Resultados para "1005362-97.2024.8.26.0624" – Página 44 de 45

Processo nº 1005362-55.2025.8.26.0077

ID: 292847577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005362-55.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HADEON FALCAO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005362-55.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Martinez - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral … Processo 1005362-55.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Martinez - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) O último comprovante de rendimentos, proventos de aposentadoria e, caso receba, pensão por morte; 2) Cópia integral de sua CTPS; 3) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; e 4) A última declaração de bens e de rendimentos prestada à receita federal - caso a parte autora a faça; Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, juntar procuração adequadamente descrita, a constar o número do contrato objeto da ação e dessa ação, posto que aquela apresentada com a inicial não descreve, de forma apropriada, o objetivo da outorga (art. 654, § 1º, CC), bem como apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, com data da emissão e do vencimento da fatura visível. Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de outras procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: HADEON FALCAO PEREIRA (OAB 517752/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004747-96.2025.8.26.0099

ID: 278450114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004747-96.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Aparecida Bernardes (OAB 420271/SP) Processo 1004747-96.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Reqte: S. G. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição ajuizad… ADV: Fernanda Aparecida Bernardes (OAB 420271/SP) Processo 1004747-96.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Reqte: S. G. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição ajuizada por SUZETE GONÇALVES em face de sua genitora LOURDES DE ASSIS GONÇALVES. Em síntese, a requerente afirma que a interditanda, atualmente com 87 anos de idade, foi acometida por doença degenerativa que lhe causa grave demência, tornando-a absolutamente incapaz de reger sua vida civil. Diante do quadro de saúde apresentado, a idosa necessita de sonda gastroenteral para se alimentar e acompanhamento contínuo de enfermagem 24 horas por dia. O plano de saúde da requerida custeia 12 horas diárias de enfermagem, sendo que as outras 12 horas restantes, bem como os medicamentos, insumos e dieta enteral são integralmente suportados pela requerente, onerando severamente seu orçamento pessoal e familiar. Esclareceu que há demanda judicial em curso contra o plano de saúde da interditanda (Processo nº 1005362-23.2024.8.26.0099), onde há decisão determinando a regularização da representação processual, sob pena de extinção do feito, razão pela qual necessita que seja nomeada curadora provisória da requerida. A requerida recebe benefício previdenciário, conforme comprovante e extrato de fls. 10/12. Eis a síntese da inicial. DA CURATELA PROVISÓRIA Indefiro o pedido de curatela provisória do requerido, tendo em vista que o laudo médico acostado à fl. 14 revela-se insuficiente. Embora o relatório médico ateste o prejuízo cognitivo da requerida, não há qualquer menção acerca da sua incapacidade para gerir os atos da vida civil. A interdição é medida excepcional e é de rigor a cautela para instituição da curatela provisória ao requerido, devendo-se apurar quais as reais limitações, se há prejuízo da exprimir sua vontade, se há desorientação no tempo e espaço, bem como se o requerido não pode realizar atividades de natureza patrimonial ou negocial. DA CITAÇÃO Proceda-se à citação da requerida por mandado, cientificando-o de que possui o prazo de 15 dias para, se quiser, oferecer impugnação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial. Deverá o oficial de justiça encarregado da diligência certificar o aparente estado de saúde e discernimento da requerida. DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL Servirá cópia da presente decisão como ofício à OAB local, a ser encaminhado por e-mail, solicitando a nomeação de advogado(a) para atuar como curador especial de LOURDES DE ASSIS GONÇALVES, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC. Com a vinda da nomeação, intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a), pela Imprensa Oficial, para que no prazo de 15 dias, apresente contestação por negativa geral. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. DELIBERAÇÕES À REQUERENTE Consoante a dicção do artigo 472 do Código de Processo Civil, o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. No mesmo sentido preconiza o 277 do mesmo Diploma Legal: "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". (grifo meu) A propósito, vejamos: "Agravo de instrumento. Interdição. Interlocutória que afastou a realização de perícia, por restar demonstrada a incapacidade do interditando, tanto pela constatação pessoal da magistrada, quanto pelo disposto no relatório médico. Decisão mantida. Interditando que é portador de incapacidade total e permanente, em razão de paralisia cerebral infantil. CID G-80. Constatado que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo extrajudicial e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o art. 1.181 do Código de Processo Civil, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável, artigo 244 do Código de Processo Civil. Agravo desprovido" (TJ-SP - AI: 20197408520158260000 SP 2019740-85.2015.8.26.0000, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 26/02/2015, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015). Concedo o prazo de 15 dias para que a autora traga declaração médica subscrita por neurologista ou psiquiatra que ateste o atual estado de saúde da requerida de forma pormenorizada, atestando, de modo expresso, se o caso, a sua incapacidade para exercer os atos da vida civil de natureza patrimonial/negocial ou se existem atos que a requerida pode praticar sozinho e, em caso positivo, quais são eles. Em igual prazo, deverá informar se a requerida: 1) possui bens, relacionando-os em caso positivo, com os respectivos valores de mercado; 2) se possui outros irmãos, juntando, em caso positivo, declarações de anuência com o pedido, com firma reconhecida. Caso não seja possível, em igual prazo, deverá informar o endereço, e-mail e whatsapp para fins de citação; 3) trazer certidão de óbito do cônjuge da requerida. Sendo necessária a citação, desde já fica deferida, servindo a presente decisão como MANDADO, cientificando-os de que possuem o prazo de 15 dias para, querendo, ofertar contestação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial. Informado o whatsapp e e-mail, encaminhe-se a citação por essas ferramentas. Destaca-se que foi promulgada a Lei nº 14.195/21 que, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Ciência ao Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004747-96.2025.8.26.0099

ID: 279696535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004747-96.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Aparecida Bernardes (OAB 420271/SP) Processo 1004747-96.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Reqte: S. G. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição ajuizad… ADV: Fernanda Aparecida Bernardes (OAB 420271/SP) Processo 1004747-96.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Reqte: S. G. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição ajuizada por SUZETE GONÇALVES em face de sua genitora LOURDES DE ASSIS GONÇALVES. Em síntese, a requerente afirma que a interditanda, atualmente com 87 anos de idade, foi acometida por doença degenerativa que lhe causa grave demência, tornando-a absolutamente incapaz de reger sua vida civil. Diante do quadro de saúde apresentado, a idosa necessita de sonda gastroenteral para se alimentar e acompanhamento contínuo de enfermagem 24 horas por dia. O plano de saúde da requerida custeia 12 horas diárias de enfermagem, sendo que as outras 12 horas restantes, bem como os medicamentos, insumos e dieta enteral são integralmente suportados pela requerente, onerando severamente seu orçamento pessoal e familiar. Esclareceu que há demanda judicial em curso contra o plano de saúde da interditanda (Processo nº 1005362-23.2024.8.26.0099), onde há decisão determinando a regularização da representação processual, sob pena de extinção do feito, razão pela qual necessita que seja nomeada curadora provisória da requerida. A requerida recebe benefício previdenciário, conforme comprovante e extrato de fls. 10/12. Eis a síntese da inicial. DA CURATELA PROVISÓRIA Indefiro o pedido de curatela provisória do requerido, tendo em vista que o laudo médico acostado à fl. 14 revela-se insuficiente. Embora o relatório médico ateste o prejuízo cognitivo da requerida, não há qualquer menção acerca da sua incapacidade para gerir os atos da vida civil. A interdição é medida excepcional e é de rigor a cautela para instituição da curatela provisória ao requerido, devendo-se apurar quais as reais limitações, se há prejuízo da exprimir sua vontade, se há desorientação no tempo e espaço, bem como se o requerido não pode realizar atividades de natureza patrimonial ou negocial. DA CITAÇÃO Proceda-se à citação da requerida por mandado, cientificando-o de que possui o prazo de 15 dias para, se quiser, oferecer impugnação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial. Deverá o oficial de justiça encarregado da diligência certificar o aparente estado de saúde e discernimento da requerida. DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL Servirá cópia da presente decisão como ofício à OAB local, a ser encaminhado por e-mail, solicitando a nomeação de advogado(a) para atuar como curador especial de LOURDES DE ASSIS GONÇALVES, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC. Com a vinda da nomeação, intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a), pela Imprensa Oficial, para que no prazo de 15 dias, apresente contestação por negativa geral. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. DELIBERAÇÕES À REQUERENTE Consoante a dicção do artigo 472 do Código de Processo Civil, o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. No mesmo sentido preconiza o 277 do mesmo Diploma Legal: "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". (grifo meu) A propósito, vejamos: "Agravo de instrumento. Interdição. Interlocutória que afastou a realização de perícia, por restar demonstrada a incapacidade do interditando, tanto pela constatação pessoal da magistrada, quanto pelo disposto no relatório médico. Decisão mantida. Interditando que é portador de incapacidade total e permanente, em razão de paralisia cerebral infantil. CID G-80. Constatado que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo extrajudicial e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o art. 1.181 do Código de Processo Civil, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável, artigo 244 do Código de Processo Civil. Agravo desprovido" (TJ-SP - AI: 20197408520158260000 SP 2019740-85.2015.8.26.0000, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 26/02/2015, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015). Concedo o prazo de 15 dias para que a autora traga declaração médica subscrita por neurologista ou psiquiatra que ateste o atual estado de saúde da requerida de forma pormenorizada, atestando, de modo expresso, se o caso, a sua incapacidade para exercer os atos da vida civil de natureza patrimonial/negocial ou se existem atos que a requerida pode praticar sozinho e, em caso positivo, quais são eles. Em igual prazo, deverá informar se a requerida: 1) possui bens, relacionando-os em caso positivo, com os respectivos valores de mercado; 2) se possui outros irmãos, juntando, em caso positivo, declarações de anuência com o pedido, com firma reconhecida. Caso não seja possível, em igual prazo, deverá informar o endereço, e-mail e whatsapp para fins de citação; 3) trazer certidão de óbito do cônjuge da requerida. Sendo necessária a citação, desde já fica deferida, servindo a presente decisão como MANDADO, cientificando-os de que possuem o prazo de 15 dias para, querendo, ofertar contestação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial. Informado o whatsapp e e-mail, encaminhe-se a citação por essas ferramentas. Destaca-se que foi promulgada a Lei nº 14.195/21 que, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Ciência ao Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004747-96.2025.8.26.0099

ID: 279701074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004747-96.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Aparecida Bernardes (OAB 420271/SP) Processo 1004747-96.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Reqte: S. G. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição ajuizad… ADV: Fernanda Aparecida Bernardes (OAB 420271/SP) Processo 1004747-96.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Reqte: S. G. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição ajuizada por SUZETE GONÇALVES em face de sua genitora LOURDES DE ASSIS GONÇALVES. Em síntese, a requerente afirma que a interditanda, atualmente com 87 anos de idade, foi acometida por doença degenerativa que lhe causa grave demência, tornando-a absolutamente incapaz de reger sua vida civil. Diante do quadro de saúde apresentado, a idosa necessita de sonda gastroenteral para se alimentar e acompanhamento contínuo de enfermagem 24 horas por dia. O plano de saúde da requerida custeia 12 horas diárias de enfermagem, sendo que as outras 12 horas restantes, bem como os medicamentos, insumos e dieta enteral são integralmente suportados pela requerente, onerando severamente seu orçamento pessoal e familiar. Esclareceu que há demanda judicial em curso contra o plano de saúde da interditanda (Processo nº 1005362-23.2024.8.26.0099), onde há decisão determinando a regularização da representação processual, sob pena de extinção do feito, razão pela qual necessita que seja nomeada curadora provisória da requerida. A requerida recebe benefício previdenciário, conforme comprovante e extrato de fls. 10/12. Eis a síntese da inicial. DA CURATELA PROVISÓRIA Indefiro o pedido de curatela provisória do requerido, tendo em vista que o laudo médico acostado à fl. 14 revela-se insuficiente. Embora o relatório médico ateste o prejuízo cognitivo da requerida, não há qualquer menção acerca da sua incapacidade para gerir os atos da vida civil. A interdição é medida excepcional e é de rigor a cautela para instituição da curatela provisória ao requerido, devendo-se apurar quais as reais limitações, se há prejuízo da exprimir sua vontade, se há desorientação no tempo e espaço, bem como se o requerido não pode realizar atividades de natureza patrimonial ou negocial. DA CITAÇÃO Proceda-se à citação da requerida por mandado, cientificando-o de que possui o prazo de 15 dias para, se quiser, oferecer impugnação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial. Deverá o oficial de justiça encarregado da diligência certificar o aparente estado de saúde e discernimento da requerida. DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL Servirá cópia da presente decisão como ofício à OAB local, a ser encaminhado por e-mail, solicitando a nomeação de advogado(a) para atuar como curador especial de LOURDES DE ASSIS GONÇALVES, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC. Com a vinda da nomeação, intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a), pela Imprensa Oficial, para que no prazo de 15 dias, apresente contestação por negativa geral. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. DELIBERAÇÕES À REQUERENTE Consoante a dicção do artigo 472 do Código de Processo Civil, o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. No mesmo sentido preconiza o 277 do mesmo Diploma Legal: "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". (grifo meu) A propósito, vejamos: "Agravo de instrumento. Interdição. Interlocutória que afastou a realização de perícia, por restar demonstrada a incapacidade do interditando, tanto pela constatação pessoal da magistrada, quanto pelo disposto no relatório médico. Decisão mantida. Interditando que é portador de incapacidade total e permanente, em razão de paralisia cerebral infantil. CID G-80. Constatado que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo extrajudicial e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o art. 1.181 do Código de Processo Civil, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável, artigo 244 do Código de Processo Civil. Agravo desprovido" (TJ-SP - AI: 20197408520158260000 SP 2019740-85.2015.8.26.0000, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 26/02/2015, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015). Concedo o prazo de 15 dias para que a autora traga declaração médica subscrita por neurologista ou psiquiatra que ateste o atual estado de saúde da requerida de forma pormenorizada, atestando, de modo expresso, se o caso, a sua incapacidade para exercer os atos da vida civil de natureza patrimonial/negocial ou se existem atos que a requerida pode praticar sozinho e, em caso positivo, quais são eles. Em igual prazo, deverá informar se a requerida: 1) possui bens, relacionando-os em caso positivo, com os respectivos valores de mercado; 2) se possui outros irmãos, juntando, em caso positivo, declarações de anuência com o pedido, com firma reconhecida. Caso não seja possível, em igual prazo, deverá informar o endereço, e-mail e whatsapp para fins de citação; 3) trazer certidão de óbito do cônjuge da requerida. Sendo necessária a citação, desde já fica deferida, servindo a presente decisão como MANDADO, cientificando-os de que possuem o prazo de 15 dias para, querendo, ofertar contestação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial. Informado o whatsapp e e-mail, encaminhe-se a citação por essas ferramentas. Destaca-se que foi promulgada a Lei nº 14.195/21 que, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Ciência ao Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005362-08.2024.8.11.0045

ID: 256009633

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005362-08.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BEZERRA FERREIRA ANDREA BEZERRA FERREIRA CARLOS ANDRE BEZERRA FERREIRA EVALDETE SANTANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Número do Processo: 1005362-08.2024.8.11.0045 REPRESENTANTE: ANDREA BEZERRA FERREIRA, EVALDETE SANTANA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Número do Processo: 1005362-08.2024.8.11.0045 REPRESENTANTE: ANDREA BEZERRA FERREIRA, EVALDETE SANTANA DE ALMEIDA, ADRIANO BEZERRA FERREIRA, CARLOS ANDRE BEZERRA FERREIRA TERCEIRO INTERESSADO: OSEMAR FERREIRA NASCIMENTO Vistos. Cuida-se de ação de inventário ajuizada por Andrea Bezerra Ferreira, visando inventariar os bens deixados em virtude do falecimento de Osemar Ferreira Nascimento, no dia 04/05/2024, todos devidamente qualificados. Consta dos autos que o falecido deixou o meeiro Evaldete Santana de Almeida (convivente em união estável) e os herdeiros: Adriano Bezerra Ferreira (filho), Carlos Andre Bezerra Ferreira (filho) e Andrea Bezerra Ferreira (filha), bem como um imóvel urbano para inventariar. Cópia da certidão e óbito da autora da herança Osemar Ferreira Nascimento, Id. 161119356. Procuração e documento de identificação de Andreia Bezerra Ferreira, Id. 161115916 e Id. 161115923. Procuração e documento de identificação de Evaldete Santana de Almeida, Id. 161115920 e Id. 161115928. Procuração e Carteira Nacional de Habilitação de Adriano Bezerra Ferreira, Id. 161115922 e Id. 161115926. Procuração e Carteira Nacional de Habilitação de Carlos Andre Bezerra Ferreira, Id. 161115918 e Id. 161115930. Documento de identificação da autora da herança Id. 161115932. Ao Id. 161262561, a inicial foi recebida, sendo determinada a intimação da parte autora para juntar aos autos certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC e certidão de dependentes expedida pelo INSS. Ao Id. 164162567, a parte autora manifestou interesse no processamento do presente feito pelo rito de arrolamento, reiterou o pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita, bem como apresentou plano de partilha, pugnando pela sua homologação. Ainda, informou que a falecida deixou os seguintes bens que compõe o espólio: a) IMÓVEL URBANO, situado no Loteamento Venturini, lote 22m, quadra 51, Rua Y, Município de Lucas do Rio Verde-MT, com área de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: norte com Rua Y; sul com lote 14; leste com lote 2; oeste com lote 23, avaliado em R$ 92.162,00 (noventa e dois mil, cento e sessenta e dois reais). b) VEÍCULO FORD ECO SPORT FSL 1.6B, ano 2016, modelo 2017, RENAVAM 01099001142, Chassi 9BFZB55P8H8587653, Placa QBG9090/MT, Cor branca, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, relativa ao óbito de certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, Id. 164162585. Cópia da matricula n. 18.779 do imóvel inventariado, Id. 164162587, em nome da autora da herança. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – Digital- do veículo inventariando, em nome da autora da herança, Id. 164164591. Certidão positiva com efeitos negativos de débitos tributários Estadual, Id. 164162588. Certidão negativa de débitos tributários com a Fazenda Pública Federal, Id. 164162589. Certidão negativa de débitos tributários com a Fazenda Pública Municipal, Id. 164162590. Certidão de inexistência de testamento deixado pela autora da herança, Id. 164164593. Ao Id. 164406827, foi convertido o inventario em arrolamento comum, nomeada como inventariante Sr. Andrea Bezerra Ferreira, deferida à parte autora as benesses da Assistência Judiciária Gratuita, bem como determinado à inventariante que comprove nos autos alegada união estável entre o meeiro e a autora da herança, bem como informe no plano de partilha o valor da dívida do espólio referente ao parcelamento de Id. 164162588, bem como eventual reserva de bens para pagamento do débito, nos termos do art. 663 do CPC, bem como regularize a alegada renúncia à herança. Termo de compromisso devidamente assinado pela inventariante, Id. 165780337. Ao Id. 167382106, a inventariante informou que não haverá renúncia à herança, apenas a partilha será de forma desigual, sendo que o meeiro fica com 100% por cento do veículo inventariando, ao passo que os herdeiros, herdarão o imóvel que faz parte do espólio, que será divido em fração igual sendo 1/3 (um terço) do imóvel para cada herdeiros, estando todos concordes. Ainda, informou que houve a quitação do débito com a Fazenda Pública Estadual, juntado certidão negativa de debito com a Fazenda Pública Estadual ao Id. 167382111. Quanto a união estável, constou do Id. 1673821060-pag.3, que os filhos e herdeiros da autora da herança declaram que reconhecem união estável existente entre o companheiro sobrevivente e sua genitora, bem como o relacionamento afetivo que ambos mantiveram durante esse período, acostando ao Id. 167382113, fotos dos casal, visando demonstrar o relacionamento havido. Ao Id. 167382106 -pág.4, a inventariante pugnou pela adequação do valor da causa em R$152.162,00 (cento e cinquenta e dois mil, cento e sessenta e dois reais), correspondendo à expressão econômica do pedido e o total dos bens que integram o monte-mor, incluindo a meação do convivente supérstite. Ao Id. 167382106, certificou-se o decurso de prazo do edital de citação de eventuais terceiros interessados. Ao Id. 186941598, este juízo determinou a adequação do valor da causa, determinou a intimação da inventariante para emendar a inicial, fazendo-se constar o período de duração da união estável havida entre Osemar Ferreira Nascimento e Evaldete Santana de Almeida, data de início e término, ou, em igual prazo informe se ajuizará ação autônoma de reconhecimento e dissolução de união estável. Ao Id. 189747957, a inventariante promoveu a emenda a inicial, requerendo que conste a cumulação de pedido para o RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL havida entre Osemar Ferreira Nascimento e Evaldete Santana de Almeida, iniciada em 01/07/1995, a qual findou com o óbito do de cujus, em 04/05/2024. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento. Decido. Recebo a emenda da inicial, na forma proposta passando o presente feito tramitar coo arrolamento c. c. reconhecimento de união estável post morten, havida entre Osemar Ferreira Nascimento e Evaldete Santana de Almeida Analisando detidamente os autos, extrai-se do documento de identificação da “de cujus” o registro de seu nome como sendo: Osemar Ferreira de Lima (Id. 161115923), ao passo que consta da sua certidão de óbito o nome de Osemar Ferreira Nascimento, (Id. 161119356 ). Ainda, consta do documento de CNH dos requerentes Andreia Bezerra Ferreira (Id. 161115926), Adriano Bezerra Ferreira (Id. 1611159260), Carlos Andre Bezerra Ferreira (Id.161115930), no campo filiação o nome de Ozemar Ferreira de Lima. De tal modo, se faz necessário o esclarecimento de tais fatos antes do prosseguimento da presente ação. Assim sendo, intime-se a inventariante para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a incongruência do nome da “de cujus”, nos documentos acima apontados, em especial se se trata da mesma pessoa indica na inicial. Após, cumprida a determinação acima tornem-se os autos novamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005362-53.2024.4.01.4302

ID: 336631090

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005362-53.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA BATISTA DE AZEVEDO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MONICA PAULA OLIVEIRA ALVES ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1005362-53.2024.4.01.4302 AUTOR: ALMERINDA BATISTA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1005362-53.2024.4.01.4302 AUTOR: ALMERINDA BATISTA DE AZEVEDO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MONICA PAULA OLIVEIRA ALVES ROCHA - TO8363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: ALMERINDA BATISTA DE AZEVEDO PEREIRA (218.918.771-00) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado (x ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 21/11/2024 (x) data de entrada do requerimento administrativo Acréscimo de 25% Não DII PERMANENTE 2024 DIP 01/07/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 11.967,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: DIB: DIP: DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: No mesmo prazo, o INSS deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. (para o caso de acordo ilíquido). Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. G. x L. De A. G.

ID: 335388426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004747-96.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. G.

Polo Passivo:

L. DE A. G.

Intimação

Advogados:

MILENA DIAS FANUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004747-96.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.G. - L.A.G. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição ajuizada por SUZETE GONÇALVES em face de sua genito… Processo 1004747-96.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.G. - L.A.G. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição ajuizada por SUZETE GONÇALVES em face de sua genitora LOURDES DE ASSIS GONÇALVES. Em síntese, a requerente afirma que a interditanda, atualmente com 87 anos de idade, foi acometida por doença degenerativa que lhe causa grave demência, tornando-a absolutamente incapaz de reger sua vida civil. Diante do quadro de saúde apresentado, a idosa necessita de sonda gastroenteral para se alimentar e acompanhamento contínuo de enfermagem 24 horas por dia. O plano de saúde da requerida custeia 12 horas diárias de enfermagem, sendo que as outras 12 horas restantes, bem como os medicamentos, insumos e dieta enteral são integralmente suportados pela requerente, onerando severamente seu orçamento pessoal e familiar. Esclareceu que há demanda judicial em curso contra o plano de saúde da interditanda (Processo nº 1005362-23.2024.8.26.0099), onde há decisão determinando a regularização da representação processual, sob pena de extinção do feito, razão pela qual necessita que seja nomeada curadora provisória da requerida. A requerida recebe benefício previdenciário e não possui bens (fls. 10/12, 58 e 67/68). No curso do processo foram acostados novo laudo perícia, certidão de óbito do cônjuge da requerente e declaração de anuência da única irmã da requerente, com firma reconhecida (fls 60/66). A curatela provisória foi indeferida por decisão de fls. 15/19. Na ocasião da citação da requerida, certificou o oficial de justiça que a citanda vive acamada, utiliza sonda no nariz, não respondeu e não apresentou qualquer reação ao ouvir a sua voz, sendo totalmente dependente de terceiros para todas as atividades do cotidiano (fl. 69). Nomeou-se curadora especial para a defesa dos interesses da requerida (fl. 74), cuja contestação por negativa geral foi apresentada às fls. 72/73. O Ministério Público, em parecer fundamentado (fls. 80/85), opinou pela procedência da pretensão inicial. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em condições de ser julgado, haja vista que as provas técnicas trazidas aos autos já são suficientes, sendo desnecessária instrução em audiência. Consoante a dicção do artigo 472 do Código de Processo Civil, o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. No mesmo sentido preconiza o 277 do mesmo Diploma Legal: " Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". (grifo meu) A propósito, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO E CURATELA. INTERDITANDA ACOMETIDA DE SUPOSTA ESQUIZOFRENIA PARANOIDE (CID 10 - F 20.0). INTERDIÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDOS PRODUZIDOS EXTRAJUDICIALMENTE E EM ENTREVISTA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A regra prevista no artigo 753 do Código de Processo Civil, ao exigir a realização de perícia médica para a avaliação da capacidade do interditando para praticar os atos da vida civil, procura ampliar as razões de prudência na decretação da interdição, já que a pessoa com deficiência deve ter assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal, em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo a curatela uma medida extraordinária, que deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durar o menor tempo possível (artigo 84, § 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015). 2. A decretação da interdição de pessoa, com deficiência mental (suposta esquizofrenia), por ser medida excepcional, deve ser fundamentada em prova pericial, não bastando a sua comprovação por documento (atestado médico) acompanhado de entrevista judicial, até porque a experiência pessoal e profissional do magistrado não supre a falta da prova científica quanto ao estado de saúde do possível interditando.4. Havendo controvérsia na interdição, extrapola-se a mera administração pública de interesses privados própria dos procedimentos de jurisdição voluntária, a exigir a mais ampla garantia do contraditório e da ampla defesa, possibilitando à interditanda (ora recorrente) o direito à prova pericial. 5. A aplicação do artigo 472 do Código de Processo Civil, que dispensa à prova pericial - quando pareceres técnicos ou documentos, juntados pelas partes com a petição inicial e a constestação, se mostrem suficientes para a elucidação das questões fáticas - ao procedimento de jurisdição voluntária de interdição em que há controvérsia deve ser excepcional, quando a situação fática for absolutamente evidente (v.g., interditando em coma), a ponto de tornar desnecessária ou inútil a realização da perícia. 6. Convencido o Estado-juiz da desnecessidade, inutilidade ou caráter meramente protelatório da prova pericial, sobretudo nos casos em que não há controvérsia quanto ao indeferimento da interdição ou quando esta venha a se mostrar incontroversa, caberá indeferir a realização da perícia em decisão fundamentada (art. 370 do CPC).7. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - APL: 00217083920208160017 Maringá 0021708-39.2020.8.16.0017 (Acórdão), Relator: eduardo augusto salomao cambi, Data de Julgamento: 19/10/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2022)" Nessa linha de raciocínio, entendo que o relatório médico subscrito em 03 de junho de 2025 (fl. 60) supre a realização de exame pericial, haja vista que atesta que a idosa não apresenta condições de gerir os atos de sua vida de maneira autônoma, estando dependente de terceiros para as atividades simples do cotidiano em razão de sua debilidade cognitiva e limitações físicas provocadas por quadro de demência vascular de rápida evolução, doença degenerativa, progressiva e de caráter irreversível. A curatela, em tais casos, vem prevista no artigo 1.767 do Código Civil: Art. 1.767- Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). ................................................................................................. Entendo desnecessária a nomeação de equipe multidisciplinar para avaliação do caso, uma vez que não há disputa pela curatela e o precário estado de saúde da requerida foi confirmado pelo oficial de justiça encarregado da citação (fl. 34). Nesse sentido, confira-se recente decisão proferida pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao julgar o recurso de apelação nº 1007851-48-2015.8.26.0099 interposto pelo Ministério Público em face da sentença proferida por este Magistrado: Curatela. Pedido de interdição formulado pelo Ministério Público. Prova pericial. Laudo pericial elaborado por médico psiquiatra que atestou a incapacidade parcial dos interditados para toda e qualquer operação de natureza econômica.Ausência de exame por equipe multidisciplinar. Nulidade não configurada. Laudo pericial elaborado por médico que se mostra suficiente no caso concreto. Necessidade do exame por equipe multidisciplinar prevista no §1º do art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Dispositivo que não se encontra em vigor (art. 124 do Estatuto da Pessoa com Deficiência). Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015. Inciso II do artigo 1.072 do CPC/15 que revogou os artigos 1.768 a 1.773 do Código Civil. Incidência do artigo 753 do CPC/15.Exame por equipe multidisciplinar que se justifica em perícia complexa. Inocorrência. Manutenção da curadora nomeada. Recurso improvido. (grifo meu) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL e, considerando o estado de saúde da requerida LOURDES DE ASSIS GONÇALVES, declaro sua incapacidade para os atos da vida civilde natureza patrimonial ou negocial,nomeando como curadora definitiva a sua filha SUZETE GONÇALVES. Após o trânsito em julgado, intime-se a curadora definitiva, na pessoa de sua procuradora, pela Imprensa Oficial, para assinatura do termo de compromisso no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 759, I, do CPC.Caso a curadora não compareça para assinatura do termo de compromisso, arquivem-se os autos, sem a tomadas das demais providências. A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Sem verbas sucumbenciais, diante da jurisdição voluntária e do caráter assistencial do pedido. Após o trânsito em julgado,expeça-se certidão de honorários à curadora especial nomeado à requerida (fl. 74).Consoante orientação do anexo IX do Convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, deixa este juízo de fixar a porcentagem dos honorários devida ao procurador nomeado, limitando-se a determinar a expedição da certidão. Ciência ao Ministério Público. Cumprida a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: FERNANDA APARECIDA BERNARDES (OAB 420271/SP), MILENA DIAS FANUCCI (OAB 159920/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005362-08.2024.8.11.0045

ID: 320760146

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005362-08.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BEZERRA FERREIRA ANDREA BEZERRA FERREIRA CARLOS ANDRE BEZERRA FERREIRA EVALDETE SANTANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005362-08.2024.8.11.0045. REPRESENTANTE: ANDREA BEZERRA FERREIRA, EVALDETE SANTANA DE ALMEIDA, ADRIANO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005362-08.2024.8.11.0045. REPRESENTANTE: ANDREA BEZERRA FERREIRA, EVALDETE SANTANA DE ALMEIDA, ADRIANO BEZERRA FERREIRA, CARLOS ANDRE BEZERRA FERREIRA TERCEIRO INTERESSADO: OSEMAR FERREIRA NASCIMENTO Vistos. Cuida-se de ação de inventário ajuizada por Andrea Bezerra Ferreira, visando inventariar os bens deixados em virtude do falecimento de Osemar Ferreira Nascimento, no dia 04/05/2024, todos devidamente qualificados. Consta dos autos, que a falecida deixou o meeiro Evaldete Santana de Almeida (convivente em união estável) e os herdeiros: Adriano Bezerra Ferreira (filho), Carlos Andre Bezerra Ferreira (filho) e Andrea Bezerra Ferreira (filha), bem como um imóvel urbano para inventariar. Cópia da certidão e óbito da autora da herança Osemar Ferreira Nascimento, Id. 161119356. Procuração e documento de identificação de Andrea Bezerra Ferreira, Id. 161115916 e Id. 161115923. Procuração e documento de identificação de Evaldete Santana de Almeida, Id. 161115920 e Id. 161115928. Procuração e Carteira Nacional de Habilitação de Adriano Bezerra Ferreira, Id. 161115922 e Id. 161115926. Procuração e Carteira Nacional de Habilitação de Carlos Andre Bezerra Ferreira, Id. 161115918 e Id. 161115930. Documento de identificação da autora da herança Id. 161115932. Ao Id. 161262561, a inicial foi recebida, sendo determinada a intimação da parte autora para juntar aos autos certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC e certidão de dependentes expedida pelo INSS. Ao Id. 164162567, a parte autora manifestou interesse no processamento do presente feito pelo rito de arrolamento, reiterou o pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita, bem como apresentou plano de partilha, pugnando pela sua homologação. Ainda, informou que a falecida deixou os seguintes bens que compõe o espólio: a) IMÓVEL URBANO, situado no Loteamento Venturini, lote 22m, quadra 51, Rua Y, Município de Lucas do Rio Verde-MT, com área de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: norte com Rua Y; sul com lote 14; leste com lote 2; oeste com lote 23, avaliado em R$ 92.162,00 (noventa e dois mil, cento e sessenta e dois reais). b) VEÍCULO FORD ECO SPORT FSL 1.6B, ano 2016, modelo 2017, RENAVAM 01099001142, Chassi 9BFZB55P8H8587653, Placa QBG9090/MT, Cor branca, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, relativa ao óbito da “de cujus”, Id. 164162585. Cópia da matrícula n. 18.779 do imóvel inventariado, Id. 164162587, em nome da autora da herança. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – Digital- do veículo inventariando, em nome da autora da herança, Id. 164164591. Certidão positiva com efeitos negativos de débitos tributários Estadual, Id. 164162588. Certidão negativa de débitos tributários com a Fazenda Pública Federal, Id. 164162589. Certidão negativa de débitos tributários com a Fazenda Pública Municipal, Id. 164162590. Certidão de inexistência de testamento deixado pela autora da herança, Id. 164164593. Ao Id. 164406827, foi convertido o inventario em arrolamento comum, nomeada como inventariante Sr. Andrea Bezerra Ferreira, deferida à parte autora as benesses da Assistência Judiciária Gratuita, bem como determinado à inventariante que comprove nos autos alegada união estável entre o meeiro e a autora da herança, bem como informe no plano de partilha o valor da dívida do espólio referente ao parcelamento de Id. 164162588, bem como eventual reserva de bens para pagamento do débito, nos termos do art. 663 do CPC, bem como regularize a alegada renúncia à herança. Termo de compromisso devidamente assinado pela inventariante, Id. 165780337. Ao Id. 167382106, a inventariante informou que não haverá renúncia à herança, apenas a partilha será de forma desigual, sendo que o meeiro fica com 100% por cento do veículo inventariando, ao passo que os herdeiros, herdarão o imóvel que faz parte do espólio, que será divido em fração igual sendo 1/3 (um terço) do imóvel para cada herdeiros, estando todos concordes. Ainda, informou que houve a quitação do débito com a Fazenda Pública Estadual, tendo juntado certidão negativa de debito com a Fazenda Pública Estadual ao Id. 167382111. Quanto à união estável, constou do Id. 1673821060-pag.3, que os filhos e herdeiros da autora da herança declaram que reconhecem união estável existente entre o companheiro sobrevivente e sua genitora, bem como o relacionamento afetivo que ambos mantiveram durante esse período, acostando ao Id. 167382113, fotos dos casal, visando demonstrar o relacionamento havido. Ao Id. 167382106 -pág.4, a inventariante pugnou pela adequação do valor da causa em R$152.162,00 (cento e cinquenta e dois mil, cento e sessenta e dois reais), correspondendo à expressão econômica do pedido e o total dos bens que integram o monte-mor, incluindo a meação do convivente supérstite. Ao Id. 167382106, certificou-se o decurso de prazo do edital de citação de eventuais terceiros interessados. Ao Id. 186941598, este juízo determinou a adequação do valor da causa, determinou a intimação da inventariante para emendar a inicial, fazendo-se constar o período de duração da união estável havida entre Osemar Ferreira Nascimento e Evaldete Santana de Almeida, data de início e término, ou, em igual prazo informe se ajuizará ação autônoma de reconhecimento e dissolução de união estável. Ao Id. 189747957, a inventariante promoveu a emenda a inicial, requerendo que conste a cumulação de pedido para o RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL havida entre Osemar Ferreira Nascimento e Evaldete Santana de Almeida, iniciada em 01/07/1995, a qual findou com o óbito da “de cujus”, em 04/05/2024. Ao Id. 190267873, este juízo recebeu a emenda da inicial e determinou a intimação da parte requerente para que esclareça e a incongruência do nome da “de cujus”, nos documentos anexados autos em especial se se trata da mesma pessoa indica na inicial. Ao Id. 193334823, a parte autora informou que o nome “Osemar Ferreira Lima” era o de casada com a pessoa de José Bezerra de Lima, já falecido e genitor dos filhos e herdeiros desse processo (vide identidade das partes), não tendo a falecida alterado seu nome de solteira após o divórcio, sendo a autora da herança se trata de OSEMAR FERREIRA NASCIMENTO, assim como consta na certidão de óbito. Quanto ao “Z” em OZEMAR, é apenas erro de grafia. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento. Decido. Pois bem, quanto a incongruência havia nos documentos citados ao Id. 190267873, verifica-se que restou esclarecido ao Id. 193334823, que tal fato ocorreu devido a autora da herança ter alterado seu nome em decorrência do seu casamento, e mesmo havendo se divorciado não alterou seu nome, contudo, seu nome correto é Osemar Ferreira Nascimento, assim como consta na certidão de óbito, sendo os requerentes seus filhos, portanto, herdeiros necessários. Neste sentido, verifica-se que a matrícula do imóvel inventariado está registrada no nome da “de cujus”, Osemar Ferreira Nascimento, Id. 164162587. Contudo, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – Digital - do veículo inventariando, está registrado em nome da autora da herança constando Osemar Ferreira de Lima, Id. 164164591. Neste ponto, ainda que não fosse plausível a explicação realizada nos autos pela parte autora, a propriedade dos bens móveis transmite pela tradição, inteligência do art. 1.267 do Código Civil e a transferência da titularidade dos veículos automotores juntos os órgãos de trânsito é de natureza meramente administrativa, que nem sempre guarda correspondência com a situação da propriedade. Assim sendo, reconheço os bens inventariados como propriedade da “de cujus” Osemar Ferreira de Lima. Do mesmo modo, os requerentes tiveram êxito em demonstrar que são filhos da “de cujus”, pelos documentos colacionados autos, portanto, seus herdeiros, ficando claro ser erro de grafia quanto ao nome da falecida escrito com “Z” em OZEMAR. No que se refere ao pagamento de ITCMD, destaca-se que o tema 1074-STJ estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), dispenso sua juntada aos autos neste momento processual. No mesmo sentido, não restou demonstrado nos autos que o espólio possuí dívida, tendo sido comprovado a quitação do débito com a Fazenda Pública Estadual, Federal e Municipal, não havendo que se falar em reserva de bens, inexistindo interesse de menores, sendo todos maiores, capazes e devidamente representados nos autos, tendo apresentado plano de partilha amigável ao Id. 167382106. Quanto ao pedido de reconhecimento de união estável post morten, havida entre Osemar Ferreira Nascimento e Evaldete Santana de Almeida é de fundamental importância verificar se o relacionamento mantido entre ambos possuiu o status de união estável, tal como estabelecido no parágrafo 3º, do artigo 226, de nossa Constituição Federal, regulamentado pela Lei 9.278/96. Ressalto que o texto legal regulador da matéria posta nos autos, não determina prazo específico para que se caracterize a existência da união estável, restringindo-se a definir como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituir família (art. 1º da Lei 9.278/96). Esse conceito de união estável foi reiterado pelo Código Civil que dispõe em seu artigo 1.723, in verbis: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, continua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com efeito, da análise detida dos autos, vejo que resta caracterizada a união estável entre Osemar Ferreira Nascimento e Evaldete Santana de Almeida, uma vez que pela análise do conjunto probatório é possível verificar que o relacionamento ocorria nos moldes de uma união estável. Neste sentido, os requerentes informaram nos autos que UNIÃO ESTÁVEL havida entre Osemar Ferreira Nascimento e Evaldete Santana de Almeida, iniciou-se em 01/07/1995, a qual findou com o óbito da “de cujus”, em 04/05/2024. Ademais, consta dos autos fotos do casal juntos datadas a partir de janeiro do ano de 2018 (Id. 167382113-pág.3), deste modo, considerando a única prova contida nos autos, embora tenha a parte autora ressaltado que início da união de deu no ano de 1995, é cediço que no arrolamento quanto na ação de inventário, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil. Destarte, restou demonstrado nos autos o início da convivência no mês de janeiro do ano 2018 e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família, perdurando até o falecimento de Osemar Ferreira Nascimento, na data de 04 de maio de 2024. Por sua vez, o imóvel inventariado foi adquirido no ano de 2020, Id. 164162587-pág.2, e veículo no ano de 2024, Id. 164164591, o que não trará prejuízo ao meeiro do reconhecimento da união estável com início no ano de 2018. Neste sentido, os herdeiros reconheceram a união estável havida entre a falecida Osemar Ferreira Nascimento e Evaldete Santana de Almeida. Não havendo sobre a união estável controvérsia. Sendo certo que o reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. Desta forma, devidamente comprovado nos autos por provas documentais, que as partes mantinham convivência pública, contínua e duradoura, sendo fato inconteste nos autos. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, reconheço a União Estável existente entre Evaldete Santana de Almeida e a falecida Osemar Ferreira Nascimento, havida a partir do mês de janeiro de 2018, sendo certo que esta união foi dissolvida pelo falecimento de Osemar Ferreira Nascimento, na data de 04 de maio de 2024 (Id. 161119356). Ainda, com fulcro no artigo 659 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza os devidos e legais efeitos a partilha de Id. 167382106, relativa aos bens deixados pelo falecimento da “de cujus” Osemar Ferreira Nascimento, cabendo ao viúvo meeiro e aos herdeiros, os seus devidos quinhões dos bens descritos no plano de partilha de Id. 167382106, o que faço com fundamento nos artigos 659 e 664, § 5º, do CPC, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Expeçam-se os respectivos formais de partilha/carta de adjudicação e, em seguida, intimem-se as Fazendas Públicas da presente homologação, a fim de que procedam ao lançamento administrativo do imposto de transmissão ou outros impostos porventura incidentes, conforme a regra tributária, a teor da regra disposta no §2º, do art. 659, do CPC. Expeça-se mandado de averbação da União Estável ao Cartório competente. Expedidos todos os documentos, em nada mais sendo requerido, certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Custas pela parte autora, contudo, determino a suspensão da sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, Código de Processo Civil (Id. 164406827). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Lucas do Rio Verde-MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Calcados Itapua S/A - Cisa e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 260017551

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001585-04.2022.8.08.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CALCADOS ITAPUA S/A - CISA MATIAS DE SOUZA PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PUPPIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PUPPIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001585-04.2022.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CALCADOS ITAPUA S/A - CISA e outros (4) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. e outros (4) RELATO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001585-04.2022.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CALCADOS ITAPUA S/A - CISA e outros (4) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. e outros (4) RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC). CRÉDITO PRINCIPAL COM NATUREZA EXTRACONCURSAL. ENCARGOS CONTRATUAIS COMO CRÉDITOS CONCURSAIS. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA e outros, bem como pelo BANCO BRADESCO S.A., contra sentença da 5ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim que, nos autos de Embargos à Execução, acolheu parcialmente os embargos para excluir os encargos contratuais do montante exequendo em desfavor da recuperanda, mantendo a execução sobre o saldo principal do crédito. Fixada sucumbência proporcional, com rateio das custas e honorários entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se os encargos contratuais decorrentes do Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) possuem natureza extraconcursal ou concursal; e (ii) analisar a distribuição proporcional das despesas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito principal decorrente do ACC possui natureza extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, conforme os artigos 49, § 4º, e 86, II, da Lei 11.101/2005, e o artigo 75, §§ 2º e 3º, da Lei 4.728/1965. 4. Os encargos contratuais não possuem previsão específica quanto à extraconcursalidade nos dispositivos mencionados. Por força do princípio da preservação da empresa, devem ser submetidos ao concurso de credores, como reconhecido pela jurisprudência consolidada do STJ. 5. A sentença aplicou corretamente a sucumbência recíproca, distribuindo proporcionalmente as custas processuais e honorários advocatícios entre as partes, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Não houve compensação de honorários, mas divisão proporcional, considerando o decaimento de cada parte. 6. O pedido de sobrestamento do processo, para aguardar o julgamento do Tema 1.255 do STF, foi corretamente indeferido, uma vez que não houve determinação de suspensão nacional de processos correlatos e o Tema 1.076 do STJ permanece em vigor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O crédito principal decorrente do Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) possui natureza extraconcursal, nos termos dos artigos 49, § 4º, e 86, II, da Lei 11.101/2005, e 75, §§ 2º e 3º, da Lei 4.728/1965. 2. Os encargos contratuais incidentes sobre o crédito principal do ACC possuem natureza concursal, sujeitando-se ao processo de recuperação judicial com base no princípio da preservação da empresa. 3. A sucumbência recíproca deve ser aplicada de forma proporcional ao grau de decaimento das partes, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei 11.101/2005, arts. 49, § 4º, e 86, II; Lei 4.728/1965, art. 75, §§ 2º e 3º; CPC/2015, arts. 82, § 2º, 85, § 2º, 85, § 11, e 86, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt-AREsp 1.326.497, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28/09/2022. STJ, REsp 1.723.978, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 22/03/2022. TJSP, AC 1005362-59.2020.8.26.0100, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 09/11/2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de apelações interpostas por CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA E OUTROS, bem como pelo BANCO BRADESCO S.A., contra sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim que, nos autos dos Embargos à Execução, acolheu parcialmente os embargos à execução opostos pela empresa devedora e seus coobrigados, excluindo os encargos contratuais do montante exequendo em desfavor da recuperanda, mantendo a execução apenas sobre o saldo principal do crédito, além de fixar a sucumbência de forma proporcional, com rateio das custas e honorários entre as partes. Em suas razões recursais (ID 8790442), o BANCO BRADESCO S.A. pleiteia a reforma da decisão que excluiu os encargos contratuais da execução em face da empresa em recuperação, bem como o reconhecimento da natureza extraconcursal integral do crédito, incluindo encargos, com base na autonomia dos contratos de ACC. Para tanto, sustenta que o crédito principal e seus encargos possuem caráter extraconcursal, amparados pelos artigos 49, §4º, e 86, II, da Lei 11.101/2005. Reforça que a exclusão dos encargos contratuais contraria a lógica do princípio da acessoriedade, pois, se o crédito principal não se sujeita à recuperação, os encargos também não deveriam. Por outro lado, em seu recurso de apelação (ID 8790444), CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA E OUTROS pleiteiam a inclusão definitiva dos encargos contratuais no processo de recuperação judicial, argumentando que sua exclusão compromete o princípio da preservação da empresa, bem como a revisão da sucumbência, pleiteando maior equidade no rateio de custos processuais e honorários. Em sua fundamentação, alegam que os encargos possuem natureza concursal e não podem ser cobrados diretamente, conforme entendimento majoritário da jurisprudência. Reiteram que a manutenção dos encargos na execução contraria os princípios que regem a recuperação judicial. Defendem que a empresa devedora em recuperação não pode ser penalizada por encargos que deveriam ser tratados no quadro geral de credores. Contrarrazões apresentadas nos ID’s 8790450 e 8790453. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Consoante ao brevemente relatado, trata-se de apelações interpostas por CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA E OUTROS, bem como pelo BANCO BRADESCO S.A., contra sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim que, nos autos dos Embargos à Execução, acolheu parcialmente os embargos à execução opostos pela empresa devedora e seus coobrigados, excluindo os encargos contratuais do montante exequendo em desfavor da recuperanda, mantendo a execução apenas sobre o saldo principal do crédito, além de fixar a sucumbência de forma proporcional, com rateio das custas e honorários entre as partes. Em suas razões recursais (ID 8790442), o BANCO BRADESCO S.A. pleiteia a reforma da decisão que excluiu os encargos contratuais da execução em face da empresa em recuperação, bem como o reconhecimento da natureza extraconcursal integral do crédito, incluindo encargos, com base na autonomia dos contratos de ACC. Para tanto, sustenta que o crédito principal e seus encargos possuem caráter extraconcursal, amparados pelos artigos 49, §4º, e 86, II, da Lei 11.101/2005. Reforça que a exclusão dos encargos contratuais contraria a lógica do princípio da acessoriedade, pois, se o crédito principal não se sujeita à recuperação, os encargos também não deveriam. Por outro lado, em seu recurso de apelação (ID 8790444), CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA E OUTROS pleiteiam a inclusão definitiva dos encargos contratuais no processo de recuperação judicial, argumentando que sua exclusão compromete o princípio da preservação da empresa, bem como a revisão da sucumbência, pleiteando maior equidade no rateio de custos processuais e honorários. Em sua fundamentação, alegam que os encargos possuem natureza concursal e não podem ser cobrados diretamente, conforme entendimento majoritário da jurisprudência. Reiteram que a manutenção dos encargos na execução contraria os princípios que regem a recuperação judicial. Defendem que a empresa devedora em recuperação não pode ser penalizada por encargos que deveriam ser tratados no quadro geral de credores. Contrarrazões apresentadas nos ID’s 8790450 e 8790453. Preenchidos os requisitos da admissibilidade recursal, conheço dos apelos interpostos e passo a analisar as suas razões Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos por CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA E OUTROS, sustentando que a primeira embargante se encontra em recuperação judicial e que há excesso de execução, pois os encargos advindos do adiantamento do contrato de câmbio se submetem aos efeitos da recuperação. Pugnam, por isso, pela suspensão da execução e pelo acolhimento dos embargos. Após a instrução do feito, como já mencionado, o MM Juiz a quo acolheu parcialmente os embargos à execução opostos pela empresa devedora e seus coobrigados, excluindo os encargos contratuais do montante exequendo em desfavor da recuperanda, mantendo a execução apenas sobre o saldo principal do crédito, além de fixar a sucumbência de forma proporcional, com rateio das custas e honorários entre as partes. Vejamos: II. Fundamentação II.1. Do pedido de suspensão Requerem os embargantes a suspensão da execução, em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial da sociedade tomadora do crédito. Contudo, tenho que tal pleito não merece acolhimento. Isso porque, como se sabe, o Adiantamento de Contrato de Câmbio não se sujeita à recuperação judicial. Os arts. 49, § 4º e 86, II, da lei 11.101/05, e o art. 75, §§ 2º e 3º, da lei 4.728/65 é claro no sentido de garantir a natureza extraconcursal dos créditos aqui discutidos. Vejamos: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro: II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente; Art. 75. O contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva. § 2º Pelo mesmo rito, serão processadas as ações para cobrança dos adiantamentos feitos pelas instituições financeiras aos exportadores, por conta do valor do contrato de câmbio, desde que as importâncias correspondentes estejam averbadas no contrato, com anuência do vendedor. § 3º No caso de falência ou concordata, o credor poderá pedir a restituição das importâncias adiantadas, a que se refere o parágrafo anterior. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002442- 77.2018.8.08.0011 AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S. A. - BANESTES AGRAVADA: GTN GRANITOS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL CABIMENTO DO RECURSO CRÉDITOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE ADIANTAMENTO AO CONTRATO DE CÂMBIO PARA EXPORTAÇÃO E GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RECURSO PROVIDO […] 4. Não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os créditos decorrentes das operações de adiantamento ao contrato de câmbio para exportação e garantidos por alienação fiduciária. […] (TJES, Agravo de Instrumento, 011189000562, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2019, Data da Publicação no Diário: 24/05/2019) Portanto, ostentando o crédito de privilégio em relação aos demais, deve ser mantida sua natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial. Além disso, mostra-se inadmissível a suspensão da execução em face dos demais executados / embargantes, porquanto assumiram obrigação autônoma e independente como garantes (TJSP; AC 1012608-43.2019.8.26.0100; Ac. 12844489; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 03/09/2019; DJESP 06/09/2019; Pág. 2394). Por essas razões, indefiro o pedido de sobrestamento. [...] II.3. Do excesso de execução Sustentam os embargantes haver excesso de execução, ao argumento de que os encargos decorrentes do contrato de ACC se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Como fundamentado alhures, o crédito oriundo do ACC possui natureza extraconcursal. Entretanto, há entendimento diverso acerca dos encargos oriundos dele. A jurisprudência pátria compreende que, por não haver previsão específica nos artigos 49, § 4º e 86, II, da lei 11.101/05, os encargos incidentes sobre o montante adiantado ao exportador pela instituição financeira devem ser submetidos ao concurso do processo recuperacional, em que pese sua acessoriedade, em observância ao princípio da preservação da empresa. A esse respeito, colaciono os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. CÂMBIO. ADIANTAMENTO. ENCARGOS. EXCLUSÃO. EFEITOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRINCÍPIO. NATUREZA. CRÉDITO. COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia do Recurso Especial a discutir se os encargos de adiantamento a contrato de câmbio devem ou não se sujeitar aos efeitos de recuperação judicial. 3. Os artigos 49, § 4º, e 86, II, da Lei nº 11.101/2005 dispõem a respeito da extraconcursalidade dos créditos decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio, sem mencionar previsão específica acerca dos encargos, os quais devem ser submetidos ao procedimento recuperacional com base no princípio da preservação da empresa. Precedentes. 4. A matéria relativa à coisa julgada e à própria natureza dos encargos em debate somente foi suscitada no presente recurso, caracterizando inovação recursal, o que impossibilita o exame do ponto no Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.326.497; Proc. 2018/0174529-2; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 28/09/2022) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATOS DE CÂMBIO (ACC). ENCARGOS. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. PRECEDENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Cuida-se de embargos à execução ajuizados em execução de título extrajudicial em razão de inadimplemento dos adiantamentos de contrato de câmbio - ACC nos quais se discute, no que interessa ao presente recurso, a inadequação da via eleita, por entender a recorrente que, ainda que os créditos estivessem excluídos dos efeitos da recuperação judicial pelo art. 49, §4º, da Lei nº 11.101/2005, a busca dos créditos deveria se dar por meio de pedido de restituição, nos termos do art. 86, II, da Lei nº 11.101/2005. 2. A Segunda Seção desta Corte, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do que dispõe o art. 49, §2º, da Lei nº 11.101/2005, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial a importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para exportação, cabendo ao credor obter a sua devolução por meio de pedido de restituição, na forma do art. 86, II, da referida Lei. 3. Nos termos do julgamento do RESP 1.810.447/SP, a Terceira Turma desta Corte firmou entendimento no sentido de que, "embora os arts. 49, § 4º, e 86, II, da Lei nº 11.101/05 estabeleçam a extraconcursalidade dos créditos referentes a adiantamento de contratos de câmbio, há de se notar que tais normas não dispõem, especificamente, quanto à destinação que deva ser conferida aos encargos incidentes sobre o montante adiantado ao exportador pela instituição financeira" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05.11.2019, DJe 22.11.2019). 4. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o crédito referente ao efetivo adiantamento do contrato de câmbio deve ser objeto de pedido de restituição nos autos da recuperação judicial e os respectivos encargos reclamam habilitação no Quadro Geral de Credores, por estarem sujeitos ao regime especial, mostrando-se inadequada a execução direta. 5. Recurso Especial PROVIDO. (STJ; REsp 1.723.978; Proc. 2018/0032745-8; PR; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 22/03/2022; DJE 29/03/2022) E justamente por possuir natureza concursal, entendo que os encargos devem ser extirpados do montante exequendo, mantendo-se a execução, em desfavor da recuperanda, apenas da quantia principal adiantada pelo banco demandado (R$ 1.223.400,00 - vide ID 12164098, p. 40). Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos que não convencem. Preliminares afastadas. Contratos de câmbio. Títulos executivos extrajudiciais. Crédito executado que não se submete aos efeitos da Recuperação Judicial. Inteligência dos artigos 49, § 4º e 86, inciso II, ambos da Lei nº 11.101/05. Ausente vício de consentimento, não havendo que se falar em ilegalidade da cláusula que permite o vencimento antecipado do contrato. Excesso de execução. Alegação que deveria ter sido acompanhada de memória de cálculo acerca do valor que se reputa cobrado em excesso, não sendo suficiente mera alegação, nos termos do artigo 917, § 3º, do CPC. Encargos derivados do inadimplemento que, por outro lado, possuem natureza concursal. Precedente do C. STJ. Juros e demais encargos que deverão ser excluídos do valor exequendo. RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSP; AC 1005362-59.2020.8.26.0100; Ac. 15175126; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; Julg. 09/11/2021; DJESP 17/11/2021; Pág. 2553) Digo "em desfavor da recuperanda" porque, como mencionado alhures, os demais executados / embargantes assumiram obrigação autônoma e independente como garantes (TJSP; AC 1012608-43.2019.8.26.0100). Em relação a estes, parece-me indubitável a possibilidade de continuação da ação executiva, a contemplar também os encargos incidentes sobre o montante adiantado ao exportador pela instituição financeira, uma vez que o credor conserva seus direitos e privilégios contra os coobrigados não atingidos pelo plano recuperacional. Transcrevo, a seguir, recentíssimos julgados que corroboram a conclusão acima: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Contrato Bancário de adiantamento de câmbio. Exceção de Pré-executividade. Rejeição. Inconformismo que não prospera. Abatimento dos encargos moratórios aos Coobrigados. Impossibilidade. Deferimento da Recuperação Judicial da Devedora Principal. Dívida dos demais Executados em solidariedade com Empresa em Recuperação. Irrelevância. Autonomia e independência das obrigações. Exigibilidade da dívida que não altera o plano de recuperação judicial. Credor que conserva seus direitos e privilégios contra os Coobrigados não atingidos pelo Plano Recuperacional. Inteligência do artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2.005. Aplicação da Súmula nº 581 do E. STJ. Pagamento da cota parte da Devedora principal que não extingue a obrigação dos demais Devedores solidários. Aplicação dos termos do artigo 275, do CCB. Exigibilidade dos valores em face dos Coobrigados. Possibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AI 2120265-94.2023.8.26.0000; Ac. 16877827; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Penna Machado; Julg. 26/06/2023; DJESP 28/06/2023; Pág. 2323) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FORMADO POR PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PESSOAS NATURAIS COOBRIGADAS, DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. Pagamento, pela recuperanda, do crédito exequendo segundo as diretrizes do plano de recuperação judicial homologado. Sentença de extinção da execução, por pagamento de dívida que é única dos executados. Inconformismo da exequente, ao fundamento que a dívida, em que pese derivada de um só título, encampa obrigações distintas, a da recuperanda adimplida segundo os termos do plano de recuperação judicial, a dos coobrigados pelos encargos moratórios e deságio com o qual o não anuiu na recuperação judicial. Art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/05, pelo qual os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Precedente do Col. STJ no mesmo sentido, acrescentando que o art. 275 do Código Civil preconiza que o pagamento parcial por um dos devedores não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação não cumprida, cabendo ao credor acionar qualquer dos devedores. Recurso provido, a fim de que a execução prossiga pelo saldo em face dos coobrigados. (TJSP; Apelação Cível 0187094-05.2011.8.26.0100; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2022; Data de Registro: 26/11/2022) Assim e sem mais delongas, reconheço o excesso de execução, em desfavor apenas e tão somente de Calçados Itapuã S/A - CISA, no valor de R$ 842.620,79, o que corresponde à diferença entre R$ 2.066.020,79 e R$ 1.223.400,00. Por conseguinte, impõe-se o indeferimento da pretensão dos demais embargantes. III. Dispositivo Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1. acolho parcialmente os embargos da devedora Calçados Itapuã S/A - CISA para, reconhecendo o excesso de execução, determinar que, nos autos apensos, a excussão do patrimônio em seu desfavor prossiga pelo valor principal de R$ 1.223.400,00; 2. rejeito os pedidos formulados pelos demais embargantes. “Com relação à sistemática de atualização do débito, deverá incidir correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo e, a partir da citação, na ação executiva, incidir juros moratórios pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem” (TJES; Apl 0016783-37.2012.8.08.0038; 1ª Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; DJES 10/07/2019). Em virtude da sucumbência recíproca, na forma do art. 86, caput, do CPC, devem ser proporcionalmente distribuídas as despesas processuais. Dessarte, condeno, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC, o Banco Bradesco S/A ao pagamento de 25% das custas processuais, cabendo aos embargantes Marconi Leonel Matias dos Santos, Elzelena Moulin Vargas e Matias de Souza Participações S/A a quitação do restante. Na forma do art. 85, § 2º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por Calçados Itapuã S/A - CISA, a serem divididos na mesma proporção estabelecida para as custas, já que todos os embargantes encontram-se patrocinados pelo mesmo advogado. Pois bem. O ponto central das apelações diz respeito à classificação e ao tratamento jurídico dos valores executados, em especial dos encargos contratuais decorrentes do Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC), considerando a recuperação judicial da devedora principal. Quanto ao crédito principal, o Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) possui natureza extraconcursal e não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Esta classificação decorre da interpretação clara dos artigos 49, §4º, e 86, II, da Lei 11.101/05, que garantem a prioridade dos créditos vinculados a operações cambiais destinadas à exportação. A natureza jurídica extraconcursal desses créditos é reforçada pelo artigo 75, §§ 2º e 3º, da Lei 4.728/65, conferindo-lhes garantia de execução independente da recuperação judicial. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara em diferenciar o tratamento dos encargos acessórios do crédito principal. Embora os créditos principais sejam extraconcursais, não há previsão específica para a mesma classificação em relação aos encargos acessórios. Por essa razão, os encargos devem ser submetidos ao concurso de credores, em observância ao princípio da preservação da empresa. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. CÂMBIO. ADIANTAMENTO. ENCARGOS. EXCLUSÃO. EFEITOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRINCÍPIO. NATUREZA. CRÉDITO. COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia do Recurso Especial a discutir se os encargos de adiantamento a contrato de câmbio devem ou não se sujeitar aos efeitos de recuperação judicial. 3. Os artigos 49, § 4º, e 86, II, da Lei nº 11.101/2005 dispõem a respeito da extraconcursalidade dos créditos decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio, sem mencionar previsão específica acerca dos encargos, os quais devem ser submetidos ao procedimento recuperacional com base no princípio da preservação da empresa. Precedentes. 4. A matéria relativa à coisa julgada e à própria natureza dos encargos em debate somente foi suscitada no presente recurso, caracterizando inovação recursal, o que impossibilita o exame do ponto no Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.326.497; Proc. 2018/0174529-2; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 28/09/2022) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATOS DE CÂMBIO (ACC). ENCARGOS. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. PRECEDENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Cuida-se de embargos à execução ajuizados em execução de título extrajudicial em razão de inadimplemento dos adiantamentos de contrato de câmbio - ACC nos quais se discute, no que interessa ao presente recurso, a inadequação da via eleita, por entender a recorrente que, ainda que os créditos estivessem excluídos dos efeitos da recuperação judicial pelo art. 49, §4º, da Lei nº 11.101/2005, a busca dos créditos deveria se dar por meio de pedido de restituição, nos termos do art. 86, II, da Lei nº 11.101/2005. 2. A Segunda Seção desta Corte, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do que dispõe o art. 49, §2º, da Lei nº 11.101/2005, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial a importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para exportação, cabendo ao credor obter a sua devolução por meio de pedido de restituição, na forma do art. 86, II, da referida Lei. 3. Nos termos do julgamento do RESP 1.810.447/SP, a Terceira Turma desta Corte firmou entendimento no sentido de que, "embora os arts. 49, § 4º, e 86, II, da Lei nº 11.101/05 estabeleçam a extraconcursalidade dos créditos referentes a adiantamento de contratos de câmbio, há de se notar que tais normas não dispõem, especificamente, quanto à destinação que deva ser conferida aos encargos incidentes sobre o montante adiantado ao exportador pela instituição financeira" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05.11.2019, DJe 22.11.2019). 4. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o crédito referente ao efetivo adiantamento do contrato de câmbio deve ser objeto de pedido de restituição nos autos da recuperação judicial e os respectivos encargos reclamam habilitação no Quadro Geral de Credores, por estarem sujeitos ao regime especial, mostrando-se inadequada a execução direta. 5. Recurso Especial PROVIDO. (STJ; REsp 1.723.978; Proc. 2018/0032745-8; PR; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 22/03/2022; DJE 29/03/2022) Dessa forma, a sentença, ao excluir os encargos do montante exequendo em desfavor da recuperanda, reconheceu corretamente sua natureza concursal, permitindo sua habilitação no quadro geral de credores. Por outro lado, manteve a execução apenas sobre o saldo principal de R$1.223.400,00 (um milhão duzentos e vinte e três mil e quatrocentos reais), preservando o equilíbrio entre o direito do credor e a continuidade das atividades da empresa em recuperação judicial. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do Tema nº 1.255 do STF, rejeito-o, considerando que o reconhecimento da repercussão geral não foi acompanhado de ordem para sobrestamento nacional dos processos correlatos, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Dessa fornma, o Tema nº 1.076 do STJ, que regula a matéria, permanece em vigor e deve ser respeitado. Ao contínuo, no que diz respeito à questão da compensação de honorários, é fundamental esclarecer que a decisão de origem não promoveu compensação, mas sim distribuição proporcional dos honorários advocatícios e das custas processuais, em conformidade com o art. 86 do CPC. A compensação de honorários ocorre quando uma parte tem direito ao recebimento de valores, mas esses valores são reduzidos ou anulados devido à sucumbência da parte adversa. No presente caso, a sentença não determinou qualquer tipo de abatimento ou redução de valores. Pelo contrário, estabeleceu que os honorários fossem fixados e pagos de forma proporcional ao decaimento de cada parte, o que é compatível com o instituto da sucumbência recíproca. Segundo o critério aplicado pelo magistrado, restou reconhecido que o banco sucumbiu em 25% das pretensões ao ver excluídos os encargos contratuais do montante exequendo. Por essa razão, foi condenado a arcar com 25% das custas processuais. Os embargantes, por outro lado, tiveram sua pretensão rejeitada em relação ao saldo principal e a outros pedidos, sendo responsabilizados por 75% das custas. Por sua vez, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelos embargantes (referente à exclusão dos encargos), a serem divididos na mesma proporção estabelecida para as custas processuais. Logo, a compensação de honorários não foi aplicada porque não houve abatimento dos valores devidos entre as partes. Em vez disso, a sentença reconheceu a necessidade de distribuir os custos e os honorários de acordo com o grau de sucesso e insucesso de cada parte, assegurando que o montante devido fosse ajustado proporcionalmente ao decaimento de cada um. Essa prática reflete não apenas o espírito do art. 86 do CPC, mas também os princípios de equidade e razoabilidade, evitando qualquer enriquecimento sem causa de uma das partes. Dessa forma, a sentença respeitou a legislação processual vigente, aplicando corretamente o instituto da sucumbência recíproca e garantindo uma distribuição proporcional das despesas e honorários. Ante o exposto e firme das razões apresentadas, conheço dos apelos interpostos e a eles NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada, oportunidade em que majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001585-04.2022.8.08.0011

ID: 260017553

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001585-04.2022.8.08.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELZELENA MOULIN VARGAS MARCONI LEONEL MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PUPPIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001585-04.2022.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CALCADOS ITAPUA S/A - CISA e outros (4) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. e outros (4) RELATO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001585-04.2022.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CALCADOS ITAPUA S/A - CISA e outros (4) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. e outros (4) RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC). CRÉDITO PRINCIPAL COM NATUREZA EXTRACONCURSAL. ENCARGOS CONTRATUAIS COMO CRÉDITOS CONCURSAIS. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA e outros, bem como pelo BANCO BRADESCO S.A., contra sentença da 5ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim que, nos autos de Embargos à Execução, acolheu parcialmente os embargos para excluir os encargos contratuais do montante exequendo em desfavor da recuperanda, mantendo a execução sobre o saldo principal do crédito. Fixada sucumbência proporcional, com rateio das custas e honorários entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se os encargos contratuais decorrentes do Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) possuem natureza extraconcursal ou concursal; e (ii) analisar a distribuição proporcional das despesas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito principal decorrente do ACC possui natureza extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, conforme os artigos 49, § 4º, e 86, II, da Lei 11.101/2005, e o artigo 75, §§ 2º e 3º, da Lei 4.728/1965. 4. Os encargos contratuais não possuem previsão específica quanto à extraconcursalidade nos dispositivos mencionados. Por força do princípio da preservação da empresa, devem ser submetidos ao concurso de credores, como reconhecido pela jurisprudência consolidada do STJ. 5. A sentença aplicou corretamente a sucumbência recíproca, distribuindo proporcionalmente as custas processuais e honorários advocatícios entre as partes, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Não houve compensação de honorários, mas divisão proporcional, considerando o decaimento de cada parte. 6. O pedido de sobrestamento do processo, para aguardar o julgamento do Tema 1.255 do STF, foi corretamente indeferido, uma vez que não houve determinação de suspensão nacional de processos correlatos e o Tema 1.076 do STJ permanece em vigor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O crédito principal decorrente do Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) possui natureza extraconcursal, nos termos dos artigos 49, § 4º, e 86, II, da Lei 11.101/2005, e 75, §§ 2º e 3º, da Lei 4.728/1965. 2. Os encargos contratuais incidentes sobre o crédito principal do ACC possuem natureza concursal, sujeitando-se ao processo de recuperação judicial com base no princípio da preservação da empresa. 3. A sucumbência recíproca deve ser aplicada de forma proporcional ao grau de decaimento das partes, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei 11.101/2005, arts. 49, § 4º, e 86, II; Lei 4.728/1965, art. 75, §§ 2º e 3º; CPC/2015, arts. 82, § 2º, 85, § 2º, 85, § 11, e 86, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt-AREsp 1.326.497, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28/09/2022. STJ, REsp 1.723.978, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 22/03/2022. TJSP, AC 1005362-59.2020.8.26.0100, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 09/11/2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de apelações interpostas por CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA E OUTROS, bem como pelo BANCO BRADESCO S.A., contra sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim que, nos autos dos Embargos à Execução, acolheu parcialmente os embargos à execução opostos pela empresa devedora e seus coobrigados, excluindo os encargos contratuais do montante exequendo em desfavor da recuperanda, mantendo a execução apenas sobre o saldo principal do crédito, além de fixar a sucumbência de forma proporcional, com rateio das custas e honorários entre as partes. Em suas razões recursais (ID 8790442), o BANCO BRADESCO S.A. pleiteia a reforma da decisão que excluiu os encargos contratuais da execução em face da empresa em recuperação, bem como o reconhecimento da natureza extraconcursal integral do crédito, incluindo encargos, com base na autonomia dos contratos de ACC. Para tanto, sustenta que o crédito principal e seus encargos possuem caráter extraconcursal, amparados pelos artigos 49, §4º, e 86, II, da Lei 11.101/2005. Reforça que a exclusão dos encargos contratuais contraria a lógica do princípio da acessoriedade, pois, se o crédito principal não se sujeita à recuperação, os encargos também não deveriam. Por outro lado, em seu recurso de apelação (ID 8790444), CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA E OUTROS pleiteiam a inclusão definitiva dos encargos contratuais no processo de recuperação judicial, argumentando que sua exclusão compromete o princípio da preservação da empresa, bem como a revisão da sucumbência, pleiteando maior equidade no rateio de custos processuais e honorários. Em sua fundamentação, alegam que os encargos possuem natureza concursal e não podem ser cobrados diretamente, conforme entendimento majoritário da jurisprudência. Reiteram que a manutenção dos encargos na execução contraria os princípios que regem a recuperação judicial. Defendem que a empresa devedora em recuperação não pode ser penalizada por encargos que deveriam ser tratados no quadro geral de credores. Contrarrazões apresentadas nos ID’s 8790450 e 8790453. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Consoante ao brevemente relatado, trata-se de apelações interpostas por CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA E OUTROS, bem como pelo BANCO BRADESCO S.A., contra sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim que, nos autos dos Embargos à Execução, acolheu parcialmente os embargos à execução opostos pela empresa devedora e seus coobrigados, excluindo os encargos contratuais do montante exequendo em desfavor da recuperanda, mantendo a execução apenas sobre o saldo principal do crédito, além de fixar a sucumbência de forma proporcional, com rateio das custas e honorários entre as partes. Em suas razões recursais (ID 8790442), o BANCO BRADESCO S.A. pleiteia a reforma da decisão que excluiu os encargos contratuais da execução em face da empresa em recuperação, bem como o reconhecimento da natureza extraconcursal integral do crédito, incluindo encargos, com base na autonomia dos contratos de ACC. Para tanto, sustenta que o crédito principal e seus encargos possuem caráter extraconcursal, amparados pelos artigos 49, §4º, e 86, II, da Lei 11.101/2005. Reforça que a exclusão dos encargos contratuais contraria a lógica do princípio da acessoriedade, pois, se o crédito principal não se sujeita à recuperação, os encargos também não deveriam. Por outro lado, em seu recurso de apelação (ID 8790444), CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA E OUTROS pleiteiam a inclusão definitiva dos encargos contratuais no processo de recuperação judicial, argumentando que sua exclusão compromete o princípio da preservação da empresa, bem como a revisão da sucumbência, pleiteando maior equidade no rateio de custos processuais e honorários. Em sua fundamentação, alegam que os encargos possuem natureza concursal e não podem ser cobrados diretamente, conforme entendimento majoritário da jurisprudência. Reiteram que a manutenção dos encargos na execução contraria os princípios que regem a recuperação judicial. Defendem que a empresa devedora em recuperação não pode ser penalizada por encargos que deveriam ser tratados no quadro geral de credores. Contrarrazões apresentadas nos ID’s 8790450 e 8790453. Preenchidos os requisitos da admissibilidade recursal, conheço dos apelos interpostos e passo a analisar as suas razões Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos por CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA E OUTROS, sustentando que a primeira embargante se encontra em recuperação judicial e que há excesso de execução, pois os encargos advindos do adiantamento do contrato de câmbio se submetem aos efeitos da recuperação. Pugnam, por isso, pela suspensão da execução e pelo acolhimento dos embargos. Após a instrução do feito, como já mencionado, o MM Juiz a quo acolheu parcialmente os embargos à execução opostos pela empresa devedora e seus coobrigados, excluindo os encargos contratuais do montante exequendo em desfavor da recuperanda, mantendo a execução apenas sobre o saldo principal do crédito, além de fixar a sucumbência de forma proporcional, com rateio das custas e honorários entre as partes. Vejamos: II. Fundamentação II.1. Do pedido de suspensão Requerem os embargantes a suspensão da execução, em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial da sociedade tomadora do crédito. Contudo, tenho que tal pleito não merece acolhimento. Isso porque, como se sabe, o Adiantamento de Contrato de Câmbio não se sujeita à recuperação judicial. Os arts. 49, § 4º e 86, II, da lei 11.101/05, e o art. 75, §§ 2º e 3º, da lei 4.728/65 é claro no sentido de garantir a natureza extraconcursal dos créditos aqui discutidos. Vejamos: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro: II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente; Art. 75. O contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva. § 2º Pelo mesmo rito, serão processadas as ações para cobrança dos adiantamentos feitos pelas instituições financeiras aos exportadores, por conta do valor do contrato de câmbio, desde que as importâncias correspondentes estejam averbadas no contrato, com anuência do vendedor. § 3º No caso de falência ou concordata, o credor poderá pedir a restituição das importâncias adiantadas, a que se refere o parágrafo anterior. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002442- 77.2018.8.08.0011 AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S. A. - BANESTES AGRAVADA: GTN GRANITOS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL CABIMENTO DO RECURSO CRÉDITOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE ADIANTAMENTO AO CONTRATO DE CÂMBIO PARA EXPORTAÇÃO E GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RECURSO PROVIDO […] 4. Não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os créditos decorrentes das operações de adiantamento ao contrato de câmbio para exportação e garantidos por alienação fiduciária. […] (TJES, Agravo de Instrumento, 011189000562, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2019, Data da Publicação no Diário: 24/05/2019) Portanto, ostentando o crédito de privilégio em relação aos demais, deve ser mantida sua natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial. Além disso, mostra-se inadmissível a suspensão da execução em face dos demais executados / embargantes, porquanto assumiram obrigação autônoma e independente como garantes (TJSP; AC 1012608-43.2019.8.26.0100; Ac. 12844489; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 03/09/2019; DJESP 06/09/2019; Pág. 2394). Por essas razões, indefiro o pedido de sobrestamento. [...] II.3. Do excesso de execução Sustentam os embargantes haver excesso de execução, ao argumento de que os encargos decorrentes do contrato de ACC se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Como fundamentado alhures, o crédito oriundo do ACC possui natureza extraconcursal. Entretanto, há entendimento diverso acerca dos encargos oriundos dele. A jurisprudência pátria compreende que, por não haver previsão específica nos artigos 49, § 4º e 86, II, da lei 11.101/05, os encargos incidentes sobre o montante adiantado ao exportador pela instituição financeira devem ser submetidos ao concurso do processo recuperacional, em que pese sua acessoriedade, em observância ao princípio da preservação da empresa. A esse respeito, colaciono os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. CÂMBIO. ADIANTAMENTO. ENCARGOS. EXCLUSÃO. EFEITOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRINCÍPIO. NATUREZA. CRÉDITO. COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia do Recurso Especial a discutir se os encargos de adiantamento a contrato de câmbio devem ou não se sujeitar aos efeitos de recuperação judicial. 3. Os artigos 49, § 4º, e 86, II, da Lei nº 11.101/2005 dispõem a respeito da extraconcursalidade dos créditos decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio, sem mencionar previsão específica acerca dos encargos, os quais devem ser submetidos ao procedimento recuperacional com base no princípio da preservação da empresa. Precedentes. 4. A matéria relativa à coisa julgada e à própria natureza dos encargos em debate somente foi suscitada no presente recurso, caracterizando inovação recursal, o que impossibilita o exame do ponto no Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.326.497; Proc. 2018/0174529-2; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 28/09/2022) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATOS DE CÂMBIO (ACC). ENCARGOS. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. PRECEDENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Cuida-se de embargos à execução ajuizados em execução de título extrajudicial em razão de inadimplemento dos adiantamentos de contrato de câmbio - ACC nos quais se discute, no que interessa ao presente recurso, a inadequação da via eleita, por entender a recorrente que, ainda que os créditos estivessem excluídos dos efeitos da recuperação judicial pelo art. 49, §4º, da Lei nº 11.101/2005, a busca dos créditos deveria se dar por meio de pedido de restituição, nos termos do art. 86, II, da Lei nº 11.101/2005. 2. A Segunda Seção desta Corte, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do que dispõe o art. 49, §2º, da Lei nº 11.101/2005, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial a importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para exportação, cabendo ao credor obter a sua devolução por meio de pedido de restituição, na forma do art. 86, II, da referida Lei. 3. Nos termos do julgamento do RESP 1.810.447/SP, a Terceira Turma desta Corte firmou entendimento no sentido de que, "embora os arts. 49, § 4º, e 86, II, da Lei nº 11.101/05 estabeleçam a extraconcursalidade dos créditos referentes a adiantamento de contratos de câmbio, há de se notar que tais normas não dispõem, especificamente, quanto à destinação que deva ser conferida aos encargos incidentes sobre o montante adiantado ao exportador pela instituição financeira" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05.11.2019, DJe 22.11.2019). 4. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o crédito referente ao efetivo adiantamento do contrato de câmbio deve ser objeto de pedido de restituição nos autos da recuperação judicial e os respectivos encargos reclamam habilitação no Quadro Geral de Credores, por estarem sujeitos ao regime especial, mostrando-se inadequada a execução direta. 5. Recurso Especial PROVIDO. (STJ; REsp 1.723.978; Proc. 2018/0032745-8; PR; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 22/03/2022; DJE 29/03/2022) E justamente por possuir natureza concursal, entendo que os encargos devem ser extirpados do montante exequendo, mantendo-se a execução, em desfavor da recuperanda, apenas da quantia principal adiantada pelo banco demandado (R$ 1.223.400,00 - vide ID 12164098, p. 40). Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos que não convencem. Preliminares afastadas. Contratos de câmbio. Títulos executivos extrajudiciais. Crédito executado que não se submete aos efeitos da Recuperação Judicial. Inteligência dos artigos 49, § 4º e 86, inciso II, ambos da Lei nº 11.101/05. Ausente vício de consentimento, não havendo que se falar em ilegalidade da cláusula que permite o vencimento antecipado do contrato. Excesso de execução. Alegação que deveria ter sido acompanhada de memória de cálculo acerca do valor que se reputa cobrado em excesso, não sendo suficiente mera alegação, nos termos do artigo 917, § 3º, do CPC. Encargos derivados do inadimplemento que, por outro lado, possuem natureza concursal. Precedente do C. STJ. Juros e demais encargos que deverão ser excluídos do valor exequendo. RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSP; AC 1005362-59.2020.8.26.0100; Ac. 15175126; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; Julg. 09/11/2021; DJESP 17/11/2021; Pág. 2553) Digo "em desfavor da recuperanda" porque, como mencionado alhures, os demais executados / embargantes assumiram obrigação autônoma e independente como garantes (TJSP; AC 1012608-43.2019.8.26.0100). Em relação a estes, parece-me indubitável a possibilidade de continuação da ação executiva, a contemplar também os encargos incidentes sobre o montante adiantado ao exportador pela instituição financeira, uma vez que o credor conserva seus direitos e privilégios contra os coobrigados não atingidos pelo plano recuperacional. Transcrevo, a seguir, recentíssimos julgados que corroboram a conclusão acima: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Contrato Bancário de adiantamento de câmbio. Exceção de Pré-executividade. Rejeição. Inconformismo que não prospera. Abatimento dos encargos moratórios aos Coobrigados. Impossibilidade. Deferimento da Recuperação Judicial da Devedora Principal. Dívida dos demais Executados em solidariedade com Empresa em Recuperação. Irrelevância. Autonomia e independência das obrigações. Exigibilidade da dívida que não altera o plano de recuperação judicial. Credor que conserva seus direitos e privilégios contra os Coobrigados não atingidos pelo Plano Recuperacional. Inteligência do artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2.005. Aplicação da Súmula nº 581 do E. STJ. Pagamento da cota parte da Devedora principal que não extingue a obrigação dos demais Devedores solidários. Aplicação dos termos do artigo 275, do CCB. Exigibilidade dos valores em face dos Coobrigados. Possibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AI 2120265-94.2023.8.26.0000; Ac. 16877827; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Penna Machado; Julg. 26/06/2023; DJESP 28/06/2023; Pág. 2323) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FORMADO POR PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PESSOAS NATURAIS COOBRIGADAS, DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. Pagamento, pela recuperanda, do crédito exequendo segundo as diretrizes do plano de recuperação judicial homologado. Sentença de extinção da execução, por pagamento de dívida que é única dos executados. Inconformismo da exequente, ao fundamento que a dívida, em que pese derivada de um só título, encampa obrigações distintas, a da recuperanda adimplida segundo os termos do plano de recuperação judicial, a dos coobrigados pelos encargos moratórios e deságio com o qual o não anuiu na recuperação judicial. Art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/05, pelo qual os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Precedente do Col. STJ no mesmo sentido, acrescentando que o art. 275 do Código Civil preconiza que o pagamento parcial por um dos devedores não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação não cumprida, cabendo ao credor acionar qualquer dos devedores. Recurso provido, a fim de que a execução prossiga pelo saldo em face dos coobrigados. (TJSP; Apelação Cível 0187094-05.2011.8.26.0100; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2022; Data de Registro: 26/11/2022) Assim e sem mais delongas, reconheço o excesso de execução, em desfavor apenas e tão somente de Calçados Itapuã S/A - CISA, no valor de R$ 842.620,79, o que corresponde à diferença entre R$ 2.066.020,79 e R$ 1.223.400,00. Por conseguinte, impõe-se o indeferimento da pretensão dos demais embargantes. III. Dispositivo Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1. acolho parcialmente os embargos da devedora Calçados Itapuã S/A - CISA para, reconhecendo o excesso de execução, determinar que, nos autos apensos, a excussão do patrimônio em seu desfavor prossiga pelo valor principal de R$ 1.223.400,00; 2. rejeito os pedidos formulados pelos demais embargantes. “Com relação à sistemática de atualização do débito, deverá incidir correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo e, a partir da citação, na ação executiva, incidir juros moratórios pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem” (TJES; Apl 0016783-37.2012.8.08.0038; 1ª Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; DJES 10/07/2019). Em virtude da sucumbência recíproca, na forma do art. 86, caput, do CPC, devem ser proporcionalmente distribuídas as despesas processuais. Dessarte, condeno, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC, o Banco Bradesco S/A ao pagamento de 25% das custas processuais, cabendo aos embargantes Marconi Leonel Matias dos Santos, Elzelena Moulin Vargas e Matias de Souza Participações S/A a quitação do restante. Na forma do art. 85, § 2º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por Calçados Itapuã S/A - CISA, a serem divididos na mesma proporção estabelecida para as custas, já que todos os embargantes encontram-se patrocinados pelo mesmo advogado. Pois bem. O ponto central das apelações diz respeito à classificação e ao tratamento jurídico dos valores executados, em especial dos encargos contratuais decorrentes do Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC), considerando a recuperação judicial da devedora principal. Quanto ao crédito principal, o Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) possui natureza extraconcursal e não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Esta classificação decorre da interpretação clara dos artigos 49, §4º, e 86, II, da Lei 11.101/05, que garantem a prioridade dos créditos vinculados a operações cambiais destinadas à exportação. A natureza jurídica extraconcursal desses créditos é reforçada pelo artigo 75, §§ 2º e 3º, da Lei 4.728/65, conferindo-lhes garantia de execução independente da recuperação judicial. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara em diferenciar o tratamento dos encargos acessórios do crédito principal. Embora os créditos principais sejam extraconcursais, não há previsão específica para a mesma classificação em relação aos encargos acessórios. Por essa razão, os encargos devem ser submetidos ao concurso de credores, em observância ao princípio da preservação da empresa. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. CÂMBIO. ADIANTAMENTO. ENCARGOS. EXCLUSÃO. EFEITOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRINCÍPIO. NATUREZA. CRÉDITO. COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia do Recurso Especial a discutir se os encargos de adiantamento a contrato de câmbio devem ou não se sujeitar aos efeitos de recuperação judicial. 3. Os artigos 49, § 4º, e 86, II, da Lei nº 11.101/2005 dispõem a respeito da extraconcursalidade dos créditos decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio, sem mencionar previsão específica acerca dos encargos, os quais devem ser submetidos ao procedimento recuperacional com base no princípio da preservação da empresa. Precedentes. 4. A matéria relativa à coisa julgada e à própria natureza dos encargos em debate somente foi suscitada no presente recurso, caracterizando inovação recursal, o que impossibilita o exame do ponto no Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.326.497; Proc. 2018/0174529-2; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 28/09/2022) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATOS DE CÂMBIO (ACC). ENCARGOS. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. PRECEDENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Cuida-se de embargos à execução ajuizados em execução de título extrajudicial em razão de inadimplemento dos adiantamentos de contrato de câmbio - ACC nos quais se discute, no que interessa ao presente recurso, a inadequação da via eleita, por entender a recorrente que, ainda que os créditos estivessem excluídos dos efeitos da recuperação judicial pelo art. 49, §4º, da Lei nº 11.101/2005, a busca dos créditos deveria se dar por meio de pedido de restituição, nos termos do art. 86, II, da Lei nº 11.101/2005. 2. A Segunda Seção desta Corte, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do que dispõe o art. 49, §2º, da Lei nº 11.101/2005, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial a importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para exportação, cabendo ao credor obter a sua devolução por meio de pedido de restituição, na forma do art. 86, II, da referida Lei. 3. Nos termos do julgamento do RESP 1.810.447/SP, a Terceira Turma desta Corte firmou entendimento no sentido de que, "embora os arts. 49, § 4º, e 86, II, da Lei nº 11.101/05 estabeleçam a extraconcursalidade dos créditos referentes a adiantamento de contratos de câmbio, há de se notar que tais normas não dispõem, especificamente, quanto à destinação que deva ser conferida aos encargos incidentes sobre o montante adiantado ao exportador pela instituição financeira" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05.11.2019, DJe 22.11.2019). 4. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o crédito referente ao efetivo adiantamento do contrato de câmbio deve ser objeto de pedido de restituição nos autos da recuperação judicial e os respectivos encargos reclamam habilitação no Quadro Geral de Credores, por estarem sujeitos ao regime especial, mostrando-se inadequada a execução direta. 5. Recurso Especial PROVIDO. (STJ; REsp 1.723.978; Proc. 2018/0032745-8; PR; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 22/03/2022; DJE 29/03/2022) Dessa forma, a sentença, ao excluir os encargos do montante exequendo em desfavor da recuperanda, reconheceu corretamente sua natureza concursal, permitindo sua habilitação no quadro geral de credores. Por outro lado, manteve a execução apenas sobre o saldo principal de R$1.223.400,00 (um milhão duzentos e vinte e três mil e quatrocentos reais), preservando o equilíbrio entre o direito do credor e a continuidade das atividades da empresa em recuperação judicial. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do Tema nº 1.255 do STF, rejeito-o, considerando que o reconhecimento da repercussão geral não foi acompanhado de ordem para sobrestamento nacional dos processos correlatos, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Dessa fornma, o Tema nº 1.076 do STJ, que regula a matéria, permanece em vigor e deve ser respeitado. Ao contínuo, no que diz respeito à questão da compensação de honorários, é fundamental esclarecer que a decisão de origem não promoveu compensação, mas sim distribuição proporcional dos honorários advocatícios e das custas processuais, em conformidade com o art. 86 do CPC. A compensação de honorários ocorre quando uma parte tem direito ao recebimento de valores, mas esses valores são reduzidos ou anulados devido à sucumbência da parte adversa. No presente caso, a sentença não determinou qualquer tipo de abatimento ou redução de valores. Pelo contrário, estabeleceu que os honorários fossem fixados e pagos de forma proporcional ao decaimento de cada parte, o que é compatível com o instituto da sucumbência recíproca. Segundo o critério aplicado pelo magistrado, restou reconhecido que o banco sucumbiu em 25% das pretensões ao ver excluídos os encargos contratuais do montante exequendo. Por essa razão, foi condenado a arcar com 25% das custas processuais. Os embargantes, por outro lado, tiveram sua pretensão rejeitada em relação ao saldo principal e a outros pedidos, sendo responsabilizados por 75% das custas. Por sua vez, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelos embargantes (referente à exclusão dos encargos), a serem divididos na mesma proporção estabelecida para as custas processuais. Logo, a compensação de honorários não foi aplicada porque não houve abatimento dos valores devidos entre as partes. Em vez disso, a sentença reconheceu a necessidade de distribuir os custos e os honorários de acordo com o grau de sucesso e insucesso de cada parte, assegurando que o montante devido fosse ajustado proporcionalmente ao decaimento de cada um. Essa prática reflete não apenas o espírito do art. 86 do CPC, mas também os princípios de equidade e razoabilidade, evitando qualquer enriquecimento sem causa de uma das partes. Dessa forma, a sentença respeitou a legislação processual vigente, aplicando corretamente o instituto da sucumbência recíproca e garantindo uma distribuição proporcional das despesas e honorários. Ante o exposto e firme das razões apresentadas, conheço dos apelos interpostos e a eles NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada, oportunidade em que majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 443 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes