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Processo nº 1005363-59.2024.4.01.4101

ID: 336801113

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005363-59.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARTINS FELISBERTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1005363-59.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1005363-59.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIANCA MARTINS FELISBERTO REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 DECISÃO Trata-se de demanda proposta por BIANCA MARTINS FELISBERTO, com pedido de tutela de urgência, em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU DE CACOAL – UNINASSAU pleiteando, em síntese, a sua matrícula no programa de financiamento estudantil - FIES, a suspensão dos efeitos e a declaração de inconstitucionalidade das Portarias MEC nº 10, 21, 38, 209, 534 e 535, bem como a abertura de vaga na instituição de ensino. A autora alega, em síntese, que se enquadra nos requisitos para a concessão do FIES, tendo em vista que possui nota no ENEM acima de 450 pontos, não zerou a nota da redação e possui renda familiar, por pessoa, inferior a 03 (três) salários-mínimos. Apesar de ter solicitado o FIES, não alcançou a nota de corte exigida. Decido. Da suspensão do feito O tema tratado na presente demanda é relacionado ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 72, julgado pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos 1032743-75.2023.4.01.0000, por meio do qual foi determinada a suspensão dos processos pendentes que tramitam em toda a 1ª Região relativos ao mesmo assunto: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ATENDIDOS . FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020 . LEGITIMIDADE DO FNDE. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. IRDR ADMITIDO . SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES NA PRIMEIRA REGIÃO. 1. Trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado pela Exma. Desembargadora Federal Daniele Maranhão, com supedâneo no artigo 977, I, do CPC . 2. Indeferido os pedidos de inclusão como amicus curiae, pela ausência de demonstração de razões ou elementos que conduzam à conclusão de que o patrono possa contribuir objetivamente para o aprimoramento do julgamento da causa. 3. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC) . 4. Necessidade de solucionar, por força de precedente obrigatório, questão que se repete no Poder Judiciário, de modo a conferir racionalidade à solução e prestígio ao princípio segurança jurídica, evitando que a casos semelhantes sejam concedidos provimentos distintos, e bem assim adotar conclusão isonômica a inúmeros processos. 5. Inclusão de questão de direito processual suscitada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE sobre a sua ilegitimidade para compor o polo passivo de demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES . 6. Questões de direito material e processual a serem solucionadas: (1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES. 7. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região, e versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC, mantida a possibilidade de exame de tutelas de urgência. 8. Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido. (TRF-1 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: 10327437520234010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, Data de Julgamento: 24/11/2023, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: PJe 24/11/2023 PAG PJe 24/11/2023 PAG) Apesar de ter sido possibilitado o exame das tutelas de urgência eventualmente pleiteadas, não reputo adequada a sua análise neste momento, uma vez que o direito versado no presente feito não se trata de direito estritamente sensível, cuja morosidade poderá causar danos irreversíveis à parte, nos termos do art. 314 do CPC. Em verdade, conforme consta na inicial, a autora ficou em 170ª colocação no processo seletivo do FIES para o curso de medicina no CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU DE CACOAL – UNINASSAU (ID 2154225874) e ainda não o está cursando. Trata-se, portanto, de pleito que visa ao seu efetivo ingresso no curso de medicina e, da análise dos autos, não há informações acerca de eventuais prejuízos irreparáveis passíveis de ocorrer devido à morosidade no seu ingresso ao referido curso. Assim, não vislumbro a necessidade de adoção de atos urgentes por este juízo. Oportunamente, destaco que o mérito do referido IRDR já foi julgado e foram firmadas as seguintes teses: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Apesar disso, da análise da movimentação processual nos referidos autos, verifica-se que houve a interposição de recursos especiais, conforme documento anexo, ainda pendentes de juízo de admissibilidade, os quais atrairão efeito suspensivo, nos termos do art. 987, § 1º, do CPC, obstando, neste momento, a aplicação das referidas teses por este juízo. Da gratuidade da justiça Nos termos do art. 98 do CPC, confere-se a gratuidade da justiça àqueles que apresentem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a alegação da insuficiência deduzida por pessoa natural. No presente caso, a autora juntou a sua declaração de hipossuficiência financeira (ID 2154225691) e não foi identificado nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a sua concessão, uma vez que a autora é estudante e não recebe remuneração mensal, conforme corroborado pela apresentação de sua CTPS (ID 2154225741). Ante o exposto, DEFIRO a gratuidade pleiteada. DETERMINO a suspensão do feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 72. Com o julgamento definitivo, INTIME-SE a autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura digital. FRANK EUGÊNIO ZAKALHUK Juiz Federal

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Yves Turke x Meliá Brasil Administração Hoteleira E Comercial Ltda.

ID: 319861199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009336-65.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

YVES TURKE

Polo Passivo:

MELIá BRASIL ADMINISTRAçãO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE SÁ MARTON

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EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

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Processo 1009336-65.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yves Turke - Meliá Brasil Administração Hoteleira e Comercial Ltda. - Vistos. YVES TURKE ingressou com a… Processo 1009336-65.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yves Turke - Meliá Brasil Administração Hoteleira e Comercial Ltda. - Vistos. YVES TURKE ingressou com ação de indenizatória por danos morais e materiais contra MELIÁ BRASIL ADMINISTRADORA HOTELARIA E COMERCIAL LTDA., alegando, em resumo, que é medico cirurgião gastro e bariátrico e contratou os serviços da ré a fim de passar as férias com sua filha na unidade de Punta Cana - Republica Dominicana. Alegou que ficaram hospedados no hotel de 12/08/2023 à 20/08/2020. Afirmou que, entretanto, em 14/08/2023 o autor que circulava pelas áreas comuns do hotel escorregou no piso molhado e caiu dentro de um espelho d'água, tendo fraturado gravemente o seu braço esquerdo. Alegou que não havia nenhuma sinalização ou aviso de que o perímetro estava molhado ou escorregadio, ou barreira que isolasse o espelho d'água no mesmo nível do piso que o autor caminhava. Indicou link de um vídeo de que o local era escuro e sem sinalização. Afirmou que após o acidente imobilizou o braço e foi tratado com descaso pelo hotel e não recebeu nenhuma assistência, de modo que chamou e arcou com taxi para se dirigir ao hospital, bem como aduziu que todo o atendimento médico e do hospital foram custeados pelo seguro do cartão de crédito do autor. Disse após o acidente foi colocado um cone no local alertando os hóspedes e indicou links do local do acidente. Alegou que após retornar ao Brasil, foi submetido a cirurgia para colocação de placas e parafusos, mas a fratura ainda não consolidou e está impossibilitado de realizar cirurgias. Afirmou que em razão da fratura sofreu ainda relevante lesão em ombro em vista do impacto da queda, necessitando realizar tratamento fisioterapêutico. Alegou que a negligência do hotel contribuiu para o acidente. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Alegou que sofreu danos materiais (emergentes) atinentes às sessões de fisioterapia, no valor de R$ 7.200,00 e tipoia no valor de R$ 82,87, totalizando R$ 7.282,87; dano moral; danos estéticos (cicatriz decorrente da intervenção cirúrgica) e lucros cessantes por estar impossibilitado de realizar cirurgias e procedimentos a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, com condenação da ré ao pagamento de indenização de R$ 7.282,87 a título de danos emergentes, R$ 25.000,00 de danos morais, R$ 50.000,00 de danos estéticos e lucros cessantes a serem apurados na fase de liquidação de sentença. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 150/155). A ré, citada (fl. 161), apresentou contestação (fls. 162/172) alegando preliminares de incompetência absoluta da justiça brasileira e ilegitimidade passiva. No mérito alegou, em resumo, que não tem condições de produzir contraprova e que não é o beneficiário da hospedagem. Afirmou que não houve postura desidiosa dos funcionários do hotel que prestaram assistência e acompanhamento do autor, que preferiu acionar o seu seguro viagem e dirigir-se por conta própria ao hospital local. Afirmou que as fotos e vídeos não são capazes de comprovar cabalmente que a sinalização do piso molhado e espelho d'água ocasionaram a queda. Mencionou a impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnou os pedidos indenizatórios. Juntou documentos. Réplica (fls. 189/211). O feito foi saneado, ocasião em que foram afastadas as preliminar sucitadas pela ré e determinada a produção de produção de prova documental, pericial e testemunhal (fls. 212/215). O autor juntou documentos (fls. 229/1958). Laudo pericial juntado (fls. 1983/2001). Manifestações das partes (fls. 2008/2014 e 2015/2023). Esclarecimentos do perito (fls. 2028/2029), manifestando-se apenas o autor (fls. 2033/2035 e certidão de fls. 2036). Realizada audiência de instrução e julgamento foram inquiridos três informantes e uma testemunha (fls. 2084). Alegações finais (fls. 2091/2103 e 2109/2111). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Consoante já salientado por ocasião da decisão saneadora, são fatos incontroversos que o autor caiu na área comum do hotel em Punta Cana na data de 14/08/2024, bem como que em razão da queda fraturou o braço esquerda e se submeteu a cirurgia no Brasil, alegando, ainda, que sofreu lesão no ombro, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais (emergentes e lucros cessantes), morais e estéticos. Outrossim, evidente que se trata de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conquanto o autor se enquadra no conceito de consumidor (artigo 2º) e a ré no de fornecedora (argigo 3º). A par disso, ocorrendo acidente de consumo, incide a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos causados ao consumidor, com base no artigo 14 do CDC, a qual pressupõe a comprovação da conduta (ação ou omissão) e do nexo causal entre esta e os danos experimentados pelo consumidor, dispensando tão somente a análise do elemento subjetivo da conduta (culpa). Há também a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor consoante dispõe artigo 6º, inciso VIII, do CDC, no entanto, ainda que se trate de relação de consumo, tal inversão não é automática, cabendo ao magistrado avaliar o conjunto probatório. Nesse passo, verifico que inexiste nos autos prova alguma que efetivamente demonstre que o piso da aérea comum do hotel por ocasião da queda do autor estivesse molhado ou escorregadio, tampouco a respeito da dinâmica do acidente que vitimou o autor, posto que ninguém o presenciou. Os vídeos (links fls. 03 e 05) e fotografia da área comum do hotel (fls. 134) nada demonstram a respeito disso. A circunstância de existir um espelho d'água na área comum e ter sido colocado cone após os fatos (vídeo link de fls. 04 e fotografia fls. 135), não provam sozinhos qual era situação do piso (molhado ou escorregadio) quando da ocorrência do acidente do autor. Relevante ressaltar que se o piso não estava molhada ou escorregadio, não se justificava a colocação de sinalização apenas porque existe espelho d'água na área comum do hotel, sobretudo porque este é bem visível e extenso. Relevante ressaltar, também, que o autor ao preencher documento reportando o acidente (fls. 57 e sua tradução às fls. 1956), afirmou que tropeçou no lago e caiu, nada mencionando sobre o piso estar molhado ou escorregadio, apenas referiu-se à falta de sinalização ou proteção próxima ao lago: Realizada audiência de instrução, nenhum informante ou testemunha presenciou o acidente ou declarou que por ocasião da queda do autor o piso realmente estava molhado ou escorregadio, ensejando a queda do autor dentro do espelho dagua. Nesse passo, ouvida a informante Karine, filha do autor, esta afirmou que não presenciou o acidente, não estava no local, o encontrou posteriormente molhado, segurando o braço, não tendo sabido dizer como estava o piso antes da queda. Disse que o autor caiu no espelho d'água, quadrado, de 30, 50 cm de profundidade, decorativo, estando o nível da água rente ao chão. Afirmou que não se lembra ao circular pelo local se o piso estava molhado. Mencionou que foram na recepção, onde foram informados que havia ambulatório, mas sem muitos recursos, sem exame de radiografia para constatar fratura. Declarou que não foi disponibilizado transporte ao hospital, de modo que pegou o carro e levou o pai ao hospital, local em que foi constatada a fratura. Afirmou que o seu genitor é cirurgião e endoscopista e ficou meses sem conseguir trabalhar, depois voltou fazendo mais exames, não sabendo informar se ele opera, porque não trabalha com ela. Afirmou que no local do acidente não tinha sinal, advertência ou barreira, bem como que o genitor, logo após a chegada ao Brasil se submeteu a cirurgia. Indagada se havia barreira com móveis no espelho d'água, a informante negou. O informante Marcos Aurélio, amigo íntimo do autor, pouco acrescentou ao conjunto probatório. Afirmou que não presenciou o acidente, bem como disse que o autor passou por situações complicadas após o acidente por ser médico cirurgião, que em contato telefônico com ele (informante), disse que tinha parado a academia, de realizar cirurgia em decorrência do braço fraturado. Afirmou que o autor ficou nesta situação por um bom período, mais de um mês. Declarou que o autor atualmente faz exames e faz cirurgias, não sabendo dizer a frequência. Disse que o autor é um médico ativo, mas depois do acidente diminuiu bastante o trabalho. Não soube dizer se houve implicação financeira em decorrência do acidente. A testemunha Vanessa, que era secretária da clínica de obesidade em que o autor realizava procedimentos, também não presente por ocasião dos fatos, mas declarou que já esteve hospedada no hotel Meliá em outubro/2022. por ocasião da sua lua de mel. Afirmou que o autor lhe contou que ele caiu no espelho d'água, próximo ao bar, logo depois da entrada. Afirmou que após a recepção, tem um bar, depois tem os espelhos e tem um espaço que logo após o jantar, têm algumas festas, comemorações, e aí a luz fica baixa, onde as pessoas bebem no bar e vão até este lugar para dançar, conversar. Disse que tal local fica aberto também durante o dia, mas como tem a iluminação, ele é mais claro. Indagada se o local fica molhado, a testemunha alegou que não presenciou, mas que é escorregadio porque é bem liso. Disse que não escorregou mas viu alguém escorregar. A este respeito, mencionou que há uma parte depois do local em que as pessoas dançam, que tem escada e uma rampa, e outro degrau bem grande para pegar carrinho e ir para o quarto, e após o jantar, estava com o seu marido e viu um rapaz que tinha bebido um pouco e não viu que era para ele ir pela escada, ou rampa, e "foi direto", caindo justamente no vão. Afirmou que é mesmo local do acidente do autor. Afirmou que depois do acidente o autor, diante da imobilização, não realizou tantos procedimentos e que depois que ele se recuperou, a testemunha não mais trabalhava na clínica, que deixou em outubro/2023. Negou que no lobby tenha barreira de móvel em relação ao espelho d'água. O informante Angel, funcionário do hotel Meliá em Punta Cana, que trabalha na função de agente de serviços ao cliente, afirmou que não presenciou visualmente o acidente perto do espelho d'água com o autor, mas foi o responsável em ajudar a socorre-lo. Declarou que quando o autor chegou à recepção, o pessoal da recepção o contatou para que ajudasse o autor que havia dito que tinha caído, quando se aproximou do autor lhe ofereceu serviços médicos (consultório médico para diagnóstico) que não estavam incluídos nos serviços. Afirmou que contam com serviço médico no hotel de uma terceirizada, que não está incluído, mas se tem seguro médico, verificam se tem cobertura. Declarou que o autor recusou o serviço médico porque seu seguro não cobria. Negou ser comum que as pessoas caiam no lobby, perto do espelho d'água e que tenha ocorrido outro incidente. Negou, ainda, que o piso no local fique molhado e embora o piso seja liso, não é escorregadio. Disse que não há sinalização porque tudo é visível, mesmo a noite, porque há boa iluminação e é muito claro que há um espelho d'água. Declarou que o espelho d'água é quadrado, e no seu entorno existem móveis em uma certa distância, de modo que considerando o pequeno espaço para passar, não tem como as pessoas o utilizarem como rota porque elas entram por um outro lado. Afirmou que o hotel tem registrado de dados em seu sistema quando ocorre alguma situação. Disse que os móveis são impedimento para se chegar ao espelho d'água, mas não total, porque se você chega até o limite de onde estão os móveis aí não tem como continuar, porque já é o espelho d'água. Finda a instrução probatória, forçoso é convir que os elementos de prova não permitem atribuir à ré a responsabilidade civil pelos danos suportados pelo autor, comprovados pela perícia médica, ainda que não na extensão sustentada na inicial (fls. 1995/1996), haja vista que não restou demonstrado, quer pela prova documental, quer pela prova oral, que o local em que ocorreu o acidente estivesse molhado ou escorregadio na oportunidade do acidente, tampouco que houvesse necessidade de sinalização de advertência tão somente pela existência, na área comum, de espelho d'água, o qual, era bem visível e não era mesmo rota de passagem, conquanto se observa das fotografias e vídeos juntados. Logo, inexistindo prova de conduta omissiva imputável à ré e nexo causal desta com a queda do autor no espelho d'água do lobby do hotel, a improcedência dos pedidos indenizatórios é medida que se impõe. Nesse sentido, a jurisprudência: Apelação Cível - Responsabilidade civil - Queda em estabelecimento comercial - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Aplicabilidade das normas protetivas do direito do consumidor - Necessidade de demonstração do nexo causal, ainda que admitida a responsabilidade objetiva da ré - Prova testemunhal insatisfatória - Laudo pericial que atesta a lesão e o possível liame de causa e efeito com eventual queda - Ausência, contudo, de elementos suficientemente hábeis a demonstrar que a queda teria sido ocasionada por piso molhado ou outra falha do serviço prestado pela ré - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1058474-77.2019.8.26.0002; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024); RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Queda da autora - Prova não concludente quanto à causa do acidente - Inexistência de indícios de que o piso do estabelecimento estivesse em estado que ensejasse a ocorrência de quedas - Inadmissibilidade de atribuição do ônus da prova de fato negativo à ré - Conduta adequada da requerida perante o ocorrido - Improcedência mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005363-08.2022.8.26.0348; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extunguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: EDUARDO DE SÁ MARTON (OAB 228347/SP), EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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Processo nº 1088852-74.2021.4.01.3300

ID: 294557721

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1088852-74.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE SANTO ANTONIO DE JESUS LTDA

Decisão

Advogados:

GEORGE VIEIRA DANTAS

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JESSICA THAYS CAMARGO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1088852-74.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: VAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1088852-74.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: VALDINEIA MOREIRA SOUZA QUADROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA THAYS CAMARGO FREIRE - BA42479 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GEORGE VIEIRA DANTAS - BA19695 DECISÃO INTIMAÇÃO DECISÃO EXECUÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de Sentença apresentada pelo réu/executado, ao argumento de que teria sido surpreendida com o bloqueio judicial em sua conta bancária, sem que lhe tivesse sido assegurado o contraditório e ampla defesa (id 2190161431). A despeito do enunciado da Súmula 410 do STJ, é certo que, nos processos eletrônicos, notadamente nos que tramitam pelo PJe, os atos de comunicação processual se realizam eletronicamente pelo sistema, inclusive quando forem pessoais, nos termos do art. 513, § 2º, I, c/c arts. 246, § 1º e 270, do CPC, e art. 5º, caput e § 6º, da Lei nº 11.419/2006. Com efeito, se a citação (necessariamente pessoal), na fase de conhecimento, é realizada eletronicamente pelo sistema (CPC, art. 246, caput), não há razão para que assim também não o seja a intimação para cumprimento de sentença. É dizer, o fato de a comunicação processual ser feita eletronicamente pelo sistema em que tramita o feito não lhe retira o atributo da pessoalidade. Outrossim, tenho que o verbete da Súmula 410-STJ encontra-se superado após a vigência do Novo Código de Processo Civil, consoante jurisprudência abaixo transcrita, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EM PERDAS E DANOS - CUMULAÇÃO COM MULTA COMINATÓRIA -POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ART. 513, § 2º, DO CPC/15 - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - CARÁTER COERCITIVO - VALOR DIÁRIO RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO. A multa diária para o caso de eventual descumprimento da ordem judicial é possibilidade prevista nos artigos 536 e 537 do CPC. Decorre, portanto, do poder geral de cautela do Juiz assegurar o efetivo cumprimento da determinação judicial. Convertida a obrigação principal fixada na sentença em perdas e danos, a indenização dar-se-á sem prejuízo da multa até então incidente, que havia sido arbitrada para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação, conforme previsto no art. 500 do CPC. Com o advento do NCPC/15, a Súmula 410 do STJ foi superada, posto que, conforme prevê o § 2º do art. 513 do referido diploma legal, a intimação do devedor para o cumprimento de sentença se fará na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo Diário de Justiça. O julgador pode impor multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do artigo 537 do CPC. Se o valor arbitrado, a título de multa diária, encontra-se dentro dos limites razoáveis, mostra-se descabida qualquer redução” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.001576-6/004, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2023, publicação da súmula em 30/01/2023 – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 513, §2º DO CPC. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJMG. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A súmula 410 do STJ foi superada com o advento do Código de Processo Civil de 2015, certo que a intimação do devedor para o cumprimento de sentença poderá ser na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo Diário da Justiça (art. 513, § 2º, do CPC). Recurso não provido” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.171161-3/004, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2022, publicação da súmula em 13/06/2022 – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ART. 513, §2º DO CPC/15 - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ - REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE - DESCABIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE - OBERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser afastada a alegação de inexigibilidade do título executivo por ausência de intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que a súmula 410 do STJ foi superada com o advento do novo Diploma Processual, haja vista prever o §2º do art. 513 que a intimação do devedor para o cumprimento de sentença se fará na pessoa de seu advogado constituído nos autos pelo Diário de Justiça. Evidenciado que o montante fixado a título de astreintes condiz com a natureza da demanda e não se mostra excessivo, não há que se falar em sua redução, já que em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não acarreta o enriquecimento ilícito da parte contrária, vedado no ordenamento jurídico. Recurso desprovido” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv1.0439.13.005790-4/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2019, publicação da súmula em 06/08/2019 – grifo nosso). “RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ‘ASTREINTES’. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA 410/STJ. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA (‘OVERRULING’). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. INTIMAÇÃO REALIZADA. PARTE RÉ HABILITADA NO SISTEMA PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA. ART. 9º, § 1º, DA LEI 11.416/2006. INTIMAÇÃO REALIZADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL (ART. 2º, DA LEI 9099/95). O ART. 19, DA LEI 9099/95, PERMITE AS INTIMAÇÕES POR QUALQUER MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO. REGRAMENTO PRÓPRIO. PARTE CADASTRADA NO SISTEMA PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES. OUTROSSIM, O ART. 513, § 2º, I, DO CPC (DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA) DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. ARTS. 507 E 508 DO CPC. VALOR DEVIDO E FIXADO ABAIXO DO TETO DOS JUIZADOS (ART. 3º, I, DA LEI 9099/95). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (...) A recorrente aduziu, nas razões recursais, que não houve intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer contida no título executivo judicial. Defende a aplicação do verbete da súmula 410/STJ. Narrou o desvirtuamento do caráter coercitivo da multa cominatória. Alega, ainda, justa causa para o descumprimento. Aduziu que a multa deve ser limitada a obrigação principal. Por fim, pretende a exclusão ou redução. Compulsando aos autos, verifico que a parte embargante fora devidamente intimada da decisão liminar, uma vez que houve intimação eletrônica (evento 13), conforme se depreende dos autos, pois a parte embargante foi intimada por e-mail cumprindo, portanto, o requisito da pessoalidade. Portanto, evidente que a parte embargante descumpriu a medida liminar, no que concerne a suspender a cobrança de Tarifa Bancária de anuidade de cartão de crédito, nos moldes determinado em decisão antecipatória de tutela e confirmada na sentença condenatória publicada nos autos. Com supedâneo no art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006, as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado, para todos os efeitos legais. Desse modo, por força de lei, a intimação foi pessoal. Insta salientar que a jurisprudência desta Turma, em superação do entendimento (‘overruling’), posiciona-se no sentido da aplicabilidade do verbete da súmula 410/STJ. Tal ilação se coaduna com a interpretação da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Bahia, conforme publicação no DJE nº 3380, disponibilizado em 26 de julho de 2023. Através da Consulta da qual é Relator, formulada pelo MM. Juiz Rosalvo Augusto da Silva Veira, através do SIGA TJ-OFI-2022/02600, restou firmado o seguinte posicionamento, por unanimidade: ‘aplicação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça no Sistema dos Juizados Especiais, inclusive, através de intimação realizada por meio eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419/2006, observando-se os princípios norteadores do sistema a saber, efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual.’ Portanto, restou sedimentado, no âmbito das Turmas recursais, a aplicação da Súmula 410/STJ, inclusive através da intimação eletrônica. Registre-se, outrossim, que há regramento próprio nos Juizados Especiais, com arrimo no art. 19, da Lei nº 9.099/95, que permite que as intimações sejam feitas por qualquer meio idôneo de comunicação ou pelo mesmo meio da citação. Assim, a intimação apenas dos advogados da parte é possível no microssistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido, em processos que tramitam no sistema processual dos Juizados Especiais, a intimação para cumprimento de obrigação de fazer coisa certa, inclusive para fins de incidência de ‘astreintes’, pode ser feita por qualquer meio idôneo de intimação, dentre os quais a intimação eletrônica. Tal entendimento se amolda aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais, conforme vaticina o art. 2º, da Lei 9099/95. Ademais, o art. 52, IV, da Lei 9099/95, que estatui que ‘IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;’. Em complemento, o Enunciado nº 77, do FONAJE, dispõe que o advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive o recurso. Outrossim, o art. 513, § 2º, I, do CPC (de aplicação subsidiária), dispõe que o devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado constituído nos autos (...)”. Diante do exposto, estando a matéria sedimentada no âmbito dessa Turma, em DECISÃO MONOCRÁTICA, julgo no sentido de CONHECER E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 20% do valor da execução. Salvador, data registrada no sistema” (TJBA, RI 0000262-04.2021.8.05.0032, Relator(a): CLÁUDIA VALÉRIA PANETTA, Publicado em: 03/10/2023 – grifo nosso). “RECURSOS INOMINADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE ‘MORA CRED PRESS’. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ EM ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO GERA MULTA QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DAS ASTREINTES COM INCIDÊNCIA DIÁRIA PARA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA MENSALMENTE. READEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA. ALTERAÇÃO DO VALOR E PERIODICIDADE DA MULTA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA MELHOR ATENDER OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A pretensão recursal visa a reforma da decisão que julgou os embargos à execução, aduzindo que houve o cumprimento da obrigação e que a multa é excessiva. Argumenta que a multa imposta não pode ter caráter indenizatório, tendo alcançado valor elevado e desproporcional. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO Preliminarmente, no tocante a alegação de ausência de intimação pessoal para fins de pagamentos em favor ao Autor, deve ser indeferida, posto que apenas subsistiria a necessidade de observância à Súmula 410 do STJ nas execuções remanescentes dos processos ajuizados em data pretérita à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil - o que evidentemente não é o caso dos autos, vez que, com o novo dispositivo, houve a superação do entendimento anteriormente sumulado, tanto mais em sede dos Juizados Especiais cujos princípios da oralidade, simplicidade e informalidade, exigem tão só a intimação ao advogado do executado(...). Isto posto e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e determinar a redução do valor da multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), expedindo-se alvará em favor do exequente e o saldo em favor do executado, extinguindo-se a execução. Sem custas processuais e honorários advocatícios” (TJBA, RI 0007868-14.2019.8.05.0110,Relator(a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE,Publicado em: 20/08/2023 – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO COM VÍCIO OCULTO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO IMPUGNANTE. (1) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ACERTO. - A intimação do executado para o cumprimento de sentença de obrigação de fazer ou não fazer deve ser feita, em regra, na pessoa de seu advogado, por publicação no Diário da Justiça, sendo tal suficiente para a incidência da multa prevista para o caso de não cumprimento no prazo definido, com superação do enunciado n. 410 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ressalvadas as situações anteriores à reforma promovida pelas Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nas quais se exige a intimação pessoal do executado, pelo correio ou oficial de Justiça. Inteligência dos arts. 4º da LINDB; 126, 236, 237, 238, caput, na redação dada pela Lei n. 8.710/1993, 239, caput, na redação dada pela Lei n. 8.710/1993, 461, §§ 4º e 5º, 475-I, caput, 475-J, § 1º, 475-R, 632, nas redações originária e dada pela Lei n. 8.953/1994, e 644, na redação dada pela Lei n. 10.444/2002, do CPC/1973; e 513, §§ 2º a 4º, do CPC/2015; e do enunciado n. 410 a Súmula do STJ. (2) MULTA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. ACERTO. - O juiz, ao conceder a tutela específica de qualquer obrigação, em sede provisória ou definitiva, poderá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, impor multa por tempo de atraso no cumprimento, cujo quantum deve ser definido com base, concomitantemente: a) no valor em litígio; e b) na capacidade econômico-financeira daquele a quem se dirige, restando adequado quando o importe tornar mais conveniente o cumprimento da obrigação do que a desconsideração da ordem judicial, cabendo a modificação do valor ou da periodicidade, uma vez verificadas as suas insuficiência ou excessividade, bem como a limitação do seu montante global, inclusive de plano. Inteligência dos arts. 5º da LINDB; 84, caput e §§ 4º e 5º, do CDC; 884 do CC; 1º, 5º, 8º, 139, inc. IV, 297, 311, inc. III, 380, parágrafo único, 400, parágrafo único, 403, parágrafo único, 497, caput, 500, 513, caput, 536, caput e §§ 1º e 5º, 537, 538, § 3º, 773, caput, 806, § 1º, e 814 do CPC/2015; e 1º, caput, e 5º, inc. LIV, da CRFB. Observadas tais premissas, faz-se devida a manutenção dos parâmetros anteriormente estabelecidos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003068-85.2016.8.24.0000, de Laguna, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2016 – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ART. 513, §2º DO CPC/15 - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR - NULIDADE DA INTIMAÇÃO AFASTADA – RECURSO DESPROVIDO. Não restou demonstrada a irregularidade da intimação do devedor, ora agravante, pois inequivocamente teve ciência da decisão, tendo inclusive interposto agravo de instrumento anteriormente. ‘(...). VII - Ainda que assim não fosse, esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de desnecessidade de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer - multa diária -, sendo suficiente a intimação do advogado via imprensa oficial. A propósito: AgRgno REsp n. 1.502.270/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, DJe 21/5/2015 e AgRg no REsp n. 1.499.656/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 6/4/2015. (...)’.(AgInt nos EDcl no AREsp 1251850/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 14/06/2019)” (TJMT, 1005363-07.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019 – grifo nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR – APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 513, §2º, I – SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA ANULADA – JULGAMENTO POR CAUSA MADURA – IMPOSSIBILIDADE – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.013, §§2º E 3º DO CPC/2015 – RECURSO PROVIDO EM PARTE.1- Diante da alteração advinda com o novo Código de Processo Civil, art. 513, §2º, I, ficou estabelecido como regra a intimação do advogado do devedor em sede de cumprimento de sentença de qualquer espécie, superando-se o entendimento exposto na Súmula 410 do STJ, de necessidade de intimação pessoal.2- Impossível o julgamento imediato do processo neste Tribunal, por não se tratar de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.013, §§2º e 3º do CPC/2015” (TJMT, 0000064-97.2014.8.11.0111, , NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/05/2018, Publicado no DJE 21/05/2018 – grifo nosso). Verifica-se ainda que, no caso concreto, o réu/executado foi regularmente intimado de todos os atos processuais praticados nestes autos (id 2163083740, 2170081245, 2177142514, 2189709339) por intermédio do advogado GEORGE VIEIRA DANTAS - OAB/BA 19.695, como exemplificam as certidões de id 2163091819, 2170081409, 2177191856 e 2189709602, o que demonstra sua inequívoca ciência quanto às diversas intimações que lhe foram dirigidas com vistas ao cumprimento da obrigação estabelecida no título judicial, inclusive sob a expressa advertência de que, caso não o fizesse, estaria sujeito à penhora on-line (id 2177142514). Ante o exposto, indefiro a impugnação apresentada. Considerando a Orientação Normativa COGER 10134629/2020, que dispõe sobre a transferência e o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, determino a transferência eletrônica do saldo total existente na(s) Conta(s) Depósito(s) abaixo informada(s), conforme extrato, procuração e documentos constantes dos autos. Intime-se o Gerente da Caixa Econômica Federal, agência 3374/PAB/JEF, através do e-mail oficial da agência, servindo este despacho como autorização de levantamento, nos termos do art. 2º da Orientação Normativa COGER 10134629, para proceder à transferência dos recursos, no prazo de até 05 (cinco) dias, com base nas seguintes informações: Parte beneficiária - CPF/CNPJ VALDINEIA MOREIRA SOUZA QUADROS - CPF: 397.584.605-44 (EXEQUENTE) Banco depositário Bradesco Agência 3062-7 Conta bancária 33564-9 Tipo de conta ( X ) Conta corrente ( ) Conta poupança Conta depósito Valor a ser transferido Sisbajud 072025000065956049 R$ 6.738,60 e atualizações Deve a CEF apresentar informação do cumprimento, no prazo de até 10 (dez) dias da transferência. Cumprida a determinação, dê-se vista à parte exequente e arquivem-se os autos, se nada for requerido. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Dc Soluções Em Logística Ltda x Gg Funilaria E Pintura (Linhas Gerais)

ID: 328299062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006602-30.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DC SOLUçõES EM LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

GG FUNILARIA E PINTURA (LINHAS GERAIS)

Intimação

Advogados:

FABIANO MOREIRA

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ERIC CARRARA PANIGHEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006602-30.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dc Soluções Em Logística Ltda - Gg Funilaria e Pintura (Linhas Gerais) - Vistos. Demanda. Trata-se d… Processo 1006602-30.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dc Soluções Em Logística Ltda - Gg Funilaria e Pintura (Linhas Gerais) - Vistos. Demanda. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por DANIEL PAULO DA COSTA ME (DC SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA) em face de EDSON RICARDO VICENTE RAMOS ME (GG REPARAÇÕES). A parte autora alega ser proprietária de veículo BMW 320I M Sport Flex, placa DPC0D71, ano 2022, que foi encaminhado à oficina requerida em razão de acidente de trânsito para reparos na parte traseira. Sustenta que foi apresentado orçamento no valor de R$2.400,00 para pintura do para-choque traseiro, pintura da tampa traseira e mão de obra, tendo os serviços sido realizados. Aduz que, ao submeter o veículo a vistoria cautelar visando à venda, recebeu laudo "não conforme" em relação à parte traseira por "alto espessamento da camada de tinta, indicativo de que a peça pode ter sido reparada e repintada", bem como observações nas laterais traseiras por "espessamento da camada de tinta". Alega que os serviços possuem vícios de qualidade e que a requerida interveio nas laterais traseiras sem autorização, causando prejuízos materiais e morais. Nesse contexto, requer a parte autora: (i) a condenação da requerida ao pagamento de R$12.026,59 referente ao orçamento para conserto do veículo junto à concessionária BMW; (ii) R$52.662,80 relativos à desvalorização do veículo; (iii) R$10.000,00 a título de danos morais; (iv) a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Em contestação (fls. 49/64), a parte ré suscita preliminar de decadência, sustentando que o prazo de 90 (noventa) dias do art. 26, inciso II, do CDC foi extrapolado, uma vez que o veículo foi entregue em 26.01.2024 e a ação foi ajuizada apenas em 29.10.2024. No mérito, nega a existência de vícios na prestação dos serviços, alegando que o trabalho foi realizado com excelência conforme o orçamento aprovado, tendo o veículo sido entregue sem qualquer contestação. Afirma que o espessamento da camada de tinta é característica inerente ao processo de repintura manual e que não houve repintura das laterais do para-choque, mas apenas aplicação de verniz para uniformidade estética. Sustenta a inexistência de danos materiais e morais, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé. Em réplica (fls. 66/73), a parte autora rebate as alegações defensivas, reiterando os termos da petição inicial e sustentando que os vícios são evidentes e que a decadência não se aplica ao caso. Em decisão de fls. 81/82, foi concedido às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificação de provas. A parte autora (fls. 88) requereu depoimento pessoal do representante legal da requerida e prova pericial. A parte ré (fls. 86/87) pugnou pela produção de oitiva de testemunhas e prova técnica pericial. É o relatório. Questões processuais pendentes. Decadência. O caso representa relação de consumo na qual o requerente adquiriu serviço da requerida, que desenvolve atividade comercial, configurando-se a aplicação do CDC. No que tange à decadência, observa-se que o caso concreto versa sobre suposto vício oculto, sendo que, nos termos do § 3º do art. 26 do CDC, o prazo decadencial só começa a correr no momento em que ficar evidenciado o defeito. No mais, ainda que houvesse decaído o direito do autor de pleitear a substituição, reparo ou devolução do produto, subsistiria o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a propositura de ação objetivando indenização por danos morais e materiais decorrentes do fato do produto, consoante art. 27 do CDC. Por conseguinte, rejeito a alegação de decadência. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: (i) vício no serviço prestado; (ii) danos decorrentes do vício do serviço. Meios de prova admitidos. Prova pericial. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em perícia de engenharia mecânica. Depoimento pessoal. Anoto que a versão dos fatos de cada litigante já está nos autos e foi rebatida pela parte contrária nas peças acostadas (contestação e réplica), ficando afastado, porque desnecessário, o depoimento pessoal dos litigantes. Nessa senda: "(...) 1. Se as versões dos litigantes trazidas por escrito, de forma pormenorizada, aos autos do processo e as provas documentais a elas relacionadas fornecem elementos suficientes para o correto equacionamento da lide, a dispensa da tomada de depoimentos pessoais não configura cerceamento de defesa. (...)." (TJSP; Apelação Cível 1005363-70.2016.8.26.0072; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Aliás, como já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça a respeito da dispensa de colheita de depoimento pessoal: (A) "Apelação Ação declaratória c.c indenizatória Contrato de empréstimo consignado Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação, do réu, improcedente. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Situação em que pertinente seria a produção de prova documental, esta já encartada ou que já haveria de estar encartada aos autos. E não teria o menor sentido anular o processo, para a colheita do depoimento pessoal da autora, a partir da ingênua perspectiva de obtenção de confissão. (...)." (TJSP; Apelação Cível 1006745-76.2022.8.26.0270; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024); (B) "AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. PARTILHA DE BENS Sentença de procedência parcial, que determinou a partilha do bem imóvel, pois adquirido na constância do casamento Recurso da ré CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Embora a sentença tenha sido proferida sem tomada do depoimento pessoal do autor, este ato em nada privilegiaria a apelante, pois o autor não produziria prova contra si mesmo. (...)." (TJSP; Apelação Cível 0005577-72.2015.8.26.0441; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2019; Data de Registro: 20/08/2019). Não bastasse, pretendendo a parte o depoimento da adversária, há que apresentar indicação especificada dos fatos controvertidos e relevantes, cujo esclarecimento se buscava através de tal oitiva, não sendo cabível pleito genérico de depoimento pessoal. No mesmo sentido: "Cerceamento de defesa Julgamento antecipado da lide Nulidade Não reconhecimento Princípio da persuasão racional Artigos 355 e 370 do CPC Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo Pedido genérico de depoimento pessoal Descabimento Ausência de indicação especificada dos fatos controvertidos e relevantes, cujo esclarecimento se buscava através da oitiva do autor Necessidade e pertinência da prova não demonstradas (...). (TJSP; Apelação Cível 1001648-46.2023.8.26.0372; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). Prova testemunhal. Aliás, embora a parte ré tenha pugnado pela produção de prova testemunhal, não apresentou seu rol de testemunhas, inobservando o determinado na decisão de fls. 81/82: "Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão". Com efeito, quando da intimação para especificação de provas, constou, expressamente, a necessidade de indicação de rol de testemunhas, sob pena de preclusão. E, não sendo atendida tal determinação, não há que se falar em irregularidade no reconhecimento da preclusão. Cito em abono: (A) "APELAÇÃO AÇÃO DE REGRESSO ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA R. DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE ADVERTIU, DE FORMA EXPRESSA, QUE A PARTE DEVERIA APRESENTAR SEU ROL DE TESTEMUNHAS CASO DESEJASSE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDO QUE APRESENTOU NOVO PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO, SEM ROL DE TESTEMUNHAS PRECLUSÃO PEDIDO GENÉRICO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS TESES DE MÉRITO O RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL COMBATIDO FERE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, NÃO REUNINDO CONDIÇÕES DE CONHECIMENTO RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1010254-22.2023.8.26.0127; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024); (B) "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Relação extracontratual. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Arguição de nulidade da decisão por cerceamento do direito de produzir provas. Pedido genérico de produção de provas na inicial e ausência de requerimento de realização de prova testemunhal e indicação de rol de testemunhas após a decisão que determinou a especificação de provas. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no art. 355, I, do CPC. Pedido de inversão do ônus da prova sem qualquer justificativa prevista no art. 373, § 1º, do CPC. Mérito. Não é possível identificar de quem foi a culpa pelo acidente. O boletim de ocorrência contém versão unilateral do evento pela autora e ambas as partes atribuem a culpa do acidente à outra. Demandante que não se desincumbiu em demonstrar fato constitutivo de seu direito. Dicção do art. 373, I, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1051336-49.2020.8.26.0576; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Apontado o cerceamento à instrução pelo indeferimento da realização da prova oral Rol de testemunhas apresentado fora do prazo - Decisão que determinou a especificação de provas e suas justificativas e que deveria ser cumprida no tempo especificado Preclusão corretamente reconhecida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2169289-33.2019.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2019; Data de Registro: 18/10/2019); (D) "Reivindicatória. Réu que não se insurgiu contra a decisão que determinou a apresentação do rol de testemunhas no mesmo ato da especificação de provas. Requerimento, ao contrário e, inclusive intempestivo, de concessão de prazo suplementar para apresentação do rol. Preclusão bem reconhecida. Ausência de cerceamento, a que se restringe a irresignação, a reconhecer. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 0007346-36.2012.8.26.0372; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/08/2016; Data de Registro: 03/08/2016). Distribuição do ônus da prova. Nada obstante a disposição do inciso VIII do art. 6º do CDC, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que os pressupostos da inversão do ônus probatório são cumulativos, ou seja, a inversão exige verossimilhança e hipossuficiência do consumidor na produção da prova. Nesse sentido: (A) "(...) 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo entendimento desta Corte, não é automática e depende da constatação da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.298.072/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023); (B) "(...) 2. Apesar da falta de manifestação pela Corte local acerca da inversão do ônus probatório, a análise do tema decorre do disposto no art. 1.025 do CPC/2015. Dito isso, é pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.058.334/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022). De forma ainda mais clara, o Douto Ministro MARCO BUZZI: "[Trecho do corpo do acórdão:] Certamente, a inversão do ônus da prova como regra de procedimento ocorrerá quando forem verificados os requisitos cumulativos da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência, (...)." (STJ, REsp n. 1.286.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021). Igualmente neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pretensão de ressarcimento pelos prejuízos sofridos em decorrência de incêndio residencial, sob a alegação de que o produto (botijão de gás) adquirido das rés apresentava defeito. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora não acolhida. Prova coligida aos autos, a evidenciar culpa exclusiva da autora, mercê da instalação da mangueira de gás sem os devidos cuidados. Fato constatado em laudo técnico produzido unilateralmente pela ré, não infirmado por prova pericial. Inversão do ônus da prova, enquanto expediente de facilitação da defesa do consumidor em juízo não operada automaticamente, ex vi legis, mas sim ope judice, se e somente se presentes os requisitos cumulativos preconizados pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. Considerações doutrinárias. Verossimilhança da narrativa fática comprometida pelos dados técnicos não infirmados. Prova oral intempestiva. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1001945-87.2018.8.26.0191; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021); (B) "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. (...) Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade do Enunciado n° 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Direito à inversão do ônus da prova. Jurisprudência desta Colenda Câmara de que os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência previstas no artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor são cumulativos. Ausência de verossimilhança. Prova dos autos a comprovar a regularidade dos atos dos réus. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001213-25.2019.8.26.0627; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 23/09/2020; Data de Registro: 23/09/2020); (C) "Apelação Prestação de serviços Conserto de automóvel Ação de indenização Sentença de rejeição dos pedidos Manutenção Aplicação do mecanismo de inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, exigindo atendimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, daquele estatuto, isto é, verossimilhança e hipossuficiência (...)." (TJSP; Apelação Cível 0708768-91.2012.8.26.0020; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018); (D) "CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. (...). EVENTUAL INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC) QUE TAMPOUCO ERA DE RIGOR, DADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001992-02.2016.8.26.0007; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017); (E) "RECURSO DE APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Inversão do ônus da prova. Inocorrência. Requisitos de hipossuficiência e verossimilhança são cumulativos. Entendimento do C. STJ. Conjunto probatório que demonstra que a Autora realizou as ligações ora cobradas. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 0005626-89.2006.8.26.0066; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2014; Data de Registro: 26/06/2014). Na mesma linha caminha parte da doutrina: (A) "(...) são exigidos cumulativamente, sem sombra de dúvida, embora a lei se sirva da disjuntiva 'ou' (...)." (ALVIM, Teresa Arruda. Noções gerais sobre processo no Código de Defesa do Consumidor, in Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, p. 256); (B) "Os requisitos são cumulativos, apesar do emprego da conjunção alternativa 'ou' no dispositivo. A hipossuficiência é noção relacional concreta. O juiz comparará as posições das partes e definirá qual delas se encontra em melhor situação inclusive financeira, mas o dado não é determinante da inversão, importando mais a dificuldade de coligir subsídios probatórios para produzir a prova (v.g., a proximidade da fonte da prova). Isoladamente, porém, esse requisito não é bastante. A ele precisa somar-se verossimilhança da alegação de fato." (ASSIS, Araken de. in Processo Civil Brasileiro, vol. II, parte geral: institutos fundamentais, p. 208/209). Aliás, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.378.633/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 8/5/2019). Nessa senda, in casu, não há verossimilhança na narrativa da parte autora, pois, após entrega do automóvel pela ré, o veículo permaneceu ainda meses na posse da parte autora, ou seja, não foi preservado no exato estado em que recebido, de modo se enfraquece a tese da parte requerente, ainda que sustente se cuidar de vício oculto. Por conseguinte, ausente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373 do NCPC, compete à parte autora comprovar a existência do vício no serviço e extensão dos danos dele oriundos, sem prejuízo de a parte ré poder comprovar o contrário do alegado pela parte autora. Prova pericial. Nomeação de expert. Para a análise técnica, NOMEIO como expert do Juízo GAUDÊNCIO JOSÉ PINOTTI MARTINS (CPF nº 74036769804), cujos emolumentos serão adiantados por ambas as partes, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 95, caput, do NCPC (e art. 200 NSCGJ, T. I). Providências finais. Notificação do/a perito/a. Emolumentos. Deferida (acima) prova pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes se manifestarem nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC. Decorrido tal prazo sem arguição de impedimento ou suspeição do(a) expert nomeado(a), CIENTIFIQUE-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) nos termos do art. 465, § 2º, do NCPC. Em caso de recusa do/a expert, RETORNEM os autos conclusos para nova nomeação de perito(a). Em caso de concordância e apresentação de proposta de emolumentos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, NCPC) e, caso de acordo, já realizem seu pagamento (observando o acima deliberado a respeito da responsabilidade para tanto). Por derradeiro, destaco que, após prestados os esclarecimentos do expert (art. 477, § 2º, NCPC), está desde logo AUTORIZADO a expedição do MLE dos emolumentos do(a) perito(a). INTIME-SE. - ADV: FABIANO MOREIRA (OAB 206784/SP), ERIC CARRARA PANIGHEL (OAB 209488/SP)

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Processo nº 1030073-58.2023.4.01.3300

ID: 278558928

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030073-58.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS MOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARA PINHEIRO QUEIROZ

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LERROY BARROS TOMAZ DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1030073-58.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1030073-58.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARA PINHEIRO QUEIROZ - BA61749 e LERROY BARROS TOMAZ DOS SANTOS - BA55884 POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISABELA SIMOES DO NASCIMENTO - SE13468 e LEVY MENEZES MOSCOVITS - BA38480 DECISÃO DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contra a Decisão retro que resolveu incidente/impugnação na fase de execução interpôs o recorrente embargos de declaração, alegando haver omissão no reportado ato judicial, sob o fundamento de ausência de intimação pessoal, ou pelo Diário de Justiça Eletrônico, para cumprimento da obrigação de fazer com incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Alega, ainda, ter havido contradição na fundamentação da Sentença, ao reconhecer a revelia da embargante, mas afastar os efeitos materiais desta e ainda assim julgar procedente o pedido de indenização por danos moprais. São os embargos de declaração recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admissíveis se forem alegados vícios no decisum objurgado que, em tese, configuram omissão, contradição ou obscuridade, ou diante da existência de erro material, assim entendido aquele perceptível ictu oculi, prescindindo de maiores investigações (art. 1.022, CPC). Logo, não se admitem embargos de declaração cuja finalidade imediata seja a de anular ou reformar a decisão embargada, tampouco o reexame de fatos e provas. Vale salientar, que: a) a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é apenas a interna, verificável no próprio corpo do julgado, entre proposições nele presentes, não se caracterizando como tal a que decorre do cotejo do provimento hostilizado com elementos que lhe são extrínsecos; b) a omissão se configura quando não há pronunciamento expresso sobre ponto relevante para o julgamento da causa, suscitado pelas partes ou cognoscível de ofício; c) dá-se a obscuridade quando o ato judicial embargado apresenta proposições de difícil ou impossível compreensão. Outrossim, “(...) a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento” (STF, AI-ED 819551, RICARDO LEWANDOWSKI). Dito de outra forma: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, 8/6/2016, Info 585). Acrescento, por fim, que “o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535, I e II do CPC. Entendimento aplicável à nova numeração do dispositivo legal, qual seja, art. 1.022, I, II e III, do NCPC” (TRF1, AMS 0007520-59.2014.4.01.3814/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 16/05/2016). No caso vertente, não se verifica o apontado vício, pois, o revés do que sustenta o recorrente, a Decisão ora atacada resolveu a lide sem que remanescessem quaisquer dúvidas acerca da matéria suscitada, mesmo porque o embargante não trouxe qualquer elemento de prova que fosse capaz de alterar a conclusão adotada no provimento embargado – o que, de outra sorte, importaria no reexame do acervo fático-probatório. Primeiramente, em relação à alegada omissão do decisum, vale destacar que a obrigatoriedade de intimação das partes pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, prevista nos arts. 11, § 3º, e 20 da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024, somente passou a vigorar em 16/05/2025, por força da Decisão proferida pelo Min. Luís Roberto Barroso no Processo CumprDec 007669-94.2024.2.00.0000/CNJ. Não obstante o enunciado da Súmula 410 do STJ, é certo que, nos processos eletrônicos, notadamente nos que tramitam pelo PJe, os atos de comunicação processual se realizam eletronicamente pelo sistema, inclusive quando forem pessoais, nos termos doart. 513, § 2º, I, c/c arts. 246, § 1º e 270, do CPC, e art. 5º, caput e § 6º, da Lei nº 11.419/2006. Com efeito, se a citação (necessariamente pessoal), na fase de conhecimento, é realizada eletronicamente pelo sistema (CPC, art. 246, caput), não há razão para que assim também não o seja a intimação para cumprimento de sentença. É dizer, o fato de a comunicação processual ser feita eletronicamente pelo sistema em que tramita o feito não lhe retira o atributo da pessoalidade. Outrossim, tenho que o verbete da Súmula 410-STJ encontra-se superado após a vigência do Novo Código de Processo Civil, consoante jurisprudência abaixo transcrita, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EM PERDAS E DANOS - CUMULAÇÃO COM MULTA COMINATÓRIA -POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ART. 513, § 2º, DO CPC/15 - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - CARÁTER COERCITIVO - VALOR DIÁRIO RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO. A multa diária para o caso de eventual descumprimento da ordem judicial é possibilidade prevista nos artigos 536 e 537 do CPC. Decorre, portanto, do poder geral de cautela do Juiz assegurar o efetivo cumprimento da determinação judicial. Convertida a obrigação principal fixada na sentença em perdas e danos, a indenização dar-se-á sem prejuízo da multa até então incidente, que havia sido arbitrada para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação, conforme previsto no art. 500 do CPC. Com o advento do NCPC/15, a Súmula 410 do STJ foi superada, posto que, conforme prevê o § 2º do art. 513 do referido diploma legal, a intimação do devedor para o cumprimento de sentença se fará na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo Diário de Justiça. O julgador pode impor multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do artigo 537 do CPC. Se o valor arbitrado, a título de multa diária, encontra-se dentro dos limites razoáveis, mostra-se descabida qualquer redução” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.001576-6/004, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2023, publicação da súmula em 30/01/2023 – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 513, §2º DO CPC. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJMG. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A súmula 410 do STJ foi superada com o advento do Código de Processo Civil de 2015, certo que a intimação do devedor para o cumprimento de sentença poderá ser na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo Diário da Justiça (art. 513, § 2º, do CPC). Recurso não provido” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.171161-3/004, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2022, publicação da súmula em 13/06/2022 – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ART. 513, §2º DO CPC/15 - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ - REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE - DESCABIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE - OBERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser afastada a alegação de inexigibilidade do título executivo por ausência de intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que a súmula 410 do STJ foi superada com o advento do novo Diploma Processual, haja vista prever o §2º do art. 513 que a intimação do devedor para o cumprimento de sentença se fará na pessoa de seu advogado constituído nos autos pelo Diário de Justiça. Evidenciado que o montante fixado a título de astreintes condiz com a natureza da demanda e não se mostra excessivo, não há que se falar em sua redução, já que em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não acarreta o enriquecimento ilícito da parte contrária, vedado no ordenamento jurídico. Recurso desprovido” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv1.0439.13.005790-4/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2019, publicação da súmula em 06/08/2019 – grifo nosso). “RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ‘ASTREINTES’. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA 410/STJ. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA (‘OVERRULING’). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. INTIMAÇÃO REALIZADA. PARTE RÉ HABILITADA NO SISTEMA PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA. ART. 9º, § 1º, DA LEI 11.416/2006. INTIMAÇÃO REALIZADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL (ART. 2º, DA LEI 9099/95). O ART. 19, DA LEI 9099/95, PERMITE AS INTIMAÇÕES POR QUALQUER MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO. REGRAMENTO PRÓPRIO. PARTE CADASTRADA NO SISTEMA PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES. OUTROSSIM, O ART. 513, § 2º, I, DO CPC (DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA) DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. ARTS. 507 E 508 DO CPC. VALOR DEVIDO E FIXADO ABAIXO DO TETO DOS JUIZADOS (ART. 3º, I, DA LEI 9099/95). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (...) A recorrente aduziu, nas razões recursais, que não houve intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer contida no título executivo judicial. Defende a aplicação do verbete da súmula 410/STJ. Narrou o desvirtuamento do caráter coercitivo da multa cominatória. Alega, ainda, justa causa para o descumprimento. Aduziu que a multa deve ser limitada a obrigação principal. Por fim, pretende a exclusão ou redução. Compulsando aos autos, verifico que a parte embargante fora devidamente intimada da decisão liminar, uma vez que houve intimação eletrônica (evento 13), conforme se depreende dos autos, pois a parte embargante foi intimada por e-mail cumprindo, portanto, o requisito da pessoalidade. Portanto, evidente que a parte embargante descumpriu a medida liminar, no que concerne a suspender a cobrança de Tarifa Bancária de anuidade de cartão de crédito, nos moldes determinado em decisão antecipatória de tutela e confirmada na sentença condenatória publicada nos autos. Com supedâneo no art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006, as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado, para todos os efeitos legais. Desse modo, por força de lei, a intimação foi pessoal. Insta salientar que a jurisprudência desta Turma, em superação do entendimento (‘overruling’), posiciona-se no sentido da aplicabilidade do verbete da súmula 410/STJ. Tal ilação se coaduna com a interpretação da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Bahia, conforme publicação no DJE nº 3380, disponibilizado em 26 de julho de 2023. Através da Consulta da qual é Relator, formulada pelo MM. Juiz Rosalvo Augusto da Silva Veira, através do SIGA TJ-OFI-2022/02600, restou firmado o seguinte posicionamento, por unanimidade: ‘aplicação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça no Sistema dos Juizados Especiais, inclusive, através de intimação realizada por meio eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419/2006, observando-se os princípios norteadores do sistema a saber, efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual.’ Portanto, restou sedimentado, no âmbito das Turmas recursais, a aplicação da Súmula 410/STJ, inclusive através da intimação eletrônica. Registre-se, outrossim, que há regramento próprio nos Juizados Especiais, com arrimo no art. 19, da Lei nº 9.099/95, que permite que as intimações sejam feitas por qualquer meio idôneo de comunicação ou pelo mesmo meio da citação. Assim, a intimação apenas dos advogados da parte é possível no microssistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido, em processos que tramitam no sistema processual dos Juizados Especiais, a intimação para cumprimento de obrigação de fazer coisa certa, inclusive para fins de incidência de ‘astreintes’, pode ser feita por qualquer meio idôneo de intimação, dentre os quais a intimação eletrônica. Tal entendimento se amolda aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais, conforme vaticina o art. 2º, da Lei 9099/95. Ademais, o art. 52, IV, da Lei 9099/95, que estatui que ‘IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;’. Em complemento, o Enunciado nº 77, do FONAJE, dispõe que o advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive o recurso. Outrossim, o art. 513, § 2º, I, do CPC (de aplicação subsidiária), dispõe que o devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado constituído nos autos (...)”. Diante do exposto, estando a matéria sedimentada no âmbito dessa Turma, em DECISÃO MONOCRÁTICA, julgo no sentido de CONHECER E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 20% do valor da execução. Salvador, data registrada no sistema” (TJBA, RI 0000262-04.2021.8.05.0032, Relator(a): CLÁUDIA VALÉRIA PANETTA, Publicado em: 03/10/2023 – grifo nosso). “RECURSOS INOMINADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE ‘MORA CRED PRESS’. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ EM ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO GERA MULTA QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DAS ASTREINTES COM INCIDÊNCIA DIÁRIA PARA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA MENSALMENTE. READEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA. ALTERAÇÃO DO VALOR E PERIODICIDADE DA MULTA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA MELHOR ATENDER OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A pretensão recursal visa a reforma da decisão que julgou os embargos à execução, aduzindo que houve o cumprimento da obrigação e que a multa é excessiva. Argumenta que a multa imposta não pode ter caráter indenizatório, tendo alcançado valor elevado e desproporcional. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO Preliminarmente, no tocante a alegação de ausência de intimação pessoal para fins de pagamentos em favor ao Autor, deve ser indeferida, posto que apenas subsistiria a necessidade de observância à Súmula 410 do STJ nas execuções remanescentes dos processos ajuizados em data pretérita à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil - o que evidentemente não é o caso dos autos, vez que, com o novo dispositivo, houve a superação do entendimento anteriormente sumulado, tanto mais em sede dos Juizados Especiais cujos princípios da oralidade, simplicidade e informalidade, exigem tão só a intimação ao advogado do executado(...). Isto posto e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e determinar a redução do valor da multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), expedindo-se alvará em favor do exequente e o saldo em favor do executado, extinguindo-se a execução. Sem custas processuais e honorários advocatícios” (TJBA, RI 0007868-14.2019.8.05.0110,Relator(a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE,Publicado em: 20/08/2023 – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO COM VÍCIO OCULTO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO IMPUGNANTE. (1) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ACERTO. - A intimação do executado para o cumprimento de sentença de obrigação de fazer ou não fazer deve ser feita, em regra, na pessoa de seu advogado, por publicação no Diário da Justiça, sendo tal suficiente para a incidência da multa prevista para o caso de não cumprimento no prazo definido, com superação do enunciado n. 410 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ressalvadas as situações anteriores à reforma promovida pelas Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nas quais se exige a intimação pessoal do executado, pelo correio ou oficial de Justiça. Inteligência dos arts. 4º da LINDB; 126, 236, 237, 238, caput, na redação dada pela Lei n. 8.710/1993, 239, caput, na redação dada pela Lei n. 8.710/1993, 461, §§ 4º e 5º, 475-I, caput, 475-J, § 1º, 475-R, 632, nas redações originária e dada pela Lei n. 8.953/1994, e 644, na redação dada pela Lei n. 10.444/2002, do CPC/1973; e 513, §§ 2º a 4º, do CPC/2015; e do enunciado n. 410 a Súmula do STJ. (2) MULTA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. ACERTO. - O juiz, ao conceder a tutela específica de qualquer obrigação, em sede provisória ou definitiva, poderá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, impor multa por tempo de atraso no cumprimento, cujo quantum deve ser definido com base, concomitantemente: a) no valor em litígio; e b) na capacidade econômico-financeira daquele a quem se dirige, restando adequado quando o importe tornar mais conveniente o cumprimento da obrigação do que a desconsideração da ordem judicial, cabendo a modificação do valor ou da periodicidade, uma vez verificadas as suas insuficiência ou excessividade, bem como a limitação do seu montante global, inclusive de plano. Inteligência dos arts. 5º da LINDB; 84, caput e §§ 4º e 5º, do CDC; 884 do CC; 1º, 5º, 8º, 139, inc. IV, 297, 311, inc. III, 380, parágrafo único, 400, parágrafo único, 403, parágrafo único, 497, caput, 500, 513, caput, 536, caput e §§ 1º e 5º, 537, 538, § 3º, 773, caput, 806, § 1º, e 814 do CPC/2015; e 1º, caput, e 5º, inc. LIV, da CRFB. Observadas tais premissas, faz-se devida a manutenção dos parâmetros anteriormente estabelecidos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003068-85.2016.8.24.0000, de Laguna, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2016 – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ART. 513, §2º DO CPC/15 - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR - NULIDADE DA INTIMAÇÃO AFASTADA – RECURSO DESPROVIDO.Não restou demonstrada a irregularidade da intimação do devedor, ora agravante, pois inequivocamente teve ciência da decisão, tendo inclusive interposto agravo de instrumento anteriormente. ‘(...). VII - Ainda que assim não fosse, esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de desnecessidade de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer - multa diária -, sendo suficiente a intimação do advogado via imprensa oficial. A propósito: AgRgno REsp n. 1.502.270/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, DJe 21/5/2015 e AgRg no REsp n. 1.499.656/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 6/4/2015. (...)’.(AgInt nos EDcl no AREsp 1251850/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 14/06/2019)” (TJMT, 1005363-07.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019 – grifo nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR – APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 513, §2º, I – SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA ANULADA – JULGAMENTO POR CAUSA MADURA – IMPOSSIBILIDADE – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.013, §§2º E 3º DO CPC/2015 – RECURSO PROVIDO EM PARTE.1- Diante da alteração advinda com o novo Código de Processo Civil, art. 513, §2º, I, ficou estabelecido como regra a intimação do advogado do devedor em sede de cumprimento de sentença de qualquer espécie, superando-se o entendimento exposto na Súmula 410 do STJ, de necessidade de intimação pessoal.2- Impossível o julgamento imediato do processo neste Tribunal, por não se tratar de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.013, §§2º e 3º do CPC/2015” (TJMT, 0000064-97.2014.8.11.0111, , NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/05/2018, Publicado no DJE 21/05/2018 – grifo nosso). Verifica-se ainda que, no caso concreto, o réu/executado espontaneamente interviu no feito para apresentar impugnação ao cumprimento de Sentença (id 2171432248), tendo, inclusive, promovido a habilitação de seus advogados nos autos eletrônicos, o que demonstra sua inequívoca ciência quanto às posteriores intimações que lhe foram dirigidas. Em observância à função integrativa da boa-fé objetiva nas relações jurídicas, não pode o réu/executado, contraditoriamente à sua conduta processual anterior de promover sua intervenção no feito, querer alegar nulidade da execução sob o pretexto de não ter sido intimado, pessoalmente ou por Diário Oficial, para cumprir a obrigação decorrente do título judicial, o que, de outra sorte, configuraria a hipótese de abuso de direito na modalidade venire contra factumproprium non potest, pelo qual “determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil – Volume Único. 6.ed. São Paulo: Método, 2016. p.637). No tocante à alegada contradição da fundamentação da Sentença, trata-se de arguição absolutamente extemporânea, para o qual haveria de ter interposto o recurso cabível dentro do prazo recursal. Não obstante o descabimento dos embargos opostos para esse propósito, esclareço que a não produção do efeito material da revelia (presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor - CPC, art. 345, II) não significa que o réu estaria isento dos efeitos da condenação imposta na Sentença, mormente quando o julamento está pautado nos elementos de prova acostados aos autos - e não meramente na afirmação do polo ativo. Ademais, é assente na jurisprudência pátria que, mesmo após a vigência do CPC/2015, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida(...).4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – grifo nosso) Com efeito, o mero inconformismo da parte com os termos da Decisão ou a pretensão de reexame de fatos e provas não autoriza o manejo dos aclaratórios, irresignação esta que deve ser manifestada por recurso próprio a se viabilizar a eventual reforma do decisum. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se o réu/executado para, derradeiramente, depositar o valor devido indicado no título judicial transitado em julgado, com o acréscimo da multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC, trazendo aos autos o comprovante de cumprimento, tudo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora online. Escoado o prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à SECAJ para atualização do valor devido, com o acréscimo da multa de 10%. Após, voltem-me para realização do bloqueio. Efetivada a penhora, o valor bloqueado será transferido para uma conta a ser aberta à disposição deste juízo. Após, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do §2º do art. 854 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se a Decisão recorrida. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1030073-58.2023.4.01.3300

ID: 278558934

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030073-58.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL

Decisão

Advogados:

LEVY MENEZES MOSCOVITS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELA SIMOES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1030073-58.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1030073-58.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARA PINHEIRO QUEIROZ - BA61749 e LERROY BARROS TOMAZ DOS SANTOS - BA55884 POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISABELA SIMOES DO NASCIMENTO - SE13468 e LEVY MENEZES MOSCOVITS - BA38480 DECISÃO DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contra a Decisão retro que resolveu incidente/impugnação na fase de execução interpôs o recorrente embargos de declaração, alegando haver omissão no reportado ato judicial, sob o fundamento de ausência de intimação pessoal, ou pelo Diário de Justiça Eletrônico, para cumprimento da obrigação de fazer com incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Alega, ainda, ter havido contradição na fundamentação da Sentença, ao reconhecer a revelia da embargante, mas afastar os efeitos materiais desta e ainda assim julgar procedente o pedido de indenização por danos moprais. São os embargos de declaração recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admissíveis se forem alegados vícios no decisum objurgado que, em tese, configuram omissão, contradição ou obscuridade, ou diante da existência de erro material, assim entendido aquele perceptível ictu oculi, prescindindo de maiores investigações (art. 1.022, CPC). Logo, não se admitem embargos de declaração cuja finalidade imediata seja a de anular ou reformar a decisão embargada, tampouco o reexame de fatos e provas. Vale salientar, que: a) a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é apenas a interna, verificável no próprio corpo do julgado, entre proposições nele presentes, não se caracterizando como tal a que decorre do cotejo do provimento hostilizado com elementos que lhe são extrínsecos; b) a omissão se configura quando não há pronunciamento expresso sobre ponto relevante para o julgamento da causa, suscitado pelas partes ou cognoscível de ofício; c) dá-se a obscuridade quando o ato judicial embargado apresenta proposições de difícil ou impossível compreensão. Outrossim, “(...) a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento” (STF, AI-ED 819551, RICARDO LEWANDOWSKI). Dito de outra forma: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, 8/6/2016, Info 585). Acrescento, por fim, que “o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535, I e II do CPC. Entendimento aplicável à nova numeração do dispositivo legal, qual seja, art. 1.022, I, II e III, do NCPC” (TRF1, AMS 0007520-59.2014.4.01.3814/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 16/05/2016). No caso vertente, não se verifica o apontado vício, pois, o revés do que sustenta o recorrente, a Decisão ora atacada resolveu a lide sem que remanescessem quaisquer dúvidas acerca da matéria suscitada, mesmo porque o embargante não trouxe qualquer elemento de prova que fosse capaz de alterar a conclusão adotada no provimento embargado – o que, de outra sorte, importaria no reexame do acervo fático-probatório. Primeiramente, em relação à alegada omissão do decisum, vale destacar que a obrigatoriedade de intimação das partes pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, prevista nos arts. 11, § 3º, e 20 da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024, somente passou a vigorar em 16/05/2025, por força da Decisão proferida pelo Min. Luís Roberto Barroso no Processo CumprDec 007669-94.2024.2.00.0000/CNJ. Não obstante o enunciado da Súmula 410 do STJ, é certo que, nos processos eletrônicos, notadamente nos que tramitam pelo PJe, os atos de comunicação processual se realizam eletronicamente pelo sistema, inclusive quando forem pessoais, nos termos doart. 513, § 2º, I, c/c arts. 246, § 1º e 270, do CPC, e art. 5º, caput e § 6º, da Lei nº 11.419/2006. Com efeito, se a citação (necessariamente pessoal), na fase de conhecimento, é realizada eletronicamente pelo sistema (CPC, art. 246, caput), não há razão para que assim também não o seja a intimação para cumprimento de sentença. É dizer, o fato de a comunicação processual ser feita eletronicamente pelo sistema em que tramita o feito não lhe retira o atributo da pessoalidade. Outrossim, tenho que o verbete da Súmula 410-STJ encontra-se superado após a vigência do Novo Código de Processo Civil, consoante jurisprudência abaixo transcrita, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EM PERDAS E DANOS - CUMULAÇÃO COM MULTA COMINATÓRIA -POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ART. 513, § 2º, DO CPC/15 - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - CARÁTER COERCITIVO - VALOR DIÁRIO RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO. A multa diária para o caso de eventual descumprimento da ordem judicial é possibilidade prevista nos artigos 536 e 537 do CPC. Decorre, portanto, do poder geral de cautela do Juiz assegurar o efetivo cumprimento da determinação judicial. Convertida a obrigação principal fixada na sentença em perdas e danos, a indenização dar-se-á sem prejuízo da multa até então incidente, que havia sido arbitrada para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação, conforme previsto no art. 500 do CPC. Com o advento do NCPC/15, a Súmula 410 do STJ foi superada, posto que, conforme prevê o § 2º do art. 513 do referido diploma legal, a intimação do devedor para o cumprimento de sentença se fará na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo Diário de Justiça. O julgador pode impor multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do artigo 537 do CPC. Se o valor arbitrado, a título de multa diária, encontra-se dentro dos limites razoáveis, mostra-se descabida qualquer redução” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.001576-6/004, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2023, publicação da súmula em 30/01/2023 – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 513, §2º DO CPC. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJMG. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A súmula 410 do STJ foi superada com o advento do Código de Processo Civil de 2015, certo que a intimação do devedor para o cumprimento de sentença poderá ser na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo Diário da Justiça (art. 513, § 2º, do CPC). Recurso não provido” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.171161-3/004, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2022, publicação da súmula em 13/06/2022 – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ART. 513, §2º DO CPC/15 - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ - REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE - DESCABIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE - OBERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser afastada a alegação de inexigibilidade do título executivo por ausência de intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que a súmula 410 do STJ foi superada com o advento do novo Diploma Processual, haja vista prever o §2º do art. 513 que a intimação do devedor para o cumprimento de sentença se fará na pessoa de seu advogado constituído nos autos pelo Diário de Justiça. Evidenciado que o montante fixado a título de astreintes condiz com a natureza da demanda e não se mostra excessivo, não há que se falar em sua redução, já que em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não acarreta o enriquecimento ilícito da parte contrária, vedado no ordenamento jurídico. Recurso desprovido” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv1.0439.13.005790-4/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2019, publicação da súmula em 06/08/2019 – grifo nosso). “RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ‘ASTREINTES’. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA 410/STJ. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA (‘OVERRULING’). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. INTIMAÇÃO REALIZADA. PARTE RÉ HABILITADA NO SISTEMA PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA. ART. 9º, § 1º, DA LEI 11.416/2006. INTIMAÇÃO REALIZADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL (ART. 2º, DA LEI 9099/95). O ART. 19, DA LEI 9099/95, PERMITE AS INTIMAÇÕES POR QUALQUER MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO. REGRAMENTO PRÓPRIO. PARTE CADASTRADA NO SISTEMA PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES. OUTROSSIM, O ART. 513, § 2º, I, DO CPC (DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA) DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. ARTS. 507 E 508 DO CPC. VALOR DEVIDO E FIXADO ABAIXO DO TETO DOS JUIZADOS (ART. 3º, I, DA LEI 9099/95). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (...) A recorrente aduziu, nas razões recursais, que não houve intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer contida no título executivo judicial. Defende a aplicação do verbete da súmula 410/STJ. Narrou o desvirtuamento do caráter coercitivo da multa cominatória. Alega, ainda, justa causa para o descumprimento. Aduziu que a multa deve ser limitada a obrigação principal. Por fim, pretende a exclusão ou redução. Compulsando aos autos, verifico que a parte embargante fora devidamente intimada da decisão liminar, uma vez que houve intimação eletrônica (evento 13), conforme se depreende dos autos, pois a parte embargante foi intimada por e-mail cumprindo, portanto, o requisito da pessoalidade. Portanto, evidente que a parte embargante descumpriu a medida liminar, no que concerne a suspender a cobrança de Tarifa Bancária de anuidade de cartão de crédito, nos moldes determinado em decisão antecipatória de tutela e confirmada na sentença condenatória publicada nos autos. Com supedâneo no art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006, as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado, para todos os efeitos legais. Desse modo, por força de lei, a intimação foi pessoal. Insta salientar que a jurisprudência desta Turma, em superação do entendimento (‘overruling’), posiciona-se no sentido da aplicabilidade do verbete da súmula 410/STJ. Tal ilação se coaduna com a interpretação da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Bahia, conforme publicação no DJE nº 3380, disponibilizado em 26 de julho de 2023. Através da Consulta da qual é Relator, formulada pelo MM. Juiz Rosalvo Augusto da Silva Veira, através do SIGA TJ-OFI-2022/02600, restou firmado o seguinte posicionamento, por unanimidade: ‘aplicação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça no Sistema dos Juizados Especiais, inclusive, através de intimação realizada por meio eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419/2006, observando-se os princípios norteadores do sistema a saber, efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual.’ Portanto, restou sedimentado, no âmbito das Turmas recursais, a aplicação da Súmula 410/STJ, inclusive através da intimação eletrônica. Registre-se, outrossim, que há regramento próprio nos Juizados Especiais, com arrimo no art. 19, da Lei nº 9.099/95, que permite que as intimações sejam feitas por qualquer meio idôneo de comunicação ou pelo mesmo meio da citação. Assim, a intimação apenas dos advogados da parte é possível no microssistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido, em processos que tramitam no sistema processual dos Juizados Especiais, a intimação para cumprimento de obrigação de fazer coisa certa, inclusive para fins de incidência de ‘astreintes’, pode ser feita por qualquer meio idôneo de intimação, dentre os quais a intimação eletrônica. Tal entendimento se amolda aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais, conforme vaticina o art. 2º, da Lei 9099/95. Ademais, o art. 52, IV, da Lei 9099/95, que estatui que ‘IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;’. Em complemento, o Enunciado nº 77, do FONAJE, dispõe que o advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive o recurso. Outrossim, o art. 513, § 2º, I, do CPC (de aplicação subsidiária), dispõe que o devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado constituído nos autos (...)”. Diante do exposto, estando a matéria sedimentada no âmbito dessa Turma, em DECISÃO MONOCRÁTICA, julgo no sentido de CONHECER E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 20% do valor da execução. Salvador, data registrada no sistema” (TJBA, RI 0000262-04.2021.8.05.0032, Relator(a): CLÁUDIA VALÉRIA PANETTA, Publicado em: 03/10/2023 – grifo nosso). “RECURSOS INOMINADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE ‘MORA CRED PRESS’. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ EM ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO GERA MULTA QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DAS ASTREINTES COM INCIDÊNCIA DIÁRIA PARA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA MENSALMENTE. READEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA. ALTERAÇÃO DO VALOR E PERIODICIDADE DA MULTA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA MELHOR ATENDER OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A pretensão recursal visa a reforma da decisão que julgou os embargos à execução, aduzindo que houve o cumprimento da obrigação e que a multa é excessiva. Argumenta que a multa imposta não pode ter caráter indenizatório, tendo alcançado valor elevado e desproporcional. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO Preliminarmente, no tocante a alegação de ausência de intimação pessoal para fins de pagamentos em favor ao Autor, deve ser indeferida, posto que apenas subsistiria a necessidade de observância à Súmula 410 do STJ nas execuções remanescentes dos processos ajuizados em data pretérita à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil - o que evidentemente não é o caso dos autos, vez que, com o novo dispositivo, houve a superação do entendimento anteriormente sumulado, tanto mais em sede dos Juizados Especiais cujos princípios da oralidade, simplicidade e informalidade, exigem tão só a intimação ao advogado do executado(...). Isto posto e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e determinar a redução do valor da multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), expedindo-se alvará em favor do exequente e o saldo em favor do executado, extinguindo-se a execução. Sem custas processuais e honorários advocatícios” (TJBA, RI 0007868-14.2019.8.05.0110,Relator(a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE,Publicado em: 20/08/2023 – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO COM VÍCIO OCULTO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO IMPUGNANTE. (1) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ACERTO. - A intimação do executado para o cumprimento de sentença de obrigação de fazer ou não fazer deve ser feita, em regra, na pessoa de seu advogado, por publicação no Diário da Justiça, sendo tal suficiente para a incidência da multa prevista para o caso de não cumprimento no prazo definido, com superação do enunciado n. 410 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ressalvadas as situações anteriores à reforma promovida pelas Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nas quais se exige a intimação pessoal do executado, pelo correio ou oficial de Justiça. Inteligência dos arts. 4º da LINDB; 126, 236, 237, 238, caput, na redação dada pela Lei n. 8.710/1993, 239, caput, na redação dada pela Lei n. 8.710/1993, 461, §§ 4º e 5º, 475-I, caput, 475-J, § 1º, 475-R, 632, nas redações originária e dada pela Lei n. 8.953/1994, e 644, na redação dada pela Lei n. 10.444/2002, do CPC/1973; e 513, §§ 2º a 4º, do CPC/2015; e do enunciado n. 410 a Súmula do STJ. (2) MULTA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. ACERTO. - O juiz, ao conceder a tutela específica de qualquer obrigação, em sede provisória ou definitiva, poderá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, impor multa por tempo de atraso no cumprimento, cujo quantum deve ser definido com base, concomitantemente: a) no valor em litígio; e b) na capacidade econômico-financeira daquele a quem se dirige, restando adequado quando o importe tornar mais conveniente o cumprimento da obrigação do que a desconsideração da ordem judicial, cabendo a modificação do valor ou da periodicidade, uma vez verificadas as suas insuficiência ou excessividade, bem como a limitação do seu montante global, inclusive de plano. Inteligência dos arts. 5º da LINDB; 84, caput e §§ 4º e 5º, do CDC; 884 do CC; 1º, 5º, 8º, 139, inc. IV, 297, 311, inc. III, 380, parágrafo único, 400, parágrafo único, 403, parágrafo único, 497, caput, 500, 513, caput, 536, caput e §§ 1º e 5º, 537, 538, § 3º, 773, caput, 806, § 1º, e 814 do CPC/2015; e 1º, caput, e 5º, inc. LIV, da CRFB. Observadas tais premissas, faz-se devida a manutenção dos parâmetros anteriormente estabelecidos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003068-85.2016.8.24.0000, de Laguna, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2016 – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ART. 513, §2º DO CPC/15 - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR - NULIDADE DA INTIMAÇÃO AFASTADA – RECURSO DESPROVIDO.Não restou demonstrada a irregularidade da intimação do devedor, ora agravante, pois inequivocamente teve ciência da decisão, tendo inclusive interposto agravo de instrumento anteriormente. ‘(...). VII - Ainda que assim não fosse, esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de desnecessidade de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer - multa diária -, sendo suficiente a intimação do advogado via imprensa oficial. A propósito: AgRgno REsp n. 1.502.270/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, DJe 21/5/2015 e AgRg no REsp n. 1.499.656/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 6/4/2015. (...)’.(AgInt nos EDcl no AREsp 1251850/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 14/06/2019)” (TJMT, 1005363-07.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019 – grifo nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR – APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 513, §2º, I – SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA ANULADA – JULGAMENTO POR CAUSA MADURA – IMPOSSIBILIDADE – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.013, §§2º E 3º DO CPC/2015 – RECURSO PROVIDO EM PARTE.1- Diante da alteração advinda com o novo Código de Processo Civil, art. 513, §2º, I, ficou estabelecido como regra a intimação do advogado do devedor em sede de cumprimento de sentença de qualquer espécie, superando-se o entendimento exposto na Súmula 410 do STJ, de necessidade de intimação pessoal.2- Impossível o julgamento imediato do processo neste Tribunal, por não se tratar de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.013, §§2º e 3º do CPC/2015” (TJMT, 0000064-97.2014.8.11.0111, , NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/05/2018, Publicado no DJE 21/05/2018 – grifo nosso). Verifica-se ainda que, no caso concreto, o réu/executado espontaneamente interviu no feito para apresentar impugnação ao cumprimento de Sentença (id 2171432248), tendo, inclusive, promovido a habilitação de seus advogados nos autos eletrônicos, o que demonstra sua inequívoca ciência quanto às posteriores intimações que lhe foram dirigidas. Em observância à função integrativa da boa-fé objetiva nas relações jurídicas, não pode o réu/executado, contraditoriamente à sua conduta processual anterior de promover sua intervenção no feito, querer alegar nulidade da execução sob o pretexto de não ter sido intimado, pessoalmente ou por Diário Oficial, para cumprir a obrigação decorrente do título judicial, o que, de outra sorte, configuraria a hipótese de abuso de direito na modalidade venire contra factumproprium non potest, pelo qual “determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil – Volume Único. 6.ed. São Paulo: Método, 2016. p.637). No tocante à alegada contradição da fundamentação da Sentença, trata-se de arguição absolutamente extemporânea, para o qual haveria de ter interposto o recurso cabível dentro do prazo recursal. Não obstante o descabimento dos embargos opostos para esse propósito, esclareço que a não produção do efeito material da revelia (presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor - CPC, art. 345, II) não significa que o réu estaria isento dos efeitos da condenação imposta na Sentença, mormente quando o julamento está pautado nos elementos de prova acostados aos autos - e não meramente na afirmação do polo ativo. Ademais, é assente na jurisprudência pátria que, mesmo após a vigência do CPC/2015, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida(...).4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – grifo nosso) Com efeito, o mero inconformismo da parte com os termos da Decisão ou a pretensão de reexame de fatos e provas não autoriza o manejo dos aclaratórios, irresignação esta que deve ser manifestada por recurso próprio a se viabilizar a eventual reforma do decisum. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se o réu/executado para, derradeiramente, depositar o valor devido indicado no título judicial transitado em julgado, com o acréscimo da multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC, trazendo aos autos o comprovante de cumprimento, tudo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora online. Escoado o prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à SECAJ para atualização do valor devido, com o acréscimo da multa de 10%. Após, voltem-me para realização do bloqueio. Efetivada a penhora, o valor bloqueado será transferido para uma conta a ser aberta à disposição deste juízo. Após, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do §2º do art. 854 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se a Decisão recorrida. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1005363-89.2024.8.11.0013

ID: 278833396

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005363-89.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADSON LUCINDO DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENAN CALDAS MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1005363-89.2024.8.11.0013 Classe judicial: Ação Penal Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Jadson … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1005363-89.2024.8.11.0013 Classe judicial: Ação Penal Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Jadson Lucindo da Silva I — RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra JADSON LUCINDO DA SILVA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, incisos II e IV, 288, caput, e 311, § 2º, inciso III, todos do Código Penal. Consta na exordial acusatória, em síntese, que: “[...] Infere-se dos inclusos autos de inquérito policial que, em tempos anteriores e especificamente no mês de setembro de 2024, o denunciado Jadson Lucindo da Silva e dois indivíduos até então não identificados (Dentinho e Valdeir), associaram-se entre si, para o fim específico de cometer um crime de furto de uma carga de grãos. Apurou-se dos autos que o denunciado Jadson Lucindo da Silva é funcionário do indivíduo Jederson Gomes dos Santos, o qual contratou o increpado Jadson Lucindo da Silva para realizar o transporte de 50 toneladas de grãos de soja com destino a Paranaguá/PR, pertencentes à vítima Ricardo Scholl. Com efeito, registra-se que o denunciado abusou da confiança nele depositada para planejar o crime de furto, sobretudo por ser funcionário da empresa. Para tanto, no dia 27 de setembro de 2024, o denunciado Jadson foi até a cidade de Brasnorte/MT, onde no dia 29 de setembro de 2024, Jadson Lucindo da Silva realizou o carregamento do caminhão Scania/R 440 A6x4, cor azul, placa OBJ4076/RO com os grãos. Acontece que, durante o trajeto até o município de Cuiabá/MT, o denunciado Jadson Lucindo da Silva conduziu o caminhão carregado com os grãos, sendo escoltado pelos indivíduos até então não identificados (Valdecir e Dentinho), os quais conduziam um veículo TOYOTA/Corolla, cor preta. No dia seguinte, no estabelecimento conhecido como “Posto Marajó”, no município de Santo Antônio do Leverger, o indivíduo de epíteto “Dentinho” assumiu a direção do caminhão, o qual ficou responsável por dirigir o caminhão e furtar a carga, enquanto o denunciado Jadson, acompanhado do indivíduo “Valdeir” permaneceram no veículo TOYOTA/Corolla. A partir daí, os increpados subtraíram a carga do caminhão, consistente em 50 toneladas de soja e, após subtraírem a res furtivae, o denunciado Jadson Lucindo da Silva e os indivíduos até então não identificados retornaram ao Posto Marajó, onde o increpado Jadson assumiu novamente a direção do caminhão e o conduziu até o estabelecimento comercial conhecido como “Posto Caramujo”, local onde começaram a planejar a simulação do furto da carga. Com o fito de despistar a fiscalização policial, os indivíduos até então não identificados trocaram as placas dos reboques do caminhão, oportunidade em que o denunciado Jadson Lucindo da Silva consciente da adulteração/alteração passou a conduzilo. Então, o denunciado Jadson Lucindo da Silva conduziu o caminhão adulterado/alterado vazio até o município de Pontes e Lacerda/MT e, por volta das 08h00min do dia 01 de outubro de 2024, foi até a Delegacia de Polícia de Pontes e Lacerda/MT, onde registrou um Boletim de Ocorrência, informando ter sido vítima de um crime de roubo de uma carga de soja que transportava. Durante seu depoimento, o denunciado Jadson Lucindo da Silva apresentou diversas contradições, sendo confrontado pelos policiais, quando confessou ter praticado o furto da carga com dois outros comparsas (Dentinho e Valdecir). Por conta disso, uma equipe da Polícia Rodoviária Federal foi acionada, oportunidade em que dirigiram-se até o local e constataram que o caminhão apresentava sinais de adulteração na placa de identificação, assim como no chassi, a fim de se esquivar da fiscalização (Boletim de Ocorrência, id. 171758362). Merece relevo, o fato de que no semirreboque placa AKD8J29, foi observado inconsistências sobre a Placa de Identificação Veicular, pois o “QR Code” não retornava consultas e deveria ser parte da estampa da placa, além disso, constatou-se que ainda destoação de cor do local onde estava gravado a numeração do chassi, para o restante da carroceria, característica essa que pode sugerir enxerto de marcação. Por outro lado, com relação ao reboque de placa AKD8J22, observou-se que o “QR code” da placa retornava consulta para o veículo, cujo número do chassi é o mesmo do grafado na parte direita do veículo, contudo, tal como o outro semirreboque, este também apresentava desnivelamento e inclinação diferente entre seus números, e diferença de tom entre o local em que fora gravado para o restante da carroceria. [...]” O acusado foi preso em flagrante no dia 1.10.2024, tendo sido sua prisão convertida em preventiva, conforme Auto de Prisão em Flagrante n.º 1005232-17.2024.8.11.0013. A denúncia foi recebida em 15.10.2024, pelo Juízo da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado para apresentação de resposta à acusação (id. 172568890). Citado (id. 176616099), o denunciado apresentou resposta à acusação (id. 178031663), sendo, em seguida, designada audiência de instrução e julgamento (id. 180966786). Durante a instrução, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu (id. 183998185). Encerrada a fase instrutória, o Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a procedência da denúncia, sob o argumento de que os elementos colhidos nos autos comprovam a materialidade e a autoria dos crimes imputados (id. 185992406). A Defesa, por sua vez, quanto ao crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, incisos II e IV, do CP), pleiteou o reconhecimento da participação de menor importância do réu, nos termos do art. 29, § 1º, do Código Penal. Em relação ao delito de associação criminosa (art. 288, caput, do CP), sustentou a absolvição por ausência de materialidade. No tocante ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, inciso III, do CP), requereu a absolvição ante a suposta ausência de autoria ou participação. Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteou pelo reconhecimento da atenuante da confissão e a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Na sequência, o Juízo da Comarca de Pontes e Lacerda reconheceu, de ofício, a incompetência para o processamento e julgamento da presente ação penal, ao fundamento de que os fatos apurados tiveram início nesta Comarca, motivo pelo qual declinou da competência em favor deste Juízo (id. 188368987). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II — FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre salientar que os autos foram regularmente remetidos a este Juízo, após o reconhecimento, de ofício, da incompetência pelo Juízo da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, diante da constatação de que os fatos delituosos tiveram início nesta Comarca de Brasnorte, tendo a instrução processual sido integralmente realizada perante o juízo declinante, com observância do devido processo legal, razão pela qual RATIFICO todas as decisões e atos de instrução produzidos, encontrando-se, os autos, em condições de imediato julgamento. Por estas mesmas razões, REVOGO a decisão de id. 194187264, pois desnecessária ao deslinde do feito. Assim, inexistindo preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito da ação penal, lembrando, sempre, que a sentença penal condenatória exige a certeza quanto à materialidade e à autoria dos delitos imputados. II.1 — Do crime de furto qualificado O artigo 155, § 4º, do Código Penal, tipifica o crime de furto qualificado como a subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante circunstâncias que agravam a conduta, tais como destruição ou rompimento de obstáculo à subtração, abuso de confiança, fraude, escalada, destreza, uso de chave falsa ou concurso de duas ou mais pessoas, prevendo pena de reclusão de dois a oito anos, além de multa. A norma tem por finalidade a proteção da propriedade e da posse legítima que compõem o patrimônio das pessoas, buscando preservar a estabilidade das relações patrimoniais e assegurar a confiança social na inviolabilidade dos bens alheios. No caso dos autos, a materialidade delitiva restou devidamente demonstrada por meio dos elementos constantes nos autos, notadamente o auto de prisão em flagrante (id. 171758359), o boletim de ocorrência (id. 171758361), o termo de exibição e apreensão (id. 171758364), o inquérito policial (id. 171758744) e os depoimentos colhidos em juízo, os quais atestam a subtração da carga de grãos. A autoria, por sua vez, encontra-se satisfatoriamente comprovada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela ocorrência (ids. 171758366 e 171758367), colhidos em sede policial e posteriormente confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo ainda reforçada pela confissão espontânea do réu, prestada tanto na fase inquisitorial (id. 171758370) quanto em audiência de instrução, o que afasta qualquer dúvida razoável quanto à prática do delito de furto qualificado pelo acusado. Vejamos: JOÃO PEDRO VALDAMERI, funcionário da empresa proprietária dos grãos, relatou que a empresa havia contratado uma transportadora denominada “Pactos” para realizar uma operação de entrega de cerca de cinquenta toneladas de soja com destino à cidade de Paranaguá/PR, para exportação. Sobre os fatos, narrou que a referida transportadora subcontratou um entregador para realizar a entrega, sendo a carga carregada na unidade da cidade de Brasnorte/MT, em um caminhão com duas carretas engatadas, com destino ao porto de Paranaguá/PR. Contudo, disse que, em determinado momento do trajeto, a carga parou em Cuiabá e foi desviada, não chegando ao seu destino. Quando questionado pela representante do Ministério Público sobre a existência de rastreamento no caminhão, respondeu que não havia, informando que a responsabilidade pela carga era da transportadora e que, ao perceberem que algo estava errado, entraram em contato com a empresa contratada para averiguar o ocorrido. Sobre o prejuízo, disse que foi necessário adquirir nova carga para cumprir o contrato, sem que houvesse restituição do valor correspondente, o que gerou prejuízo à empresa. LIDIANE FÁTIMA GOMES MOREIRA, investigadora de polícia, relatou que estava de plantão no dia dos fatos quando o acusado compareceu à delegacia para registrar boletim de ocorrência. Durante a elaboração do registro, disse que notou que o acusado estava com pressa e muito calmo, o que lhe causou estranheza, considerando a gravidade dos fatos que ele dizia ter sofrido. Contou que, ao longo da confecção do boletim, percebeu que o acusado apresentava contradições em sua narrativa, o que gerou dúvidas sobre a veracidade da história, razão pela qual informou ao delegado, que passou a ouvi-lo formalmente. GUILHERME CAMPOMAR DA ROCHA, delegado de polícia, relatou que estava de plantão no dia dos fatos quando o acusado compareceu à delegacia solicitando o registro de boletim de ocorrência, afirmando ter sido vítima de roubo de carga na cidade de Várzea Grande/MT. Narrou que: “segundo a narrativa contada por ele, ele havia carregado um caminhão com aproximadamente cinquenta toneladas de soja no município de Brasnorte e estaria se deslocando com esse caminhão para o porto de Paranaguá/PR; quando estava deslocando para Paranaguá, ali em torno de Cuiabá - Várzea Grande, ele teria sido abordado por um veículo e os indivíduos teriam feito ele descer do veículo, colocado ele em cárcere privado e no outro dia teriam saído com o caminhão; segundo ele contou, ele teria passado a noite em cárcere privado em poder desses criminosos e teria sido liberado entre o município de Cáceres e o município de Mirassol; segundo ele contou, depois que foi libertado do cárcere, solicitou ajuda de algumas pessoas e não teria conseguido; chegando no posto de combustível, conseguiu ajuda de uma pessoa, que ele não conseguiu indicar quem era, e teria entrado em contato com o patrão dele, que teria visto, pelo GPS do caminhão, que, coincidentemente e de forma inexplicável, estava ali próximo também; ele teria ido até o caminhão, conduzido até próximo ao município, teria dormido e, no outro dia, teria vindo até Pontes e Lacerda para registrar esse boletim de ocorrência” (transcrição literal). Contou que, a partir desse momento, pela experiência da equipe, já perceberam indícios de que a história poderia ser falsa, mas até então o acusado era ouvido na condição de comunicante. Disse que, à medida que o acusado narrava os fatos, inconsistências foram sendo percebidas e, ao entrar em contato com a esposa dele, esta apresentou versões divergentes. Durante a oitiva, o acusado confessou que a história era inverídica, afirmando: “acabou confessando que a história não era aquela, que, na verdade, ele, com outras duas pessoas, que ele não soube identificar, teriam planejado nos dias anteriores o furto dessa carga de cinquenta toneladas de soja; o Jadson teria carregado o caminhão no município de Brasnorte e, enquanto se deslocava para Paranaguá, já combinado com esses dois indivíduos, parou o veículo nas proximidades de Várzea Grande, desceu do caminhão e outro indivíduo pegou o caminhão e levou até outro lugar; o Jadson, junto com o outro indivíduo, teria aguardado no veículo enquanto o comparsa descarregava em um armazém próximo da região metropolitana; depois, teria devolvido o caminhão para ele, que então retornou até Pontes e Lacerda com o intuito de registrar falsamente esse boletim de ocorrência, para evitar a responsabilização na esfera cível e criminal; segundo Jadson falou, ele receberia dez mil reais pela participação dele no furto dessa carga de soja” (transcrição literal). Disse que, diante disso, foi dada voz de prisão em flagrante ao acusado. Questionado pela Defesa sobre as contradições observadas, respondeu que se referiam a divergências quanto ao local do suposto roubo e à desconexão da narrativa com a dinâmica dos fatos. ANDRÉ MANHANI DE CARVALHO, policial civil, relatou que o acusado compareceu à delegacia para registrar ocorrência de roubo e cárcere privado. Disse que, desde o início, percebeu incongruências na narrativa e, por isso, deu início a diligências para verificar a veracidade dos fatos. Contou que, ao consultar o sistema a partir da placa do caminhão, constatou que o trajeto narrado não correspondia à realidade. Além disso, em contato com a esposa do acusado, surgiram novas inconsistências, razão pela qual o interrogou como investigado. Em determinado momento, o acusado: “Resolveu confessar o que havia acontecido; segundo o Jadson, ele havia, junto com ‘Dentinho’ e ‘Valdecir’, decidido furtar essa carga, que tinha sido carregada em Brasnorte; eles tomaram a condução do caminhão lá no município de Jangada, onde ele tinha falado que havia sido sequestrado, e essa carga tinha sido destinada ao galpão na cidade de Cuiabá; após isso, eles trouxeram o Jadson, onde passaram a simular o suposto roubo dessa carga; [...] ele falou que receberia o valor de dez mil reais [...]” (transcrição literal). Quando interrogado em juízo, JADSON LUCINDO DA SILVA confessou que a primeira versão apresentada à autoridade policial era falsa, admitindo que foi contratado pelas pessoas conhecidas como “Dentinho” e “Valdecir” para participar do furto. Narrou que saiu com o caminhão de Vilhena/RO, carregou a carga em Brasnorte/MT e, ao chegar em Cuiabá/MT, entregou o caminhão a “Dentinho”, que o levou para descarregar em um armazém. Questionado pelo Ministério Público sobre o motivo de ter registrado o boletim de ocorrência em Pontes e Lacerda, afirmou: “desde o começo era para ter registrado em Cuiabá, mas de última hora eles (Dentinho e Valdecir) falaram que era para registrar em Pontes e Lacerda” (transcrição literal). Ainda, afirmou não saber a quem a carga foi entregue nem o local exato em que foi descarregada. Considerando o acervo probatório reunido, é possível concluir que o acusado foi contratado para transportar uma carga de soja do município de Brasnorte/MT para Paranaguá/PR, mas, durante o trajeto, parou o caminhão nas proximidades da cidade de Cuiabá/MT e, com o auxílio de dois indivíduos identificados como “Dentinho” e “Valdecir”, subtraiu integralmente a carga, que foi descarregada em local não identificado. Na sequência, o acusado deslocou-se até Pontes e Lacerda/MT, onde, com o intuito de encobrir a prática delitiva, apresentou falsa comunicação de roubo à autoridade policial, alegando ter sido vítima de sequestro e subtração da carga por terceiros. A versão, contudo, foi prontamente desmentida pela equipe da Polícia Civil, que identificou as contradições na narrativa e efetuou sua prisão em flagrante delito. Diante da dinâmica dos fatos apurada nos autos, constata-se que a conduta do acusado amolda-se ao crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, uma vez que, embora estivesse autorizado ao transporte da carga, subtraiu, com o auxílio de outros dois indivíduos, grãos de soja que não lhe pertenciam, desviando-os de sua destinação legítima e descarregando-os em local incerto, sem autorização do proprietário, sendo que a posse precária que detinha em razão do transporte foi desvirtuada de forma dolosa e consciente para a prática do crime, caracterizando a subtração. O enquadramento mais gravoso justifica-se diante da atuação conjunta de três pessoas na execução da prática delituosa: o acusado e dois indivíduos não identificados, referidos nos autos pelas alcunhas de “Dentinho” e “Valdecir”, os quais, segundo o próprio réu, participaram ativamente da empreitada criminosa. Embora apenas o acusado tenha sido formalmente identificado e processado, sua confissão judicial, corroborada pelas demais provas dos autos, permite reconstruir com clareza a divisão de tarefas entre os envolvidos, tendo ele conduzido o caminhão até o ponto de encontro previamente combinado, onde um dos comparsas assumiu a direção do veículo e efetuou o descarregamento da carga em local não identificado, enquanto o outro forneceu o caminhão e permaneceu no veículo de apoio com o acusado, aguardando a conclusão da subtração para, em seguida, viabilizar a simulação de roubo posteriormente comunicada à autoridade policial. Em que pese o reconhecimento da qualificadora pelo concurso de pessoas, não há nos autos elementos suficientes para o enquadramento da conduta também sob a qualificadora do abuso de confiança, conforme exposto na denúncia, razão pela qual tal circunstância deve ser afastada. Explico. A qualificadora do abuso de confiança, prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, exige, para sua incidência, a existência de um vínculo prévio entre o agente e a vítima, apto a gerar um legítimo sentimento de segurança e expectativa de lealdade, cuja ruptura configura o desvalor da conduta. Nesse contexto, a confiança deve ser concreta, identificável e suficientemente sólida a ponto de justificar certo relaxamento da vigilância por parte da vítima, pois o abuso pressupõe sempre um excesso, um desvio consciente de conduta que, em regra, se revela especialmente reprovável. Segundo a doutrina de Cleber Masson: “É imprescindível seja a confiança necessária ou quase necessária, não se podendo ter em conta (para reconhecimento da qualificativa) a que é captada ardilosamente, pois, então, o que se apresenta é o furto qualificado pela fraude. A qualificadora pressupõe dois requisitos: (a)a vítima tem que depositar, por qualquer motivo (amizade, parentesco, relações profissionais etc.), uma especial confiança no agente; e (b)o agente deve se aproveitar de alguma facilidade decorrente da confiança nele depositada para cometer o crime.” (MASSON, Cleber. Direito Penal - Parte Especial (arts. 121 a 212) - Vol. 2 - 18ª Edição 2025. 18. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. E-book. p.354) (g.n). No caso concreto, embora o acusado tenha sido contratado para realizar o transporte da carga, não há qualquer indicativo de que existisse um vínculo pessoal ou de especial credibilidade entre ele e a empresa proprietária dos grãos. Conforme esclarecido em juízo, a contratação foi intermediada por uma transportadora, que apenas subcontratou o réu, sem que houvesse qualquer relação direta entre ele e a vítima. Além disso, não há nos autos qualquer elemento que comprove que essa contratação tenha se baseado em referências pessoais, recomendações ou vínculos anteriores que pudessem justificar a expectativa de confiança ou lealdade. Nesse compasso, Cleber Masson também esclarece que: “A mera relação empregatícia, por si só, não é assaz para caracterizar o abuso de confiança. A análise deve ser feita no caso concreto, no sentido de restar provado que o empregador dispensava menor vigilância sobre seus pertences, como consectário da confiança depositada no empregado. Mas não se exige seja antigo o vínculo empregatício, isto é, a qualificadora pode ser imputada a um empregado recém-contratado, especialmente nas hipóteses em que sua contratação se fundou em referências e indicações de pessoas conhecidas da vítima. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Estando comprovada a relação de confiança entre a empregada doméstica e a vítima que a contrata – seja pela entrega das chaves do imóvel ou pelas boas referências de que detinha a acusada – cabível a incidência da qualificadora “abuso de confiança” para o crime de furto. Ao empregado doméstico, contudo, se não for comprovado o abuso de confiança, afastando-se a qualificadora, incidirá residualmente a agravante genérica prevista no art. 61, inciso II, f, do Código Penal (“prevalecendo-se de relações domésticas”). A agravante genérica, entretanto, não poderá ser aplicada conjuntamente com a qualificadora, em face da proibição do bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato). Mas não basta a confiança. Imperioso é que o sujeito, ao executar o delito, se valha de alguma facilidade proporcionada pela confiança que a vítima especialmente nele depositava. Destarte, se malgrado a relação de confiança, o agente comete o crime de uma forma pela qual qualquer outra pessoa poderia ter praticado (exemplo: empregada doméstica que, mesmo tendo livre acesso à residência da vítima, pula o muro e comete o furto da bicicleta que estava na garagem quando o imóvel estava vazio), não incidirá a qualificadora em apreço.” (MASSON, Cleber. Direito Penal - Parte Especial (arts. 121 a 212) - Vol. 2 - 18ª Edição 2025. 18. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. E-book. p.354) (g.n). Dessa forma, não se evidencia nos autos o rompimento de vínculo de credibilidade apto a configurar o abuso de confiança, uma vez que a conduta do acusado não decorreu de qualquer relação pessoal ou profissional que legitimasse expectativa especial de lealdade por parte da empresa-vítima. Ao contrário, trata-se de uma situação que poderia ter envolvido qualquer prestador de serviço eventual ou transportador subcontratado, em condição equivalente, o que afasta a incidência da referida qualificadora. No que se refere à tese defensiva de que a participação do acusado teria sido de menor importância, nos termos do § 1º do artigo 29 do Código Penal, não há respaldo no conjunto probatório que justifique sua aplicação, uma vez que os elementos demonstram que o réu teve atuação decisiva para o sucesso da empreitada criminosa, sendo o responsável direto pela condução da carga desde o ponto de origem até o local de encontro com os comparsas, viabilizando não apenas a subtração, como também a posterior falsa comunicação de roubo. Ainda que o acusado tenha alegado não ter sido o idealizador do plano, sua contribuição foi indispensável à execução do delito, exercendo função logística central que possibilitou a consumação do furto. Nessas circunstâncias, não se verifica uma atuação secundária, acessória ou irrelevante, mas sim essencial e determinante, incompatível com a incidência da causa de diminuição pleiteada. Assim, a conduta do acusado revela-se típica, ilícita e culpável, razão pela qual é de rigor a sua condenação pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, nos termos do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. II.2 — Do crime de Associação Criminosa O crime de associação criminosa, previsto no artigo 288 do Código Penal, caracteriza-se pela associação de três ou mais pessoas com o objetivo específico de praticar crimes, sendo punido com pena de reclusão de um a três anos. O tipo penal, reformulado com a entrada em vigor da Lei n.º 12.850/2013, tem como finalidade proteger a paz pública, ao coibir a formação de grupos estáveis e minimamente organizados voltados à prática de crimes, ainda que nenhuma infração penal venha a se concretizar. Na hipótese dos autos, embora os elementos colhidos, tanto na fase policial quanto em juízo, indiquem que houve a união de três indivíduos, sendo o acusado acompanhado de duas pessoas não identificadas, conhecidas pelos apelidos “Dentinho” e “Valdecir”, para o planejamento e execução do crime de furto da carga de soja, tal circunstância, por si só, não é suficiente para a configuração do delito de associação criminosa. Isso porque, além da presença de três ou mais pessoas, o tipo penal exige um vínculo associativo estável e permanente, voltado à prática de crimes indeterminados, o que pressupõe um grau mínimo de organização com continuidade no propósito delitivo, indo além de um simples ajuste ocasional para a realização de um crime específico. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que: “Para a caracterização do delito previsto no art. 288 do Código Penal é necessário que, além da reunião de mais de três pessoas, seja indicado, na denúncia, o vínculo associativo permanente para a prática de crimes; vale dizer é impositivo que haja a descrição da predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos e uma contínua vinculação entre os associados com essa finalidade” (RHC n. 139.465/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) (g.n). No mesmo sentido, a doutrina de Cleber Masson esclarece que: “No art. 288 do Código Penal é imprescindível o vínculo associativo, revestido de estabilidade e permanência, entre seus integrantes. Em outras palavras, o acordo ilícito entre três ou mais pessoas deve versar sobre uma duradoura, mas não necessariamente perpétua, atuação em comum, no sentido da realização de crimes indeterminados ou somente ajustados quanto à espécie, que pode ser de igual natureza ou homogênea (exemplo: furtos), ou ainda de natureza diversa ou heterogênea (exemplo: furtos, estelionatos e apropriações indébitas), mas nunca no tocante à quantidade. Exemplo: cinco pessoas se unem, sem previsão de data para a dissolução do agrupamento, visando a concretização de furtos de automóveis no estado do Ceará. Ausente esse vínculo associativo, a união de três ou mais indivíduos para a prática de um ou mais crimes caracteriza o concurso de pessoas (coautoria ou participação), nos moldes do art. 29, caput, do Código Penal. Exemplo: cinco pessoas se reúnem para furtar dois automóveis em Salvador. Alcançado o objetivo, os veículos são vendidos, reparte-se o dinheiro arrecadado e os sujeitos retornam cada um às suas vidas.” (MASSON, Cleber. Direito Penal - Parte Especial - (arts. 213 a 359-t) - Vol. 3 - 15ª Edição 2025. 15. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. E-book. p.354.) No caso, o próprio acusado confirmou que, aproximadamente três dias antes dos fatos, ajustou com outros dois indivíduos a prática do furto da carga de soja, narrando em juízo que: “o plano era chegar, carregar o caminhão, levar ele para Cuiabá; depois que ele me entregasse o caminhão, registrar o boletim de ocorrência; e o dinheiro já estaria na conta” (transcrição). Essa narrativa, não confrontada por outros elementos de prova, evidencia que, embora a conduta tenha sido planejada e executada de forma coordenada, teve por finalidade apenas viabilizar a subtração da carga e encobrir o furto, sem revelar qualquer união estável e permanente voltada à prática de outros crimes. Ademais, os depoimentos colhidos em juízo do delegado GUILHERME CAMPOMAR DA ROCHA e do investigador ANDRÉ MANHANI DE CARVALHO indicam que não foram realizadas diligências investigativas voltadas à apuração da participação dos demais envolvidos ou da eventual existência de uma associação criminosa, tendo ambos confirmado que a atuação policial se restringiu à conclusão do inquérito com base na confissão prestada pelo acusado, segundo a qual o plano foi arquitetado e executado em conjunto com outros dois indivíduos, de modo que não há elementos suficientes para demonstrar a estabilidade ou a continuidade exigidas para a configuração do vínculo associativo previsto no tipo penal. Nessas condições, o que se constata é a presença de um típico concurso de pessoas, caracterizado pela colaboração entre dois ou mais indivíduos para a prática de um crime determinado, nos moldes do artigo 29 do Código Penal — elemento, inclusive, já reconhecido como qualificadora no delito de furto —, e não a incidência do crime de associação criminosa, cuja tipificação exige vínculo estável e voltado à prática de múltiplas infrações penais. Diante da ausência dos requisitos legais, impõe-se a absolvição do acusado quanto à imputação prevista no artigo 288 do Código Penal. III.3 – Do crime de adulteração de sinal identificador de veículo O artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, tipifica a conduta daquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado, cominando pena de reclusão de três a seis anos, além de multa. A norma configura hipótese de delito acessório, uma vez que pressupõe a prévia adulteração, remarcação ou supressão de sinal identificador veicular, tal como descrito no caput do referido dispositivo, exigindo-se, para sua configuração, que o agente não seja o responsável pela adulteração originária, mas sim aquele que, em momento posterior, utiliza o veículo ou suas partes já adulteradas, em proveito próprio ou alheio. No presente caso, a materialidade e a autoria delitivas encontram-se satisfatoriamente demonstradas pelo conjunto probatório reunido nos autos, com destaque para o auto de prisão em flagrante (id. 171758359), o boletim de ocorrência (id. 171758362), o termo de exibição e apreensão (id. 171758364), o depoimento do policial responsável pela ocorrência (id. 171758366), o termo de interrogatório do acusado em sede policial (id. 171758370), o laudo pericial de identificação veicular (id. 183996070) e, sobretudo, a prova oral colhida em juízo, que corrobora de forma consistente os demais elementos. Vejamos: O delegado GUILHERME CAMPOMAR DA ROCHA, relatou em juízo que, após a confissão do acusado acerca do furto da carga e da troca de placas, solicitou apoio da Polícia Rodoviária Federal para inspeção do veículo, ocasião em que foram constatadas irregularidades nos sinais identificadores. O investigador ANDRÉ MANHANI DE CARVALHO, afirmou que percebeu, ainda durante o atendimento na delegacia, indícios de adulteração na placa do semirreboque, o que foi confirmado pelo próprio acusado, que informou que as placas haviam sido trocadas. Disse que, após essa constatação, o delegado acionou a PRF, que, após vistoria, confirmou a presença de adulterações e recomendou o encaminhamento do veículo para perícia técnica. O policial rodoviário federal VALDEMAR JÚNIOR confirmou que a PRF foi acionada pela Polícia Civil para realizar a vistoria, tendo sido verificado, entre outras irregularidades, que uma das placas estava com adesivo e que havia indícios de alteração nos sinais identificadores. O policial rodoviário federal RAY HANAUER ÁVILA, por sua vez, relatou que, ao ser acionado para vistoria técnica, constatou a existência de QR Code adesivado e desnivelamento nos números de chassi dos semirreboques, recomendando formalmente a realização de exame pericial. De forma convergente, o também policial rodoviário federal CLOVIS ROBERTO PEREIRA declarou que participou da identificação do conjunto veicular (caminhão-trator e dois semirreboques) e que, nas carretas, verificaram-se inconsistências no QR Code da placa, além de irregularidades nos números de chassi e dos eixos. As testemunhas JEDERSON GOMES DOS SANTOS e DANIELE COSTA PAIÃO, ex-proprietários do caminhão e dos semirreboques, respectivamente, afirmaram apenas que os veículos já haviam sido vendidos na época dos fatos e que desconheciam qualquer detalhe sobre o ocorrido. O próprio acusado, em juízo, confirmou que, após se encontrar com os demais comparsas, houve troca das placas do semirreboque. Em suas palavras: “[...] nos encontramos; eles chegaram de carro e me acompanharam até a cidade de Diamantino, onde eu e eles dormimos; de Diamantino até Cuiabá, o Dentinho foi comigo dentro da cabine; aí só cheguei, deixei o caminhão, fizeram as troca de placa do cavalo e fui para dentro de Cuiabá [...]” (transcrição literal), deixando claro que tinha ciência da adulteração antes de conduzir o veículo até Pontes e Lacerda, onde se dirigiu à delegacia para registrar a falsa ocorrência e, posteriormente, teve o caminhão apreendido pela autoridade policial. Esses elementos são corroborados pelo Laudo Pericial de Identificação Veicular (id. 183996070), o qual concluiu que a placa de licença “AKD8J29”, fixada no semirreboque conduzido pelo acusado, era falsa, apresentando um QR Code meramente decorativo, circunstância que confirma a utilização consciente de veículo com sinal identificador adulterado. No que tange à alegação defensiva de que o réu apenas presenciou a troca das placas e não teve participação ativa na adulteração, cumpre esclarecer que, conforme já exposto, o tipo penal previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, não exige que o agente seja o autor direto da adulteração, mas tão somente que utilize, com ciência da irregularidade, veículo cujo sinal identificador esteja adulterado, em benefício próprio ou de terceiro. Assim, não há que se falar em excludente de responsabilidade penal pelo simples fato de o réu não ter executado pessoalmente a modificação, pois sua conduta subsume-se integralmente ao núcleo do tipo penal imputado. Dessa forma, diante da prova técnica, da confissão do acusado e da corroboração prestada pelas testemunhas ouvidas em juízo, restam preenchidos todos os requisitos objetivos e subjetivos do tipo penal, impondo-se a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal. III — DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da denúncia para: a) CONDENAR o acusado JADSON LUCINDO DA SILVA, pela prática dos crimes de furto qualificado e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previstos, respectivamente, nos artigos 155, § 4º, inciso IV, e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal; b) ABSOLVER o acusado JADSON LUCINDO DA SILVA da imputação relativa ao crime de associação criminosa, previsto no artigo 288 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes à condenação. Passo, então, à fixação da pena, procedendo à análise individualizada da dosimetria em relação a cada um dos delitos imputados ao sentenciado, nos termos do artigo 68, caput, do Código Penal. IV – DOSIMETRIA IV.1 - Do crime de furto qualificado Na primeira fase da dosimetria, nos termos do artigo 59 do Código Penal, ao analisar as circunstâncias judiciais em relação ao réu, verifico que: (i) a culpabilidade deve ser valorada negativamente, uma vez que a conduta do réu extrapola os limites ordinários do tipo penal de furto, considerando que a subtração de aproximadamente cinquenta toneladas de grãos de soja representa um valor econômico expressivo, agravando a ofensividade do delito não apenas pelo vultoso prejuízo causado à vítima direta, a empresa SIPAL LTDA, mas também pelo potencial reflexo na cadeia logística e contratual vinculada à comercialização e exportação de produtos agrícolas, circunstâncias que atribuem à conduta um desvalor superior ao comum e legitimam, portanto, a exasperação da pena-base; (ii) o réu não possui antecedentes criminais, o que lhe favorece; (iii) as circunstâncias relativas à conduta social e à personalidade do réu não podem ser avaliadas por ausência de elementos nos autos, razão pela qual serão consideradas neutras; (iv) os motivos do crime são inerentes ao tipo penal e não comportam valoração negativa; (v) as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, pois restou demonstrado que, após a subtração da carga, o réu compareceu à delegacia de polícia e registrou um boletim de ocorrência falso, alegando ter sido vítima de roubo, como parte de um plano voltado a evitar sua responsabilização penal e cível, mediante a criação de um cenário fictício que incluiu, inclusive, falsas alegações de cárcere privado, revelando indiferença quanto à indevida mobilização da estrutura estatal, que chegou a ser acionada para apurar um crime inexistente, circunstância que somente não resultou na instauração de persecução penal ilegítima em razão da atuação diligente da Polícia Civil, que identificou as contradições ainda no momento do registro da ocorrência, configurando um grau de reprovabilidade acima do ordinário e legitimando, portanto, a exasperação da pena-base; (vi) as consequências do crime foram normais à espécie, sem elementos que justifiquem sua exasperação; (vii) o comportamento da vítima não pode ser valorado para fins de dosimetria, pois inexiste nos autos qualquer fator que o justifique. Dessa forma, reconhecidas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa. Quanto à segunda fase da dosimetria, não há agravantes a serem reconhecidas. Por outro lado, incide a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que o réu admitiu, em juízo, a prática do delito, contribuindo para a formação do convencimento deste Juízo. Diante disso, aplico a redução de 1/6 (um sexto) e fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 63 (sessenta e três) dias-multa. Por fim, na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 63 (sessenta e três) dias-multa. IV.2 - Do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor Na primeira fase da dosimetria, nos termos do artigo 59 do Código Penal, ao analisar as circunstâncias judiciais em relação ao réu, verifico que: (i) a culpabilidade é inerente ao tipo penal, não havendo elementos que a exasperem; (ii) o réu não possui antecedentes criminais, o que lhe favorece; (iii) as circunstâncias relativas à conduta social e à personalidade do réu não podem ser avaliadas por ausência de elementos nos autos, razão pela qual serão consideradas neutras; (iv) os motivos do crime são inerentes ao tipo penal e não comportam valoração negativa; (v) as circunstâncias e consequências do delito foram normais à espécie, sem elementos que justifiquem sua exasperação; (vi) o comportamento da vítima não pode ser valorado para fins de dosimetria, pois inexiste nos autos qualquer fator que o justifique. Dessa forma, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Quanto à segunda fase da dosimetria, não há agravantes a serem reconhecidas. Por outro lado, incide a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que o réu admitiu, em juízo, a prática do crime. Entretanto, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual a pena intermediária permanece fixada em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Por fim, na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV.3 – Da pena definitiva Reconhecida a prática de dois delitos autônomos, incide, na espécie, a regra do concurso material de crimes, prevista no artigo 69, caput, do Código Penal, uma vez que o sentenciado, mediante mais de uma ação, praticou infrações penais distintas, impondo-se, nos termos legais, a aplicação cumulativa das penas, com a soma daquelas de mesma natureza e a separação das de natureza diversa. Assim, FIXO a pena definitiva de Jadson Lucindo da Silva em 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 73 (setenta e três) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, inciso IV, e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal. Considerando a pena aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, estabeleço o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena, medida que se revela adequada às circunstâncias do caso. Diante da ausência de elementos que permitam aferir a condição financeira do réu com maior precisão, FIXO o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, assim como a concessão do SURSIS, não se mostram cabíveis no caso concreto, uma vez que a pena privativa de liberdade fixada ultrapassa o limite legal previsto, nos termos do artigo 44, inciso I, e do artigo 77, caput, ambos do Código Penal. V – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. CONCEDO ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, em razão do regime prisional ora fixado e da ausência, no momento, dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva. 2. Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, CONDENO ao acusado ao pagamento das custas processuais, calculadas ex lege. 3. Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando o prejuízo efetivo decorrente da subtração da carga de grãos e o valor estimado do bem furtado, que gira em torno de R$ 100.000,00 (cem mil reais), FIXO o valor mínimo de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), a título de indenização pelos danos materiais causados, a ser pago em favor da empresa vítima SIPAL LTDA, valor este proporcional à participação do sentenciado, diante da evidência de que a empreitada delitiva envolveu ao menos três indivíduos. 4. Considerando que o aparelho celular apreendido em poder do acusado (id. 171758364) não guarda mais pertinência com a instrução ou com a utilidade probatória da presente ação penal e que não houve demonstração de sua imprescindibilidade para eventual desdobramento investigativo, DETERMINO a restituição do referido bem ao acusado, condicionada ao trânsito em julgado da presente condenação. 5. AUTORIZO a destruição dos bens inservíveis, devendo ser juntada aos autos cópia do respectivo termo de destruição. V.1 – Providências antes do trânsito em julgado 1. EXPEÇA-SE o alvará de soltura em favor do sentenciado JADSON LUCINDO DA SILVA, por meio do sistema BNMP 3.0, devendo ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo. 2. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa pelo Sistema PJe, computando-se prazo em dobro em caso de atuação da Defensoria Pública. 3. INTIME-SE o réu pessoalmente, garantindo-lhe oportunidade de firmar o termo de apelação, caso deseje recorrer. V.2 – Providências após o trânsito em julgado 1. OFICIE-SE à Justiça Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 2. REMETAM-SE os autos ao setor de contadoria para o cálculo das custas processuais. 3. OFICIE-SE ao órgão responsável pelo registro de antecedentes criminais, informando a condenação do réu. 4. EXPEÇA-SE guia de execução penal, procedendo-se à devida distribuição no Sistema SEEU, com as peças necessárias. 5. Cumpridas as determinações, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado de intimação/Ofício. Brasnorte/MT, documento datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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