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Renato Galli x Terra Prometida Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 337481243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005467-37.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATO GALLI

Polo Passivo:

TERRA PROMETIDA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI

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IAN GIMENES ROCHA

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GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1005467-37.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Galli e outro - Terra Prometida Empreendimento Imobiliário Ltda - 1. Nos termos … Processo 1005467-37.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Galli e outro - Terra Prometida Empreendimento Imobiliário Ltda - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. 2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao pedido devolução da quantia paga pelos autores a título de comissão de corretagem, porque a pertinência subjetiva da parte com a demanda deve ser extraída da causa de pedir como exposta na inicial. Na espécie, a legitimidade da requerida advém do fato de os autores terem imputado a ela a contratação da corretora, motivo pelo qual deveria restituir a corretagem paga. Se a restituição é devida ou não, diz respeito ao mérito. 3. No mais, não havendo outras questões processuais pendentes e tendo o processo se constituído e se desenvolvido, até aqui, de forma válida e regular, dou-o por saneado. 4. Ato contínuo, verifico que os pontos fáticos controversos e jurídicas determinantes para a solução da lide recaem sobre: a) conduta ilícita ou não da requerida na execução das obras do empreendimento: os autores afirmam que resolveram adquirir, em 27 de março de 2023, o lote nº 08, da quadra 18, do loteamento Solar do Vale (Grand Paysage), exclusivamente pelo fato de ele estar localizado no cume de um morro e confrontar com belíssima e vasta 'área verde'; e que a aquisição do lote nº 07, feito na mesma ocasião, se deveu por exigência da ré como condição para a venda daqueloutro. Segundo os autores, em meados de 2024, constataram in loco que a requerida havia alterado o projeto do loteamento aprovado pelo Decreto Municipal nº 15.151/2021, abolindo unilateralmente a Area Verde 02, com a qual o lote 08 confrontava pelo lado esquerdo, conforme consta na planta original, no material publicitário e no estande de vendas, passando o bem a confinar com área de preservação natural, localizada num precipício, o que exige a construção de um muro de arrimo de grande custo financeiro. A ré, por sua vez, nega qualquer alteração do projeto aprovado do loteamento desde que os autores escolheram os terrenos no local; b) devolução da quantia paga: enquanto os autores pretendem receber o valor integral, inclusive, aquilo que pagaram a título de comissão de corretagem; a ré aduz que faz a jus à retenção de uma parte do preço pago, além de não ser responsável pela devolução da comissão paga diretamente à corretora que intermediou os negócios; c) propaganda enganosa supostamente cometida pela ré; e d) responsabilidade civil da requerida pelos danos extrapatrimoniais. 4.1. Deixo anotado que os autores confirmaram que deixaram de pagar as prestações a partir de 29 de agosto de 2024. 5. A par disso, o ônus probatório será distribuído nos termos do art. 373 do CPC, incumbindo às partes provarem as suas versões fáticas. 6. Defiro a produção de prova pericial, nomeando como perita a sr.ª IEDA MARIA VIEIRA - cujos dados encontram-se no portal de auxiliares da justiça, no site do E. Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica) -, que cumprirá com o seu encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, 466), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação para iniciar os trabalhos. 6.1. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicarem os seus assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos (CPC, 465, §1º). 6.2. Formulo desde já os seguintes quesitos do Juízo: a) o lote nº 08, da quadra 15, confronta com o quê pelo seu lado esquerdo? Há algo semelhante a um precipício do lado desse lote? Esta condição já se fazia presente por ocasião do projeto original do loteamento? b) a área que confronta do lado esquerdo do lote 08 compromete significativamente futura construção no terreno? Justifique. Há necessidade da construção de um muro de arrimo para separar o lote 08 da Área de Preservação Natural? c) é possível afirmar que, ao executar as obras de infraestruturas do empreendimento, foram feitas alterações no Projeto aprovado pela Prefeitura Municipal, especialmente quanto a Área Verde 02? d) com qual(is) lote(s) a Área Verde 02 faz divisa? e) existe Área de Preservação Natural no empreendimento? Caso positivo, ela faz divisa com o lote nº 08 dos autores ou com a Área Verde 2? Descreva; e, f) é possível constatar algum tipo de supressão da Área Verde 2 entre março de 2023 (conclusão dos negócios jurídicos) e meados de 2024 (constatação in loco pelos autores)? 6.3. Decorrido o prazo do item 6.1., intime-se a perita para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a estimativa dos seus honorários. Consigno que o currículo e os contatos pessoais do perito se encontram no portal eletrônico acima referido 6.4. Com a estimativa do perito, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. 6.4.1. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita. Nesta hipótese, a seguir intime-se a parte à qual foi atribuído o custeio dos honorários periciais para providenciar o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 6.4.2. Caso haja oposição por alguma das partes, intime-se a perita para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 6.4.3 Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos honorários da perita. 6.5. Fixo que o adiantamento dos honorários da perita incumbirá à parte autora, por ter sido a requerente do meio probatório (CPC, 95) pp. 16 e 453. 6.6. Adiantados os honorários, intime-se a perita para apresentar o laudo no prazo acima estabelecido. 6.7. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §1º). 6.8. Havendo impugnação, intime-se a perita para prestar os esclarecimentos necessários no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §2º). 7. A perícia financeira é inócua, porque não se trata de ação de reparação de danos materiais, que exige quantificação do prejuízo sofrido, mas ação desconstitutiva, na qual as partes retornam ao estado anterior ao da celebração do negócio jurídico, ou seja, os autores recebem de volta aquilo que pagaram com eventuais deduções legais ou convencionais, o que se comprova por documentos, e a ré retoma o imóvel. Assim, indefiro o pedido. 8. Por fim, a verificação da ofensa a qualquer aspecto da personalidade dos autores prescinde da oitiva de testemunhas, motivo pelo qual indefiro o pedido de produção de prova oral. Int. Taubaté, 28 de julho de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS (OAB 286579/SP), IAN GIMENES ROCHA (OAB 297242/SP), JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI (OAB 17634/SP), JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI (OAB 17634/SP)

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Processo nº 1013032-57.2022.8.26.0625

ID: 312907109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013032-57.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN LUCAS DA SILVA CARVALHO

Intimação

Advogados:

ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA

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Processo 1013032-57.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1013033-42.2022.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jean Lucas da Silva Carvalho - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela… Processo 1013032-57.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1013033-42.2022.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jean Lucas da Silva Carvalho - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Universidade de Taubaté - UNITAU em face de Jean Lucas da Silva Carvalho em razão da(s) CDA(s) de fls. 2, visando ao recebimento de crédito oriundo de programa de recuperação de crédito vencido no ano de 2018. O executado opôs exceção de pré-executividade a fls. 151/157, tendo alegado, em apertada síntese, inadequação da via eleita; nulidade do bloqueio realizado; inexigibilidade da obrigação pela não indicação de fato e fundamento da cobrança, além de possível duplicidade na cobrança do débito em discussão, em demanda diversa. Requereu, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça e a concessão de tutela de urgência para suspensão da presente execução fiscal. A exequente, regularmente intimada a fls. 162, não ofertou impugnação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, observo que já houve apreciação judicial a fls. 100, decisão que reitero, pois o executado não comprovou a hipossuficiência de recursos, nos termos da decisão de fls. 168. Respeitado entendimento em sentido contrário, afasto a arguição de inadequação da via eleita, pois cabível a cobrança de mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais por Autarquia Municipal, no caso, a Universidade de Taubaté, via executivo fiscal. Isso porque, nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.830/80, as autarquias municipais, como é o caso da exequente, são partes ativas legítimas para propor execuções fiscais para cobrança de suas Dívidas Ativas, que podem ter natureza tributárias ou não tributárias, conforme previsão contida no art. 2º, quando assim previstas na Lei nº 4.320/64. Já o art. 39 da Lei nº 4.320/64 estabelece que: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. §2º Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Nos termos do §1º, qualquer crédito da Fazenda Pública, após seu vencimento, poderá ser objeto de inscrição em dívida ativa, sendo que o §2º, meramente exemplificativo, apenas difere entre dívida tributária e não tributária, esta última tratando dos demais créditos da Fazenda Pública. No caso, a hipótese se adequa à modalidade de preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, já que a Universidade de Taubaté é pública, prestando serviço público de educação, tendo o crédito decorrente das mensalidades natureza pública, sendo cabível a cobrança por meio de inscrição de débito em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. Nesse sentido: APELAÇÃO Execução Fiscal Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Autarquia Municipal Cobrança de mensalidades dos exercícios de 2020 e 2021 Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por inadequação da via eleita Cabimento Inscrição na dívida ativa Observância dos requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e do art. 202 do CTN Legitimidade para promover execução fiscal Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1004378-70.2022.8.26.0564; Rel: Adriana Carvalho; 14ª Câmara de Direito Público; j: 30/11/2024 grifos nossos). EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR AUTARQUIA MUNICIPAL. MENSALIDADES ORIUNDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITOS SUJEITOS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA MEDIANTE EXECUTIVO FISCAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA CREDORA. EXTINÇÃO AFASTADA. APELO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 1032559-57.2017.8.26.0564; Rel: Botto Muscari; 18ª Câmara de Direito Público; j: 13/09/2023 grifos nossos). Quanto à alegação de nulidade dos bloqueios realizados, em que pese o aviso de recebimento de fls. 43 ter retornado negativo, o executado compareceu espontaneamente aos autos em 10/07/2023 (petição de fls. 58/62), suprindo eventual vício anterior relacionado à nulidade de citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. No caso, a análise da regularidade do bloqueio já foi apreciada pelo juízo a fls. 100/112. No mais, rejeito a alegação de inexigibilidade da obrigação. A CDA de fls. 2 reúne todas as informações necessárias à exigibilidade do débito, nos termos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980, incluindo a qualificação do devedor, a origem e natureza do débito, a data do vencimento da obrigação, o valor atualizado e a data de inscrição em dívida ativa. Trata-se de cobrança referente à programa de recuperação de crédito não cumprido, estando a descrição do débito claramente indicada no título. No mais, registra-se que, na execução fiscal, não há necessidade de juntada de contrato ou acordo, por ausência de exigência legal (art. 6º, §1º, da Lei nº 6.830/1980), sendo suficiente a CDA, que goza de presunção de certeza, liquidez e legitimidade. A ausência desses documentos, portanto, não acarreta nulidade, cabendo ao executado, se entender necessário, apresentar os instrumentos contratuais que entender úteis à sua defesa. Quanto aos encargos, a inclusão de correção monetária e juros não compromete a validade do título. A correção monetária apenas recompõe o valor aquisitivo da moeda, evitando o enriquecimento sem causa do devedor. Os juros, por sua vez, são devidos desde o vencimento da obrigação, conforme dispõe o art. 397 do Código Civil, uma vez que se trata de dívida líquida e certa, cujo inadimplemento caracteriza a mora automaticamente, independentemente de interpelação judicial. Também não há qualquer confusão com a CDA constante dos autos nº 1013031-72.2022.8.26.0625, uma vez que se tratam títulos distintos, com números de inscrição diferentes e valores nominais diversos, o que afasta qualquer alegação de duplicidade na cobrança. Assim sendo, não se verifica qualquer razão para a inexigibilidade da cobrança ou vício na CDA, a qual permanece hígida e apta a embasar a presente execução. Por fim, afasto o pedido de tutela de urgência formulado pela parte excipiente, que pretende a suspensão da presente execução sob alegação de o débito ser cobrado pela via inadequada (fumus boni iuris) e de risco de novos prejuízos financeiros decorrentes da manutenção das constrições (periculum in mora). Conforme anteriormente fundamentado, os bloqueios realizados decorrem do inadimplemento de obrigação regularmente constituída por Certidão de Dívida Ativa que reúne todos os requisitos legais e está sendo cobrada pela via adequada. Eventual nova tentativa de penhora de bens decorre do inadimplemento de débito, não tendo a parte exequente comprovado a quitação ou o parcelamento da dívida. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual. Quanto ao valor bloqueado nos autos, conforme detalhamento de fls. 91/99, proceda a Serventia a transferência para conta do juízo, expedindo-se MLE em favor da exequente. Depois, intime-se a exequente, para no prazo de 30 dias, se manifestar acerca do valor efetivamente levantado, sobre eventual quitação da dívida inclusive. Não havendo quitação, no mesmo prazo acima, deverá a parte exequente apresentar planilha de débito remanescente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, indicando, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora, devendo promover pesquisas em órgãos conveniados, se o caso, comprovando-se nos autos. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação, tornem os autos conclusos para aplicação os termos da Resolução 547 do CNJ. Não sendo o caso de aplicação da Resolução 547, do CNJ, arquivem-se os autos pelo prazo de 1 ano, nos termos do parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, a contar da intimação da tentativa frustrada de localização de bens passíveis de penhora. Intime-se. - ADV: ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA (OAB 467408/SP)

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Processo nº 1005467-86.2025.8.11.0000

ID: 330857796

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005467-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. S. FERNANDES & CIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE BEDIN BIASOTTO

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TAIRO DOMINGOS DARTORA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005467-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Cheque]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005467-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Cheque] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [E. S. FERNANDES & CIA LTDA - CNPJ: 07.977.306/0001-41 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/3158-50 (AGRAVADO), TAIRO DOMINGOS DARTORA - CPF: 030.911.501-94 (ADVOGADO), FELIPE BEDIN BIASOTTO - CPF: 978.465.461-04 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), EDEGAR SCHEFFER FERNANDES - CPF: 803.853.469-72 (TERCEIRO INTERESSADO), HALINY DE MARI FERNANDES - CPF: 028.273.671-90 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, embora tenha reconhecido a omissão do exequente em manifestação processual dentro do prazo legal, rejeitou o pedido de extinção do cumprimento de sentença por abandono da causa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar se a inércia do exequente após intimação válida, por meio eletrônico, caracteriza abandono da causa, apto a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A intimação eletrônica realizada por meio do portal do TJMT tem natureza de intimação pessoal, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, sendo considerada válida. 4. Ainda que haja decurso superior a 30 dias sem manifestação, a extemporaneidade da resposta do exequente foi aceita pelo juízo de origem, afastando a presunção de abandono, com base nos princípios da primazia da decisão de mérito e da cooperação processual. 5. O entendimento jurisprudencial majoritário prestigia a superação de defeitos formais quando possível, evitando a extinção prematura da ação e promovendo a adequada prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação eletrônica realizada nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, é válida e suficiente para fins de reconhecimento de inércia processual. 2. A manifestação extemporânea do exequente pode ser considerada pelo juízo para afastar a presunção de abandono da causa, quando ausente ânimo deliberado de abandono e houver interesse na continuidade do feito." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E. S. FERNANDES & CIA LTDA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, que nos autos do Cumprimento de sentença (Ação Ordinária de cobrança) n º 0000290-13.2013.8.11.0055 - código 151701 movido pelo BANCO DO BRASIL S/A., reconheceu a omissão nos embargos, porém negou o pedido de extinção. (id. 270566881) A agravante sustenta que o não atendimento tempestivo da intimação configura abandono do processo, apto a ensejar sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Argumenta que o exequente, mesmo intimado em duas oportunidades distintas, permaneceu inerte por prazo superior a 30 dias, caracterizando o desinteresse na continuidade do feito. Defende a regularidade das intimações, realizadas de acordo com a Lei nº 11.419/2006, por meio do portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT). Apresenta como prova de recebimento das intimações os registros eletrônicos demonstrando que o exequente foi intimado via DJEN em 29/05/2024 e, novamente, por meio de Domicílio Eletrônico em 26/06/2024, o que comprova a legalidade e regularidade da notificação processual. Requer seja recebido e conhecido o presente Agravo de Instrumento, reformando a respeitável decisão objurgada para que seja reconhecido ao abandono de causa pelo Exequente, e a consequente extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso III do NCPC. Ante a extinção pelo abandono, pugna pela condenação do Exequente a pagamentos das custas e verbas sucumbenciais, a ser arbitrada sobre o valor do débito corrigido objeto de execução, nos termos do artigo 85 do NCPC. Ausente pedido liminar. (id. 270755350) Informações. (id. 273664859) Contrarrazões. (id. 276971892) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E. S. FERNANDES & CIA LTDA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, que nos autos do Cumprimento de sentença (Ação Ordinária de cobrança) n º 0000290-13.2013.8.11.0055 - código 151701 movido pelo BANCO DO BRASIL S/A., reconheceu a omissão nos embargos, porém negou o pedido de extinção. (id. 270566881) Alega a parte agravante que, intimado pessoalmente em 25/06/2024 por meio eletrônico, o exequente permaneceu inerte por mais de 30 (trinta) dias, vindo a se manifestar somente em 15/07/2024, requerendo diligência no SISBAJUD. Sustenta que o instituto do abandono da causa decorre de ato-fato processual e independe de análise subjetiva quanto ao ânimo da parte em prosseguir ou não com o feito. Com razão parcial o agravante. De início, cumpre registrar que, nos termos do art. 485, III, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: " por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;". O § 1º do mesmo dispositivo condiciona a extinção à prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No presente caso, verifica-se que o exequente foi devidamente intimado por meio eletrônico – modalidade que, conforme dispõe o art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, possui natureza de intimação pessoal para todos os efeitos legais – em 25/06/2024, conforme certificado nos autos. O prazo de 5 (cinco) dias transcorreu sem manifestação, vindo esta somente a ocorrer em 15/07/2024, ou seja, 20 (vinte) dias após o término do prazo. A jurisprudência do STJ já sedimentou que: “A intimação pessoal da parte ocorre via sistema do processo judicial eletrônico – PJe, nos termos dos artigos 5º e 9º da Lei nº 11.419/2006” (TJ-MT, Apelação Cível 1048535-65.2022.8.11.0041, Rel. Desa. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, j. 20/03/2024). Ademais, aplica-se ao caso o entendimento firmado no julgamento do AgRg no REsp 1.478.145/RN, segundo o qual “o prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte” (STJ, Segunda Turma, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26/11/2014). Contudo, embora seja fato que houve inércia da parte autora após intimação válida, verifica-se que a manifestação posterior, ainda que extemporânea, foi aceita pelo juízo de origem como suficiente para afastar a presunção de abandono, com base na ausência de ânimo deliberado de desistência da ação. Desse modo, embora haja plausibilidade nos argumentos do agravante, entendo que a decisão agravada está em consonância com os princípios da primazia da decisão de mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas, de modo que não merece reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1005467-86.2025.8.11.0000

ID: 330857800

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005467-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005467-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Cheque]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005467-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Cheque] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [E. S. FERNANDES & CIA LTDA - CNPJ: 07.977.306/0001-41 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/3158-50 (AGRAVADO), TAIRO DOMINGOS DARTORA - CPF: 030.911.501-94 (ADVOGADO), FELIPE BEDIN BIASOTTO - CPF: 978.465.461-04 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), EDEGAR SCHEFFER FERNANDES - CPF: 803.853.469-72 (TERCEIRO INTERESSADO), HALINY DE MARI FERNANDES - CPF: 028.273.671-90 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, embora tenha reconhecido a omissão do exequente em manifestação processual dentro do prazo legal, rejeitou o pedido de extinção do cumprimento de sentença por abandono da causa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar se a inércia do exequente após intimação válida, por meio eletrônico, caracteriza abandono da causa, apto a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A intimação eletrônica realizada por meio do portal do TJMT tem natureza de intimação pessoal, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, sendo considerada válida. 4. Ainda que haja decurso superior a 30 dias sem manifestação, a extemporaneidade da resposta do exequente foi aceita pelo juízo de origem, afastando a presunção de abandono, com base nos princípios da primazia da decisão de mérito e da cooperação processual. 5. O entendimento jurisprudencial majoritário prestigia a superação de defeitos formais quando possível, evitando a extinção prematura da ação e promovendo a adequada prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação eletrônica realizada nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, é válida e suficiente para fins de reconhecimento de inércia processual. 2. A manifestação extemporânea do exequente pode ser considerada pelo juízo para afastar a presunção de abandono da causa, quando ausente ânimo deliberado de abandono e houver interesse na continuidade do feito." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E. S. FERNANDES & CIA LTDA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, que nos autos do Cumprimento de sentença (Ação Ordinária de cobrança) n º 0000290-13.2013.8.11.0055 - código 151701 movido pelo BANCO DO BRASIL S/A., reconheceu a omissão nos embargos, porém negou o pedido de extinção. (id. 270566881) A agravante sustenta que o não atendimento tempestivo da intimação configura abandono do processo, apto a ensejar sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Argumenta que o exequente, mesmo intimado em duas oportunidades distintas, permaneceu inerte por prazo superior a 30 dias, caracterizando o desinteresse na continuidade do feito. Defende a regularidade das intimações, realizadas de acordo com a Lei nº 11.419/2006, por meio do portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT). Apresenta como prova de recebimento das intimações os registros eletrônicos demonstrando que o exequente foi intimado via DJEN em 29/05/2024 e, novamente, por meio de Domicílio Eletrônico em 26/06/2024, o que comprova a legalidade e regularidade da notificação processual. Requer seja recebido e conhecido o presente Agravo de Instrumento, reformando a respeitável decisão objurgada para que seja reconhecido ao abandono de causa pelo Exequente, e a consequente extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso III do NCPC. Ante a extinção pelo abandono, pugna pela condenação do Exequente a pagamentos das custas e verbas sucumbenciais, a ser arbitrada sobre o valor do débito corrigido objeto de execução, nos termos do artigo 85 do NCPC. Ausente pedido liminar. (id. 270755350) Informações. (id. 273664859) Contrarrazões. (id. 276971892) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E. S. FERNANDES & CIA LTDA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, que nos autos do Cumprimento de sentença (Ação Ordinária de cobrança) n º 0000290-13.2013.8.11.0055 - código 151701 movido pelo BANCO DO BRASIL S/A., reconheceu a omissão nos embargos, porém negou o pedido de extinção. (id. 270566881) Alega a parte agravante que, intimado pessoalmente em 25/06/2024 por meio eletrônico, o exequente permaneceu inerte por mais de 30 (trinta) dias, vindo a se manifestar somente em 15/07/2024, requerendo diligência no SISBAJUD. Sustenta que o instituto do abandono da causa decorre de ato-fato processual e independe de análise subjetiva quanto ao ânimo da parte em prosseguir ou não com o feito. Com razão parcial o agravante. De início, cumpre registrar que, nos termos do art. 485, III, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: " por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;". O § 1º do mesmo dispositivo condiciona a extinção à prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No presente caso, verifica-se que o exequente foi devidamente intimado por meio eletrônico – modalidade que, conforme dispõe o art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, possui natureza de intimação pessoal para todos os efeitos legais – em 25/06/2024, conforme certificado nos autos. O prazo de 5 (cinco) dias transcorreu sem manifestação, vindo esta somente a ocorrer em 15/07/2024, ou seja, 20 (vinte) dias após o término do prazo. A jurisprudência do STJ já sedimentou que: “A intimação pessoal da parte ocorre via sistema do processo judicial eletrônico – PJe, nos termos dos artigos 5º e 9º da Lei nº 11.419/2006” (TJ-MT, Apelação Cível 1048535-65.2022.8.11.0041, Rel. Desa. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, j. 20/03/2024). Ademais, aplica-se ao caso o entendimento firmado no julgamento do AgRg no REsp 1.478.145/RN, segundo o qual “o prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte” (STJ, Segunda Turma, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26/11/2014). Contudo, embora seja fato que houve inércia da parte autora após intimação válida, verifica-se que a manifestação posterior, ainda que extemporânea, foi aceita pelo juízo de origem como suficiente para afastar a presunção de abandono, com base na ausência de ânimo deliberado de desistência da ação. Desse modo, embora haja plausibilidade nos argumentos do agravante, entendo que a decisão agravada está em consonância com os princípios da primazia da decisão de mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas, de modo que não merece reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Angélica Prestes Ferreira Camargo x Prefeitura Municipal De Tatuí

ID: 332340302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005467-40.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA PRESTES FERREIRA CAMARGO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

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ALINE PIRES DE CAMARGO

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Processo 1005467-40.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Angélica Prestes Ferreira Camargo - Prefeitura Municipal de Tatuí - ANGELICA PRESTES FERREI… Processo 1005467-40.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Angélica Prestes Ferreira Camargo - Prefeitura Municipal de Tatuí - ANGELICA PRESTES FERREIRA CAMARGHO ajuizou cumprimento individual de Sentença coletiva em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, referente à R. Sentença da ação de nº 4000015-18.2013.8.26.0624 (fls. 10/25), esta, por sua vez, ajuizada por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TATUÍ - SSPMT. Pugna pela intimação do devedor para pagamento de repasse do FUNDEB no valor de R$ 5.651,61 (correspondente ao atualizado mais juros), bem como do valor de R$ 565,16 referente aos honorários advocatícios, conforme planilha de fl. 08, data-base 02/07/2025. Instrumento de procuração e documentos juntados a fls. 05/47. Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à exequente (fl. 48). A Fazenda Municipal se manifestou nos autos a fl. 51, em concordância com os cálculos apresentados pela exequente, e juntou documentos a fls. 52/56. Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A executada concordou expressamente com os cálculos da exequente, que já incluiram honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor devido à exequente. No entanto, observo que, tratando-se de cumprimento individual de Sentença coletiva contra a Fazenda Pública, é aplicável o teor da Súmula 345/STJ: Súmula 345/STJ São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Orientação que não se alterou com a superveniência do art. 85, §7º, do CPC/2015, conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. Oprocedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018) A verba honorária em referência ainda não foi fixada, o que faço neste momento, na parte dispositiva desta Decisão. Note-se, neste ponto, que não se está executando a verba honorária fixada na ação coletiva, e sim, aquela devida à I. Advogada que defende os interesses da titular do crédito com a instauração de procedimento próprio, diante do princípio da causalidade, de modo que não se aplica a orientação fixada no julgamento do Tema 1.142/STJ. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos da exequente referentes ao valor principal atualizado mais juros (R$ 5.651,61), por estarem, na essência, em consonância com o Título Executivo e com a presente Decisão. FIXO a verba honorária devida à I. Advogada da parte exequente, com base na Súmula 345/STJ e na tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ, em 10% (dez por cento) sobre o valor ora homologado, ou seja, sobre o valor de R$ 5.651,61. O Município é isento de custas. Considerando que não foram adiantadas pela parte exequente, beneficiária da Gratuidade da Justiça, não há nada a reembolsar. Certificado o decurso do prazo recursal, deverá a exequente instaurar o respectivo incidente individualizado de RPV, vinculado ao presente cumprimento de sentença, considerando que o Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 13/07/2015, p.02, definiu que, a partir de 02/07/2015, todas as solicitações de ofícios requisitórios (mesmo para autos físicos) deverão ser peticionadas eletronicamente, as quais formarão um incidente na forma digital. Portanto, deverá a advogada fazer a requisição por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionando a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, e preenchendo corretamente todos os dados, principalmente os valores, devendo ainda constar/anexar os seguintes dados: 1) Os nomes das partes e o número do CPF/CNPJ, e seus respectivos advogados (com cópias das procurações); 2) Data do ajuizamento da ação de conhecimento; 3) Cópia da planilha do cálculo a ser requisitado; 4) Trânsito em julgado da fase de conhecimento; 5) Decurso do prazo para oposição de embargos ou o trânsito em julgado dos embargos à execução. A partir da distribuição, todo o processo de requisição e pagamento correrá no incidente digital, devendo os presentes autos aguardarem o desfecho daquele incidente. Deverá a advogada atentar-se para o correto cadastramento de todos os dados, tendo em vista a impossibilidade de correção pelo cartório, podendo ensejar a rejeição do incidente. PIC. Intime-se. - ADV: PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP), ALINE PIRES DE CAMARGO (OAB 248814/SP)

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Processo nº 1001005-42.2022.8.26.0625

ID: 308073053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001005-42.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SADESUL PROJETOS E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VINÍCIUS KOERICH LOURENÇO

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VERÔNICA CRISTINA SOUSA SURIANI

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TULIO BANDEIRA RIBAS

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TONY RAFAEL BICHARA

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

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TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS

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SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROGER ZANCO

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RICARDO TAHAN

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RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA

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RENNER SILVA FONSECA

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RENATO DE BRITO DAMACENO

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RENATA FARIA SILVA LIMA

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RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES

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RAYMANDA CRISTINA CESAR HUDSON

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RAPHAEL SOUSA PIZANI SILVA

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RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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PABLO DOTTO

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NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI

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NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO

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MIKE THOMAS ARAÚJO CARDOSO

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MAYCO BRAGA

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MAX GRELLMANN

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MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

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MÁRIO RODRIGUES ROCHA

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MARIANA LIMA RIBEIRO

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MARIA RAIMUNDA DA ROCHA DE OLIVEIRA

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MARIA NILZA GONÇALVES LEITE

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MARIA ISABELLA SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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MARCELA VITALI MARANGONI

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LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

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LUCAS MARTINS PEREIRA

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LUCAS CARVALHO FIEBIG

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LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA

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JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO

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JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA

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JOSE MENDES JOSUE

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JOSE GONZAGA FONTENELE FILHO

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JOÃO RICARDO BASSORA

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JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO

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JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES

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JOA FILIPE SILVA VIEIRA

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JHONNY MARLEY COSTA

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JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO

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JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA

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JAQUELE FRAGA TEIXEIRA

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IGOR MACIEL ANTUNES

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HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

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GUILHERME FAGUNDES RUAS

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GIULMAR DE OLIVEIRA

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GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR

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GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA

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GABRIEL FONSECA SILVA

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FRANCISCO JOSÉ BASSORA

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FLÁVIO RODRIGUES ZEBRAL

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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FERNANDO ARGES CORREIA

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FELIPE VALENTE MALULY

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FABIO ABUL HISS

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EVELIZE MARTINI

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EMILIO MARQUES DE SOUZA

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ELIEZER PAZ COUTINHO

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDMILSON ALVES DE AGUIAR

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DIONE BERNARDIN

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DANIELLI DIANA ALVES

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DANIEL ABUD DO NASCIMENTO

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CRISTINA VIEIRA GONÇALVES

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CLAUDIO MATTOS RESENDE

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CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO

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CHRISTIANO AMORIM BRITO

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CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARLITO IÁSSERO FORTES

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CAIO MENDES BRITO

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CAIO CEZAR BELLOTTO

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BRUNO CORRÊA DE OLIVEIRA

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BRUNO CARDOSO SANTOS

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BARBARA CAROLINE DIAS MAIA

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ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN

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ANGELA SABRINA RIBEIRO

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ANA CLARA DA SILVA

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ALEXANDRE MORETTO

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ADRIANO NUNES JOSUÉ

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1001005-42.2022.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - Rc4 Administração Judicial Ltda - África Confecções de Vestuários Eireli - … Processo 1001005-42.2022.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - Rc4 Administração Judicial Ltda - África Confecções de Vestuários Eireli - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - Walter da Silva Bernadino - - BANCO BRADESCO S.A. - - Maracaja Locações Ltda Me - - Incomisa - Industria Construções e Montagens Ingelec S/A - - Gerdau Sa - - CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA. e outros - H2A Transportes LTDA - - Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves e outros - Gilberto José Vaz Advogados - - W A Peralta ME - - Leandro Pereira de Lima - - Chiuza Locações Ltda Me - - Sandaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Corsino Comércio e Representações Ltda - - ZTT do Brasil Ltda - - Tormec - Tornearia Mecânica e Transportes de Equipamentos Eireli - - Benmax Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Terra Civil Comércio de Equipamentos Peças e Serviços Ltda - - Luminar Montagens Elétricas LTDA - - COPEL DISTRIBUIÇÃO SA - - Caastech Automatos Eirelli - - Assemetra Assessoria de Segurança e Medicina do Trabalho Eireli ME - - E. B. Alves ME - - Apatel Comércio de Ferramentas Ltda. - Epp - - 2r Locações de Veículos e Equipamentos Ltda - - Comércio de Madeiras Signore Ltda - - C S V Transportes Ltda - - Mje Distribuidora e Comércio Eireli - - Vercon Industrial LTDA - - Construtora Vértice LTDA - - Rudinei dos Santos - - Auto Posto Irmãos Cardoso Gomes - - Restaurante Diamantino Ltda. - - Marcio Serejo Santos - - Maycon Serejo Santos - - Raimundo Ribeiro - - Raimundo Pereira da Silva - - Reinildo Mendes Guimarães - - Auto Posto Irmãos Cardoso Gomes - - Restaurante Diamantino Ltda. - - Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda - - Igor Quaresma Pereira - - Felipe Moreria Pereira - - Maurilio Neto Amancio Paiva - - Josimar Rocha de Souza - - Flavio Ribeiro Moreira - - Leandro Oliveira Alves - - Edneide Fagundes Pereira - - Fabiano Fagundes Oliveira - - Taiana Silva Santos - - Pedro Henrique Ferreira de Oliveira - - Zaqueu Castro de Melo - - Paulo Sergio Gonçalves Moreira - - Maria Clara Rodrigues dos Santos - - ARCELORMITTAL BRASIL S/A - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S/A - - Anderson Santos Martins - - ALISSON GABRIEL DOS SANTOS - - Patricio Tomaz dos Santos - - RENATO DOS SANTOS CAMPOS - - RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS - - E-construmarket Tecnologia e Serviços Sa. - - Clinica Simbiose Ltda - - Abengoa Construção Brasil Ltda. - - Alm Montagem Manutenção e Fabricação Industrial Ltda. - - Arvelino Luiz de Freitas - - Adilio Nunes Barbosa - - Leal Tratores Ltda - - Sane Locações de Equipamentos Ltda. - - Jean Carlos de Lima - Brutus Guincho Assistência de Reboque - - Lima Locações - - José Osvaldo da Rocha Silva - - Rafael Araújo Silva - - Elaine Maria de Paula - - Lima Locacoes e Servicos Ltda - - Wagner & Wagner Ltda - - Geovane Nascimento Santos - - Jose Mendes Josue - - Adriano Nunes Josué e outros - Lima Locacoes e Servicos Ltda - - Jean Carlos de Lima - Brutus Guincho Assistencia de Reboque - Paulo Ronaldo Oliveira Assunção - - Edineia Ferreira Dias - - 2r Locações de Veículos e Equipamentos Ltda - - Manoel de Jesus Magalhaes Miranda - - João Batista de Lima - - Arvelino Luiz de Freitas - - Gutemberg Almeida dos Santos Maia - - Weslley Duarte Rodrigues - - Mayke Gomes Ribeiro - - Misraim Martins Medina - - Vander Bragança de Andrade - - Mirian Conceição de Lima Lemos - - Valdenilson Custodio da Silva - - C.a.z Construções Ltda Me - - Rogerio Ferreira da Silva - - Murilo Souza de Lima - - Joselito Silva Oliveira - - Elis Jacinto Reyes Bravo - - Nadyr Godeiro Teixeira Cardoso - - Robson Alexandre Silva - - Carlos Daniel Silva Costa - - Douglas dos Santos Aguiar - - Fastweld Indústria e Comércio Ltda - - Siva Industria e Comercio de Artefatos de Arame e Aco Ltda - - Antonio Nivaldo Sabina de Sousa Filho - - Renerio Marques dos Santos Dourado - Me - - Serquip - Tratamento de Resíduos Mg Ltda e outros - Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda. - Francisco Luzenilson Dos Santos Ferreira e outros - Por ora, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIO ABUL HISS (OAB 7666/SC), TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS (OAB 14598/SC), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 5863/PB), DIONE BERNARDIN (OAB 33427/PR), MARIA NILZA GONÇALVES LEITE (OAB 117645/MG), CHRISTIANO AMORIM BRITO (OAB 8703/PI), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES (OAB 208946/MG), CARLITO IÁSSERO FORTES (OAB 85416/RS), JAQUELE FRAGA TEIXEIRA (OAB 33656/BA), JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES (OAB 208946/MG), ADRIANO NUNES JOSUÉ (OAB 11605/MA), JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA (OAB 176168/MG), CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO (OAB 32020/PE), MIKE THOMAS ARAÚJO CARDOSO (OAB 474041/SP), MARIA RAIMUNDA DA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 154006/MG), GABRIEL FONSECA SILVA (OAB 148777/MG), LUCAS CARVALHO FIEBIG (OAB 118881/RS), CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO (OAB 32020/PE), GUILHERME FAGUNDES RUAS (OAB 175546/MG), EVELIZE MARTINI (OAB 48650/SC), CLAUDIO MATTOS RESENDE (OAB 407711/SP), RENATO DE BRITO DAMACENO (OAB 399406/SP), JOSE MENDES JOSUE (OAB 5353/MA), JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO (OAB 19013/AL), NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI (OAB 138975/MG), JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO (OAB 19013/AL), VINÍCIUS KOERICH LOURENÇO (OAB 51598/SC), FERNANDO ARGES CORREIA (OAB 157697/MG), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR (OAB 375599/SP), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN (OAB 56000/PR), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), LUCAS MARTINS PEREIRA (OAB 1732TO /), JOA FILIPE SILVA VIEIRA (OAB 21379/MA), JOSE GONZAGA FONTENELE FILHO (OAB 16343PI/), DANIEL ABUD DO NASCIMENTO (OAB 31601GO/), TULIO BANDEIRA RIBAS (OAB 208451M/G), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), BRUNO CARDOSO SANTOS (OAB 172806/MG), GIULMAR DE OLIVEIRA (OAB 74323/PR), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), BRUNO CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB 57258/PR), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), MARIA ISABELLA SANTOS OLIVEIRA (OAB 211796/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), HELANO CORDEIRO COSTA PONTES (OAB 503683/SP), VERÔNICA CRISTINA SOUSA SURIANI (OAB 112243/MG), BARBARA CAROLINE DIAS MAIA (OAB 183908/MG), ROGER ZANCO (OAB 70666/PR), ROGER ZANCO (OAB 70666/PR), RAYMANDA CRISTINA CESAR HUDSON (OAB 136283/MG), ANGELA SABRINA RIBEIRO (OAB 111740/PR), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676PR/), MAYCO BRAGA (OAB 23916/MA), MARIANA LIMA RIBEIRO (OAB 141634/MG), RENATA FARIA SILVA LIMA (OAB 71934/MG), DANIELLI DIANA ALVES (OAB 100847/PR), RAPHAEL SOUSA PIZANI SILVA (OAB 32472/BA), RENATA FARIA SILVA LIMA (OAB 71934/MG), BRUNO CARDOSO SANTOS (OAB 172806/MG), MAX GRELLMANN (OAB 81289/PR), GIULMAR DE OLIVEIRA (OAB 74323/PR), BRUNO CARDOSO SANTOS (OAB 172806/MG), BRUNO CARDOSO SANTOS (OAB 172806/MG), MAX GRELLMANN (OAB 81289/PR), CAIO CEZAR BELLOTTO (OAB 60939/PR), EMILIO MARQUES DE SOUZA (OAB 25421/BA), JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO (OAB 23249/MG), JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO (OAB 23249/MG), ANA CLARA DA SILVA (OAB 10373/MT), ELIEZER PAZ COUTINHO (OAB 46302/PR), MÁRIO RODRIGUES ROCHA (OAB 60389/MG), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), CRISTINA VIEIRA GONÇALVES (OAB 135937M/G), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES (OAB 302478/SP), ALEXANDRE MORETTO (OAB 61369/PR), CRISTINA VIEIRA GONÇALVES (OAB 135937M/G), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), FRANCISCO JOSÉ BASSORA (OAB 299316/SP), JOÃO RICARDO BASSORA (OAB 36627/PR), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), FLÁVIO RODRIGUES ZEBRAL (OAB 17589/DF), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), JHONNY MARLEY COSTA (OAB 320269/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 247435/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 332351/SP), JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO (OAB 30937/SP), RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES (OAB 177353/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), MARCELA VITALI MARANGONI (OAB 227552/SP), RENNER SILVA FONSECA (OAB 97515/MG), RENNER SILVA FONSECA (OAB 97515/MG), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA (OAB 196355/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP), RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES (OAB 268461/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP)

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Processo nº 1001005-42.2022.8.26.0625

ID: 293584288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001005-42.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SADESUL PROJETOS E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VINÍCIUS KOERICH LOURENÇO

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VERÔNICA CRISTINA SOUSA SURIANI

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TULIO BANDEIRA RIBAS

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TONY RAFAEL BICHARA

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

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TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS

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SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROGER ZANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RICARDO TAHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENNER SILVA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DE BRITO DAMACENO

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RENATA FARIA SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES

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RAYMANDA CRISTINA CESAR HUDSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SOUSA PIZANI SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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PABLO DOTTO

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NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI

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NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO

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MIKE THOMAS ARAÚJO CARDOSO

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MAYCO BRAGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAX GRELLMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

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MÁRIO RODRIGUES ROCHA

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MARIANA LIMA RIBEIRO

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MARIA RAIMUNDA DA ROCHA DE OLIVEIRA

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MARIA NILZA GONÇALVES LEITE

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MARIA ISABELLA SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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MARCELA VITALI MARANGONI

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LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

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LUCAS MARTINS PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARVALHO FIEBIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MENDES JOSUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE GONZAGA FONTENELE FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO BASSORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOA FILIPE SILVA VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JHONNY MARLEY COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELE FRAGA TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FAGUNDES RUAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULMAR DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FONSECA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ BASSORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO RODRIGUES ZEBRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ARGES CORREIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ABUL HISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVELIZE MARTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMILIO MARQUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PAZ COUTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

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EDMILSON ALVES DE AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIONE BERNARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLI DIANA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL ABUD DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTINA VIEIRA GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MATTOS RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO AMORIM BRITO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLITO IÁSSERO FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIO MENDES BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO CEZAR BELLOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORRÊA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARDOSO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINE DIAS MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA SABRINA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MORETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO NUNES JOSUÉ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-42.2022.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - Rc4 Administração Judicial Ltda - África Confecções de Vestuários Eireli - … Processo 1001005-42.2022.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - Rc4 Administração Judicial Ltda - África Confecções de Vestuários Eireli - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - Walter da Silva Bernadino - - BANCO BRADESCO S.A. - - Maracaja Locações Ltda Me - - Incomisa - Industria Construções e Montagens Ingelec S/A - - Gerdau Sa - - CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA. e outros - H2A Transportes LTDA - - Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves e outros - Gilberto José Vaz Advogados - - W A Peralta ME - - Leandro Pereira de Lima - - Chiuza Locações Ltda Me - - Sandaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Corsino Comércio e Representações Ltda - - ZTT do Brasil Ltda - - Tormec - Tornearia Mecânica e Transportes de Equipamentos Eireli - - Benmax Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Terra Civil Comércio de Equipamentos Peças e Serviços Ltda - - Luminar Montagens Elétricas LTDA - - COPEL DISTRIBUIÇÃO SA - - Caastech Automatos Eirelli - - Assemetra Assessoria de Segurança e Medicina do Trabalho Eireli ME - - E. B. Alves ME - - Apatel Comércio de Ferramentas Ltda. - Epp - - 2r Locações de Veículos e Equipamentos Ltda - - Comércio de Madeiras Signore Ltda - - C S V Transportes Ltda - - Mje Distribuidora e Comércio Eireli - - Vercon Industrial LTDA - - Construtora Vértice LTDA - - Rudinei dos Santos - - Auto Posto Irmãos Cardoso Gomes - - Restaurante Diamantino Ltda. - - Marcio Serejo Santos - - Maycon Serejo Santos - - Raimundo Ribeiro - - Raimundo Pereira da Silva - - Reinildo Mendes Guimarães - - Auto Posto Irmãos Cardoso Gomes - - Restaurante Diamantino Ltda. - - Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda - - Igor Quaresma Pereira - - Felipe Moreria Pereira - - Maurilio Neto Amancio Paiva - - Josimar Rocha de Souza - - Flavio Ribeiro Moreira - - Leandro Oliveira Alves - - Edneide Fagundes Pereira - - Fabiano Fagundes Oliveira - - Taiana Silva Santos - - Pedro Henrique Ferreira de Oliveira - - Zaqueu Castro de Melo - - Paulo Sergio Gonçalves Moreira - - Maria Clara Rodrigues dos Santos - - ARCELORMITTAL BRASIL S/A - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S/A - - Anderson Santos Martins - - ALISSON GABRIEL DOS SANTOS - - Patricio Tomaz dos Santos - - RENATO DOS SANTOS CAMPOS - - RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS - - E-construmarket Tecnologia e Serviços Sa. - - Clinica Simbiose Ltda - - Abengoa Construção Brasil Ltda. - - Alm Montagem Manutenção e Fabricação Industrial Ltda. - - Arvelino Luiz de Freitas - - Adilio Nunes Barbosa - - Leal Tratores Ltda - - Sane Locações de Equipamentos Ltda. - - Jean Carlos de Lima - Brutus Guincho Assistência de Reboque - - Lima Locações - - José Osvaldo da Rocha Silva - - Rafael Araújo Silva - - Elaine Maria de Paula - - Lima Locacoes e Servicos Ltda - - Wagner & Wagner Ltda - - Geovane Nascimento Santos - - Jose Mendes Josue - - Adriano Nunes Josué e outros - Lima Locacoes e Servicos Ltda - - Jean Carlos de Lima - Brutus Guincho Assistencia de Reboque - Paulo Ronaldo Oliveira Assunção - - Edineia Ferreira Dias - - 2r Locações de Veículos e Equipamentos Ltda - - Manoel de Jesus Magalhaes Miranda - - João Batista de Lima - - Arvelino Luiz de Freitas - - Gutemberg Almeida dos Santos Maia - - Weslley Duarte Rodrigues - - Mayke Gomes Ribeiro - - Misraim Martins Medina - - Vander Bragança de Andrade - - Mirian Conceição de Lima Lemos - - Valdenilson Custodio da Silva - - C.a.z Construções Ltda Me - - Rogerio Ferreira da Silva - - Murilo Souza de Lima - - Joselito Silva Oliveira - - Elis Jacinto Reyes Bravo - - Nadyr Godeiro Teixeira Cardoso - - Robson Alexandre Silva - - Carlos Daniel Silva Costa - - Douglas dos Santos Aguiar - - Fastweld Indústria e Comércio Ltda - - Siva Industria e Comercio de Artefatos de Arame e Aco Ltda - - Antonio Nivaldo Sabina de Sousa Filho - - Renerio Marques dos Santos Dourado - Me - - Serquip - Tratamento de Resíduos Mg Ltda e outros - Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda. - Francisco Luzenilson Dos Santos Ferreira e outros - Vistos 1. Manifeste-se a Administradora Judicial. 2. Int. - ADV: ALEXANDRE MORETTO (OAB 61369/PR), MARIA NILZA GONÇALVES LEITE (OAB 117645/MG), CHRISTIANO AMORIM BRITO (OAB 8703/PI), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), FABIO ABUL HISS (OAB 7666/SC), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), DIONE BERNARDIN (OAB 33427/PR), LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 5863/PB), GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 332351/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS (OAB 14598/SC), RENNER SILVA FONSECA (OAB 97515/MG), CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR (OAB 375599/SP), FLÁVIO RODRIGUES ZEBRAL (OAB 17589/DF), FRANCISCO JOSÉ BASSORA (OAB 299316/SP), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN (OAB 56000/PR), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES (OAB 268461/SP), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), CLAUDIO MATTOS RESENDE (OAB 407711/SP), RENATO DE BRITO DAMACENO (OAB 399406/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES (OAB 302478/SP), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), CRISTINA VIEIRA GONÇALVES (OAB 135937M/G), JOSE MENDES JOSUE (OAB 5353/MA), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), JOÃO RICARDO BASSORA (OAB 36627/PR), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), JHONNY MARLEY COSTA (OAB 320269/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CRISTINA VIEIRA GONÇALVES (OAB 135937M/G), RENNER SILVA FONSECA (OAB 97515/MG), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES (OAB 177353/SP), RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP), MARIA ISABELLA SANTOS OLIVEIRA (OAB 211796/MG), HELANO CORDEIRO COSTA PONTES (OAB 503683/SP), BRUNO CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB 57258/PR), GIULMAR DE OLIVEIRA (OAB 74323/PR), GIULMAR DE OLIVEIRA (OAB 74323/PR), CAIO CEZAR BELLOTTO (OAB 60939/PR), MÁRIO RODRIGUES ROCHA (OAB 60389/MG), EMILIO MARQUES DE SOUZA (OAB 25421/BA), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA (OAB 196355/SP), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO (OAB 19013/AL), JOA FILIPE SILVA VIEIRA (OAB 21379/MA), JOSE GONZAGA FONTENELE FILHO (OAB 16343PI/), DANIEL ABUD DO NASCIMENTO (OAB 31601GO/), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), TULIO BANDEIRA RIBAS (OAB 208451M/G), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), LUCAS MARTINS PEREIRA (OAB 1732TO /), JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO (OAB 19013/AL), NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI (OAB 138975/MG), EVELIZE MARTINI (OAB 48650/SC), VINÍCIUS KOERICH LOURENÇO (OAB 51598/SC), FERNANDO ARGES CORREIA (OAB 157697/MG), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ADRIANO NUNES JOSUÉ (OAB 11605/MA), MAYCO BRAGA (OAB 23916/MA), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), DANIELLI DIANA ALVES (OAB 100847/PR), RAPHAEL SOUSA PIZANI SILVA (OAB 32472/BA), VERÔNICA CRISTINA SOUSA SURIANI (OAB 112243/MG), GUILHERME FAGUNDES RUAS (OAB 175546/MG), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA (OAB 176168/MG), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ANGELA SABRINA RIBEIRO (OAB 111740/PR), FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 247435/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES (OAB 208946/MG), RAYMANDA CRISTINA CESAR HUDSON (OAB 136283/MG), JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES (OAB 208946/MG), MIKE THOMAS ARAÚJO CARDOSO (OAB 474041/SP), ROGER ZANCO (OAB 70666/PR), MARIA RAIMUNDA DA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 154006/MG), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JAQUELE FRAGA TEIXEIRA (OAB 33656/BA), CARLITO IÁSSERO FORTES (OAB 85416/RS), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), RENATA FARIA SILVA LIMA (OAB 71934/MG), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676PR/), BARBARA CAROLINE DIAS MAIA (OAB 183908/MG), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), MARIANA LIMA RIBEIRO (OAB 141634/MG), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), RENATA FARIA SILVA LIMA (OAB 71934/MG), BRUNO CARDOSO SANTOS (OAB 172806/MG), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO (OAB 32020/PE), BRUNO CARDOSO SANTOS (OAB 172806/MG), BRUNO CARDOSO SANTOS (OAB 172806/MG), BRUNO CARDOSO SANTOS (OAB 172806/MG), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO (OAB 32020/PE), GABRIEL FONSECA SILVA (OAB 148777/MG), MAX GRELLMANN (OAB 81289/PR), MAX GRELLMANN (OAB 81289/PR), JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO (OAB 23249/MG), JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO (OAB 23249/MG), ANA CLARA DA SILVA (OAB 10373/MT), ELIEZER PAZ COUTINHO (OAB 46302/PR), ROGER ZANCO (OAB 70666/PR), JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO (OAB 30937/SP), MARCELA VITALI MARANGONI (OAB 227552/SP), LUCAS CARVALHO FIEBIG (OAB 118881/RS)

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Processo nº 1001005-42.2022.8.26.0625

ID: 328401332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001005-42.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SADESUL PROJETOS E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VINÍCIUS KOERICH LOURENÇO

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VERÔNICA CRISTINA SOUSA SURIANI

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TULIO BANDEIRA RIBAS

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TONY RAFAEL BICHARA

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

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TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS

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SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROGER ZANCO

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RICARDO TAHAN

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RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA

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RENNER SILVA FONSECA

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RENATO DE BRITO DAMACENO

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RENATA FARIA SILVA LIMA

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RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES

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RAYMANDA CRISTINA CESAR HUDSON

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RAPHAEL SOUSA PIZANI SILVA

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RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MIKE THOMAS ARAÚJO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCO BRAGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAX GRELLMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÁRIO RODRIGUES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA LIMA RIBEIRO

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MARIA RAIMUNDA DA ROCHA DE OLIVEIRA

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MARIA NILZA GONÇALVES LEITE

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MARIA ISABELLA SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA VITALI MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARTINS PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARVALHO FIEBIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MENDES JOSUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE GONZAGA FONTENELE FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO BASSORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOA FILIPE SILVA VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JHONNY MARLEY COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELE FRAGA TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANE RIBEIRO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FAGUNDES RUAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULMAR DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FONSECA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ BASSORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO RODRIGUES ZEBRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ARGES CORREIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ABUL HISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVELIZE MARTINI

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EMILIO MARQUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PAZ COUTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON ALVES DE AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIONE BERNARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLI DIANA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL ABUD DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTINA VIEIRA GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MATTOS RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO AMORIM BRITO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLITO IÁSSERO FORTES

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CAIO MENDES BRITO

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CAIO CEZAR BELLOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORRÊA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARDOSO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINE DIAS MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA SABRINA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MORETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ADRIANO NUNES JOSUÉ

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1001005-42.2022.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - Rc4 Administração Judicial Ltda - África Confecções de Vestuários Eireli - … Processo 1001005-42.2022.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - Rc4 Administração Judicial Ltda - África Confecções de Vestuários Eireli - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - Walter da Silva Bernadino - - BANCO BRADESCO S.A. - - Maracaja Locações Ltda Me - - Incomisa - Industria Construções e Montagens Ingelec S/A - - Gerdau Sa - - CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA. e outros - H2A Transportes LTDA - - Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves e outros - Gilberto José Vaz Advogados - - W A Peralta ME - - Leandro Pereira de Lima - - Chiuza Locações Ltda Me - - Sandaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Corsino Comércio e Representações Ltda - - ZTT do Brasil Ltda - - Tormec - Tornearia Mecânica e Transportes de Equipamentos Eireli - - Benmax Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Terra Civil Comércio de Equipamentos Peças e Serviços Ltda - - Luminar Montagens Elétricas LTDA - - COPEL DISTRIBUIÇÃO SA - - Caastech Automatos Eirelli - - Assemetra Assessoria de Segurança e Medicina do Trabalho Eireli ME - - E. B. Alves ME - - Apatel Comércio de Ferramentas Ltda. - Epp - - 2r Locações de Veículos e Equipamentos Ltda - - Comércio de Madeiras Signore Ltda - - C S V Transportes Ltda - - Mje Distribuidora e Comércio Eireli - - Vercon Industrial LTDA - - Construtora Vértice LTDA - - Rudinei dos Santos - - Auto Posto Irmãos Cardoso Gomes - - Restaurante Diamantino Ltda. - - Marcio Serejo Santos - - Maycon Serejo Santos - - Raimundo Ribeiro - - Raimundo Pereira da Silva - - Reinildo Mendes Guimarães - - Auto Posto Irmãos Cardoso Gomes - - Restaurante Diamantino Ltda. - - Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda - - Igor Quaresma Pereira - - Felipe Moreria Pereira - - Maurilio Neto Amancio Paiva - - Josimar Rocha de Souza - - Flavio Ribeiro Moreira - - Leandro Oliveira Alves - - Edneide Fagundes Pereira - - Fabiano Fagundes Oliveira - - Taiana Silva Santos - - Pedro Henrique Ferreira de Oliveira - - Zaqueu Castro de Melo - - Paulo Sergio Gonçalves Moreira - - Maria Clara Rodrigues dos Santos - - ARCELORMITTAL BRASIL S/A - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S/A - - Anderson Santos Martins - - ALISSON GABRIEL DOS SANTOS - - Patricio Tomaz dos Santos - - RENATO DOS SANTOS CAMPOS - - RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS - - E-construmarket Tecnologia e Serviços Sa. - - Clinica Simbiose Ltda - - Abengoa Construção Brasil Ltda. - - Alm Montagem Manutenção e Fabricação Industrial Ltda. - - Arvelino Luiz de Freitas - - Adilio Nunes Barbosa - - Leal Tratores Ltda - - Sane Locações de Equipamentos Ltda. - - Jean Carlos de Lima - Brutus Guincho Assistência de Reboque - - Lima Locações - - José Osvaldo da Rocha Silva - - Rafael Araújo Silva - - Elaine Maria de Paula - - Lima Locacoes e Servicos Ltda - - Wagner & Wagner Ltda - - Geovane Nascimento Santos - - Jose Mendes Josue - - Adriano Nunes Josué e outros - Lima Locacoes e Servicos Ltda - - Jean Carlos de Lima - Brutus Guincho Assistencia de Reboque - Paulo Ronaldo Oliveira Assunção - - Edineia Ferreira Dias - - 2r Locações de Veículos e Equipamentos Ltda - - Manoel de Jesus Magalhaes Miranda - - João Batista de Lima - - Arvelino Luiz de Freitas - - Gutemberg Almeida dos Santos Maia - - Weslley Duarte Rodrigues - - Mayke Gomes Ribeiro - - Misraim Martins Medina - - Vander Bragança de Andrade - - Mirian Conceição de Lima Lemos - - Valdenilson Custodio da Silva - - C.a.z Construções Ltda Me - - Rogerio Ferreira da Silva - - Murilo Souza de Lima - - Joselito Silva Oliveira - - Elis Jacinto Reyes Bravo - - Nadyr Godeiro Teixeira Cardoso - - Robson Alexandre Silva - - Carlos Daniel Silva Costa - - Douglas dos Santos Aguiar - - Fastweld Indústria e Comércio Ltda - - Siva Industria e Comercio de Artefatos de Arame e Aco Ltda - - Antonio Nivaldo Sabina de Sousa Filho - - Renerio Marques dos Santos Dourado - Me - - Serquip - Tratamento de Resíduos Mg Ltda e outros - Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda. - Francisco Luzenilson Dos Santos Ferreira e outros - Maria Vanice Silva Costa (Jws Locações) - - Agromar Mecanização Ltda, - Vistos. 1. Intime-se a recuperanda para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias 2. Após, torne conclusos Int. - ADV: MARIA ISABELLA SANTOS OLIVEIRA (OAB 211796/MG), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), HELANO CORDEIRO COSTA PONTES (OAB 503683/SP), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), BRUNO CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB 57258/PR), GIULMAR DE OLIVEIRA (OAB 74323/PR), GIULMAR DE OLIVEIRA (OAB 74323/PR), CAIO CEZAR BELLOTTO (OAB 60939/PR), MÁRIO RODRIGUES ROCHA (OAB 60389/MG), EMILIO MARQUES DE SOUZA (OAB 25421/BA), MAYCO BRAGA (OAB 23916/MA), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI (OAB 138975/MG), DANIEL ABUD DO NASCIMENTO (OAB 31601GO/), TULIO BANDEIRA RIBAS (OAB 208451M/G), JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO (OAB 19013/AL), CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR (OAB 40720/PE), JOSE GONZAGA FONTENELE FILHO (OAB 16343PI/), EVELIZE MARTINI (OAB 48650/SC), VINÍCIUS KOERICH LOURENÇO (OAB 51598/SC), FERNANDO ARGES CORREIA (OAB 157697/MG), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), JANE RIBEIRO GONÇALVES (OAB 532842/SP), DANIELLI DIANA ALVES (OAB 100847/PR), JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA (OAB 176168/MG), RAPHAEL SOUSA PIZANI SILVA (OAB 32472/BA), VERÔNICA CRISTINA SOUSA SURIANI (OAB 112243/MG), GUILHERME FAGUNDES RUAS (OAB 175546/MG), ADRIANO NUNES JOSUÉ (OAB 11605/MA), JOA FILIPE SILVA VIEIRA (OAB 21379/MA), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), LUCAS MARTINS PEREIRA (OAB 1732TO /), JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO (OAB 19013/AL), RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES (OAB 177353/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA (OAB 196355/SP), MARCELA VITALI MARANGONI (OAB 227552/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), JOSE MENDES JOSUE (OAB 5353/MA), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR (OAB 375599/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), RENNER SILVA FONSECA (OAB 97515/MG), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), RENNER SILVA FONSECA (OAB 97515/MG), RENATO DE BRITO DAMACENO (OAB 399406/SP), FRANCISCO JOSÉ BASSORA (OAB 299316/SP), FLÁVIO RODRIGUES ZEBRAL (OAB 17589/DF), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES (OAB 268461/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES (OAB 302478/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), JHONNY MARLEY COSTA (OAB 320269/SP), GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 332351/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), JOÃO RICARDO BASSORA (OAB 36627/PR), CRISTINA VIEIRA GONÇALVES (OAB 135937M/G), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 247435/SP), ALEXANDRE MORETTO (OAB 61369/PR), JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO (OAB 30937/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), CRISTINA VIEIRA GONÇALVES (OAB 135937M/G), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), ROGER ZANCO (OAB 70666/PR), JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO (OAB 23249/MG), ANA CLARA DA SILVA (OAB 10373/MT), ELIEZER PAZ COUTINHO (OAB 46302/PR), ROGER ZANCO (OAB 70666/PR), JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO (OAB 23249/MG), RAYMANDA CRISTINA CESAR HUDSON (OAB 136283/MG), ANGELA SABRINA RIBEIRO (OAB 111740/PR), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676PR/), BARBARA CAROLINE DIAS MAIA (OAB 183908/MG), MARIANA LIMA RIBEIRO (OAB 141634/MG), RENATA FARIA SILVA LIMA (OAB 71934/MG), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), MAX GRELLMANN (OAB 81289/PR), BRUNO CARDOSO SANTOS (OAB 172806/MG), BRUNO CARDOSO SANTOS (OAB 172806/MG), BRUNO CARDOSO SANTOS (OAB 172806/MG), BRUNO CARDOSO SANTOS (OAB 172806/MG), MAX GRELLMANN (OAB 81289/PR), CLAUDIO MATTOS RESENDE (OAB 407711/SP), ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN (OAB 56000/PR), LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 5863/PB), DIONE BERNARDIN (OAB 33427/PR), MARIA NILZA GONÇALVES LEITE (OAB 117645/MG), CHRISTIANO AMORIM BRITO (OAB 8703/PI), FABIO ABUL HISS (OAB 7666/SC), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), RENATA FARIA SILVA LIMA (OAB 71934/MG), MIKE THOMAS ARAÚJO CARDOSO (OAB 474041/SP), CARLITO IÁSSERO FORTES (OAB 85416/RS), JAQUELE FRAGA TEIXEIRA (OAB 33656/BA), JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES (OAB 208946/MG), JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES (OAB 208946/MG), TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS (OAB 14598/SC), MARIA RAIMUNDA DA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 154006/MG), GABRIEL FONSECA SILVA (OAB 148777/MG), LUCAS CARVALHO FIEBIG (OAB 118881/RS), CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO (OAB 32020/PE), CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO (OAB 32020/PE)

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Processo nº 1005467-50.2025.8.26.0071

ID: 278913227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005467-50.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TRêS AMéRICAS I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Bezerra Leite Junior (OAB 445700/SP) Processo 1005467-50.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Três Américas I - Vistos. 1. O benefício da gr… ADV: Eduardo Bezerra Leite Junior (OAB 445700/SP) Processo 1005467-50.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Três Américas I - Vistos. 1. O benefício da gratuidade da justiça formulado pelo exequente não se aplica às pessoas jurídicas de maneira automática, ou seja, mediante simples declaração da parte interessada. Mesmo para as pessoas jurídicas que não visam ao lucro, como parece ser o caso do exequente, ou ainda se qualificam como sociedades pias, assistenciais, beneficentes ou beneméritas, ainda que estejam em dificuldades financeiras, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deixou assentado que: Justiça gratuita - Pessoa Jurídica - Admissibilidade apenas em caráter excepcional - Inocorrência, no caso - Pedido indeferido - Recurso provido. Somente em caráter excepcional tem-se admitido a concessão do benefício às pessoas jurídicas de natureza assistencial, sem fins lucrativos (JTJ 231/201). Assistência judiciária - Lei nº 1.060/50 - Extensão às pessoas jurídicas. Inadmissibilidade, com exceção das pessoas jurídicas sem fins lucrativos, ou excepcionalmente, com apresentação de prova robusta (balanços, balancetes de despesas e receitas, declaração de bens, requerimento de concordata ou falência, etc). A lei está voltada para as pessoas naturais (art. 4º). Dcisão monocrática mantida. Agravo não provido (4ª Câm. Dir. Publ., AI 177.709-5/1-Bauru, rel. Des. Eduardo Braga, v. u., j. 10.8.2000). No caso tratado na petição inicial, embora o exequente diga que detém vários condôminos inadimplentes, o que acarreta sérias dificuldades financeiras (página 2, primeiro parágrafo), pelo que se vê do que consta dos autos, presta ele serviços relacionados à administração de imóveis residenciais ou condomínios com o objetivo de atender a necessidade de moradia da população de baixa renda e cobra por eles, ainda que por intermédio de financiamentos, razão pela qual reúne condições de recolher as custas iniciais de distribuição, porque aufere rendimentos. Em outras palavras, o exequente pode não ter fins lucrativos, porque entidade sem fins lucrativos, mas tem renda e isso é o que importa para efeito da denegação da gratuidade da justiça, pois do contrário estar-se-ia lesando os cofres públicos, até porque não alegou e tampouco demonstrou por documentos que se encontra em dificuldades financeiras invencíveis e que o torne absolutamente incapacitado para recolher a módica taxa de distribuição nos termos da primeira parte do inciso I do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023. Na hipótese destes autos, não basta a alegação de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Devia o pedido de gratuidade da justiça vir instruído com provas documentais robustas de que a autora se encontrava em estado de penúria financeira. A propósito: "A alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, em se tratando de pessoa jurídica, deve vir acompanhada de prova robusta da sua situação de insolvência, tais como balanços, balancetes de receitas e despesas, declaração de bens, requerimento de concordata ou falência ou quaisquer elementos aptos a demonstrar a dificuldade alegada, o que não ocorreu no caso em tela" (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, AI 0187886-31.2012.8.26.0000, rel. Des. Israel Góes dos Anjos, v. u., j. 18.09.2012). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já apontou as diretrizes para aferição dos pressupostos necessários à obtenção da medida: "Embargos de divergência em recurso especial. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Pessoa jurídica. Alegação de situação econômica financeira precária. Necessidade de comprovação mediante documentos. Inversão do onus probandi. I (...). II Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. III A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos por Diretores, etc" (EREsp 388.045-RS, Corte Especial, rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.08.2003, DJU 22.09.2003, p. 252). E até mesmo em caso de falência já houve a indeferimento da concessão do benefício: "Processual civil. Embargos de divergência. Assistência judiciária gratuita. Massa falida. Presunção de hipossuficiência econômica. Inexistência. 1. Embargos de divergência que têm por escopo dirimir dissenso pretoriano entre as Turmas de Direito Público no que tange à existência, ou não, de presunção de hipossuficiência econômica em favor da massa falida para fins de concessão de assistência judiciária gratuita. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que 'o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos' (EREsp 1.015.372/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 01.07.2009). Assim, se até as pessoas jurídicas sem fins lucrativos (entidades filantrópicas e beneficentes), cujo objetivo social é de reconhecido interesse público, necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse, não existe razão para tratar pessoa jurídica falida, que tem seus objetivos sociais encerrados com a decretação da quebra, de maneira diversa. 3. Não há como presumir miserabilidade na falência, porquanto, a despeito da preferência legal de determinados créditos, subsistem, apenas, interesses de credores na preservação do montante patrimonial a ser rateado. Frise-se que a massa falida, quando demandante ou demandada, se sujeita aos ônus sucumbenciais: Precedentes: Resp 1.075.767-MG, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18.12.2008; Resp 833.353-MG, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 02.06.2007). 4. Embargos de divergência providos" (Embargos de divergência em REsp 855.020-PR, 2009/0140929-8, j. 28.10.2009). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Decisão que denega assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. Inexistência de prova da hipossuficiência econômica. Decisão mantida. Recurso não provido" (AI 0292747-05.2011.8.26.0000, rel. Des. Irineu Fava) e "Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Requisitos. Em se tratando de pessoa jurídica, é indispensável demonstração de necessidade. Agravo regimental improvido" (AR 0068174-32.2012.8.26.0000, rel. Des. Tarciso Beraldo). O benefício pretendido só cabe às pessoas jurídicas que se encontrem em situação excepcional, ou seja, nos casos em que o recolhimento das custas processuais afetaria diretamente a continuidade das atividades empresariais, o que não foi demonstrado. Apesar das alegações feitas de que a parte interessada na concessão do benefício (páginas 2/3), não trouxe documentos pertinentes que pudesse embasar essa assertiva, tais como balanços idôneos, documentos comprobatórios do faturamento (extratos de conta corrente, balanços contábeis etc) ou mesmo declaração de imposto de renda, tudo do exercício de 2024 e 2025, no que coubesse, apesar de instado a tanto por intermédio do despacho de páginas 233/234, item 2, publicado em 14 de março de 2025 (página 236), e pela decisão interlocutória de página 238, item 1, publicada em 22 de abril do ano em curso (página 250), respectivamente Quanto a esse ponto específico, é de se ver dos "Demonstrativos do Resultado do Exercício-DRE", referente ao período de fevereiro a julho de 2023 (páginas 152/160), total de receitas de R$ 92.200, 64 (página 152), R$ 101,283,23 (páginas 153/154), R$ 97.165,91 (página 155), R$ 91.390,33 (página 157) e R$ 84.263,14 (páginas 159/160), de forma que, nessa ordem de ideias, não se produziu prova documental suficiente capaz de autorizar a concessão do benefício, principalmente de que o autor não aufere renda suficiente para arcar com o custeio do processo. Recolha o exequente as custas de distribuição no prazo legal, sob as penas da lei (CPC/15, art. 290). 2. Se cumprido o último parágrafo do item anterior, cumpra a serventia o disposto no art. 1.093, § 6º, das NSCGJ, com conferência da validade e veracidade da guia DARE-SP a ser apresentada e vinculação dela ao número deste processo, inclusive, no que couber, as disposições contidas no Comunicado CG nº 2.199/2021, relacionadas a funcionalidade denominada "funções de segurança", como também nos Comunicados CG 2.682/2021, 514/2022, 473/2023, item 1, "a" e "c", se o caso, 342/2024 e 132/2025, além do Provimento CG 10/2022. Se não, certificado nos autos, independentemente de nova decisão ou despacho, constitua-se as custas processuais em aberto, com expedição do(s) ofício(s) necessário(s), na forma de praxe. 3. Ante o teor da certidão de página 241, profiro sentença em separado. Intime-se.

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Processo nº 1005467-50.2025.8.26.0071

ID: 278913449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005467-50.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TRêS AMéRICAS I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Bezerra Leite Junior (OAB 445700/SP) Processo 1005467-50.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Três Américas I - Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCI… ADV: Eduardo Bezerra Leite Junior (OAB 445700/SP) Processo 1005467-50.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Três Américas I - Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRÊS AMÉRICAS I, qualificado nos autos, ajuizou execução por quantia certa contra RODRIGO CÉSAR DE OLIVEIRA, também qualificado nos autos, alegando, em resumo, que é credor do executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 1.829,69, proveniente da inadimplência das taxas condominiais da unidade autônoma/apartamento nº 12, bloco 23, do exequente. No prazo de que trata os arts. 321 e 801, ambos do Código de Processo Civil de 2015, foi determinada a emenda da a petição inicial para que se trouxesse certidão atualizada da matrícula nº 107.800 do Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Bauru, porque a de páginas 121/124 fora expedida em 23 de agosto de 2022, estando, portanto, desatualizada, demonstrasse por documentos ou apontasse especificamente dentre os que já estão nos autos a exigibilidade dos itens encargos e obra-ref.reforma casas de gás, que constam da planilha e documento de páginas 113 e 114, respectivamente, incluísse no demonstrativo de débito a taxa prevista no inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, apresentasse nova planilha de cálculo, corrigisse, se necessário, o valor da causa e recolhesse, se o caso, as custas e despesas processuais iniciais no prazo legal (CPC/15, art. 290), sob as penas da lei. Intimado, o exequente nada fez, nem após a concessão de prazo suplementar. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de execução por quantia certa que não comporta deferimento, uma vez que o exequente, embora intimado (páginas 236 e 241), não emendou a referida peça processual como determinado. O descumprimento do disposto no art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, impõe o indeferimento da petição inicial, nos exatos termos do seu parágrafo único. Este juízo atentou para o disposto no caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, concedendo o prazo previsto em lei para que a parte exequente providenciasse o que faltava, mas ela não cumpriu a determinação, de modo que o ato da parte ou, no caso, a ausência dele, em conformidade com o segundo parágrafo do relatório acima, produziu a imediata extinção de direitos processuais, conforme disposição contida no art. 200 do mesmo Código. A quinzena prevista no caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015 é taxativa e peremptória, que não aceita extrapolação de prazo. Nesse sentido, mutatis mutandis, julgou o Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Indeferimento da petição inicial - Ausência de documento - Descumprimento da determinação judicial de emenda - Exegese do art. 284, do CPC - Sentença extintiva confirmada - Recurso desprovido. Se a parte não cumpre a determinação judicial de emenda da petição inicial, no prazo de dez dias, fixado pelo art, 284, do CPC, a consequência é a extinção do feito, pelo indeferimento da inicial" (2ª Câmara, Ap. 818.970-0/5-Campinas, rel. Juiz Andreatta Rizzo, v. u., j. 29.01.2004). E tanto o prazo disciplinado pelo art. 321, caput, do Código de Processo Civil de 2015 é peremptório, o que impede prorrogação, nos termos do art. 222 do mesmo Código, que o parágrafo único daquele dispositivo estabelece sanção processual para o caso de não cumprimento pela parte autora ou, no caso, exequente (indeferimento da petição inicial). E ainda que assim não fosse, força é convir que eventual dilação estaria condicionada a fundamento legítimo, na conformidade com o disposto no art. 222 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre nos autos. Conforme a doutrina: "Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Anotado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor,Editora Revista dos Tribunais, 6ª edição, 2002, p. 641). Estabelece o § 13 do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2023, incluído pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, que: "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo", o que efetivamente não foi feito, conforme se verifica de páginas 38 e 48. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confirmando sentença idêntica a esta, proferida por este mesmo magistrado em caso análogo, deixou assentado: Execução - emenda do pedido inaugural determinada pelo MM. Juízo a quo - art. 4º, § 13 da Lei Estadual nº 11.608/03 - exigência expressa de inclusão da taxa judiciária nos cálculos exequendos - emenda não feita - indeferimento da petição inicial - art. 801 do Código de Processo Civil - execução julgada extinta sentença mantida - recurso improvido (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1011084-25.2024.8.26.0071-Bauru, rel. Des. Coutinho de Arruda, v. u., j. 02.04.2025). Do corpo do acórdão mencionado no parágrafo anterior, que julgou caso semelhante a este, extrai-se ainda: (...) a exigência era adequada, não obstante posicionamento contrário do apelante, posto que amparada no art. 4º, §13 da Lei Estadual nº 11.608/03, com a redação dada pela Lei Estadual nº 17.785/23: Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo, tratando-se, pois, de exigência legal. Desse modo, desatendida tal determinação, a hipótese era mesmo de indeferimento da petição inicial, conforme preceitua o art. 801 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. ... 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar se são suficientes os documentos que instruíram a ação monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fática-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido (STJ, ARESP 1254657-SC, Relator Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/06/20). Destarte, impõe-se a não acolhida das razões recursais. Isto posto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Assim, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, pois o exequente não atendeu às disposições da lei processual, fazendo-se desnecessária a intimação pessoal dele, pois a ação não está sendo extinta por contumácia ou abandono da causa (CPC/15, art. 485, III), mas por indeferimento da petição inicial, com base no art. 485, I, que não requer a intimação pessoal da parte, preconizada pelo § 1º, do mesmo artigo. A esse respeito: "A determinação de que se emende a inicial em dez dias far-se-á ao autor, por seu advogado, não incidindo o disposto no art 267, § 1º, do CPC (STJ-3ª Turma, REsp 80.500-SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 21.11.1997, não conheceram, v. u., DJU 16.02.1997, p. 86). Por isso, não há necessidade, nesse caso, da intimação pessoal do autor (JTJ 214/138)" (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Editora Saraiva, 33ª edição, p. 374). Posto isso, indefiro a petição inicial, com fundamento no arts. 321, parágrafo único, e 801, parte final, combinado com o art. 330, I, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I, VI e X, todos do Código de Processo Civil de 2015, e condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Transitada esta em julgado, pagas ou constituídas as custas processuais em aberto, nos termos do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, publicado nas páginas 8/9 do caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 19 de junho de 2024, arquive-se oportunamente os autos do processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações determinadas pelo Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P. R. I.

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