada, de modo que competia a ele comprovar que sua renda mensal autoriza a concessão do benefício pleiteado. Importante assinalar que o serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois 30% desse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o "Fundo Especial de Despesa". Desse modo, em razão da não comprovação da alegada hipossuficiência, a r. decisão agravada merece ser mantida..." (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.15/03/16; agravo 2022856-65.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: "Assistência judiciária - Requisito. Sem informações precisas acerca das finanças do requerente não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando sua singela declaração de carência de recursos, ainda mais quando incompatíveis com as circunstâncias reveladas nos autos. Recurso não provido... No caso, levando em consideração que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, como reiteradamente se decide, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 38.124-0/RS), bem ainda que a necessidade do benefício deve ser aferida no confronto entre o valor das despesas e dos ganhos mensais do requerente, conclui-se que o indeferimento da gratuidade deve ser mantido, notadamente porque o recorrente continua sem apresentar elemento indicativo de que esteja em precária situação financeira persistindo na conduta de não declinar o valor exato de seus rendimentos e despesas mensais. Tal quadro, aliado à ausência de efetiva demonstração da alegação de decaimento da condição financeira, evidencia a impossibilidade do deferimento da postulação, uma vez que, insista-se, não foram trazidos substratos a embasá-lo e a justificar a outorga incondicional do benefício. Vale dizer, não há provas que corroborem a alegação de pobreza..." (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.08/03/2016; agravo regimental 2245324-35.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Aplica-se, também, o seguinte entendimento, ainda mais diante do contexto (contratação de Advogado juntamente com outros elementos) que será relatado abaixo: "Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Contratação de advogado particular sem cláusula ad exitum, permite presumir que a parte despendeu certa quantia para o causídico iniciar os trabalhos. Recurso improvido... A presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural não tem caráter absoluto. É que no §2º do artigo 99, o CPC concede ao magistrado a faculdade de determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício, caso observe nos autos elementos que evidenciem situação oposta àquela alegada. Assim, irretocável a decisão do Juízo a quo. Ademais, a parte agravante contratou advogado particular situação que, embora não seja impeditiva da concessão da gratuidade judiciária, permite a presunção de que pagou ela determinada quantia para que o causídico desse início aos trabalhos, a qual só seria afastada se a contratação tivesse ocorrido na modalidade ad exitum, situação que não restou demonstrada" (TJS; Rel. Des. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO; j.28/01/2019; agravo 2141779-79.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2. No caso concreto, considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], é possível concluir que a(s) parte(s) autora(s) não juntou(aram) elementos suficientes para a concessão da gratuidade, tendo em vista que há uma série de indicativos no sentido de que não está(ão) em estado de miserabilidade e que tem sim alguns rendimentos/bens, destacando-se: (a) os documentos de fls.38/44 e 71/73 comprovam que a parte autora tem rendimentos; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (c) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.) e também não apresentou declaração indicando a composição do núcleo familiar, presumindo-se que a família possui renda/patrimônio considerável; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). Vale acrescentar, ainda, que o valor das despesas processuais já com o desconto nas custas mencionado abaixo (Custas: 1,5% do valor da causa R$225,00, com desconto de 90%, chegamos ao valor de R$22,50 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6) é bem inferior ao valor a ser desembolsado pela(s) parte(s) a título de honorários contratuais (R$5.992,22 valor mínimo de honorários contratuais que pode ser cobrado, nos termos da tabela OAB, nos termos do §6º, do Art.48, do Código de Ética da Advocacia), corroborando a conclusão de que o valor das despesas processuais não irá afetar a subsistência da(s) parte(s) autora(s). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendimento no mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência e documentos probatórios anexados aos autos. Presunção relativa a ensejar o deferimento da gratuidade. Ausência de elementos demonstrem o alegado estado de hipossuficiência. Assistência judiciária reservada para casos de efetiva pobreza. Situação em que foi concedido prazo para a agravante juntar documentos probatórios, mas as exigências documentais não foram efetivamente cumpridas. Deferimento parcial com redução de percentuais de custas as serem adiantadas. Medida equilibrada. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Rela. Desa. DÉBORA BRANDÃO; j.16/05/2024; Agravo de Instrumento 2067957-47.2024.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "Assistência judiciária - Requisitos. Havendo o juízo determinado significativa redução do valor das custas iniciais, é possível desacolher pedido de gratuidade processual, mormente se a parte não apresenta elementos aptos a concluir pela impossibilidade de recolhimento. Recurso não provido" (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.16/08/17; agravo 2131824-58.2017.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Há, ainda, diversos outros julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecendo a possibilidade do "desconto" mencionado em casos similares, razão pela qual cito as respectivas referências: (a) agravo 2104969-95.2024.8.26.0000; Rela. Desa. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j.08/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) agravo 2120369-52.2024.8.26.0000; Rel. Des. FRANCISCO SHINTATE; j.10/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) Agravo 2114467-21.2024.8.26.0000; Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO; j.29/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2112319-37.2024.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.04/06/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2098996-62.2024.8.26.0000; Rel. Des. ERNANI DESCO FILHO; j.10/06/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2158693-14.2024.8.26.0000; Rela. Desa. ANA MARIA BALDY; j.24/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2201840-90.2024.8.26.0000; Rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; j.08/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2216298-15.2024.8.26.0000; Rel. Des. FERNANDO SASTRE REDONDO; j.22/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2209409-45.2024.8.26.0000; Rel. Des. CORREIA LIMA; j.17/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2158693-14.2024.8.26.0000; Rela. Desa. ANA MARIA BALDY; j.24/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (k) agravo 2102028-41.2025.8.26.0000; Rel. Des. ALCIDES LEOPOLDO; j.29/04/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (l) agravo 2307806-42.2024.8.26.0000; Rela. Desa. CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO; j.03/02/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (m) agravo 2377584-02.2024.8.26.0132; Rel. Des. COSTA NETO; j.20/05/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (n) agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (o) agravo 2255019-07.2022.8.26.0000; Rel. Des. SIMÕES DE VERGUEIRO; j.05/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (p) agravo 2036618-07.2022.8.26.0000; Rel. Des. RODOLFO CESAR MILANO; j.29/03/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (q) agravo 2103409-55.2023.8.26.0000; Rel. Des. LUIZ EURICO; j.15/05/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (r) agravo 2038532-09.2023.8.26.0000; Rel. Des. VITOR GUGLIELMI; j.14/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (s) agravo 2046301-68.2023.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.25/05/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (t) agravo 2109823-69.2023.8.26.0000; Rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; j.07/06/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (u) agravo 2127958-32.2023.8.26.0000; Rela. Desa. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j.13/06/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (v) agravo 2118730-33.2023.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.07/08/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (w) agravo 2132681-94.2023.8.26.0000; Rel. Des. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS; j.26/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (x) agravo 2173602-95.2023.8.26.0000; Rel. Des. ALBERTO GOSSON; j.10/08/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (y) agravo 2180340-02.2023.8.26.0000; Rel. Des. CÉSAR ZALAF; j.27/09/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (z) agravo 2201547-57.2023.8.26.0000; Rel. Des. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES; j.06/10/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. 3. Assim, considerando a parte autora não está em estado de miserabilidade e que tem consideráveis condições econômicas, nos termos do §5º, do Art.98, do CPC (dispositivo processual que também está em consonância com o princípio constitucional da proporcionalidade/razoabilidade), reduzo o percentual das custas em 90% e isento das despesas iniciais de citação/intimação. Frise-se que o benefício está sendo concedido apenas para a taxa judiciária inicial (desconto) e para os atos de comunicação iniciais (isenção), não abrangendo outros atos e outras fases. Ou seja, neste momento, deverá ser comprovado o recolhimento correspondente a apenas 10% do valor das custas iniciais, providência esta que garante dois princípios: (a) o acesso ao Judiciário, tendo em vista o ínfimo valor a ser desembolsado; (b) a vedação às aventuras jurídicas, pois a parte, se sucumbente, arcará com as demais despesas, o que não deve temer se realmente confia na legalidade da sua pretensão. A comprovação do recolhimento deverá ocorrer no prazo máximo de dez dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Int. - ADV: JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 276687/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cassio Carmona Rosa e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 276931040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005327-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO CARMONA ROSA MISSILA VICENTINI ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON HERMOGENES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Wellington Hermogenes de Souza (OAB 433557/SP) Processo 1005327-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Missila Vicentini Rosa, Cassi… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Wellington Hermogenes de Souza (OAB 433557/SP) Processo 1005327-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Missila Vicentini Rosa, Cassio Carmona Rosa - Reqda: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. CASSIO CARMONA ROSA e MISSILA VICENTINI ROSA ajuizou ação anulatória c/c revisional em face de BANCO BRADESCO S/A alegando terem celebrado com a instituição financeira ré um contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, conforme condições descritas na inicial. Aduziram que, em razão da pandemia do COVID 19, não puderam mais arcar com o pagamento das parcelas do financiamento, a partir de 01/2024, estando em atraso com 12 parcelas. Arguiram terem tentado negociar o débito com o banco réu, sem sucesso, o que culminou com a consolidação da propriedade, nos termos da Lei 9.514/97, pela instituição financeira, cujo procedimento contém várias irregularidades. Sustentaram que o banco réu deixou de intimar os requerentes para purgarem a mora e acerca do leilão extrajudicial designado para 06/03/2025, em flagrante violação às disposições da Lei nº 9.514/97, o que impediu a possibilidade da purga da mora, a ensejar a nulidade de todo o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Aduziram, ainda, que o banco réu não respeitou o prazo para realização do leilão, previsto no art. 27 da Lei 9.514/97. Fizeram menção à necessidade de revisão do contrato celebrado, em razão de fato imprevisível e externo (teoria da imprevisão) causado pela pandemia do COVID 19, devendo ser restabelecido o equilíbrio contratual, possibilitando aos autores a renegociação do débito. Postularam, assim, a declaração da nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e do leilão designado. Pediram, ainda, caso haja a eventual expropriação do bem, a restituição de todos os valores pagos (parcelas e entrada) do financiamento. Por fim, pugnaram pela concessão de tutela para suspensão do leilão designado. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 36/100. O provimento de urgência almejado foi deferido a fls. 102. Citado, o requerido ofertou contestação a fls. 109/160. Aduziu que os autores tiveram ciência de todas as cláusulas e condições pactuadas no contrato de financiamento, deixando de adimplir com os pagamentos das parcelas a partir de 01/24. Impugnaram as alegações dos autores quanto a teoria da imprevisão, decorrente da pandemia do COVID 19, não havendo qualquer comprovação de que a pandemia tenha afetado a vida financeira da parte autora de forma considerável, a impossibilitar o pagamento das parcelas do financiamento. Teceu considerações sobre a alienação fiduciária de imóveis, bem como impugnou o pedido de tutela formulado na inicial. Sustentou a impossibilidade de revisão do contrato, arguindo em seu favor o princípio pacta sunt servanda. Alegou não haver qualquer irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, pois os autores foram devidamente intimados para purga da mora, por edital, bem como foram intimados acerca dos leilões extrajudiciais designados. Sustentou a impossibilidade de purga da mora após a averbação da consolidação da propriedade do imóvel, não sendo aplicável ao caso em tela o Decreto nº 70/66. Arguiu a impossibilidade de declara-se a nulidade do procedimento de consolidação pelo fato do leilão ter sido realizado em prazo superior ao previstos no art. 27 da Lei 9.514/97. Ao final, pediu a improcedência da pretensão. Foram juntados os documentos de fls. 161/351. O banco réu informou a interposição de agravo de instrumento tirado da decisão que deferiu o pedido de tutela, fls. 355/414. Réplica a fls. 415/446, com a juntada de documentos a fls. 447/456. As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide, fls. 461 e 462. Manifestação da parte autora a fls. 463. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado, sendo desnecessária qualquer dilação probatória, pois os documentos que instruem os autos são suficientes para decisão acerca do litígio. A pretensão é procedente em parte. Incontroverso que as partes celebraram, em 30/04/2021, um instrumento particular de financiamento, com alienação fiduciária, visando a aquisição, pelos autores, do imóvel situado na Rua Frederico Falbo nº 103, nessa Comarca, constante da matrícula 82.672 do 1º Cartório de Registro de Imóveis também desta Comarca, fls. 49/54 e 67/94. Portanto, trata-se de um contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária em garantia regido pela Lei nº 9.514/97. Os requerentes confessaram a inadimplência das prestações do contrato de financiamento mencionado, a partir de janeiro de 2024, arguindo terem entrado em contato com o requerido visando a renegociação do débito, contudo, sem sucesso, o que culminou com o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei nº 9.514/97, em favor do banco réu requerido, a qual foi averbada na matrícula, junto ao fólio real, em 11/12/2024 (Av. nº 09), fls. 53. Observo que em relação ao contrato celebrado entre as partes, repita-se, aplica-se a Lei 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 13.465/17, eis que a avença foi celebrada em 2021, ou seja, sob a égide da referida lei. Inicialmente, os requerentes alegaram que o inadimplemento das prestações do financiamento decorreu em razão da pandemia do COVID 19, arguindo em seu favor a chamada teoria da imprevisão, razão pela qual postularam, a revisão do contrato, com a consequente obrigatoriedade da renegociação, pelo banco, em relação ao débito inadimplido. Observo, contudo, não vislumbrar a ocorrência de irregularidades quanto ao contrato de financiamento celebrado entre as partes. Inexistiu qualquer cláusula abusiva ou comprovação de vício de vontade. Os autores não foram obrigados a contratar ou a utilizar o crédito concedido. Se assim o fizeram, independentemente de o contrato ser de adesão, concordaram com as cláusulas e condições impostas no referido instrumento. Nesse passo, deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, pois se trata de contrato bilateral, cabendo o cumprimento das condições estabelecidas, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de nulidade das cláusulas inicialmente ajustadas. Não há motivos que autorizem a alteração ou declaração de nulidade das cláusulas contratuais, pois não há qualquer evidência de que os requerentes não tivessem plena ciência do conteúdo do contrato, das condições de seu cumprimento e das consequências de possível inadimplemento, quando o firmaram. De outro giro, os autores sequer especificaram quais seriam as nulidades contratuais, limitando-se a alegar genericamente a necessidade de revisão de cláusulas, renegociação da dívida e a necessidade de aplicação da teoria da imprevisão, sem trazer prova alguma de suas alegações. As alegações acerca das dificuldades financeiras dos autores em decorrência da pandemia do COVID-19 sequer foram comprovadas nos autos, nos termos do art. 373, I, do CPC, a justificar a aplicação da teoria da imprevisão. Nesse sentido: Ementa: Consumidor e processual. Ação declaratória de nulidade do procedimento de retomada de imóvel alienado fiduciariamente julgada improcedente. Pretensão do autor à reforma integral da sentença. Procedimento de retomada do imóvel alienado que deve ser mantido, por força do que prevê o parágrafo único, do artigo 30, da Lei n. 9.514/1997, com a redação da Lei n. 13.465/2017, segundo o qual, "nas operações de financiamento imobiliário, (...), uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo". Impossibilidade, ademais, de aplicação da teoria da imprevisão, tendo como substrato fático as dificuldades financeiras causadas pela pandemia da COVID-19, na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO (Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária, 1008694-92.2021.8.26.0037, Relator(a): Mourão Neto, Comarca: Araraquara, Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 13/12/2021, Data de publicação: 15/12/2021). Logo, não há como se acolher o pedido de revisão do contrato, muito menos a determinação para que o banco seja obrigado a renegociar a dívida inadimplida. No mais, os requerentes alegaram uma série de irregularidade cometidas pelo banco réu em relação ao procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei nº 9.514/97, arguindo a ausência de intimação pessoal para purgação da mora, ausência de intimação pessoal para o leilão realizado do bem que seria realizado em 06/03/2025, o qual foi suspenso por esse juízo em razão da tutela de urgência deferida a fls. 103, bem como o desrespeito ao prazo para realização do leilão, previsto no art. 27 da referida lei. Desse modo, os autores pretendem a anulação de todo o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, inclusive do leilão designado para o dia 06/03/2025. A esse respeito, dispõe os artigos 26 e 27, ambos, da Lei nº 9514/97: Art. 26 Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições. condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto noart. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973(Lei de Registros Públicos) § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017). Art 27-A, § 2º: A cada leilão, o credor fiduciário promoverá nas matrículas dos imóveis não leiloados a averbação do demonstrativo do resultado e o encaminhará ao devedor e, se for o caso, aos terceiros fiduciantes, por meio de correspondência dirigida aos endereços físico e eletrônico informados no contrato. A controvérsia dos autos diz respeito ao fato da requerida, supostamente, ter cometido irregularidades no procedimento extrajudicial, que culminou com a consolidação da propriedade em seu favor, haja vista que a requerente não foi intimada pessoalmente para purgar a mora e acerca das datas dos leilões designados, bem como não foi respeitado o prazo a realização do leilão, previsto no art. 27, em flagrante violação às disposições dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. Assiste razão, contudo, aos requerentes apenas quanto à ausência de intimação pessoal acerca dos leilões extrajudiciais designados, inclusive o do dia 06/03/2025, o que, contudo, implica na nulidade dos leilões mencionados, e não de todo o procedimento de consolidação de propriedade do imóvel em favor do banco, a qual deve ser mantida. Em relação à intimação para purgação da mora, prevista no art. 26, da Lei nº 9.514/97, não houve nenhuma irregularidade da intimação dos requerentes, realizada por edital, nos termos do § 4º, do artigo citado. Conforme se infere a fls. 341, o Cartório de Registro de Imóveis, em relação à intimação para purga da mora, certificou, em relação a ambos os autores, que que se dirigiram ao endereço antigo dos autores, constante do contrato, situado na Rua Antônio Polesi nº 125, Apto. 22, sendo informado que os autores teriam se mudado para lugar incerto e não sabido e o imóvel se encontrava vazio. Do mesmo modo, em diligência realizada no endereço dos autores, situado no imóvel, objeto do financiamento, onde estes residem atualmente, ou seja, Rua Frederico Falbo nº 103, por três vezes, os requerentes não foram encontrados, de modo que foram deixados avisos para que estes se dirigissem na serventia do Cartório, o que não ocorreu, além do que na última diligência houve informação de uma vizinha, chamada Helena, moradora da casa nº 11, que informou desconhecer os autores, os quais, portanto, se encontravam em local inacessível. Desse modo, a teor do § 4º, do art. 26, da Lei nº 9.514/97, estando os autores em local inacessível, foi realizada a sua intimação para purga da mora por edital, conforme fls. 318/322. De outro giro, conforme certificado pelo Cartório, também foram enviadas as intimações para purga da mora aos endereços eletrônicos dos autores, constantes do contrato e documentos fornecidos pelo banco réu, contudo, os e-mails retornaram com a informação de inexistentes, fls. 342. Portanto, foram realizadas todas as tentativa de intimações dos autores para purga da mora, pelo Cartório de Registro de Imóveis, nos exatos termos previstos no art. 26, § 3º e 4º, do CPC, não havendo nenhuma irregularidade na intimação realizada por edital. Nessa toada, não há que se falar que o procedimento de consolidação da propriedade foi nulo, em razão dos autores não terem sido intimados para purgar a mora, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.514/97. Sobreleva notar, repita-se, que a certidão exarada pelo Cartório de Registro de Imóveis goza de fé pública e presunção iuris tantum de veracidade, até prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora. Nessa toada, consolidada a propriedade em nome da instituição financeira ré, conforme averbação efetuada na matrícula do bem, esta tem a prerrogativa de levar o imóvel a leilão, como efetuado, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/97. Nesse sentido: Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM IMÓVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE INDEFERIMENTO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA PROVAS CONTRÁRIAS PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL OBSERVADO CORRETAMENTE AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA. Considerando-se que houve várias tentativas de intimação pessoal dos devedores para purga da mora antes da intimação por edital, tendo o credor observado corretamente o procedimento extrajudicial, não há que se falar em qualquer irregularidade que enseje anulação, sendo de rigor a improcedência da ação (Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária, 1003022-08.2020.8.26.0565, Relator(a): Paulo Ayrosa, Comarca: São Caetano do Sul, Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 27/08/2021, Data de publicação: 27/08/2021). A alegação dos autores de que não foram esgotadas todas as tentativas de intimação para purga da mora, antes da intimação por edital, tais como intimação por carta, com aviso de recebimento, e hora certa, haja vista que a intimação pelo Cartório foi realizada em horários comercial, em que os requerentes estavam trabalhando, não merece acolhida. A intimação por carta, com aviso de recebimento, era desnecessária, até porque, nas três diligências realizadas no endereço onde os requerentes residem foram deixados avisos para que comparecem no Cartório, de modo que é evidente que tiveram ciência das tentativas de notificação do fólio real, contudo, optaram por não tomar nenhuma providência, muito menos comparecerem ao Cartório para tomar conhecimento do que se tratava. De outro giro, a citação por hora certa dependia da suspeita de ocultação, o que não ocorreu, além do que esta seria inócua, haja vista que a vizinha do imóvel de nº 11 informou desconhecer os requerentes. Ademais, foram enviados aos endereços eletrônicos dos autores (e-mail), constantes do contrato, a intimação para purga da mora, os quais retornaram com a informação de inexistentes, de modo que incumbia aos requerentes manterem os seus endereços eletrônicos atualizados junto ao banco réu, a fim de serem intimados sobre notificações acerca do contrato celebrado. Nesse contexto, não há como se reconhecer a nulidade da intimação por edital, realizada pelo Cartório a fls. 318/322, visando a intimação dos autores para purgarem a mora, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97. Tendo em vista a regular intimação dos autores para purga da mora, não havendo que se falar em nulidade da consolidação da propriedade do bem em favor do banco réu, não há como reconhecer a possibilidade da purga da mora pelos autores, pois esta deveria ter sido realizada até a data da averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, que ocorreu em 11/12/2024, como disposto na Lei nº 9.514/97, haja vista que não se aplica ao caso em tela o Decreto nº 70/66, revogado pela lei mencionada, de modo que não há como se admitir a possibilidade da purga da mora até a data da arrematação do imóvel em leilão extrajudicial. Com relação a intimação das datas dos leilões extrajudiciais, contudo, entendo que que deve ser reconhecida a nulidade da intimação dos autores. Inicialmente, em que pese os requerentes tenham alegado que não foram intimados da data do leilão que seria realizado em 06/03/2025 (suspenso pela decisão liminar deferida nesses autos, fls. 44/48 e 102, anteriormente, como se infere dos documentos acostados aos autos, o banco réu já havia designado dois leilões extrajudiciais para os dias 27/01/2025 e 30/01/2025, os quais foram infrutíferos, contudo, sem que a intimação dos autores fosse realizada de forma regular, nos termos do art. 27, § 2º-A e art. 27, § 2º, da Lei nº 9.514/97. Conforme se infere dos telegramas enviados endereços dos autores, estes não foram intimados pessoalmente da data da realização dos leilões designados para os dias 27/01/2025 e 30/01/2025, fls. 329/340. No endereço antigo dos autores (Rua Antônio Polesi nº 125, Apto. nº 22, nessa Comarca, o telegrama não foi entregue com a informação de ausente, fls. 330. Em relação ao endereço do imóvel financiado (Rua Frederico Falbo nº 103, nessa Comarca), onde os autores efetivamente residem, o telegrama também não foi entregue com a informação destinatário desconhecido no endereço, fls. 333. Contudo, os requerentes demonstraram nos autos que residem, efetivamente, no endereço da Rua Frederico Falbo nº 103, de modo que, diante da informação de fls. 333, por cautela, o banco réu, deveria ter encaminhado nova intimação da data dos leilões por carta, com aviso de recebimento, além encaminhar notificação acerca dos leilões para o endereço eletrônico dos autores, como determina o art. 27, § 2º-A e Art. 27-A, § 2º, da Lei nº 9.514/97, o que não ocorreu. Em relação ao leilão extrajudicial que estava designado para o dia 06/03/2025, suspenso por ordem desse juízo, o banco réu sequer juntou aos autos documentos comprovando que intimou os autores da data do leilão extrajudicial designado. Assim sendo, restou evidente a irregularidade da intimação dos autores acerca das datas dos leilões designados, tanto aqueles realizados em 27/01/2025 e 30/01/2025, que restaram infrutíferos, como aquele que iria ser realizado em 06/03/2025. Nesse contexto, de rigor que seja reconhecida a nulidade do procedimento expropriatório desde o primeiro leilão levado a efeito pelo banco réu, devendo o procedimento retornar ao status quo ante, com nova designação de leilão extrajudicial e a devida intimação pessoal dos requerentes, acerca das datas. Tal fato, contudo, como já exposto, não devolve aos requerentes a possibilidade de purgar a mora, o que deveria ter ocorrido até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel, que se deu em 14/11/2024, e não até a data da arrematação, não se aplicando o disposto no Decreto nº 70/66. De qualquer modo, com o reconhecimento da nulidade do procedimento expropriatório desde o primeiro leilão extrajudicial levado a efeito pelo banco réu, os requerentes, devedores fiduciantes, voltam a ter o direito de preferência na aquisição do bem em leilão, por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º do art. 27 da Lei nº 9.514/97, conforme § 2º-B, do referido artigo: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2º -B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro. A alegação de que o banco réu não teria respeitado o prazo para realização do leilão, previsto no art. 27 da Lei 9.514/97, também não procede. O primeiro leilão extrajudicial foi designado para o dia 27/01/2025, portanto dentro do prazo previsto no art. 27 da Lei nº 9.514/97, que é de 60 dias, e não 30 dias, como alegado pelos autores, além do que, ainda que o leilão tivesse sido desigando com prazo superior, previsto no artigo mencionado, tal fato não teria causado nenhoma prejuízo aos autos, a ponto de ser reconhecida a nulidade de todo os procedimento expropriatório. Por fim, não procede o pedido constante do item d de fls. 35 da inicial para que, em caso de eventual expropriação do imóvel, seja restituída a totalidade dos valores pagos pelos requerentes (parcelas pagas e valor da entrada), a teor do art. 53, do CDC. Em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução da avença, na hipótese de inadimplemento do devedor, deve observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1.095): Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão formulada pelos autores tão somente declarar a nulidade do procedimento expropriatório realizado pelo banco réu em relação ao imóvel, objeto da lide, desde o primeiro leilão levado a efeito pela instituição financeira, com a designação de novas datas de leilões extrajudiciais e a devida intimação pessoal dos autores a respeito, na forma da Lei nº 9.514/97, observando-se a fundamentação dessa sentença em relação a purgação da mora e o direito de preferência dos requerentes na aquisição do bem, nos termos do art. 27, § 2º-B, da lei mencionada. Em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por conta da sucumbência mínima da requerida, caberá aos requerentes arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Octávio Wenzel Neto x Banco Pan S/A

ID: 335167836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001480-76.2023.8.26.0620

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS OCTáVIO WENZEL NETO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001480-76.2023.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Carlos Octávio Wenzel Neto - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAI… Processo 1001480-76.2023.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Carlos Octávio Wenzel Neto - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por CARLOS OCTAVIO WENZEL NETO em face do BANCO PAN S/A. Em síntese, o autor alega ter firmado contrato de mútuo, em 30/06/2023, que teve como garantia em alienação fiduciária, o veículo JETTA 4P, Ano/Modelo: 2017, COR PRETA, placa: FLT7E59. Afirma que o valor do bem dado em garantia foi de R$ 120.900,00, sendo que consta no contrato de financiamento o valor de entrada no montante de R$ 57.900,00, sendo financiado o montante de R$ 64.944,87, a ser pago em 48 prestações fixas no valor de R$ 2087,27 cada, sendo a primeira para o dia 09/08/2023 e a última para o dia 09/07/2027. O autor afirma que, posteriormente à contratação, constatou a inclusão de tarifas não informadas previamente, as quais teriam onerado indevidamente o contrato. Indica como indevidas as cobranças relativas à tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato, totalizando R$ 1.850,00, valores cuja restituição pleiteia. Assevera, ainda, que o valor efetivamente financiado e os encargos pactuados superam os parâmetros médios praticados pelo mercado, segundo dados do Banco Central, requerendo o recálculo das obrigações assumidas. Pleiteia, liminarmente, a possibilidade de realizar depósitos judiciais no valor que entende incontroverso (R$ 2.087,27 por parcela), bem como a manutenção da posse do veículo e a abstenção da ré de promover inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência do pedido para revisão contratual, com exclusão das tarifas reputadas abusivas e restituição do montante de R$ 5.317,52. Com a inicial (fls. 01/10), vieram os documentos (fls. 11/29). Decisão às fls. 30/31, na qual o juízo facultou à parte autora a juntada de documentos para comprovação de hipossuficiência, providência que foi cumprida às fls. 34/84. Posteriormente, por decisão às fls. 85/86, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, razão pela qual a parte autora promoveu o recolhimento das custas processuais, conforme comprovante juntado às fls. 89/100. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 110/119), manifestando desinteresse na designação de audiência de conciliação. Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir, ao fundamento de que não houve prévia tentativa de resolução administrativa pela parte autora, o que afastaria eventual alegação de vício de consentimento. No mérito, defendeu a legalidade das tarifas impugnadas. Sustentou que a tarifa de cadastro foi regularmente contratada e encontra-se dentro dos limites regulamentares. Alegou que a tarifa de avaliação do bem foi expressamente pactuada e que o serviço correspondente foi efetivamente prestado, conforme laudo de vistoria anexado. Quanto às despesas com registro do contrato, asseverou tratar-se de valores repassados aos órgãos competentes, não configurando cobrança indevida, mas mero reembolso de despesas necessárias à formalização da garantia. Aduziu a validade do contrato celebrado, a inexistência de vícios e a ausência de qualquer abusividade nas cláusulas pactuadas, invocando a força obrigatória dos contratos. Requereu o afastamento da repetição de indébito, sob o argumento de que não houve má-fé, e impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar e, sucessivamente, pela improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, além da produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Juntou documentos às fls. 120/233. Em réplica (fls. 237/242), a parte autora reiterou os pedidos formulados na inicial, bem como juntou parecer técnico unilateral elaborado por economista (fls. 243/254). Por intermédio do despacho de fls. 255/256, o juízo facultou às partes a indicação das provas que pretendiam produzir, exigindo fundamentação quanto à sua relevância e necessidade. A parte autora requereu a juntada do laudo pericial unilateral de fls. 260/271, reiterando os pedidos formulados na exordial e pugnando pelo julgamento antecipado (fl. 259). O requerido, por sua vez, informou não possuir interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 272). Em despacho de fl. 273, o juízo determinou a intimação da parte ré para manifestação quanto ao documento juntado às fls. 260/271, tendo o réu, a fl. 276, requerido dilação de prazo por 15 dias, diante da complexidade na análise do parecer técnico, o que foi deferido à fl. 277. Certidão de fl. 280 atestou o decurso do prazo sem manifestação. Intimada, a autora apresentou manifestação às fls. 284/287, reiterando os pedidos formulados na inicial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento de forma antecipada, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise da preliminar. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo requerido, sob o argumento de que não houve prévia tentativa de resolução extrajudicial do litígio, entendo que deve ser rejeitada. A propositura da ação revisional independe da demonstração de tentativa de negociação anterior, notadamente quando presentes elementos que indicam, ao menos em tese, a abusividade de cláusulas contratuais. O interesse processual decorre da necessidade de provimento jurisdicional apto a afastar alegada lesão a direito subjetivo, sendo suficiente a utilidade e a adequação do meio empregado. Compulsando os autos, verifico que a parte autora pleiteou novamente a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a qual foi inicialmente indeferida na decisão de fls. 85/86, após a análise de sua capacidade econômico-financeira através dos documentos juntados aos autos, os quais mostraram a discrepância entre o valor de registro em CTPS e as faturas de cartão de crédito, além do próprio valor do contrato de financiamento celebrado pelo requerente. Considerando que não houve comprovação da modificação da condição financeira do autor, mantenho o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Presente as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. A controvérsia cinge-se a verificar a legalidade de cláusulas constantes em contrato de mutuo garantido por alienação fiduciária, com destaque para a discussão acerca da abusividade na cobrança das tarifas denominadas tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato, bem como a alegada onerosidade excessiva decorrente da capitalização composta de juros e da suposta discrepância entre os encargos contratados e os parâmetros médios do mercado. Compulsando os autos, verifico que a existência de relação jurídica entre as partes é incontroversa e pode ser comprovada pelo contrato juntado, firmado entre as partes em 30/06/2023 (fls. 19/28). Quanto à suposta (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no caso em comento, sob o argumento de que há relação de consumo entre as partes, o art. 2º do CDC define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso, o autor é pessoa física e os contratos bancários em questão foram firmados para fins pessoais, o que caracteriza a relação de consumo. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 297, reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Assim, a relação jurídica entre as partes está submetida às normas consumeristas. No entanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não implica automaticamente na inversão do ônus da prova. Esta inversão deve ser determinada pelo juiz quando necessário, com base nas evidências apresentadas no processo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu este entendimento no REsp 927.457/SP: "A inversão do ônus da prova em relações regidas pelo CDC não é automática. É necessário que as alegações do consumidor sejam verossímeis ou que seja comprovada sua hipossuficiência. O simples fato de ser uma relação de consumo não é suficiente, pois facilitar a defesa dos direitos do consumidor não significa garantir a procedência de seus pedidos, mas sim permitir melhor esclarecimento dos fatos, transferindo o ônus probatório para quem tem melhores condições de produzi-lo, considerando as diferenças técnicas e informacionais entre as partes. "(REsp 927.457/SP, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012)" Pois bem. Passo à análise dos seguintes argumentos sustentados pelo autor: a ilegalidade e abusividade dos juros aplicados e dos demais encargos, ilegalidade nas cobranças da tarifa de abertura de cadastro (TAC), tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro de contrato, bem como passo à apreciação dos pedidos de revisão das cláusulas contratuais, com a declaração da abusividade da cobrança dos juros lineares acima de 12% ao ano, a repetição do indébito e o recalculo dos juros remuneratórios. a) Ilegalidade/Abusividade dos juros: Como é cediço, os entes que integram o Sistema Financeiro Nacional estão sujeitos às taxas de juros expressas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do artigo 4º, incisos VI e XI da Lei n. 4.595/65, que foi recepcionada como lei complementar pela Constituição Federal de 1988, uma vez que não guarda incompatibilidade material com a ordem constitucional vigente, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (RE 660.723/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 14.11.2011, trânsito em julgado em 21.11.2011; e RE 637.787/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 27.5.2011, trânsito em julgado 03.6.2011). Nesse sentido, é o teor da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." Vale ressaltar, ainda, o enunciado da Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A questão também já foi pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...) Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Dessa forma, reconhece-se, de forma inequívoca, que não existe em nosso ordenamento jurídico critério legal que limite a taxa dos juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, devendo assim prevalecer o contrato, por não se afigurar abusivo e nem tampouco em desacordo com a legislação vigente. Frise-se que as taxas de juros cobradas no bojo do contrato, quais sejam, 1,93% ao mês e 25,76% ao ano, foram estipuladas de acordo com os valores normalmente cobrados no mercado, em ambiente competitivo, não havendo que se falar em abusividade ou ilegalidade. b) Capitalização dos juros: Sustenta o autor a ilegalidade da cobrança de juros de forma capitalizada, contudo, sem razão. No julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ consolidou o seguinte posicionamento sobre a capitalização de juros: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 2.626/193 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/201. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 2.626/193 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/201, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n.1.963-17/200 (em vigor como MP 2.170-36/201), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decore da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido". (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Verifica-se, portanto, que nos contratos bancários a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual somente é válida para as avenças celebradas após a entrada em vigor da MP 1.963-17/00, reeditada sob nº 2.170-36/01, mediante comprovação de que sua cobrança tenha sido expressamente pactuada. No caso em comento, observa-se que o contrato foi celebrado em 30/06/2023, portanto, após a Medida Provisória supramencionada. Nesse sentido, ainda, o STJ editou duas súmulas, vejamos os enunciados: Súmula 541: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Súmula 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". No caso dos autos, o contrato celebrado prevê a incidência de juros remuneratórios de 1,93% ao mês e 25,76% ao ano, capitalizados mensalmente e calculados de acordo com a Tabela Price, superando o duodécuplo da taxa mensal, em consonância com o entendimento do STJ, sendo esta previsão contratual suficiente para demonstrar a capitalização dos juros, permitindo-se sua cobrança. No mesmo sentido, a mera utilização da Tabela Price não é suficiente para comprovação da existência de capitalização ilegal de juros, na medida em que referida tabela adota mecanismo de distribuição dos juros e do capital em parcelas durante o período estabelecido em contrato para amortização da dívida, sem contudo, defraudar o ajuste contratual. Nesse sentido posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato - Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Admissibilidade em parte - Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Contrato de adesão não implica a flexibilização de seu cumprimento, sendo possível, apenas, a revisão de cláusulas abusivas. Aplicação da tabela Price não implica prática de anatocismo nem afronta a legislação vigente. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Capitalização dos juros a periodicidade mensal admissível e prevista no contrato. Inteligência das Súmulas nºs 539 e 541 do C. STJ. Juros remuneratórios - Ausência de abusividade no percentual contratado. Tarifa de cadastro - Cobrança legítima, nos termos do Enunciado da Súmula 566 do STJ. Tarifa de avaliação do bem - Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo - Ilicitude da cobrança da tarifa de avaliação de bem. Ausência de prova de que tal serviço tenha sido efetivamente prestado. Tarifa de registro de contrato Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo - Não se vê ilegalidade na cobrança de registro do contrato, que correspondeu a um serviço efetivamente prestado - O gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo. Seguro prestamista - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1.639.259/SP -Ilicitude da cobrança da tarifa de seguro. Devolução, todavia, que deve ser feita na forma simples e não em dobro - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para declarar a abusividade da cobrança das tarifas de avaliação de bem (R$ 408,00) e de Seguro: R$1.200,00 e determinar a devolução, na forma simples, do valor de R$1.608,00, devidamente atualizado pela Tabela Prática desta Corte desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. (Apelação nº 1005327-81.2018.8.26.0161 18ª Câmara de Direito Privado, Desembargador Relator Hélio Faria, Julgado em 16/04/2019). Grifo Nosso" c) Tarifa de Cadastro: Conforme Tema n. 620 do STJ, a tarifa de cadastro é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual. No mesmo sentido, a Súmula 566 do STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A tarifa de cadastro (TAC) foi prevista na Resolução BACEN nº 3.518/2007e, posteriormente, pelo art. 3º da Resolução BACEN nº 3.919/2010, com redação alterada pela Resolução BACEN nº 4.021/2011.A mesma Resolução BACEN nº 3.919/2010 define o fato gerador da tarifa de cadastro: Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. No caso em comento, não há prova de que a parte autora manteve relacionamento com a instituição bancária antes de 30/06/2023. Sendo assim, possível cobrança da tarifa, já que contemplada dentre aqueles encargos expressamente autorizados pelo Banco Central desde que editada a Resolução 3.518/2007. d) Tarifa de avaliação do bem: A tarifa de avaliação do bem é tratada no art. 5º, VI, da Resolução BACEN nº 3.919/2010. Ao julgar recurso especial repetitivo, o STJ fixou a seguinte tese: 2.3.Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Desta feita, muito embora o Superior Tribunal de Justiça entenda como válida a cobrança da tarifa, sua validade depende da efetiva comprovação da prestação. No caso dos autos, o simples documento de vistoria juntado pelo réu (fls. 230/232) não se mostra suficiente para demonstrar, de forma cabal, a realização do procedimento, uma vez que está branco, não constando elementos técnicos detalhados ou assinatura de profissional habilitado. Assim, à míngua de prova robusta da efetiva prestação do serviço, impõe-se reconhecer a abusividade da cobrança, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP. Nesse sentido: "Ação revisional de contrato de financiamento de veículo Sentença de parcial procedência declarando-se indevida a cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem Recurso exclusivo do réu. Tarifa de registro do contrato Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Ilegalidade da cobrança da tarifa de registro, por não comprovada a efetiva prestação de serviços - Abusividade evidenciada Recurso negado . Tarifa de avaliação do bem Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem por não comprovada a efetiva prestação do serviço correspondente Abusividade evidenciada Recurso negado. Devolução de valores Reflexo dos juros incidentes sobre os valores a serem restituídos Descabimento Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1552434/GO, sob o rito dos recursos repetitivos, afastando a aplicação dos mesmos encargos contratuais para a hipótese de repetição de indébito, em se tratando de mútuo feneratício Recurso provido . Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10137037720208260196 SP 1013703-77.2020.8 .26.0196, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2022)" Assim, diante da ausência de efetiva prestação do serviço, a tarifa deve ser devolvida pela parte requerida ao autor. e) Tarifa de registro do contrato: No que tange à referida tarifa de registro do contrato, assim como ocorre quanto à tarifa de avaliação do bem, no julgamento do REsp 1.578.553-SP, representativo dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu pela validade de tal cobrança, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO CORRESPONDENTE E ENTRE O O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) (grifei) (STJ, 2ª Seção, REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino j. 28/11/18)" No contrato em análise, o valor cobrado pela tarifa de registro (R$ 350,00 - fls. 20) não é exorbitante. Ademais, a prestação do serviço foi devidamente demonstrada, conforme anotação de alienação fiduciária (fls. 232/233), constante no Sistema Nacional de Gravames, razão pela qual reputo válida a cobrança. f) Repetição de indébito: Por fim, quanto ao pedido de repetição de indébito, impende observar que, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente pressupõe a existência de cobrança manifestamente indevida acompanhada de violação à boa-fé objetiva. No caso concreto, embora reconhecida a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, não se extrai dos autos conduta deliberadamente abusiva ou contrária à boa-fé por parte da instituição financeira, circunstância que afasta a devolução em dobro. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art . 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 . Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413 .542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022)" Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS OCTAVIO WENZEL NETO em face de BANCO PAN S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) (fl. 20), condenando a parte ré à restituição simples do valor correspondente. A correção monetária incidirá desde o efetivo desembolso e deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.5.171/2024). Sucumbente o requerido em parte mínima do pedido, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucubência do advogado adverso, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo. P. I. C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silma De Souza Silva x Sebastião Da Silva Leite

ID: 260129842

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5264230-76.2022.8.09.0036

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILMA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

SEBASTIãO DA SILVA LEITE

Sentença

Advogados:

SEFANO HAMURAB RODRIGUES DE MATOS ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO JOSÉ DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº: 5264230-76.2022.8.09.0036Polo Ativo: Silma De Souza SilvaPolo Passiv… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº: 5264230-76.2022.8.09.0036Polo Ativo: Silma De Souza SilvaPolo Passivo: Sebastião Da Silva Leite SENTENÇA I - RelatórioTrata-se de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Silma de Souza Silva em desfavor de Sebastião da Silva Leite, partes devidamente qualificadas nos autos.A autora narrou que conviveu com o requerido em união estável por aproximadamente 19 anos, de 03 de novembro de 2003 a 05 de novembro de 2021, período em que teriam constituído família e adquirido, em esforço comum, patrimônio relevante, estimado em R$ 962.000,00 (novecentos e sessenta e dois mil reais), composto por bens móveis, imóveis e semoventes.Afirmou que o requerido estaria ocultando parte do patrimônio comum, especialmente as cabeças de gado, bem como movimentando valores provenientes da venda dos semoventes por meio de contas bancárias de terceiros. Requereu, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado de constatação para verificação e contagem dos semoventes, a proibição de venda dos animais e a busca e apreensão de documentos referentes aos bens adquiridos na constância da união.A inicial foi instruída com documentos e mídias (eventos 01 e 04/07). Pela decisão de evento 11, foi recebida a petição inicial, deferido o pedido de justiça gratuita e parcialmente deferida a tutela de urgência, com a expedição de mandado de constatação e contagem dos semoventes com a marca “SL”, localizados na Fazenda Attiê, Pousada Recanto dos Cristais, às margens da BR-040, no município de Cristalina/GO.Foram indeferidos os pedidos de proibição de venda dos animais e de busca e apreensão da documentação referente aos imóveis.No evento 26, foi juntada certidão do Oficial de Justiça, que constatou a existência de 68 (sessenta e oito) cabeças de gado na Fazenda Attiê, não sendo possível a contagem integral dos semoventes, em razão de parte do rebanho ter sido removida para outra propriedade, conforme informação prestada pelo gerente local.Realizada a audiência de conciliação, restou infrutífera (evento 42).O requerido apresentou contestação (evento 43), reconhecendo a existência da união estável, porém sustentando que perdurou de 30 de agosto de 2004 a 20 de outubro de 2018, e admitindo apenas a comunicabilidade de parte dos bens. Alegou, ainda, ter realizado benfeitorias em imóvel particular da autora.A autora apresentou impugnação à contestação (evento 46), reiterando suas alegações e juntando documentos destinados à comprovação da continuidade da união até o ano de 2021.Foi realizada audiência de instrução e julgamento (evento 82), com oitiva das testemunhas de ambas as partes. Pela decisão proferida ao evento 99, foi determinada a constatação e avaliação das benfeitorias supostamente realizadas pelo requerido, tendo o laudo do Oficial de Justiça atribuído às melhorias o valor de R$ 48.000,00.No evento 105, foi deferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido.As partes apresentaram alegações (evento 88 e 113).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.II - FundamentaçãoDa União EstávelNos termos do artigo 1.723 do Código Civil, "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família."No presente caso, é incontroverso o reconhecimento da união estável entre as partes, havendo controvérsia apenas quanto ao marco inicial e final da relação.A autora sustenta que a convivência perdurou de 03 de novembro de 2003 a 05 de novembro de 2021, enquanto o requerido alega que a união teria ocorrido entre 30 de agosto de 2004 e 20 de outubro de 2018.Pesa contra a tese do requerido o fato de que, conforme certidão de casamento juntada no evento 43, arquivo 04, ele permaneceu formalmente casado com sua ex-esposa até 18 de maio de 2005, data da averbação da separação.Contudo, admite-se a possibilidade de separação de fato anterior, circunstância que, desde que comprovada, não impede o reconhecimento da união estável, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:"É inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, na medida em que àquela pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento ou, ao menos, a existência de separação de fato, de modo que à simultaneidade de relações, nessa hipótese, dá-se o nome de concubinato. Precedentes." (REsp 1.916.031/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 05/05/2022). (destaquei).No que concerne ao termo final da convivência, a autora apresentou provas documentais idôneas indicando a continuidade da relação até o ano de 2021, incluindo fotos do casal em dezembro de 2020, comprovante de viagem conjunta a Joinville/SC em janeiro de 2021 e registros visuais do casal na propriedade rural em março e julho de 2021.As testemunhas ouvidas em audiência, conforme mídias juntadas no evento 86, arquivos 01 e 02, corroboraram a manutenção da união até a data indicada pela requerente.Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem reafirmado que o reconhecimento da união estável exige a presença dos requisitos do artigo 1.723 do Código Civil, sendo imprescindível a demonstração da convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, conforme o ônus probatório previsto no artigo 373, I, do CPC.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015. 1. O reconhecimento da união estável está sujeito à presença dos requisitos elencados no artigo 1.723 do Código Civil, quais sejam, a convivência do casal pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. 2. Incumbe à parte Autora demonstrar o seu direito, em conformidade com o artigo 373, inciso I, do CPC/2015, estando o MM. Juiz adstrito aos fatos carreados e demonstrados nos autos. 3. Não tendo a Autora/Recorrente comprovado o fato constitutivo do seu direito, deve ser julgado improcedente o pedido inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5063933-81.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2021, DJe de 16/03/2021) (destaquei).Diante do conjunto probatório, reconhece-se a união estável entre as partes no período de 30/08/2004 a 05/11/2021.Do Regime de BensEm decorrência da união estável, reconhecida como entidade familiar pelo ordenamento jurídico, surgem para os conviventes direitos e deveres recíprocos, dentre os quais se insere o direito à partilha dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, nos termos do artigo 5º da Lei nº 9.278/96, in verbis:“Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. § 1° Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.”Ademais, dispõe o artigo 1.725 do Código Civil que, inexistindo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens.Referido regime encontra disciplina nos artigos 1.658 a 1.666 do mesmo diploma legal, segundo os quais comunicam-se os bens adquiridos a título oneroso na constância da união, excluindo-se, dentre outros, aqueles que cada convivente possuía antes da união, os que forem adquiridos por doação ou sucessão, os sub-rogados em lugar de bens particulares e os proventos do trabalho pessoal.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolida esse entendimento, reconhecendo que, nos casos de união estável sob o regime da comunhão parcial de bens, presume-se o esforço comum para aquisição do patrimônio amealhado, incumbindo à parte interessada em afastar a comunicabilidade o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, tratar-se de bem particular.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COMPARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ÔNUS DA PROVA. 1. Segundo preceitua o artigo 1.725 do Código Civil, "na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens". 2. Reconhecida a união estável entre as partes, presume-se que o patrimônio constituído na constância da convivência é fruto do esforço comum, cabendo, a cada parte, a metade desses bens em caso de dissolução dessa relação. 3. O nosso ordenamento jurídico, no que se refere ao ônus da prova, estabelece que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0113283-13.2015.8.09.0175, Rel. Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/02/2021, DJe de 09/02/2021) (grifo nosso)Dessa forma, reconhecida a união estável entre as partes e ausente prova de convenção escrita dispondo em sentido diverso, impõe-se a aplicação do regime da comunhão parcial de bens. Presume-se, assim, comunicável todo o patrimônio adquirido onerosamente na constância da relação, salvo prova cabal em contrário, encargo que compete à parte que sustenta a natureza particular do bem.Fixadas essas premissas, cumpre proceder à análise individualizada dos bens indicados nos autos, a fim de verificar sua comunicabilidade e a consequente partilha.Dos Bens a Serem PartilhadosBens IncontroversosAs partes concordam que os seguintes bens foram adquiridos durante a união estável:- Motocicleta Honda/CG 125cc, avaliada em R$7.335,00;- Veículo Toyota Corolla, avaliado em R$45.000,00;-Imóvel situado na Av. Gomes da Frota, avaliado em R$180.000,00.Estes bens, portanto, integram o patrimônio comum do casal e devem ser partilhados igualmente entre as partes, na proporção de 50% para cada.Imóvel na Av. FlamboyantO requerido apresentou Termo de Transferência datado de 15/01/2002 (evento 43, arquivo 15), demonstrando ter adquirido o imóvel em questão anteriormente ao início da união estável com a autora, a qual teve início, conforme reconhecido nestes autos, em 30/08/2004.Embora a requerente tenha alegado que o bem teria sido recomposto ao patrimônio do requerido mediante transação com sua ex-esposa no curso da convivência, não há nos autos qualquer documento idôneo que comprove a existência de tal negociação, tampouco indício de sub-rogação com recursos comuns.A testemunha Geni Alves da Silva informou, em juízo, que sua filha teria alugado o referido imóvel aproximadamente um ano e sete meses antes da audiência realizada em maio de 2023, o que situaria a locação em meados do ano de 2021.Referida circunstância, todavia, não é apta a infirmar a prova documental de que a aquisição do bem ocorreu em 15/01/2002, tampouco se revela elemento hábil à demonstração de que a propriedade teria sido recomposta ao patrimônio comum do casal durante a união estável.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os bens adquiridos por um dos conviventes antes da união estável são considerados bens particulares, salvo prova inequívoca de esforço comum, cujo ônus recai sobre a parte autora:“A partilha de bens adquiridos antes da união estável exige prova do esforço comum, sendo o ônus da prova da parte autora que pretende partilhar o patrimônio.” (STJ, REsp 1.124.859 e REsp 1824249/MT, 3ª Turma)Diante do exposto, reconheço que o referido bem foi adquirido pelo requerido antes da constituição da união estável e, não havendo comprovação da comunicação patrimonial, deve ser excluído da partilha, por se tratar de bem particular.Consórcio EmbraconA requerente juntou aos autos extratos de conta bancária conjunta que demonstram o pagamento de parcelas do consórcio no ano de 2021. O requerido, por sua vez, apresentou extrato contratual que comprova a adesão ao consórcio em 15/01/2019, período em que, conforme as demais provas constantes dos autos, o casal ainda mantinha convivência em união estável.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme no sentido de que, na união estável regida pelo regime da comunhão parcial de bens, os bens adquiridos onerosamente durante a convivência presumem-se fruto do esforço comum, devendo ser partilhados em igual proporção:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. IMÓVEl. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se à união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, segundo o qual comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da convivência (artigos 1.658 e 1.725, do CC/2002). 2. Assim, o bem adquirido por ambos os conviventes, durante a constância da união estável e edificado com o esforço comum do casal, deve ser partilhado na proporção de 50% para cada. 3. Com efeito não há o que ser reformado no ato sentencial, merecendo ser desprovido o recurso, não se aplicando honorários recursais pela sucumbência recíproca na origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO, Apelação Cível 5273232-38.2020.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022)Diante do exposto, reconheço que o consórcio Embracon, contratado e parcialmente adimplido durante a constância da união estável, constitui bem comum, devendo ser partilhado igualmente entre as partes, no valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme valor não impugnado nos autos.Gado (Semoventes)A questão referente ao rebanho é, de fato, a mais controvertida nos autos. A requerente alegou a existência de aproximadamente 200 (duzentas) cabeças de gado, enquanto o Oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado expedido por este juízo, constatou a presença de apenas 68 (sessenta e oito) cabeças no local indicado, conforme certidão lavrada no curso da diligência.O requerido, por sua vez, apresentou nota fiscal datada de 19/01/2021, referente à transação de 60 (sessenta) cabeças de gado, envolvendo terceiros identificados como Nalcyr Chechi e Ivo Peixoto.A testemunha Tatiane Tavares da Silva, em depoimento registrado na mídia inserida no evento 86, arquivo 01, mencionou que havia mais de 150 (cento e cinquenta) cabeças de gado, número superior ao constatado oficialmente.Contudo, não foram apresentados documentos oficiais expedidos por órgãos de fiscalização agropecuária, como a Agrodefesa, Guias de Trânsito Animal (GTAs), declarações de rebanho, registros de vacinação ou quaisquer outros documentos públicos idôneos que pudessem confirmar, de forma objetiva, a quantidade de semoventes alegada pela requerente.Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Trata-se de regra fundamental de distribuição do encargo probatório, que impõe à parte requerente a demonstração dos fatos que embasam sua pretensão.O Supremo Tribunal Federal, inclusive, consolidou entendimento sobre a necessidade de demonstração do esforço comum para fins de partilha, conforme dispõe a Súmula nº 380:“Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.”No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem entendido que:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELC/C PARTILHA DE BENS. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE COMUNHÃO. 1. Incumbe ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). 2. Os bens adquiridos na constância da união estável são presumidamente comuns, cabendo a quem alega o contrário o ônus da prova." (TJGO, Apelação Cível nº 5295478.18.2019.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/02/2021)No caso em apreço, muito embora a prova testemunhal tenha indicado a existência de número superior de semoventes, a ausência de documentação oficial que comprove a alegação torna inviável o acolhimento da versão apresentada pela autora.A única informação objetiva, oficial e revestida de fé pública disponível nos autos é a certidão do Oficial de Justiça, que atestou a existência de 68 (sessenta e oito) cabeças de gado.Diante disso, reconheço que, para fins de partilha, devem ser consideradas apenas as 68 (sessenta e oito) cabeças de gado constatadas durante a diligência oficial, excluindo-se da comunhão qualquer excedente não comprovado de forma idônea pela requerente.Benfeitorias no Imóvel Particular da RequerenteO requerido sustenta ter realizado benfeitorias relevantes no imóvel de propriedade exclusiva da requerente, durante a constância da união estável havida entre as partes. Para comprovar tal alegação, juntou-se aos autos laudo de avaliação elaborado por Oficial de Justiça (evento 109, arquivo 08), no qual se apurou o valor de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para as benfeitorias executadas.Consta do referido laudo a descrição das melhorias, consistentes na construção de aproximadamente 70 (setenta) metros lineares de muros em alvenaria, com portão de ferro; ampliação da edificação residencial em cerca de 80m², incluindo três quartos (sendo um deles suíte), sala com corredor, banheiro com cerâmica e revestimentos, cozinha, área de serviços, área externa com fogão caipira, garagem, telhado com telhas de amianto forrado com PVC e piso em cerâmica.As testemunhas ouvidas em audiência (Jeovania, Tatiane e Geni) confirmaram que o imóvel pertencia à autora antes do início da convivência, mas afirmaram que não houve grandes construções durante o relacionamento, senão pequenas reformas de manutenção. Todavia, o laudo técnico, elaborado por servidor público investido de fé pública, descreve a existência de benfeitorias substanciais, suficientes para caracterizar acréscimo patrimonial.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, de forma reiterada, que as benfeitorias realizadas em bem particular de um dos conviventes, durante a união estável, são comunicáveis, por presumirem-se derivadas do esforço comum.Nesse sentido:"é plenamente possível a partilha dos direitos decorrentes da edificação da casa de alvenaria, que nada mais é do que patrimônio construído com a participação de ambos, cabendo ao magistrado, na situação em concreto, avaliar a melhor forma da efetivação dessa divisão" (REsp 1.483.863/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/11/2017).Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao enfrentar hipótese análoga, assentou que:"Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável 'post mortem'. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora apenas quanto ao reconhecimento da meação sobre benfeitorias realizadas em imóvel exclusivo do companheiro durante a relação. Cabimento parcial. Provas suficientes acerca do direito de meação, devendo ser reconhecido nesta ação, desde logo. Avaliação e divisão dos direitos a ser pleiteadas nos autos do inventário, já instaurado. Vis attractiva, nos termos do art. 48 e 612 do CPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido." (TJSP, Apelação Cível nº 1005327-39.2019.8.26.0002, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, julgado em 23/04/2020, DJe 23/04/2020)O artigo 1.660, inciso IV, do Código Civil, aplicável à união estável por força do artigo 1.725 do mesmo diploma, dispõe expressamente que integram a comunhão "as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge", havendo, portanto, previsão legal expressa para sua comunicabilidade.Diante do conjunto probatório dos autos — especialmente o laudo pericial — e considerando a presunção juris tantum de esforço comum na construção das benfeitorias durante a convivência, reconheço o direito do requerido à meação sobre o valor das benfeitorias realizadas no imóvel particular da autora, no montante de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), equivalente à metade da avaliação pericial.Da Gratuidade da JustiçaO requerido pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, tendo este juízo deferido o pedido. A requerente, em suas alegações finais, solicitou o indeferimento do benefício, mas não apresentou provas da capacidade financeira do requerido para arcar com as custas do processo.Assim, mantenho a gratuidade da justiça concedida ao requerido.Da Litigância de Má-FéAmbas as partes acusaram-se mutuamente de litigância de má-fé. Contudo, não ficou demonstrado nos autos que qualquer das partes tenha agido de forma temerária ou com intuito manifestamente protelatório, razão pela qual indefiro os pedidos de condenação por litigância de má-fé.III - DispositivoAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:01) Reconhecer a união estável havida entre Silma de Souza Silva e Sebastião da Silva Leite, no período compreendido entre 30/08/2004 e 05/11/2021;02) Declarar dissolvida a referida união estável;03) Determinar a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, dos seguintes bens adquiridos na constância da união:a) Motocicleta Honda/CG 125cc;b) Veículo Toyota Corolla;c) Imóvel situado na Av. Gomes da Frota;d) Cota de consórcio Embracon;e) 68 (sessenta e oito) cabeças de gado;04) Excluir da partilha o imóvel localizado na Av. Flamboyant, por se tratar de bem particular do requerido, adquirido anteriormente à constituição da união estável;05) Reconhecer o direito do requerido de receber da requerente o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a título de indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) das benfeitorias realizadas no imóvel particular da autora, na constância da união;06) Manter o benefício da gratuidade da justiça deferido ao requerido;07) Indeferir os pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados por ambas as partes.Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem suportados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, observada, quanto ao requerido, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Dou à presente decisão força de mandado e ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cristalina/GO , datado pelo sistema. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 385/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 448 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes