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Elidio Dias De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 292169718

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020976-65.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIDIO DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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RENYL FERREIRA BRITO CANDIDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENYL FERREIRA BRITO CANDIDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: REQUERENTE: ELIDIO DIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Indenização por cobranças indevidas proposta por Eldio Dias de Souza em desfavor do Banco Bradesco S/A, partes devidamente qualificas nos autos. 2. O autor sustenta que a instituição financeira vem realizando descontos em sua conta bancária na denominação de “Taxa Cesta de Serviço” e “Taxa de Binclub Serviço Administrativo”, sem a sua contratação ou anuência. 3. Aduz o autor, que os descontos referentes a taxa Cesta de Serviço somam na quantia de R$355,81, e, acerca da taxa de Binclub Serviço Administrativo somam R$558,48, requerendo: · Concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança; · Restituição em dobro dos valores cobrados á título de danos materiais; · Condenação da requerida ao pagamento de R$10.000,00 á título de danos morais. 4. Proferida a decisão inicial, foi concedida a benesse da justiça gratuita ao autor, bem como a tutela vindicada e a inversão do ônus da prova. 5. Citada, a requerida apresentou contestação nos autos, alegando que a autora deu causa a fraude em virtude de ter fornecido seus dados a terceiros, alegando ainda que a casa bancária não cometeu nenhuma conduta ilícita que lesionaram o autor. 6. A impugnação foi apresentada no id. 173714428 rebatendo as alegações feitas em sede de contestação. 7. Intimadas para produzirem as provas que pretendiam, o autor requereu que a instituição financeira anexasse os contratos que comprovassem a pactuação das cobranças, todavia, a instituição financeira alega que os documentos anexados já são suficientes para comprovar suas alegações. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO 8. Ressalto que a lide em apreço, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, é hipótese que comporta o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, não havendo, dessa forma, a necessidade de dilação probatória, pois a prova documental aportada é suficiente para o meu convencimento. APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 9. O Banco Requerido arguiu, preliminarmente, que é inaplicável ao presente feito as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, alegando que o caso discutido nos autos não é passível de aplicação da inversão do ônus. 10. A preliminar arguida não merece acolhimento. Ocorre que apesar de alegar a inaplicabilidade no caso dos presentes autos, a requerida sequer especificou o motivo do porque não poderia ocorrer a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. 11. Nos termos da súmula 297 do STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 12. Assim, aplicam-se ao caso concreto as regras consumeristas. 13. Posto isso, deixo de acolher a preliminar arguida. DO MÉRITO 14. No presente caso, aduz o autor que a requerida realizou diversos descontos em sua conta Agência: 417 | Conta: 35694-8, á título de Taxa Cesta de Serviço e Binclub Serviços de Administração, todavia, desconhece a contratação de tais taxas. 15. Conforme se dessume dos autos, vislumbro que foi deferida a inversão do ônus probatório, devendo, portanto, a instituição financeira comprovar que houve tal contratação. 16. Ocorre que, a requerida em sede de contestação, não anexou qualquer documento que comprovasse que o autor contratou os serviços para que de fato houvesse os descontos em conta. 17. Ademais, além de não comprovar os fatos indicados acima, a requerida alega que o autor deu causa a fraude, porém, novamente não juntou nada que comprovasse suas alegações, não podendo este juízo deduzir verdadeiras sem qualquer documento que demonstre a veracidade das arguições. EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA . CESTA DE SERVIÇO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TESE 929/STJ . DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A Res . nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil autoriza a cobrança de taxas ou tarifas em remuneração aos serviços prestados, desde que haja previsão no contrato respectivo pelo cliente. 2- Não restando comprovada a ciência do Recorrente quanto à contratação de serviços bancários, restou caracterizada a ilegalidade na cobrança e conseguinte falha na prestação de serviço. 3- Havendo descontos indevidos, é devida a repetição do indébito, nos termos do Tema 929/STJ . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1005437-13.2023.8.11 .0003, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2024) 18. Assim, considerando que a requerida não conseguiu comprovar a contratação e a ciência do autor sobre quais serviços estavam sendo descontados, tendo por outro lado, o autor juntado ao feito extratos bancários que comprovaram os efetivos descontos, merece prosperar os fatos que ensejaram a presente demanda. DA RESTITUIÇÃO – DANO MATERIAL 19. O intuito da repetição do indébito encontra-se estabelecido no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. 20. Assim, para a configuração do direito de repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos, a cobrança indevida e pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado, conforme dispõe o artigo supra. 21. Diante da caracterização da cobrança indevida conforme se vislumbra dos extratos anexados, e, tendo em vista que a instituição financeira deixou de comprovar que houve efetiva contratação ao qual somente alega que os documentos anexados são necessários para o julgamento do feito, fica assim, descaracterizada a boa-fé desta, portanto, a restituição dos valores de forma dobrada á título de danos materiais se faz necessário. DANO MORAL 22. Considerando a situação de constrangimento suportado pelo autor, em virtude dos descontos realizados diretamente em sua conta bancária, tendo a instituição financeira submetido o autor a quebra de confiança em razão da ausência de segurança quanto ao seu patrimônio, entendo ser devido a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. 23. Assim, levando em conta que o objetivo da condenação á título de danos morais deve atender a reparação e a repressão, garantindo o viés pedagógico da medida, fixo a condenação em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor esse que se mostra adequado a recompensar os danos morais sofridos. DISPOSITIVO. 24. Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor para: · DECLARAR indevida as cobranças das taxas denominadas “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO” e “CESTA DE SERVIÇO” realizada na conta do autor Agência: 417 | Conta: 35694-8. · CONDENAR a requerida a efetuar a devolução dos valores R$558,48 e R$355,81 cobrados indevidamente, de forma dobrada, e eventuais valores descontados após o ajuizamento da demanda, corrigido pelo INPC desde o desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). · CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) á título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo Índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de mora de 1º ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). · CONDENAR a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 25. Transita em julgado, não havendo qualquer manifestação, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas de estilo. 26. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contraria para apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação, e na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo, nos termo que dispõe o art. 1.010, §3º do CPC. 27. Ás providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Herak Francisco Xavier x Atacadao S.A.

ID: 263079686

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005437-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HERAK FRANCISCO XAVIER

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE EDUARDO DE AMORIM XAVIER

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LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005437-48.2025.8.11.0001. AUTOR: HERAK FRANCISCO XAVIER REU: ATACADAO S.A. Vistos e examinados. Dispensa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005437-48.2025.8.11.0001. AUTOR: HERAK FRANCISCO XAVIER REU: ATACADAO S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95. Decido. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por HERAK FRANCISCO XAVIER contra a sentença proferida no presente feito, que move em face de ATACADAO S.A. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos, com efeitos infringentes. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e dos princípios que norteiam os Juizados Especiais – especialmente o da informalidade e da busca pela verdade real –, admite-se a juntada de provas enquanto não proferida a sentença, como ocorreu no presente caso. No presente caso, verifico que o documento de ID 188347773 (prova em vídeo) foi efetivamente acostado aos autos em momento oportuno, respeitado o contraditório e a ampla defesa, conforme a manifestação da parte contrária (Id 189912908), que impugnou a prova nos autos, restando, assim, assegurado o devido processo legal. A análise da prova carreada demonstra de forma inequívoca o furto ocorrido nas dependências do estacionamento do supermercado. Assim, diante da responsabilidade objetiva dos estabelecimentos comerciais (artigo 14 do CDC e Enunciado 130 da Súmula do STJ), é patente o dever do réu em indenizar os danos sofridos pelo consumidor. SÚMULA 130 do STJ: A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEICULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO. O dano material, consistente na subtração de valores em espécie e documentos pessoais, encontra-se comprovado e deve ser reparado integralmente. Por sua vez, o dano moral também se configura, na medida em que a violação à segurança e à tranquilidade do consumidor, que teve seus bens furtados em ambiente onde deveria se sentir protegido, configura lesão à esfera extrapatrimonial, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para sua configuração, ante a natureza in re ipsa da ofensa. Assim, o abalo psicológico, a sensação de vulnerabilidade e a angústia experimentada pelo autor revelam-se suficientes para ensejar o dever de reparação por danos morais. Deste modo, cabe alterar a sentença, com a alteração no mérito da ação, para constar o seguinte: Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por HERAK FRANCISCO XAVIER em desfavor de ATACADAO SA na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos materiais e morais, ante o furto de seu veículo no interior das dependências do supermercado promovido. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. A questão jurídica a ser solvida através da presente sentença é restrita a eventual responsabilização da parte requerida por eventuais danos causados à parte requerente em razão do dano decorrente do furto enquanto seu veículo estava sob a responsabilidade da Promovida. De início, registra-se que o furto, nas dependências do supermercado, restou incontroverso, isso porque o vídeo juntado aos autos comprova o dano material e moral sofrido pelo autor, enquanto fazia compras. Sendo assim, uma vez comprovado a existência do dano, ante a responsabilidade objetiva da promovida, nos termos do art. 14 do CDC, cabe a ela reparar o dano material sofrido pela parte Autora, assim, impõe-se a condenação da promovida ao pagamento de R$ 900,00. Pleiteia a parte Autora a compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando o furto no estacionamento do estabelecimento comercial, a desídia da parte ré na solução do impasse, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, ao permitir/não impedir o furto do veículo no estacionamento, a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido, APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO – DEVER DE GUARDA E DE VIGILÂNCIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 130 DO STJ – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO TOTAL DO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO – DANO MORAL RECONHECIDO – SENTIMENTO DE DESCONFORTO E DE INSEGURANÇA PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – 1º APELO - PROVIDO - 2º APELO - DESPROVIDO. O estabelecimento comercial que oferece estacionamento aos seus clientes responde pelos eventuais danos e prejuízos a eles causados, em razão do dever de guarda e vigilância que assume para tanto. Inteligência da Súmula 130 do STJ. O Boletim de Ocorrência confeccionado perante a Autoridade Policial, somado às declarações da testemunha Carlos Eduardo, cliente do mercado, realizadas durante audiência de instrução, são provas suficientes para a comprovação dos fatos constitutivos do direito do cliente à restituição, a título de danos materiais, do valor atualizado do veículo furtado no estacionamento do supermercado . O furto em estacionamento de supermercado constitui crime contra o patrimônio e causa sensação de desconforto e insegurança na vítima, o que afasta o “mero aborrecimento” ou “algo previsível”, sendo cabível a indenização por danos morais. (TJ-MT - AC: 10451288520218110041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023) Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. De acordo com o professor Flávio Tartuce, para a fixação do valor do dano moral o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos c) as condições psicológicas das partes e d) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Assim, levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a compensação financeira por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1 – CONDENAR a parte Promovida ATACADAO S.A ao pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais), a título de dano material, atualizados monetariamente a partir do pagamento pelo IPCA, com a aplicação dos juros de mora, desde a citação, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; 2 - CONDENAR a parte promovida ATACADAO S.A, ao pagamento da indenização em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. (moldes dos artigos 389, § único e 406, § 1º, ambos do CC, alterado pela Lei 14905/2024). Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO pelo acolhimento dos embargos de declaração opostos, para alterar a sentença, com a alteração do julgamento, conforme fundamentação acima delineada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Processo nº 1041663-63.2024.8.11.0041

ID: 312891135

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041663-63.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE CRISTINA DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041663-63.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: LIDIANE CRISTINA DA SILVA ARRUDA IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041663-63.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: LIDIANE CRISTINA DA SILVA ARRUDA IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ/MT, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CUIABÁ, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LIDIANE CRISTINA DA SILVA GALVÃO contra ato coator atribuído ao PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ e ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CUIABÁ, objetivando a sua nomeação para o cargo de Professor do Ensino Fundamental: Artes. Aduz a impetrante, em síntese, que participou do Concurso Público regido pelo Edital nº 002/PMC/SME/2019 do Município de Cuiabá para o cargo de Professor do Ensino Fundamental: Artes, tendo sido classificada na 160ª posição do Cadastro de Reserva, conforme resultado final homologado. Sustenta que foram convocados 145 candidatos (incluindo cotas e ampla concorrência), restando diversos candidatos a serem convocados apesar da existência de vagas no município, o que poderia ser comprovado com a abertura de novo Processo Seletivo para contratação temporária, conforme Edital nº 004/2023/GS/SME, publicado em agosto de 2023, ainda durante a vigência do concurso público em que a impetrante foi aprovada. Alega que a própria impetrante obteve contratação temporária para atuar na mesma vaga pela qual foi aprovada no cadastro de reserva, demonstrando a existência de vagas que deveriam ser ocupadas de forma definitiva mediante nomeação dos aprovados em concurso público. Informa que, em consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura de Cuiabá, verificou que a Secretaria Municipal de Educação possui 6.818 servidores concursados e 3.020 contratados, ou seja, cerca de 30% de todos os trabalhadores da educação que atendem demandas fixas da população são contratados temporariamente. Argumenta que a abertura de processo seletivo para contratação temporária para a mesma função durante a vigência do concurso caracterizaria preterição dos candidatos aprovados no cadastro de reserva, dando origem ao direito subjetivo à nomeação, conforme jurisprudência do STF. Com a inicial vieram documentos comprobatórios. Decisão inicial indeferindo o pedido liminar (ID 170908164). Os impetrados apresentaram informações (ID 173409665), alegando, preliminarmente, a ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. No mérito, sustentaram que: (i) a impetrante foi classificada fora do número de vagas ofertadas no edital, tendo mera expectativa de direito, e não direito subjetivo à nomeação; (ii) todos os aprovados no concurso já foram convocados, conforme informação da CTGP/SME; (iii) não restou comprovada preterição arbitrária e imotivada; (iv) as contratações temporárias são realizadas para atender necessidades específicas e excepcionais, como férias, licenças e afastamentos de servidores, em conformidade com a LC nº 220/2010 e a Lei Municipal nº 4.424/2003; e (v) não se demonstrou desvio de finalidade nas contratações temporárias. Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito em razão da ausência de interesse público capaz de justificar a manifestação ministerial (ID 183469456). É o relatório. Decido. MÉRITO Inicialmente, ressalto que a preliminar de ausência de prova pré-constituída, arguida pelo impetrado, confunde-se com o próprio mérito do remédio constitucional, razão pela qual será apreciada de forma conjunta com o exame de fundo, conforme fundamentação a seguir. Como é sabido, no mandado de segurança, por força do disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, exige-se que o direito invocado seja líquido e certo, entendendo-se como tal aquele demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No caso em apreço, a impetrante sustenta a existência de direito à nomeação em decorrência de suposta preterição arbitrária e imotivada, consubstanciada na contratação temporária de profissionais para o mesmo cargo durante a vigência do concurso público. Entretanto, não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem, de forma cabal, que as contratações temporárias realizadas pela Administração Municipal configuram efetivamente preterição ilegal ou que são destinadas ao preenchimento de vagas permanentes. Os documentos acostados aos autos limitam-se a comprovar a aprovação da impetrante em cadastro de reserva e a existência de um processo seletivo para contratação temporária, sem demonstrar, contudo, o nexo causal entre tais contratações e a existência de vagas efetivas não preenchidas ou mesmo a natureza permanente das funções desempenhadas pelos contratados temporários. No caso em tela, é incontroverso que a impetrante foi classificada na 160ª posição do cadastro de reserva para o cargo de Professor do Ensino Fundamental: Artes, sendo que o edital previa um total de 100 vagas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do certame (RE 598.099/MS, Tema 161 de Repercussão Geral). Contudo, em relação aos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas, o STF firmou entendimento no RE 837.311/PI (Tema 784 de Repercussão Geral) nos seguintes termos: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. No caso concreto, a impetrante foi classificada em posição muito além das vagas previstas no edital (160ª posição para 100 vagas ofertadas), o que lhe confere mera expectativa de direito, e não direito subjetivo à nomeação. Além disso, conforme informado pela Administração Municipal, todos os candidatos aprovados no concurso já foram convocados. Quanto à alegada preterição decorrente da contratação temporária de profissionais para o mesmo cargo, cabe ressaltar que a simples existência de contratações temporárias durante a vigência do concurso não configura, por si só, preterição ilegal ou arbitrária, capaz de converter a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. Isso porque a Administração Pública pode, legitimamente, contratar servidores temporários para atender a necessidades transitórias de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, desde que observados os requisitos estabelecidos em lei. Nesse sentido, a Lei Complementar Municipal nº 220/2010 e a Lei Municipal nº 4.424/2003 preveem hipóteses específicas para contratação temporária no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, tais como substituição de servidores em licença, férias ou afastamentos. Ademais, a impetrante não logrou demonstrar que as contratações temporárias realizadas pelo Município de Cuiabá configuram burla ao concurso público ou têm caráter permanente, de forma a caracterizar preterição arbitrária e imotivada. Nesse contexto, não ficou comprovado nos autos que as contratações temporárias realizadas pelo Município tenham ocorrido em desconformidade com a legislação ou que se destinem ao preenchimento de vagas permanentes, em detrimento dos candidatos aprovados no concurso público. Ainda que existam servidores temporários no quadro da Secretaria Municipal de Educação, tal circunstância, por si só, não gera direito automático à nomeação dos candidatos aprovados em cadastro de reserva, sendo necessária a demonstração cabal de que tais contratações configuram preterição ilegal, o que não ocorreu no presente caso. Sobre o tema, esse tem sido o entendimento pacificado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. NOMEAÇÕES PARA POLOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em 4ª posição na lista de pessoas com deficiência (PCD) para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo no polo de Cuiabá, em concurso que previa apenas cadastro de reserva, alegando preterição arbitrária diante da nomeação de diversos candidatos da ampla concorrência sem observância da reserva de 10% das vagas para PCD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se candidato aprovado em cadastro de reserva para vagas destinadas a pessoas com deficiência possui direito líquido e certo à nomeação quando a Administração realiza nomeações de candidatos da ampla concorrência para polos diversos daquele para o qual o impetrante concorreu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O candidato aprovado em concurso público para cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo em situações excepcionais, como preterição arbitrária e imotivada devidamente comprovada. 4. A nomeação de candidatos para polos diversos daquele em que o impetrante foi classificado não configura preterição arbitrária, pois se trata de situações distintas com critérios específicos de classificação, não havendo, portanto, desrespeito à ordem classificatória. 5. Considerando a reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência estabelecida no edital, o impetrante, classificado em 4º lugar na lista PCD para o polo de Cuiabá, somente faria jus à vaga após a nomeação de 40 candidatos da ampla concorrência para o mesmo polo, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Segurança denegada. Tese de julgamento: "A nomeação de candidatos da ampla concorrência para polos diversos não configura preterição arbitrária capaz de gerar direito subjetivo à nomeação para candidato aprovado em cadastro de reserva na lista de pessoas com deficiência, sendo necessário observar o percentual de reserva de vagas definido no edital em relação ao polo específico de classificação do candidato." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei 8.112/1990, arts. 5º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 784 (RE 837.311/PI); STJ, AgInt no RMS 47.879/PI; TJMT, MS 0076509-04.2014.8.11.0000. (N.U 1011288-08.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, RAMON FAGUNDES BOTELHO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por candidato aprovado em cadastro de reserva para o cargo de enfermeiro, no concurso público do Município de Pontes e Lacerda, MT, contra sentença que denegou mandado de segurança, ao fundamento de inexistência de preterição ilegítima capaz de converter expectativa em direito subjetivo à nomeação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante do surgimento de novas vagas e aposentadorias durante a validade do certame, haveria direito subjetivo do recorrente à nomeação, ou se persiste apenas expectativa de direito, considerando a necessidade de demonstração cabal de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STF, no Tema 784 de repercussão geral (RE 837.311/PI), estabelece que o surgimento de novas vagas não gera, por si só, direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital, sendo indispensável a comprovação inequívoca de preterição arbitrária. 4. Não está comprovada contratação indevida ou burla à ordem classificatória, tampouco demonstrada omissão administrativa injustificada, competindo à Administração, no exercício de discricionariedade, decidir sobre a conveniência e oportunidade de provimento de cargos. 5. A posição do recorrente como primeiro colocado na lista de pessoas com deficiência não gera direito automático à nomeação, ausente prova de necessidade concreta do serviço, considerando as limitações orçamentárias e organizacionais do ente público. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital detém mera expectativa de direito à nomeação, salvo em hipóteses de preterição arbitrária e imotivada, comprovadas cabalmente. 2. A existência de vacâncias ou novas unidades não configura, por si só, direito subjetivo à nomeação, sendo indispensável demonstração de necessidade concreta e violação à ordem classificatória”. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 37, II e IV; RE 837.311/PI (Tema 784, STF). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 10.08.2016; STJ, AgInt no RMS 51.350/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 08.11.2016. (N.U 1005437-46.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) Ressalte-se, por fim, que o Mandado de Segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não comportando dilação probatória. Assim, caberia à impetrante demonstrar, de plano, a existência de preterição arbitrária e imotivada, o que não foi feito nos presentes autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Laura Dorileo Cândido Juíza de Direito

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Espolio De Rubia De Oliveira Vasques x Banco Santander ( Brasil ) S/A e outros

ID: 277798130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005437-31.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE RUBIA DE OLIVEIRA VASQUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A SEGUNDO CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SANTOS ZURICH SANTANDER BRASIL SEGURO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO PACHECO SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE DE REZENDE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Antônio Pacheco Silva Junior (OAB 345367/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP), Andre Felipe de Rezende Melo (OAB 196829/MG) Processo 1005437-31.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum… ADV: Antônio Pacheco Silva Junior (OAB 345367/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP), Andre Felipe de Rezende Melo (OAB 196829/MG) Processo 1005437-31.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espolio de Rubia de Oliveira Vasques - Reqdo: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A, Segundo Cartório de Registro de Imóveis de Santos, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGURO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Reparação de Danos em que a autora aduz, em síntese, que é mãe e única herdeira de Rubia de Oliveira Vasques, falecida em 24 de outubro de 2022. Afirma que em 23 de março de 2023 foi aberto processo de inventário que tramita perante a 2ª Vara de Família de Santos, sob número 1007270-21.2023.8.26.0562. Sustenta que a falecida adquiriu o apartamento descrito na inicial, financiado junto ao réu Banco Santander, com alienação fiduciária registrada em 18/10/2019, para garantia da dívida no valor de R$ 224.631,88. Aduz que o financiamento é garantido por seguro habitacional, com participação de 100%, o qual já foi devidamente acionado para as providências necessárias à sua quitação perante a instituição bancária. Relata que, após orientação presencial na própria agência do Banco Santander, comunicou o sinistro à seguradora em 10 de março de 2023, conforme protocolo mencionado na inicial, sendo informada que aguardasse as providências do Banco. Contudo, para sua surpresa, o cartório de Registro de Imóveis de Santos enviou correspondência em 12 de dezembro de 2023, notificando para purgar a mora do financiamento, sob pena de consolidação do imóvel, medida decorrente de requerimento do Banco réu. Afirma que notificou o Cartório sobre a existência de seguro imobiliário, mas o cartório alegou que a suspensão da consolidação só poderia ocorrer por ordem judicial. Destaca que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao Banco Santander. Argumenta, ainda, que os expedientes formais em face do banco corréu não foram respondidos, concluindo que a instituição financeira não reconheceu e nem observou o contrato de seguro imobiliário. Pede a condenação da parte ré a pagar o valor indicado na apólice de seguro, a declaração da inexistência do ato jurídico de consolidação e a reparação do dano moral. A tutela provisória de urgência foi deferida. O corréu 2o Cartório de Registro de Imóveis de Santos ofereceu contestação (fls. 158/166) sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, que apenas cumpriu seu dever legal de processar o procedimento de consolidação da propriedade solicitado pelo credor fiduciário (Banco Santander), conforme previsto na Lei 9.514/97. Sustenta que não possui autonomia para suspender ou cancelar a consolidação sem ordem judicial, tendo agido estritamente dentro de suas atribuições legais, não tendo praticado qualquer ato ilícito que justifique a sua condenação. O corréu Banco Santander Brasil e a seguradora Zurich Santander Brasil Seguros apresentaram contestação conjunta às fls. 182/199, arguindo, preliminarmente, a inclusão da seguradora no polo passivo, sob o argumento de que o seguro objeto dos autos é um seguro habitacional, cuja responsabilidade é da Zurich Santander Brasil Seguros, e não do Banco Santander. Alegam, ainda, a falta de interesse de agir, por ausência de aviso de sinistro à seguradora, sustentando que não há comprovação nos autos de que a autora tenha efetivamente comunicado o sinistro diretamente à seguradora pelos meios oficiais. Sustentam que a regulação do sinistro é requisito essencial para o pagamento da cobertura. No mérito, reconhecem a existência do seguro habitacional, mas sustentam que não houve comunicação formal do sinistro à seguradora, nem apresentação dos documentos necessários para a regulação do sinistro, conforme previsto nas condições gerais do seguro. Houve réplica. Foi deferida a inclusão da seguradora Zurich Santander Brasil Seguros no polo passivo da lide (fls. 382). Foram juntados aos autos os prontuários médicos da falecida Rubia de Oliveira Vasques (fls. 392/869 e 1012/1243). As partes se manifestaram. A instrução processual foi encerrada e as partes apresentaram as suas Alegações Finais (fls. 1259/1261 e 1262/1265). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Segundo Cartório de Registro de Imóveis de Santos-SP. Embora o cartório tenha agido no exercício de suas atribuições legais ao processar o procedimento de consolidação da propriedade solicitado pelo credor fiduciário, conforme previsto na Lei 9.514/97, sua participação é essencial para a efetivação do provimento jurisdicional pretendido pela autora, qual seja, o cancelamento da consolidação da propriedade do imóvel. Ademais, a autora alega que notificou o cartório sobre a existência do seguro habitacional e o pedido de quitação do financiamento, mas este prosseguiu com o procedimento de consolidação da propriedade, o que, ao menos em tese, poderia configurar ato ilícito passível de responsabilização. Portanto, o cartório possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que sua atuação está diretamente relacionada ao objeto da ação e ao provimento jurisdicional pretendido. Também rejeito a preliminar de falta de interesse processual arguida pelo Banco Santander e pela Zurich Santander. O interesse processual, como condição da ação, configura-se pela presença do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. A necessidade da tutela jurisdicional se evidencia pela resistência da parte contrária, enquanto a utilidade se relaciona com o proveito que o provimento jurisdicional poderá proporcionar ao demandante. No caso em tela, a autora alega que comunicou o sinistro à seguradora em 10/03/2023, conforme protocolo 41750520230106006718, após orientação presencial na agência do Banco Santander. Embora os réus contestem a efetividade dessa comunicação, tal questão diz respeito ao mérito da demanda. Ademais, a resistência à pretensão da autora ficou evidenciada pelo prosseguimento do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, mesmo após a notificação sobre a existência do seguro habitacional e o pedido de quitação do financiamento. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência dominante, inclusive dos Tribunais Superiores, já firmou entendimento no sentido de que o esgotamento da via administrativa não é condição indispensável para o ajuizamento de ação judicial. Analiso o mérito. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, uma vez que se trata de relação de consumo, na qual a autora, como sucessora da segurada (assunção de posição jurídica), figura como consumidora, e os réus como fornecedores de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Por consequência, a requerente faz jus à inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, considerando a sua hipossuficiência técnica em relação aos réus. Superada essa questão, restou incontroverso nos autos que Rubia de Oliveira Vasques firmou contrato de financiamento imobiliário com o Banco Santander, com garantia de alienação fiduciária, e que o contrato previa a contratação de seguro habitacional com cobertura para o caso de morte do mutuário, conforme cláusula 11 do contrato de financiamento nº 0010039593. O seguro habitacional é uma espécie de seguro acessório e obrigatório nos casos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, regulamentado pela Lei nº 4.380/1964, que acompanha o contrato principal de financiamento imobiliário. Uma das coberturas previstas no seguro habitacional é justamente a quitação do saldo devedor do financiamento em caso de morte do mutuário, o que se aplica ao caso em tela, considerando o falecimento de Rubia de Oliveira Vasques em 24/10/2022, conforme certidão de óbito juntada aos autos. No caso, a controvérsia central da lide reside na efetividade da comunicação do sinistro à seguradora e na apresentação dos documentos necessários para a regulação do sinistro. A autora alega que comunicou o sinistro à seguradora em 10/03/2023, conforme protocolo 41750520230106006718, após orientação presencial na agência 3553 do Banco Santander. Por outro lado, os réus contestam a efetividade dessa comunicação, alegando que não há comprovação nos autos de que a autora tenha efetivamente comunicado o sinistro diretamente à seguradora pelos meios oficiais. Analisando a prova dos autos, verifica-se que a autora apresentou o número de protocolo da comunicação do sinistro, o que indica, ao menos em princípio, que houve algum tipo de contato com a seguradora ou com o banco para informar sobre o falecimento da mutuária. Ademais, considerando a regra da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, caberia aos réus comprovar que não houve comunicação do sinistro ou que esta foi feita de forma inadequada, o que não ocorreu no caso. Ressalte-se, ainda, que o Banco Santander e a Zurich Santander Brasil Seguros integram o mesmo grupo econômico, sendo razoável presumir que a comunicação feita ao banco poderia ser repassada à seguradora, especialmente considerando que o seguro foi contratado por intermédio do próprio banco. Nesse contexto, entendo que houve comunicação suficiente do sinistro para que os réus tomassem as providências necessárias para a regulação do sinistro e eventual pagamento da indenização securitária. De outra banda, os réus alegam que a autora não apresentou os documentos necessários para a regulação do sinistro, conforme previsto na cláusula 26.1 das condições gerais do seguro. De fato, a regulação do sinistro é procedimento necessário para averiguar a hipótese de cobertura securitária. Contudo, cabe à seguradora, após receber a comunicação do sinistro, solicitar ao segurado ou beneficiário os documentos necessários para a sua regulação. No caso em tela, não há nos autos comprovação de que a seguradora tenha solicitado à autora a apresentação dos documentos necessários para a regulação do sinistro após a comunicação feita em 10/03/2023. Ao contrário, a autora alega que não recebeu qualquer resposta após a comunicação do sinistro. Ademais, os prontuários médicos juntados aos autos (fls. 392/869 e 1012/1243) comprovam o atendimento médico de Rubia de Oliveira Vasques pouco antes de seu falecimento, o que corrobora a ocorrência do sinistro (morte da mutuária) e a consequente cobertura securitária. Nesse contexto, a ausência de apresentação de documentos para a regulação do sinistro não pode ser imputada à autora, mas, sim, à inércia da seguradora em solicitar tais documentos após a comunicação do sinistro. Verificada, portanto, a hipótese de cobertura securitária, passo à análise da legalidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. Restou comprovado nos autos que o Banco Santander requereu a consolidação da propriedade do imóvel junto ao 2o Cartório de Registro de Imóveis de Santos-SP, em razão do inadimplemento das prestações do financiamento após o falecimento da mutuária. Contudo, reiterando-se que o contrato de financiamento previa a contratação de seguro habitacional com cobertura para o caso de morte do mutuário, e que houve comunicação do sinistro à seguradora, a consolidação da propriedade do imóvel mostra-se indevida. Isso porque, ocorrido o sinistro (morte da mutuária), a seguradora deveria quitar o saldo devedor do financiamento, liberando o imóvel da garantia de alienação fiduciária. Nesse contexto, a consolidação da propriedade do imóvel em favor do banco réu configura ato ilícito, por violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, especialmente as de consumo. Ressalte-se que o 2o Cartório de Registro de Imóveis de Santos-SP, embora tenha agido no exercício de suas atribuições legais ao processar o procedimento de consolidação da propriedade, foi notificado pela autora sobre a existência do seguro habitacional e o pedido de quitação do financiamento, mas prosseguiu com o procedimento, alegando que a suspensão da consolidação só poderia ocorrer por ordem judicial. De fato, o oficial de registro de imóveis tem o dever de cumprir as determinações legais e os requisitos formais para a prática dos atos de registro, não lhe cabendo, em princípio, fazer juízo de valor sobre o mérito dos títulos apresentados, desde que preencham os requisitos legais. Contudo, diante da comunicação formal da autora sobre a existência do seguro habitacional e o pedido de quitação do financiamento, o cartório deveria, no mínimo, ter notificado o banco réu para manifestação sobre a questão antes de prosseguir com o procedimento de consolidação da propriedade. Resta analisar o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal "Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: "Como fixar a Reparação", autor: José Olivar de Azevedo). No tocante à fixação do valor da indenização, cumpre destacar a lição do Desembargador Sólon d'eça para quem A FIXAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL TEM SIDO UM DRAMA , POSTO QUE DIFÍCIL AQUILATAR-SE A INTENSIDADE E A PROFUNDIDADE DA DOR DAQUELES QUE SOFREM UM DANO MORAL, OU SEJA, O PRETIUM DOLORIS, CABENDO AO PRUDENTE ARBITRIO DO JULGADOR A FIXAÇÃO DE VALOR O MAIS ABRANGENTE POSSÍVEL, COM O INTUITO DE RECOMPOR O LESADO, SEM O EXAGERO QUE CARACTERIZE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, MAS JAMAIS EM VALOR ÍNFIMO QUE VULGARIZE O DANO. ACONSELHA A PRUDÊNCIA QUE O MAGISTRADO SE UTILIZE DAS REGRAS DEEXPERIÊNCIA COMUM, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 335 DO CPC, ALIADO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, COM A SITUAÇÃO DOS LESADOS ANTES DO EVENTO E DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. (JC TJSC vol. 89/296). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. No caso, a conduta dos réus, especialmente do Banco Santander, ao requerer a consolidação da propriedade do imóvel mesmo após a comunicação do sinistro e a existência de seguro habitacional com cobertura para o caso de morte da mutuária, causou à autora transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A autora, pessoa idosa de 87 anos, após perder sua filha, viu-se diante da possibilidade de perder também o imóvel por ela deixado, em razão da recusa injustificada do banco réu em acionar o seguro habitacional contratado para quitação do financiamento. Ademais, a alteração da titularidade do imóvel junto à administração do condomínio, conforme alegado pela autora e não impugnado especificamente pelos réus, teria gerado comentários maldosos nos corredores do edifício, causando constrangimento e humilhação. Tais circunstâncias, sem dúvida, causaram à autora angústia, preocupação e sofrimento psíquico, agravados por sua avançada idade, configurando dano moral indenizável. Na lógica da Pedagogia do Bolso, somente um valor relevante de indenização, para além da conhecida precificação de perdas, será capaz de impor mudança na sua postura empresarial, voltando-se para o respeito ao consumidor. Parafraseando a conhecida música, no atual momento das relações de consumo entre bancos e clientes, o consumidor é um Zé Ninguém. Por tais critérios, entendo que o valor da reparação deve ser fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela provisória de urgência, para: a) Declarar a quitação do contrato de financiamento imobiliário nº 0010039593, firmado entre a falecida Rubia de Oliveira Vasques e o réu Banco Santander (Brasil) S.A., em razão do seguro habitacional contratado, determinando ao banco réu e à seguradora ré que procedam ao cancelamento da alienação fiduciária registrada sob o R-9 da matrícula do imóvel, no prazo máximo de 15 (quinze) dias; b) Determinar ao Segundo Cartório de Registro de Imóveis de Santos-SP que proceda ao cancelamento de qualquer averbação ou registro relacionado à consolidação da propriedade do imóvel em favor do banco réu, no prazo de 15 (quinze) dias após o cumprimento da obrigação imposta ao banco réu e à seguradora ré; c) Condenar apenas os réus Banco Santander (Brasil) S.A. e a Zurich Santander Brasil Seguros S.A. ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), atualizada monetariamente a partir da data da sentença e acrescida de juros legais a partir da citação. Condeno os réus Banco Santander (Brasil) S.A. e Zurich Santander Brasil Seguros S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o proveito econômico (valor faltante para a quitação do contrato somado com o valor da condenação por dano moral). Condeno o réu 2o Cartório de Registro de Imóveis de Santos-SP ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, considerando o grau de sua participação na lide. PI.

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Processo nº 1003293-61.2023.8.11.0037

ID: 299194625

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003293-61.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALVES DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALVARO MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003293-61.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003293-61.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ROGERIO ALVES DIAS - CPF: 012.584.801-31 (APELANTE), ALVARO MENEZES - CPF: 513.368.041-49 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), PAULO SERGIO REZENDE DE SOUZA (ASSISTENTE), ALVARO MENEZES - CPF: 513.368.041-49 (ASSISTENTE), DENISSON NASCIMENTO COSTA - CPF: 781.229.373-49 (ASSISTENTE), SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA), JOSÉ ALIPIO SABINO DA SILVA (ASSISTENTE), IVONE ANTUNES (ASSISTENTE), WANDERSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ASSISTENTE), JOILSON CARDOSO DA SILVA, (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante, direção perigosa, desobediência e perturbação de sossego. Depoimentos de policiais militares. Suficiência probatória. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por embriaguez ao volante, direção perigosa e desobediência, em concurso material, a 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção e 20 (vinte) dias-multa, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, bem como suspendeu o direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses, visando a absolvição. II. Questão em discussão Há três questões: 1) provas insuficientes acerca da incapacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool; 2) não comprovação da condição em alta velocidade causando perigo de dano; 3) ausência de medição de decibéis do volume do som para caracterização da perturbação de sossego. III. Razões de decidir 1. A ausência de utilização de aparelho medidor de volume – decibelímetro –, “não é capaz de impedir a caracterização da contravenção de perturbação de sossego alheio, uma vez que não se faz necessária a utilização de aparelho medidor de volume, quando puder ser suprida por outras provas testemunhais a comprovar a contravenção”. 2. A alteração da capacidade psicomotora poderá ser atestada por sinais que a indiquem, por teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, teste etilômetro, prova testemunhal e outros meios de prova em direito admitidos. 3. O teste de alcoolemia, somado às declarações dos agentes policiais e à confissão extrajudicial do apelante, mostram-se suficientes para comprovar a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool. 4. “A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro”, não sendo caso de “incidência da regra contida no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro”. 5. Para a caracterização da direção perigosa, “não se exige dano efetivo a outras pessoas por ser o perigo presumido por lei, haja vista a proteção da segurança do trânsito”, bastando a comprovação de tráfego em velocidade incompatível com a segurança “onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano”. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. As declarações harmônicas dos agentes policiais e o Termo de Constatação de Embriaguez, somados, demonstram a condução do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada. 2. A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, não sendo caso de punição com medida administrativa. 3. A condução do veículo na contramão, em alta velocidade, realizando manobras perigosas, em locais com grande circulação de pessoas e ignorando diversas ordens de parada emitidas pelos agentes policiais, configura risco de dano concreto suficiente para justificar a responsabilização penal por direção perigosa. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, caput e § 1º, II, e 311; CP, art. 330 c/c art. 69; CPP, arts. 577 e 593, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 51528/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 13.11.2014; STJ, AgRg no AREsp 2.219.532/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 23.6.2023; STJ, HC 356.554/RS, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 23.5.2017; STJ, Tema Repetitivo 1060; TJMT, Enunciado nº 8; TJMT, AP 1005992-26.2020.8.11.0006, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 4.8.2023; TJMT, AP 0015768-50.2018.8.11.0002, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 15.12.2021; TJMT, AP 1005517-76.2020.8.11.0004, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 18.4.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1003293-61.2023.8.11.0037 - COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE APELANTE(S): ROGÉRIO ALVES DIAS APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por ROGÉRIO ALVES DIAS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste, nos autos de ação penal (PJe nº 1003293-61.2023.8.11.0037), que o condenou por embriaguez ao volante, direção perigosa, desobediência e perturbação de sossego, em concurso material, a 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção, 15 (quinze) dias de prisão simples e 20 (vinte) dias-multa, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, bem como suspendeu o direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses - art. 306 e art. 311, ambos do CTB; art. 330, c/c art. 69, ambos do CP; art. 42, III, da LCP - (ID 229970195). O apelante sustenta que: 1) “não restou demonstrado o conjunto de sinais, que poderiam eventualmente suprir o teste do etilômetro ou o exame de sangue, para comprovar a alteração do estado de embriaguez”; 2) “não há provas nos autos de que de que o recorrente estaria trafegando em alta velocidade na região central e em pontos de grandes fluxos da cidade”; 3) “o delito de perturbação do sossego público também não restou comprovado nos autos, pois sequer foram medidos os decibéis do volume do som”. Requer provimento para que seja absolvido dos crimes. Subsidiariamente, que “que os crimes de trânsito sejam reconhecidos como mera conduta administrativa” (ID 229970207). A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE pugna pelo desprovimento do apelo (ID 280897369). A i. 4ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento do recurso, em parecer assim sintetizado: “Apelação Criminal – Irresignação defensiva – Requer absolvição por ausência de provas de materialidade e autoria – Subsidiariamente, desclassificação do crime previsto no artigo 306 do CTB para a infração administrativa prevista no artigo 165 do mesmo diploma normativo – Improcedência – Provas suficientes de materialidade e autoria delitiva – Desclassificação inviável – Pelo desprovimento do recurso.” (José de Medeiros, procurador de Justiça - ID 288125863). É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] no dia 12 de junho de 2022, por volta das 16h20min, na Avenida Belo Horizonte (em frente ao Mercado Belo Horizonte), Bairro Centro Leste, bem como em outras vias públicas, nesta cidade e Comarca de Primavera do Leste-MT, o denunciado ROGERIO ALVES DIAS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu veículo automotor, da marca Jeep, modelo Renegade, placa RAM-5F89, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool [...] Ressai do feito que, no mesmo contexto fático descrito acima, ROGERIO ALVES DIAS perturbou o sossego alheio abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos. Conforme consta das investigações, no mesmo contexto fático dos crimes alhures referidos, ROGERIO ALVES DIAS trafegou em velocidade incompatível com a segurança em vias públicas onde havia grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano. É dos autos também que ROGERIO ALVES DIAS, nas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, desobedeceu a ordem legal de parada[1] de funcionários públicos (policiais militares) [...] DIANTE DO EXPOSTO, o MINISTÉRIO PÚBLICO, através do Promotor de Justiça subscritor, denuncia a Vossa Excelência a pessoa de WELVIS EUGENIO MARTINS, pela prática da infração penal prevista no artigo 306, caput e § 1º, inciso II, e artigo 311, ambos do Decreto-Lei 9.503/1.997 (Código de Trânsito Brasileiro); artigo 330 do Código Penal e artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41.” (Carlos Eduardo Pacianotto, promotor de Justiça – ID 245311686) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal do apelante nos seguintes termos: “A materialidade delitiva encontra-se demonstrada através do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência 2022.158014, auto de resistência (id. Num. 114962596 - Pág. 4), termo de constatação etílica (id. Num. 114962605 - Pág. 5), enquanto a autoria vem amparado pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório, conforme se infere por meio das declarações testemunhais dos policiais militares responsáveis pela prisão de Rogerio [...] Posto isto, verifico que embora o acusado negue as acusações, as provas dos autos revelam que no dia dos fatos, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme termo de constatação etílica de Num. 114962605 - Pág. 5 e declarações prestadas pelos Policiais Militares durante o contraditório. Do mesmo modo, amplamente comprovando que também perturbou o sossego alheio eis que ouvia música com volume alto e ainda trafegou em velocidade incompatível com a segurança em vias públicas onde havia grande movimentação de pessoas, gerando perigo de dano, bem como desobedeceu a ordem legal de parada emanada pelos policiais militares. Corroborando a versão da acusação, extrai-se do auto de resistência de id. Num. 114962596 - Pág. 4 e termo de constatação de id. Num. 114962605 - Pág. 5, que Rogerio encontrava-se extremamente exaltado em razão do uso de bebida alcoólica, sendo necessário o uso de meios moderados para contê-lo, bem como o disparo de um tiro no pneu de seu carro a fim de que os Policiais conseguissem realizar a sua detenção. Nesse contexto, os policiais militares responsáveis por sua prisão foram uníssonos em dizer que ao ser abordado, Rogerio apresentava olhos vermelhos, desordem nas vestes e odor de álcool no hálito, agressividade, arrogância, exaltação, ironia, falante, dispersão, dificuldade no equilíbrio e fala alterada. Quanto as versões apresentadas pelas testemunhas de Defesa, tenho que restaram isoladas nos autos e desprovidas de plausibilidade, até mesmo porque não há qualquer indicativo de que os Policiais ouvidos tenham motivo para incriminá-lo injustamente. A esse respeito, destaco que o depoimento dos policiais que realizaram a prisão em flagrante do réu gozam de presunção de credibilidade, especialmente, quando confirmado em juízo a não ser que se apresente razão concreta de suspeição, o que não é o caso dos autos. Aliás, esse é o entendimento da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme enunciado nº 8, o qual traz a seguinte redação: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Portanto, a condenação de Rogerio pelos delitos descritos na denúncia é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar ROGERIO ALVES DIAS, qualificado nos autos, como incurso nas penas dos delitos previstos nos artigos 306, caput e § 1º, inciso II, e artigo 311, ambos do Decreto-Lei 9.503/1.997 (Código de Trânsito Brasileiro); artigo 330 do Código Penal e artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41 [...]” (Alexandre Delicato Pampado, juiz de Direito - ID 245312163). Pois bem. A materialidade delitiva está consubstanciada no Auto de Resistência (fls. 14) e no Termo de Constatação Etílica (fls. 38), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, colheram-se os depoimentos de Paulo Sergio Rezende de Souza, policial militar (fls. 15), Denisson Nascimento Costa, policial militar (fls. 18), e procedeu-se interrogatório de ROGÉRIO ALVES DIAS, apelante (fls. 23). Em Juízo, foram ouvidos os agentes policiais Denisson Nascimento Costa, Patrick Wagner e Paulo Sérgio Rezende de Souza, as testemunhas Joilson Cardoso da Silva, Wanderson De Oliveira Nascimento e interrogado o apelante (Relatório de Mídias – ID 245312162). Dito isso, vejamos. As declarações dos policiais militares Paulo Sérgio Rezende, Denisson Nascimento Costa e Patrick Wagner, em ambas as fases de persecução penal, são coerentes no sentido de que, em data de 12.6.2022, por volta das 16h20min, receberam uma reclamação de “som ligado em volume alto” em frente ao estabelecimento comercial “Mercado Belo Horizonte”, situado à Avenida Belo Horizonte, em Primavera do Leste/MT. No local, identificaram ROGÉRIO ALVES DIAS [apelante], proprietário do veículo Jeep, modelo Renegade, placas “RAM-5F89”, que estava com o som [“músicas”] em alto volume; solicitaram que desligasse, porque estava “causando perturbação do sossego”. Momentos após, os agentes policiais foram acionados, novamente, por perturbação de sossego cometida pelo apelante, motivo pelo qual retornaram ao local. Quando se aproximaram do estabelecimento comercial, constataram que o volume da música, emitida pelo veículo do apelante, continuava alta. Ao notar a aproximação da guarnição, o apelante entrou em seu veículo, “iniciou uma fuga em alta velocidade na Avenida Belo Horizonte”; “atravessou a MT 130, foi para a área central, vias com grande fluxo de pessoas”; “retornou, pegou uma outra via novamente em alta velocidade; em contramão de direção”; oportunidade em que os agentes policiais emitiram “várias ordens de parada” com sinais “luminosos e sonoros”, as quais foram ignoradas pelo apelante. Durante a fuga, o policial militar Denisson Nascimento Costa disparou um tiro de arma de fogo que atingiu o pneu dianteiro esquerdo do veículo do apelante, o qual continuou conduzindo o veículo até estacionar no mercado, momento em que os policiais militares efetuaram sua detenção. Na abordagem, o apelante se recusou a realizar o teste de alcoolemia. Verifica-se que o apelante perturbou o sossego alheio ao ouvir música com alto volume em frente ao seu estabelecimento comercial [“Mercado Belo Horizonte”], tanto que os agentes policiais foram acionados mais de uma vez para apuração da contravenção penal. A ausência de utilização de aparelho medidor de volume – decibelímetro –, “não é capaz de impedir a caracterização da contravenção de perturbação de sossego alheio, uma vez que não se faz necessária a utilização de aparelho medidor de volume, quando puder ser suprida por outras provas testemunhais a comprovar a contravenção” (TJMT, AP nº 0004294-24.2019.8.11.0010, Rel.: Des. Paulo da Cunha – Primeira Câmara Criminal – j. 24.10.2022). Registre-se, ainda, que “não se exige a inquirição individualizada de várias testemunhas do fato, mas tão somente a demonstração de que o barulho produzido pelo instrumento sonoro na ocasião foi capaz de atingir uma coletividade indeterminada” (TJMT, AP nº 0001160-20.2018.8.11.0011, Rel.: Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal – 20.7.2021). Desse modo, mantém-se a condenação pela contravenção penal de perturbação de sossego (LCP, art. 42, III). Por seu turno, consta do Termo de Constatação Etílica, que o apelante apresentava sinais evidentes de embriaguez, quais sejam: “olhos vermelhos, desordem nas vestes, odor de álcool no hálito, agressividade, falante, fala alterada” (fls. 38). Ademais, o apelante, na fase extrajudicial, admitiu ter ingerido “duas latas de cerveja” (fls. 20 - ID 229969192). A Lei nº 12.760/2012 passou a admitir a prova testemunhal para comprovação da embriaguez, motivo pelo qual se afigura possível a constatação da alteração da capacidade psicomotora do apelante por esse meio de prova (STJ, RHC nº 51528/PE – Rel.: Min. Jorge Mussi - 13.11.2014), notadamente quando há recusa ao teste de alcoolemia (STJ, AgRg no AREsp n. 2.219.532/GO – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 23.6.2023). No contexto, as declarações harmônicas dos agentes policiais, tanto na Delegacia de Polícia, quanto em Juízo, e o Termo de Constatação de Embriaguez, somados, demonstram a condução do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada (TJMT, AP NU 1005992-26.2020.8.11.0006 – Rel.: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal - 4.8.2023). Noutro giro, “inviável a pretendida “desclassificação” para a infração administrativa prevista no artigo 165 do CTB, considerando que o apelante, além de visivelmente embriagado, com a capacidade psicomotora reduzida, conduziu veículo automotor gerando perigo para terceiros”, como bem pontuado pela i. PGJ (José de Medeiros, procurador de Justiça – ID 288125863). Logo, a responsabilização penal do apelante por embriaguez ao volante (CTB, art. 306) deve ser preservada. Em sua vez, destaca-se que o apelante de desobedeceu às ordens de parada, inclusive por sinais sonoros e de iluminação do “giroflex” da viatura (fls. 15/18 - ID 245312162). O c. STJ firmou diretriz jurisprudencial de que “a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro”, não sendo caso de “incidência da regra contida no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro” (Tema Repetitivo nº 1060; AgRg no REsp 1.799.594/PR, Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma – j. 25.6.2019). Em situação semelhante, este e. Tribunal decidiu: “Descabida a absolvição por atipicidade da conduta quando constatado nos autos que o agente avistou a viatura da polícia militar e não acatou a ordem de parada emanada pelos agentes públicos em exercício de policiamento ostensivo; tal conduta não se amolda à infração administrativa descrita no art. 195 do CTB.” (AP nº 1005437-95.2020.8.11.0042 - Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - j. 2.7.2024; AP nº 0015768-50.2018.8.11.0002 - Relator: Des. Paulo da Cunha – Primeira Câmara Criminal - j. 15.12.2021) Sendo assim, a condenação por desobediência (CP, art. 330) deve ser mantida. Em relação à direção perigosa, nota-se que o apelante trafegou em “alta velocidade na Avenida Belo Horizonte com grande fluxo de pessoas; percorreu por várias avenidas com grande circulação de pessoas; dirigindo sempre em alta velocidade e na contramão; arremessou o veículo em direção aos policiais”. No caso, essa conduta configura risco de dano concreto suficiente para justificar a responsabilização penal por direção perigosa (CTB, art. 311). Para a caracterização desse crime, “não se exige dano efetivo a outras pessoas por ser o perigo presumido por lei, haja vista a proteção da segurança do trânsito”, bastando a comprovação de tráfego em velocidade incompatível com a segurança “onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano” (STJ, HC 356.554/RS - Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro - 23.5.2017). Anote-se aresto deste e. Tribunal: “[...] comprovado, pela prova testemunhal produzida em juízo que o apelante conduziu, nas vias da cidade e, na contramão, em alta velocidade, não se admite a absolvição” (AP nº 1005517-76.2020.8.11.0004 - Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal - j. 18.4.2022) Portanto, impõe-se manter a condenação do apelante pela direção perigosa (CTB, art. 311). Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Direcional Ametista Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Marcos Augusto Pacheco De Araujo

ID: 261812244

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0064024-55.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO PACHECO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

ANDERSON COSTA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDER DO VALE PALHETA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0064024-55.2014.8.14.0301 APELANTE: DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, THAIS DE MACEDO IVANKI EIRELI APELADO: MARCOS A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0064024-55.2014.8.14.0301 APELANTE: DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, THAIS DE MACEDO IVANKI EIRELI APELADO: MARCOS AUGUSTO PACHECO DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. TAXA CONDOMINIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de MARCOS AUGUSTO PACHECO DE ARAÚJO em ação declaratória de nulidade de débito e de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, obrigação de fazer, indenização por perdas e danos, danos materiais e danos morais. O juízo de primeiro grau condenou a requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes, danos morais e restituição de valores pagos indevidamente, além de determinar a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a caracterização do dano moral e a adequação do quantum indenizatório; (ii) a dedução dos lucros cessantes no período em que o comprador esteve inadimplente; (iii) a responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial antes da entrega do imóvel; e (iv) a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso na entrega do imóvel frustra a legítima expectativa do comprador, configurando dano moral indenizável, sendo adequado o montante fixado em R$ 15.000,00, conforme jurisprudência consolidada. 4. Os lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel decorrem de presunção de prejuízo, sendo devidos desde a mora até a efetiva entrega das chaves, independentemente de prova específica. 5. A responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial incide sobre o comprador somente após a efetiva entrega das chaves, sendo indevida a cobrança antes da imissão na posse. 6. Os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, quando possível mensurar o proveito econômico da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para determinar que os honorários advocatícios incidam sobre o valor da condenação, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. O atraso na entrega do imóvel enseja a condenação por danos morais, independentemente de comprovação específica de sofrimento; 2. Os lucros cessantes são devidos ao comprador pelo período de atraso na entrega do imóvel, com presunção de prejuízo; 3. A responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial recai sobre o comprador apenas após a efetiva entrega das chaves; 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação quando mensurável, e não sobre o valor da causa. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 405 e 927; CDC, art. 6º, VI; CPC/2015, arts. 85 e 485, VI; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1977767/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.03.2022; STJ, AgInt no AREsp 1310580/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.11.2018; TJ-SC, APL 0300711-57.2019.8.24.0054, Rel. Fernando Carioni, j. 08.02.2022. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 11ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0064024-55.2014.8.14.0301 APELANTE: DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: MARCOS AUGUSTO PACHECO DE ARAUJO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face da sentença (id. 5778442 – pág. 1) proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS proposta por MARCOS AUGUSTO PACHECO DE ARAUJO. Por oportuno, transcrevo a parte dispositiva da decisão combatida: “... IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com apoio na argumentação apresentada, JULGO: 1. EXTINTO sem resolução de mérito o processo em relação à requerida THAIS DE MACEDO IVANKI EIRELI, assim como os pedidos para que a segunda requerida se abstivesse da cobrança de taxas condominiais até a posse efetiva do imóvel e ainda de entrega do imóvel pela primeira requerida, diante da carência de ação pela ausência (superveniente) de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. 2. PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor MARCOS AUGUSTO PACHECO DE ARAUJO em face da requerida DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, condenando a requerida: a) ao pagamento de indenização por lucros cessantes de 0,5% ao mês, sobre o preço do valor do imóvel atualizado, a contar de 31.03.2014 até 16/12/2014, com juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação (art. 405, CC/02) e correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada mês de aluguel, nos termos da Súmula n. 43, do STJ, ratificando-se a tutela concedida em 2º grau, de fls. 303/305, com as ressalvas contidas nesta decisão; b) ao pagamento de indenização por dano moral, no valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor - acrescido de juros, de 1% a.m., a contar da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ); c) a restituição de forma singela do valor de R$ 208,96 (duzentos e oito reais e noventa e seis centavos), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a incidir desde a citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária pelo INPC, desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ). 3. IMPROCEDENTES os demais pleitos, nos termos da fundamentação. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais (50% para cada) e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono de cada parte, com base no art. 85, §2º., do NCPC.” Em suas razões recursais (id. 5778451), a parte Apelante sustém (i) a inexistência de danos morais e/ou a redução do quantum fixado, bem como a incidência dos juros tão somente após o arbitramento; (ii) a dedução dos lucros cessantes referente ao período de atraso no pagamento por conta do autor/comprador (4 meses – jul a out/2014); (iii) a impossibilidade de devolução de taxa condominial por ser de responsabilidade do comprador e (iv) a adequação da verba honorária com base no valor da condenação e não no valor atribuído à causa. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas ao id. 5778456. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito recursal, a controvérsia, em suma, versa acerca do descumprimento do prazo estabelecido para a entrega do imóvel objeto do pacto firmado entre as partes e a existência de dano material e moral a ser indenizado. DA MORA NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO Resta incontroversa a mora na entrega do empreendimento cujo prazo final – já considerando a cláusula de tolerância de 180 dias – seria 30.03.2014, consoante assentada na r. sentença (id. 577844 – pág. 2), o que inclusive sequer foi alvo de questionamento/recurso por parte da demandada/apelante. DO DANO MORAL Acerca da condenação por DANOS MORAIS, a parte apelante sustém a inexistência de prova quanto ao referido dano e/ou a exorbitância do valor arbitrado em R$ 15.000,00. Deve ser mantida, outrossim, a sentença no que se refere à condenação em danos morais. O atraso no cumprimento do objeto contratual, mesmo diante do adimplemento das obrigações contratuais por parte da Autora, tem como consentâneo a legítima frustração da expectativa do consumidor quanto à obtenção de sua casa própria, transcendendo o mero dissabor. Diante do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, com a perpetração do ato ilícito, consubstanciado no descumprimento contratual e na responsabilidade objetiva, no abalo moral amargado pela parte autora, não há razões para a reforma do julgado acerca do deferimento de indenização por danos morais, o qual deve ser mantido em observância ao que dispõe o art. 186 e 927, Parágrafo único do Código Civil de 2002 e art. 6°, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor. Na fixação do valor da indenização, o juiz deve estar atento à dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico ao agente, bem como propiciando à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa. Sobre o tema, Rui Stoco, em sua obra "Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial", Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, p. 497, sustenta: "(...) o eventual dano moral que ainda se possa interferir, isolada ou cumulativamente, há de merecer arbitramento tarifado, atribuindo-se valor fixo e único para compensar a ofensa moral perpetrada". Daí caber ao juiz a tarefa de arbitrar o valor da reparação, sem que possibilite lucro fácil ao autor, nem se reduza o aludido importe a montante ínfimo ou simbólico. A doutrina e a jurisprudência têm procurado estabelecer parâmetros para o arbitramento do valor da indenização, traduzidos, por exemplo, nas circunstâncias do fato, bem como nas condições do autor do ofendido e do ilícito, devendo a condenação corresponder a uma sanção ao responsável pelo fato para que não volte a cometê-lo. Também há de se levar em consideração que o valor da indenização não deve ser excessivo a ponto de constituir-se em fonte de enriquecimento do ofendido, nem se apresenta irrisório, posto que, segundo observa Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento." ("A Responsabilidade Civil por Dano Moral", in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). No caso, considerando as razões expostas, tenho que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a parte autora não se mostra excessivo e dissonante do que vem sendo fixado por esta E. Corte, considerando o prejuízo experimentado e o período de espera suportado pelo apelado, motivo pelo qual entendo que a quantia arbitrada é suficiente para concretizar a pretendida reparação. Não destoa da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO MEDIATO. INICIAL QUE APONTA DE MANEIRA EVIDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA. PRELIMINAR AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PREVISÃO DE CONCLUSÃO PARA O MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2016. CHAVES NÃO ENTREGUES APÓS 3 (TRÊS) ANOS DO PRAZO PREVISTO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO NOS TERMOS AJUSTADOS. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. ASTREINTES. FIXAÇÃO PARA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR DA MULTA NÃO EXCESSIVO. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. DANOS MORAIS. EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. QUEBRA DA CONFIANÇA. SITUAÇÕES QUE ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SINTONIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES. ATRASO. PRESUNÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. "A astreinte é cabível para compelir o devedor a cumprir fielmente o decisum, sendo que o valor da multa diária deve ser suficiente para dissuadir o descumprimento da ordem judicial, não podendo ser exorbitante ou ínfimo o quantum fixado" (TJSC, AI n. 5018186-45.2020.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 15-4-2021). O atraso na entrega de obra gera presunção de ocorrência de lucros cessantes, o que dispensa produção de prova do prejuízo. (TJ-SC - APL: 03007115720198240054 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300711-57.2019.8.24.0054, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 08/02/2022, Terceira Câmara de Direito Civil) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "há presunção de prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da data contratualmente prevista para a entrega das chaves, sendo devida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por lucros cessantes até à data da disponibilização das chaves" (AgInt no REsp 1.792.742/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019). 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos autos, em que o atraso foi de aproximadamente 2 anos após o prazo de tolerância. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 30.000, 00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada recorrido, não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados, em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1977767 RJ 2021/0276194-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Sobre o valor da indenização por danos morais, deve incidir a correção monetária desde a data do arbitramento, consoante a Súm. 362 do STJ e os juros de mora, a contar do evento danoso, conforme a Súm. 54 do STJ. Confira-se: [...]. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n. 362/STJ). 5. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). 6. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.872.866/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.).". Assim, mantenho o quantum fixado pelo Douto Juízo a quo devendo sobre tal parâmetro incidir correção monetária desde a data do arbitramento (Súm. 362 do STJ) e os juros de mora a contar do evento danoso (Súm. 54 do STJ.) DOS LUCROS CESSANTES É consabido que para a caracterização do DANO MATERIAL na forma de LUCROS CESSANTES, na hipótese de atraso injustificado na entrega do imóvel, o consumidor privado de usufruir economicamente durante o período de mora da construtora possui direito a ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir, sendo direito do consumidor adimplente com suas obrigações e prejudicado pelo atraso na entrega do bem imóvel, a indenização pelos lucros cessantes. Nesse sentido, o C. STJ , bem como este E. Tribunal de Justiça já firmaram entendimento de que descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso contratual, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA IMÓVEL. ATRASO. CULPA CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. (...) 2. Ação de indenização por atraso na entrega de imóveis objeto de contrato de promessa de compra e venda. 3. (...) 4. (...) 5. O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que há prejuízo presumido do promitente comprador pelo descumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, cabendo ao vendedor fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável para se eximir do dever de indenizar. Precedentes. 6. Em se tratando de sentença condenatória, a margem de liberdade do magistrado gravita entre os limites legais, não podendo fixar os honorários em percentual inferior a 10% (dez por cento) nem superior a 20% (vinte por cento) sobre o total da condenação, a teor do artigo 20, § 3º, do CPC/1973. Precedentes. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1310580/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANOS MORAIS. ATRASO NA CONCLUSÃO DO IMÓVEL. Hipótese em que é incontroverso nos autos a entrega do imóvel mais 04 anos após o prazo contratualmente previsto ? já considerada a cláusula de tolerância. LUCRO CESSANTES E SEU RESPECTIVO QUANTUM. Mostra-se possível a fixação de aluguéis, em favor do promissário comprador, durante o tempo em que a promitente vendedora permaneceu em mora, como forma de reparação pela privação de utilização do imóvel, independentemente de prova acerca da finalidade para a qual adquirido o bem. O prejuízo, no caso, é presumível. Precedentes desta Corte e do STJ. Fixação do quantum mensal com base no laudo anexado à exordial, porquanto emitido por imobiliária com registro no CRECI. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. A aquisição de imóvel comercial ainda no ano de 2009, o qual não fora concluído após 4 anos, gera expectativas e frustrações que, por si só, já bastam à configuração do dano. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJ-PA - AC: 00047369120118140040 BELÉM, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 02/03/2020, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 05/03/2020) Desta forma, inconteste que a entrega no empreendimento se deu por culpa exclusiva da parte demandada/apelante, são devidos os LUCROS CESSANTES deferidos pelo r. sentença, não havendo nada a ser deduzido e/ou compensado. DA TAXA CONDOMINIAL – ATRASO ENTREGA DAS CHAVES Quanto a tal matéria, a controvérsia recursal está em aferir se é da vendedora ou do comprador a responsabilidade do pagamento das taxas condominiais vencidas até a data da efetiva entrega das chaves. Pois bem. É cediço que as despesas condominiais são inerentes ao imóvel e possuem caráter "propter rem", ou seja, acompanham o bem independentemente de quem seja seu proprietário ou possuidor. Ocorre que a disponibilização do imóvel ao comprador – que corresponde à entrega das chaves pelo vendedor - é condição para sua responsabilização pelo pagamento de tais despesas. Colaciono julgados, inclusive do C. STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA INCOMPLETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TAXA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. LUCROS CESSANTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS INSUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A TESE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração daconclusão do Tribunal de Justiça acolhendo a pretensão de descaracterizar o inadimplemento contratual das empresas, demandaria nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 do STJ. 3. É assente no STJ o entendimento segundo o qual o promitente comprador só passa a ser responsável pelas despesas de condomínio a partir da efetiva posse, o que se dá com a entrega das chaves pela construtora. 4. É inadmissível o inconformismo, por deficiência na fundamentação, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão e os dispositivos de lei federal indicados como violados não possuem conteúdo normativo suficiente para embasar a tese recursal. Incidência da Súmula nº 284 do STF. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.712.985/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020.) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - CONSTRUTORA. - A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais relativas ao imóvel é da construtora até a efetiva entrega das chaves ao promitente comprador, o qual só então passa a ter a posse do imóvel". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.133222-6/001, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julg. 01/09/2021, publ. 02/09/2021) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Atraso injustificado na entrega do imóvel – Atraso que restou incontroverso - Lucros cessantes devidos, de 0,5% do valor da transação por mês de atraso – Irrelevância da finalidade do negócio – Privação de uso pelo tempo que mediou entre o vencimento do prazo de tolerância de 180 dias e a efetiva entrega das chaves. Despesas condominiais e tributárias que são de natureza propter rem e são, portanto, responsabilidade daquele que exerce a posse do imóvel – Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo nula a cláusula que impõe ao comprador o pagamento das despesas condominiais e de IPTU antes da imissão na posse o imóvel - IPTU e condomínio de responsabilidade da alienante até a entrega de chaves. Dano moral não configurado – Mero inadimplemento contratual – Inexistência de ofensa a direitos da personalidade – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10002284320228260565 SP 1000228-43.2022.8.26.0565, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 11/08/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2022) Da análise do caderno processual, constata-se que as chaves somente foram entregues ao autor/apelado após o prazo previsto contratualmente pelo que o pagamentos das referidas despesas até tal data eram de responsabilidade da vendedora, estando escorreita a r. sentença que determinou o ressarcimento do montante efetivamente pago. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Acerca dos honorários sucumbenciais, de fato, a r. sentença foi no sentido de fixa-los em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono de cada parte ante a ocorrência de sucumbência recíproca. Nota-se que a legislação processual civil permite a fixação dos honorários advocatícios em percentual incidente sobre o valor da causa, quando não for possível mensurar o valor da condenação ou o do proveito econômico obtido. Porém, essa não é a hipótese dos autos. Por se cuidar de sentença condenatória, possível se mensurar o valor da condenação por meio de simples cálculos aritméticos. Nesse compasso, embora a r. sentença tenha fixado a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, necessário que o percentual incida sobre o valor da condenação. A propósito: “Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Compra e venda de bem imóvel Sentença de procedência Insurgência da ré no tocante a verba honorária arbitrada Valor da condenação é mensurável Necessidade de arbitramento da verba honorária em função do valor da condenação Aplicação do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil Sentença reformada Recurso provido” (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1002274-69.2017.8.26.0471, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. em 22/02/2019) (destaquei). “Entre as alternativas, condenação, proveito econômico e valor da causa, esta só se admite como base de cálculo dos honorários de sucumbência, se o valor daquelas não for "possível" de mensuração” (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1005437-17.2017.8.26.0161, Rel. Des. Celso Pimental, j. em 16/10/2019). Diante do exposto, acolhe-se o presente apelo tão somente para determinar que o percentual de honorários sucumbenciais/advocatícios fixados na r. sentença incidam sobre o valor atualizado da condenação e não sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível tão somente para determinar que a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% seja feita sobre o valor atualizado da condenação, mantendo-se a r. sentença em seus demais termos. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais posto que, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ, "a majoração dos honorários recursais será possível somente quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017)." (EDcl no AgInt no AREsp 1539991/PA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 01/06/2020, DJe 04/06/2020). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Belém/PA, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 24/04/2025

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Processo nº 1031223-28.2024.8.11.0002

ID: 336170534

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1031223-28.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LADY DIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HIVERSON LUIZ GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1031223-28.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito, Desobediência] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1031223-28.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito, Desobediência] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [LADY DIANA DA SILVA - CPF: 015.156.951-74 (APELANTE), HIVERSON LUIZ GOMES DA SILVA - CPF: 028.436.261-10 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JORGE BISPO DE MORAES - CPF: 953.894.741-04 (TERCEIRO INTERESSADO), RODOLFO JOSE SOUZA SANTANA - CPF: 803.007.311-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Negativa de prestação jurisdicional. Teses analisadas pelo Juízo singular. Rejeitada. Embriaguez ao volante. Desobediência. Provas suficientes para condenações. Desclassificações impertinentes. Direção perigosa. Inviabilidade. Art. 34 da LCP derrogado pelo código de trânsito brasileiro. Atipicidade da conduta. Recurso provido parcialmente. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante por embriaguez ao volante, direção perigosa e desobediência e, em concurso material, a 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, 15 (quinze) dias de prisão simples e 20 (vinte) dias-multa, em regime aberto, substituídas por uma pena restritiva de direitos, bem como suspendeu a habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses, visando a nulidade parcial da sentença e absolvição. II. Questão em discussão Há três questões: 1) negativa de prestação jurisdicional; 2) provas insuficientes paras condenações; 3) desclassificação das condutas imputadas para infrações administrativas. III. Razões de decidir 1. Não se pode confundir ausência de prestação jurisdicional com inconformismo com a fundamentação jurídica adotada pelo magistrado na sentença condenatória. Com efeito, da análise da decisão recorrida, denota-se que o magistrado de primeiro grau fundamentou adequadamente seu entendimento, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado [...]” 2. “[...] é desnecessário que o magistrado afaste pormenorizadamente todas as alegações das partes, desde que, ao adotar determinada tese, esta venha a rejeitar, mesmo que implicitamente, as outras sustentadas pela defesa ou pela acusação”. 3. “A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro”, não sendo caso de “incidência da regra contida no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro” 4. A Lei nº 12.760/2012 passou a admitir a prova testemunhal para comprovação da embriaguez, motivo pelo qual se afigura possível a constatação da alteração da capacidade psicomotora da apelante por esse meio de prova, notadamente quando há recusa ao teste de alcoolemia. 5. As declarações harmônicas dos agentes policiais, tanto na Delegacia de Polícia, quanto em Juízo, e o Auto de Constatação de Embriaguez, somados, demonstram a condução do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada. 6. “Presentes as elementares do tipo penal previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, não se mostra possível a desclassificação da conduta para a infração administrativa prevista no art. 165, do citado diploma legal”. 7. O STF, em sede de recurso extraordinário, firmou entendimento de que “o Código de Trânsito Brasileiro revogou não somente os art. 32 e art. 34 da Lei das Contravenções Penais, como quaisquer outros dispositivos que tipifiquem condutas de trânsito no âmbito criminal, e absorveu, em parte, as disposições anteriores [...] Dessarte, não há como imputar ao agravante a prática de contravenção já revogada” 8. O c. STJ consolidou essa posição no sentido de que “o art. 34 da Lei de Contravenções Penais foi derrogado pelo disposto no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, "tendo em vista que Código de Trânsito Brasileiro regulou inteiramente a matéria referente à condução de veículo automotor nas vias terrestres do território nacional, não mais havendo espaço para aplicação de qualquer outra sanção penal além das previstas no aludido Código” a atrair a absolvição por atipicidade da conduta (CPP, art. 386, III). IV. Dispositivo e tese Recurso provido parcialmente para absolver a apelante da contravenção penal de direção perigosa. Teses de julgamento: 1. As teses suscitadas pela Defesa foram analisadas pelo juiz da causa, afigurando-se fundamentado o ato decisório. 2. A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro. 3. Presentes as elementares do tipo penal previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, não se mostra possível a desclassificação da conduta para a infração administrativa prevista no art. 165, do citado diploma legal. 4. A contravenção penal de direção perigosa, prevista no art. 34 da LCP, foi derrogada pelo CTB, tornando a conduta atípica, o que implica na absolvição do acusado dessa imputação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CPP, arts. 386, III, 593, I; CP, art. 330; CTB, art. 306, §1º, II; LCP, art. 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.799.594/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25.06.2019; STJ, RHC 51.528/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 13.11.2014; STJ, REsp 1.633.335/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 28.11.2016; STF, ARE 635.241/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 01.08.2012; TJMT, AP 1005992-26.2020.8.11.0006, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 04.08.2023; TJDFT, AP 0708377-90.2023.8.07.0017, Rel. Des. Jesuíno Rissato, j. 19.02.2025. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1031223-28.2024.8.11.0002 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE APELANTE(S): LADY DIANA DA SILVA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por LADY DIANA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, nos autos de ação penal (PJe nº 1031223-28.2024.8.11.0002), que a condenou por embriaguez ao volante, direção perigosa e desobediência e, em concurso material, a 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, 15 (quinze) dias de prisão simples e 20 (vinte) dias-multa, em regime aberto, substituídas por uma pena restritiva de direitos, bem como suspendeu a habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses - art. 306, §1.º, II, do CTB; art. 330, c/c art. 69, ambos do CP; art. 34, caput, da LCP - (ID 294805407). A apelante suscita nulidade parcial da sentença por “negativa de prestação jurisdicional”. No mérito, sustenta que: 1) as provas seriam insuficientes para condenação; 2) “não compreendeu que a ordem de parada era dirigida a si, parando espontaneamente ao perceber o segundo sinal da viatura”; 3) “não colocou terceiros em risco concreto”. Requer provimento para que seja “anulada parcialmente” a sentença e absolvida dos crimes. Subsidiariamente, desclassificação das condutas imputadas para infrações administrativas, porém sem fundamentação correlata (ID 294805415). A 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE pugna pelo desprovimento do apelo (ID 294805419). A i. 10ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento do recurso, em parecer assim sintetizado: “Síntese ministerial: Recurso de Apelação Criminal – Art. 34 do Decreto Lei nº 3.688/41 (direção perigosa), Art. 330 do Código Penal (desobediência) e Art. 306, §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/1997 (embriaguez ao volante) – Irresignações defensivas: – Pretendida a absolvição por insuficiência probatória dos delitos imputados à apelante – Improcedência – Autoria e materialidade dos delitos suficientemente comprovadas – Depoimentos policial harmônico com as demais provas, apto a embasar o édito condenatório – Enunciado Orientativo nº 8 da TCCR do TJ/MT – 3. Pedidos subsidiários: 3.1 Desclassificação da conduta prevista no artigo 306 do CTB para a infração administrativa do art. 165-A do CTB; 3.2 Desclassificação da conduta prevista no artigo 330 do CP para a infração administrativa do art. 195 do CTB; 3.3. Desclassificação da conduta prevista no artigo 34 do Decreto Lei nº 3.688/41 para infração administrativa do artigo 186 do CTB – Impossibilidade – Comprovadas a autoria e materialidade dos delitos, e sendo autônomas as esferas penal e administrativa, é incabível a desclassificação das condutas da apelante para infrações de trânsito diante da gravidade concreta dos fatos e da adequação típica penal reconhecida nos autos – Parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso.” (Amarildo César Fachone, procurador de Justiça - ID 297554350). É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante argui nulidade parcial da sentença sob assertiva de que não foram analisadas as hipóteses de “invalidade formal do auto de constatação de embriaguez [...]; ausência de dolo na desobediência [...]; atipicidade penal da conduta de direção, por se tratar de erro de fato e ausência de perigo concreto”. O Juízo singular, em embargos de declaração, proferiu a seguinte decisão: “1) Quanto a legalidade formal do auto de constatação de embriaguez. A defesa alega que no depoimento em Juízo do PM Jorge, ele afirma que estava somente com o Sargento Rodolfo durante a abordagem, o que levou a defesa arguir vício no auto de constatação, aduzindo que foi lavrado por policial que não estava presente na abordagem, pois consta assinatura da PM Sheila Gomes Cardoso Teruya (id. 193040976, fls. 2-3). No entanto, extraindo o depoimento em Juízo do referido Policial Militar (id. 189004283), ele afirma que foi solicitado apoio, pois não estavam com o equipamento para realização de teste de etilômetro, tanto é que o mesmo afirma que não iriam realizar a abordagem da embargante, no início eles só iriam informa-la que estava na contra mão, no entanto, a embargante não obedeceu à ordem de parada imediata, então, efetuaram a abordagem. Ou seja, a guarnição não estava com o equipamento que realiza o teste de etilômetro, pois estavam trafegando na via e não em blitz para essa finalidade, portanto, o PM Jorge afirmou que foi solicitado apoio para ser lavado o equipamento até a Delegacia, sendo que a recusa da embargante já foi dentro da Delegacia, portanto, lá foi lavrado o auto de constatação, onde é possível confirmar que estavam presentes o 2.º Sargento Rodolfo José Souza Santana, que assinou como testemunha (id. 167922245, fl. 1) e o 2.º Sargento Jorge Bispo de Moraes, que realizou a abordagem (id. 167922245, fl. 2), no entanto, quem lavrou o referido documento foi a Soldado Sheila Gomes Cardoso Teruya (RG/PM: 259110), lotada no 25.º Batalhão da Polícia Militar, que estava na presença dos outros dois Policiais na Delegacia. Então, a afirmação do PM Jorge de que durante a abordagem só estava ele e o PM Rodolfo é verdadeira sim, pois a Soldado PM Sheila compareceu posteriormente à Delegacia e lavrar o auto de constatação na presença dos Policiais Militares que fizeram a abordagem. Assim, não há nenhum vício e nenhuma irregularidade no auto de constatação, pois o referido documento é idôneo, bem como não há omissão a ser reconhecida em sede de embargos de declaração. 2) Quanto a omissão sobre a ausência de dolo no crime de desobediência. Verifico que o art. 330, do Código Penal não se exige dolo específico, tão somente o dolo genérico que consiste na livre vontade de desobedecer à ordem de funcionário público, ou seja, essa tese da necessidade de se verificar o motivo da desobediência não deve prosperar. A defesa alega que a embargante não entendeu que a ordem de parada era pra ela e por isso prosseguiu, no entanto, pelas palavras do Policial inquirido em Juízo, a guarnição precisou empreender diligências a mais para fazer com que a embargante parasse o veículo. Ademais, a embargante estava conduzindo veículo automotor de forma imprudente, na contramão da via, podendo causar acidente. Ora, se ela estava trafegando de forma irregular, o que fundamenta achar que a ordem de parada não era para si? O motivo apresentado pela defesa não justifica em nada o ato de desobediência. 3) Quanto a omissão em relação a desclassificação da contravenção penal de direção perigosa para infração administrativa, consta fundamentação na sentença condenatória, onde o conjunto probatório é firme o suficiente para impor a condenação à embargante. Foi comprovada a autoria e a materialidade, sendo que as infrações administrativas de trânsito não anulam a tipicidade penal da conduta praticada pela embargante, ante a independência das instâncias penal e administrativa, conforme entendimento julgado no N.U 0002374-55.2019.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 08/10/2021. Ademais, a alegação de que a embargante percorreu distância inferior a 150 metros, sem velocidade excessiva não exime a caracterização da contravenção de direção perigosa, bem como é contraditória a narrativa do PM Jorge em Juízo, que corrobora com as demais provas colhidas nos autos [...] 4) Quanto a contradição interna sobre a embriaguez, alegando vício no auto de constatação. Conforme fundamentado no item 1 desta decisão, não vislumbro vício ou irregularidade no auto de constatação (id. 167922245), sendo este documento idôneo para comprovar o estado de embriaguez da embargante, já que se recusou, mesmo porque é seu direito, de realizar o teste de etilômetro. Assim, não há omissão ou contradição a ser sanado em sede de embargos de declaração. Por isso, mantenho incólume a sentença condenatória (id. 192967821), por estar escorreita neste ínterim.” (Abel Balbino Guimarães, juiz de Direito – ID 294805412). Vejamos. O Juízo singular entendeu que “não há nenhum vício e nenhuma irregularidade no auto de constatação, pois o referido documento é idôneo” por ter sido elaborado por policiais responsáveis pela diligência. Quanto à ausência de dolo da desobediência, fundamentou que “o art. 330, do Código Penal não se exige dolo específico, tão somente o dolo genérico que consiste na livre vontade de desobedecer à ordem de funcionário público”. Por fim, concluiu que “foi comprovada a autoria e a materialidade, sendo que as infrações administrativas de trânsito não anulam a tipicidade penal da conduta praticada pela embargante, ante a independência das instâncias penal e administrativa”. Observa-se que as teses suscitadas pela Defesa foram analisadas pelo juiz da causa, afigurando-se fundamentado o ato decisório. Como bem observado pela i. PGJ, “não se pode confundir ausência de prestação jurisdicional com inconformismo com a fundamentação jurídica adotada pelo magistrado na sentença condenatória. Com efeito, da análise da decisão recorrida, denota-se que o magistrado de primeiro grau fundamentou adequadamente seu entendimento, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado [...]” (Amarildo César Fachone, procurador de Justiça – ID 297554350). Outrossim, “é desnecessário que o magistrado afaste pormenorizadamente todas as alegações das partes, desde que, ao adotar determinada tese, esta venha a rejeitar, mesmo que implicitamente, as outras sustentadas pela defesa ou pela acusação” (AP nº 156270/2015 - Des. Luiz Ferreira da Silva – Terceira Câmara Criminal – 9.3.2016) Nessa vertente, destaca-se julgado do e. TJMG: “Verificado nos autos que o MM. Juiz a quo adotou entendimento absolutamente incompatível com as teses apresentadas nas alegações finais, não há que se falar na decretação de nulidade da sentença por ausência de apreciação de teses defensivas, devendo eventual insatisfação com a valoração feita em primeira instância ensejar, no máximo, a sua reforma, quando da análise do mérito.” (AP nº 10024190773861001, Relator: Des. Eduardo Machado – 3.3.2021) Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] no dia 12 de junho de 2022, por volta das 16h20min, na Avenida Belo Horizonte (em frente ao Mercado Belo Horizonte), Bairro Centro Leste, bem como em outras vias públicas, nesta cidade e Comarca de Primavera do Leste-MT, o denunciado ROGERIO ALVES DIAS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu veículo automotor, da marca Jeep, modelo Renegade, placa RAM-5F89, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool [...] Ressai do feito que, no mesmo contexto fático descrito acima, ROGERIO ALVES DIAS perturbou o sossego alheio abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos. Conforme consta das investigações, no mesmo contexto fático dos crimes alhures referidos, ROGERIO ALVES DIAS trafegou em velocidade incompatível com a segurança em vias públicas onde havia grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano. É dos autos também que ROGERIO ALVES DIAS, nas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, desobedeceu a ordem legal de parada[1] de funcionários públicos (policiais militares) [...] DIANTE DO EXPOSTO, o MINISTÉRIO PÚBLICO, através do Promotor de Justiça subscritor, denuncia a Vossa Excelência a pessoa de WELVIS EUGENIO MARTINS, pela prática da infração penal prevista no artigo 306, caput e § 1º, inciso II, e artigo 311, ambos do Decreto-Lei 9.503/1.997 (Código de Trânsito Brasileiro); artigo 330 do Código Penal e artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41.” (Carlos Eduardo Pacianotto, promotor de Justiça – ID 245311686) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal da apelante nos seguintes termos: “A materialidade dos crimes está comprovada pelo Auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, termo de depoimentos, auto de constatação e relatório da Autoridade Policial. De forma que a existência dos crimes restou fartamente comprovada. [...] diante de todo o exposto, é possível concluir que a ré praticou a contravenção penal de direção perigosa (Decreto Lei n.º 3.688/41, art. 34), pois estava na contramão de uma via de sentido único. Apesar de a mesma afirmar que só entrou na contramão para abastecer o veículo, mesmo que fosse por curto período de tempo, colocou em perigo a segurança alheia. Ademais, desobedeceu a ordem de parada dos Policiais Militares (CP, art. 330), cuja testemunha afirmou que perseguiu o veículo pela via, até que enfim parou e atendeu a ordem, descendo do veículo. Neste momento o Policial Militar efetuou a abordagem e verificou os sinais de embriaguez (CTB, art. 306, §1.º, II) lavrados no auto de constatação, tais como sonolência, olhos vermelhos, soluços, desordem nas vestes, hálito alcóolico, agressividade, arrogância, exaltação, ironia, falante, fala alterada, dificuldade no equilíbrio e desorientada quanto à data e horário (id. 170748192, fl. 15), tendo a ré se recusado a realizar o teste de etilômetro. Desta forma, não acolho os requerimentos da i. Defesa quanto á absolvição e quanto às teses de desclassificação dos delitos para infrações administrativas, descritas no art. 165-A, art. 195 e art. 186, todos do CTB, pois é irrelevante a existência de infração de trânsito com semelhante tipificação penal. O conjunto probatório é firme o suficiente para impor a condenação à ré. Foi comprovada a autoria e a materialidade, sendo que as infrações administrativas de trânsito não anulam a tipicidade penal da conduta praticada pela ré, ante a independência das instâncias penal e administrativa, conforme entende o TJMT: [...] Deixo de acolher ainda o requerimento da defesa de desentranhamento das alegações finais apresentadas pelo MP, aduzindo preclusão, pois entendo que a apresentação extemporânea dos memoriais finais pelo Ministério Público caracteriza mera irregularidade do feito e não nulidade ou prejuízo à defesa. Quanto às circunstâncias legais genéricas, nos termos do art. 64, I, do CP, deixo de reconhecer em desfavor da ré a agravante pela reincidência (CP, art. 61, I), pois a condenação com trânsito em julgado já transcorreu período superior à 05 (cinco) anos (autos n.º 1173-06.2012.8.11.0051). CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia e por consequência condeno a ré Lady Diana da Silva, qualificada nos autos, por infringir o art. 34, do Decreto Lei n.º 3.688/41, art. 330, do Código Penal e art. 306, §1.º, II, da Lei n.º 9.503/97” (Abel Balbino Guimarães, juiz de Direito - ID 294805407). Pois bem. A materialidade delitiva da embriaguez ao volante está consubstanciada no Auto de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (fls. 19) e Termo de recursa (fls. 20), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, colheram-se os depoimentos de Jorge Bispo de Moraes, policial militar (fls. 15), Rodolfo José Souza Santana, policial militar (fls. 21), e procedeu-se o interrogatório de LADY DIANA DA SILVA, apelante (fls. 25). Em Juízo, foram ouvidos o agente policial Jorge Bispo de Moraes e a testemunha Marcos Antônio Brandão e interrogada a apelante (Ata da Audiência – ID 294805399). Dito isso, vejamos as imputações separadamente. Da desobediência: Extrai-se que, em 20 de abril de 2024, por volta das 11h40, na rua Albino Mendes de Campos, bairro Cristo Rei, em Várzea Grande/MT, os policiais militares Rodolfo José Souza Santana e Jorge Bispo de Moraes, em patrulhamento de rotina, visualizaram o veículo automotor “HB20”, cor branca, placas “RAS-5G1”, conduzido por LADY DIANA DA SILVA [apelante] na contramão da direção, motivo pelo qual emitiram ordem de parada, por sinais sonoros e iluminação de “giroflex” da viatura; a apelante não obedeceu a ordem e continuou a conduzir o veículo; passou “por um semáforo, seguiram pela via de sentido único do Cristo Rei”; “fugiu por cerca de 500 metros, alegando que não achava que era com ela”, até a realização da abordagem. O c. STJ possui diretriz jurisprudencial no sentido de que “a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro”, não sendo caso de “incidência da regra contida no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro” (Tema Repetitivo nº 1060; AgRg no REsp 1.799.594/PR, Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma – j. 25.6.2019). No caso, as declarações convergentes dos agentes policiais [Rodolfo José Souza Santana e Jorge Bispo de Moraes] são suficientes para demonstrar o descumprimento à ordem de parada de veículo pela apelante. Com efeito, “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado nº 8). Em situação semelhante, este e. Tribunal decidiu: “Descabida a absolvição por atipicidade da conduta quando constatado nos autos que o agente avistou a viatura da polícia militar e não acatou a ordem de parada emanada pelos agentes públicos em exercício de policiamento ostensivo; tal conduta não se amolda à infração administrativa descrita no art. 195 do CTB.” (AP nº 1005437-95.2020.8.11.0042 - Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - j. 2.7.2024; AP nº 0015768-50.2018.8.11.0002 - Relator: Des. Paulo da Cunha – Primeira Câmara Criminal - 15.12.2021) Sendo assim, a condenação por desobediência (CP, art. 330) deve ser mantida. Da embriaguez ao volante: Verifica-se que, no momento da abordagem, os agentes policiais constataram que a apelante apresentava sinais evidentes embriaguez e ofertaram a realização do teste do etilômetro, sendo negado pela apelante. Do Termo de Constatação Etílica, elaborado pelos policiais militares responsáveis pela apreensão [Rodolfo José Souza Santana e Jorge Bispo de Moraes], bem como pela agente Sheila Gomes Cardoso Teruya, consta que a apelante possuía sinais evidentes de embriaguez, quais sejam: “sonolência, olhos vermelhos, soluções, desordem nas vestes, hálito alcoólico, agressividade, arrogância, exaltação, ironia, falante, dificuldade no equilíbrio, fala alterada” (fls. 19). Frise-se que a Lei nº 12.760/2012 passou a admitir a prova testemunhal para comprovação da embriaguez, motivo pelo qual se afigura possível a constatação da alteração da capacidade psicomotora da apelante por esse meio de prova (STJ, RHC nº 51528/PE – Relator: Min. Jorge Mussi - 13.11.2014), notadamente quando há recusa ao teste de alcoolemia (STJ, AgRg no AREsp nº 2.219.532/GO – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 23.6.2023). No contexto, as declarações harmônicas dos agentes policiais, tanto na Delegacia de Polícia, quanto em Juízo, e o Auto de Constatação de Embriaguez, somados, demonstram a condução do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada (TJMT, AP NU 1005992-26.2020.8.11.0006 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal - 4.8.2023). Noutro giro, “presentes as elementares do tipo penal previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, não se mostra possível a desclassificação da conduta para a infração administrativa prevista no art. 165, do citado diploma legal” (TJDFT, AP nº 0708377-90.2023.8.07.0017, Relator: Des. Jesuíno Rissato – 19.2.2025). Logo, a responsabilização penal do apelante por embriaguez ao volante (CTB, art. 306) deve ser preservada. Da contravenção penal de direção perigosa: Observa-se que a apelante foi denunciada pela contravenção penal de “dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia” (LCP, art. 34, caput), ao passo que o Juízo singular reconheceu sua responsabilidade penal por entender que “estava na contramão de uma via de sentido único” (ID 294805407). Todavia, o STF, em sede de julgamento de recurso extraordinário, firmou entendimento de que “o Código de Trânsito Brasileiro revogou não somente os art. 32 e art. 34 da Lei das Contravenções Penais, como quaisquer outros dispositivos que tipifiquem condutas de trânsito no âmbito criminal, e absorveu, em parte, as disposições anteriores [...] Dessarte, não há como imputar ao agravante a prática de contravenção já revogada” (ARE nº 635.241/RS, Relator: Min. Gilmar Mendes – 1º.8.2012; ARE 1.070.816/RS, Relator: Min. Marco Aurélio – 14.9.2017; RE 1.046.400/PR, Relator: Min. Edson Fachin – 17.8.2018). Aliás, o c. STJ consolidou essa posição no sentido de que “o art. 34 da Lei de Contravenções Penais foi derrogado pelo disposto no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, "tendo em vista que Código de Trânsito Brasileiro regulou inteiramente a matéria referente à condução de veículo automotor nas vias terrestres do território nacional, não mais havendo espaço para aplicação de qualquer outra sanção penal além das previstas no aludido Código” (REsp nº 1.633.335/SP, Relator: Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma - 28.11.2016; HC nº 581.283/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma- 15.6.2020), a atrair a absolvição por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III do CPP (HC nº 849.120, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 28.8.2023). Em situação semelhante decidiram os e. TJMG e TJRR: “[...] a contravenção penal do art. 34 do Decreto 3.688/41 restou revogada com o advento do Código de Trânsito Brasileiro, tendo o aludido Codex tratado de todas as infrações penais comissíveis na condução de veículos automotores em via terrestre. - Considerando-se a revogação em questão [...] a manutenção da sua absolvição é medida que se impõe.” (AP nº 0075636-47.2020.8.13.0223, Relator: Des. José Luiz de Moura Faleiros -15.10.2021). “A contravenção penal de direção perigosa, prevista no art. 34 da LCP, foi derrogada pelo CTB, tornando a conduta atípica, o que implica na absolvição do acusado dessa imputação” (AP nº 819546-40.2015.8.23.0010, Relator: Des. Ricardo Oliveira – 6.11.2021). Portanto, impõe-se absolver a apelante pela contravenção penal de direção perigosa (LCP, art. 34), nos termos do art. 386, III, do CPP, e afastar os 15 (quinze) dias de prisão simples da pena total aplicada pelo Juízo singular. Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO PARCIALMENTE para absolver a apelante da contravenção penal de direção perigosa, mantidas as condenações por desobediência e embriaguez ao volante a 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 20 (vinte) dias-multa, em regime aberto, substituídas por uma pena restritiva de direitos, a critério do Juízo da Execução Penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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